PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - core.ac.uk · Processo Penal da Escola S"paior Advocacia . c . da Escola...
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Otávio Augusto de Almeida Toledo Desembmgador com assento na 16(1 Câmara Criminal do Tri!lll1lal de jllsti(a do Estado de Sâo Palllo; Coordenador da Coordenadoria Criminal ê' dI' Criminais do Tribunal dejusti{il de São Palllo; Prc'sidmtc do ComiN Gestor de Politicas Públicas Penitenciárias do Tribunal dt'jllsti{tl dt' Súo Palllo; dt' Direito Pt'1lal t' Processo Penal da Escola S"paior da Advocacia c da Escola Paulista da Bruno Gabriel Capecce Assistente JlIridico de Desembargador da Criminal do Tribunal de jllstira do f:stado de Sâo Paulo; Coordenador E,pt'cialista elll Dirt'ito de Direito Pellal c Processo Penal da 'F,scola ',HwrlIW PRIVAÇÃO DE LIBERDADE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Editora Quartier Latin do Brasil São Paulo, outono de 2015 [email protected] \vww.quartierlatin.art.br STJ00101742
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I de dar iniacutecio a uma nova ros juriacutedicos quebrando a l-as por ediccedilotildees artiacutesticas rma o setor que inuacutemeras
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Otaacutevio Augusto de Almeida Toledo Desembmgador com assento na 16(1 Cacircmara Criminal do Trilll1lal de
jllsti(a do Estado de Sacirco Palllo Coordenador da Coordenadoria Criminal ecirc
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Suacuteo Palllo Pr~l(ssor dt Direito Pt1lal t Processo Penal da Escola Spaior da
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Bruno Gabriel Capecce Assistente JlIridico de Desembargador da Criminal do Tribunal de
jllstira do fstado de Sacirco Paulo Coordenador
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PRIVACcedilAtildeO DE LIBERDADE
LEGISLACcedilAtildeO DOUTRINA E JURISPRUDEcircNCIA
Editora Quartier Latin do Brasil Satildeo Paulo outono de 2015
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STJ00101742
EDITORA QUARTIER LATIN DO BRASIL Rua Sltll1to Amaro 316 Centro Satildeo Paulo
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Coordenaccedilatildeo editorial Vinicius Vieira
Diagramaccedilatildeo Antonio Marcos Cavalheiro
Revisatildeo gramatical Ronaldo Santos Soares
Capa l1adalcnaJardini Matildedcr (Contato madalenajmhotmailcom)
TOLEDO Otaacutevio Augusto de Almeida CAPECCE
Bruno Gabriel Privaccedilatildeo de Liberdade - legislaccedilatildeo
doutrina e jurisprudecircncia Satildeo Paulo Qtartier Latin
2015
ISB1 8S-7h7t-766-9
1 Direito 2 Direito Penal 3 Direito Processual Penal
t Prisatildeo l Tiacutetulo
Iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Direito 2 Brasil Direito Penal
Rrai1 Direito Processual Penal -l Brasil Priuumlo
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Proihida t rlprodu((l rllt11 u ]urmiddotiti por llutlqur llleacuteill u 11ltlt0 lpllj~tlnllntl por l--tcnLI gLiacuteno rnitTOfdllliacute((h (otogLlflliacuteh rcpnLLlrlco f()fH)grjrllh~ iacutedl()~TtUumlll()- VedhLt J
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CAPECCE - legislaccedilatildeo
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1]1 de Iriltvl e milita
98 Lei dos Direito
SUMAacuteRIO
Agradecimentos por Otaacutevio Augusto de Almeida Toledo 17
Agradecimentos por Bruno Gabriel Capecce 19
Prefacio por DesJoseacute Renato Nalini
Proacutelogo por Des Geraldo Francisco Pinheiro Franco 29
Apresentaccedilatildeo por Guilherme de Souza Nucci 33
Apresentaccedilatildeo por Roberto Delmanto 35
Apresentaccedilatildeo por Renato J1arcatildeo 37
Parte I - Prisotildees 39
Capiacutetulo 1 Prisotildees Provisoacuterias 41
11 Prisatildeo em flagrante 45
111 Conceitos 45
112 Fundamentos e funccedilotildees 47
113 Liberdade Provisoacuteria e fianccedila 48
114 Espeacutecies 57
1141 Flagrante proacuteprio (flagrante real) 57
1142 Flagrante improacuteprio (quase flagrante) 58
1143 Flagrante presumido (flagrante ficto) 61
1144 Fbgrante preparado (flagrante provocado) 62
1145 esperado e pro~rogado (accedilatildeo controlada) 65
1146 Flagrante forjado 69
115 Fases 70
116 Sujeitos 77
1161 Sujeito ativo 77
STJ00101742
1162 Sujeito passivo 83
A Presidente da Repuacutehlica 83
B Agentes diplomaacuteticos e consulares 85
C 1VIagistrados e lVlembros do l1inisteacuterio Puacuteblico 89
D Senadores Deputados Federais Estaduais e Distritais 92
E Advogados 95
F Defensores Puacuteblicos 98
G Indiacutegenas 99
117 Admissihilidade nas espeacutecies de crime e casos concretos 100
A Crimes permanentes 100
B Crimes culposos 102
C Crimes habituais 103
D Crimes formais ou de mera conduta 106
E Infraccedilocirces de menor potencial ofensivo 108
F Crimes de accedilio penal privada ou puacuteblica condicionada
uacute represcntaccedilio do ofendido 112
G Apresentaccedilatildeo espontacircnea 113
12 Prisio temporaacuteria 117
121 Histoacuterico 117
122 Conceito 119
123 Fundamentos e funccedilotildees 120
124 Requisitos 123
1241 Inciso I - Imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees 124
1242 Inciso II - Falta de residecircncia fixa ou elementos
necessaacuterios para esclarecimento da identidade 125
1243 Inciso III - Fundadas razotildees para suspeitar da autoria
ou participaccedilio do indiciado nos crimes listados 127
125 Procedimento e duraccedilatildeo 130
13 Prisatildeo preventiva 136
131 Conceito 136
132 A reforma das prisotildees no Coacutedigo de Processo
Penal - Lei nO 12403 de 2011 138
