Princípios constitucionais que informam a Administração Pública.
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Princípios Princípios constitucionaisconstitucionais
que informam a que informam a Administração PúblicaAdministração Pública
A A Constituição FederalConstituição Federal é o é o cerne de todo o ordenamento cerne de todo o ordenamento jurídico jurídico
Estrutura-se enquanto um sistema Estrutura-se enquanto um sistema normativo formado por normativo formado por princípiosprincípios e normas jurídicas e normas jurídicas
Os Os princípiosprincípios estão no vértice da estão no vértice da pirâmide e as demais normas jurídicas pirâmide e as demais normas jurídicas conformam-se a elesconformam-se a eles
Os princípios expressam valores éticos, Os princípios expressam valores éticos, sociais e políticos da sociedade, sociais e políticos da sociedade, convertidos pelo legislador constituinte convertidos pelo legislador constituinte em preceitos jurídicosem preceitos jurídicos
São várias as funções dos princípios São várias as funções dos princípios constitucionais, interessando-nos constitucionais, interessando-nos destacar seu destacar seu caráter orientadorcaráter orientador
• para a criação legislativa e para a criação legislativa e • para o exercício das funções para o exercício das funções públicas administrativa e públicas administrativa e jurisdicionaljurisdicional
O princípio exige que tanto a lei O princípio exige que tanto a lei como o ato administrativocomo o ato administrativo
• respeitem seus limitesrespeitem seus limites• tenham o seu mesmo conteúdotenham o seu mesmo conteúdo• sigam sua mesma direçãosigam sua mesma direção• realcem seu mesmo espíritorealcem seu mesmo espírito
Augustin GordilhoAugustin Gordilho
Violar um princípioViolar um princípio
• É muito mais grave que transgredir É muito mais grave que transgredir uma normauma norma• É a mais grave forma de ilegalidade É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidadeou inconstitucionalidade
Celso Antônio Bandeira de MelloCelso Antônio Bandeira de Mello
Para fins didáticos podemos reunir os Para fins didáticos podemos reunir os princípios constitucionais que informam princípios constitucionais que informam a administração pública em dois grupos a administração pública em dois grupos
• Os especificados no Artigo 37 da C.F.Os especificados no Artigo 37 da C.F.• Os explícitos ou implícitos em outros Os explícitos ou implícitos em outros artigos da C.F, reconhecidos pela artigos da C.F, reconhecidos pela jurisprudência e realçados pela doutrina jurisprudência e realçados pela doutrina
A todos eles, igualmente, a A todos eles, igualmente, a Administração Pública, direta e indireta, Administração Pública, direta e indireta, em qualquer de seus níveis, deve severa em qualquer de seus níveis, deve severa obediênciaobediência
1º Grupo1º Grupo
Princípios especificados Princípios especificados no Artigo 37 da no Artigo 37 da
Constituição FederalConstituição Federal
Por uma feliz coincidência as Por uma feliz coincidência as iniciais das palavras que iniciais das palavras que denominam os princípios denominam os princípios especificados no artigo 37 da especificados no artigo 37 da Constituição Federal formam o Constituição Federal formam o vocábulo mnemônico vocábulo mnemônico LIMPE LIMPE que lembra limpeza, portanto que lembra limpeza, portanto transparênciatransparência
LLegalidadeegalidade IImpessoalidadempessoalidade MMoralidadeoralidade PPublicidadeublicidade EEficiênciaficiência
Princípios do Art. 37 da Constituição
LegalidadeLegalidade
O princípio da legalidade está na base do O princípio da legalidade está na base do Estado de Direito Estado de Direito
Entre os particulares vige o princípio da Entre os particulares vige o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual o autonomia da vontade, segundo o qual o que não for proibido por lei é permitido que não for proibido por lei é permitido
Para o administrador público isso não Para o administrador público isso não basta, ele deve agir sob o império das leisbasta, ele deve agir sob o império das leis
Só pode fazer o que a lei lhe autorizaSó pode fazer o que a lei lhe autoriza
ImpessoalidadeImpessoalidade
A Administração Pública deve atuar sem A Administração Pública deve atuar sem que a figura do administrador seja que a figura do administrador seja identificada identificada
A administração não se dispõe à promoção A administração não se dispõe à promoção pessoal, já que o administrador atua em pessoal, já que o administrador atua em nome do nome do interesse públicointeresse público
Também os seus atos não podem Também os seus atos não podem privilegiar pessoas específicasprivilegiar pessoas específicas
Devem ser dirigidos a todos, Devem ser dirigidos a todos, indistintamenteindistintamente
MoralidadeMoralidade Legalidade + Finalidade = Legalidade + Finalidade =
MoralidadeMoralidade Ética da conduta administrativaÉtica da conduta administrativa A moralidade da Administração Pública A moralidade da Administração Pública
não se limita à distinção entre o bem e não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. de que o fim é sempre o bem comum.
