Proc Penal_Aulas 01 a 08

MPF 2 Fase Processo Penal

Professor Hebert Mesquita ____________________________________________________________________

www.alcanceconcursos.com.br

Tels: Capitais 4007-1529 | Outras Localidades 0800-606-1529 [email protected]

ALCANCE 2a FASE MPF 28 CONCURSO - 2015

Hebert Reis Mesquita

1 RETRATO DAS PROVAS DA SEGUNDA FASE DO MPF NO GRUPO IV PENAL E PROCESSO PENAL

2 PERFIL DOS EXAMINADORES

3 COMO ESTUDAR PARA A SEGUNDA FASE DO GRUPO IV

4 COMO ELABORAR AS RESPOSTAS S QUESTES

5 EXEMPLOS DE RESPOSTAS S QUESTES COM BOAS NOTAS

6 MODELO DE DENNCIA

MODELO DE COTA DE DENNCIA

MODELO DE APELAO

MODELO DE CONTRARRAZES EM APELAO

MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

7 BOLETINS INFORMATIVOS DA 2 CCR DE 2015, 2014 e 2013

8 TEMAS MAIS DEBATIVOS NA REDE MEMBROS EM 2013, ENCONTROS/CURSOS DA 2 CCR, XII e XIII

ENCONTROS NACIONAIS DA 2 CCR

9 SIMULADOS





1 RETRATO DAS PROVAS DA SEGUNDA FASE DO MPF NO GRUPO IV PENAL E PROCESSO PENAL

Matemtica da prova.

Como fazer a prova?

Como foram as provas anteriores?

21 Concurso

Pea no Grupo III foi uma dissertao para abordar cinco aspectos processuais penais num caso concreto mais

5 (cinco) questes: questo 1: eleitoral; questo 2: eleitoral; questo 3: penal: dissertar sobre o art. 183 da Lei

n 9.472/97: princpios penais, bem jurdico, liberdade de expresso etc.; questo 4: penal: dissertar sobre o

art. 168-A do CP; questo 5: processo penal: dissertar sobre coisa julgada no inqurito policial.

22 Concurso: no G III, s uma questo (dissertao sobre nulidades processuais) foi sobre processo penal.

Pea no Grupo III foi uma dissertao sobre penal: excludentes de culpabilidade.

Questes no Grupo III:

Questo 1: eleitoral.


Questo 3: penal. Analisar a subsuno de situao de licitao aos crimes da Lei n 8.666/93.

Questo 4: penal. Analisar a subsuno de caso concreto ao direito internacional penal, direito penal

internacional e outros.

Questo 5: processo penal. Princpios das nulidades no processo penal. Dissertao.





23 Concurso: no G III, s caiu uma questo de processo penal.

Pea no Grupo III foi uma dissertao sobre penal (legalidade e anterioridade).




Questo 3: penal. Dissertao sobre concurso de pessoas, culpabilidade e teoria monista.

Questo 4: penal. Distino em erro sobre a pessoa e erro em execuo.

Questo 5: processo penal. Dissertar brevemente sobre pressupostos da priso preventiva.

24 Concurso: no G III, caram duas questes de processo penal.

Pea no Grupo III: dissertao sobre direito penal. Art. 33 da Lei n 11.343/06.




Questo 3: penal. Definir condio objetiva de punibilidade e sua incidncia ao art. 1 da Lei n 8.137/90.

Questo 4: penal. Comentar sobre antecedentes e personalidade do ru na individualizao da penal.

Questo 5: processo penal. Acesso aos autos de inqurito pelo advogado. Jurisprudncia.

Questo 6: processo penal. Prazo para encerramento da instruo. Jurisprudncia.





25 Concurso: a pea foi uma contrarrazes em apelao envolvendo processo penal e penal. Caram tambm

mais duas questes de processo penal no G IV.

Pea no Grupo IV: contrarrazes de apelao pelo MPF envolvendo prefeito e crime do art. 337-A. Abordar

preliminares, dosimetria e outros.

Questes do Grupo IV:



Questo 3: penal. Dissertar sobre caractersticas dos crimes ambientais, princpios.

Questo 4: penal. Dissertar sobre documento eletrnico e proteo na lei penal.

Questo 5: processo penal. Dissertar sobre aspectos indicados das medidas cautelares da Lei n 12.403/2011.

Questo 6: processo penal. Diferenciar rejeio de denncia e absolvio sumria.

26 Concurso: pea e quatro questes foram sobre processo penal.

Pea no Grupo IV: processo penal e penal. Habeas corpus ou apelao ou correio parcial ou pedido de

reconsiderao.

Questes do Grupo IV:

Questo 1: penal. Diferenciar crime continuado de reiterao delitiva. Doutrina e jurisprudncia.

Questo 2: processo penal. Proibio de frequentar determinados lugares (medida cautelar).

Questo 3: penal. Art. 54 da Lei n 9.605/98.

Questo 4: processo penal. Dissertar sobre medidas cautelares. Lei seca, doutrina.





Questo 5: processo penal. Dissertar sobre princpio da obrigatoriedade da ao penal. Doutrina e

jurisprudncia.

Questo 6: processo penal. Fixao de indenizao na sentena. Jurisprudncia de informativo.

27 Concurso:

Pea do Grupo IV: recurso em sentido estrito envolvendo aspectos penais (constituio definitiva do crdito

tributrio) e processuais (individualizao da conduta na denncia).

Questo 1: penal. Discorrer sobre teorias da tentativa em 20 linhas.

Questo 2: penal. Caso concreto com questionamentos diretos de qual crime foi e motivao.

Questo 3: penal. Discorrer brevemente sobre termo inicial de prescrio em 20 linhas.

Questo 4: processo penal. Discorrer sobre constitucionalidade do interrogatrio por videoconferncia.

Questo 5: processo penal. Discorrer sobre a prova emprestada no processo penal.

Questo 6: processo penal.Discorrer sobre conduo coercitiva.

2 PERFIL DOS EXAMINADORES

Dra. Ela Viecko.

Dr. Douglas Fischer.

3 COMO ESTUDAR PARA A SEGUNDA FASE NO G IV

Consideraes iniciais.





Sugesto do que estudar.

Observao: passe os olhos no manual de redao e padronizao dos atos oficiais institudo pela Portaria

PGR/MPF n 543/2014.

Como foi a prova objetiva do Douglas Fischer 28 em 2015:

Questo 106 Lei n 9.099/95:

I Jurisprudncia;

II lei seca;

III jurisprudncia;

IV lei seca.

Questo 107 Provas (busca e apreenso, gravao de conversa, interceptao):

I Lei seca do CPP;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia;

Questo 108 Investigao criminal (arquivamento de notcia de fato, arquivamento implcito),

nulidades (princpio da vedao do venire contra factum proprium) e princpios:

I Lei seca;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Doutrina;

Questo 109 Recursos, coisa julgada:





I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia;

Questo 110 Competncia:

I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Juriprudncia.

Questo 111 Competncia, competncia, competncia e princpio de boa f objetiva;

I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III - Jurisprudncia;

IV - Jurisprudncia;

Questo 112 Nulidades (prova emprestada, nulidade, interrogatrio e reserva de jurisdio):

I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia;

Questo 113 Prises (detrao na fixao do regime inicial da pena; fiana; descumprimento de

cautelar e motivao per relationem):





I Lei seca do CPP;

II Lei seca do CPP;

III Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia.

Questo 114 Denncia (imputao da pessoa jurdica em crimes ambientais; crimes tributrios,

competncia em lavagem e aprovao de contas pelo TC ):

I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III Lei seca de legislao extravagante;

IV Jurisprudncia.

Questo 115 absolvio sumria; competncia; reformatio in pejus recursal, prazo de recurso ):

I Lei seca;

II Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia;

Questo 116 Aditamento da denncia; aproveitamento dos atos processuais por declnio de

competncia; recursos.

I Jurisprudncia;

II Jurisprudncia;

III - Jurisprudncia;

IV Jurisprudncia.





Questo 117 Jri, Jri; Recursos (no reformatio); Jri:

I Jurisprudncia;

II - Lei seca do CPP;

III Jurisprudncia;

IV Lei seca.

Questo 118 Art. 28 do CPP, art. 28 do CPP, art. 28 do CPP:

I Doutrina;

II Doutrina;

III Doutrina.

Questo 119 Competncia e validao de atos em declnio.

I - Jurisprudncia;

II - Jurisprudncia;

III Jurisprudncia;

Questo 120 Medidas assecuratrias:

I Jurisprudncia;

II Lei seca;

III Lei seca;

IV Lei seca.

4 COMO ELABORAR RESPOSTAS S QUESTES





Aspectos formais das questes.

Ordem de apresentao dos marcos legais.

Citar jurisprudncia.

Citar smula.

Citar doutrina.

Forma de elaborao das dicas: foram ouvidos colegas do 26 concurso e do 27.

1 dica, 2 dica...