133 Liberdade provisoacuteria 141
134 l1edidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 146
1341 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo para informar
e justificar suas atividades 152
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125
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141
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1342 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 153
1343 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 154
1344 Proibiccedilatildeo de ausentar-se da Comarca 155
1345 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e en1 dias de descanso 156
1346 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de
atividade econocircmica ou financeira 156
1347 Internaccedilatildeo provisoacuteria do inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel com risco de reiteraccedilatildeo desde que
o crime tenha sido cometido com violecircncia ou grave ameaccedila 158
1348 Fianccedila 162
1349lVlonitoraccedilatildeo eletrocircnica 162
135 Espeacutecies 165
1351 FUJJlIH comissi delicti + libertatiJ 165
A) Garantia da ordem puacuteblica 169
B) Garantia da ordem econocircmica 183
C) Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 185
D) Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 187
1352 FlIlllllS comissi delicti + descumprimento de
medidas clUtelares alternativas 191
1353 flmwJ comissi deliraacute + necessidade de identificaccedilatildeo 195
1354 FlIJJ2US comissi delicti + necessidade de garantir
a execuccedilatildeo medidas protetivas de urgecircncia
em caso de violecircncia domeacutestica e familiar 198
136 Hipoacuteteses autorizadoras ou requisitos 202
1361 Requisitos positivos explicitos 203
A) Crimes dolosos com pena m~xima superior a quatro anos 204
B) Condenaccedilatildeo definitiva por crime doloso anterior 213
C) Crime que envolva violecircncia domeacutestica ou familiar
contra mulher crianccedila adolescente idoso enfermo
ou pessoa com deficiecircncia para garantir a
execuccedilatildeo das medidas protetivas urgecircncia 216
D) Descumprimento de obrigaccedilotildees impostas por
forccedila de medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 219
E) Duacutevida sobre a identidade civil 220
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
regular do direito 224
D) Causa(s) supralegal(s) 226
1363 Requisito negativo impliacutecito Natildeo revelar-se a
prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
137 Proceditnento 231
13711ntroduccedilatildeo A duraccedilatildeo da prisatildeo preventiva 231
1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
agido
~~~ 221 222 ciacutecio 223
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312
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middotmiddot middotmiddotmiddot middot middot 340
2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
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1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
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leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
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cuccedilatildeo Penal 584
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5Q 9
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()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
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middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
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Bruno Gabriel Privaccedilatildeo de Liberdade - legislaccedilatildeo
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1 Direito 2 Direito Penal 3 Direito Processual Penal
t Prisatildeo l Tiacutetulo
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1 Brasil Direito 2 Brasil Direito Penal
Rrai1 Direito Processual Penal -l Brasil Priuumlo
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Proihida t rlprodu((l rllt11 u ]urmiddotiti por llutlqur llleacuteill u 11ltlt0 lpllj~tlnllntl por l--tcnLI gLiacuteno rnitTOfdllliacute((h (otogLlflliacuteh rcpnLLlrlco f()fH)grjrllh~ iacutedl()~TtUumlll()- VedhLt J
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STJ00101742
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1]1 de Iriltvl e milita
98 Lei dos Direito
SUMAacuteRIO
Agradecimentos por Otaacutevio Augusto de Almeida Toledo 17
Agradecimentos por Bruno Gabriel Capecce 19
Prefacio por DesJoseacute Renato Nalini
Proacutelogo por Des Geraldo Francisco Pinheiro Franco 29
Apresentaccedilatildeo por Guilherme de Souza Nucci 33
Apresentaccedilatildeo por Roberto Delmanto 35
Apresentaccedilatildeo por Renato J1arcatildeo 37
Parte I - Prisotildees 39
Capiacutetulo 1 Prisotildees Provisoacuterias 41
11 Prisatildeo em flagrante 45
111 Conceitos 45
112 Fundamentos e funccedilotildees 47
113 Liberdade Provisoacuteria e fianccedila 48
114 Espeacutecies 57
1141 Flagrante proacuteprio (flagrante real) 57
1142 Flagrante improacuteprio (quase flagrante) 58
1143 Flagrante presumido (flagrante ficto) 61
1144 Fbgrante preparado (flagrante provocado) 62
1145 esperado e pro~rogado (accedilatildeo controlada) 65
1146 Flagrante forjado 69
115 Fases 70
116 Sujeitos 77
1161 Sujeito ativo 77
STJ00101742
1162 Sujeito passivo 83
A Presidente da Repuacutehlica 83
B Agentes diplomaacuteticos e consulares 85
C 1VIagistrados e lVlembros do l1inisteacuterio Puacuteblico 89
D Senadores Deputados Federais Estaduais e Distritais 92
E Advogados 95
