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!PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS

SECRETARIA DA HABITAÇÃO DIRETORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA HABITACIONAL

ACNE 1, CONJ. 01, AVENIDA JK LOTE 28A EDIFICIO VIA NOBRE 4º ANDAR, PLANO DIRETOR NORTE. Palmas – TO, Fone: 2111-1101/1102 Fax: 2111-1111

Ouvidoria: 0800 6464156 / [email protected]

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº. 001/2013.

CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA, CASA MINHA VIDA II. FAIXA 2 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este chamamento reger-se-á pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações; pela Portaria nº 168 de 12 de abril de 2013 e pelas disposições do Termo de Adesão previsto na Portaria nº 325/2011, do Ministério das Cidades; e, supletivamente, pela Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 2. DO OBJETO: 2.1. O MUNICÍPIO DE PALMAS através da Secretaria de Habitação - SEHAB, inscrito no CNPJ sob o no. 24.851.511/0001-85, representada pela Secretária Municipal, Senhor Aleandro Lacerda Gonçalves CONVIDA empresas do ramo da construção civil, com comprovada Capacidade Técnica, interessadas em apresentar projetos e construir Unidades Habitacionais coletivas em terreno de propriedade do município de Palmas, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida II - Faixa 2, em parceria com os agentes financeiros autorizados a operá-lo, conforme especificações técnicas constantes deste Edital. 2.2. A seleção das empresas participantes deste Edital de Chamamento não implicará na sua contratação pelos agentes financeiros autorizados. A contratação dependerá de aprovação dos projetos e sua adequação ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2.3. Este comunicado público, os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estarão disponíveis a partir do dia 18 de novembro de 2013, das 14:00h às 18:00h na Sede da SEHAB – Diretoria Técnica de Engenharia Habitacional, sito à ACNE 1, CONJ. 01, AVENIDA JK LOTE 28A EDIFICIO VIA NOBRE 4º ANDAR, PLANO DIRETOR NORTE, Palmas – TO. 3. DOS TERRENOS DISPONIVEIS 3.1. As áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, no Plano Diretor de Palmas, estão divididas conforme os GRUPOS a seguir:

GRUPOS ENDEREÇO TIPOLOGIA Nº DE UNIDADES MINIMAS

GRUPO 1 Quadra ARNE 53 HM 03 e 04, Plano Diretor Norte, Palmas – TO.

Unidade Multifamiliar Vertical 168

GRUPO 2 Quadra ARSE 72 HM 24, Plano Diretor Sul,

Palmas – TO.

Unidade Multifamiliar Vertical 84





4. ESPECIFICAÇÕES E PREÇO MÁXIMO DAS UNIDADES HABITACIONAIS: 4.1. As especificações técnicas construtivas e executivas mínimas estão detalhadas no Anexo VI, que integra o presente Edital, sendo fixados abaixo a área privativa principal (NBR – 12.721/2004) e os preços máximos de construção de cada unidade habitacional. 4.2. Definição da Tipologia das Unidades:

TIPO DA HABITAÇÃO ÁREA ÚTIL PRINCIPAL DA UNIDADE HABITACIONAL MINIMA (M2)

APARTAMENTO DE 02 QUARTOS 46,00 4.3. Preços Máximos de Construção das Unidades e Perfil Sócio-Econômico do Público-Alvo:

4.3.1. No Preço Máximo das Unidades estão incluídos os custos relativos à construção, elencados no 7.2 paragráfo “c”. 4.4. As empresas participantes serão responsáveis pela elaboração dos projetos executivos, memorial descritivo, orçamentos das unidades habitacionais e obras de infraestrutura interna, conforme especificações mínimas constantes no anexo VI deste edital, além de obedecer à legislação vigente, atendendo aos requisitos necessários para aprovação da proposta pelos agentes financeiros autorizados. 4.5. Havendo alteração na quantidade de unidades previstas em cada GRUPO, em razão da aprovação dos Projetos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o Preço Máximo de Construção de cada unidade habitacional não poderá ser majorado. 4.6. Todos os projetos apresentados por empresas habilitadas neste chamamento deverão ser doados ao município. 4.7. As empresas selecionadas serão responsáveis pela elaboração e apresentação dos projetos e documentos necessários à viabilização do empreendimento junto aos Agentes Financeiros autorizados para contratação do financiamento, segundo as exigências do Programa Minha Casa Minha Vida II. 4.8. O projeto a ser apresentado ao agente financeiro deverá ser o mesmo que serviu de base para a seleção, com possíveis alterações por solicitação do agente financeiro, secretaria de habitação ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. 4.9. A seleção dos proponentes mutuários será feita exclusivamente pela SEHAB Palmas, segundo os preceitos da lei, com base nas Relações de Inscrições Individuais do Cadastro da Habitação vigentes na data de publicação do resultado do certame. 4.10. Deverá ser garantida o atendimento para pessoas com deficiência e idosos, de acordo com legislação do programa. 4.11. A fração ideal do terreno correspondente à unidade habitacional que será adquirida pelos proponentes mutuários será doado por ocasião da formalização do contrato de financiamento junto ao agente financeiro.

Preço Máximo de Construção em R$ Perfil Sócio Econômico (renda familiar) 115.000,00 3 a 6 Salários Mínimos





4.12. A demanda indicada pela SEHAB Palmas será encaminhada à empresa selecionada para fins de análise de crédito e formalização de processo de aquisição da respectiva unidade habitacional. 5. PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO 5.1. O prazo máximo previsto para a implantação das unidades habitacionais coletivas é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato entre o agente financeiro conveniado e a empresa. 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº1 O participante deverá apresentar toda documentação referente à regularidade jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira, na forma disposta neste capítulo, em envelope lacrado, com identificação do (s) Grupo (s) pretendido(s). Será habilitado o participante que tiver a documentação aprovada e validada pela Comissão Especial de Chamamento, sendo que a não apresentação de qualquer dos documentos implicará na inabilitação do participante. 6.1. REGULARIDADE JURÍDICA 6.1.1. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 6.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício. 6.2. REGULARIDADE FISCAL 6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/. 6.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual ou Distrital e Municipal relativo ao domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente na forma da lei. 6.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da dívida da União e quitação de tributo de contribuições federais expedida pela Receita Federal. 6.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS), mediante Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pela Receita Federal. 6.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal – (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal. 6.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 6.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias corridos da data da sua emissão.