5 EXEMPLOS DE RESPOSTAS S QUESTES COM BOAS NOTAS: apresentao de respostas bem avaliadas no

26 Concurso a algumas questes do Grupo IV.

Questo 5 da prova subjetiva do 26 Concurso: Disserte sobre o princpio da obrigatoriedade da ao penal no

mbito dos Juizados Especiais Federais.

Resposta: A ao penal pblica norteia-se pelo principio da obrigatoriedade, o que significa que, havendo

justa causa (prova da materialidade e indcios da autoria de um crime que reclama tal ao), est o

Ministrio Pblico obrigado a empreendera persecuo penal e oferecer a denncia. Nos Juizados

Especiais Estaduais e Federais, este princpio mitigado, admitindo-se uma exceo ao princpio da

obrigatoridade da ao penal pblica, que a transao penal, prevista no art. 76 da Lei n 9.099/95

(aplicvel aos Juizados Federais por fora do art. 1 da Lei n 10.259/01), caso em que o Ministrio

Pblico (Estadual ou Federal), diante de uma infrao de menor potencial ofensivo, poder propor a

aplicao imediata de pena restritiva de direito ou de multa, deixando de oferecer a denncia, sem que

isso significa reincidncia para o agente do fato.

Questo 4 da prova do 27 Concurso: Discorra sobre a constitucionalidade do interrogatrio por

videoconferncia no processo penal. Mximo de 20 (vinte) linhas.





Resposta: O cotejo de um processo penal redigido nos anos quarenta, fundado num sistema acusatrio

garantidor do contraditrio, ao de uma realidade tecnolgica virtual fez emergir o debate sobre a

necessidade e a validade do uso de videoconferncia na instruo judicial. O resultado foi a

regulamentao legal desse instrumento pela Lei n 11.900/2009.

O entendimento de que o interrogatrio um ato fundamentalmente de defesa permitiu a fixao de

algumas premissas sobre a constitucionalidade do uso da videoconferncia no processo penal. A primeira

delas a de que o uso da ferramente anterior regulamentao foi invlido, conforme tem sido decidido

pelos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal). A propsito, reputa-

se presumido o prejuzo decorrente dessa nulidade absoluta, cuja invalidade atingir somente o ato do

interrogatrio em si, e no as demais provas no dele dependentes.

A segunda premissa a da expcionalidade de seu uso, ou seja, a regra a de que o ru tem a

prerrogativa de pessoalmente exercer seu direito de interrogatrio. Somente se prevista alguma hiptese

do pargrafo 2 do art. 185 que seria legtimo o uso da videoconferncia, sempre respeitada a

oportunidade de contato prvio da defesa com o ru.

Sendo assim, entendido com um meio de defesa e em respeito ao magno princpio da ampla defesa, o

uso excepcional e motivado da videoconferncia, de acordo com o caso concreto, ato processual

plenamente compatvel com a Constituio Federal.

Questo 5 da prova do 27 Concurso: Discorra sobre a prova emprestada no processo penal: conceito,

limitaes e jurisprudncia. Mximo de 20 (vinte) linhas.

Resposta: Prova emprestada a produzida em outro processo ou procedimento (administrativo, v.g.) e

trazida ao processo penal. Questiona-se a respeito de sua validade jurdica, notadamente diante do

proto-valor do contraditrio e da ampla defesa.

A sua utilidade funda-se na celeridade processual e na economicidade do aproveitamento de provas,

sobretudo daquelas no repetveis. Assim, a realidade inicial de sua vedao foi superada pelo

paradigma da aceitao reservada e limitada, cujos contornos vm sem construdos pela doutrina e pela

jurisprudncia.

Atualmente, compreende-se que a prova emprestada, no processo penal, ter o valor de uma prova

documental se foi objeto de devido contraditrio entre as mesmas partes no primeiro processo e se tiver

por objeto os mesmos fatos sob julgamento.





No processo penal, a prova emprestada tem sido admitida pela jurisprudncia, desde que, no processo de

origem, tenha havido participao da defesa e desde que no seja o nico dado a embasar a motivao

da deciso.

Como exemplos de sua aplicao, citam-se casos de utilizao de interceptao telefnica ou outra

quebra de sigilo em procedimento administrativo disciplinar, desde que autorizada pelo juiz perante o

qual tramitou.

Outro caso muito comum e aceito o compartilhamento de provas em aes de improbidade

administrativa em duplo sentido: provas da ao de improbidade trazidas ao processo penal e vice-versa.

J se decidiu que a prova emprestada de processo criminal pode ser usada em processo disciplinar

mesmo quando anulada a sentena penal por razes no relacionadas a vcios na prova que foi

emprestada.

6 MODELOS DE PEAS

MODELO DE DENNCIA

MODELO DE COTA DE DENNCIA

MODELO DE MANIFESTAO EM AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE

MODELO DE ALEGAES FINAIS

MODELO DE APELAO

MODELO DE CONTRARRAZES EM APELAO

MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

8 BOLETINS INFORMATIVOS DA 2 CCR DE 2015, 2014 e 2013





Curso sobre Ao Penal n 470 (Mensalo).

Conceito de Justia de Transio e Crimes da Ditadura.

Encontros Nacionais da 2 CCR.

Poder de representao da autoridade policial.

Grupos de trabalhos na 2 CCR.

Encontro fortuito de prova.

9 SIMULADOS

1) O arquivamento de um inqurito policial deve necessariamente ser promovido perante o Poder

Judicirio? Se em alegaes finais no processo penal o membro do MPF requerer a absolvio do

ru, poder o juiz conden-lo? Com base nesses dois questionamentos, faa a (re)leitura dessas

situaes processuais num texto dissertativo.

2) "A 6 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro determinou, no ltimo domingo

(25/1/2015), a soltura de um homem por ele no ter sido submetido audincia de custdia no

prazo previsto. A deciso indita. A determinao foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha

Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor pblico Eduardo Newton em favor do

ru, cujo processo tramita na 3 Vara Criminal de So Gonalo. A deciso reconhece a necessidade

da audincia de custdia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da priso, assim





como se o preso sofreu tortura ou violao integridade por parte de autoridades pblicas."

Considerado o contexto acima, disserte sobre audincia de custdia do preso na realidade brasileira

e no direito internacional.

3) Discorra sobre o comportamento criminoso da compra premiada. Qual a tipificao penal ao

caso? H atribuio do Ministrio Pblico Federal para persegui-lo? Responda em at dez linhas de

maneira fundamentada. Operadora de plano de sade pode ser equiparada a instituio financeira

para os fins da Lei n 7.429/86? Responda em at 5 linhas de maneira fundamentada.

4) Imagine um crime de furto de bem pertencente a particular (cliente) no interior de uma agncia

da Caixa Econmica Federal. A CEF ressarce os danos vtima por fora da legislao consumerista.

H crime federal? Responda em at 5 linhas de maneira fundamentada.

H crime federal no caso de furto de bem pertencente a particular (cliente) no interior de uma

agncia da Caixa Econmica Federal, em que a CEF ressarce os danos vtima por fora da

legislao consumerista.

5)Disserte sobre o papel do Ministrio Pblico Federal no sistema prisional brasileiro. Mximo de

sessenta linhas. O que exceder no ser considerado.

6) O Ministrio Pblico Federal ajuizou diversas aes penais no contexto da Operao Lava Jato.

Numa delas perante a Vara Federal Especializada em Crimes Financeiros da Seo Judiciria do

Paran/PR, processou duas pessoas: uma pessoa ligada a um partido poltico e ocupante de funo

de direo na Petrobrs, que teria recebido propina de empreiteira contratada pela Petrobrs. E

outra, ligada a uma empreiteira, que teria pagado propina ao primeiro denunciado. A principal

prova apresentada pela acusao foi um acordo de delao premiada celebrado entre MPF e um

doleiro, o qual foi preso preventivamente antes da delao. Em busca de benefcios na pena, no

doleiro preso apresentou cpia de comprovante de envio de dinheiro ao exterior e de anterior

depsito do valor numa conta do primeiro denunciado com posterior saque, alm da indicao de

testemunha. Os crimes imputados pelo MPF foram: a) primeira pessoa: a.1) corrupo passiva por

ter recebido a propina; a.2) lavagem dinheiro por ter escondido o dinheiro enterrado no quintal de

sua residncia; a.3) evaso de divisas, por utilizar doleiro para enviar o dinheiro ao exterior para

conta no declarado s autoridades brasileiras. b) segunda pessoa foi imputado o crime de b.1)

corrupo ativa pelo oferecimento da propina.

Em resposta escrita acusao, a defesa do militante ocupante de funo na Petrobrs foi nos

seguintes termos: ilicitude das provas porque obtidas a partir de delao obtida sob coao da

priso preventiva; ou seja, o MPF utilizou do expediente da priso preventiva para coagir pessoa a

confessar crimes e a celebrar acordo de delao; inexistncia de prova de que houve solicitao de

vantagem indevida; inexistncia de lavagem de dinheiro porque no existiu crime antecedente e

porque, se tivesse havido, existe no Brasil a reserva de autolavagem.





