PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO...
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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOCONSENSUAL
DPC III - Prof. ANA PAULA L. SAKAUIE 1
SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ARTS. 731/734, NCPC
• HAVENDO LITÍGIO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM À SOCIEDADE, A AÇÃO
TRAMITARÁ PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA,
NOS TERMOS DO ART. 693/699, NCPC
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• PETIÇÃO INICIAL
• O PEDIDO DE SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO SERÁ APRESENTADO AO JUÍZO
COMPETENTE EM PETIÇÃO ASSINADA POR AMBOS OS CÔNJUGES E PELOS
ADVOGADOS DAS PARTES.
• COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO E A INEXISTÊNCIA DE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, HÁ
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO PROCESSUAL (ASSINATURA
DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL).
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• REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL:
1. DESCRIÇÃOS DOS BENS DO CASAL PARA A PARTILHA, BEM COMO A ESTIMATIVA DEVALORES COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITOVALOR DA CAUSA;
2. ACORDO RELATIVO À GUARDA DOS FILHOS MENORES E AO REGIME DE VISITAS (ART.1.583, CC). “O DIVÓRCIO NÃO MODIFICARÁ OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS EMRELAÇÃO AOS FILHOS” (ART. 1.579, CC)
3. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS, OU SEJA, A PENSÃOQUE CADA UM DOS CÔNJUGES PARAGARÁ AOS FILHOS DO CASAL
4. PENSÃO ALIMENTÍCIA DO MARIDO À MULHER, SE ESTA NÃO POSSUIR BENSSUFICIENTES PARA SE MANTER (ALTERAÇÃO NO NCPC, ONDE NÃO HÁ RESSALVASQUANTO À PENSÃO DO HOMEM À MULHER)
5. DESEJO DE O CÔNJUGE (E NÃO APENAS A MULHER) VOLTAR A USAR O NOME DESOLTEIRO OU CONSERVAR O DE CASADO (ART. 17, § 2º, DA LEI N. 6.515/77)DPC III - Prof. ANA PAULA L. SAKAUIE 4
• COMPETÊNCIA
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Art. 53. É competente o foro:I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento oudissolução de união estável:a) de domicílio do guardião de filho incapaz;b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
• SENTENÇA
• A SENTENÇA HOMOLOGARÁ O PEDIDO DOS CÔNJUGES, DECRETANDO A
SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO E DETERMINARÁ A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE
AVERBAÇÃO PARA AS ANOTAÇÕES DE PRAXE
• EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO QUE SERÁ REGISTRADA NO REGISTRO
CIVIL E, HAVENDO PARTILHA DE BENS IMÓVEIS, NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE
ELES ESTÃO REGISTRADOS. (ART. 10, I, CC E ART. 167, II, DA LEI 6.015/73 – LRP)
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• SEPARAÇÃO E DIVORCIO CONSENSUAIS EXTRAJUDICIAIS
• A LEI 11.441/2007 INTRODUZIU O ART. 1.124-A NO CPC/1973 E ATUAL ART. 733, NCPC, PARA
ADMITIR QUE A SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO CONSENSUAL SEJA REALIZADO SEM A INTERVENÇÃO
JURISDICIONAL.
• IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL SE HOUVER LITÍGIO,
FILHOS MENORES OU INCAPAZES E NASCITURO (NCPC).
• A ESCRITURA INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O
REGISTRO CIVIL E PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (SERÁ HÁBIL PARA QUALQUER
REGISTRO, INCLUSIVE PARA O LEVANTAMENTO DE $$ EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – NCPC)
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• ASSEGURA A GRATUIDADE DA ESCRITURA E DOS DEMAIS ATOS NOTARIAIS A
TODOS AQUELES QUE SE DECLARAM POBRES NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO.
• NECESSÁRIA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, CUJO ADVOGADO ASSISTIRÁ UM
DOS CÔNJUGES OU AMBOS CONJUNTAMENTE.
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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEPARAÇÃO E DIVÓRCIOLITIGIOSO
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• AÇÕES DE FAMÍLIA (arts. 693/699)
RITO ESPECIAL: DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA,VISITAÇÃO E FILIAÇÃO
RITO DA LEI EXTRAVAGANTE E DO NCPC:
ALIMENTOS: LEI 5478/69, ARTS. 528 A 533, ARTS. 911 A 913.
CRIANÇA E ADOLESCENTE: ECA
AÇÕES DE FAMÍLIA COMO PROCEDIMENTO ESPECIAL
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação,reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescenteobservarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposiçõesdeste Capítulo.
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PRIVILEGIA A SOLUÇÃO CONSENSUAL, DEVENDO O JUIZ SER AUXILIADO POR PROFISSIONAIS PARA A
MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
O MANDADO DE CITAÇÃO ESTARÁ DESACOMPANHADO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL (ESPÍRITO DESARMADO!!!!)
AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS/DEFENSORES
É POSSÍVEL O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE? SERÁ APLICADO O PROCEDIMENTO COMUM (ART. 334) OU A LEI DE
MEDIAÇÃO?
HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DE MAIS DE UMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (TANTAS QUANTAS
FOREM NECESSÁRIAS)
SENDO INFRUTÍFERO O ACORDO, PASSA-SE PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 335 E S.S.
CASO CONCRETO
1) Deise Lucia e Álvaro ingressaram com uma ação de separação judicial
consensual perante o Juízo de Família da Comarca de Recife. O juiz indeferiu a
petição inicial sob o argumento de que a separação judicial consensual foi extinta
após a Emenda Constitucional nº66/2010. O juiz agiu adequadamente?
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CASO CONCRETO
1) Deise Lucia e Álvaro ingressaram com uma ação de separação judicial consensual
perante o Juízo de Família da Comarca de Recife. O juiz indeferiu a petição inicial sob
o argumento de que a separação judicial consensual foi extinta após a Emenda
Constitucional nº66/2010. O juiz agiu adequadamente?
RESPOSTA: O Juiz não agiu adequadamente, pois a Emenda Constitucional nº 66/2010
não extinguiu o procedimento de separação judicial consensual, podendo os interessados
propor ação de separação judicial consensual quando não tiverem a intenção de romper,
de imediato, com o vínculo conjugal. O art. 731 do CPC/2015 reforçou esse
entendimento, não deixando dúvidas sobre essa questão.Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE 13