PRINCÍPIOlogia

8/18/2019 PRINCÍPIOlogia

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PRINCÍPIOS (DIREITO ADMINISTRATIVO) DIREITO ADMINISTRATIVO

Lidar com o arcabouço das atividads admi!istrativas "i# co!$cim!to%cr&tica 'rtica das co!uistas da toria co!tm'or*!a dos 'ri!c&'ios+

Sumrio, -.+ Co!sidraç/s i!iciais -0+ O cam'o d atuaç1o dos 'ri!c&'iosco!stitucio!ais dos 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos -4+ 5ust/s t6ricasm tor!o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais dos 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos-7+ Atividad admi!istrativa% Estado Dmocrtico d Dirito 'ri!c&'ios 2ur&dicos -8+ Pri!c&'ios co!stitucio!ais 9u!dam!tais% #rais storiais ui!cidm sobr o cam'o das atividads 2ur&dico3admi!istrativas : a) 'ri!c&'ios

co!stitucio!ais 9u!dam!tais b) 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais c) 'ri!c&'iosco!stitucio!ais storiais -;+ Co!sidraç/s 9i!ais -io#r9icas+

RES?MO

O traba>$o 'rocura tratar as co!"/s !tr os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais aatividad 2ur&dico3admi!istrativa suas co!su=!cias !o *mbito dos Diritos

Co!stitucio!a> Admi!istrativo+ E!9r!ta ust/s t6ricas sobr os 'ri!c&'iosco!stitucio!ais dmo!stra o cam'o d atuaç1o dos 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos+ Ds!vo>v c>assi9icaç1o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!aisa'>icada @ com'r!s1o dos 'ri!c&'ios d r>v*!cia 'ara o cam'o do Dirito Admi!istrativo+ Procura dmo!strar a 'osiç1o% 9u!ç1o r>v*!cia dos'ri!c&'ios co!stitucio!ais !o *mbito das atividads admi!istrativo3'b>icas+Ocu'a3s do co!tdo do va>or dos s#ui!ts 'ri!c&'ios co!stitucio!ais,r'b>ica% stado dmocrtico d dirito% i#ua>dad% di#!idad da 'ssoa$uma!a% dvido 'rocsso >#a>% co!tradit6rio am'>a d9sa% >#a>idad%>ibrdad% s#ura!ça 2ur&dica% 'romotor !atura>% 2uiB !atura>% raBoabi>idad%

>#a>idad admi!istrativa% 9ici=!cia% 'ub>icidad% mora>idad% im'ssoa>idad%>#itimidad da ds'sa 'b>ica% !tr outros+

PALAVRAS CAVE, Atividad ur&dico3Admi!istrativa : Co!stituiç1o 3 Co!tro>da Admi!istraç1o Pb>ica 3 Dirito Co!stitucio!a> : Dirito Admi!istrativo :Pri!c&'ios Co!stitucio!ais+

-.+ CONSIDERAFES INICIAIS+


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Os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais co!stitum o tma d maior im'ort*!cia m !ossoPa&s% !a atua>idad+ Nu!ca ta!tos studos mo!o#r9icos% arti#os% co>t*!as%tss% dissrtaç/s% smi!rios cursos 9oram !drçados @ sua disscaç1odoutri!ria% !ormativa 2uris'rud!cia>+ N!$um stor do Dirito sca'a @ sua9orça co!9ormadora% @s !cssidads d a'ro9u!dam!tos 'ara a sua "ata

com'r!s1o a'>icaç1o dia!t das i!sti#a!ts situaç/s a'rs!tadas%s'cia>m!t% '>o Dirito Co!stitucio!a> '>o Dirito Admi!istrativo+

!o Grasi> um rico movim!to cu>tura> ci!t&9ico m 'ro> !a dirç1o dos'ri!c&'ios+ Podmos diBr u a 'artir dos a!os H- ss movim!to 'assou asr s!tido% 9ortm!t% !o c!rio acad=mico !acio!a>+ O 'rs!t studo sbasia 'rocura rtroa>im!tar as'ctos dst movim!to, s basia !a$odir!a doutri!a !acio!a>% 'rci'uam!t% rtroa>im!ta as'ctos t!d!tsa >ucidar o 'a'> dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais !o *mbito do Dirito Admi!istrativo% !o c!tro das c$amadas atividads 2ur&dico3admi!istrativas+

Est studo 'rocura co!ci>iar a 9ormaç1o do 'ro9ssor d Dirito Co!stitucio!a>%do Psuisador% com a "'ri=!cia do Advo#ado mi>ita!t !a sara do DiritoPb>ico u% m 'rocssos 2udiciais% admi!istrativos >#is>ativos% tmdbatido% 'ostu>ado% r9>tido% "'>icado% criticado !a>tcido o 'a'> dos'ri!c&'ios co!stitucio!ais 'rocura 9or!cr >m!tos @ m>$or com'r!s1oda r>aç1o !tr 'ri!c&'ios co!stitucio!ais u% u!idos% r#m as atividads 2ur&dico3admi!istrativas% as atividads da admi!istraç1o 'b>ica as 9u!ç/su >$ s1o corr>atas m um Estado Dmocrtico d Dirito+ Ob2tiva >ucidar u1o rica J a trama 'ri!ci'io>6#ica u !rda as atividads 2usadmi!istrativasm !ossa Co!stituiç1o da R'b>ica% a'rs!ta!do a>#umas ust/sco!tm'or*!as u rc>amam a at!ç1o dos o'radors do Dirito m #ra>+ A'rs!ta r9>"/s t6ricas "m'>os 'rticos tmatiBa vrios 'ri!c&'iosco!stitucio!ais 'ositivos% "'>ica!do3>$s o co!tdo va>or% com rmiss1o @aba>iBada doutri!a+

-0+ CAMPO DE AT?AKO DOS PRINCÍPIOS CONSTIT?CIONAIS E DOSPRINCÍPIOS ?RÍDICO3ADMINISTRATIVOS+

TETOS RELACIONADOS

A!u>aç1o d co!curso 'b>ico 'or i>#a>idad

I!strum!tos dmocrticos d acsso @ tomada d dcis1o

Procsso admi!istrativo disci'>i!ar, comiss1o 'rma!!t ou s'cia>S#rdo d 2ustiça !as aç/s d im'robidad admi!istrativa


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O >i>1o d 'rodutos !1o $omo>o#ados a r#u>am!taç1o da A!at>, umaa!>is @ >uB do 'ri!c&'io da coord!aç1o

Os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais s1o mu>ti9u!cio!ais% cum'rm divrsos 'a'Jis !aordm 2ur&dica+ Vi!cu>am a 'rtica d vrios atos 2ur&dico3'b>icos, >is%s!t!ças atos admi!istrativos+ Vi!cu>am as aç/s dos 'odrs 'b>icos("cutivo% >#is>ativo 2udicirio% 9drais% staduais mu!ici'ais) dos'odrs 'rivados+ S co!crtiBam atravJs do 'rocsso >#is>ativo% do 'rocssoadmi!istrativo do 'rocsso 2udicia>% a>Jm% J c>aro% do 'rocsso di!tr'rtaç1o a'>icaç1o 'rivada '>os 'articu>ars+ Mu>ti9u!cio!ais 'oru#a!$am 9iccia% ra>iBabi>idad% t!do m co!ta tr=s 'o!tos disti!tos co!vr#!ts,

a) s1o 'aramJtricos% srvm 'ara a9rir o #rau d corrs'o!d=!cia(va>idadi!va>idad) das >is% s!t!ças atos admi!istrativos 'rivados aossus coma!dos !ormativos% assim 'odm m'rstar 9u!dam!to 2ur&dico a'didos !as aç/s 2udiciais o'ra!ts do co!tro> dirto do co!tro> i!dirtod co!stitucio!a>idad% aç/s 2udiciais a!u>at6rias d atos 2ur&dicos m #ra>%aç/s 'o'u>ars% ma!dados d s#ura!ça% aç/s civis 'b>icas% co!tro>i!tr!o da admi!istraç1o 'b>ica% tc

b) s1o vtors d s!tido i!tr'rtativo 'rdomi!a!ts 'ara !ormas 9atos%'ara !ormas co!stitucio!ais dmais !ormas atos i!9raco!stitucio!ais% ous2a% im'/m u o i!tJr'rt% ao >idar com 'rob>mas 2ur&dicos co!crtos%m'rst @ so>uç1o o s!tido mais co!corda!t com o ma!dam!to'ri!ci'io>6#ico 3 !as s!t!ças% ocu'am o ca'&tu>o da 9u!dam!taç1o% !as'tiç/s i!iciais% o arraBoado u "'>icita a causa d 'dir

c) s1o su'ridors d >acu!as !ormativas% ou m>$or% dia!t d >acu!as da

ordm 2ur&dica 'odm m'rstar sus coma!dos ou suas raB/s 'ara o!co!tram!to do m>$or critJrio @ so>uç1o d 'rob>ma carcdor d !orma 2ur&dica+ E o s1o d ma!ira mais im'ositiva do u os v>$os mJtodos di!t#raç1o !umrados '>a >#is>aç1o, costums% a!a>o#ia% 2uris'rud=!cia 'ri!c&'ios #rais do dirito (arti#os 8 da Li d I!troduç1o ao C6di#o Civi> .0< do C6di#o d Procsso Civi>)+

N!$uma autoridad co!stitucio!a> ou >#a>% 'odr% 6r#1o ou a#!t 'b>ico ou'ssoas 'rivadas sca'am @ sua 9orça !ormativa vi!cu>a!t+ Todos dvm s

submtr aos sus ditams% d acordo com o #rau d d!sidad d cada!orma co!stitucio!a> co!ti!!t d 'ri!c&'io 2ur&dico+ Como 2 dito% s!t!ças%


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>is atos admi!istrativos 'rivados dvm3>$ obdi=!cia% sob '!a di!va>idad+

?ma Co!stituiç1o% s2a >a 9dra> ou stadua> (ou mu!ici'a>% 'ara um!t!d% como !6s% u as Lis Or#*!icas mu!ici'ais s1o co!stituiç/s -.Q)%co!tJm com'>"a trama d 'ri!c&'ios u s1o 'r6'rios ao cam'o do DiritoCo!stitucio!a> muitos outros u s s'raiam 'or outros ramos da Ci=!ciaur&dica+ A& 'u>u>am o u 'odrmos c$amar d 'ri!c&'ios co!stitucio!ais#rais d 'ri!c&'ios co!stitucio!ais s'c&9icos a crtas s'cia>iBaç/s doDirito+

No cami!$o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais s'c&9icos (ou storiais)!co!trarmos 'ri!c&'ios d &!do> '!a>% 'rocssua> civi> '!a>%'rvid!ciria% tributria% 9i!a!cira% civi>% admi!istrativa% tc+ Para os 9itosdst traba>$os i!trssa3!os s'cia>m!t 'ri!c&'ios d &!do> 2usadmi!istrativa -0Q+

Os 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos r#u>am a atividad admi!istrativa% aatividad d 'roduç1o d atos 'rocssos admi!istrativos% a atividadra>iBada '>o stado sua burocracia !a 'rs#uiç1o d 9i!s 'b>icosr#rados '>o Dirito Admi!istrativo% '>o Dirito Co!stitucio!a>% m 9>iBco!vr#=!cia -4Q+

Crtos 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos 9oram i!cor'orados "'rssa ouim'>icitam!t '>a atua> Co!stituiç1o dra>% Co!stituiç/s Estaduais LisOr#*!icas Mu!ici'ais% o'ra!do !ovos !&vis d vi!cu>aç1o r#u>aç1o atJ!t1o !1o co!$cidos '>os 2uristas brasi>iros+

Para trmos ai!da u uma t=!u '>ida idJia da im'ort*!cia dos 'ri!c&'ios

co!stitucio!ais (ta!tos os #rais% ua!to os s'c&9icos d !aturBa 2ur&dico3admi!istrativa) m r>aç1o a atividad admi!istrativa stata>% >mbramos u%'or "m'>o% os 'rocdim!tos atos 'raticados '>a Ordm dos Advo#adosdo Grasi> ( dmais co!s>$os cor'oraç/s 'ro9issio!ais) a >s ssubmtm% i#ua>m!t os 'rocdim!tos ds!vo>vidos '>as Comiss/sPar>am!tars d I!uJrito d Procsso tico3Par>am!tar% a atividad tico3Partidria dos Partidos Po>&ticos% os 2u>#am!tos d co!tas ds!vo>vidos '>osTribu!ais d Co!tas Casas L#is>ativas% % J c>aro% todas as atividads u#iram m tor!o do 'a'> dsm'!$ado '>a Admi!istraç1o Pb>ica dirta i!dirta% autruica 9u!dacio!a>% sus a#!ts% s2am sss 'or i!vstidura

ou 'or co>aboraç1o% !stas com'r!didas todas as atividads d Admi!istraç1o Pb>ica ds!vo>vidas '>o Podr udicirio ou Podr


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L#is>ativo+ Nssa trama d i!stituiç/s% J 'rciso >mbrar u uas todas>as s r'roduBm m tr=s di9r!ts !&vis 9drativos, 9dra>% stadua> mu!ici'a>+

-4+ 5?ESTFES TERICAS EM TORNO DOS PRINCÍPIOSCONSTIT?CIONAIS E DOS PRINCÍPIOS ?RÍDICO3ADMINISTRATIVOS+

Na toria 2ur&dica co!tm'or*!a os 'ri!c&'ios s1o co!sidrados !ormas 2ur&dicas d im'ositividad vi!cu>aç1o -7Q+ Tm3s u a !orma J #=!ro udriva as s'Jcis r#ra 'ri!c&'io% u s disti!#um !tr si '>o #rau dd!sidad !ormativa+

5ua!do ad!tram @s Co!stituiç/s% sss 'ri!c&'ios #a!$am 'atamar co!stitucio!a>% o u os tor!a 9u!dam!to do sistma 2ur&dico+

A doutri!a s'cia>iBada rco!$c a "ist=!cia d 'ri!c&'ios im'>&citos -8Q 'ri!c&'ios "'rssos !o t"to co!stitucio!a>% 'ri!c&'ios co!stitucio!ais"'rssam!t r9ridos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais i!9ridos dos !u!ciados!ormativo3co!stitucio!ais+ Ambos triam i#ua> di#!idad 2ur&dica% vi!cu>a!do di#ua> ma!ira as 'ssoas !ts 2 r9ridos+

T!do m co!ta os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais i!cid!ts sobr a atividad 2ur&dico3admi!istrativa% 'odrmos tambJm disti!#uir r#ras 'ri!c&'iosco!stitucio!ais d &!do> 2usadmi!istrativa+ E!co!trarmos 'ri!c&'iosco!stitucio!ais admi!istrativos "'rssos im'>&citos+