6.2.8. Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas, impeditivo de habilitação no presente chamamento. 6.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.3.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome do participante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação em engenharia civil ou arquitetura para a execução das obras de edificações, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da participante. 6.3.2. Capacitação técnica 6.3.2.1. Comprovar que a empresa proponente possui em seu quadro profissional(ais) de nível superior detentor(res) de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA , comprovando que este (s) executou(aram) obras de construção de edificações de características semelhantes as especificadas neste edital. 6.3.2.2. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa participante o profissional que for sócio, diretor ou empregado. 6.3.2.2.1. A comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da participante será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: a) sócio: contrato social e sua última alteração; b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; c) Empregado da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou contrato de prestação de serviço sem vinculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, juntamente com a certidão do órgão de classe, CREA/CAU, constando a data da inclusão no seu quatro técnico. 6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.4.1. Comprovação de possuir Capital Social devidamente integralizado ou Patrimônio Líquido equivalente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do montante do valor máximo de construção de todas as unidades do GRUPO em que pretende se habilitar, tomando-se por base os respectivos valores máximos de construção estabelecidos no item 4.3. 6.4.2. A comprovação acima citada será feita pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, ou pelo Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da Lei, conforme disposto no art. 31, da Lei 8.666/93. 6.4.3. Apresentação do Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balanços provisórios. O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como cópia do termo de abertura e





encerramento, com a numeração na Junta Comercial, exceto para empresa criada neste exercício, que deverá apresentar balanço de abertura para suprir a exigência deste item. 6.4.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, computados a partir das informações contábeis contidas, respeitando-se os índices abaixo indicados: • ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP), maior ou igual a 1; • ILC = (AC) / (PC), maior ou igual a 1; • GE = (PC + ELP) / AT, menor ou igual a 1. Onde: ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente GE = grau de endividamento AT = ativo total AC = ativo circulante RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo PL = patrimônio liquido 6.5. DECLARAÇÕES: 6.5.1. Declaração de que atende a todas as condições deste Edital; 6.5.2. Declaração de que atende às condições do Programa Minha Casa, Minha Vida para contratação junto aos agentes financeiros autorizados; 6.5.3. Declaração de autorização da empresa para que a Prefeitura Municipal de Palmas consulte os dados junto as instituições financeiras; 6.5.4. Declaração de visita técnica feita pelo responsável técnico da empresa - Anexo VII. Somente serão aceitos os atestados assinados pelo responsável técnico indicado no sub-item 6.3.2.4; 6.5.5. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital; 6.5.6. Declaração feita pelo Autor do Projeto de que os projetos arquitetônicos das empresas habilitadas neste Chamamento serão doados a Prefeitura Municipal de Palmas. 6.6. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO 6.6.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticados por cartório competente ou através de publicação da imprensa oficial, sendo vedada à fotocópia efetuada por fac-símile. Os documentos solicitados neste instrumento deverão estar em plena vigência na data de apresentação. 6.6.2. Documentos que não tenham a sua validade expressa e/ou legal serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, exceto os atestados de capacidade técnica, para os quais não será observado prazo de validade.





6.6.3. Não serão consideradas a documentação ou propostas apresentadas por telex, telegrama, via postal, fax ou e-mail e cópias sem autenticação e sem a respectiva publicação na imprensa oficial. 7. DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE PROJETO E PREÇO – ENVELOPE Nº 2 O envelope "Documentos da Proposta de Projeto e Preço” deverá conter os seguintes documentos: 7.1. Projeto básico de Arquitetura (planta baixa, cortes e fachadas), em condições de aprovação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de acordo com a legislação urbanística e edilícia vigentes, e adequado à legislação de acessibilidade, exigível para pessoas com deficiência, observada a respectiva tipologia, contemplando os seguintes documentos: a) Projetos de arquitetura, na escala de 1:75 para habitações coletivas, contendo: planta baixa de todos os pavimentos, devidamente cotadas; 02 (dois) cortes, sendo um transversal e um longitudinal, com cotas verticais, 04 (quatro) fachadas, planta de implantação e locação na escala 1:100; b) Memorial Descritivo do empreendimento, explicitando, no mínimo: o partido arquitetônico adotado, o número e a área de cada pavimento, o número total de unidades habitacionais previstas na edificação e por andar; a área das unidades habitacionais; circulações vertical e horizontal; área total construída; taxa de construção ou coeficiente de aproveitamento; c) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente registrada no CAU, de autoria dos projetos de arquitetura. d) Orçamento detalhado do projeto de arquitetura e cronograma físico-financeiro da obra, nos moldes exigidos pelo agente financeiro. 7.2. A Proposta de Preço da proponente deverá atender aos seguintes requisitos: a) Ser apresentada em uma via, contendo todas as informações exigidas no modelo do Anexo III deste Edital, constando o preço proposto expresso em Reais (R$) para uma Unidade Habitacional e o valor global do empreendimento em algarismos arábicos e por extenso, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas; b) Indicar a razão social, número de inscrição no CNPJ, nome e identificação de seu representante legal e a data de sua apresentação; c) Constar o Preço Máximo do Empreendimento proposto, que deve incluir o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - e computar todos os custos necessários à construção das unidades habitacionais, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas cartorárias, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, quaisquer outras taxas, custas, emolumentos ou despesas e benefícios que incidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e demais serviços. d) Indicar o prazo para a construção das unidades habitacionais, que não poderá ser superior ao prazo constante do item 5.1. deste Edital. e) Incluir como Anexos o Orçamento Detalhado, a indicação do BDI utilizado e o Cronograma físico- financeiro da obra. 7.3. Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo. 7.4. O Orçamento Detalhado do empreendimento, apresentado em planilha, deverá discriminar todos os serviços, custos, benefícios e taxas, contendo no mínimo os seguintes elementos: a) número do item;