Em resposta escrita acusao, a defesa do representante da empreiteira foi no sentido de que no

Brasil atpico o fato pagar propina exigida por funcionrio pblico. Confessa que houve

pagamento dos valores informados, mas isso decorreu de exigncia histrica em contratos entre

Poder Pblico e empreiteiras, que, se no pagam, no tm adjudicado o objeto dos contratos ou, se

o tm, no recebem corretamente os valores que lhes so devidos.

Em instruo a que responderam presos os rus, ouviram-se testemunhas, dentre as quais o

doleiro, que ru noutros processos e foi libertado aps celebrar a delao.

Na oitiva do doleiro, as defesas impugnaram sua oitiva em juzo, pois coautor do crime no pode ser

testemunha. O juiz rejeitou a impugnao e ouviu o doleiro, que confirmou e provou os termos da

delao.

Ouviu-se testemunha que confirmou ter visto dinheiro vivo em grande quantidade ser enterrado e

desenterrado na casa do primeiro denunciado. Este depoimento foi impugnado pelas defesas

porque essa testemunha, arrolada pela acusao, foi ouvida por precatria e na data de sua oitiva j

havia sido ouvida testemunha da defesa.

As demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram.

Encerrada a instruo, foi perguntado s partes se pretendiam requerer diligncias advindas de

fatos apurados nas audincias. O MPF disse que no. Os advogados de defesa disseram que se

recusam a atuar em feito eivado de ilegalidades.

O juiz abriu vista ao MPF para alegaes finais.

S consulte lei seca. Os fatos so s os declarados. No crie fatos novos.

7) A Caixa Econmica Federal em Caxias do Sul/RS oficiou ao Ministrio Pblico Federal para narrar

que JOS DA SILVA entabulou Contrato de Prestao de Servios de Correspondente Caixa Aqui com

a Caixa Econmica Federal em 2005, para prestar, por meio da pessoa jurdica LOYER SERVICE Ltda.,

servios de correspondente bancrio. Eis a clusula primeira do contrato:

CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

..........

Pargrafo primeiro o CORRESPONDENTE poder prestar as seguintes atividades de atendimento,

segundo exclusivo critrio da CAIXA, visando o fornecimento de produtos e servios de

responsabilidade da CAIXA a seus clientes e usurios:

I Recepo e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depsitos vista, a prazo e

de poupana, mantidas pela CAIXA;

II Recebimento, pagamentos e transferncias eletrnicas visando movimentao de contas de

depsito de titularidade de clientes mantidas pela CAIXA;





III Recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da

execuo de contratos e convnios de prestao de servios mantidos pela CAIXA;

IV Execuo ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermdio da CAIXA por

solicitao de clientes e usurios;

V Recepo e encaminhamento de propostas referentes a operaes financeiras de crdito e de

arrendamento mercantil de concesso da CAIXA;

VI Recebimentos e pagamentos relacionados a letras de cmbio de aceite da CAIXA;

VII Recepo e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartes de crdito de

responsabilidade da CAIXA;

VIII Operaes de cmbio de responsabilidade da CAIXA, restritivas s seguintes operaes:

execuo ativa e passiva de ordem de pagamento relativa transferncia unilateral do ou para o

exterior e recepo e encaminhamento de propostas de operao de cmbio;

IX Servios complementares de coleta de informaes cadastrais e de documentos, bem como

controle de processamento de dados (fl. 21 verso);

X Anlise e concesso de crdito para financiamento imobilirio no bojo do Sistema Financeiro da

Habitao;

XI Anlise e concesso de crdito para pequeno produtor rural.

De acordo com a CEF, o correspondente bancrio arrecadou valores recebidos, mas, entre de

24/09/2006 e 10/10/2006, no repassou CEF, em doze oportunidades, os montantes que,

somados, chegaram a R$ 430.317,98.

O MPF com atuao em Caxias do Sul/RS instaurou procedimento de investigao criminal

que acabou deslocado para a Procuradoria da Repblica em Porto Alegre com atuao perante a

Vara Federal Especializada em crimes financeiros da Seo Judiciria do Rio Grande do Sul (Porto

Alegre), criada pelo Provimento COGER n 2 de 2004, do TRF da 4 Regio.

O Procurador oficiante restituiu os autos Procuradoria da Repblica em Caxias do Sul/MG

ao fundamento de que o crime no era de competncia da vara especializada em Porto Alegre.

Assim, o membro com atuao em Caxias do Sul/MG ofereceu ao penal pelo crime de peculato

(art. 312 do Cdigo Penal) contra JOS DA SILVA pela apropriao dos valores. O Juiz Federal de

Caxias do Sul recebeu a denncia em 30/10/2013 pelo crime de apropriao indbita (art. 168 do

CP).

Aps regular instruo processual em juzo, no bojo da qual houve a reparao do dano e a

confisso judicial, o juiz absolveu o ru ao fundamento de que houve prescrio entre a data do

fato e o recebimento da denncia, de acordo com as penas do crime do art. 168 do CP e o art. 16 do

.





O MPF apelou da sentena ao argumento de que o crime foi realmente o do art. 312 do

Cdigo Penal, pois o apelado, na qualidade de correspondente bancrio, exercia parcela da funo

de fomento da CEF, atividade tpica de Estado nos termos do art. 327, 1 do Cdigo Penal.

Portanto, no houve a prescrio.

Os autos foram ao Tribunal Regional da 4 Regio e o relator abriu vista ao Procurador-

Regional da Repblica.

Elabore voc, na qualidade de Procurador-Regional da Repblica, a pea processual

correspondente e discorra sobre todas as questes de fato e de direito que entender devidas.

8) Jos da Silva ajuizou reclamao trabalhista contra Cosmticos Ana-ME em Vara do Trabalho no

Distrito Federal. Alegou que trabalhou de 10 de janeiro de 2013 at 10 de novembro de 2013,

quando pediu desligamento. Disse que sua carteira de trabalho foi assinada pelo salrio-mnimo,

mas que ele recebeu comisses mdias de R$ 1.000,00 todos os meses. Alm disso, alegou que

trabalhou, no perodo, duas horas alm das oito dirias, todos os dias, no tendo sido remunerado

por elas.

O Juiz do Trabalho julgou procedentes os pedidos e condenou Cosmticos Ana-ME a pagar as horas

extraordinrias na base de 2h por dia durante todo o contrato de trabalho, bem como a anotar na

CTPS o valor de um salrio mnimo mais R$ 1.000,00.

Na sentena, o juiz determinou a expedio de ofcio ao MPF para conhecimento da existncia de

pagamento por fora. Nenhuma outra informao consta da sentena no que importaria atuao

do MPF.

Foi instaurado um procedimento preparatrio (procedimento administrativo) no mbito da

Procuradoria da Repblica no Distrito Federal a partir do ofcio oriundo do Juzo da Vara do

Trabalho.

De posse unicamente das informaes acima, como voc, na qualidade de Procurador da Repblica,

oficiaria nesses autos? Exponha sua linha de atuao de maneira fundamentada, analisando

jurdicamente o(s) crime(s) possveis. Ao final, conclua com a providncia adotada.

Comentrios:

Essa situao muito comum na relao justia do trabalho/MPF.

Como se sabe, o pagamento por fora configura crime previsto no art. 337-A (sonegao de

contribuio previdenciria) do Cdigo Penal. Ademais, pode-se vislumbrar, ainda, a subsuno do

fato ao tipo penal do art. 297, 4 do CP, tese defendida institucionalmente pelo Ministrio Pblico

Federal (confira aqui) e objeto do Enunciado n 27 da 2 Cmara da Coordenao e Reviso.

Esta ltima tese (crime do art. 297 do CP) comea a ter sucesso em tribunais superiores, verbis: O





agente que omite dados ou faz declaraes falsas na Carteira de Trabalho e Previdncia Social

atenta contra interesse da autarquia previdenciria e estar incurso nas mesmas sanes do crime

de falsificao de documento pblico, nos termos dos 3, II, e 4 do art. 297 do Cdigo Penal

(AgRg nos EDcl no REsp 1351592 / SC, publicado em 05/08/2014). E mais: a Smula 62 do STJ,

abertamente declarada errada pelo MPF, vem deixando de ser aplicada pelo prprio STJ em alguns

julgados recentes. Veja o Conflito de Competncia n 127706 RS.

1. Omitir o nome ou a qualificao do segurado, a quantia paga a ttulo de salrios e verbas

acessrias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informao de que se trata de contrato

por prazo indeterminado) em documento destinado Previdncia Social tipifica o crime do artigo

297, 4, do Cdigo Penal.

