Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu · 2020. 2. 28. · CAMINHÃO BASCULANTE CHEVROLET D60, ANO...

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE LEILÃO

PROCESSO N.º 015/2020 – LEILÃO N.º 001/2020

MODALIDADE: LEILÃO

TIPO: Maior Lance

DATA: 16 DE MARÇO DE 2020 ÀS 10:00 Horas

OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes à Administração Municipal.

PREÂMBULO

O Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, através do Leiloeiro nomeado através

de Portaria, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e de acordo com a Lei nº 8.666/93, com

suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará realizar no Pátio da Garagem

Municipal, sito na Av. Dr. Carlos Botelho, s/n – Estado de São Paulo, às 10:00 horas do dia

16/03/2020, procedimento licitatório na modalidade LEILÃO n.º 001/2020, objetivando a

venda de bens móveis inservíveis, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, sendo

a presente licitação do tipo MAIOR LANCE, individual para cada bem ou lote.

1 – OBJETO DA LICITAÇÃO:

1.1 – A presente Licitação tem por objeto a Alienação de bens móveis inservíveis à

Administração Municipal, especificados no Anexo I deste Edital, no estado em que se

encontram, através de Leilão.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 – Excluídos os membros da Comissão de Avaliação, poderão participar do presente certame,

quaisquer interessados, seja pessoa física ou jurídica, não havendo necessidade de prévia

habilitação.

2.2 – A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todas as

cláusulas e condições do presente Edital, de seus anexos e das normas que o integram.

3 – DA DATA, HORARIO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO E DA VISITA:




3.1 - O leilão será realizado no dia 16/03/2020, às 10h, no Pátio da Garagem Municipal sito

na Av. Dr. Carlos Botelho, s/n – Pariquera-Açu – Estado de São Paulo.

3.2 – Os veículos e demais bens ficarão expostos à Vistoria Pública no Pátio da Garagem

Municipal sito no endereço acima, para exames dos interessados, cuja visita poderá ser

realizada da data da publicação do presente Edital até a data da realização do Leilão, das 8h às

17h e no dia 16/03/2020 até as 9h30min.

3.3 – Todas as ocorrências havidas no desenrolar do leilão serão registradas em ata,

datilografada ou digitalizada, a ser elaborada pelo leiloeiro ou por equipe por ele designada no

desenvolvimento dos trabalhos, e que se responsabilizará, após a conclusão dos trabalhos, pelo

seu envio à Comissão Municipal de Licitações visando sua anexação ao processo respectivo.

3.4 – A proposta será feita verbalmente ao leiloeiro sendo considerado vencedor aquele que

oferecer o maior lance ou pelo menos o equivalente aos valores mínimos estabelecidos no

Anexo I.

4 – DAS CONDIÇÕES DE VENDA E RETIRADA:

4.1 – Os bens ou lotes serão vendidos um a um, no estado em que se encontre, a quem maior

lance oferecer, reservando–se à COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, o direito de não

liberar o veículo ou lote que não alcançar o preço mínimo estabelecido.

4.2 – A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, a critério ou necessidade do

MUNICIPIO, poderá retirar, reunir, ou separar itens.

4.3 – No ato da arrematação deverão ser fornecidas pelo comprador todas as informações

solicitadas pela COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, necessárias para identificação

do mesmo, tais como: Nome/ Razão Social; RG/ I.E; CPF/ CNPJ; Endereço, telefone e cheque

caução no valor total da arrematação.

4.4 – Não serão aceitas reclamações e nem desistências posteriores à arrematação.

4.5 – As despesas com transporte e carregamento dos bens adquiridos no leilão, correrão por

conta e risco do arrematante.

4.6 – O bem arrematado deverá ser retirado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação

de Ratificação do Processo.

4.7 - Caso a retirada tenha sido delegada a outra pessoa, será necessária a apresentação de

procuração outorgada com poderes específicos para a prática do ato.




4.8 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo estipulado, poderá a critério da

Administração prorrogar impreterivelmente pelo mesmo período, caso descumpra o segundo

prazo, para tanto, implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em

outra oportunidade, sendo restituído somente 70% do valor pago pelo arrematante.

5 – FORMA DE PAGAMENTO:

5.1 – O pagamento será feito à vista, em cheque ou moeda corrente.

5.2 - Se o pagamento for efetuado em cheque, o arrematante somente poderá retirar o bem, após

a devida compensação, com prazo máximo de 10 dias.

5.3 – A retirada do bem deverá ser efetuada com prévia programação de horário de retirada pelo

telefone (13) XXX através do Sr. XXXX, e apresentação da AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA

emitida pela Tesouraria do MUNICÍPIO, bem como após o preenchimento do RECIBO DE

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ante o Despachante do Município.

5.4 – Os documentos dos veículos vendidos serão entregues no ato de sua retirada, devidamente

preenchidos, sendo que a Administração providenciará a comunicação de venda ao DETRAN

no prazo legal de 30 (trinta) dias.

5.5 – As despesas com transferência (que deverá ser efetuada no prazo legal) multas e eventuais

débitos existentes nos veículos vendidos, correrão por conta do comprador.

6- DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM TRIBUTOS E SERVIÇOS

6.1- Correrão por conta dos arrematantes quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir

sobre a venda dos bens arrematados.

6.2- O arrematante providenciará a transferência da documentação de propriedade do veículo

no prazo concedido pelo DETRAN, que é de 30 (trinta) dias (Art. 123, I e parag. 1º do CTB),

pena de multa e medida administrativa de retenção.

6.3- O Município de Pariquera-Açu, em hipótese alguma e qualquer que seja o motivo,

fornecerá nova Documentação.

7- DAS PENALIDADES

7.1- Pela inexecução total ou parcial do objeto deste LEILÃO o MUNICIPIO poderá, garantida

a prévia defesa, aplicar ao licitante as seguintes sanções:

a) Advertência;




b) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento para contratar com o

MUNICIPIO, pelo prazo de 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, após, decorrido o prazo da sanção

aplicada com base na condição anterior.

d) Multa no montante de 30% (trinta por cento) do valor total da arrematação.

7.2 A Aplicação da pena de multa não exclui a aplicação das demais, quando cabíveis.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 – O presente leilão poderá ser anulado ou revogado nos termos do Art. 49 “caput” e § 1º,

da Lei Federal 8.666/93, sem que caiba aos licitantes direito de qualquer indenização ou

reclamação.

8.2 – A Administração e o licitante encontram-se vinculados ao presente Edital, conforme o

disposto nos artigos 3º e 41 da Lei de Licitações (8.666/93) e alterações posteriores.

8.3 – São documentos integrantes deste Edital:

a) – Anexo I – Avaliação e Especificação dos bens;

8.4 - Os interessados poderão obter esclarecimentos sobre esta Licitação – LEILÃO n.º

001/2020, junto ao Departamento de Licitações, sito à Rua XV de novembro, 686 – Centro –

Pariquera-Açu– SP, de segundas a sextas-feiras das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.

E para que ninguém alegue desconhecimento, é o presente Edital publicado em resumo no

Diário Oficial, Jornal regional e fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de

Pariquera-Açu/SP

09 – FORO.

09 - As questões decorrentes da execução deste Leilão que não possam ser dirimidas

administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Jacupiranga, Vara

Distrital de Pariquera-Açu- SP.

Pariquera-Açu/SP, 27 de fevereiro de 2020

JOSE CARLOS SILVA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL




LAUDO DE AVALIAÇÃO - ANEXO 1

Lote 01

MICRO ÔNIBUS AGRALE, ANO DE FABRICAÇÃO: 1989 -MODELO: 1989, PLACAS: BFW 3700

Definimos uma avaliação mínima de R$ 600,00 (seiscentos reais).





Lote 02

CAMINHÃO BASCULANTE CHEVROLET D60, ANO DE FABRICAÇÃO: 1982 / MODELO: 1982, PLACAS: CRW 4651

Definimos uma avaliação mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).





Lote 03

CAMINHÃO DE LIXO VOLKSWAGEN 16.200, ANO DE FABRICAÇÃO: 1999, MODELO: 1999, PLACAS: BPZ 1469

Definimos uma avaliação mínima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).





Lote 04

CAMINHONETE S10 (AMBULÂNCIA), ANO DE FABRICAÇÃO: 2001 / MODELO: 2002, PLACAS: CDV 1031

Definimos uma avaliação mínima de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).





Lote 05

FIAT UNO SMART, ANO DE FABRICAÇÃO: 2000 / MODELO: 2002, PLACAS: BPZ 1475

Definimos uma avaliação mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais).





Lote 06

KOMBI STANDART, ANO DE FABRICAÇÃO: 2001 / MODELO: 2001, PLACAS: BPZ 1476

Definimos uma avaliação mínima de R$ 100,00 (cem reais).





Lote 07

VASSOURÃO MODELO: 2000/ SÉRIE 0092

Definimos uma avaliação mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).





Lote 08

KADETT IPANEMA (ERA AMBULÂNCIA), ANO DE FABRICAÇÃO: 1997 / MODELO: 1997, PLACAS: BVZ 8261






Lote 09

KOMBI STANDART, FABRICAÇÃO: 2001 / MODELO: 2001, PLACAS: BPZ 1478






Lote 10

GELADEIRA, FREEZER, COMPUTADORES (CPU), MONITOR DE VÍDEO, IMPRESSORA, TELEVISORES, APARELHO DE DVD, APARELHO DE SOM E CADEIRA ESCOLAR.

Definimos uma avaliação mínima de R$ 100 (cem reais).





Lote 11

CADEIRAS ISO, CARTEIRAS ESCOLARES, LAVADORA DE ALTA PRESSÃO E MIMEÓGRAFOS.

Definimos uma avaliação mínima de R$ 120,00 (cento e vinte reais).





Lote 12

FOGÕES, FORNOS, IMPRESSORAS, MÁQUINA DE XEROX, TELEVISORES, COMPUTADORES,

MONITORES DE VÍDEO, CADEIRAS ESTOFADAS, EXTRATOR DE SUCO, BATEDEIRA E ARMÁRIO DE AÇO.

Definimos uma avaliação mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

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