b) descrição do serviço; c) unidade de medição; d) quantidade; g) preço unitário do item; h) preço total do item; i) preço total; j) composição detalhada do BDI; e k) Preço Máximo de Construção. 7.4.1. O Orçamento Detalhado deverá observar ainda o seguinte: a) Os valores monetários deverão ser expressos em Reais (R$), com apenas duas casas decimais, desprezando as demais; b) O BDI deverá estar expresso em percentual e em Reais (R$). 7.4.2. O participante deverá elaborar o seu Orçamento Detalhado com base neste Edital e seus anexos, e na visita para conhecimento das condições locais, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de serviços, de quantitativos, dos custos e tudo mais que for necessário para a construção das unidades habitacionais de seu interesse. 7.4.3. As despesas com a administração local não deverão ser incluídas no BDI como despesas indiretas, devendo ser computadas no custo direto da obra. 7.5. O Cronograma físico-financeiro deverá representar o desenvolvimento previsto para a construção das unidades habitacionais em relação ao tempo, observado o prazo de execução proposto pelo participante, itens, etapas, fases, seus respectivos preços e pagamentos por parte do agente financeiro. 7.5.1. O Cronograma físico-financeiro deverá ser obrigatoriamente, compatível com o prazo de execução proposto pelo participante e com o Orçamento Detalhado apresentado, tanto no que se refere aos itens quanto aos valores. 7.5.2. O percentual atribuído para cada etapa dos diversos itens deverá ser coerente com a complexidade e a interdependência dos serviços, refletindo a proporcionalidade e seqüência das etapas em relação ao total do item. 7.5.3. Considerando que o critério para pagamento das parcelas exige etapas efetivamente concluídas, o participante deverá preparar seu Cronograma físico-financeiro de forma a refletir adequadamente o andamento esperado dos serviços. 7.6. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.7. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada. 7.8. O preço máximo de construção de cada unidade habitacional a ser contratado é o da Tabela constante do item 4.3. deste Edital. 7.9. Toda a documentação apresentada deverá atender as exigência do programa Minha Casa, Minha Vida II instituído pela Portaria nº 465 de 03/10/2011.





8. DA APRESENTAÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PROJETO E PREÇO 8.1. Cada proponente deverá apresentar dois tipos de ENVELOPES com os documentos, a saber: “Documentos de Habilitação” e “Documentos da Proposta de Projeto e Preço”. Os ENVELOPES de documentos, relativos à Habilitação, e à Proposta de Projeto e Preço, deverão ser entregues separadamente, lacrados, identificados com o título do conteúdo, nome da proponente, o número do CNPJ e o GRUPO de interesse, na forma dos itens a seguir: 8.1.1. Envelope contendo os documentos de Habilitação:

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2013 PROPONENTE:____________________________________________________________ CNPJ:____________________________________________________________________GRUPO (S): _______________________________________________________________

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA DE PROJETO E PREÇO EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2013 PROPONENTE: __________________________________________________________ CNPJ:__________________________________________________________________ GRUPO (S):______________________________________________________________

8.1.2. Envelope contendo os documentos da Proposta de Projeto e Preço: 8.2. Os documentos de habilitação e os documentos da proposta de projeto e preço deverão ser apresentados em uma única via, encadernada, numerada sequencialmente em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal do Proponente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou similares, independentemente da existência de mais de um caderno, da primeira à última folha, de forma que o último caderno reflita a quantidade de folhas de cada envelope, não sendo permitidas emendas, rasuras ou ressalvas, sendo todas as folhas timbradas com o nome do proponente. 8.3. Não serão aceitas folhas avulsas ou soltas juntamente com os cadernos de proposta de projeto e preço, sob pena de serem desconsideradas na análise das propostas apresentadas. 8.4. Para efeito de apresentação todos os documentos que integrarem os envelopes poderão ser apresentados em sua forma original ou sob qualquer forma de cópia, desde que devidamente identificada como “CÓPIA”, perfeitamente legível e autenticada por cartório competente. 8.5. Os ENVELOPES a que se refere o item 8.1 deste Edital, contendo respectivamente os documentos de habilitação e os da proposta de projeto e preço, deverão ser entregues direta e pessoalmente por representante credenciado do proponente à Comissão Especial de Chamamento, exclusivamente na data, no local e no horário abaixo determinado, sendo vedada a remessa dos documentos por via postal ou qualquer outra forma de entrega que não a prevista neste edital:





DATA DE RECEBIMENTO: dia 16 de Dezembro de 2013. HORÁRIO: 10:00 hs LOCAL: ACNE 1, CONJ. 01, AVENIDA JK LOTE 28A EDIFICIO VIA NOBRE 4º ANDAR, PLANO DIRETOR NORTE. 8.5.1. Serão rubricados, ainda fechados, todos os ENVELOPES de Nº 02 – DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PROJETO E PREÇO dos participantes, por um dos membros da COMISSÃO e por dois representantes indicados pelos participantes. 8.5.2. Posteriormente, serão abertos os ENVELOPES de Nº 01 de todos os participantes, contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, mediante rubrica de um dos membros da Comissão e de dois representantes indicados pelos participantes na 1ª e última páginas dos volumes encadernados conforme item 6 e procedendo-se ao seu exame pelos membros da Comissão Especial de Chamamento. 8.5.2.1. Somente poderá manifestar-se em nome da participante o representante legal indicado, constituído na forma do Anexo V. 8.5.3. Feito isso, será encerrada a sessão pública, da qual será lavrada ata que, após lida em voz alta, será assinada pelos membros da Comissão Especial de Chamamento e pelos dois representantes indicados pelos participantes presentes. Todos os participantes deverão assinar a lista de presença, com a devida identificação. 8.5.4. A indicação dos representantes escolhidos pelos participantes para rubrica dos documentos constará da Ata. 8.5.5. A análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ocorrerá em sessão realizada entre os membros da Comissão Especial de Chamamento e o resultado será divulgado, mediante aviso publicado, uma única vez, na imprensa oficial, bem como comunicado aos participantes, abrindo-se o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos dirigidos ao presidente da Comissão Especial de Chamamento. 8.5.6. Os ENVELOPES de Nº 2 serão devolvidos intactos as participantes inabilitadas. 8.6. Encerrada a fase de habilitação dos participantes e decorridos os prazos legais para recursos, a Comissão Especial de Chamamento agendará local, dia e hora para a abertura dos ENVELOPES de Nº 02, referentes às PROPOSTAS DE PROJETO E PREÇO e publicará o respectivo aviso na imprensa oficial. 8.6.1. Ultrapassada a fase de habilitação e agendada a data de abertura das PROPOSTAS DE PROJETO E PREÇO, não cabe desclassificar participante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento, bem como não poderão eles desistir de suas propostas, a não ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão Especial de Chamamento. 8.7. Na sessão de abertura e análise dos ENVELOPES de Nº 02, contendo as PROPOSTAS DE PROJETO E PREÇO dos participantes habilitados, a 1ª e última páginas dos volumes encadernados, Conforme item 7, serão rubricados por um dos membros da Comissão e pelos dois representantes indicados pelos participantes. 8.7.1. Feito isso, será encerrada a sessão pública, da qual será lavrada ata que, após lida em voz alta, será assinada pelos membros da Comissão Especial de Chamamento e pelos dois representantes indicados pelos participantes. Todos os participantes deverão assinar a lista de presença, com a devida identificação.