2. O dispositivo legal incrimina a conduta omissiva de deixar de inserir em qualquer um daqueles

documentos relacionados nos incisos do 3 do art. 297 o nome do segurado e seus dados pessoais,

a remunerao, a vigncia do contrato de trabalho ou de prestao de servio. A omisso criminosa

restrita a esses dados, no exigindo o tipo a obteno de qualquer outra informao.

3. O sujeito passivo primrio do crime omissivo do art. 297, 4, do Diploma Penal o Estado, e,

eventualmente, de forma secundria, o particular, terceiro prejudicado, com a omisso das

informaes, referentes ao vnculo empregatcio e a seus consectrios da CTPS. Cuida-se, portanto

de delito que ofende de forma direta os interesses da Unio, atraindo a competncia da Justia

Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituio Federal.

Ademais, os crimes tributrios, dentre os quais o do art. 337-A do CP, vm sendo

encarados pela jurisprudncia como crimes materiais, sendo imprescindvel, por isso, a constituio

definitiva do crdito tributrio para sua consumao, nos termos da Smula Vinculante n 24 do

Supremo Tribunal Federal (E. Tribunal Regional Federal da 1 Regio - Numerao nica: RSE

0051490-88.2013.4.01.3800/MG, de 2014). Tal entendimento reconhecido at no mbito do MPF,

verbis: O delito de sonegao de contribuio previdenciria traduz crime de natureza material, cuja

consumao depende de resultado naturalstico, qual seja, da supresso ou reduo do tributo

devido, o que s ser possvel aps o trmino do procedimento administrativo fiscal, com a

constituio definitiva do crdito tributrio, condio objetiva de punibilidade, semelhante ao crime

tipificado no artigo 1 da Lei 8.137/90. Precedentes do STF e do STJ.

E como se constituem os crditos tributrios advindos de fatos geradores

descobertos em instruo judicial trabalhista? Pela prpria sentena, que deve declar-los (an

debeatur) e defini-los (quantum debeatur), estabelecendo ou determinando, em liquidao, a

especificao desses valores, na forma do art. 114, VIII, da Constituio Federal, devendo ser

assinalado prazo para pagamento e, somente no caso de inadimplncia, ensejar a persecuo penal.

Sobre a questo, deve-se observar a norma contida no art. 6 da Portaria n 516-03 do MPAS:

Art. 6 A sentena homologatria de clculo da contribuio previdenciria devida supre a





inexistncia de lanamento administrativo (art. 142 CTN).

Outra norma a ser atentada o disposto no art. 43, 1, da Lei n 8.212/91:

Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de

contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato

recolhimento das importncias devidas Seguridade Social. (Redao dada pela Lei n 8.620, de

5.1.93)

1o Nas sentenas judiciais ou nos acordos homologados em que no figurarem,

discriminadamente, as parcelas legais relativas s contribuies sociais, estas incidiro sobre o valor

total apurado em liquidao de sentena ou sobre o valor do acordo homologado.

Necessrio, portanto, para que se considere o crdito definitivamente constitudo, que haja a

quantificao exata do crdito tributria, com a homologao dos clculos pelo juzo e o trmino do

prazo para o pagamento voluntrio pelo devedor, certificando-se eventual inadimplemento na

Justia do Trabalho.

Nesse sentido, vide o seguinte voto proferido pela 2 Cmara de Coordenao e Reviso do MPF:

VOTO 1342 / 2013

AUTOS 0003477-04.2012.4.01.3603

ORIGEM: 2 VARA DA SUBSEO JUDICIRIA DE SINOP-MT

PROCURADORA OFICIANTE: ANALCIA ORTEGA HARTZ

RELATOR: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO

INQURITO POLICIAL. CRIME DE SONEGAO DE CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS (CP, ART. 337-

A).

ARQUIVAMENTO COM BASE NA AUSNCIA DE CRDITO CONSTITUDO. DISCORDNCIA DO

MAGISTRADO (CPP, ART. 28, C/C A LC 75/93, ART. 62, IV). CRDITO RECONHECIDO EM SENTENA

TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PREMATURO. DESIGNAO DE OUTRO MEMBRO DO MPF PARA

PROSSEGUIR NA PERSECUO PENAL.

1. Trata-se de inqurito policial instaurado para apurar a prtica do crime de sonegao de

contribuies previdencirias (CP, art. 337-A), constatado quando do processo e julgamento de

reclamao trabalhista.

2. A Procuradora da Repblica oficiante promoveu o arquivamento por entender que no teria

havido ainda a constituio definitiva do crdito tributrio, bem como pelo fato de os investigados

encontrarem-se em local incerto ou no sabido. Discordncia do Magistrado.

3. Havendo crdito tributrio reconhecido judicialmente em sentena trabalhista, desnecessria a

realizao de outro lanamento pela autoridade administrativa tributria.

4. Em tais casos, a sentena trabalhista definitiva condenatria ou homologatria do acordo, aps





sua liquidao pelo contador do juzo, define o valor do tributo e constitui o crdito, e o crime se

consuma aps o transcurso do prazo legal para recolhimento dos valores devidos.

5. No caso dos autos, resta certificar se a sentena trabalhista transitou em julgado, caso em que

no seria mais possvel a discusso acerca da contribuio previdenciria devida, bem como

confirmar se j foi extinta a execuo previdenciria pelo pagamento da obrigao.

6. Arquivamento prematuro. No homologao.

7. Designao de outro Membro do Ministrio Pblico Federal para

prosseguir na persecuo penal.

Antes de tais medidas, a provocao ao Ministrio Pblico Federal prematura,

pois a sentena pode ser reformada a partir de recurso ou a punibilidade dos crimes tributrios

pode ser extinta pelo pagamento integral do tributo perante o Juzo Trabalhista, nos termos da Lei

n 12.384/2011. Alm disso, a prpria jurisprudncia tem reputado constrangedor o inqurito

policial raciocnio extensivo aos procedimentos investigativos presididos pelo MP - instaurado

antes da constituio definitiva desse crdito tributrio (Reclamao 10.644 MC do Supremo

Tribunal Federal).

Em suma, a instruo da representao oriunda da Justia do Trabalho no

permite a atuao ministerial ainda. Falta saber ou dispor: 1) os valores especficos (quantum

debeatur) correspondentes s contribuies previdencirias e imposto de renda, respectiva e

separadamente; e 2) se tais valores foram efetivamente pagos em juzo no prazo assinalado pelo

Juzo.

Assim, pessoal, no pode ser ajuizada ao penal pelo art. 337-A. Quem denunciou errou.

No recomendvel tambm instaurar logo PIC, pois pode ser trancado por HC. Neste caso, caberia

a instaurao de procedimento preparatrio vinculado 2 CCR, juntando-se a documentao

anexa; 2) expedio de ofcio Vara do Trabalho resquisitando informar se houve liquidao e

pagamento; 3) recomendao JT para, doravante, tomar as providncias necessrias de

constituio, liquidao, intimao para pagamento e certificao da inadimplncia; feito isso,

caber PIC/IPL e devero ser empregadas diligncias para identificar os dados qualificativos da

pessoa fsica responsvel pela pessoa jurdica.

9) A Justia de Honduras apresentou carta rogatria expedida pelo Ministrio Pblico de Honduras

em que se postula exequatur para realizao de qualificao e interrogatrio de Maria Jos, pessoa

domiciliada no Brasil.

Consta da rogatria que os investigados em Honduras utilizaram o domnio

www.estelionato.com.br, gerenciado pela provedora brasileira Universo On Line. Distribuda a

rogatria, foi dado vista Procuradoria-Geral da Repblica, que requereu a intimao da UOL para





informar a pessoa em nome de quem o domnio foi mantido, bem como, depois, a intimao dessa

pessoa para prestar informaes sobre o caso.

O Ministro relator determinou a intimao de Maria Jos para impugnar a carta rogatria e da UOL

para prestar informaes, conforme requerido pelo MPF.

Maria Jos no se manifestou.

A UOL, por sua vez, postulou a no concesso do exequatur pelos seguintes fundamentos: a) no

caberia ao MPF ampliar o objeto da rogatria; b) a carta rogatria foi expedida pelo Ministrio

Pblico de Honduras, e no pelo Judicirio daquele pas; c) falta de preenchimento de alguns

requisitos do art. 202 do Cdigo de Processo Civil brasileiro; d) o crime de estelionato foi praticado

no Brasil, de modo que a competncia para investigao e processo das autoridades brasileiras; e)

o valor do estelionato praticado, segundo a rogatria, de 10.000 lampiras (moeda hondurenha), o

que vale a aproximadamente R$ 200,00, de modo que ao STJ impe-se reconhecer a insignificncia

e arquivar a rogatria; e) a diligncia determinada UOL afronta direito constitucional do sigilo dos

dados cadastrais.

O Ministro determinou o encaminhamento dos autos PGR para manifestao.

Elabore, na condio de Subprocurador-Geral da Repblica, o parecer correspondente,

manifestando-se de maneira conclusiva sobre o exequatur.

Mximo de 60 linhas.