F Defensores Puacuteblicos 98
G Indiacutegenas 99
117 Admissihilidade nas espeacutecies de crime e casos concretos 100
A Crimes permanentes 100
B Crimes culposos 102
C Crimes habituais 103
D Crimes formais ou de mera conduta 106
E Infraccedilocirces de menor potencial ofensivo 108
F Crimes de accedilio penal privada ou puacuteblica condicionada
uacute represcntaccedilio do ofendido 112
G Apresentaccedilatildeo espontacircnea 113
12 Prisio temporaacuteria 117
121 Histoacuterico 117
122 Conceito 119
123 Fundamentos e funccedilotildees 120
124 Requisitos 123
1241 Inciso I - Imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees 124
1242 Inciso II - Falta de residecircncia fixa ou elementos
necessaacuterios para esclarecimento da identidade 125
1243 Inciso III - Fundadas razotildees para suspeitar da autoria
ou participaccedilio do indiciado nos crimes listados 127
125 Procedimento e duraccedilatildeo 130
13 Prisatildeo preventiva 136
131 Conceito 136
132 A reforma das prisotildees no Coacutedigo de Processo
Penal - Lei nO 12403 de 2011 138
133 Liberdade provisoacuteria 141
134 l1edidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 146
1341 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo para informar
e justificar suas atividades 152
STJ00101742
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1342 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 153
1343 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 154
1344 Proibiccedilatildeo de ausentar-se da Comarca 155
1345 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e en1 dias de descanso 156
1346 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de
atividade econocircmica ou financeira 156
1347 Internaccedilatildeo provisoacuteria do inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel com risco de reiteraccedilatildeo desde que
o crime tenha sido cometido com violecircncia ou grave ameaccedila 158
1348 Fianccedila 162
1349lVlonitoraccedilatildeo eletrocircnica 162
135 Espeacutecies 165
1351 FUJJlIH comissi delicti + libertatiJ 165
A) Garantia da ordem puacuteblica 169
B) Garantia da ordem econocircmica 183
C) Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 185
D) Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 187
1352 FlIlllllS comissi delicti + descumprimento de
medidas clUtelares alternativas 191
1353 flmwJ comissi deliraacute + necessidade de identificaccedilatildeo 195
1354 FlIJJ2US comissi delicti + necessidade de garantir
a execuccedilatildeo medidas protetivas de urgecircncia
em caso de violecircncia domeacutestica e familiar 198
136 Hipoacuteteses autorizadoras ou requisitos 202
1361 Requisitos positivos explicitos 203
A) Crimes dolosos com pena m~xima superior a quatro anos 204
B) Condenaccedilatildeo definitiva por crime doloso anterior 213
C) Crime que envolva violecircncia domeacutestica ou familiar
contra mulher crianccedila adolescente idoso enfermo
ou pessoa com deficiecircncia para garantir a
execuccedilatildeo das medidas protetivas urgecircncia 216
D) Descumprimento de obrigaccedilotildees impostas por
forccedila de medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 219
E) Duacutevida sobre a identidade civil 220
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
regular do direito 224
D) Causa(s) supralegal(s) 226
1363 Requisito negativo impliacutecito Natildeo revelar-se a
prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
137 Proceditnento 231
13711ntroduccedilatildeo A duraccedilatildeo da prisatildeo preventiva 231
1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
agido
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301
303
312
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2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
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middot middot middot middot 647
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()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
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Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
DO BRASIL iatildeo Paulo
artbr
lieira
ralheiro
Soares
najmhotmailcom)
CAPECCE - legislaccedilatildeo
artier Latin
alPenal
qualqllcl meio (lU lthC
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oarte desta ohra elll llLtlqllLT i(l1l
da ObLll iacute 11( ec1itnLkuacuten
1]1 de Iriltvl e milita
98 Lei dos Direito
SUMAacuteRIO
Agradecimentos por Otaacutevio Augusto de Almeida Toledo 17
Agradecimentos por Bruno Gabriel Capecce 19
Prefacio por DesJoseacute Renato Nalini
Proacutelogo por Des Geraldo Francisco Pinheiro Franco 29
Apresentaccedilatildeo por Guilherme de Souza Nucci 33
Apresentaccedilatildeo por Roberto Delmanto 35
Apresentaccedilatildeo por Renato J1arcatildeo 37
Parte I - Prisotildees 39
Capiacutetulo 1 Prisotildees Provisoacuterias 41
11 Prisatildeo em flagrante 45
111 Conceitos 45
112 Fundamentos e funccedilotildees 47
113 Liberdade Provisoacuteria e fianccedila 48
114 Espeacutecies 57
1141 Flagrante proacuteprio (flagrante real) 57
1142 Flagrante improacuteprio (quase flagrante) 58
1143 Flagrante presumido (flagrante ficto) 61
1144 Fbgrante preparado (flagrante provocado) 62
1145 esperado e pro~rogado (accedilatildeo controlada) 65
1146 Flagrante forjado 69
115 Fases 70
116 Sujeitos 77
1161 Sujeito ativo 77
STJ00101742
1162 Sujeito passivo 83
A Presidente da Repuacutehlica 83
B Agentes diplomaacuteticos e consulares 85
C 1VIagistrados e lVlembros do l1inisteacuterio Puacuteblico 89