8.7.2. A análise das PROPOSTAS DE PROJETO E PREÇO ocorrerá em sessão realizada entre os membros da Comissão Especial de Chamamento e o resultado será divulgado, mediante aviso publicado, uma única vez, na imprensa oficial, bem como comunicado aos participantes, abrindo-se o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos dirigidos ao presidente da Comissão Especial de Chamamento. 8.8. O não comparecimento da proponente ou de seu representante a quaisquer reuniões relativas a esse Chamamento ou, mesmo, a falta de sua assinatura nas atas de reuniões correspondentes, não impedirá que elas se realizem e implicará na sua tácita concordância com as decisões da Comissão, não cabendo, aos ausentes, o direito à reclamação de qualquer natureza. 8.9. É facultada à Comissão Especial de Chamamento ou autoridade superior, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar instruções do certame, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou das PROPOSTAS DE PROJETO E DE PREÇOS. 8.10. O julgamento proferido pela Comissão Especial de Chamamento será submetido à apreciação do Secretário Municipal da Habitação para fins de homologação do resultado final e formalização do Termo de Seleção. 8.11. A Comissão Especial de Chamamento divulgará o resultado final na imprensa oficial, abrindo-se prazo de cinco dias úteis para a interposição de recursos. 9. DO PROCESSO SELETIVO E DO JULGAMENTO Cada GRUPO definido no item 3.1 terá uma empresa selecionada, considerando-se vencedora a que obtiver a maior pontuação dentre os habilitados no GRUPO de seu interesse, com base nos critérios relacionados nas tabelas a seguir: 9.1. QUESITOS PREÇO MÁXIMO DE CONSTRUÇÃO (PMC) – PARA TODOS OS GRUPOS

QUESITO PONTUAÇÃO a) Preço de construção apresentado igual ou menor do que 90% do PMC 100 b) Preço de construção apresentado de 90,01% a 91% do PMC 90 c) Preço de construção apresentado de 91,01% a 92% do PMC 80 d) Preço de construção apresentado de 92,01% a 93% do PMC 70 e) Preço de construção apresentado de 93,01% a 94% do PMC 60 f) Preço de construção apresentado de 94,01% a 95% do PMC 50 g) Preço de construção apresentado de 95,01% a 96% do PMC 40 h) Preço de construção apresentado de 96,01% a 97% do PMC 30 i) Preço de construção apresentado de 97,01% a 98% do PMC 20 j) Preço de construção apresentado de 98,01% a 99% do PMC 10 l) Preço de construção apresentado de 99,01% a 99,99% do PMC 5 m) Preço de construção apresentado igual ao PMC 0





9.2. QUESITOS DE PROJETO PARA HABITAÇÕES COLETIVAS

ANÁLISE TÉCNICA DE PROJETO PARA HABITAÇÕES COLETIVAS – TIPOLOGIA B

QUESITOS PONTUAÇÃO MÁXIMA

a)

NÚMERO DE UNIDADES - Número mínimo de unidades (ITEM 3.1) = 0 pto - Número de

unidades acima do mínimo em até 5%= 5 ptos - Número de unidades acima do mínimo entre 5,01 e 10% = 15 ptos - Número de unidades acima do mínimo entre 10,01 e 20% = 20 ptos - Número de unidades acima do mínimo acima de 20% = 30 ptos

30

b)

ÁREA PRIVATIVA PRINCIPAL DA UNIDADE - De 46,00m2 = 0 ptos - De 46,01 a 49,00m2 = 5 ptos - De 49,01 a 51,00m2 = 15 ptos - De 51,01 a 54,00m2 = 20 ptos - Acima de 54,01m2 = 30 ptos

30

c) SUSTENTABILIDADE - Prever no projeto item de sustentabilidade socioambiental

10

d) ESQUADRIAS - em aço = 0 pto - em vidro temperado ou alumínio = 10 ptos 10

e)

AVALIAÇÃO DO PARTIDO ARQUITETÔNICO Facilidade de circulação interna e externa 5 Otimização das áreas comuns 5 Circulação vertical 5 Conforto térmico e ventilação natural dos ambientes 5

9.3. A pontuação de cada participante será obtida aplicando-se as seguintes fórmulas: Total da Pontuação = [(item 9.1) x 0,40 + (somatório das alíneas “a” a “g” item 9.2) x 0,60] 9.4. A Comissão Especial de Chamamento, após análise e atribuição de pontos relativos à fase de julgamento, procederá à classificação das empresas em ordem decrescente, em função da pontuação obtida, denominada esta como classificação original. 9.5. Havendo empate de pontos entre os proponentes, em um mesmo GRUPO, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os participantes do mesmo Grupo serão convidados, vedado qualquer outro processo.