Como responder uma questo subjetiva? Leia uma vez o enunciado. Leia uma segunda vez o

enunciado pontuando as informaes importantes. Parta da premissa de que no existem

informaes inteis. Feito isso, faa um esquema (e no rascunho, pois no d tempo) do que vai

escrever. Rascunho pronto, escreva sua resposta a mo em folha(s) pautada(s), para voc treinar

grafia, hbito de manuscrever.

Qual o layout do parecer devo adotar? Simples: pegue um parecer usado pela PGR (na internet

tem vrios) e siga a forma, especialmente a de pareceres do Examinador do concurso. Apenas

sugiro que dispense a ementa ou a faa uma bem pequena. Exemplo de parecer:

https://infogbucket.s3.amazonaws.com/arquivos/29/08/2014/document-1-.pdf

Precisa fazer relatrio? Sim, pois o examinador no o dispensou.

Voc precisaria enfrentar ponto a ponto do que foi questionado pela UOL e se posicionar (opinar)

ao final.

a) Ampliao do objeto da rogatria: houve ampliao? Sim. Ela possvel? Sim. O MPF tem feito

isso em 2014 e o STJ tem atendido aos pedidos. A ampliao, desde que guarde afinidade e

utilidade com a causa, no implique retardamento da cooperao jurdica internacional e esteja





dentro das atribuies do MPF, no encontra bice na Resoluo n 9/2005 do STJ.

b) Carta expedida pelo MP de Honduras: No ofende a ordem jurdica nacional a concesso de

exequatur s cartas rogatrias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a

legislao local, mesmo que no integrada ao Judicirio, se transmitidas via diplomtica ou pelas

autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperao jurdica internacionais. (Precedentes

do STF e do STJ)- AgRg na CR 8436/EX DJe 14/08/2014.

c) Falta de preenchimento de alguns requisitos do art. 202 do Cdigo de Processo Civil brasileiro:

No so aplicveis s cartas rogatrias passivas os requisitos do art. 202 do CPC. (Precedentes) -

AgRg na CR 8368 / EX DJe 29/05/2014.

d) O crime de estelionato foi praticado no Brasil, de modo que a competncia para investigao e

processo das autoridades brasileiras: o caso de competncia concorrente e a voc deveria

trabalhar os artigos 6 e 7 do Cdigo Penal. Tais artigos at justificam a legitimidade da ampliao do

objeto da carta pelo MPF. Seria fundamental trabalhar a ideia de ubiquidade como critrio de lugar

do crime.

e) O valor do estelionato praticado, segundo a rogatria, de 10.000 lampiras (moeda

hondurenha), o que vale a aproximadamente R$ 200,00, de modo que ao STJ impe-se reconhecer

a insignificncia e arquivar a rogatria: No sendo hiptese de ofensa soberania nacional,

ordem pblica ou de inobservncia aos requisitos da Resoluo n. 9/2005, cabe apenas a este e.

Superior Tribunal de Justia emitir juzo meramente delibatrio acerca da concesso do exequatur

nas cartas rogatrias, sendo competncia da Justia rogante a anlise de eventuais alegaes

relacionadas ao mrito da causa - AgRg na CR 8277 / EX DJe 29/05/2014 . E tambm: A exigncia

de dupla incriminao no incide sobre as diligncias de simples trmite ou de mera instruo

processual - AgRg na CR 7861 / EX.

f) A diligncia determinada UOL afronta direito constitucional do sigilo dos dados cadastrais. A

mera identificao do titular de linha telefnica no caracteriza violao ao sigilo constitucional de

dados (art. 5, inc. XII, da CF). - AgRg na CR 8277 / EX DJe 29/05/2014. Os dados cadastrais no

assumem o mesmo nvel de proteao constitucional de outros sigilos, como o de comunicao

telefnica. Desta forma, no se sujeito reserva de jurisdico para afastamento, j estando isso

disciplinado na legislao infraconstitucinal, como as Leis 9.613/98 e 12.850/2013.

No fim, o parecer deveria ser no sentido da concesso do exequatur.

10) Se uma uma pessoa condenada criminalmente em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal,

no exerccio de competncia originria, em que limite pode ela ter acesso a algum rgo

jurisdicional supranacional? Faa uma dissertao a respeito e aborde, dentro outros, os seguintes





pontos: existncia ou no de direito ao duplo grau de jurisdio; possibilidade ou impossibilidade de

novo julgamento pela rgo supranacional; limites de atuao de um rgo supranacional. Mximo

30 linhas.

Trata-se de uma dissertao. Dissertar expor ideias sob a sistemtica: introduo,

desenvolvimento e concluso.

No use linguagem em primeira pessoa. No coloque um ttulo. No faa tudo num nico pargrafo.

Sugesto para a introduo: apresentao da problemtica.

Discute-se sobre os limites de acesso de uma pessoa condenada criminalmente.... Nesse contexto,

controverte-se a respeito da existncia de um direito ao duplo grau de jurisdio...

Sugesto de ideias para o desenvolvimento:

a) Consenso: Tribunais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos no podem modificar

uma sentena no sentido de aumentar a pena ou reduzi-la. Isso foi confirmado recentemente pelo

seu prprio presidente, Diego Garcia-Sayn. A CIDH no revisa pena, pois no um tribunal penal

internacional. Nem mesmo o Tribunal Penal Internacional de Haia poderia faz-lo, na medida que

no um tribunal de reviso e tem sua competncia originria limitada para crimes mais graves,

que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o

Tribunal ter competncia para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocdio; b) Crimes

contra a humanidade; c) Crimes de guerra; e d) O crime de agresso.

b) Divergncia: condenados em definitivo pelo STF em competncia originria tm direito a duplo

grau? Prevalece que, se o condenado efetivamente tinha prerrogativa de foro no STF durante o

julgamento, no ter direito ao duplo grau. Todavia, para alguns, se a pessoa, quando do

julgamento pelo STF, no tinha mais prerrogativa de foro, ter direito ao duplo grau, pois deveria

ter havido o desmembramento do processo em relao a ela para que pudesse ser julgada nas

instncias inferiores e, assim, exercer o direito ao duplo grau. Valrio Mazzuoli sustenta isso e diz

que alguns condenados em processos de competncia originria do Supremo Tribunal Federal,

como, por exemplo, os julgados na Ao Penal n 470 (Mensalo), podem pretender um novo

julgamento por afronta regra do duplo grau de jurisdio, prevista no art. 8, inciso 2, letra h, da

Conveno Americana sobre Direitos Humanos. E a poderia, segundo seu entendimento, o tribunal

interamericano condenar o Brasil a dar a oportunidade de novo julgamento aos rus que no

detinham foro por prerrogativa de funo poca do julgamento, mas que foram levados ao STF

em razo do no-desmembramento do processo do mensalo. Ele cita, inclusive, um precedente j

julgado pela Corte Interamericana. Caso Barreto Leiva Vs. Venezuela (17/11/2009), quando o

tribunal julgou que a Venezuela violou o direito ao duplo grau de jurisdio ao no oportunizar a

Barreto Leiva o direito de apelar para um tribunal superior, tendo sido sua condenao em ltima e

nica instncia. O fundamento foi justamente o de que o ru, em razo da conexo, no teve a

possibilidade de contestar a sentena condenatria, o que contraria o duplo grau previsto na

Conveno Americana de Direitos Humanos.





Assim, os condenados pelo STF (como no caso do mensalo) podero recorrer Comisso de

Direitos HUmanos quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso no Brasil e tero que

comprovar que tiveram direitos humanos violados, como o cerceamento ao direito de defesa,

durante o andamento do processo no Supremo.

Caso os condenados recorram, tero os recursos previamente analisados pela Comisso

Interamericana de Direitos Humanos, que vai avaliar se caso de julgamento pela Corte e poder

fazer os devidos informes como recomendaes.

11) O Ministrio Pblico Federal ofereceu denncia em desfavor de Jos da Silva pelo crime de

falsidade ideolgica.

Em cota, o procurador da Repblica props a suspenso condicional do processo, estabeleceu as

condies para tanto e requereu que, na intimao de Jos da Silva para a audincia de aceitao

ou no da medida, seja consignado que ele (Jos) deve comparecer ao ato munido de suas

certides de antecendes criminais federais e estaduais, para verificao da satisfao dos requisitos

objetivos do art. 89 da Lei n 9.099/95.

O juiz federal determinou a emenda da inicial em dez dias ao argumento de que ao Ministrio

Pblico cabe apresentar as certides de antecedentes criminais, no podendo impor este nus ao

denunciado.

Considerando unicamente as informaes acima, tome a providncia que lhe parea cabvel como

procurador da Repblica.

O examinador exigiu que voc tomasse a providncia cabvel. Portanto, essa providncia deveria ser

uma pea processual.

perfeitamente possvel que caiam na segunda fase do MPF situaes processuais para verificar a

providncia que adotaria o candidato, tal como foi a pea do G IV no 26 concurso.