5ua!to aos 'ri!c&'ios im'>&citos% ca>$a rssa>tar u @s vBs% um 'ri!c&'io% m!&v> co!stitucio!a> 9dra> tm 9orma im'>&cita% m !&v> co!stitucio!a>

stadua> ou mu!ici'a> assum 9orma "'rssa -;Q+ A>Jm disso% atJ msmo a>#is>aç1o i!9raco!stitucio!a> 'od d!si9icar% 'od Ua>o!#arU o braço !ormativodo 'ri!c&'io co!stitucio!a>% ad!sa!do su co!tdo 2ur&dico atravJs da >i+ Issotm ocorrido com "'rssiva si#!i9icaç1o !o cam'o do Dirito Admi!istrativo-is% os 'ri!c&'ios 2ur&dico3admi!istrativos% ou m>$or% o !c>o d 'ri!c&'iosu i!9orma adstri!# a 'rtica admi!istrativo3'b>ica% tm !&visco!stitucio!a>% >#a> i!9ra>#a>% !uma vrdadira r>aç1o >6#ica d

com'>m!taç1o% ds!vo>vim!to% d!si9icaç1o co!crtiBaç1o -Q+


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-7+ ATIVIDADE ADMINISTRATIVA% ESTADO DEMOCRWTICO DE DIREITO EPRINCÍPIOS ?RÍDICOS+

Os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais co!d!sam% m uma ordm 2ur&dica dada% os'ri!ci'ais va>ors 'o>&ticos% sociais co!Xmicos !cam'ados '>o Dirito msua 9u!ç1o ord!adora do Estado da Socidad+ Todavia% ra>iBam taistar9as% como 2 dissmos a>$urs% d 9orma 2ur&dica !ormativam!t'rdomi!a!t -HQ+

D'ois d srm i!cor'orados '>a ordm 2ur&dico3co!stitucio!a>% asas'iraç/s 'o>&ticas% as uto'ias% os so!$os% as co!c'ç/s 9i>os69icas ou Jticasass!ts !o tor 'rscritivo dos 'ri!c&'ios assumm 9u!dam!ta> dtrmi!a!t 9u!ç1o !ormativa !a ordm 2ur&dica d um Estado3Naç1o+

O Estado co!tm'or*!o J um stado o!d a atividad admi!istrativa Jss!cia> 'ara ra>iBaç1o d sus 9i!s% s'cia>m!t sus 9i!s sociais 'o>&ticos+ Para co!s#uir a>ca!ç3>os% a Admi!istraç1o Pb>ica suaburocracia% vai r#u>ada 'or um am'>o >u d r#ras 'ri!c&'iosco!stitucio!ais% >#ais i!9ra>#ais+ a>a3s% 'or isso% !tr outras raB/s% do'rota#o!ismo da admi!istraç1o !a ra>iBaç1o da Co!stituiç1o% s'cia>m!t!o cam'o dos Diritos u!dam!tais Sociais .-Q+

Em uma ordm u vio 'actuada '>a c>usu>a strutura!t UEstadoDmocrtico d DiritoU ..Q% u 'ara dar co!crtud a st 'ri!c&'io9u!dam!ta> dsdobra3s m ta!tos outros 'ri!c&'ios #rais s'ciais%s'cia>m!t au>s 'rti!!ts ao ca'&tu>o do Dirito Co!stitucio!a> Admi!istrativo .0Q% os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais assumm s'cia> tar9a dco!scuç/s !o '>a!o 2udicia>% admi!istrativo >#is>ativo+

O uiB% o Admi!istrador% o L#is>ador os 'articu>ars !1o s6 'odm ua!todvm at!dr aos im'rativos dos 'ri!c&'ios% u co!stitum m"imas dotimiBaç1o d va>ors co!stitucio!ais+

Assim% o uiB% ao >idar com causas 2ur&dico3'b>icas% u !vo>vm a Admi!istraç1o Pb>ica sus coro>rios >6#ico32ur&dicos% o L#is>ador aor#u>ar as matJrias d 'rti!=!cia 2ur&dico3admi!istrativa% o Admi!istrador% aora>iBar atos admi!istrativos% o 'articu>ar ao s r>acio!ar com a Admi!istraç1o ou ua>ur d suas rami9icaç/s burocrticas% dvm s

ocu'ar% rs'itar 9aBr com s2am rs'itados os 'ri!c&'ios co!stitucio!aisu s s'raiam sobr a atividad admi!istrativa+


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O sistma 2ur&dico d um Estado Dmocrtico d Dirito% s'cia>m!t osubsistma 2ur&dico3admi!istrativo !> i!srido% strutura3s com a !cssriaabrtura .4Q 'ara ust/s !ovas% cambia!ts% im'rvistas !as r#ras >#ais

co!stitucio!ais u "i#m% 'ara sua boa% 2ur&dica raBov> i!t>i#=!cia% ai!tr'rtaç1oa'>icaç1o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais, ua!tas situaç/s'arcriam i!so>vis ou "trmam!t i!2ustas 9Xssmos a'!as o>$3>as out!tar rso>v=3>as u!icam!t com a vis1o 'rsa @s r#ras co!stitucio!ais >#ais% ua!to dJ9icit d >#itimidad 2ustiça% ua!tas situaç/s sdr"u>as i!co!tor!vis !os a'arcriam !1o 9ossm os coma!dos d otimiBaç1o dos'ri!c&'ios co!stitucio!ais% u ord!am u o Dirito os diritos s ra>iBm!a m>$or 9orma 'oss&v> d!tro d >imits 2ur&dicos 9ticos do ord!am!to!ormativo+

No Estado Dmocrtico d Dirito% o s#rdo !a atividad admi!istrativa% aarca!a im'rii% J r'>ida '>o 'ri!c&'io da 'ub>icidad dos atos admi!istrativos.7Q a discrimi!aç1o i!2usta ou 'rivi>#iam!to abusivo v1o co!d!ados @i!cid=!cia do 'ri!c&'io da im'ssoa>idad a s#ura!ça% a crtBa% aca>cu>abi>idad das "'ctativas dos i!dividuais v1o ass#uradas '>o 'ri!c&'ioda >#a>idad a $o!stidad% a >a>dad admi!istrativa% a rtid1o !o a#ir admi!istrativos v1o im'ostos '>o 'ri!c&'io da mora>idad admi!istrativa aa#i>idad% o at!dim!to $ido 9icaB dos srviços 'b>icos% as dma!das dsus cidad1os co!sumidors% a co!ti!uidad r#u>aridad d sua 'rstBa s

r9>tm !os im'rativos otimiBat6rios do 'ri!c&'io da 9ici=!cia+ Todos sss'ri!c&'ios% r9>tidos "'rssam!t !o t"to co!stitucio!a> 9dra>% d!si9icama c>usu>a do Estado Dmocrtico d Dirito m !&v> 2ur&dico3co!stitucio!a>3admi!istrativo+

Esss 'ri!c&'ios% !tr outros% !drçam3s ao ob2tivo 'rc&'uo doco!stitucio!a>ismo, o co!tro> do 'odr 'o>&tico% o co!tro> do atuar admi!istrativo m 9ac dos Diritos da Pssoa uma!a% dos #ru'os sociaisor#a!iBados suas dma!das 'or sad% ducaç1o% 2ustiça% >aBr% moradia%

s#ura!ça dmais >m!tos u com'/m o 9i" d va>ors circu!da!tsda s9ra m&!ima d di#!idad "i#&v> 'or cada 'ssoa% s'cia>m!t asds'rovidas d 'osss rcursos matriais su9ici!ts @ sua subsist=!cia dsua 9am&>ia+

Co!tro>ar o 'odr 'ara im'di3>o d comtr i!2ustiças ou com'>i3>o a ra>iBar o 2usto J a as'iraç1o do Dirito Co!stitucio!a> ( Admi!istrativo) da atua>idad%rv>a!do3s '>os 'ri!c&'ios u co!d!sam diritos 9u!dam!tais d d9saou diritos 9u!dam!tais a 'rstaç/s .8Q+


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A& tambJm o 'a'> dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais% s'cia>m!t o 'a'> dos'ri!c&'ios co!stitucio!ais 2usadmi!istrativos+ Esss 'ri!c&'ios 'romovm ouco!t=m a aç1o admi!istrativa '>as suas otimiBaç/s 'ri!ci'io>6#icas%'ot!cia>iBam o atuar das r#ras% atravJs d i!tr'rtaç/s u >$ s1oco!9orms ra>iBadoras+

Para dar tra!s'ar=!cia% co!9iabi>idad% 9ici=!cia% s#ura!ça >#itimidad !asr>aç/s !tr o stado a 'ssoa $uma!a% !tr a autoridad a >ibrdad%!tr as !ormas d com't=!cia3stata> as !ormas d diritos 9u!dam!tais%9aB3s im'rsci!d&v>% o co!$cim!to% a at!ç1o% o uso o rs'ito ao !c>od 'ri!c&'ios co!stitucio!ais 'rti!!ts @ atividad admi!istrativa% sob '!a ds 9rustrarm os ob2tivos as 'romssas do Estado Dmocrtico d Dirito+

O !c>o dos 'ri!c&'ios 2usadmi!istrativos 'od sr "'osto m tr=s !&vis, odos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais 9u!dam!tais% o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais#rais o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais storiais u i!cidm sobr o cam'odo Dirito Admi!istrativo% ou mais 'ro'riam!t% sobr as atividads 2ur&dico3admi!istrativas statais+

-8+ PRINCÍPIOS CONSTIT?CIONAIS ?NDAMENTAIS% YERAIS ESETORIAIS 5?E INCIDEM SOGRE O CAMPO DAS ATIVIDADES ?RÍDICO3 ADMINISTRATIVAS+

Luis Robrto Garroso% m t"to rico @ c>assi9icaç1o dos 'ri!c&'iosco!stitucio!ais .;Q% disti!#uiu o u c$amou d 'ri!c&'ios co!stitucio!ais9u!dam!tais% 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais 'ri!c&'ios co!stitucio!aisstoriais+

Para Garroso os 'ri!c&'ios 9u!dam!tais s1o au>s u co!t=m as dcis/s

'o>&ticas struturais do Estado% co!9i#uram a sumariBaç1o d todas as dmais!ormas co!stitucio!ais% 'ara os uais >as 'odm sr dirta ou i!dirtam!trco!duBidas% ou dsdobradas como dduç/s a!a>&ticas das !ormas matriBs3 'ri!c&'ios 9u!dam!tais+ Na o'i!i1o do autor% os 'ri!c&'ios 9u!dam!taiscorrs'o!dm aos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais d or#a!iBaç1o+ UN>s ssubsta!cia a o'ç1o 'o>&tica !tr Estado u!itrio 9draç1o% r'b>ica oumo!aruia% 'rsid!cia>ismo ou 'ar>am!tarismo% r#im dmocrtico% tc+U.


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Por sua vB% 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais% 'ara o 2urista carioca% U+++ mbora!1o i!t#rm o !c>o d dcis1o 'o>&tica 9ormadora do Estado% s1o%!orma>m!t% im'orta!ts s'ci9icaç/s dos 'ri!c&'ios 9u!dam!tais+ T=m>s m!or #rau d abstraç1o !s2am% m muitos casos% a tut>a imdiatadas situaç/s 2ur&dicas u co!tm'>am+ S1o 'ri!c&'ios u s irradiam 'or

toda a ordm 2ur&dica% como dsdobram!tos dos 'ri!c&'ios 9u!dam!tais% sa'ro"imam dau>s u id!ti9icamos como 'ri!c&'ios d9i!idors d diritos+S1o "m'>os o 'ri!c&'io da >#a>idad% da iso!omia% do 2uiB !atura>+U .Q Dos s#ui!ts "m'>os, 'ri!c&'io da >#a>idad (art+ 8Z% II) 'ri!c&'io daiso!omia (art+ 8Z% ca'ut% I) 'ri!c&'io da auto!omia stadua> mu!ici'a> (art+.) 'ri!c&'io do acsso ao 2udicirio (art+ 8Z% V) 'ri!c&'io dairrtroatividad das >is (art+ 8Z% VI) 'ri!c&'io do 2uiB !atura> (art+ 8Z% VII LIII) 'ri!c&'io do dvido 'rocsso >#a> (art+ 8Z% LIV)+

Para o autor% os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais storiais% U+++ s1o au>s u'rsidm um s'c&9ico co!2u!to d !ormas a9tas a um dtrmi!ado tma%ca'&tu>o ou t&tu>o da Co!stituiç1o+ E>s s irradiam >imitadam!t% mas m su*mbito d atuaç1o s1o su'rmos+ Por vBs s1o mro dta>$am!to dos'ri!c&'ios #rais% como os 'ri!c&'ios da >#a>idad tributria ou da >#a>idad'!a>+ Outras vBs s1o autX!omos% como o 'ri!c&'io da a!trioridad mmatJria tributria ou o do co!curso 'b>ico m matJria d admi!istraç1o'b>ica+U .HQ E"m'>i9ica dsta 9orma, 'ri!c&'io da >#a>idad admi!istrativa(art+ 4idad (art+ 4ica!oU 0-Q o U'ri!c&'io dostado dmocrtico d diritoU 0.Q+


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O Pri!c&'io R'ub>ica!o (art+ .Z% ca'ut% CR)im'/ u s !t!da aadmi!istraç1o 'b>ica como i!stituiç1o u tm 'or 9im at!dr as as'iraç/sdo 'ovo% u >#u r'rs!ta!ts (o C$9 do E"cutivo% C$9 daadmi!istraç1o 'b>ica% m !osso sistma 'rsid!cia>ista) 'ara st 9imim'>ica !a 'riodicidad dos ma!datos% !a ra>iBaç1o d >iç/s #rais 'ara

sco>$a dos #ovr!a!ts% !o "rc&cio do su9r#io u!ivrsa>% dirto scrtoim'>ica !a rs'o!sabi>idad '!a>% civi>% admi!istrativa 'o>&tica dos #stors'b>icos d todas as ua>idads% s2am a#!ts 'o>&ticos ou a#!tsadmi!istrativos im'>ica m u a admi!istraç1o% !o 'ar>am!to% !o 2udicirioou !o "cutivo% atu #uiada '>o i!trss 'b>ico como as'iraç1o d todos%'ara todos% d 9orma >#&tima% sm 'rivi>J#ios ou discrimi!aç/s arbitrrias dua>ur s'Jci rc>ama a 'rstaç1o d co!tas% a tra!s'ar=!ciaadmi!istrativa a >iç1o d 9i!s 'b>icos vrdadiros >#itimados '>oi!trss comum do 'ovo im'>ica% s'cia>m!t% o rs'ito @s >ibrdads'b>icas% ou m>$or% ao co!2u!to d diritos 9u!dam!tais 'rti!!ts ao

$omm+

Est 'ri!c&'io% 'or sua >ar#a abrtura bai"a d!sidad% J m>$or com'r!dido m co!so!*!cia com 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais(>#a>idad% i#ua>dad% rs'o!sabi>idad dos a#!ts 'b>icos 'or sus atos%tc) storias 2usadmi!istrativos (>#a>idad admi!istrativa% im'ssoa>idad%mora>idad% tc) u >$ d!si9icam o !c>o !ormativo% u >$ dsdobram oco!tdo 'ri!ci'io>6#ico m outros 'ri!c&'ios d maior d!sidad+

O Pri!c&'io do Estado Dmocrtico d Dirito (art+ .Z% ca'ut% da CR) "i# us otimiBm% m todos os !&vis (>#is>ativo% "cutivo 2udicia>)% osi!strum!tos d co!tro> sobr a admi!istraç1o 'b>ica% sobr o 'odr 'b>ico s ma"imiBm os diritos 9u!dam!tais da 'ssoa $uma!a% diritos udvm co!stituir 'adr/s d co!duta matria> 'ara os #stors 'ara asi!stituiç/s admi!istrativo3'b>icas+ Est 'ri!c&'io "i# u a admi!istraç1o'rossi#a sus 9i!s 'b>icos ori!tados 'or um dos #ra!ds 'ri!c&'ios ca'itais%u co!stitui dcorr=!cia !ormativa a"io>6#ica do Estado Dmocrtico dDirito, o 'ri!c&'io da di#!idad da 'ssoa $uma!a+ A 'rso!a>iBaç1o doDirito Admi!istrativo a r9u!dam!taç1o do co!cito d i!trss 'b>ico mbass 2us9u!dam!tais% "i# o o>$ar at!to do 2urista dos a'>icadors doDirito 00Q+