10. DO PRAZO 10.1. A empresa selecionada que não assinar o Termo de Seleção em até 15 (quinze) dias, após sua convocação, será desclassificada, sendo convocada a subsequente. 10.2. A empresa selecionada terá o prazo máximo previsto para contratação do empreendimento junto ao agente financeiro é de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação da empresa selecionada, permitinda sua prorrogação por igual período a critério da administração publica dentro do principio da economicidade. Ficando desclassificada caso não cumpra o prazo estabelecido, tornando sem efeito o resultado do respectivo Grupo. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1. É legítima a impugnação do presente Edital de Chamamento por qualquer interessado. O pedido de impugnação deverá ser protocolizado em até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos invólucros de habilitação, o qual deverá ser julgado e respondido em até três dias úteis da data do seu recebimento. 11.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a empresa participante que não o tiver feito até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos ENVELOPES de Nº 01 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 11.3. A impugnação feita tempestivamente pela empresa participante não a impedirá de participar deste processo de chamamento até a decisão definitiva. 11.4. Das decisões da Comissão Especial de Chamamento, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a serem encaminhados ao Presidente da Comissão Especial de Chamamento. 11.5. Os recursos interpostos contra atos praticados pela Comissão Especial de Chamamento quando da habilitação ou inabilitação das empresas participantes, assim como do julgamento das PROPOSTAS DE PROJETO E DE PREÇOS terão efeito suspensivo, devendo ser impressos e entregues contra recibo na Comissão Especial de Chamamento e conter obrigatoriamente: o nome da empresa participante, o nome por extenso, cargo assinatura do representante legal, o objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados, a fundamentação do pedido e o documento de representação legal. 11.6. Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais empresas participantes, que terão prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, para impugná-lo. 11.7. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal. 11.8. Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos até o seu término, vista ao processo deste Chamamento, em local e horário a serem indicados pela Comissão Especial de Chamamento. 11.9. Para a contagem do prazo de interposição de recurso (art. 109, da Lei nº 8.666/93) será considerado como dia inicial o seguinte ao da lavratura da ata na qual tenha sido registrado o aviso respectivo. 11.10. Das decisões da Comissão Especial de Chamamento caberá pedido de reconsideração ao Secretário Municipal da Habitação, na forma do art. 109, inciso III e § 1º da Lei nº 8.666/93, que deverá ser interposto no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.





12. DA DESCLASSIFICAÇÃO 12.1. Serão desclassificadas as propostas que: 12.1.1. Não atenderem às exigências deste Edital de Chamamento; 12.1.2. Apresentarem preços superiores aos limites estabelecidos no item 4.3. ou preços manifestamente inexeqüíveis, isto é, 70% dos preços estabelecidos. 12.2. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Especial de Chamamento poderá, a seu juízo, fixar às empresas participantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas no item precedente, de conformidade como artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93. 13. DAS CONDIÇÕES DA SELEÇÃO 13.1. Findo o processo de chamamento, as empresas selecionadas serão convocadas por meio do Diário Oficial do Município para formalizarem o Termo de Seleção, nos moldes da minuta constante do Anexo VIII deste Edital. 13.2. Caso a empresa participante vencedora de um determinado Grupo se recuse a assinar o Termo de Seleção no prazo no item 10.1, a Secretaria Municipal da Habitação poderá convocar as empresas participantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o Termo de Seleção em igual prazo e nas mesmas condições negociadas, ou cancelar o Grupo. 13.3. Será de responsabilidade da empresa selecionada o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de qualquer de seus empregados, prepostos ou contratados. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1. Se a empresa participante vencedora se recusar a assinar o Termo de Seleção, a a Secretaria Municipal da Habitação lhe aplicará multa compensatória equivalente a uma unidade habitacional do empreendimento, sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas na Lei nº 8.666/93. 14.2. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Secretaria Municipal da Habitação. 14.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do Termo de Seleção a a Secretaria Municipal de Habitação poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, aplicar à empresa selecionada, concomitantemente, as seguintes sanções: I – Advertência; II – Suspensão temporária de contratar com a Prefeitura Municipal de Palmas, por prazo não superior a 02 (dois) anos; III – Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, onde caberá no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, pedido de reconsideração;





15. DA FISCALIZAÇÃO 15.1. A Secretaria Municipal da Habitação poderá supletivamente ao Agente Financeiro, acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de acordo com os projetos, cadernos de encargos e especificações e cronogramas das obras. 15.2. A Secretaria Municipal da Habitação poderá realizar inspeções periódicas nas obras, a fim de verificar o cumprimento das medidas de segurança adotadas nos trabalhos, o estado de conservação dos equipamentos de proteção individual e dispositivos de proteção de máquinas e ferramentas que ofereçam riscos aos trabalhadores, bem como a observância das demais condições estabelecidas pelas normas de segurança e saúde no trabalho. A presença da fiscalização da Secretaria Municipal da Habitação durante a execução da obra, quaisquer que sejam os atos praticados, não implicará solidariedade ou co-responsabilidade com a empresa selecionada, que responderá única e integralmente pela execução do serviço, inclusive pelos trabalhos executados por suas subcontratadas, na forma da legislação em vigor. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. São anexos ao presente Edital: Anexo I – Termo de Adesão do Município ao Programa Minha Casa Minha Vida Anexo II – Certidão de Uso do Solo Anexo III: Proposta de Preço; Anexo IV: Declaração; Anexo V: Procuração; Anexo VI: Especificações Técnicas Mínimas; Anexo VII: Declaração de Vistoria; Anexo VIII: Termo de Seleção. 16.2. A autoridade competente poderá revogar o presente Edital de Chamamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.3. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as empresas participantes. 16.4. Se houver indícios de conluio entre as empresas participantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Comissão Especial de Chamamento comunicará os fatos verificados ao Ministério Público, para as providências devidas. 16.5. É proibido a qualquer empresa participante tentar impedir o curso normal do presente processo de chamamento mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei no 8.666/93. 16.6. A Comissão Especial de Chamamento dirimirá as dúvidas sobre este Edital, desde que argüidas pelos representantes legais da empresa participante, por carta, fac-símile ou e-mail, até





cinco dias úteis antes do dia fixado para abertura dos invólucros de habilitação. Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos apenas por escrito, se possível pelas mesmas vias, ressalvado que a Comissão Especial de Chamamento dará conhecimento das consultas e respostas às demais empresas participantes que retiraram este Edital de Chamamento. 16.7. Toda comunicação oficial se dará por oficio, e-mail, fax ou publicação na imprensa oficial. 16.8. Nenhuma indenização será devida às empresas participantes pela elaboração de projeto e proposta ou apresentação de documentos relativos a este Edital de Chamamento. 17. DOS CASOS OMISSOS 17.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, cujas normas ficam incorporadas a este instrumento, independentemente de sua menção ou transição. 18. DO FORO 18.1. As partes elegem o Foro de Palmas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, que por outra forma não forem solucionadas. Palmas, 15 de maio de 2013.