D Senadores Deputados Federais Estaduais e Distritais 92
E Advogados 95
F Defensores Puacuteblicos 98
G Indiacutegenas 99
117 Admissihilidade nas espeacutecies de crime e casos concretos 100
A Crimes permanentes 100
B Crimes culposos 102
C Crimes habituais 103
D Crimes formais ou de mera conduta 106
E Infraccedilocirces de menor potencial ofensivo 108
F Crimes de accedilio penal privada ou puacuteblica condicionada
uacute represcntaccedilio do ofendido 112
G Apresentaccedilatildeo espontacircnea 113
12 Prisio temporaacuteria 117
121 Histoacuterico 117
122 Conceito 119
123 Fundamentos e funccedilotildees 120
124 Requisitos 123
1241 Inciso I - Imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees 124
1242 Inciso II - Falta de residecircncia fixa ou elementos
necessaacuterios para esclarecimento da identidade 125
1243 Inciso III - Fundadas razotildees para suspeitar da autoria
ou participaccedilio do indiciado nos crimes listados 127
125 Procedimento e duraccedilatildeo 130
13 Prisatildeo preventiva 136
131 Conceito 136
132 A reforma das prisotildees no Coacutedigo de Processo
Penal - Lei nO 12403 de 2011 138
133 Liberdade provisoacuteria 141
134 l1edidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 146
1341 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo para informar
e justificar suas atividades 152
STJ00101742
middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot 83
licionada
mentos
tar da autoria
middotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddot middot middotmiddot 83
middot middot middotmiddot middot middot middot 85 )lico 89
eDistritais 92
middot middot middotmiddotmiddot 95
middot middot middotmiddot middotmiddotmiddot 98
middotmiddot middot middotmiddotmiddot 99
50S concretos 100
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 100
middot middot middot middotmiddot middotmiddot 102
middot middotmiddotmiddotmiddot 103
middot middot middot middot 106
middot middot 108
middotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middot middot 112
middot 113
117
middot 117
middotmiddot middot middot 119
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middot middotmiddot middotmiddotmiddot 123
~ccedilotildees 124
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middot middot middot 130
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middot middot 138
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middot middotmiddotmiddot 146 linformar
middotmiddotmiddot middot 152
1342 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 153
1343 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 154
1344 Proibiccedilatildeo de ausentar-se da Comarca 155
1345 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e en1 dias de descanso 156
1346 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de
atividade econocircmica ou financeira 156
1347 Internaccedilatildeo provisoacuteria do inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel com risco de reiteraccedilatildeo desde que
o crime tenha sido cometido com violecircncia ou grave ameaccedila 158
1348 Fianccedila 162
1349lVlonitoraccedilatildeo eletrocircnica 162
135 Espeacutecies 165
1351 FUJJlIH comissi delicti + libertatiJ 165
A) Garantia da ordem puacuteblica 169
B) Garantia da ordem econocircmica 183
C) Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 185
D) Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 187
1352 FlIlllllS comissi delicti + descumprimento de
medidas clUtelares alternativas 191
1353 flmwJ comissi deliraacute + necessidade de identificaccedilatildeo 195
1354 FlIJJ2US comissi delicti + necessidade de garantir
a execuccedilatildeo medidas protetivas de urgecircncia
em caso de violecircncia domeacutestica e familiar 198
136 Hipoacuteteses autorizadoras ou requisitos 202
1361 Requisitos positivos explicitos 203
A) Crimes dolosos com pena m~xima superior a quatro anos 204
B) Condenaccedilatildeo definitiva por crime doloso anterior 213
C) Crime que envolva violecircncia domeacutestica ou familiar
contra mulher crianccedila adolescente idoso enfermo
ou pessoa com deficiecircncia para garantir a
execuccedilatildeo das medidas protetivas urgecircncia 216
D) Descumprimento de obrigaccedilotildees impostas por
forccedila de medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 219
E) Duacutevida sobre a identidade civil 220
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
regular do direito 224
D) Causa(s) supralegal(s) 226
1363 Requisito negativo impliacutecito Natildeo revelar-se a
prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
137 Proceditnento 231
13711ntroduccedilatildeo A duraccedilatildeo da prisatildeo preventiva 231
1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
agido
~~~ 221 222 ciacutecio 223
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2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
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B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
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Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
1162 Sujeito passivo 83
A Presidente da Repuacutehlica 83
B Agentes diplomaacuteticos e consulares 85
C 1VIagistrados e lVlembros do l1inisteacuterio Puacuteblico 89
D Senadores Deputados Federais Estaduais e Distritais 92
E Advogados 95
F Defensores Puacuteblicos 98
G Indiacutegenas 99
117 Admissihilidade nas espeacutecies de crime e casos concretos 100
A Crimes permanentes 100
B Crimes culposos 102