O ideal, no caso presente, seria ajuizar um mandado de segurana, uma correio parcial ou uma

manifestao nos autos dirigida ao prprio juiz no sentido de que no far aditamento algum e que

a persecuo criminal deve prosseguir nos termos propostos, forando-o para rejeitar a denncia

ou receb-la.

Esse tema dever ou no MP apresentar as certides de antecentes tem sido discutido

internamente no MPF e a tendncia dos colegas que no h obrigatoriedade da acusao em faz-

lo, seja na proposta de transao penal, seja na proposta de suspenso condiconal do processo. Nas

solues j manifestadas internamente, os meios de impugnao foram justamente MS, correio

parcial e a manifestao para prosseguimento do feito e, se o juiz no concordasse, que a rejeitasse

no caso de sursis processual ou no marcasse a audincia, no caso da transao penal.

Em termos prticos, ocorre o seguinte: o MP, para propor transao penal ou suspenso

condicional do processo, medidas despenalizadoras da Lei n 9.099/95, precisa verificar se esto

presentes os requisitos legais objetivos, dentre os quais o de no ser reincidente e no estar





respondendo a outro processo. E a prova disso se faz com a chamada FAC Folha de Antecedentes

Criminais, que fornecida pela polcia ou por rgos de segurana pblica. Em relao aos

antecedentes da Justia Federal, os sites dos respectivos tribunais geralmente fornecem os

antecedentes, o que no ocorre, em regra, com os tribunais estaduais.

Quando a polcia relata um inqurito e indicia a pessoa, h a juntada dessa FAC. Mas o MP no

pode depender nem do inqurito e nem da existncia ou no de indiciamento. Assim, so

corriqueiras as situaes em que queremos denunciar sem inqurito e simplesmente no h a FAC

do sujeito. Nessas situaes, ou o MPF requista isso da polcia, o que demorar dias, meses e at

mais meses; ou prope as medidas despenalizadoras requerendo que o beneficiado suposto autor

do crime as traga; ou, finalmente, o MP pede que o juiz determine a juntada dessas certides,

requisitando-as. Ganha-se celeridade com isso. Por que o MPF no tem diretamente acesso a esses

antecedentes das Justias Estaduais? Sinceramente, no sei. Dizem que dependeria de convnios

com as Secretarias de Segurana Pblica, Tribunais e tal...

O que o MPF faz hoje em dia: prope as medidas despenalizadoras e, se no tiver a FAC, pede: a)

que o juiz as requisite; ou b) pede que o juiz, na intimao do beneficado para a audincia,

determine que o sujeito venha audincia portando-as. Os juzes federais crescentemente tm se

insurgido a isso. Alguns at aquiescem em determinar a juntada da folha de antecedentes da Justia

Federal. Mas outros magistrados negam-se e dizem ser nus do MPF e nem sequer determinam que

o beneficiado a traga, tal como foi colocado no caso concreto.

Este o ponto.

Assim, numa correio parcial, mandado de segurana ou manifestao pela continuidade da

persecuo criminal, os argumentos utilizados pelos colegas so:

a) No h imposio legal a que o MP apresente as certides;

b) os manuais de procedimentos da Justia no so lei em sentido estrito e, portanto, no vinculam

o MPF se impuserem essa providncia ao MP;

c) o beneficiado deve provar uma situao jurdica referente sua pessoa e o interessado em

demonstrar a satisfao dos requisitos necessrios concesso;

d) a medida ganha celeridade, escopo processual de matriz constitucional;

e) as informaes processuais das pessoas devem ser documentadas na Justia e na polcia

judiciria, no havendo previso legal de documentao e gesto da informao nos MPs;

12) Disserte sobre as crticas atuais ao princpio da obrigatoriedade da ao penal e o papel do

Ministrio Pblico, considerando a seletividade da persecuo criminal.





O que extrapolar trinta linhas no ser considerado na correo.

O tema proposto foi bem difcil porque no consta, em geral, em livros de processo penal.

Entretanto, tem sido abordado crescentemente no mbito do Ministrio Pblico Federal e em

outras MPs, tendo sido inclusive objeto de questes em provas orais.

Apresento a seguir diversas ideias hoje amplamente tratadas pelos membros do MPF que.

O examinador no fez questionamentos diretos. Pelo contrrio, exigiu uma dissertao, ou seja, a

exposio de ideias seguindo a estrutura introduo, desenvolvimento e concluso. Em questes

abertas assim so cabveis tcnicas de contextualizao do tema, abordagens gerais e uso de nariz

de cera. O que nariz de cera em concurso jurdico? a utilizao de textos prontos j

preparados e mentalizados pelo candidato em que se faz uma introduo sobre um tema comum

do direito que, por ser geral, pode ser aplicvel a qualquer assunto abordado. Exemplo: A

Constituio Federal reinventou o Ministrio Pblico, confiando-lhe a defesa do regime

democrtico... Lembro-me de um grande amigo que passou em dois concursos de juiz federal,

delegado federal, AGU (...) que gostava muito disso. Ele tinha na cabea dois ou trs pargrafos

abordando a cincia do direito, falava de norma jurdica, teoria tridimensional de Reale etc. Texto

lindo. Eu particularmente tenho receio e acho perigoso de o examinador no gostar, achar

cansativo, prolixo e fora do tema, principalmente em provas do MPF, nas quais os examinadores,

em regra, so prticos e objetivos. Manuais de redao oficial e tcnicas de jornalismo tambm no

gostam do nariz de cera. Enfim. Fica a critrio de cada um. Se o examinador estabeleceu limites de

linha, um sinal de que no se deve usar o nariz de cera.

Uma sugesto seria iniciar a dissertao com a conceituao de princpio da obrigatoriedade da

ao penal pblica, seu embasamento legal e suas consequncias processuais. Este pargrafo inicial

poderia terminar com a afirmao de que crescentemente o tema objeto de crticas e debates

com o propsito de se estabelecer uma nova poltica criminal.

Nos pargrafos seguintes, poderia o candidato apresentar as crticas atualmente feitas ao princpio.

Entre elas, elencam-se as seguintes:

- O Ministrio Pblico o titular da ao penal. Contudo, a lei lhe retira, salvo nos casos da Lei n

9.099/95, a discricionariedade no ajuizamento da ao penal, impondo sua atuao mesmo em

situaes sem relevncia social.





- Outras instituies que no detm a titularidade da ao penal exercem de fato ou de direito essa

avaliao. Exemplos: a) o Judicirio analisa a tipicidade material e pode rejeitar uma denncia por

insignificncia; b) o Judicirio cria jurisprudncias, e s vezes at legisla vinculantemente (Smula

Vinculante n 24), que rebatem a obrigatoriedade da ao penal, como a do valor de R$ 10.000,00

ou R$ 20.000,00 (discusso em aberto ainda) para ao penal por sonegao tributria e para

descaminho e a que entende que o termo de ajustamento de conduta obsta a ao penal; c) o

Judicirio estabelece quando cabe insignificncia em crime ambiental e em crime contra a

administrao pblica; d) o legislativo cria obstculos ao penal de acordo com sua convncia,

como a extino da punibilidade pelo pagamento do crdito tributrio; e) outros rgos, com

autorizao legal, limitam a atuao do MP, como no acordo de lenincia do CADE, pela

Superintendncia-Geral (art 87 da Lei n 12.259/2011); f) A polcia, sem autorizao legal expressa,

exerce de fato a seletividade da persecuo criminal ao disciplinar instrumentos de investigao

como verificaes preliminares e ao estabelecer suas diretrizes investigativas e emprego de

recursos materiais e humanos; g) falta de mandamento constitucional expresso da obrigatoriedade

da ao penal.

Adiante, poderia o candidato abordar as consequncias sociais indesejadas desse modelo:

multiplicidade de processos com pouca ou nenhuma expressividade social; falta de interesse

processual em processos que, ao final, sero reconhecedores da prescrio; obrigatoriedade da

ao penal leva a banalizaes que produzem jurisprudncias que enfraquecem o instituto e,

depois, so utilizadas para assegurar impunidade de crimes mais graves. So cada vez mais comuns

sentenas definindo ou aumentando parmetros para a insignificncia, exigindo dolo especfico

onde a lei no prev (crimes de licitao) ou a comprovao de dano em crimes formais ou de mera

conduta, cujos precedentes so posteriormente utilizados para justificar absolvies em casos

srios. Por outro lado, a obrigatoriedade afasta o MP da sua vocao resolutria e extrajudicial,

impondo a judicializao de demandas que envolvam bem jurdico penal.