O 'ri!c&'io do Estado Dmocrtico d Dirito 'roscrv% como 2 dito% os#rdo% o ocu>to da admi!istraç1o 'b>ica% co!d!a a arca!a im'rii "i#uma atuaç1o im'arcia> dos #stors 'b>icos "i# tra!s'ar=!cia% 'ub>icidad%rs'ito ao dvido 'rocsso >#a>% ta!to m sua dim!s1o substa!tiva ua!to

ad2tiva "i# o rs'ito aos 'adr/s d 2uridicidad dima!ados dasCo!stituiç/s (9dra>% stadua> mu!ici'a>)% das >is dos co!tratos% dmais


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atos !ormativos rco!$cidos '>a ordm 2ur&dica como v>idos vi!cu>a!ts+ Acima d tudo% st 'ri!c&'io 9u!dam!ta>% st 'ri!c&'io strutura!t 04Qim'/ a i!t>i#=!cia dos 'ri!c&'ios admi!istrativos como 'ri!c&'ios u dvmori!tar a aç1o da admi!istraç1o !a 'rs#uiç1o d 9i!s 'b>icos matiBados 'or >vados va>ors co!stitucio!ais dmocrticos, di#!idad da 'ssoa $uma!a%

'>ura>ismo Jtico% 'o>&tico% Jt!ico% cu>tura>% 9i>os69ico% to>r*!cia% !1odiscrimi!aç1o% 'ub>icidad% i#ua>dad d o'ortu!idads% iso!omia% tc+

A>Jm disso% ss 'ri!c&'io ur #ara!tir a s#ura!ça d "'ctativas das'ssoas "i# s#ura!ça% a s#ura!ça das i!t#ridads 9&sica mora> doscidad1os% mais tambJm a s#ura!ça d suas 'osiç/s 2ur&dicas% d susdiritos i!trsss !o *mbito d uma ordm dmocrtica "i# u todas asi!stituiç/s% s2am as vrticais (9dra>% stadua> mu!ici'ais)% s2am as$oriBo!tais ("cutivo% >#is>ativo 2udicirio)% s co!t!$am !a ordm doDirito+

Assim% Pri!c&'io R'ub>ica!o Pri!c&'io do Estado Dmocrtico d Dirito s1oU'ças 9u!dam!taisU @ com'r!s1o do !c>o d 'ri!c&'ios 'rti!!ts @satividads 2usadmi!istrativas+ Sm sss 'ri!c&'ios 9u!dam!tais% suscoro>rios% os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais os 'ri!c&'ios co!stitucio!aisstoriais% !1o triam a cos1o d s!tido% com'>tud c>arBa% !1o'rmitiriam um co!dicio!am!to rc&'roco d coma!dos !ormativos+ Todos os'ri!c&'ios #rais 'ri!c&'ios storiais co!stitucio!ais dvm% ao srmi!tr'rtados a'>icados% at!drm aos co!tdos% aos coma!dos% asotimiBaç/s (ma"imiBaç/s) 07Q dima!adas dsts dois 'ri!c&'ios9u!dam!tais sus co!sctrios+

G) PRINCÍPIOS CONSTIT?CIONAIS YERAIS+

Os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais s s'raiam 'or todo o co!ti!!t do

Dirito% co!sa#ram va>ors a'>icvis m todos os ramos da Ci=!cia ur&dica% m cada s#a>$o do 2ur&dico assumm 9orma% co!tdo 9itos 'cu>iars%d'!d!do dos 9atos atos u o 2urista tivr dia!t dos o>$os 'arai!tr'rtar rso>vr+ Muitos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais co!vr#m 'ara"'>icar suas 'rti!=!cias tmtico3!ormativas com o !c>o 'ri!ci'io>6#ico 2usadmi!istrativo+ muito #ra!d a #ama dsss 'ri!c&'ios #rais aui !1o'rt!dmos tmatiB3>a d modo "austivo% a'!as !a mdida !cssria @>ucidaç1o d suas co!s\=!cias !o *mbito do Dirito Admi!istrativo+

E!tr sss 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais 'odmos dstacar os 'ri!c&'iosco!stitucio!ais da >#a>idad>ibrdad 08Q% 'ri!c&'io da raBoabi>idad 0;Q%


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'ri!c&'io da s#ura!ça 2ur&dica 0dad 0Q% 'ri!c&'io dodvido 'rocsso >#a>% 'ri!c&'ios do co!tradit6rio da am'>a d9sa% 'ri!c&'iosdo 2uiB do 'romotor !aturais 0HQ+

O Pri!c&'io da L#a>idadLibrdad (art+ 8% i!ciso II% da CR) im'/ u todai!trv!ç1o !a s9ra d diritos% !a s9ra d >ibrdads da 'ssoa s o'ratravJs da >i% ato 2ur&dico3'o>&tico votado '>o 'ovo% atravJs d susr'rs!ta!ts (dsdobram!to do Pri!c&'io R'ub>ica!o)% aui s'cia>m!tos r'rs!ta!ts do >#is>ativo do "cutivo m atuaç/s co!2u#adas acriaç1o d diritos% d obri#aç/s% d 'roibiç/s sa!ç/s% 'ara tr racio!a>idad% ca>cu>abi>idad% r#u>aç1o das "'ctativas dos i!div&duos%dv3s dar 'or i!trmJdio da >i (dsdobram!to do Pri!c&'io do EstadoDmocrtico d Dirito)+

E a >#a>idad% a >i% sua 2uridicidad% dv3s dar !o '>a!o da Co!stituiç1o% daco!stitucio!a>idad% 'ois !1o J ua>ur >i u 'od rstri!#ir ou am'>iar diritos% mas som!t au>a u at!du aos sus 'rssu'ostos matriais 9ormais co!stitucio!ais d va>idad+ o 'ri!c&'io da >#a>idad >ido a'>icadom co!2u!to% m casam!to com o 'ri!c&'io da co!stitucio!a>idad (UDiritos9u!dam!tais !1o mais !a mdida das >is% mas >is a'!as !a mdida dosdiritos 9u!dam!taisU : Er!st3]o>9#a!# G^c_!9^rd)+

A >i d9i! as com't=!cias da admi!istraç1o 'b>ica% o tm'o d ma!dato dsus a#!ts% as co!diç/s d va>idad do "rc&cio do 'odr admi!istrativo%sus co!tro>s% as 9acu>dads 'odrs dos cidad1os sobr os uais i!cidmos 'odrs da admi!istraç1o+ E!9im% a r>aç1o !tr a >ibrdad a autoridad%!tr o i!div&duo a admi!istraç1o% !tr a auto!omia do cidad1o o c&rcu>od atividads admi!istrativo3'b>icas dv sr r#u>ada '>a >i a >a dv ssubmtr% sob '!a d a'>icaç1o das sa!ç/s corrs'o!d!ts !co!trvis!a ordm 2ur&dica+ 4-Q

O Pri!c&'io da RaBoabi>idad 4.Q% im'>&cito !o art+ 8% LIV% da CR% tambJm'ri!c&'io >#a> co!sta!t da Li 9dra> H+a >i 9dra> citada%a im'osiç1o d Uaduaç1o !tr mios 9i!s% vdada a im'osiç1o dobri#aç/s% rstriç/s sa!ç/s m mdida su'rior @u>as stritam!t!cssrias ao at!dim!to do i!trss 'b>ico+U

Isso ur diBr u todas as atuaç/s dos 'odrs 'b>icos% a >i% a s!t!ça%

os atos admi!istrativos% msmos os atos dos 'articu>ars% !1o 'odmocasio!ar um ma> maior do u o ma> u ob2tivam combatr com dada


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mdida >#is>ativa% 2udicia> ou admi!istrativa (ou 'articu>ar)+ Isto J uma"i#=!cia dcorr!t do Estado Dmocrtico d Dirito+ RaBoabi>idad rimacom dmocraticidad% com dmocracia% com 'o!draç1o% com ui>&brio !tr9i!s 'o>&tico3sociais mios 2ur&dicos v>idos >#&timos 'ara o su a>ca!c+40Q

Atos 2ur&dico3'b>icos irraBovis s1o atos i!co!stitucio!ais% i>#ais% i!v>idos%atos susct&vis d dsco!stituiç1o 'or im'osiç1o dos 9itos d !u>idad 44Q+

O Pri!c&'io do Dvido Procsso L#a> ("'rsso !o art+ 8% LIV% da CR)% comomatiBado m sua ori#m !ort3amrica!a 47Q% tm uma dim!s1o substa!tiva outra% ad2tiva% ou s2a% uma dim!s1o matria> outra 'rocssua> 48Q+ E!tr!6s% d crta 9orma% a dim!s1o substa!tiva vm mdiada 'or r9>"/s u socu'am do 'ri!c&'io da raBoabi>idad do 'ri!c&'io da 'ro'orcio!a>idad 4;Q+No Grasi> a sua dim!s1o ad2tiva #ra!2ou maior acitaç1o% J dstadim!s1o u a#ora tratarmos+ Nssa dim!s1o o du 'rocss o9 >a` socu'a da #ara!tia da >#a>idad do 'rocdim!to% do 2usto 'rocsso% do itr mdiador do co!9>ito !tr a >ibrdad autoridad !o 2o#o d 'odr ds!vo>vido '>a atividads statais% maiorm!t as atividads 2ur&dico3admi!istrativas 2udiciais+

Ess 'ri!c&'io co!sa#ra a #ara!tia d 'osiç/s 'rocssuais !o "rc&cio d'odrs com't=!cias '>as autoridads% !os 'rocssos 'ra!t >as'rovocados ou 'or >as d9>a#rados% > "i# u a im'osiç1o d ua>ur X!us% !car#o% sa!ç1o% ou co!9rim!to d dirito% ass#uram!to d'osiç/s% s d= '>a mdiaç1o do 'rocsso% 2udicia> ou admi!istrativo (oumsmo o 'ar>am!tar)+ Os cami!$os do "rc&cio do 'odr sobr as s9ras d>ibrdads do i!div&duo st1o >imitados '>as "i#=!cias do dvido 'rocsso>#a>+ Sm obsrvaç1o dos ritos 'rocssuais !1o s 'od co!cbr atuaç1ov>ida dos 'odrs 'b>icos% !uma 'rs'ctiva #ara!t&stica ao i!div&duo !1omram!t 9orma>+

O uiB% o Admi!istrador o L#is>ador st1o vi!cu>ados aos 'rocssos u aordm co!stitucio!a> a i!9raco!stitucio!a> traçaram 'ara o "rc&cio d suasatribuiç/s com't=!cias 4 dos i!div&duos+ A>i (sob '!a d i!co!stitucio!a>idad 9orma>)% a s!t!ça (i!va>idad 'or rror i! 'rocd!do)% o ato admi!istrativo ('or vio>aç1o as r#ras 'ri!c&'iosati!!ts ao 'rocsso admi!istrativo)% s dscarri>ados das tri>$as 'rocssuais'rord!adas '>o Dirito% su2itam3s @ i!va>idaç1o+


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O 'ri!c&'io do dvido 'rocsso >#a>% !o '>a!o do Dirito Admi!istrativo% 'odsr situado 'ra!t o >#is>ador o admi!istrador% com im'osiç/s di9r!tsmas co!vr#!ts+

Pra!t o admi!istrador% > dv ass#urar o status 'rocssua>is 4Q% a#ara!tia d 'osiç/s 2ur&dicas m cada 'rocsso m u $a2a m um 'o>o oadmi!istrado m outro a admi!istraç1o ou 'articu>ar+ Mais, ua>ur im'osiç1o d X!us% d su'rss1o d b!s ou diritos% com os admi!istrados oucom os srvidors a#!ts 'o>&ticos vi!cu>ados ao 'odr $irruico ou Jtico3disci'>i!ar% dvr sr mdiada '>o 'rocsso% '>o 'rocsso su rito#ara!tido !a >i '>a Co!stituiç1o% 2 u a atividad 'rocssua> !1o 'od sr arbitrria% !m ds!cssariam!t 9orma>ista% !m i!tr'rtada d modo asu'rimir ou !9raucr 'osiç/s 2ur&dicas das 'ssoas+ Tmos aui os 9itosa!>o#os do Dirito P!a>, !u>>a 'o!a si! 'rocsso% s'cia>m!t sm'rocsso v>ido% r#u>ar% 2usto aduado as "i#=!cias d cada rito 'rt!s/s u sts 9aBm o'rar+

Pra!t o >#is>ador% 'odmos diBr u o cidad1o% caso 9a>t3>$'rocdim!tos admi!istrativos 'ara o "rc&cio d dtrmi!ados diritos (+ #+%9a>ta d 'rocsso u r#u> o dvido rito 'ara i!d!iBaç/s d si!istro 'ra!tatos ou omiss/s d rs'o!sabi>idad da admi!istraç1o 'b>ica !a viaadmi!istrativa stadua> ou mu!ici'a>)% im'/3s um vrdadiro dirito ao'rocdim!to >#a> (Robrt A>")% !o s!tido u o >#is>ador tm umaobri#aç1o d >#is>ar% d criar as struturas >#is>ativas u r#u>m os'rocssos admi!istrativos a'tos a co!crtiBarm% !o '>a!o >#a>% o u aCo!stituiç1o #ara!tiu !o co!stitucio!a>+ Tr&amos aui um vrdadiro dirito ama!aç1o d !ormas sobr o 'rocdim!to admi!istrativo% im'o!&v> 9r!t acada >#is>ador omisso m su dvr d >#is>ar% m sua obri#aç1o co!crta d>#is>ar 'ara 'r9aBr o 'rocsso >#a> 9a>ta!t !a ordm do dirito+ Esta 9a>tada ma!aç1o >#is>ativa sobr o 'rocdim!to admi!istrativo% m ts% 'odsr !carada como omiss1o i!co!stitucio!a>% como i!co!stitucio!a>idad 'or omiss1o 4HQ% o u% !outra 9ac% 9irmaria o dirito @ ma!aç1o d !ormas 2ur&dicas co!crtiBadoras do dvido 'rocsso >#a> 7-Q+

Com isto ur3s a'!as sub>i!$ar u '>o cartr 9ra#m!trio abrto daCo!stituiç1o% !1o basta% muitas vBs% u s ass#ur uma #ara!tia >$#ara!ta a auto3a'>icabi>idad+ Muitas vBs% msmo dia!t d !orma auto3a'>icv>% 'ara dar3s maior c>arBa% a'>icaç1o% s#ura!ça co!$cim!to auma #ara!tia% 9aB3s !cssrio o su ds!vo>vim!to i!9raco!stitucio!a>mdia!t >i+ P!smos o u sria da c>usu>a do du 'rocss% !o '>a!o doDirito Procssua> Civi>% s !1o 9oss o C6di#o d Procsso Civi>+