C Crimes habituais 103
D Crimes formais ou de mera conduta 106
E Infraccedilocirces de menor potencial ofensivo 108
F Crimes de accedilio penal privada ou puacuteblica condicionada
uacute represcntaccedilio do ofendido 112
G Apresentaccedilatildeo espontacircnea 113
12 Prisio temporaacuteria 117
121 Histoacuterico 117
122 Conceito 119
123 Fundamentos e funccedilotildees 120
124 Requisitos 123
1241 Inciso I - Imprescindiacutevel para as investigaccedilotildees 124
1242 Inciso II - Falta de residecircncia fixa ou elementos
necessaacuterios para esclarecimento da identidade 125
1243 Inciso III - Fundadas razotildees para suspeitar da autoria
ou participaccedilio do indiciado nos crimes listados 127
125 Procedimento e duraccedilatildeo 130
13 Prisatildeo preventiva 136
131 Conceito 136
132 A reforma das prisotildees no Coacutedigo de Processo
Penal - Lei nO 12403 de 2011 138
133 Liberdade provisoacuteria 141
134 l1edidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 146
1341 Comparecimento perioacutedico em juiacutezo para informar
e justificar suas atividades 152
STJ00101742
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1342 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 153
1343 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 154
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1345 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
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1346 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de
atividade econocircmica ou financeira 156
1347 Internaccedilatildeo provisoacuteria do inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel com risco de reiteraccedilatildeo desde que
o crime tenha sido cometido com violecircncia ou grave ameaccedila 158
1348 Fianccedila 162
1349lVlonitoraccedilatildeo eletrocircnica 162
135 Espeacutecies 165
1351 FUJJlIH comissi delicti + libertatiJ 165
A) Garantia da ordem puacuteblica 169
B) Garantia da ordem econocircmica 183
C) Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 185
D) Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 187
1352 FlIlllllS comissi delicti + descumprimento de
medidas clUtelares alternativas 191
1353 flmwJ comissi deliraacute + necessidade de identificaccedilatildeo 195
1354 FlIJJ2US comissi delicti + necessidade de garantir
a execuccedilatildeo medidas protetivas de urgecircncia
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1361 Requisitos positivos explicitos 203
A) Crimes dolosos com pena m~xima superior a quatro anos 204
B) Condenaccedilatildeo definitiva por crime doloso anterior 213
C) Crime que envolva violecircncia domeacutestica ou familiar
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execuccedilatildeo das medidas protetivas urgecircncia 216
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E) Duacutevida sobre a identidade civil 220
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
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prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
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1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
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~~~ 221 222 ciacutecio 223
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232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 520
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cuccedilatildeo Penal 584
585
588
594
5Q 9
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606
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middotmiddotmiddot middot 608
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()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
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middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
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licionada
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1342 Proibiccedilatildeo de acesso ou frequecircncia a determinados lugares 153
1343 Proibiccedilatildeo de manter contato com pessoa determinada 154
1344 Proibiccedilatildeo de ausentar-se da Comarca 155
1345 Recolhimento domiciliar no periacuteodo noturno
e en1 dias de descanso 156
1346 Suspensatildeo do exerciacutecio de funccedilatildeo puacuteblica ou de
atividade econocircmica ou financeira 156
1347 Internaccedilatildeo provisoacuteria do inimputaacutevel ou
semi-imputaacutevel com risco de reiteraccedilatildeo desde que
o crime tenha sido cometido com violecircncia ou grave ameaccedila 158
1348 Fianccedila 162
1349lVlonitoraccedilatildeo eletrocircnica 162
135 Espeacutecies 165
1351 FUJJlIH comissi delicti + libertatiJ 165
A) Garantia da ordem puacuteblica 169
B) Garantia da ordem econocircmica 183
C) Conveniecircncia da instruccedilatildeo criminal 185
D) Assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal 187
1352 FlIlllllS comissi delicti + descumprimento de
medidas clUtelares alternativas 191
1353 flmwJ comissi deliraacute + necessidade de identificaccedilatildeo 195
1354 FlIJJ2US comissi delicti + necessidade de garantir
a execuccedilatildeo medidas protetivas de urgecircncia
em caso de violecircncia domeacutestica e familiar 198
136 Hipoacuteteses autorizadoras ou requisitos 202
1361 Requisitos positivos explicitos 203
A) Crimes dolosos com pena m~xima superior a quatro anos 204
B) Condenaccedilatildeo definitiva por crime doloso anterior 213
C) Crime que envolva violecircncia domeacutestica ou familiar
