Aula 1

1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio.a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta.Resp.: O Brasil é incompetente para promover divórcio entre casais estrangeiros casados no exterior.

b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique.Resp.: Não. O artigo trata de obrigação demanda que envolve direito personalíssimo.

2ª Questão ? ObjetivaEm razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade:a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo;b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por dano moral e acidentária;c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do acidente, onde postula dano moral, mas não tem competência para a de revisão de benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador;(X)d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples.

Aula 2

1ª Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois

filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.Indaga-se:a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique.Resp.: Há afronta de competência porque o artigo supra, define que o foro do domicílio será do autor da herança.

b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.Resp.: Relativa. A modificação não prejudica as partes.

2ª Questão – ObjetivaEm relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante;b) a competência em razão do valor e de foro pode ser modificada por convenção das partes, o que não pode ocorrer com a competência em razão da hierarquia;c) a continência entre duas ou mais ações ocorre sempre que há identidade quanto às partes, e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;(X)d) declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade; --- art. 113 § 2ºe) o Ministério Público é ouvido em todos os conflitos de competência, sendo parte naqueles em for o suscitante.

Aula 3

1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os

requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário.Indaga-se:a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente.Resp.: Sim. O réu poderá recusar o ingresso do cessionário diante da norma do art. 42, § 1º do

CPC.

b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente.Resp.: Sim. O cessionário será considerado, pois os efeitos da sentença o atingirá. art. 42, § 3º

do CPC.

2ª Questão. Verificando a incapacidade processual o juiz:a) sem suspender o processo, marcará prazo para ser sanado o defeito; b) promoverá a extinção do processo na forma do art. 267, VI do CPC;c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; art. 13, II do

CPC

d) nomeará curador especial;e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada pelo prazo de 1 (um) ano, após o que o processo será extinto.

Aula 4

1ª QUESTÃO.

João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José.

Indaga-se:a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. Resp.: Sim. O CPC dispõe em seu artigo 46, que duas ou mais pessoas figurarão no mesmo processo, seja ativamente ou passivamente. Este último evidencia o caso concreto, pois João e José se enquadram, quanto réus, nos incisos I, II, III e IV, do supracitado artigo.

b) Forma no pólo passivo da relação processual um litisconsórcio necessário? Justifique.Resp.: Não, por não se tratar de demanda de imposição legal. Se assim o fosse, seria obrigatória a participação de todos os litisconsortes, para que a eficácia da sentença surtisse efeito igual, para todos os envolvidos. Ex.: anulação de casamento. Art. 47, CPC.-- NÃO É NECESSÁRIO, E SIM FACULTATIVO SIMPLES PORQUE A DECISÃO NÃO SERÁ IGUAL PARA TODOS.

2ª QUESTÃO Objetiva. Considere as seguintes afirmações:I ? havendo litisconsórcio necessário o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes no prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo; II ? será unitário o litisconsórcio necessário quando o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; III ? não pode o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando ao número de litigantes;.IV ? os litisconsortes só poderão promover o andamento do processo em conjunto, sendo vedados atos isolados; V ? salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. Sobre litisconsórcio são corretas as assertivas:

(X) a) I, II e V;b) II, IV e V; c) III, IV e V;d) I, III e IV;e) II, IV e V

Aula 5

1ª QUESTÃO. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário.Indaga-se:a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resp.: No pólo passivo forma litisconsórcio facultativo entre os co-fiadores, porque não há lei que obrigue

a sua formação e nem mesmo a natureza jurídica de demanda acarreta a sua formação obrigatória, ou seja, quando há incindibilidade na relação jurídica de que são titulares. A solidariedade, embora revele comunhão no direito ou nas obrigações, o que formaria litisconsórcio necessário é dispensada pelo direito

material que autoriza o credor escolher o devedor solidário para cobrar a dívida por inteiro.

b) Trata de modalidade de intervenção de terceiro voluntária? Justifique. Resp.: Não. Neste caso o terceiro interfere como necessário por disposição de lei e deverá ser citado. Art. 46, p. único.

2ª QUESTÃOObjetiva.É caso de denunciação da lide:a) quando se está diante de litisconsórcio necessário;b) quando, sendo devedor acionado, denuncia o fiador;(X)c) quando aquele que estiver obrigado pela lei ou contrato é denunciado a assegurar a obrigação; d) quando sendo acionado o detentor, esse denuncia o proprietário ou o possuidor.