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E a #ara!tia do du 'rocss admi!istrativo !co!tra uma 'cu>iaridad !1ocom'artida '>o 'rocsso civi>% traba>$ista ou '!a>, 'ara >abor3>o muitasautoridads 9drais% staduais ou mu!ici'ais% assmb>Jias 'ar>am!tars%tribu!ais d co!tas 2udiciais t=m com't=!cia !ormativa% o u 9aBmmdia!t r#im!tos ou >is+ Assim% a strutura m&!ima sm'r sr dada '>a

Co!stituiç1o% mas o ds!vo>vim!to% o ass#uram!to 'ot!t 9icaBdvr sr ds!vo>vido '>o L#is>ador ou !t co!stitucio!a> comcom't=!cia !ormativa 7.Q+

O Pri!c&'io da S#ura!ça ur&dica (art+ 8% ca'ut su i!ciso VI% da CR)im'/ u as r>aç/s 2ur&dicas% as 'osiç/s d dirito d>as dcorr!ts% s 2va>idam!t co!so>idadas% s 9ruto d coisa 2u>#ada% ato 2ur&dico 'r9ito oudirito aduirido !1o s2am tocadas% bu>idas !o s!tido d rvo#3>as oumodi9icar3>$ os 9itos 2 co!so>idados+ Rc>ama tambJm u s2am bmrs'itados os i!stitutos da dcad=!cia da 'rscriç1o% s'cia>m!t !o utoca ao dirito d 'u!ir% d i!vsti#ar% d a'>icar sa!ç/s 'or 'art dasautoridads+

O Pri!c&'io da I#ua>dad (art+ 8% ca'ut su i!ciso I% da CR) im'/ u os'odrs 'b>icos% !a diç1o d >is #rais abstratas% !a diç1o d s!t!çasou atos admi!istrativos% trat a todos com i#ua>dad% !a mdida d suas 9orçasco!Xmicas% cu>turais sociais+ Pro&b 'rivi>J#ios% a9asta discrimi!aç/sirraBovis% im'/ tratam!to iso!Xmico 'ara (t!tar% t!dr) i#ua>ar osdsi#uais% s'cia>m!t m 'o>&ticas 'b>icas d cartr socia> (sad%ducaç1o% >aBr% tc)+ Ess 'ri!c&'io rc>ama% 'ara sua com'r!s1o% a idJiad u "istm ui'araç/s ruridas '>a ordm 2ur&dica% discrimi!aç/sautoriBadas discrimi!aç/s vdadas 70Q+

Os Pri!c&'ios do Co!tradit6rio da Am'>a D9sa (art+ 8% i!ciso LV% da CR)t=m% cada um% o su co!tdo 2ur&dico 74Q+ Como 'ri!c&'ios u co!sa#ram#ara!tias 'rocssuais% 'osiç/s 'rocssuais% 'odriam sr >idos co!2u!tam!t

com o 'ri!c&'io do dvido 'rocsso >#a>+ Todavia% a atua> Co!stituiç1o%disci'>i!ou3os m dis'ositivos s'arados% s'arados >s t=m sido tratados'>os !ossos doutri!adors% com o u co!cordamos+

Aui a'!as sub>i!$armos a>#u!s as'ctos da am'>a d9sa !o cam'o doDirito Admi!istrativo 77Q+ A d9sa co!sist m aduç1o d ar#um!tos 'roduç1o d 'rovas% bm como o acom'a!$am!tos das 'roduBidas ( oco!$cim!to 'rJvio d>as) '>a 'art co!trria ou '>a Admi!istraç1o Pb>ica+Pod sr scrita ou ora>% 'od sr '>o 'r6'rio i!trssado% ou '>o

r'rs!ta!t >#a> r#u>arm!t co!stitu&do+ Dv sr 'rJvia a ua>ur ato


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d dcis1o% dv sr $bi> 9ort a 'o!to d 'odr i!9>uir @ uma dcis1o9avorv> do 'ostu>a!t ou do d9!d!t+

Es'cia>m!t m 'rocssos admi!istrativos disci'>i!ars% !1o 'oucas vBs%srvidors s1o 'rocssados sm a 'rs!ça d advo#ados% ao ar#um!to du o 'rocsso admi!istrativo dv sr i!9orma>% !1o s 'rcisa!do im'or ta>"i#=!cia ao srvidor+ Esucm3s ou !1o sabm au>s u d9!dmssa 'osiç1o% 'ri!ci'a>m!t !au>s 'rocssos o!d s co#ita da '!a>ca'ita> (a dmiss1o do srviço 'b>ico)% u muitas vBs% ta!to a comiss1o'rocssa!t ua!to o 'rocssado carcm d co!$cim!tos tJc!icos% o'rocsso% 'or i#!or*!cia ou m39J% acaba% !1o raro% t!do suas #ara!tiasso>a'adas% c$#a!do a rsu>tados i>#ais irraBovis% 'or u 9a>tou tJc!ico 2ur&dico !o 'rocdim!to% m atuaç1o d d9sa 'ara a 'art 'rocssada+

Para u 'udJssmos vitar as co!s\=!cias !9astas dsta i!di9r!t'osiç1o (i!)2ur&dica% sria d bom a>vitr u as >is d 'rocsso admi!istrativoim'usssm @ admi!istraç1o 'b>ica o dvr d #ara!tir ao admi!istradoraBov> d9sa tJc!ica+ Sria d bom tom tambJm u os Tribu!ais u&Bosmo!ocrticos u co!$crm i!sur#=!cias co!tra 'rocssos admi!istrativosrco!$çam a d>icadBa d uma dmiss1o% d uma '!a ca'ita>% a'>icada m'rocssos o!d !1o s !s2ou ao 'rocssado d9sa tJc!ica atua!t 9icaB+ A Admi!istraç1o Pb>ica #a!$aria com isso% o admi!istrado sm dvida% oudicirio toda a socidad+ O m'r#o 'b>ico >#itimam!t co!uistado!1o 'od sr d9!strado sm u uma d9sa 9icaB s ra>iB a!ts dua>ur dcis1o da autoridad 78Q+

O co!tradit6rio% o 'ri!c&'io co!stitucio!a> do co!tradit6rio 7;Q% im'/ u asacusaç/s s2am 'orm!oriBadas% u o tm'o 'ara d9sa s2a raBov> i!t#ra>% "i# comu!icaç/s 'rJvias @ 'ratica dos atos 'rocssuais% rc>ama odbat 9ra!co o'ortu!o sobr todos os 'o!tos da causa% dtrmi!a u adcis1o 9i!a> do 'rocsso at!t 'ara todas as 'rovas ar#um!tos

a'rs!tadas '>as 'arts% o u s rv>ar m uma motivaç1o $o!sta%i!t#ra>% im'arcia>% 9ici!t% tJc!ica raBov>+

O co!tradit6rio 'ostu>a o tratam!to i#ua>itrio !o 'rocsso% a 'ar co!dicio%!st caso% 'rioriBa u a 'rsid=!cia do 'rocsso at!t 'ara v!tua>$i'ossu9ici=!cia d d9sa d a>#umas das 'arts+ Isto ocorr!do% "i#3si!trv!ç1o 'rocssua> t!d!cia>m!t i#ua>iBadora+ Mais, "i# comu!icaç1o'ssoa> 'rs!cia> dos atos i!timat6rios aos i!trssados% !1o basta!do%'ri!ci'a>m!t m 'rocsso d &!do> sa!cio!at6ria% a mra 'ub>icaç1o

dita>&cia da comu!icaç1o (aui vai o su v&!cu>o com o 'ri!c&'io da


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'ub>icidad% a 'ub>icidad 'ara a 'art% !1o au>a dircio!ada a todosi!disti!ta i!di9r!tm!t 7$ 'od 'arcr 'ouco r>va!t% s dsat!drmos a a>#umasust/s 'rticas, rsu>tados d co!cursos 'b>icos c$amam!to 'ara a'oss 'ub>icadas uma !ica vB% m 2or!ais d 'ouca circu>aç1o% ou d #ra!dcircu>aç1o mas m 'art do 'ri6dico d 'ouca at!ç1o do 'b>ico i!trssado%ou m tama!$o ditoria> u !1o c$am a dvida at!ç1o% 'ara o 9im d9rustrar a ordm d 'r9r=!cia dos c>assi9icados% ou msmo 9aBr com u'rcam o dirito d assumir o car#o% !o i!tuito d a2udar a>#um Ua9i>$adoU do'odr 'rocssos admi!istrativos d 2u>#am!to d co!tas% !os uais os atosdcis6rios s1o 'ub>icados !o dirio o9icia> a'!as com o !mro dos autos o!om do i!trssado% sm rmiss1o a v!tua> advo#ado% ou comu!icaç1o'rocssua> 'ssoa> som!t ao i!trssado !1o aos sus r'rs!ta!ts+

Os Pri!c&'ios do uiB do Promotor Naturais (ambos com sd !oart+ 8% LIII%da CR)a!ts admitidos a'!as !o 'rocsso '!a>% $o2 s1o acitos !o'rocsso civi> dvm sr bm acitos !o 'rocsso admi!istrativo+

O 'ri!c&'io do 2uiB !atura> "i# u 2u&Bo 'rJvio% a!trior ao 9ato% criado com't!ciado 'or >i% 'rocss o caso 2u>#u3o% d acordo com critJriosracio!ais stab>cidos '>a ordm do dirito+ D> s "i# im'arcia>idad%\idist*!cia dos i!trsss m co!trovJrsia+ Ess 'ri!c&'io 'roscrv a!omaç1o d 2u&Bos " 'ost 9actum% ou m>$or% a !omaç1o d 2u&Bs% 6r#1osou i!st*!cias s'cia>m!t 'ara 2u>#ar dtrmi!ado caso% !o i!tuito d im'dir 'rivi>J#ios abusivos ou 'rs#uiç/s arbitrrias+ 7Q

Nos uadra!ts do Dirito Admi!istrativo isso dv si#!i9icar u som!t asautoridads co!stitu&das s#u!do a >i ( muitas vBs : m>$or 3% '>a'r6'ria >i)% 'odr1o co!$cr d ust/s 2ur&dico3admi!istrativas so>v=3>as+

Os admi!istrados tm o dirito d co!$cr% 'rviam!t aos 9atos% caso a>#umdia i!corram m 9a>tas ou dma!dm 'rotç1o a diritos% um% m ts% ir 2u>#ar suas dma!das admi!istrativas+ N1o s "i# o co!$cim!to da 'ssoa9&sica ou d su !om% mas do car#o% da atribuiç1o% da com't=!cia% do ti'o da#!t u tr a i!cumb=!cia d co!$cr 2u>#ar a ust1o 2usadmi!istrativa+

E sta autoridad U'rJviaU star d9i!ida m >i% r#im!to% statuto% co!trato%ou outra 9o!t !ormativa $bi>% dvr star #ara!tida co!tra ma!obras

arbitrrias 'ara a s>ç1o Udo m>$orU 2uiB 'ara o caso+ A>Jm disso% dvr aadmi!istraç1o% atravJs da 'ub>icidad% 9or!cr 'rova 'b>ica da i!vstidura


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'rJvia do a#!t (ou a#!ts : 'ssoas 9&sicas% !oms co!crtos) m sua9u!ç1o 2u>#adora+ D'ois% dvr $avr a #ara!tia m&!ima d u os 2u&Bsadmi!istrativos 'ossam tr im'arcia>idad% ai!da u m ts, "i#=!cia dstabi>idad dos srvidors 'ara i!t#rar a comiss1o 'rocssa!t oui!amovibi>idad ubrv> a'!as 'or dcis1o co>#iada d >vado uorum+

Numa mt9ora ta>vB im'r9ita% 'odmos diBr u a outra 9ac do 2uiB!atura> J a #ara!tia% o 'ri!c&'io co!stitucio!a> do 'romotor !atura>% do acusador !atura>% do d9>a#rador 'rocssua> 'rJvio co!$cido d a!tm1o%s'cia>m!t m 'rocssos admi!istrativos !os uais s "i# a aç1o% aatitud d dtrmi!adas autoridads admi!istrativas ( !1o d outras% ou doutros u !1o st2am i!vstidos d autoridad >#a>)+ Ta!to ua!to um 2u>#am!to im'arcia>% s "i# uma acusaç1o im'arcia>% uma movim!taç1oacusat6ria com'romtida com i!trss >#&timos% 'r6'rios ao EstadoDmocrtico d Dirito+ E"i#ir 2u>#am!to im'arcia>% di"ar a acusaç1o aoDus dar% sm rs'ito @ 9ormas 2ur&dicas J acrditar u a irracio!a>idad#a!$ar racio!a>idad% u a i>#a>idad trmi!ar bm% d!tro da >#a>idad%'>a idJia si!#>a u a sim'>s "ist=!cia d 2uiB im'arcia> sr o su9ici!t'ara ba!ir o arbitrrio brcar as i!2ustiças+

P!sam!tos com ss matiB s1o c>audica!ts avssos aos 'ostu>ados daR'b>ica do Estado Dmocrtico d Dirito+ O 'rocsso !1o sr a'!asdo>oroso i!2usto% o!roso caustica!t s >$ sobrvir dcis1o i!2usta 'arcia> > tambJm sr ruim s 9or 'rocssado 'or 'rs#uiç1o arbitrria%sm 9u!dam!to% com ds#asts mocio!ais morais 'ara as 'arts% com#astos co!Xmicos 'ara as 'arts 9i!a!ciros 'ara admi!istraç1o% u'odria tr usado srvidors 'ara outra 9u!ç1o u !1o a d 'rocssar 9itosm va>ia 2ur&dica% 2 u sua d9>a#raç1o s du 'or acusador 'arcia>%'rs#uidor arbitrrio+

N1o 'oucas vBs% !o '>a!o da admi!istraç1o ou do 2udicirio% s im'u#!a u

o 'rocsso 9oi i!iciado 'or 'ssoa i!com't!t ou arbitrria% todavia% '>aim'r6'ria sobr'osiç1o do 'ri!c&'io do i!9orma>ismo 'rocssua>% dai!strum!ta>idad das 9ormas% do a'rovitam!to dos atos 2ur&dicos% sa9asta a ts% sob o ar#um!to u 'r2u&Bo !1o $ouv% 2 u a dcis1o 9i!a>9oi 2usta rso>vu o caso d modo 9avorv> ou raBov>+ Isso J muito ruim%'ois d um >ado dsobri#a os acusadors d a#ir d modo rs'o!sv> >#a>%% d outro% co>oca as 'arts como r9J!s d ca'ric$os u a'!as sr1oco!tidas s o 2uiB 9or d U&!do>U di9r!t da do acusador+ Por outro >ado% um'rs#u !1o a'!as Uo9rcU acusaç1o% 9aB d tudo 'ara v=3>a 'rovada atJmsmo co!tra a >i os 'ri!c&'ios mais comBi!$os (a vo!tad d 'odr 'or

vBs% s i!com'atibi>iBa com a vo!tad d co!stituiç1o : o!rad ssQ)+


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A>Jm disso% m matJria d Admi!istraç1o Pb>ica% u J matJria a maioria dasvBs imrsa !o u!ivrso 'o>&tico% !a c!a 'o>&tica% o 'rocsso m a!dam!toJ mais 'rvrso% J mais im'orta!t% J mais U9icaBU assombroso u dcis1o9i!a>% u% muitas vBs% 'rviam!t% sab3s% u a'6s a'urados os 9atos%!1o tr outro cami!$o s!1o o d !1o o!rar ou d abso>vr o acusado+