contra mulher crianccedila adolescente idoso enfermo
ou pessoa com deficiecircncia para garantir a
execuccedilatildeo das medidas protetivas urgecircncia 216
D) Descumprimento de obrigaccedilotildees impostas por
forccedila de medidas cautelares alternativas agrave prisatildeo 219
E) Duacutevida sobre a identidade civil 220
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
regular do direito 224
D) Causa(s) supralegal(s) 226
1363 Requisito negativo impliacutecito Natildeo revelar-se a
prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
137 Proceditnento 231
13711ntroduccedilatildeo A duraccedilatildeo da prisatildeo preventiva 231
1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
agido
~~~ 221 222 ciacutecio 223
middotmiddot middot middot 224
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2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
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middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 576
cuccedilatildeo Penal 584
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588
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5Q 9
middot middot middot 605
606
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middot middot middot middot middot 622
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B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
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middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
1362 Requisito negativo explicito Natildeo ter agido
acobertado por ClUS(l excludente da ilicitude 221
A) Estado de necessidade 222
B) Legiacutetirna defesa 223
C) Estrito cumprimento do dever legal e exerciacutecio
regular do direito 224
D) Causa(s) supralegal(s) 226
1363 Requisito negativo impliacutecito Natildeo revelar-se a
prisatildeo preventiva desproporcional ao caso concreto 227
137 Proceditnento 231
13711ntroduccedilatildeo A duraccedilatildeo da prisatildeo preventiva 231
1372 Particularidades nos diversos momentos da persecuccedilatildeo 236
A) Inqueacuterito policial 236
B) To curso do processo 238
C) lIdicillm WlIJae do rito do Juacuteri Popular 239
D) Execuccedilatildeo provisoacuteria 240
1373 Decisatildeo em colegiado de 1deg Grau - A Lei
nO 12694 de 2012 247
1374 Efetivaccedilatildeo 249
A) Prisatildeo domiciliar 256
Capiacutetulo 2 Prisatildeo Pena 259
21I~speacutecies 262
211 Reclusatildeo 262
212 Detenccedilatildeo 276
213 Prisatildeo Simples 285
22 ledidas despcnalizadoras 295
221 Composiccedilatildeo Civil dos Danos 301
222 Transaccedilatildeo Penal 303
223 Suspensatildeo condicional do processo 312
23lVledidas substitutivas agrave privaccedilatildeo de liberdade 340
231 Penas restritivas de direitos 340
STJ00101742
agido
~~~ 221 222 ciacutecio 223
middotmiddot middot middot 224
middotmiddot middot middot middotmiddotmiddotmiddot 226 dar-se a
ereto 227
middot middot middot middotmiddot middot 231
ntiva middot 231
5 da persecuccedilatildeo 236
middotmiddot middot middot middot 236
~
2
)9 Lei 240
~
middotmiddot middotmiddot middot middot middot 249
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middotmiddotmiddot middot middot middot 262
middotmiddotmiddotmiddot middot 262
middot 276
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301
303
312
middotmiddot middot 340
middotmiddot middotmiddotmiddot middot middot 340
2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 520
middot middot middot middotmiddot middotmiddotmiddot 532 forma
))1
middot middot middotmiddotmiddot 558
middotmiddot middotmiddot middot 564
middotmiddot middot middotmiddotmiddot middot middot middot 570
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 570
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 576
cuccedilatildeo Penal 584
585
588
594
5Q 9
middot middot middot 605
606
middot middot 606
middotmiddotmiddot middot 608
middotmiddot middot 609
middot middot middot middot middot 622
middot middot middot 627
630
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 638
middot middotmiddot 639
640
middot middot middotmiddot 646
middot middot middot middot 647
middot 652
middot middotmiddot 654
()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
rdademiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 738
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middotmiddotmiddot middot middot middotmiddot 763
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
agido
~~~ 221 222 ciacutecio 223
middotmiddot middot middot 224
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ereto 227
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5 da persecuccedilatildeo 236
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~
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)9 Lei 240
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middotmiddot middotmiddot middot middot middot 249
middot middotmiddot middotmiddot middot 256
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middotmiddotmiddotmiddot middot 262
middot 276
middot middot middot 285
middot middotmiddot 295
301
303
312
middotmiddot middot 340
middotmiddot middotmiddotmiddot middot middot 340
2311ltlodalidades 345
2312 Requisitos 361
2313 Observaccedilatildeo sobre os efeitos da condena~atildeo 381
2314 Conversatildeo 385
232 SlIrsis 401
2321 Espeacutecies requisitos e condiccedilocirces 404
2322 Admissihilidade em casos especiais 413
2323 Iniacutecio t(xmal a audiecircncia admonitoacuteria e o
caacutelculo da prescriccedilatildeo 420
2324 C()mpetecircncia 423
