PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS REGULADORES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art.37 da CF:

Princípio da Legalidade;Impessoalidade;

Moralidade;Publicidade;

Eficiência

Outros Princípios Constitucionais que Informam a

Gestão Administrativa

Princípio da Finalidade;Igualdade;

Supremacia do Interesse Público sobre o privado;

Lealdade e Boa-Fé Administrativa;Motivação;

Razoabilidade e da proporcionalidade;

Dever Jurídico de boa Gestão Administrativa

Dever Jurídico de Boa Gestão Administrativa

É originário do princípio da eficiência.

Significa que o agir administrativo, mesmo quando fundamentado em base jurídica correta, pode ser

ilegal por optar pelo uso de instrumento ou medida, entre aqueles autorizados, inadequado, desarroado,

impróprio, para alcançar o resultado de interesse público que o motivou.

É o dever jurídico da Administração Pública de adotar em sua atuação a medida técnica legal admissível ao seu alcance manifestamente razoável, eficaz para promover o

bem comum.

Princípios Constitucionais Relativos a Determinados

Interesses Difusos que Vinculam a Atuação dos Agente Públicos

Das pessoas com Deficiência Física;

Da Educação;Dos Idosos;

Da Criança e Adolescente;Da Saúde

Da Probidade Administrativa;

Do Meio Ambiente

Da Probidade Administrativa

• PROBO – Honesto, decente, honrado.

• IMPROBO – Desonesto, administrador de má-fé.

A probidade administrativa abrange os bens e os direitos de valor

econômico (Erário) e também os valores artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico.

Daí que são chamados de direito difuso, pois é bem de

todos, transindividual, indivisível, cuja violação afeta a sociedade

em geral.

A violação desse princípio configura improbidade administrativa, cuja

pena pode ser:

suspensão dos direitos políticos,perda da função pública,indisponibilidade de bens,

ressarcimento integral ao Erário se for apurado dano efetivo ao Erário

A regulamentação se deu pela LEI FEDERAL 8.429/92, conhecida como LEI DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que

normatizou a improbidade administrativa em três

categorias:

•Atos que provocam enriquecimento ilícito do agente público;

* Atos efetivamente lesivos ao Erário;

* Atos que atentam contra os princípios constitucionais da Administração

Pública, que não acarretem enriquecimento ilícito do agente público,

nem lesão ao Erário

O princípio constitucional da probidade administrativa consiste no dever jurídico do agente público, no desempenho de suas funções, agir sempre com honestidade, decência

e honradez, movido, exclusivamente, na concreção de resultados de interesse público.

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225 da CF – “Todos tem direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sua sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para

as presentes e futuras gerações.”

O meio ambiente compreende quatro segmentos contemplados

constitucionalmente:

Meio ambiente natural (solo, água, ar atmosférico, flora, fauna)

(Art. 225);

Meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico,

paisagístico e turístico) (Art.216);

Meio ambiente artificial (espaço urbano construído, incluindo as

edificações e equipamentos públicos)

(Arts. 182 e 225)

Meio ambiente do trabalho (saúde e segurança do trabalhador)

(Art.200, VII)

Parágrafo 3. do Art. 225 da CF:

• “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Quatro princípios que regem a tutela ambiental:

* Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal;

* Princípio da Prevenção e precaução;

* Princípio da cooperação;

* Princípio da responsabilização integral do degradador

Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal:

Atuação positiva ou negativa.

POSITIVA – Agir com eficiência para promover um meio ambiente sadio e equilibrado;

NEGATIVA – Abster de agir e zelar pela abstenção de ações nocivas aos bens ambientais

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO

A atuação do Poder Público deve ser direcionada a ações

preventivas e cautelares.

Instrumentos:

* Estudos de impacto ambiental e seus relatórios respectivos (EIA-

Rima);

* PRADE (Plano de Recuperação de Área Degradada);

•Planejamento do uso dos recursos ambientais:

* Zoneamento ambiental;

* Tombamento;

* Licenças (prévia, de instalação, de operação);

* Desapropriação;

* Educação ambiental;

* Inquérito Civil;

* Compromisso de ajustamento.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

Proteger e preservar o meio ambiente é responsabilidade do

Estado e da Sociedade.

(No entanto, o Estado não pode se omitir, justificando-se na falta

de atuação da sociedade)

Este princípio impõe ao Estado o dever de adotar e manter

mecanismos permanentes de participação da Coletividade,

através de informação e educação ambiental.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO

INTEGRAL DO DEGRADADOR

A pessoa (física ou jurídica) responsável (direta ou

indiretamente) por atividade causadora de degradação ambiental está sujeita a:

Sanções civis, administrativa e penais, aplicáveis de forma

cumulativa “independentemente da obrigação de reparar os danos

causados”.

DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

Meio ambiente artificial é “constituído do espaço urbano

construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço

urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas,

praças, áreas verdes, espaços livres em geral: espaço urbano

aberto)”.

A tutela do meio ambiente artificial também se dá por meio da política de desenvolvimento urbano, que, nos termos da regra do artigo 182

da CF. tem dois objetivos:

* Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; e

* Garantia do bem-estar de seus habitantes

O QUE É URBANISMO?

É o conjunto de normas jurídicas e de medidas da Administração

Pública que cuidam da ordenação dos espaços habitáveis, tendo em vista o bem-estar coletivo, com a preservação do meio ambiente.

O PLANO DIRETOR é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão

urbana e obrigatório para as cidades com mais de 20 mil

habitantes (Art. 182 – Par. 1 da CF)

Ele predefine, orienta e vincula os demais planos urbanísticos, as

ações urbanísticas da Administração Municipal e as

atividades e os empreendimentos em seu território.

OBJETIVO DO PLANO DIRETOR: Promover o desenvolvimento local

tanto físico (territorial), quanto econômico e social, em sintonia

com as necessidades e as aspirações dos munícipes.

O parcelamento do solo para fins urbanos (loteamentos), tem que

obedecer:

Lei 6.766, de 19.12.79, atualizada pela Lei n. 9.785, de 29.01.99,

bem como:

Legislações Estaduais e Municipais

As normas constitucionais referentes a política urbana

prevista nos artigos 182 e 183 da CF, foram regulamentadas pela Lei Federal n. 10.257, de

10/07/2001, denominada “ESTATUTO DA CIDADE”.

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e

interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do

bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

(Par.único do art.1)