Aula 6

1a Questão.Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC.INDAGA-SE:

a) Tem razão o réu na sua contestação? Explique.Resp.: Sim. O réu pode requerer em sua contestação a impugnação dos pedidos do autor, porque esse procedimento faz parte da sua defesa. Mas não necessariamente que cabe essa fixação ao magistrado, pois o valor é estimado, e deve ser certo e determinado. Restará ao Juiz, apreciá-la, conforme a razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.

b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se julgar procedente o pedido do autor? Explique.Resp.: Conforme já explicado na alternativa anterior, o Juiz se cercará de análise no que tange a vida econômica das partes e fixará o montante indenizatório pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. 2a Questão – Objetiva. Foi Proposta ação divisória por Alice em face de Valdo, menor impúbere e proprietário do imóvel confinante, junto com Anderson. É correto afirmar:(X)a) forma no pólo passivo litisconsórcio necessário entre os confinantes e a presença do MP é obrigatória; Art. 82, I, CPCb) forma no pólo passivo um litisconsórcio facultativo simples;c) forma no pólo passivo um litisconsórcio facultativo unitário;d) não é obrigatória a presença do MP no feito.

Aula 7

Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo em relação a esse pedido do autor. Em relação ao dano moral não houve acordo, razão de ter sido designada audiência de conciliação e julgamento, declarando o feito em ordem, fixando os pontos controvertidos e deferindo as provas orais.

Indaga-se:

a)   Pretendendo o autor recorrer, qual o recurso seria o apropriado para impugnar a transação, por vício de erro na manifestação da vontade? Justifique.

Como o acordo foi proferido por decisão interlocutória, em caso de recurso, caberá o agravo retido.

b)    Qual o prazo do recorre cabível? Justifique.

O prazo é de 10 dias a partir da publicação da decisão. Art. 552, CPC.

c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique

Não. Caso fosse interposta apelação, por exemplo, não haveria erro, devido à sua fungibilidade.

Examine as assertivas abaixo:

I ? em razão de continuidade dos prazos, sua contagem não se interrompe nem se suspende em virtude de feriados intercorrentes;

II ? os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes;

III o pedido de desmembramento do litisconsórcio multitudinário suspende o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão;

IV é defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, prorrogar prazos.

Indique a alternativa correta:

a)     I e II são corretas CORRETA

b)     II e III são corretas;

c)     III e IV são corretas;

d) I e IV são corretas.

Aula 8

1ª Questão.

Luciano promove ação de anulação do casamento celebrado com Luísa, com fundamento legal nos artigos 218 e 219 do CC. O pedido foi julgado procedente por sentença, que reconheceu a insanidade mental da ré. Houve recurso postulando a nulidade do processo porque a citação não foi realizada na pessoa do curador, negando-se o que dispõe o art. 218, § 3º do CPC.

Indaga-se:

a) A decisão foi incorreta? Justifique.

Não. Não citar o curador não invalida a veracidade dos documentos assinados e apresentados.

b) havendo nulidade é absoluta ou relativa? Justifique.

A nulidade é absoluta, pois o interesse, nesse caso, é de ordem pública.

 

2ª Questão ? Objetiva.

Quanto a preclusão é incorreto afirmar:

a) a lógica resulta da incompatibilidade entre o ato que a parte pretende praticar e o anteriormente praticado;

b)  a temporal resulta do escoamento do prazo para a prática do ato processual;

c) a consumativa resulta da impossibilidade de discutir no curso do processo as questões já decididas;

d) é um fenômeno decorrente de ato que o juiz deixa de praticar no momento oportuno. INCORRETA

Aula 9

Rodrigo promove ação de conhecimento em face de Arnaldo para postular a anulação do contrato de compra e venda. O Juiz determina a citação de Joaquim, que também celebrou o mesmo contrato de compra e venda, em litisconsórcio necessário. Arnaldo comparece em juízo e oferece contestação. O autor ingressou com petição alterando o seu pedido para postular também dano moral.

Indaga-se:

a)     É possível acolher o pedido de alteração do pedido feita pelo autor da ação? Justifique.

Sim. Mesmo após a inclusão do pólo passivo com à sua respectiva apresentação de defesa, é possível o autor alterar os seus pedidos na petição inicial, pois a relação jurídica não foi totalmente configurada.

b)    Haveria afronta ao contraditório se o juiz acolhe o pleito de aditamento? Justifique.

Não, conforme explicação acima.

2a Questão ? Objetiva.

Acerca da citação é correto afirmar que:

a) efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz;

b) é possível a citação, via postal, na Ação de Execução fundada em título extrajudicial;

c) quando, por três vezes, em horários distintos, o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital;

d) a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a decadência.