2325 Efeitos da condenaccedilatildeo 424
2326 Fim da suspensatildeo - Revogaccedilatildeo ou
cumprimento das condiccedilocirces 427
Prorrogaccedilatildeo do Periacuteodo de Prova 427
13) Revogaccedilatildeo obrigatoacuteria 434
C) Revogaccedilatildeo f~lCultativa +39
D) Cumprimento das Condiocirces 441
24 Execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade 443
241 Princiacutepios norteadores da execuccedilatildeo penal 447
2411liumanidade das penas 447
2412 Individualizaccedilatildeo das penas 450
2413 Coisa julgada 453
2414 Legalidade 453
2415 Jurisdicionaliacutedade 454
242 Deveres direitos e disciplina 455
2421 l)ccrcs 456
2422I)ireitos 460
A) Exccuccedilatildeo provisoacuterhl 462
13) Retroatividadc da lei penal posterior beneacutefica 478
C) Classificaccedilatildeo para orientar a individualizaccedilatildeo
da execuccedilatildeo penal 483
I)) 1Lssistecircncias 486
E) Visitls 491
f) Cornunicaccedilatildeo 497
Dircitos especificos da mulher encarcerada 499
H) Direitos cspeciacuteficos do idoso encarcerado 503
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 520
middot middot middot middotmiddot middotmiddotmiddot 532 forma
))1
middot middot middotmiddotmiddot 558
middotmiddot middotmiddot middot 564
middotmiddot middot middotmiddotmiddot middot middot middot 570
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 570
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 576
cuccedilatildeo Penal 584
585
588
594
5Q 9
middot middot middot 605
606
middot middot 606
middotmiddotmiddot middot 608
middotmiddot middot 609
middot middot middot middot middot 622
middot middot middot 627
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middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot 638
middot middotmiddot 639
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middot middot middotmiddot 646
middot middot middot middot 647
middot 652
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()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
rdademiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 738
middotmiddot middot middot 738
middot middot 739
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middot middotmiddot middot middot 743
middot middotmiddotmiddot middotmiddot 745 t ~ ~
middotmiddotmiddot middot middot middotmiddot 763
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
1) Direitos especiacuteficos do portador de deficiecircncia encarcerado 507
J) Direitos especiacuteficos do estrangeiro natildeo residente encarcerado 509
2423 Disciplina 516
A) Classificaccedilatildeo das fagraveltas disciplinares 520
B) Sanccedilotildees e recompensas 532
C) Procedimento administrativo disciplinar - forma
de imposiccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares 551
D) Reabilitaccedilatildeo da conduta carceraacuteria 558
E) Prescriccedilatildeo da 6lta disciplinar 564
243 Competecircncia 570
2431 Definiccedilatildeo do Juiacutezo competente 570
2432 Competecircncias do Juiacutezo das Execuccedilotildees 576
2433 Incumbecircncias dos outros oacutergatildeos da Execuccedilatildeo Penal 584
244 Regimes e sistema progressivo 585
2441 Regime Fechado 588
2442 Regime Semiaberto 594
2443 Regime Aberto 599
245 Beneficios da execuccedilatildeo penal 605
2451 Progressatildeo de regime prisiona1 606
A) O sistema progressivo 606
B) Requisitos 608
Bl) Requisito objetivo 609
B2) Requisito subjetivo 622
C) Progressatildeo do condenado estrangeiro de
permanecircncia ilegal no paiacutes 627
D) Regressatildeo 630
2452 Autorizaccedilotildees de saiacuteda 638
A) Permissatildeo de saiacuteda 639
B) Saiacuteda temporaacuteria 640
2453 Reruiccedilatildeo 646
A) Espeacutecies 647
13) Caacutelculo 652
C) IJerda 654
D) Falta de oportunidade para desenvolver a laborterapia 658
2454 Livramento condicional 660
A) Origem e natureza juriacutedica 660
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 520
middot middot middot middotmiddot middotmiddotmiddot 532 forma
))1
middot middot middotmiddotmiddot 558
middotmiddot middotmiddot middot 564
middotmiddot middot middotmiddotmiddot middot middot middot 570
middotmiddot middotmiddot middot middotmiddot 570
middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot 576
cuccedilatildeo Penal 584
585
588
594
5Q 9
middot middot middot 605
606
middot middot 606
middotmiddotmiddot middot 608
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middot middot middot middot middot 622
middot middot middot 627
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middot middot middotmiddot 646
middot middot middot middot 647
middot 652
middot middotmiddot 654
()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
t725
middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
rdademiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 738
middotmiddot middot middot 738
middot middot 739
middot 740
middot middot middot 741 ~s 742
middot middotmiddot middot middot 743
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middotmiddotmiddot middot middot middotmiddot 763
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
leia encarcerado 507
iente encarcerado 509
middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 516
middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 520
middot middot middot middotmiddot middotmiddotmiddot 532 forma
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cuccedilatildeo Penal 584
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middot middotmiddot 654