Esss 'ri!c&'ios co!stitucio!ais #rais% !tr outros% s1o "m'>os d como acom'>"a trama d 'ri!c&'ios co!stitucio!ais a# !o !c>o d co!vr#=!cia'ri!ci'io>6#ica 2usadmi!istrativa+ E>s #uardam ori#m% dsdobram!to dos'ri!c&'ios r'ub>ica!o do stado dmocrtico d dirito+ V2amos a#oraa>#u!s 'ri!c&'ios storiais% 'ara os uais sss 'ri!c&'ios #rais d1o a>#umaori#m ds!vo>vim!to+

C) PRINCÍPIOS CONSTIT?CIONAIS SETORIAIS

A doutri!a brasi>ira tm a'o!tado como 'ri!c&'ios co!stitucio!ais storiais daadmi!istraç1o 'b>ica% s'cia>m!t au>s ass!tados !o ca'ut% do arti#o4idad% mora>idad%'ub>icidad 8-Q% 9ici=!cia 8.Q)+ A>Jm dsss% os studiosos !umram% !troutros% o 'ri!c&'io da motivaç1o dos atos admi!istrativos 80Q ('ri!c&'ioim'>&cito)% os 'ri!c&'io da >#itimidad da ds'sa 'b>ica 84Q daco!omicidad 87Q% u tambJm 'odm i!t#rar o ro> d 'ri!c&'iosco!stitucio!ais storiais da admi!istraç1o 'b>ica brasi>ira% mbora a 'osiç1oto'o#r9ica os situ U>o!#U do ca'&tu>o da UAdmi!istraç1o Pb>icaU% co>oca!do3os !o ca'&tu>o da Uisca>iBaç1o Co!tbi>% i!a!cira Orçam!triaU+

Esss 'ri!c&'ios s !drçam 'ara todos os ramos da admi!istraç1o 'b>ica9dra>% stadua> mu!ici'a>% srvi!do d 'ar*mtro d va>idad 'ara atosadmi!istrativos% su'rim!to d >acu!as 'ara dcis/s admi!istrativas 'adr1o$rm!=utico 'ara so>uç1o d 'rob>mas 2usadmi!istrativos+ Assim% ta!to !a

via dos 'rocdim!tos d co!tro> i!tr!os @ admi!istraç1o% como !as vias dco!tro> "tr!o% s'cia>m!t a 2udicia>% >s dvm sr >vadosobri#atoriam!t m co!ta+

O u !1o 'odmos sucr J u a>Jm dssas autoridads% os >#is>adorsadmi!istrativos 9dra>% stadua> mu!ici'a> tambJm st1o vi!cu>ados @ 9orça!ormativa dsss 'ri!c&'ios+ S $ouvr >i ou ua>ur outro ato !ormativo#ra> abstrato u co!trari as dirtivas dsss 'ri!c&'ios (r#im!tos'ar>am!tars ou tribu!a>&cios% tc)% >s sucumbir1o m 9ac da 2uridicidad

'ri!ci'io>6#ica 2usadmi!istrativa+


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O Pri!c&'io da L#a>idad Admi!istrativa vai d!si9icado !1o s6 '>o arti#o 4os arti#os 8% II 7% IV da Co!stituiç1o dra>+ co!sabido u !o '>a!o admi!istrativo > si#!i9ica, todo ato do 'odr 'b>icou co!trast com a >i J i!v>ido 88Q todo ato do 'odr 'b>ico u t!$asido 'raticado sm autoriBaç1o da >i J i!v>ido 8;Q s uma >i co!cdr 'odr

admi!istrativo sm >imit3>o% co!substa!cia!do vrdadira c>usu>a d co!tdoabdicat6rio ou dmiss6rio do 'odr d >#is>ar% ou s2a% s% 'or via tra!svrsa%o'ortu!iBa d>#aç1o i!dvida ao admi!istrador% 9aB!do com u st d9i!a'or ato admi!istrativo o u s6 >#is>ador 'odria 9aB=3>o 'or ato >#is>ativo% a>i sr i!co!stitucio!a> 8idad (art+ 4a!oadmi!istrativo% o 'ri!c&'io co!stitucio!a> #ra> da i#ua>dad+ Por > s'roscrv% s 'ro&b% como dito rdito% 'rivi>J#ios% 'rs#uiç/s% atuaç/s'ssoais 'ara 'rivi>#iar ou discrimi!ar i>#a>m!t+

Nas 'a>avras d Matus Grto!ci!i% st 'ri!c&'io vid!cia u,

UA Admi!istraç1o Pb>ica% i!d'!d!tm!t do a#!t 'b>ico udsm'!$a dtrmi!ada 9u!ç1o% dv dis'!sar aos admi!istradostratam!to im'arcia>% dv!do o srvidor ds'ir3s d $umors s!tim!tosu 'ossam i!tr9rir !o bom dsm'!$o da atividad 9u!cio!a>% 'ois !ar>aç1o 2ur&dica u s 9irma !tr a !tidad 'b>ica o admi!istrado3cidad1o!1o dv i!tr9rir o v!tua> i!trss 'o>&tico ou 'ssoa> do a#!t 'b>icom b!9iciar ou 'r2udicar dtrmi!ado admi!istrado+ O msmo dvco!duBir3s 'ro9issio!a>m!t% cum'ri!do as !ormas u i!9ormam a atividadadmi!istrativa% dis'!sa!do tratam!to im'arcia> aos cidad1os3admi!istrados+E> : a#!t 'b>ico : J a Admi!istraç1o Pb>ica% u !1o tm su rosto suss!tim!tos+ A >a : Admi!istraç1o : cab a#ir com iso!omia r>ativam!t aosadmi!istrados+U 8Q

O Pri!c&'io da Mora>idad Admi!istrativa (art+ 4is do com'ortam!toJtico ( i!stitucio!a>) dos a#!ts 'b>icos dos atos admi!istrativos usss 'raticaram diB!do at!dr i!trsss da admi!istraç1o 'b>ica+

Para trmos idJia mais a'ro"imada dss 'ri!c&'io% at!tmos 'ara a >iç1o dCarmm Lcia A!tu!s Roc$a,


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UA mora>idad admi!istrativa J o 'ri!c&'io s#u!do o ua> o Estado d9i! odsm'!$o da 9u!ç1o admi!istrativa s#u!do uma ordm Jtica acordada comos va>ors sociais 'rva>!ts vo>tada @ ra>iBaç1o d sus 9i!s+ Esta mora>i!stitucio!a>% co!soa!t aos 'ar*mtros sociais% submtm o admi!istrador 'b>ico+

Co!sidra!do u o 'ri!c&'io da mora>idad admi!istrativa a'r9içoa% assim% avirtud do com'ortam!to da Admi!istraç1o Pb>ica % ai!da% u stavirtuosidad J a'rciada m sua aduaç1o aos 9i!s 'ostos cu2o ati!#im!tos busca '>a 'ssoa 'b>ica% vri9ica3s u > !1o sria '>!am!tobsrvado s os mios d u s dvm va>r os a#!ts com't!ts !1o9ossm ob2to d "am ava>iaç1o m sua co!so!*!cia com as!cssidads 'ara ra>iBaç1o dau>s ob2tivos+

O acatam!to do 'ri!c&'io da mora>idad 'b>ica d3s '>a ua>idad Jtica docom'ortam!to virtuoso do a#!t u !car!a% m dtrmi!ada situaç1o% oEstado Admi!istrador% !t!d!do3s ta> virtuosidad como a co!dutaco!9orm @ !aturBa do car#o 'or > ds!vo>vida% dos 9i!s buscados co!s!t*!os ao Dirito% dos mios uti>iBados 'ara o ati!#im!to dsts 9i!s+

Por isso (+++) a mora>idad admi!istrativa !1o s rstri!# @ vri9icaç1o daobt!ç1o d uti>idad 'ara a #ara!tia d um dtrmi!ado i!trss 'b>ico tidocomo mta da aç1o do a#!t+ Mais u isto% a mora>idad admi!istrativa us 'rt!d vr acatada ad!tra ao ri!o da 9i!a>idad d #ara!tia dara>iBaç1o dos va>ors "'rssos !a idJia d Gm da o!stidad% u s'rt!dm vr ra>iBados s#u!do o Dirito >#&timo+

E J "atam!t !sta 'rs'ctiva mais a>ar#ada a'ro9u!dada da mora>idadadmi!istrativa% como 'ri!c&'io 2ur&dico dotado d subst*!cia d ustiça !1oa'!as d 9orma d Dirito% u im'orta% 'ara sabr3s d sua obsrv*!cia

rs'ito% a virtud dos mios 'raticados sob o ar#um!to ou sob o 9u!dam!tod u 'or >s s c$#ar a dtrmi!ado 9im 'b>ico+ u dsd a tomadad dcis/s admi!istrativas % i!c>usiv% 'ara sta tomada d dcis/s% avirtud do bm #ara!tia da $o!stidad dvm tra!s'arcr+ Na Admi!istraç1o Pb>ica !1o 'od 'ros'rar a idJia (+++) a 'rtica d u todosos mios s1o bo!s 2uridicam!t acitvis ua!do su m'r#o sobrvir aco!crtiBaç1o d dtrmi!ada 9i!a>idad ou a obt!ç1o d dtrmi!adauti>idad 'ara o 'b>ico+ (+++)+U 8HQ

O Pri!c&'io da Pub>icidad Admi!istrativa (art+ 4


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i!strum!ta> @ ra>iBaç1o d outros 'ri!c&'ios co!stitucio!ais% como os damora>idad% im'ssoa>idad% >#a>idad 9ici=!cia+ Sm a ocorr=!cia rs'ito @ 'ub>icidad sss 'ri!c&'ios !1o srvir1o aduadam!t como'ar*mtros d va>ia 2ur&dica 'ara os atos !#6cios da Admi!istraç1o Pb>ica+;-Q

O 'ri!c&'io da 'ub>icidad% como 2 dito rdito% combat o s#rdo% a m!tira%o scuso% o rsrvado% aui>o u s 9aB 'ara o !1o co!$cim!to do 'b>icod cidad1os% 2 u s st a at!dr i!trsss u !1o os 'b>icos oumsmo a a#rdi3>os+ A 'ub>icidad visa combatr a aus=!cia d tra!s'ar=!cia!os !#6cios 'b>icos% stimu>ar a abrtura dos r#istros dadosadmi!istrativos @ 9isca>iBaç1o '>a cidada!ia+ E>a J co!diç1o d 9iccia dosatos admi!istrativos, ato admi!istrativo !1o 'ub>icado% !1o 'od #rar 9itos+

S !os 9or >&cita a co!c>us1o% 'odmos diBr u a 'ub>icidad tm umadim!s1o co>tiva outra i!dividua>, co>tiva ua!do im'/ u s2am'ub>icados os dados admi!istrativos m v&cu>os o9iciais% ou u s2am9ra!uadas as i!9ormaç/s 'rti!!ts a ua>ur do 'ovo i!dividua> ua!doim'/ u !o tra!scurso d 'rocssos admi!istrativos o!d 9i#urmi!trssados% !a ua>idad d 'ostu>a!ts ou acusados% s2am sss i!timados'ssoa>m!t das dcis/s !>s tomadas% 'ara u ra>iBm o u d dirito+Nsta >tima 'rs'ctiva% a 'ub>icidad >adia a am'>a d9sa o co!tradit6rio+Sm a comu!icaç1o 'ssoa>% sm a 'ub>icidad i!dividua>iBada% !1o 'od$avr d9sa !m co!tradit6rio 9icaB+ ;.Q

O Pri!c&'io da E9ici=!cia (art+ 4 (Em!da Co!stitucio!a> ! .H% -7+-idads stab>cidas '>a ordm 2ur&dica% t!$am uma aç1o i!strum!ta>aduada% co!stitu&da '>o a'rovitam!to ma"imiBado racio!a> dos rcursos

$uma!os% matriais% tJc!icos 9i!a!ciros dis'o!&vis% d modo u 'ossaa>ca!çar o m>$or rsu>tado ua!titativo ua>itativo 'oss&v>% m 9ac das!cssidads 'b>icas "ist!ts+U ;0Q

E> s i!sr !o co!2u!to d r9ormas admi!istrativas m'r!didas '>o#ovr!o d r!a!do !riu Cardoso% % d a>#um modo% r9>t o a!sio dasocidad 'or 9ici=!cia% 'rstBa% a#i>idad% s#ura!ça bom at!dim!to d!ossos srviços 'b>icos+


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Como 9oi a>çado m 'atamar co!stitucio!a>% J 'ar*mtro !1o s6 'ara atosadmi!istrativos mas tambJm 'ara as >is atos !ormativos corr>atos+ Assim%>is u crim !travs @ 9ici=!cia% u burocratiBm dsmdidam!t osrviço 'b>ico% dsat!d!do a racio!a>idad !cssria @ boa co!scuç1odo srviço% 'odr1o sr i!va>idadas !as vias d co!tro> d co!stitucio!a>idad%

'or i!co!stitucio!a>idad matria>% 'or ma>9rim!to ao 'ri!c&'io co!stitucio!a>da 9ici=!cia+ Dsta 9orma% !1o som!t os atos admi!istrativos dvr1o sr mo>dados s#u!do a idJia d U9ici=!cia admi!istrativaU% tambJm a >i dvr$om!a#3>a+

O Pri!c&'io da Motivaç1o (ddut&v> da c>usu>a do Estado d Dirito cc o'ri!c&'io da >#a>idad admi!istrativa)% J 'ri!c&'io co!stitucio!a> im'>&cito !aordm co!stitucio!a> 9dra>+ E> im'/ u a admi!istraç1o dmo!str suasraB/s ao dcidir 'rocssos admi!istrativos% ao 'r9aBr atos admi!istrativos+E> J mio '>o ua> tambJm s 9isca>iBa a >#a>idad dos atos admi!istrativos% 2 u as raB/s% a 9u!dam!taç1o u "trioriBa a motivaç1o dv "'>icitar os motivos d 9ato d dirito u mbasaram a 'rtica do ato% u 9u!darama dcis1o admi!istrativa+

Por > s o'racio!a>iBa a aduada 9isca>iBaç1o i!tr!a "tr!a daadmi!istraç1o 'b>ica+ O admi!istrado 'od aui>atar s su '>ito ou suasa!ç1o 9oram dcididos d modo racio!a> >#a> as 'ssoas co!$cm asraB/s u 'rsidiram a atuaç1o dos #ovr!a!ts da admi!istraç1o da ua>s'ram 9ici=!cia% mora>idad% >#itimidad% co!omicidad% tc+ o udicirio%ou os 6r#1os su'riors da admi!istraç1o% i!9ormados das raB/s% dos motivos>#ais 9ticos dos atos admi!istrativos% 'odr1o ava>iar s 9oram tomados !os>imits da >i do Dirito+

O 'ri!c&'io da motivaç1o co!stitui uma das maiors "i#=!cias dracio!a>idad% d co!t!ç1o do arb&trio% d 9isca>iBaç1o da admi!istraç1o #ara!tia da >#a>idad dos atos admi!istrativos !o Estado Dmocrtico d

Dirito+ Vrios 'ri!c&'ios #rais !> s ra>iBam como% 'or "m'>o% os'ri!c&'ios do co!tradit6rio da am'>a d9sa+ Na motivaç1o do ato% uat!tar 'ara as raB/s dos i!trssados% J u s vri9icar s o co!tradit6rio9oi rs'itado s a d9sa 9oi $om!a#ada% ou s a'!as 9oram mom!tos'ro 9orma 'ara a 'sudo3va>ia do arb&trio do dscaso d autoridads+