Marcelo Luis Gratão Castro Diretor Técnico de Engenharia Habitacional

Aleandro Lacerda Gonçalves Secretário





ANEXO I

TERMO DE ADESÃO

Nº 90, segunda-feira, 13 de maio de 2013 241ISSN 1677-7069

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Ti a n g u á / C E 13/3/2013 Jean Nunes Azevedo 210.386.433-68Ti b a g i / P R 13/3/2013 Angela Regina Mercer De Mello Nasser 680.181.939-91Tibau do Sul/RN 13/3/2013 Valdenicio José Da Costa 338.727.404-15Ti b a u / R N 13/3/2013 Josinaldo Marcos De Souza 876.968.194-53Ti e t ê / S P 13/3/2013 Manoel David Korn De Carvalho 337.952.138-86Ti j u c a s / S C 13/3/2013 Valério Tomazi 288.981.849-72Ti m b a ú b a / P E 13/3/2013 Marinaldo Rosendo De Albuquerque 408.060.224-34Timbé do Sul/SC 13/3/2013 Eclair Alves Coelho 466.278.809-97Timbó Grande/SC 13/3/2013 Almir Fernandes 579.497.359-53Ti m b ó / S C 13/3/2013 Laercio Demerval Schuster Junior 003.860.349-74Tio Hugo/RS 13/3/2013 Verno Aldair Muller 444.629.990-53Tiradentes do Sul/RS 13/3/2013 João Carlos Hickmann 382.639.200-00Ti r a d e n t e s / M G 13/3/2013 Ralph De Araujo Justino 202.972.706-72Ti r o s / M G 13/3/2013 Julio Andre De Oliveira 028.744.946-74Tobias Barreto/SE 13/3/2013 Adilson De Jesus Santos 148.893.585-87To c a n t i n ó p o l i s / TO 13/3/2013 Fabion Gomes De Sousa 196.962.131-15To c a n t i n s / M G 13/3/2013 Antonio Carlos Dias 845.581.726-72To l e d o / P R 13/3/2013 Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt 483.580.029-04Tomar do Geru/SE 13/3/2013 Augusto Soares Diniz 585.722.365-20To m a z i n a / P R 13/3/2013 Guilherme Cury Saliba Costa 859.500.419-68To m b o s / M G 13/3/2013 Oscar José Bastos 020.299.956-49To m é - A ç u / PA 13/3/2013 Carlos Vinicios De Melo Vieira 747.459.052-20To r i x o r é u / M T 13/3/2013 Odoni Mesquita Coelho 424.622.901-68Torre de Pedra/SP 13/3/2013 Emerson José Da Mota 132.348.078-17To u r o s / R N 13/3/2013 Ney Rocha Leite 915.867.984-72Tr a b i j u / S P 13/3/2013 Fabricio Donizetti Vanzelli 258.232.318-73Trajano de Moraes/RJ 13/3/2013 Carlos José Gomes De Souza 641.292.337-34Tr a m a n d a í / R S 13/3/2013 Edegar Munari Rapach 095.490.480-04Tr a v e s s e i r o / R S 13/3/2013 Ricardo Rockenbach 425.388.070-34Três Arroios/RS 13/3/2013 Lirio Antonio Zarichta 307.917.400-30Três Barras do Paraná/PR 13/3/2013 Gerso Francisco Gusso 409.886.600-59Três Barras/SC 13/3/2013 Eloi Jose Quege 740.219.589-91Três Corações/MG 13/3/2013 Claudio Cosme Pereira De Souza 948.031.616-15Três Fronteiras/SP 13/3/2013 Flavio Luiz Renda De Oliveira 102.824.208-51Três Palmeiras/RS 13/3/2013 Silvanio Antonio Dias 995.852.600-00Três Passos/RS 13/3/2013 Cleri Camilotti 412.618.010-91Três Pontas/MG 13/3/2013 Paulo Luis Rabello 263.546.406-53Três Ranchos/GO 13/3/2013 Rolvander Pereira Wanderley 010.510.208-32Três Rios/RJ 13/3/2013 Vinicius Medeiros Farah 918.047.367-91Tr e v i s o / S C 13/3/2013 João Reus Rossi 342.586.479-34Treze de Maio/SC 13/3/2013 Clesio Bardini De Biasi 661.199.369-04Treze Tílias/SC 13/3/2013 Mauro Dresch 460.440.609-00Trindade do Sul/RS 13/3/2013 Luiz Da Silva Rosa 197.338.520-15Triunfo Potiguar/RN 13/3/2013 José Gildenor Da Fonseca 022.033.694-69Tr i u n f o / P B 13/3/2013 Damisio Mangueira Da Silva 617.124.854-15Tr i u n f o / P E 13/3/2013 Luciano Fernando De Sousa 388.675.754-49Tr o m b a s / G O 13/3/2013 Catarino Jose Da Silva 397.663.571-53Trombudo Central/SC 13/3/2013 Silvio Venturi 180.703.029-68Tu b a r ã o / S C 13/3/2013 João Olavio Falchetti 298.359.929-91Tu c u m ã / PA 13/3/2013 Adelar Pelegrini 377.106.302-78Tu c u r u í / PA 13/3/2013 Sancler Antonio Wanderley Ferreira 11 8 . 2 7 9 . 1 2 2 - 0 0Tu f i l â n d i a / M A 13/3/2013 Raimundo Alves Lima Neto 224.827.413-00Tunas do Paraná/PR 13/3/2013 Joel Do Rocio Jose Bomfim 001.314.289-50Tu n a s / R S 13/3/2013 Joao Edemilson Schmitt 437.431.880-15Tuneiras do Oeste/PR 13/3/2013 Luiz Antonio Krauss 500.399.629-20Tu p ã / S P 13/3/2013 Manoel Ferreira De Souza Gaspar 709.641.148-87Tu p a c i g u a r a / M G 13/3/2013 Edilamar Novais Borges 443.410.086-68Tupanci do Sul/RS 13/3/2013 Genor Jose Marcon 416.347.050-68Tu p a n c i r e t ã / R S 13/3/2013 Carlos Augusto Brum De Souza 392.475.380-68Tu p i r a m a / TO 13/3/2013 Sebastião De Lima Oliveira 0 8 4 . 9 5 9 . 7 11 - 0 0Tu r i ú b a / S P 13/3/2013 Jose Antonio Da Cunha 049.025.158-73Tu r m a l i n a / M G 13/3/2013 Zilmar Pinheiro Lopes 762.607.396-72Tu r v e l â n d i a / G O 13/3/2013 Ailton Alves Minervino 640.325.401-44Tu r v o / P R 13/3/2013 Antonio Marcos Seguro 731.737.469-53Tu r v o / S C 13/3/2013 Ronaldo Carlessi 344.589.139-72Tu r v o l â n d i a / M G 13/3/2013 Elivelto Carvalho 994.146.006-04Tu t ó i a / M A 13/3/2013 Raimundo Nonato Abraão Baquil 179.105.603-20Ubaitaba/BA 13/3/2013 Asclepiades De Almeida Queiroz 156.796.595-49Ubajara/CE 13/3/2013 Jose Romano Do Nascimento 057.176.803-25Ubaporanga/MG 13/3/2013 Mannasseses Alcebiades Franco 189.893.306-53Uberlândia/MG 13/3/2013 Gilmar Alves Machado 442.726.006-30Ubirajara/SP 13/3/2013 Jose Olderige Jacinto De Siqueira 604.010.288-87Ubiratã/PR 13/3/2013 Haroldo Fernandes Duarte 960.951.728-53Uibaí/BA 13/3/2013 Pedro Rocha Filho 094.535.395-20Uiraúna/PB 13/3/2013 João Bosco Nonato Fernandes 146.193.004-97Umari/CE 13/3/2013 Mirineide Pinheiro Moura 233.151.643-04Umarizal/RN 13/3/2013 Carlindson Onofre Pereira De Melo 837.434.644-20Umbaúba/SE 13/3/2013 Jose Silveira Guimaraes 004.082.985-53Umburatiba/MG 13/3/2013 Laurizete Soares Dos Santos Vital 027.728.266-78Umbuzeiro/PB 13/3/2013 Thiago Pessoa Camelo 034.852.894-93Umirim/CE 13/3/2013 José Pinto Da Silva 803.131.083-15Umuarama/PR 13/3/2013 Moacir Silva 308.544.239-15Una/BA 13/3/2013 Diane Brito Rusciolelli 956.552.715-91União da Serra/RS 13/3/2013 Luiz Mateus Cenci 370.442.900-78União de Minas/MG 13/3/2013 Antonio Guilherme Nunes 183.173.596-20União Paulista/SP 13/3/2013 Marli Padovezi Teixeira 786.738.878-87União/PI 13/3/2013 Gustavo Conde Medeiros 218.123.813-87Uniflor/PR 13/3/2013 Antonio Zanchetti Netto 199.227.019-87Unistalda/RS 13/3/2013 José Amélio Ucha Ribeiro 242.552.030-91Upanema/RN 13/3/2013 Luiz Jairo Bezerra De Mendonça 423.490.284-53Uraí/PR 13/3/2013 Almir Fernandes De Oliveira 466.624.809-91Uru/SP 13/3/2013 Benedito José Ribeiro 961.040.748-04Uruaçu/GO 13/3/2013 Solange Abadia Rodrigues Bertulino 422.516.991-04Uruana de Minas/MG 13/3/2013 Tania Menezes Lepesqueur 5 11 . 7 9 0 . 3 2 6 - 9 1Urubici/SC 13/3/2013 Fidelis Schappo 029.893.449-34Uruburetama/CE 13/3/2013 Luiz Vladeirton Oliveira De Queiroz Filho 973.051.203-59Uruçuca/BA 13/3/2013 Fernanda Santos Da Silva 009.044.355-12Uruçuí/PI 13/3/2013 Debora Renata Coelho De Araujo 740.329.763-68Uruoca/CE 13/3/2013 Francisco Kilsem Pessoa Aquino 546.129.183-04Vale de São Domingos/MT 13/3/2013 Daniel Gonzaga Correa 928.364.451-49Valença do Piauí/PI 13/3/2013 Walfredo Val De Carvalho Filho 673.879.003-10Va l e n ç a / R J 13/3/2013 Luiz Fernando Furtado Da Graça 679.334.677-68Va l e n t e / B A 13/3/2013 Ismael Ferreira De Oliveira 162.001.955-87Valentim Gentil/SP 13/3/2013 Rosa Luchi Caldeira 202.722.048-89Va l i n h o s / S P 13/3/2013 Clayton Roberto Machado 048.623.388-01Va l p a r a í s o / S P 13/3/2013 Marcos Yukio Higuchi 089.646.668-01Va rg e ã o / S C 13/3/2013 Amarildo Paglia 503.488.689-87Vargem Alegre/MG 13/3/2013 Jaconias De Almeida Franco Junior 000.374.546-50