Como concluso, poderia o candidato abordar sugestes de superao desse modelo,

modernizao e valorizao da persecuo penal e o atingimento do escopo do direito penal como

instrumento de tutela dos direitos humanos. Seriam elas: importncia da seletividade da

persecuo criminal ser regulada e exercida pelo Ministrio Pblico, que o titular exclusivo

(dominus litis) da ao penal, dentro de um plano de atuao prioritria. Necessidade de

reconhecimento da prescrio virtual ou hipottica da pena como eliminadora do interesse de agir

processual. Arquivamento de inquritos policiais, celebrao de plea bargaining e acordos de

delao premiada no mbito do prprio MP, e no em juzo (ora, se o CADE pode...). Algumas

dessas mudanas poderiam ser efetivadas at mesmo sem alterao legislativa, por meio do poder

regulatrio de rgos correicionais ou revisores do MP, confirmando-se um modelo acusatrio que

preserve a independncia funcional e ao mesmo tempo garanta a reviso do ato por colegiado

superior, sob critrios previamente definidos e controle interno para a garantia do cidado.





Bom, pessoal, isso. Este um tema emergente... Ateno com isso em provas do MPF e de MP em

geral.

13) A partir da situao apresentada a seguir, elabore a pela processual correspondente e aborde o

que entender devido. S consulte a legislao sem comentrios ou smulas.

Jos da Silva foi preso em flagrante vendendo em sua merceria cigarro que sabia de origem

paraguaia, introduzido clandestinamente no Brasil. Frustrada a proposta de suspenso condicional

do processo por desinteresse do ru, houve instruo processual e o Juiz Federal de Luzinia/GO

condenou-o pelo delito do art. 334, 1, 'c' do Cdigo Penal, por manter para venda em seu

estabelecimento comercial 13 (treze) maos de cigarro, cada qual com dez cigarros, condenando-o

pena de um ano e trs meses de recluso, substituda na forma do art. 44 do CP, mais nas custas

do processo. O advogado dativo apelou da sentena e requereu: a) benefcios da assistncia

judiciria gratuita em segundo grau, afirmando pobre o apelante; b) reconhecimento da

insignificncia penal do fato pela pouca quantidade de cigarro; c) reconhecimento da atipicidade

porque, de acordo com o laudo da Polcia Federal, o valor da mercadoria foi de R$ 34,00, abaixo de

R$ 20.000,00, portanto; d) reconhecimento do direito do apelante renovao da suspenso

condicional do processo, eis que se trata de medida mais benfica que a condenao e, portanto,

retroativa; d) necessidade de constituio definitiva do crdito tributrio, nos termos de smula

vinculante; e) condenao contrria s provas dos autos. O juiz reconheceu presentes os requisitos

objetivos e subjetivos do recurso e abriu vista ao MPF.

A 2a CCR reconhece a insignificncia no contrabando de cigarros em at 40 maos (e no caixas),

presentes as demais condies da insignificncia.

Modelo de resposta que sugiro.

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA NICA DA SUBSEO JUDICIRIA DE

LUZINIA/GO

Ao Penal n

Apelante:

Apelado: Ministrio Pblico Federal

O MINISTRIO PBLICO FEDERAL, pelo procurador da Repblica signatrio, no exerccio de suas





atribuies constitucionais e legais, nos autos do processo em epgrafe, apresenta tempestivas

CONTRARRAZES ao recurso de apelao interposto por ... (fls. ...) contra a r. sentena de fl. ...,

requerendo a sua juntada aos autos e regular processamento, com a consequente remessa dos

autos ao Egrgio Tribunal Regional Federal da 1 Regio.

Luzinia/GO, data

Procurador da Repblica

Ao Penal n

Apelante:

Apelado : Ministrio Pblico Federal

CONTRARRAZES DE APELAO

Egrgio Tribunal e Exmo. (a). Procurador(a) Regional da Repblica,

Tratam os autos de ao penal promovida pelo MINISTRIO PBLICO FEDERAL em desfavor

de ..., imputando-lhe a conduta tipificada no art. 334, 1, c, do Cdigo Penal. Posteriormente, em

sede de alegaes finais, o Ministrio Pblico Federal requereu a condenao do ru nos termos da

inicial. Aps regular instruo, o MM. Juzo a quo prolatou sentena (fls. ...) condenatria dando-lhe

como incurso nas penas cominadas pelo art. 334, 1, c do Cdigo Penal.

Inconformado com a deciso, o ru interps apelao (fls. ...), sustentando-se nos seguintes

fundamentos: 1) preliminar de reconhecimento de pobreza e benefcios da assistncia judiciria; 2)

necessidade de renovao da proposta de suspenso condicional do processo. condenao

contrria s provas dos autos; 3) condenao contrria s provas dos autos; 4) falta de constituio

definitiva do crdito tributrio e aplicao do art. 83 da Lei 9.430/1996, por analogia, ao

descaminho; 5) falta de justa causa e insignificncia por ter a mercadoria valor inferior a R$

10.000,00.

Vieram os autos ao Ministrio Pblico Federal para oferecimento de contrarrazes.

o breve relatrio.





O recurso deve ser provido para absolvio penal do apelante pelo reconhecimento da

insignificncia ao caso concreto, como se fundamentar oportunamente a seguir.

1) Preliminar de reconhecimento de pobreza para no pagar custas

Sustenta o apelante que pobre e merece os benefcios da assistncia judiciria gratuita. No

ponto, entende o Ministrio Pblico Federal lhe devem ser concedidos, em segundo grau de

jurisdio, os benefcios da assistncia judiciria gratuita, haja vista as circunstncias evidenciadas

nos autos, sua autoafirmao de pobreza e o fato de estar assistido por advogado dativo. Contudo,

tal concesso no deve eximi-lo da condenao em custas processuais imposta pelo magistrado de

1 grau, caso seja mantida a condenao, uma vez que somente no curso da execuo penal que

dever ser avaliada a situao econmica do ru, realidade dinmica e mutvel aps a condenao.

Sendo assim, deve ser aplicado o entendimento consagrado pelo E. Tribunal Regional Federal da

1 Regio, verbis:

Concedo r, ora apelante, os benefcios da assistncia judiciria gratuita, asseverando, no entanto,

que a concesso desse benefcio no o exime da condenao em custas processuais, pois, somente

em sede de execuo penal que ser avaliada a situao econmica do ru, tendo em vista a

possibilidade de modificao desse estado aps a condenao - ACR 2007.38.01.005367-4 / MG.

2) Renovao da suspenso condicional do processo

Sem qualquer razo o apelante. O processo penal constri-se sob uma sistemtica de precluses

cuja razo de ser impulsion-lo para frente, para uma efetiva soluo que traga o apaziguamento

social, razo principal do Poder Judicirio.

Logo, a pretenso de renovao da proposta de transao penal, alm de no encontrar amparo

legal, despreza as provas obtidas, a instruo, enfim, todo o trabalho srio de instituies e agentes

pblicos envolvidos na persecuo penal, tornando a atividade estatal um mero jogo de azar, cujo

resultado, se insatisfatrio, permitiria que se brinque de retroceder e buscar uma segunda

chance.

3) Condenao contrria s provas dos autos

Sem nenhuma razo o apelante. Com efeito, o MM. Juiz Federal apresentou fundamentao

exauriente e irretocvel para a condenao, lastreada em provas devidamente construdas sob o

crivo do contraditrio.

Em depoimento prestado em sede judicial, o apelado, preso em flagrante ... . Ademais, tanto em





sede policial quanto em sede judicial, o apelante confessou ... Em sede judicial, as testemunhas

confirmara que... Sendo assim, absolutamente desprovida a alegao do apelante de condenao

contrria s provas dos autos, eis que o MM. Juiz fez cotejo preciso, tcnico e suficiente para um

juzo de certeza, razo pela qual a sentena no merece qualquer reparo.

4) Falta de constituio definitiva do crdito tributrio e aplicao do art. 83 da Lei 9.430/1996,

por analogia, ao descaminho.

A pretenso do apelante em modificar a sentena porque no deveria haver ao penal por falta

de constituio definitiva do crdito tributrio completamente infundada. A uma, porque no se

trata de crime puramente patrimonial, eis que se qualifica como pluriofensivo por violar bens

jurdicos como sade pblica, indstria nacional, pleno emprego, alm da ordem tributria. A duas,

porque nunca tal constituio foi exigida para o contrabando. A trs, porque a tendncia

jurisprudencial que se iniciou no sentido de que tal exigncia tambm se faria para descaminho foi

revista recentemente, de modo que, como consagrado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1

Regio em 2014, verbis: desnecessria a constituio definitiva do crdito tributrio para o crime

de descaminho (art. 334 do Cdigo Penal), uma vez que tal delito formal e pluriofensivo, no qual a

conduta tipificada lesa, simultaneamente, mais de um bem jurdico, ou seja, alm de no depender

de resultado material, a lei pretende no s a proteo do errio, mas objetiva tambm resguardar

a regularidade nas importaes e a eficcia das polticas governamentais de controle de ordenao

da economia, da indstria e do comrcio nacionais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal

Federal - ACR 2005.39.00.006820-9/PA.

5) falta de justa causa e insignificncia por ter a mercadoria valor inferior a R$ 10.000,00.