C>J>io C$isa rsum o va>or dst 'ri!c&'io% trata!do3o como "i#=!cia d9u!dam!taç1o,


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UA 9u!ç1o da 9u!dam!taç1o J a d 2usti9icar a diç1o do ato admi!istrativo9u!dam!tado+

(+++)+

A 9u!dam!taç1o rduB o risco da 'rtica d arbitraridads% 'ois 9aci>ita oco!tro> i!tr!o% ra>iBado '>a 'r6'ria Admi!istraç1o% bm como o co!tro>"tr!o 9ito '>o Podr udicirioU ('+ .;)

UNa >iç1o d ua! Car>os Cassa#!% a 9u!dam!taç1o co!sist !a"trioriBaç1o das raB/s u 2usti9icam 9u!dam!tam a miss1o do ato% uvrsam ta!to sobr as circu!st*!cias d 9ato d dirito como !o i!trss'b>ico u s 'rs#u com a diç1o do ato (9i!a>idad)+

Assim% 'odmos diBr u a 9u!dam!taç1o dv co!tr a !u!ciaç1o domotivo do ato% o motivo >#a>% a corr>aç1o >6#ica !tr os 9atos ocorridos oato 'raticado% a>Jm d i!dicar sua 9i!a>idad+ Em outras 'a>avras% J 'rciso ua autoridad admi!istrativa !u!ci as raB/s 9ticas% >6#icas 2ur&dicas '>asuais 'raticou o ato% mais o ob2tivo u 'rt!dia a>ca!çar com o ato+ !cssrio u a Admi!istraç1o "'o!$a 'or u 'raticou o ato+U ('+ .) ;4Q

O Pri!c&'io da L#itimidad st 'rvisto !o arti#o $ar mais substa!cia>ista% matria>% !1o mram!t 9orma> 'or sobr os atosadmi!istrativos sua 9isca>iBaç1o ;7Q+ N> s 9u!dam!ta a !cssidad d o Admi!istrador co!su>tar a as'iraç1o #ra>% a vo!tad dos cidad1os% auscu>tar suas car=!cias ds2os vrtidos m i!trss 'b>ico+ Atos% ds'sas rcitas >#&timas s1o au>as u at!dm aos a!sios 'o'u>ars% a!siossts% m uma 9draç1o% mdido m cada u!idad 9drativa% m cada 'ovo

!>a "ist!t+

E!t!dmos u mbora ss 'ri!c&'io 'arça star mais !drçado @ 'r"isd 9isca>iBaç1o dos Tribu!ais d Co!tas dos Par>am!tos% > 'od dvori!tar o atuar do udicirio ua!do st stivr ds!vo>v!do sua miss1o 2udicia> d co!tro> "tr!o da admi!istraç1o 'b>ica+ Assim% aç/s 'o'u>ars%aç/s civis 'b>icas% dmais aç/s co>tivas atJ msmo% ua!do 'oss&v>%aç/s i!dividuais 'odr1o 9u!dar suas 'rt!s/s com bas !ss 'ri!c&'io+


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Embora situado m mio as atividads d 9isca>iBaç1o 9i!a!cira% orçam!tria co!tbi> t1o 'r6'rias ao Tribu!a> d Co!tas aos Par>am!tos% aosco!tro>s i!tr!os da admi!istraç1o 'b>ica m #ra>% s a'r9içoa!do 'or mio do 'rocssos admi!istrativos 9isca>iBat6rios% !ada obsta% i!sista3s% uss 'ri!c&'io s2a 'aramJtrico% i!s'irador i!tr'rtativo su'>tor d >acu!as

!o *mbito d 'rocssos 2udiciais d co!tro>+

Assim% !1o s6 a >#itimidad das ds'sas rcitas 'b>icas 'odr sr ustio!ada !as vias do 'rocsso admi!istrativo do 'rocsso 2udicia>% todo ua>ur ato admi!istrativo% ai!da u !1o r>acio!ado dirtam!t @ ds'sa rcita% dsd u im'o!$a !car#os a Admi!istraç1o sus admi!istrados%com co!s\=!cias sobr diritos co>tivos i!dividuais% dsd u s!s2 a $i'6ts% 'odr sr discutido t!do como viJs o 'ri!c&'io da>#itimidad+ TambJm ss 'ri!c&'io J 'aramJtrico !o co!tro> dco!stitucio!a>idad% srvi!do d i!va>idaç1o @s >is u >$ co!trarim osi#!i9icado+

O Pri!c&'io da Eco!omicidad tambJm >o#ra sd "'rssa !o arti#o ico $a2a d modo aotimiBar a aç1o stata> !o s!tido d U+++ !co!trar a so>uç1o mais aduadaco!omicam!t !a #st1o da coisa 'b>ica+ A vio>aç1o ma!i9sta do 'ri!c&'iodar3s3 ua!do co!statado v&cio d sco>$a assaB im'r9ita dos mios ou'ar*mtros vo>tados 'ara obt!ç1o d dtrmi!ados 9i!s admi!istrativos+U ;8Q

Est 'ri!c&'io 'ossui um co!tdo co!Xmico !o s!tido Uu os 'arcosrcursos do Estado dvm sr m'r#ados visa!do aos m>$ors rsu>tadosco!Xmicos do 'o!to d vista ua>itativo ua!titativo (+++)+U ;;Q

Ess ro> d 'ri!c&'ios co!stitucio!ais storiais admi!istrativos !1o J "austivo+Os tratadistas do Dirito Admi!istrativo !umram outros aui !1o tmatiBados+

O >aboramos 'ara u o >itor t!$a% ai!da u sm #ra!dsa'ro9u!dam!tos% uma dim!s1o da com'>"a trama d 'ri!c&'iosco!stitucio!ais u diBm rs'ito @ matJria 2usadmi!istrativa+

-;+ Co!sidraç/s 9i!ais

Muitas outras a!otaç/s 'odriam sr 9itas a 'ro'6sito do tma% todavia% os>imits u crcaram ss traba>$o !1o !os 'rmitiram a>ar#ar a m'ritada+

Dvmos ai!da co!sidrar u os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais 'odm co>idir !trsi% dma!da!do do i!tJr'rt 'o!draç1o% co!cord*!cia 'rtica% 'ara u% m


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cada caso% 'ossa 'rva>cr o 'ri!c&'io d maior im'ort*!cia% dia!t dascircu!st*!cias 9ticas 2ur&dicas a'rs!tadas m cada situaç1o a sr so>vida'>o i!tJr'rt ;) "i# !1o a'!as co!$cim!to doco!tdo% da si#!i9icaç1o d um 'ri!c&'io m si co!sidrado% "i# mJtodo%ma!2o d tJc!ica% da mt6dica t!d!t a com'r!dr a r>aç1o d um'ri!c&'io com as dmais !ormas co!stitucio!ais d maior d!sidad (r#ras) com os 'ri!c&'ios d maior ou m!or abrtura+ Comum!t vrios 'ri!c&'iosco!corrm @ so>uç1o d um !ico caso+ Adotar u!i>atra>m!t a 'osiç1o da'!as um 'ri!c&'io J dsco!$cr os 9i!s d um sistma !ormativo abrto%com'osto 'or r#ras 'ri!c&'ios% dsti!ado a ra>iBar as tar9as as miss/sdo Estado Dmocrtico d Dirito !st >imiar do sJcu>o I+

Nst s!tido% muitas vBs o 'rco!cito% a i#!or*!cia ou msmo a m39J da>#u!s o'radors dsavisados% 9aB com u um !ico 'ri!c&'io s2aabso>utiBado% drro#a!do a 9orça d outros d maior im'ort*!cia m 9ac docaso% msmo 9rustra!do a a'>icaç1o d r#ras co!stitucio!ais ou >#ais+Tomamos como "m'>o crtos "cssos u s tm tomado m tor!o do'ri!c&'io da mora>idad admi!istrativa% m aç/s a9oradas com bas !a Li+70HH0 (Li d combat a im'robidad admi!istrativa)+ A>#umas vBs% 2u&Bs% 'romotors msmo advo#ados d autor rJu% t=m su'rva>oriBadosom!t ss 'ri!c&'io% 9aB!do com u o 'ri!c&'io da s#ura!ça 2ur&dica% dodvido 'rocsso >#a>% da ti'icidad% da motivaç1o% s2am dc>i!ados m 'ro>d uma vis1o u!i>atra> u v= como maior va>or a Umora>idad admi!istrativaU%msmo dia!t dos im'rativos do Estado Dmocrtico d Dirito do sistmad diritos 9u!dam!tais u o 9u!dam!ta% d3>$ vida >#itimidad+

Para vitarmos u&vocos dsta !aturBa% 9aB3s !cssrio o co!$cim!to% acr&tica a 'rtica das co!uistas da toria co!tm'or*!a dos 'ri!c&'ios+ Lidar

com o arcabouço das atividads admi!istrativas statais su !c>o'ri!ci'io>6#ico "i# ss dvr d ci=!cia% ss com'romisso Jtico3'ro9issio!a> u ci!# a todos os o'radors do dirito, co!$cr a ordm 2ur&dica% s'cia>m!t sua dim!s1o 'ri!ci'io>6#ica% !otadam!t a dim!s1o'ri!ci'a> co!stitucio!a>+

Os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais% su co!$cim!to sua 'rtica s1o co!diç/ssm as uais uma $o!sta% $ida% 9ici!t >#&tima atividad admi!istrativa!1o s ra>iBar !a R'b>ica !o Estado Dmocrtico d Dirito u stamos

a co!struir% dia3a3dia% !st Pa&s+


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-io#r9icas

ALEe% Robrt+ Toria d Los Drc$os u!dam!ta>s T$ori dr Yru!drc$tQ+ Trad+ Er!sto YarBo! Va>dJs+ Madri, C!tro d EstudiosCo!stitucio!a>s% .HH4+ ;-; '+

ATALIGA% Yra>do+ R'b>ica Co!stituiç1o+ 0 d+% atua>iBada 'or Roso>aMira!da o>#osi+ S1o Pau>o, Ma>$iros% .HH+ .H. '+

GACELLAR ILO% Romu >i'+ Pri!c&'ios co!stitucio!ais do 'rocssoadmi!istrativo disci'>i!ar+ S1o Pau>o, Ma" Limo!ad% .HH% 48 '+

GARCELLOS% A!a Pau>a d+ A E9iccia ur&dica dos Pri!c&'ios Co!stitucio!ais,o 'ri!c&'io da di#!idad da 'ssoa $uma!a+ Rio d a!iro, R!ovar% 0--0+40; '+

GARROS% SuBa!a d To>do+ O Pri!c&'io da Pro'orcio!a>idad o Co!tro> dCo!stitucio!a>idad das Lis Rstritivas d Diritos u!dam!tais+ Gras&>ia,Gras&>ia ur&dica% .HH;+ 00. '+

GARROSO% Lu&s Robrto+ Pri!c&'ios Co!stitucio!ais Grasi>iros+ RvistaTrimstra> d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o% Ma>$iros% ..HH4% '+ .;38+

GERTTONCINI% Matus Eduardo Siuira Nu!s+ Pri!c&'ios d Dirito Admi!istrativo Grasi>iro+ S1o Pau>o, Ma>$iros% 0--0+ 0H; '+

GOGGIO% Nobrto+ Estado% Yovr!o% Socidad : 'ara uma toria #ra> da'o>&tica+ 7 d+ S1o Pau>o, PaB Trra% .HH7+

GOECELE% Pau>o Arm&!io Tavars+ Pri!c&'io da Pro'orcio!a>idad I!tr'rtaç1o Co!stitucio!a>+ Rio d a!iro, R!ovar% .HHH+ .H7 '+

GONAVIDES% Pau>o+ Curso d Dirito Co!stitucio!a>+ < d+ S1o Pau>o,Ma>$iros% .HH


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G?ENO% Vra Scar'i!>>a+ Dvido Procsso L#a> Admi!istraç1o Pb>ica !oDirito Admi!istrativo Nort3Amrica!o : uma UbrvU com'araç1o com o casobrasi>iro+ i!, 3 Lcia Va>> i#uirdo (Coord+)+ Dvido Procsso L#a> !a Admi!istraç1o Pb>ica+ S1o Pau>o, Ma" Limo!ad% 0--.+ 00; '+% '+ .43#r, Livraria do Advo#ado% .HHH+ . '+

Ca!oti>$o% osJ oauim Yoms+ Estado d Dirito+ Lisboa, Cadr!osDmocrticos% .HHH+ 0 '+

333+ Tommos a SJrio o Si>=!cio dos Podrs Pb>icos : O Dirito @ Ema!aç1od Normas ur&dicas a Protç1o udicia> co!tra Omiss/s Normativas i!, 3Svio d i#uirdo Ti"ira (Coord+) As Yara!tias do Cidad1o !a ustiça+ S1oPau>o, Saraiva% .HH4% '+ 48.34;J>io+ O Pri!c&'io Im'>&cito da Obri#atoridad da u!dam!taç1oE"'rssa dos Atos Admi!istrativos+ Rvista dos Tribu!ais+ Cadr!os d DiritoCo!stitucio!a> Ci=!cia Po>&tica% S1o Pau>o% RT% a+ 0% !Z % 2u>+st+ .HH7% '+ ..30fv% C>Jmrso! Mr>i!+ A isca>iBaç1o Abstrata d Co!stitucio!a>idad !oDirito Grasi>iro+ S1o Pau>o, Rvista dos Tribu!ais% .HH8+ 0H< '+

COELO% I!oc=!cio Mrtirs+ Pr9i> Co!stitucio!a> do Estado Co!tm'or*!o,O Estado Dmocrtico d Dirito+ Rvista d I!9ormaç1o L#is>ativa% Gras&>ia%Subscrtaria d Ediç/s TJc!icas% S!ado dra>% a+ 4-% !+ ..% .HH4% '+ -83.

ESPÍNDOLA% Ru Samu>+ Co!cito d Pri!c&'ios Co!stitucio!ais+ 0 d+S1oPau>o, Rvista dos Tribu!ais% 0--0+ 0 '+

333+ A Co!stituiç1o como #ara!tia da dmocracia, o 'a'> dos 'ri!c&'iosco!stitucio!ais+ uris'rud=!cia Catari!!s% >oria!6'o>is% Tribu!a> d ustiçad Sa!ta Catari!a% !Z


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ERREIRA ILO% Ma!o> Yo!ça>vs+ Estado d Dirito Co!stituiç1o+ 0 d+S1o Pau>o, Saraiva% .HHH+ .84 '+

i#uirdo% Lcia Va>>+ Procdim!to Procsso Admi!istrativo+ i!, 333+Prs'ctivas do Dirito Pb>ico, studos m $om!a#m a Mi#u> Sabraa#u!ds+ G>o oriBo!t, D> R% .HH8+

REITAS% uarB+ O co!tro> dos atos admi!istrativos os 'ri!c&'ios9u!dam!tais+ 0g d+% S1o Pau>o, Ma>$iros% .HHH% 0.4 '+

REITAS% N osJ d+ Dis'!sa d Em'r#ado Pb>ico Pri!c&'io daMotivaç1o+ Curitiba, uru% 0--0+ .ico% S1o Pau>o, Rvistados Tribu!ais% ! .-% out+dB+% .H;H% ''+ .;307+

YRA?% Eros Robrto+ Ds'sa Pb>ica 3 Co!9>ito d Pri!c&'ios E9iccia dasR#ras ur&dicas 3 O Pri!c&'io da Su2iç1o da Admi!istraç1o @s Dcis/s do

Podr udicirio o Pri!c&'io da L#a>idad da Ds'sa Pb>ica+ RvistaTrimstra> d Dirito Pb>ico+ S1o Pau>o, Ma>$iros% !+ -0% .HH4% 's+ .4-37+

333+ O Dirito Posto o Dirito Prssu'osto+ S1o Pau>o, Ma>$iros% .HH;+ 0-H '+

YRINOVER% Ada P>>#ri!i t a>>i+ Toria Yra> do Procsso+ < d+ S1o Pau>o,Rvista dos Tribu!ais% .HH-+ 40- '+

333+ D9sa% Co!tradit6rio% I#ua>dad Par Co!dicio !a tica do Procsso dEstrutura Coo'rat6ria i!, 3 333+ Novas T!d=!cias do Dirito Procssua>+ Rio da!iro, or!s ?!ivrsitria% .HH-+ '+ -.3.;

333+ O Co!tdo da Yara!tia do Co!tradit6rio% i!, 333+ Novas T!d=!cias doDirito Procssua>+ Rio d a!iro, or!s ?!ivrsitria% .HH-+ '+ .