()rterapia 658
B) Requisitos 663
BI) Requisitos objetivos 664
B2) Requisitos subjetivos 670
C) Condiccedilotildees 673
D) Teacutermino do livramento condicional 675
Dl) Superaccedilatildeo da data prevista para o teacutermino
do cumprimento da pena 675
D2) Causas de revogaccedilatildeo do livramento condicionaL 675
2455 Anistia indulto e comutamiddotacirco 681
A) Conceito e natureza juriacutedica 681
Al) nistia 685
A2) Indulto pleno e comutaacirco 686
B) Pressupostos requisitos e efeitos 687
BI) Na anistia e indulto individual 687
B2) No indulto coletivo (pleno e comutaccedilatildeo) 687
246 Incidentes da 700
2461 Conversotildees 700
A) Pena privativa de liherdade em restritiva de direitos 700
B) Pena restritiva de direitos em privativa liberdade 701
C) Pena privativa de liberdade em medida de seguranccedila 706
D) 1edida de seguranccedila de tratamento ambulatorial
en1 internaccedilatildeo 709
Revogaccedilatildeo da previsatildeo de conversatildeo da pena de
multa em privativa de liherdade 710
2462 Excesso ou desvio de execuacirco 712
2463 Anistia ou indulto 713
2464 Unificaccedilatildeo de penas 714
A) Para determinaccedilatildeo do regime inicial de cumprimento de pena 714
B) Para respeito ao limite 30 anos 717
Para reconhecimento de continuidade delitiva 719
2465 Inclusatildeo cautelar de condenado em regime
disciplinar diferenciado RI)D 721
660
middot middot 660
STJ00101742
Capiacutetulo 3 Prisatildeo Administrativa 725
31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
312 Peculiares aos crimes propriamente militares 742
A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
STJ00101742
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middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
rdademiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 738
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middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
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31 Prisatildeo administrativa militar 731
311 Transgressatildeo militar 734
3111 Puniccedilotildees disciplinares que a liberdade 738
A) Itnpedimento 738
B) Detenccedilatildeo disciplinar 739
C) Prisatildeo disciplinar 740
3112 Forma de imposiccedilatildeo 741
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A) Detenccedilatildeo do indiciado 743
B) Prisatildeo do desertor 745
JVlenagem do insubmisso 750
Capiacutetulo 4 Prisatildeo Civil 757
41 Prisatildeo civil do devedor voluntaacuterio de alimentos 763
411 Noccedilotildees sobre a diacutevida alimentar 764
412 Natureza 767
413 Hipoacuteteses 771
414 Forma de efetivaccedilatildeo 774
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middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
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11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
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222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
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middotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 731 middotmiddot middot middot 734
rdademiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 738
middotmiddot middot middot 738
middot middot 739
middot 740
middot middot middot 741 ~s 742
middot middotmiddot middot middot 743
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middotmiddotmiddot middot middot middotmiddot 763
middotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddot 764 middotmiddot 767
middotmiddotmiddot middotmiddot middot 774
Parte II - Internaccedilotildees 777
Capiacutetulo 1 Internaccedilotildees de natureza criminal As
medidas de seguranccedila 779
11 IntroLluccedilatildeo 781
111 Natureza juriacutedica 781
112 Estabelecimento adequado 784
12 Formas imposiccedilatildeo 788
121 Sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 789
122 Sentenccedila condenatoacuteria que substitui a pena por
medida de seguranccedila ern caso de semi-imputabilidade 795
123 Substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade por medida
seguranccedila em caso de enfermidade mental superveniente 797
13 T)uraccedilatildeo 798
131 Prazo 111Iacutenirno 799
132 Prazo ll1aacutexitno 802
1321 Imposta em sentenccedila absolutoacuteria improacutepria 802
1322 Decorrente de substituiccedilatildeo da pena privativa de
liberdade durante a execuccedilatildeo por doenccedila mental superveniente 807
1323 Decorrente da substituiccedilatildeo da pena privativa liberdade
na sentenccedila condencltoacuteria em desuacutevor do semi-imputaacutevel 810
14 Desinternaccedilatildeo 815
15 Prescriccedilatildeo da medida de seguranccedila 820
Capiacutetulo 2 Internaccedilotildees de adolescentes - As
medidas socioeducativas 825 21 Introduccedilatildeo 827
211 Natureza juriacutedica 828
212 Estabelecimento adequado 831
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
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31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
STJ00101742
22 Espeacutecies 833
221 Internaccedilatildeo 834
2211 Hipoacuteteses autorizadoras 836
2212 Duraccedilatildeo 839
A O caso da Unidade Experimental de Sauacutede 840
222 Semiliberdade 845
Capiacutetulo 3 Internaccedilotildees de natureza civil 847
31 Internaccedilatildeo voluntaacuteria 850
32 Internaccedilatildeo involuntaacuteria 852
33 Internaccedilatildeo compulsoacuteria 854
Iacutendice Alfabeacutetico-Remissivo 860
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