Vargem Bonita/MG 13/3/2013 Belchior Dos Reis Faria 000.458.096-66Vargem Bonita/SC 13/3/2013 Melania Aparecida Roman Meneghini 710.974.499-04Va rg i n h a / M G 13/3/2013 Antônio Silva 009.389.476-72Va r j ã o / G O 13/3/2013 Juliana Rassi Dourado 436.055.321-87Va r j o t a / C E 13/3/2013 Rosa Cândida De Oliveira Ximenes 7 11 . 4 9 4 . 9 0 3 - 0 6Va r r e - S a i / R J 13/3/2013 Everardo Oliveira Ferreira 680.448.017-15Várzea Branca/PI 13/3/2013 Idevaldo Ribeiro Da Silva 274.085.233-91Várzea da Roça/BA 13/3/2013 Edemilton Dos Santos Rios 098.129.545-20Várzea Grande/MT 13/3/2013 Walace Dos Santos Guimarães 761.851.507-78Várzea Grande/PI 13/3/2013 José Rodrigues Ribeiro Filho 028.045.973-42Várzea/PB 13/3/2013 Jose Ivaldo De Morais 406.830.874-87Va r z e d o / B A 13/3/2013 Radaman De Sousa Barreto 9 11 . 9 4 0 . 4 0 5 - 0 0Va s s o u r a s / R J 13/3/2013 Renan Vinicius Santos De Oliveira 090.501.107-46Venâncio Aires/RS 13/3/2013 Airton Luiz Artus 301.236.230-49Venda Nova do Imigrante/ES 13/3/2013 Dalton Perim 559.649.587-53Ve n h a - Ve r / R N 13/3/2013 Expedito Salviano 107.109.904-30Ve n t u r o s a / P E 13/3/2013 Ernandes Albuquerque Bezerra 246.945.504-97Vera Cruz do Oeste/PR 13/3/2013 Eldon Anschau 431.051.739-00Vera Cruz/RN 13/3/2013 João Paulo Pinho Cabral 0 4 3 . 6 11 . 9 4 4 - 7 5Vera Cruz/RS 13/3/2013 Rosane Tornquist Petry 391.512.200-91Vera Cruz/SP 13/3/2013 Fernando Garcia Simon 015.791.708-89Vera Mendes/PI 13/3/2013 Milton Da Silva Oliveira 489.938.593-53Ve r d e j a n t e / P E 13/3/2013 Pericles Alves Tavares De Sa 234.781.524-53Ve r d e l â n d i a / M G 13/3/2013 Sebastiao Eustaquio De Paula 315.318.226-49Ve r ê / P R 13/3/2013 Adão Carlos Dos Santos 969.546.718-00Vermelho Novo/MG 13/3/2013 Joventino Antunes Lopes 163.501.896-04