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?STEN ILO% Marça>+ Co!cito d I!trss Pb>ico a UPrso!a>iBaç1oU doDirito Admi!istrativo+ Rvista Trimstra> d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o%Ma>$iros% !Z 0;% .HHH% '+ ..83.4;+

abr>% Ptr+ E> Estado Co!stitucio!a>+ Trad+ Jctor i"3irro% Est+ I!trod+Di#o Va>ads+ MJ"ico, ?!ivrsidad Nacio!a> Aut6!oma d MJ"ico% 0--.+ 44H'+

r>>% A!dras + Diritos Sociais Co!tro> udicia> !o Grasi> !a A>ma!$a :os (ds)cami!$os d um Dirito Co!stitucio!a> UCom'aradoU+ Porto A>#r,Sr#io abris Editor% 0--0+ ..H '+

MATSMOTO% atsutos$i+ O Estado Dmocrtico d Dirito+ Rvista d DiritoCo!stitucio!a> I!tr!acio!a>+ Cadr!os d Dirito Co!stitucio!a> Ci=!ciaPo>&tica% S1o Pau>o% Rvista dos Tribu!ais% a!o % !Z 44% outdB% 0---% '+0;004+

MEDA?AR% Odt+ A Procssua>idad !o Dirito Admi!istrativo+ S1o Pau>o,Rvista dos Tribu!ais% .HH4+

MELLO% C>so A!tX!io Ga!dira+ O Co!tdo ur&dico do Pri!c&'io daI#ua>dad+ 4 d+ S1o Pau>o, Ma>$iros% .HH4+ 7 '+

333+ Curso d Dirito Admi!istrativo+ 8 d+ S1o Pau>o, Ma>$iros% .HH7+ 80; '+

333+ R#u>am!to Pri!c&'io da L#a>idad+ Rvista d Dirito Pb>ico% S1oPau>o% Rvista dos Tribu!ais% !+ H;% out+dB+ .HH-% a!o 07% '+ 7038-+

MENDES% Yi>mar rrira+ 5ust/s u!dam!tais d TJc!ica L#is>ativa+Rvista Trimstra> d Dirito Pb>ico% !Z -.% .HH4% '+ 0;030;4+

MOREIRA% Yr9ra! Car!iro+ Os Pri!c&'ios Co!stitucio!ais da Admi!istraç1o sua I!tr'rtaç1o, r9>"/s sobr a 9u!ç1o admi!istrativa !o EstadoDmocrtico d Dirito+ i!, 3 Lcia Va>> i#uirdo (Coord+)+ Dvido ProcssoL#a> !a Admi!istraç1o Pb>ica+ S1o Pau>o, Ma" Limo!ad% 0--.+ 00; '+


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NERe hNIOR% N>so! NERe% Rosa Maria d A!drad+ C6di#o d ProcssoCivi> Com!tado L#is>aç1o Procssua> Civi> E"trava#a!t m Vi#or+ ; d+S1o Pau>o Rvista dos Tribu!ais% 0--0% .H0< '+

NIEG?R% o> d M!Bs+ Pri!c&'io da E9ici=!cia, Dim!s1o ur&dico3 Admi!istrativa+ Rvista Smstra> do Curso d P6s3Yraduaç1o Stricto S!sum Ci=!cia ur&dica da ?NIVALI% Ita2a&% ?NIVALI% a!o VI% !Z ..% out0---% '+ H3HH+

OLIVEIRA% bio Corr=a SouBa d+ Por ?ma Toria dos Pri!c&'ios, o Pri!c&'ioCo!stitucio!a> da RaBoabi>idad+ Rio d a!iro, Lumm uris% 0--4+ 47< '+

OSRIO% bio Mdi!a+ O Pri!c&'io Co!stitucio!a> da Motivaç1o dos Atos Admi!istrativos, "am d sua a'>icabi>idad 'rtica aos casos d 'romoç1o rmoç1o d mmbros do Mi!istJrio Pb>ico Ma#istratura 'or Mrcim!to!as rs'ctivas carriras+ Rvista dos Tribu!ais% a!o H% v+ tr C>audis+ Pri!c&'ios Co!stitucio!ais+ Porto A>#r,SJr#io abris Editor% .HHH+ '+

ROCA% Carmm Lcia+ Pri!c&'ios Co!stitucio!ais da Admi!istraç1o Pb>ica+G>o oriBo!t, D> R% .HH7+ 4- '+

Ro>>a% Yia!car>o+ Drc$os u!dam!ta>s% Estado Dmocrtico usticiaCo!stirucio!a>+ MJ"ico, ?!ivrsidad Aut6!oma d MJ"ico% 0--0+ .- '+

SARLET% I!#o ]o>9#a!#+ A E9iccia dos Diritos u!dam!tais+ Porto A>#r,Livraria do Advo#ado% .HH+ 4; '+

SILVA% osJ A9o!so da+ Curso d Dirito Co!stitucio!a> Positivo+ .< d+ S1o

Pau>o, Ma>$iros% 0---+


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Como "'rss1o dssa toria i!dicamos, Ru Samu> Es'&!do>a% Co!cito dPri!c&'ios Co!stitucio!ais% 0 d+% S1o Pau>o% Rvista dos Tribu!ais% 0--0% 0'+% ]a>tr C>audis R$otmbur#% Pri!c&'ios Co!stitucio!ais% Porto A>#r% SJr#ioabris Editor% .HHH% '+% A!a Pau>a d Garc>>os% A E9iccia ur&dica dosPri!c&'ios Co!stitucio!ais, o 'ri!c&'io da di#!idad da 'ssoa $uma!a% Rio d

a!iro% R!ovar% 0--0% 40; '+% bio Corr=a SouBa d O>ivira% Por ?maToria dos Pri!c&'ios, o Pri!c&'io Co!stitucio!a> da RaBoabi>idad% Rio da!iro, Lumm uris% 0--4% 47< '+

Vr sobr 'ri!c&'ios co!stitucio!ais im'>&citos o arti#o d Rau> r!a!dsPrri!i% Os Pri!c&'ios Co!stitucio!ais Im'>&citos% Rvista dos Tribu!ais+Cadr!os d Dirito Co!stitucio!a> Ci=!cia Po>&tica% S1o Pau>o% Rvista dosTribu!ais% a!o 8% !+ .idad% o co!tradit6rio% a d9sa am'>a ods'ac$o ou dcis1o motivados+U No '>a!o stadua> 9oi tor!ado 'ri!c&'ioco!stitucio!a> "'>&cito o u !o 9dra> !t!d3s como 'ri!c&'ioco!stitucio!a> im'>&cito, o 'ri!c&'io da motivaç1o dos atos dcis/sadmi!istrativas+ No s!tido da motivaç1o como 'ri!c&'io im'>&cito !o '>a!o daCo!stituiç1o dra>% vr C>so A!tX!io Ga!dira d M>>o% Curso d Dirito Admi!istrativo% 8 d+% S1o Pau>o% Ma>$iros% .HH7% 80; '+% '+ 8o% a Li 9dra> H+a d!si9icou 'ri!c&'ios

co!stitucio!ais 9drais+ Cit3s o co!tradit6rio a am'>a d9sa (arts+ 0%ca'ut% % 0;% 4 7.% 7;% 8;%) o 'ri!c&'io da raBoabi>idad (art+ 0% i!ciso VI)+

Sobr a idJia d d!sidad co!crtiBaç1o dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais% vr !osso >ivro% a!ts citado% '+ 0443074+

C9+ !osso >ivro% '+ -+

Nss s!tido vr A!dras + r>>% Diritos Sociais Co!tro> udicia> !o Grasi> !a A>ma!$a : os (ds)cami!$os d um Dirito Co!stitucio!a> UCom'aradoU%Porto A>#r% Sr#io abris Editor% 0--0% ..H '+% Yia!car>o Ro>>a% Drc$os

u!dam!ta>s% Estado Dmocrtico usticia Co!stitucio!a>% MJ"ico%?!ivrsidad Aut6!oma d MJ"ico% 0--0% .- '+ Ai!da sobr a r>aç1o !tr'ri!c&'ios co!stitucio!ais dmocracia i!dicamos !osso arti#o A Co!stituiç1ocomo #ara!tia da dmocracia, o 'a'> dos 'ri!c&'ios co!stitucio!ais%uris'rud=!cia Catari!!s% >oria!6'o>is% Tribu!a> d ustiça d Sa!taCatari!a% !Z ativa% Gras&>ia% Subscrtaria d Ediç/s TJc!icas% S!adodra>% a+ 4-% !+ ..% .HH4% '+ -83.% atsutos$i Matsmoto% O Estado

Dmocrtico d Dirito% Rvista d Dirito Co!stitucio!a> I!tr!acio!a>+


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Cadr!os d Dirito Co!stitucio!a> Ci=!cia Po>&tica% S1o Pau>o% Rvista dosTribu!ais% a!o % !Z 44% outdB% 0---% '+ 0;004+

Vr !st s!tido o t"to d Yr9ra! Car!iro Morira% Os Pri!c&'iosCo!stitucio!ais da Admi!istraç1o sua I!tr'rtaç1o, r9>"/s sobr a 9u!ç1o

admi!istrativa !o Estado Dmocrtico d Dirito% i!, Lcia Va>> i#uirdo(Coord+)% Dvido Procsso L#a> !a Admi!istraç1o Pb>ica% S1o Pau>o% Ma"Limo!ad% 0--.% 00; '+% '+ .3.70+

Sobr a idJia d sistma 2ur&dico abrto% 9ormado 'or r#ras 'ri!c&'ios% vr !osso >ivro% '+ .;3.H4+

Vr as obsrvaç/s d Nobrto Gobbio% Estado% Yovr!o% Socidad : 'arauma toria #ra> da 'o>&tica% 7 d+% S1o Pau>o% PaB Trra% '+ 0icidadU U'odr i!vis&v>U+

Para a'ro9u!dar a idJia d diritos 9u!dam!tais d d9sa diritos9u!dam!tais a 'rstaç/s% vr I!#o ]o>9#a!# Sar>t% A E9iccia dos Diritosu!dam!tais% Porto A>#r% Livraria do Advo#ado% .HH% 4; '+% 07340.+

C9+ su Pri!c&'ios Co!stitucio!ais Grasi>iros% Rvista Trimstra> d DiritoPb>ico% S1o Pau>o% Ma>$iros% !Z -.% .HH4% '+ .;38+

Idm% '+ .do Ata>iba%R'b>ica Co!stituiç1o% 0 d+% atua>iBaç1o Roso>a o>#osi% S1o Pau>o%Ma>$iros% .HHH+

Para 9ito d a'ro9u!dam!tos m >itratura co!tm'or*!a% vr as obrassobr UEstado d DiritoU sua dim!s1o atua>% UEstado Dmocrtico dDiritoU% UEstado Co!stitucio!a>U, SJr#io Cadmartori% Estado d Dirito L#itimidad, uma aborda#m #ara!tista% Porto A>#r% Livraria do Advo#ado%.HHH% . '+% Di#o Va>adJs% Prob>mas Co!stitucio!a>s d> Estado dDrc$o% MJ"ico% ?!ivrsidad Nacio!a> Aut6!oma d MJ"ico% 0--0% .4. '+%

osJ oauim Yoms Ca!oti>$o% Estado d Dirito% Lisboa% Cadr!osDmocrticos% .HHH% 0 '+% Ptr abr>% E> Estado Co!stitucio!a>% trad+Jctor i"3irro% i!trod+ Di#o Va>ads% MJ"ico% ?!ivrsidad Nacio!a> Aut6!oma d MJ"ico% 0--.% 44H '+% Ma!o> Yo!ça>vs rrira i>$o% Estadod Dirito Co!stituiç1o% 0 d% S1o Pau>o% Saraiva% .HHH% .84 '+

C9+ r9>"/s a'rs!tadas m arti#o d Marça> ust! i>$o% Co!cito dI!trss Pb>ico a UPrso!a>iBaç1oU do Dirito Admi!istrativo% RvistaTrimstra> d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o% Ma>$iros% !Z 0;% .HHH% '+ ..83.4;+

Para a'ro9u!dar a idJia d 'ri!c&'io strutura!t% vr !osso >ivro% '+ .43.H4+


35/41

A cat#oria otimiBaç1o associada a 'ri!c&'io dv sr com'r!dida !oco!t"to da obra d Robrt A>"% u a uti>iBa% !tr outras raB/s% 'aras'ci9icar a di9r!ça !tr r#ras 'ri!c&'ios,

UE> 'u!to dcisivo 'ara >a disti!ci6! !tr r#>as 'ri!ci'ios s u >os

'ri!ci'ios so! !ormas u ord!am u a>#o sa ra>iBado ! >a maor mdida'osib>% d!tro d >as 'osibi>idads 2ur&dicas ra>s "ist!ts+ Por >o ta!to%>os 'ri!ci'ios so! ma!datos d o'timiBaci6!% u st caractriBados 'or >$c$o d u 'ud! sr cum'>idos ! di9r!t #rado u >a mdida dbidad su cum'>imi!to !o s6>o d'!d d >as 'osibi>idads ra>s si!o tambiJ!d >as 2ur&dicas+ E> mbito d >as 'osibi>idads 2ur&dicas s dtrmi!ado 'or >os'ri!ci'ios r#>as o'ustos+

E! cambio% >as r#>as% so! !ormas u s6>o 'ud! sr cum'>idas o !o+ Si u!a

r#>a s v>ida% !to!cs d $acrs >o u >>a "i#% !i ms !i m!os+ Por >ota!to% >as r#>as co!ti!! dtrmi!acio!s ! > mbito d >o 9ctica 2ur&dicam!t 'osib>+ Esto si#!i9ica u >a di9r!cia !tr r#>as 'ri!ci'ioss cua>itativa !o d #rado+ Toda !orma s o bi! u!a r#>a o u! 'ri!ci'io+UC9+Su Toria d >os Drc$os u!dam!ta>s% Madrid% C!tro d EstudiosCo!stitucio!a>s% .HH4% ;-; '+% '+ ;idad% vr Matus Grto!ci!i% obra citada% '+ .dad% 4 d+%S1o Pau>o%Ma>$iros% .HH4% 7 '+