Finalmente, de se dar provimento ao recurso para absolver o ru com fundamento na

insignificncia de sua conduta para o direito penal.

No se nega a solidez da jurisprudncia dos tribunais superiores em vedar a aplicao da

insignificncia ao contrabando. Contudo, o reconhecimento dela em casos de apreenso de alguns

pouqussimos maos de cigarro uma realidade na primeira instncia, cujos efeitos no so levados

s instncias superiores ordinrias e extraordinrias em razo do consenso de justia alcanada

entre defensores, acusao e magistrado.

Sensvel realidade de pessoas primrias, de bons antecedentes e envolvidas com alguns maos

de cigarro em situao de contrabando, a E. 2 Cmara de Coordenao e Reviso do Ministrio

Pblico Federal concorde na aplicao da insignificncia, verbis:

Processo:0005739-96.2013.4.03.6104

Voto: 6099/2013





Origem: JF/SP

Relatora :Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge

Ementa :INQURITO POLICIAL. CPP, ART. 28 C/C LC N 75/93, ART. 62-IV. CONTRABANDO DE

CIGARROS

(CP, ART. 334, 1, 'c'). APLICAO EXCEPCIONAL DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA.

INSISTNCIA NO ARQUIVAMENTO.

1. certo que a natureza do produto introduzido clandestinamente no pas cigarros impe

maior rigor na adoo do princpio da insignificncia, em razo do seu efeito nocivo sade e,

consequentemente, do rgido controle em sua comercializao no territrio nacional.

2. No entanto, no caso, foram apreendidas apenas 10 (dez) maos de cigarro de origem estrangeira,

o que, excepcionalmente, impe reconhecer como insignificante a conduta.

3. Insistncia no arquivamento.

Deciso :Acolhido por unanimidade o voto da Relatora. Participaram da votao o Dr. Oswaldo Jos

Barbosa Silva e o Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarr

Ante o exposto, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL requer que seja dado provimento ao recurso

para absolvio do apelante em razo da insignificncia de sua conduta, bem como concesso dos

benefcios da assistncia judiciria gratuita, sem que isso modifique, contudo, a condenao dele

nas custas do processo, caso mantida a condenao.

Luzinia/GO, data.

Procurador da Repblica

14) O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi condenado pelo Supremo

Tribunal Federal na Ao Penal n 470, conhecida como Mensalo, a 12 anos e 7 meses de recluso

pelos crimes de peculato, formao de quadrilha e lavagem de dinheiro. Em 15 de novembro de

2013 foi decretada sua priso. No entanto, a medida foi frustrada porque o condenado, que possui

cidadania italiana, j havia fugido para a Itlia em setembro de 2013.

Em fevereiro de 2014, Pizzolato foi preso na Itlia e est disposio da Justia de Bolonha.

Que medidas poderiam ser tomadas pelo MPF para efetivar o comando condenatrio? Quais as

alternativas jurdicas viveis e que autoridades seriam competentes para efetiv-las? Que diplomas

internacionais podem ser invocados? Aborde tambm as ideias de nacionalidade preponderante em

extradio e se a autoridade brasileira poderia, por sentimento pessoal-partidrio de que o





mensalo foi um julgamento poltico, omitir-se nas providncias de efetivao do comando do

acrdo do STF.

Perceba que o examinador no pediu parecer, pea processual nem dissertao. Foram feitas

perguntas bem objetivas e diretas que exigiam respostas imediatas. Ademais, exigiu-se a

abordagem de tema tema especfico (nacionalidade preponderante) e mais uma pergunta objetiva

ao final.

Em casos tais, no faa um relatrio do caso nem faa divagaes amplas, pois o examinador no

pediu isso. Essas so as sugestes para questes de segunda fase dessa natureza. Tenho as provas

de diversos colegas aprovados no 26 Concurso do MPF e conversei com alguns aprovados na

segunda fase do 27 e todos foram unnimes em dizer que s perguntas diretas do examinador

deram respostas tambm diretas, indo logo ao ponto, justificando, enriquecendo e enfeitando

depois. Sem enrolao. Sem dissertaes prolixas. Sem primeira pessoa do singular ou plural.

Dentro dessa linha, uma proposta de resposta seria:

O procurador-Geral da Repblica (evite abreviaes como o 'PGR', ainda que o enunciado o tenha

feito) poderia tomar as seguintes medidas para efetivar o comando condenatrio: a); b) e c).

Feita essa resposta, voc poderia dedicar um pargrafo para cada medida.

Primeiramente, impem-se no caso medidas de urgncia para resguardar a utilidade das demais,

na medida que a priso em Bolonha provisria e o 'periculum libertatis' evidente, considerado o

histrico de fuga do condenado. Assim, a primeira providncia seria o Procurador-Geral da

Repblica (e no qualquer membro do MPF) requerer ao Ministrio da Justia brasileiro, via

Ministrio das Relaes Exteriores, gestes s autoridades italianas para manuteno da priso da

priso de Pizzolato e sua converso em priso para fins de extradio. A segunda medida de

urgncia seria requerer a incluso de seu nome na difuso vermelha da Interpol.

Perceba que tais pedidos devem ser dirigidos ao Ministro e no a rgos do MJ, uma vez que o

PGR relaciona-se diretamente com dirigentes mximos e no com seus subordinados.

Adotadas essas providncias de urgncia, seria vivel o pedido de extradio dele para o Brasil,

tambm pelo canal Ministrio da Justia e Itamaraty, para posterior contato com a Embaixada

brasileira em Roma. A medida de extradio encontra respaldo constitucional no Brasil e na Itlia,

alm de ser objeto de tratados internacionacionais como Conveno de Mrida e de Palermo. No

caso italiano, a Constituio permite a extradio de seus nacionais em casos previstos em

convenes internacionais. A se somar aos tratados citados, Pizzolato poderia ser extraditado com

base num tratado firmado entre Brasil e Itlia em 1989. Tal documento no probe a extradio de

italianos para o Brasil, uma vez que cria, to somente, uma hiptese de recusa facultativa da

entrega.

Subsidiarimente extradio, outra alternativa seria, via Ministrio da Justia e Ministrio das

Relaes Exteriores, requerer Itlia que ele cumpra pena l pelos crimes a que foi condenado no





Brasil, homologando-se a condenao da Justia brasileira. Os fundamentos jurdicos para tanto

seriam as convenes de Mrida e de Palermo, as quais estabelecem que, em caso de no

extradio, um condenado de um pas poderia cumprir a pena em outro, se a legislao local

contemplar essa possibilidade. E Brasil e Itlia so signatrios dessas convenes.

Ademais, uma outra alternativa seria requerer a instaurao de um processo na Itlia contra ele

pelos mesmos fatos ocorridos aqui, enviando-se cpia autntica e traduzida dos autos da AP 470 do

Supremo Tribunal Federal. Tal medida tem amparo na Conveno de Palermo, tambm subscrita

por Brasil e Itlia. Trata-se, afinal, de medida inserida na ideologia do princpio internacional do 'aut

dedere aut judicare', livremente traduzido como ou extradita ou leva Justia.

Por outro lado, um dos aspectos a ser abordado em todas as vias para efetivao do dispositivo

do acrdo AP 470 seria o da nacionalidade preponderante, considerando, sobretudo, a vedao de

extradio da Constituio Federal do Brasil a brasileiros natos e o princpio da reciprocidade de

vigncia no direito internacional.

A nacionalidade preponderante um critrio de determinao do estatuto jurdico de um

indivduo no caso de duplicidade ou pluralidade de nacionalidades, segundo a qual deve prevalecer

o ordenamento ao qual a pessoa esteja mais estreitamente ligada faticamente.

Apesar de Antnio Pizzolato ter cidadania italiana alm da condio de brasileiro nato, inegvel

que seus vnculos histricos, profissionais, domiciliares e familiares se construram de maneira

muito mais slida no Brasil do que na Itlia. Com efeito, foi em territrio brasileiro que cresceu,

constituiu famlia e trabalhou e viveu ao longo de sua vida. Deste modo, sua nacionalidade

preponderante a brasileira, o que fomenta a legitimidade dos pedidos feitos acima.

Finalmente, a medida de encaminhamento das providncias ministeriais ato vinculado, de

modo que a frustrao do encaminhamento pelo ministro da Justia constituiria delito de

prevaricao, tipificado no art. 319 do Cdigo Penal. Com efeito, houve uma condenao com

trnsito em julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecedora da prtica de crimes

de peculato, formao de quadrilha e lavagem direito, ou seja, crimes comuns e no derivados da

manifestao de opinio ou de fundamento poltico. Assim, em respeito separao dos poderes,

os atos das autoridades do Poder Executivo no trmite da efetivao das medidas condenatrios

revestem-se de natureza vinculada, no cabendo juzo de valor.

Proc Penal_Aulas 01 a 08

Documents

Transcript of Proc Penal_Aulas 01 a 08