O equilíbrio entre a legalidade e a O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativomoralidade do ato administrativo
Dec. nº 1.171, de 22/06/94, IIIDec. nº 1.171, de 22/06/94, III
PublicidadePublicidade
Gerenciamento público deve ser às Gerenciamento público deve ser às claras, transparenteclaras, transparente
Tal publicidade permitirá à população Tal publicidade permitirá à população controlar e fiscalizar a administraçãocontrolar e fiscalizar a administração
É imprescindível, portanto, para que É imprescindível, portanto, para que se exerça o controle socialse exerça o controle social
Publicidade não pode ser confundida Publicidade não pode ser confundida com propaganda pessoalcom propaganda pessoal
EficiênciaEficiência Trata-se do dever da boa gestão Trata-se do dever da boa gestão
administrativaadministrativa O dever de aplicar a melhor solução legal O dever de aplicar a melhor solução legal
e ética, mais efetiva à realização da e ética, mais efetiva à realização da finalidade administrativafinalidade administrativa
É a utilização dos meios adequados para a É a utilização dos meios adequados para a obtenção de resultados de interesse obtenção de resultados de interesse públicopúblico
Busca de maior eficácia possível às ações Busca de maior eficácia possível às ações do Estadodo Estado
2º Grupo2º Grupo
Princípios explícitos ou Princípios explícitos ou implícitos no texto implícitos no texto constitucional, além dos constitucional, além dos especificados no Art. 37especificados no Art. 37
O fato desses princípios não O fato desses princípios não constarem expressamente do constarem expressamente do Artigo 37 da Constituição não Artigo 37 da Constituição não lhes diminui a importância lhes diminui a importância
Os mais citados são os Os mais citados são os seguintesseguintes
Interesse públicoInteresse público O O Princípio da Supremacia do Princípio da Supremacia do
Interesse PúblicoInteresse Público sobre o interesse sobre o interesse privado é princípio geral de direito, privado é princípio geral de direito, inerente a qualquer sociedade organizada. inerente a qualquer sociedade organizada.
É a própria condição de sua existência, É a própria condição de sua existência, uma vez que uma vez que todo poder emana do todo poder emana do povopovo e, por evidente, em seu nome e e, por evidente, em seu nome e benefício será exercidobenefício será exercido
O interesse público expressa o bem O interesse público expressa o bem comum, o bem-estar de uma coletividadecomum, o bem-estar de uma coletividade
Princípio da FinalidadePrincípio da Finalidade Além de ater-se à letra da lei, o Além de ater-se à letra da lei, o
administrador deve considerar o administrador deve considerar o objetivo que gerou sua criaçãoobjetivo que gerou sua criação
Deve buscar o resultado prático, Deve buscar o resultado prático, eficiente, compatível com as reais eficiente, compatível com as reais necessidades e aspirações da necessidades e aspirações da sociedade (interesse público) sociedade (interesse público)
Princípio da IgualdadePrincípio da Igualdade Diz a Constituição que todos são Diz a Constituição que todos são
iguais perante a lei, sem distinção iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º)de qualquer natureza (Art. 5º)
Logo, o administrador não pode Logo, o administrador não pode tratar de forma desigual situações tratar de forma desigual situações iguais no campo dos direitos e das iguais no campo dos direitos e das obrigaçõesobrigações
Tratamento igual para situações Tratamento igual para situações iguais e desigual para situações iguais e desigual para situações desiguaisdesiguais
Lealdade e boa-féLealdade e boa-fé É um princípio que está bastante É um princípio que está bastante
relacionado à moralidade relacionado à moralidade administrativaadministrativa
O administrador não pode adotar O administrador não pode adotar comportamento astucioso, comportamento astucioso, impregnado de malícia para confundir impregnado de malícia para confundir ou dificultar o exercício de direitosou dificultar o exercício de direitos
Princípio da motivaçãoPrincípio da motivação Para todos os atos dos agentes Para todos os atos dos agentes
públicos têm que haver um motivo públicos têm que haver um motivo explicável, um fundamento de fato e explicável, um fundamento de fato e de direitode direito
O princípio da motivação é a própria O princípio da motivação é a própria explicação dos pressupostos e dos explicação dos pressupostos e dos fundamentos que embasam as fundamentos que embasam as decisões do agente público decisões do agente público
Princípios da Princípios da Razoabilidade e da Razoabilidade e da ProporcionalidadeProporcionalidade
As competências administrativas As competências administrativas devem ser ponderadas (motivos devem ser ponderadas (motivos razoáveis) e exercidas de forma razoáveis) e exercidas de forma compatível com a extensão e compatível com a extensão e intensidade (proporcionais) intensidade (proporcionais) exigidas para cumprimento da exigidas para cumprimento da finalidade de interesse público finalidade de interesse público
Esses princípios são Esses princípios são amplamente reconhecidos pela amplamente reconhecidos pela
jurisprudência e pela jurisprudência e pela doutrinadoutrina
O que acontece O que acontece quando os princípios quando os princípios
da Administração da Administração Pública são Pública são
desrespeitados ?desrespeitados ?
Primeiro é preciso dizer que o Primeiro é preciso dizer que o desrespeito aos princípios da desrespeito aos princípios da Administração Pública constitui grave Administração Pública constitui grave desrespeito diretamente ao povo;desrespeito diretamente ao povo;
Constitui uma traição à confiança Constitui uma traição à confiança depositada em governantes e servidores depositada em governantes e servidores para a administração de bens e de para a administração de bens e de interesses públicosinteresses públicos
A inobservância a qualquer dos A inobservância a qualquer dos princípios que informam a princípios que informam a Administração Pública pode gerar a Administração Pública pode gerar a nulidade do ato e a responsabilização nulidade do ato e a responsabilização administrativa, cível e criminaladministrativa, cível e criminal do agente do agente