Sobr o dvido 'rocsso >#a>% co!tradit6rio am'>a d9sa% 2uiB 'romotor !aturais% !o '>a!o d uma toria #ra> do 'rocsso (d &!do> 2udicia>)% vr AdaP>>#ri!i Yri!ovr t a>>i% Toria Yra> do Procsso% < d+% S1o Pau>o% Rvistados Tribu!ais% .HH-% '+ !o '>a!o do Dirito Admi!istrativo% sobr 'rocssoadmi!istrativo% vr Romu >i' Gac>>ar i>$o% Pri!c&'ios Co!stitucio!ais doProcsso Admi!istrativo Disci'>i!ar% S1o Pau>o% Ma" Limo!ad% .HH% 48 '+% Odt Mdauar% A Procssua>idad !o Dirito Admi!istrativo% S1o Pau>o%

Rvista dos Tribu!ais% .HH4+


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A!a Pau>a d Garc>>os% obra citada% '+ 8H3m!t dia!t da vio>aç1o d sus coma!dos+

A>#u!s tratam ss 'ri!c&'io como uiva>!t ou si!X!imo do 'ri!c&'io da

'ro'orcio!a>idad% outros o di9r!ciam dss+ Nascu !o *mbito do Dirito Admi!istrativo $o2 #raça !o a>ti'>a!o do Dirito Co!stitucio!a>+

V2amos co>ocaç/s d Marça> ust! i>$o% !a a'rs!taç1o da obra d Pau>o Arm&!io Tavars Guc$>% Pri!c&'io da Pro'orcio!a>idad I!tr'rtaç1oCo!stitucio!a>% Rio d a!iro% R!ovar% .HHH% .H7 '+,

U(+++)+ A dmocratiBaç1o am'>ia a r>v*!cia da 9u!ç1o da 'ro'orcio!a>idad+Por mais com'>"a u 'ossa sr a d9i!iç1o da 'ro'orcio!a>idad% ua>ur 9ormu>aç1o 'assa '>a co!sidraç1o ob2tiva @ '>ura>idad dos i!trsss va>ors i!tr3r>acio!ados !a vida socia>% !as r>aç/s i!trsub2tivas+ ?m

r#im tota>itrio% 'or 'ri!c&'io% abomi!a o 'ri!c&'io da 'ro'orcio!a>idad+ a!ta#o!ismo i!su'rv> !tr tota>itarismo 'ro'orcio!a>idad+ Au>si#!i9ica a 'rva>=!cia abso>uta i>imitada d crtos va>ors sta s traduB !aim'ossibi>idad d ra>iBar com "c>usividad um !ico i!trss+ Por stota>itrio% o r#im "c>ui a a'>icaç1o do 'ri!c&'io da 'ro'orcio!a>idad+5ua!to mais dmocrtica uma socidad% ta!to maior J a r>v*!ciarco!$cida aos di9r!ts '6>os d i!trss% aos variados #ru'os sociais% @'>ura>idad% @ divrsidad+ A co!viv=!cia dmocrtica si#!i9ica cdr 'asso @'ro'orcio!a>idad+U '+ II+

Vr% !ss s!tido% o arti#o d ]ida a!ca!r% RaBoabi>idad Mora>idad !aCo!stituiç1o d .H% Rvista Trimstra> d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o%Ma>$iros% !Z -0% .HH4% '+ 0-83.-+ Do scrito da autora s "trai >iç1omrcdora d tra!scriç1o >itra>,

UEm suma, um ato !1o J raBov> ua!do !1o "istiram os 9atos m u smbasou ua!do os 9atos% mbora "ist!ts% !1o #uardam r>aç1o >6#icacom a mdida tomada ua!do msmo "ist!t a>#uma r>aç1o >6#ica% !1o $aduada 'ro'orç1o !tr u!s outra ua!do s ass!tou m ar#um!tos ou

m 'rmissas% "'>&citas ou im'>&citas% u !1o autoriBam% do 'o!to d vista>6#ico% a co!c>us1o d> "tra&da ou% como ur Yordi>>o, !o d >os9u!dam!tos d $c$o o d drc$o u >a sust!ta!% o b) !o t!#a ! cu!ta>os $c$os acrditados ! > "'di!t% o 'b>icos !otorios o s 9u!d !$c$os o 'rubas i!"ist!ts o c) !o #uard u!a 'ro'orci6! adcuada !tr>os mdios u m'>a > 9i! u >a > dsa >o#rar% o sa% u s trat du!a mdida ds'ro'orcio!ada% "csiva ! r>aci6! com >o u s uir>o#rar (+++)+

Podmos diBr u o 'ri!c&'io da raBoabi>idad dtrmi!a a cor=!cia dosistma u a 9a>ta d cor=!cia% d racio!a>idad% m ua>ur ato


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admi!istrativo #ra v&cio d >#a>idad% 'ois o Dirito J 9ito 'or srs 'arasrs racio!ais% 'ara sr a'>icado m dtrmi!ado s'aço m umadtrmi!ada J'oca+

A avri#uaç1o% '>o 2u>#ador% da raBoabi>idad ou !1o do ato ditado '>oadmi!istrador !1o im'>ica i!vas1o do mJrito do ato admi!istrativo !m !asubstituiç1o do 2u&Bo d o'ortu!idad ao admi!istrador co!9rido% mas a'!as!vo>v "am da >#a>idad do ato% 'ois um ato dsarraBoado J um ato i>#a>(+++)+U

Vr Vra Scar'i!>>a Gu!o% Dvido Procsso L#a> Admi!istraç1o Pb>ica !oDirito Admi!istrativo Nort3Amrica!o% i!, 3 Lcia Va>> i#uirdo (Coord+)%Dvido Procsso L#a> !a Admi!istraç1o Pb>ica% S1o Pau>o% Ma" Limo!ad%0--.% '+ .43so! Nr !ior Rosa Maria d A!drad Nr% sobr a Li H+ivroC6di#o d Procsso Civi> Com!tado L#is>aç1o Procssua> Civi>E"trava#a!t m Vi#or% ; d+% S1o Pau>o% Rvista dos Tribu!ais% 0--0% '+.74H+

Sobr o 'ri!c&'io da 'ro'orcio!a>idad sua r>aç1o com o 'ri!c&'io daraBoabi>idad% vr SuBa!a d To>do Garros% O Pri!c&'io da Pro'orcio!a>idad o Co!tro> d Co!stitucio!a>idad das Lis Rstritivas d Diritosu!dam!tais% Gras&>ia% Gras&>ia ur&dica% .HH;% 00. '+

Para uma >itura aduada das r>aç/s !tr U'odr 'rocssoU !o *mbito doDirito Pb>ico% i!trssa!ts s1o as obsrvaç/s d Car>os Ari Su!d9>d%u!dam!tos d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o% Ma>$iros% .HHH+

Para a'ro9u!dam!tos sobr a cat#oria status 'rocssua>is% vr a obra dRobrt A>"% Toria d Los Drc$os u!dam!ta>s T$ori dr Yru!drc$tQ% trad+ Er!sto YarBo! Va>dJs%Madrid% C!tro d EstudiosCo!stitucio!a>s% .HH4% '+ 787370+

Nossa 'ro'osiç1o d u o 'ri!c&'io co!stitucio!a> do dvido 'rocsso >#a>im'oria ta> dvr% a cada s9ra da 9draç1o% 'od soar a>#o dstoa!t% dia!tda idJia d u o dvr co!crto d >#is>ar dv sr 9irmado 'or !ormaco!stitucio!a> i!dividua>iBada (r#ra co!stitucio!a>)% 'ara 'odr #rar i!co!stitucio!a>idad 'or omiss1o (c9+ C>Jmrso! Mr>i! C>fv% A isca>iBaç1o Abstrata d Co!stitucio!a>idad !o Dirito Grasi>iro% S1o Pau>o% Rvista dosTribu!ais% .HH8% '+ 00-)+ Todavia% dvmos >mbrar u os 'ri!c&'ios 'odmassumir a 'osiç1o d r#ras (Robrt A>")% % 'or outro >ado% a $rm!=uticaco!stitucio!a> dma!da i!traç1o !tr !orma ra>idad (ridric$ M\>>r)+

Para a'ro9u!dar a idJia d Udirito @ ma!aç1o d !ormas 2ur&dicasU% vr ot"to d osJ oauim Yoms Ca!oti>$o% Tommos a SJrio o Si>=!cio dos


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Podrs Pb>icos : O Dirito @ Ema!aç1o d Normas ur&dicas a Protç1oudicia> co!tra Omiss/s Normativas i!, 3 Svio d i#uirdo Ti"ira(Coord+)% As Yara!tias do Cidad1o !a ustiça% S1o Pau>o% Saraiva% .HH4% '+48.34;is% a'!as como "m'>o% o ma!dado d i!2u!ç1o% @s vBs d 9icciat1o criticada '>a i!tr'rtaç1o i!icia> u >$ du o ST% mbora auto3a'>icv>% com im'osiç1o do rito do ma!dado d s#ura!ça 'or 9orça do arti#o07% 'ar#ra9o !ico% da Li +-4H-% sria mais 'ot!t $bi> @ sua miss1oco!stitucio!a> s $ouvss uma >i 'r6'ria% r#u>a!do3>$ todos os 9itos tramas 'rocssuais% como ds9rutam as dmais aç/s co!stitucio!ais+ At!t3s 'ara o 9ato d u o ma!dado d i!2u!ç1o a aç1o dirta di!co!stitucio!a>idad s1o as !icas aç/s co!stitucio!ais t&'icas u carcmd ds!vo>vim!to 'rocssua> via >i ordi!ria+

Para o a'ro9u!dam!to dssas idJias% !ada m>$or u o t"to d C>so A!to!io Ga!dira d M>>o% O Co!tdo ur&dico do Pri!c&'io da I#ua>dad%obra citada+

Para s tr uma idJia mais 'rcisa a rs'ito dss disti!tos co!tdos% vr ost"tos d Ada P>#ri!i Yri!ovr% i!titu>ados D9sa% Co!tradit6rio% I#ua>dad Par Co!dicio !a tica do Procsso d Estrutura Coo'rat6ria ('+ -.3.;) OCo!tdo da Yara!tia do Co!tradit6rio ('+ .ivro NovasT!d=!cias do Dirito Procssua>% Rio d a!iro% or!s ?!ivrsitria% .HH-+

Vr o t"to A#usti! A+ Yordi>>o% La Yara!tia d D9!sa como Pri!ci'io dE9icacia ! > Procdim!to Admi!istrativo% Rvista d Dirito Pb>ico% S1oPau>o% Rvista dos Tribu!ais% ! .-% out+dB+ .H;H% a!o II% '+ .;307 tambJmRomu >i' Gac>ar% obra citada% '+ 0;430;+

Nst s!tido vr a >iç1o d Lcia Va>> i#uirdo, US a 'art acusada da'rtica d i!9raç1o admi!istrativa ou disci'>i!ar !1o s d9!dr 'or advo#ado%dvr >$ sr !omado d9!sor+ Ai!da% s d9sa !1o $ouvr% ur 'or rv>ia% ur 'oru !t!da a 'art d !1o s d9!dr% a !omaç1o dd9!sor dativo J abso>utam!t !cssria% do msmo modo u !o 'rocsso'!a> (art+ 0;. do C6di#o d Procsso P!a>)% sob '!a d !u>idad+ Msmou s trat d si!dic*!cia% !1o d i!uJrito admi!istrativo% J im'rsci!d&v>

a !omaç1o d d9!sor% s d>a rsu>tar dirtam!t sa!ç1o (+++)+U c9+ suProcdim!to Procsso Admi!istrativo% i!, 3 Prs'ctivas do Dirito Pb>ico,studos m $om!a#m a Mi#u> Sabra a#u!ds% G>o oriBo!t% D> R%.HH8% '+ 4H8+

Vr sobr o 'ri!c&'io do co!tradit6rio !o 'rocsso disci'>i!ar% as a'ro9u!dadas>iç/s d Romu >i' Gac>>ar% obra citada% '+ .HH30;.+

Vr as obsrvaç/s d Car>os Ari Su!d9>d m su Pri!c&'io da Pub>icidad Admi!istrativa : Dirito d Crtid1o% Vista I!timaç1o% Rvista d DiritoPb>ico% S1o Pau>o% Rvista dos Tribu!ais% ! 0% abr+2u! .H


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Sobr o 'ri!c&'io do 2uiB !atura> !o 'rocsso admi!istrativo disci'>i!ar% vr Romu >i' Gac>>ar% obra citada% '+ 0#a>idad vr o t"to d C>so A!tX!io Ga!dira M>>o%R#u>am!to Pri!c&'io da L#a>idad% Rvista d Dirito Pb>ico% S1o Pau>o%

Rvista dos Tribu!ais% !+ H;% out+dB+ .HH-% a!o 07% '+ 7038-+Sobr os 'ri!c&'ios co!stitucio!ais da >#a>idad (2uridicidad)% mora>idad%'ub>icidad im'ssoa>idad% vr o 2 citado >ivro d Carmm Lcia A!tu!sRoc$a% '+ ;H307H+

Sobr o 'ri!c&'io da 9ici=!cia vr o t"to d o> d M!Bs Nib$ur%Pri!c&'io da E9ici=!cia, Dim!s1o ur&dico3Admi!istrativa+ Rvista Smstra> doCurso d P6s3Yraduaç1o Stricto S!su m Ci=!cia ur&dica da ?NIVALI% Ita2a&%?NIVALI% a!o VI% !Z ..% out0---% '+ H3HH+

Sobr o 'ri!c&'io da motivaç1o vr bio Mdi!a Os6rio% O Pri!c&'ioCo!stitucio!a> da Motivaç1o dos Atos Admi!istrativos, "am d suaa'>icabi>idad 'rtica aos casos d 'romoç1o rmoç1o d mmbros doMi!istJrio Pb>ico Ma#istratura 'or Mrcim!to !as rs'ctivas carriras%Rvista dos Tribu!ais% a!o H% v+ mar rrira M!ds% m su t"to 5ust/s u!dam!tais d TJc!icaL#is>ativa% Rvista Trimstra> d Dirito Pb>ico% !Z -.% .HH4% '+ 0;030;4+ Suasobsrvaç/s mrcm tra!scriç1o,

UOs 'ostu>ados do Estado d Dirito% da Dmocracia (art+ .Z) o 'ri!c&'io darsrva >#a> (C9+ art+ 8Z% II) im'/m u as dcis/s !ormativas 9u!dam!taiss2am tomadas '>o >#is>ador+

Assi!a>3s% a 'ro'6sito% u a uti>iBaç1o d 96rmu>as >#ais "a#radam!t#!Jricas a outor#a d com't=!cia 'ara sua co!crtiBaç1o a 6r#1osadmi!istrativos% mdia!t "'diç1o d atos r#u>am!tars (r#u>am!tos%i!struç/s% 'ortarias)% 'odm co!9i#urar o9!sa ao 'ri!c&'io strito da>#a>idad% caractriBa!do% admais% i>#&tima d>#aç1o >#is>ativa+

A doutri!a assi!a>a% ma2oritariam!t% u $ d>#aç1o i!dvida ua!do s

'rmit ao r#u>am!to i!ovar i!icia>m!t !a ordm 2ur&dica% atribui!do3s3>$


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a d9i!iç1o d ruisitos !cssrios

PRINCÍPIOlogia

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