Aula 10

1a Questão:

Orlando promove ação de conhecimento em face de Celso. Na inicial postula a cobrança de um crédito no valor de R$ 23.000,00 decorrente de serviços profissionais prestados ao réu. Citado regularmente, o réu oferece contestação negando a existência de sua obrigação. No correr do itinerário processual o autor ingressa com petição renunciando o direito objeto da demanda. O juiz profere sentença de improcedência do pedido.

Indaga-se:

a)     O juiz deveria ouvir o réu sobre a renuncia do direito manifestada pelo autor da ação. Justifique.

Não. A qualquer tempo, por manifestação da sua vontade, o autor, parte ativa, pode requerer a desistência do seu pleito, sem a necessidade da manifestação do réu.

b)    A sentença é de extinção do processo sem resolução do mérito? Justifique.

A sentença é de resolução com resolução do mérito, porque foi acatado o pedido de desistência do autor.

2a Questão ? Objetiva.

Existindo convenção de arbitragem, o juiz:

a) proferirá sentença de resolução de mérito;

b) suspenderá o processo até que o árbitro apresente seu laudo;

c) de ofício, poderá extinguir o processo sem apreciação do mérito;

d) se alegada pelo réu, extinguirá o processo sem resolução do mérito.

Aula 11

1a Questão.

Paulo pretende mover ação de cobrança de crédito no valor de R$ 10.000,00 em face de Valdemar. Procura um advogado para ajuizar a medida judicial cabível. Foi orientado a promover uma ação de conhecimento pelo procedimento sumário, art. 275, I do CPC. Procura outro advogado que o orienta a promover a ação perante um Juizado Especial de Causas Cíveis, o que ocorreu efetivamente.

Indaga-se:

a) Qual dos advogados deu a melhor solução para o cliente e para a solução da lide? Justifique.

A melhor solução a princípio é a ação perante o Juizado Especial, devido o valor da causa não obrigar representação de advogado, o andamento ser célere e mais econômico e pelo pedido não ter complexidade.

b)  A competência do JEC é absoluta ou relativa? Explique. 

A competência do JEC é absoluta, não pode ser modificada em outra competência no rol das circunstâncias legais no que lhe é atribuído, porém não havendo estas, será tratada em outro rito.

2a Questão ? Objetiva.

Quanto aos procedimentos ordinário e sumário, é correto dizer:

I ? ambos os procedimentos admitem denunciação da lide;

II ? ambos os procedimentos permitem a produção de prova pericial;

III ? ambos os procedimentos permitem que seja intentada ação declaratória incidental;

IV ? ambos os procedimentos admitem o recursos de terceiro prejudicado;

V ? ambos os procedimentos permitem a assistência.

Indique a alternativa correta:

a)     as proposições III e IV estão incorretas;

b)    as proposições IV e V estão incorretas;

c)     as proposições I e III estão incorretas;

d)    as proposições I e II estão incorretas;

e)     as proposições II e V estão incorretas.

Aula 12

1a Questão.

Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar.   Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão.  Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência:

Indaga-se:

a) Trata-se de que tutela inibitória? Justifique.

Sim. Trata-se de tutela inibitória que o juiz defere ante a verossimilhança das alegações pertinentes da parte autora

b) pode ser concedida sem ouvir o réu?

Sim. Pode ser concedida sem a ouvida para parte réu, tendo em vista o atendimento do pedido preencher o fumus boni iuri e o periculum in mora.

2a Questão - Objetiva

Em relação à tutela antecipatória é incorreto afirmar:

a) pode ser concedida para qualquer das partes do processo;

b) exige a presença dos pressupostos da verossimilhança, prova inequívoca, da ausência do perigo de irreversibilidade, abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório da do réu, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

c) não pode o juiz conceder cautelar no lugar do pedido de tutela antecipada;

d) pode ser concedida quando um dos pedidos do autor for incontroverso.

Aula 13

1ª QUESTÃO

Antonio promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel. Na inicial postula a entrega da coisa em poder do réu, entregue a título de comodato. O juiz faz juízo de admissibilidade positivo da ação e determina a citação do réu. Citado, o réu oferece contestação negando a existência do comodato, além de, em preliminar, na contestação pugnar por sua ilegitimidade. Ouvido o autor, em réplica, sustenta a preclusão em conta que foi feito o juízo de admissibilidade da ação, devendo dar prosseguimento ao feito, na forma da lei.

Indaga-se:

a)      Estão corretos os argumentos de defesa do réu? Justifique.

Não. O juiz após receber a inicial e citar o réu, analisará a apresentação da sua contestação e decidirá se ele é parte legítima ou não no processo. Não há que se falar em preclusão no caso concreto.

b)    Qual a natureza da petição inicial do autor da ação. Justifique.

A petição inicial é a introdução da pretensão da parte em requerer através do Estado legítimo jurisdicional, o seu amparo, à sua resolução.

2ª QUESTÃO ? Objetiva.

Ao receber uma regular petição inicial de uma ação de cobrança, entre partes capazes, pra recebimento de um título de crédito prescrito, o juiz indeferiu, de pronto, a pretensão do credor e autor da ação em virtude da evidente consumação da prescrição. Tal decisão está:

a) incorreta, porque a prescrição não pode ser declarada de ofício, quando a ação tratar de direitos patrimoniais;

b) incorreta, porque a prescrição é preliminar de mérito e o momento processual de sua apreciação é por ocasião da sentença final;

c) correta, porque a petição inicial deverá ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência e a prescrição;

d) incorreta, porque o juiz nunca pode conhecer da prescrição de ofício mesmo que não se tratem de direitos não-patrimoniais.

Aula 14

1ª Questão.

Oswaldo promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Samuel. Na inicial pleiteia a condenação do réu a lhe entregar determina coisa, sem esclarecer a causa de pedir. O Juiz determina a citação do réu, que oferece contestação atendendo o princípio da concentração dos atos previsto no art. 300 do CPC.

Indaga-se:

a)     Poderia o juiz determinar a emenda da inicial para que o réu indique a causa de pedir remota e próxima, em conta que a inicial revela sua quase insuficiência para permitir a entrega do provimento jurisdicional? Justifique.

Sim. Independente da apresentação em momento oportuno da contestação, o Juiz pode requerer a emenda ao autor, para que o seu pedido esteja claro junto à apreciação do Estado Jurisdicional e para que não se perca tempo e custos desnecessários.

b)    Não ocorre preclusão para o juiz neste caso? Justifique.

Não. Não há preclusão no caso concreto, pois o Juiz é quem sana o conflito. Diante disso, suas decisões são revistas com cautela.

2ª Questão ? Objetiva

Em relação ao indeferimento de petição inicial é incorreto afirmar:

a) pode o juiz prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial;

b) pode o juiz prolatar decisão de resolução de mérito;

c) pode o juiz mandar emendar a inicial que faltar pedido ou causa de pedir.

d) nunca pode indeferir a inicial proferindo sentença de resolução de mérito.

Aula 15

1ª Questão.

Adão promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Eva. Postula na inicial a cumulação dos pedidos de entrega da coisa, acrescido de perdas e danos, ou, não sendo possível a devolução da coisa o valor equivalente da coisa, a ser apurado através de prova pericial, mais perdas e danos. O feito correu regularmente, certo que o réu ofereceu contestação. A decisão julgou procedente o pedido do autor determinando a entrega da coisa, acrescido o valor apurado no laudo do perito a título de perdas e danos, silenciando em relação ao segundo pedido.

Indaga-se:

a)     Qual cumulação de pedidos foi feita pelo autor? Justifique.

O autor cumulou a entrega da coisa com indenização por perdas e danos. Caso, contrário o seu equivalente mais perdas e danos (subsidiário).

b)    Houve decisão citra-petita? Justifique. 

Não. Apesar do pedido não nominar o que seria o “equivalente, este foi analisado por prova pericial, como pedido na inicial.

2ª Questão – Objetiva.

Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado:

a) até a citação, necessariamente com a concordância do réu;

b) até a citação, independentemente da concordância do réu;

c) até a contestação, necessariamente com a concordância do réu;

d) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu

Aula 16

1ª QUESTÃO

Proposta ação de dissolução de sociedade anônima, deliberada em AGE, o acionista João pretende ingressar no processo visando defender os interesses da manutenção e continuidade dos negócios da sociedade, ré na ação. O pedido foi formulado sem que houvesse, após manifestação, discordância das partes.

Indaga-se:

a)     Que modalidade de intervenção de terceiro fez João? Justifique.

Assistência simples. Art. 50 CPC

b)       Ela é voluntária ou provocada?

Voluntária.

c)        Qual o interesse de que é titular João? Explique.

Jurídico. Pela razão em assistir uma das partes em que possui interesse.

2ª QUESTÃO – Objetiva.

Quanto à intervenção de terceiros, assinale a assertiva incorreta:

a) a oposição poderá ser oferecida até a sentença;

b) a nomeação à autoria é feita pelo réu;

c) o chamamento ao processo pode ser feito pelos avalistas;

d) o procedimento sumário admite a assistência.