Vespasiano Correa/RS 13/3/2013 Marcelo Portaluppi 472.245.920-72Ve s p a s i a n o / M G 13/3/2013 Carlos Moura Murta 050.757.776-00Vi a d u t o s / R S 13/3/2013 Jovelino José Baldissera 037.866.330-53Vi a n a / M A 13/3/2013 Francisco De Assis Castro Gomes 012.264.521-91Vi a n ó p o l i s / G O 13/3/2013 Issy Quinan Júnior 869.691.291-87Vi c ê n c i a / P E 13/3/2013 Paulo Tadeu Guedes Estelita 054.321.894-53Vicente Dutra/RS 13/3/2013 João Paulo Pastório 308.362.390-91Vi c e n t i n a / M S 13/3/2013 Hélio Toshiiti Sato 048.415.571-72Viçosa do Ceará/CE 13/3/2013 Divaldo Carneiro Soares 041.724.153-42Victor Graeff/RS 13/3/2013 Cláudio Afonso Alflen 397.723.900-78Vidal Ramos/SC 13/3/2013 Laercio Da Cruz 494.985.689-87Vi e i r a s / M G 13/3/2013 Waldinei Chicareli De Andrade 030.026.716-90Vila Flor/RN 13/3/2013 Manoel De Lima 155.439.004-49Vila Flores/RS 13/3/2013 Vilmor Carbonera 3 11 . 9 6 4 . 6 2 0 - 2 0Vila Maria/RS 13/3/2013 Neura Lorini Matt 234.394.320-68Vila Pavão/ES 13/3/2013 Eraldino Jann Tesch 416.079.457-20Vila Propício/GO 13/3/2013 Waldilei Jose De Lemos 585.736.581-34Vi n h e d o / S P 13/3/2013 Milton Alvaro Serafim 553.615.528-87Vi r a d o u r o / S P 13/3/2013 Maicon Lopes Fernandes 324.877.728-16Vi rg í n i a / M G 13/3/2013 Edson Aparecido Ramos 020.824.599-50Vi rg o l â n d i a / M G 13/3/2013 Arnaldo De Oliveira Braga 522.158.226-00Visconde do Rio Branco/MG 13/3/2013 Iran Silva Couri 466.028.447-68Vista Alegre/RS 13/3/2013 Almar Antonio Zanatta 343.513.530-15Vista Gaúcha/RS 13/3/2013 Claudemir Jose Locatelli 276.079.920-49Vitor Meireles/SC 13/3/2013 Lourival Lunelli 538.792.609-15Vitória das Missões/RS 13/3/2013 Cezar Coleto 702.712.240-53Vitória de Santo Antão/PE 13/3/2013 Elias Alves De Lira 004.551.564-68Vitória do Jari/AP 13/3/2013 Raimundo De Alcimar Ney De Souza 626.153.352-00Vitória do Mearim/MA 13/3/2013 Doris De Fatima Ribeiro Pearce 080.884.973-53Vitorino Freire/MA 13/3/2013 José Leandro Maciel 064.914.723-53Vi t o r i n o / P R 13/3/2013 Juarez Votri 4 11 . 4 1 8 . 0 6 9 - 9 1Volta Grande/MG 13/3/2013 Eliana Quintão Cardoso 664.308.606-04Wall Ferraz/PI 13/3/2013 Adilson Moura Pinheiro De Araujo 428.497.723-72Wa n d e r l â n d i a / TO 13/3/2013 Eduardo Silva Madruga 648.977.961-72Wa n d e r l e y / B A 13/3/2013 José Conceição Dos Santos 283.930.745-68Wenceslau Braz/MG 13/3/2013 Geraldo Magela Eloi 450.270.306-06Wenceslau Braz/PR 13/3/2013 Atahyde Ferreira Dos Santos Junior 286.307.859-34Wenceslau Guimarães/BA 13/3/2013 Nestor Vicente Dos Santos 174.226.635-53We s t f a l i a / R S 13/3/2013 Sergio Marasca 378.717.300-53Wi t m a r s u m / S C 13/3/2013 Paul Zerna 486.358.719-87Xambrê/PR 13/3/2013 Lucas Campanholi 414.064.199-15Xanxerê/SC 13/3/2013 Ademir Jose Gasparini 386.038.889-49Xavantina/SC 13/3/2013 Mauro Junes Poletto 827.815.679-49Xaxim/SC 13/3/2013 Idacir Antonio Orso 194.821.759-72X i n g u a r a / PA 13/3/2013 Osvaldo De Oliveira Assunção Junior 126.176.101-44Zacarias/SP 13/3/2013 Arnaldo Aparecido Dionisio 076.505.838-30Zortéa/SC 13/3/2013 Paulo Jose Francescki 461.650.109-20

Espécie: Termo de Adesão. Objeto do Acordo: Adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida, emconformidade com a Lei no- 11.977, de 7 de julho de 2009; Decreto no- 7.499, de 16 de junho de 2011;e Portaria no- 24, de 18 de janeiro de 2013, do Ministério das Cidades.Valor Total da Contratação: Nãose aplica. Recursos Orçamentários: Não se aplica. Nota de Empenho: Não se aplica. Partícipes: União,por intermédio do Ministério das Cidades, representado pelo Ministro de Estado das Cidades, AguinaldoVelloso Borges Ribeiro, CPF/MF n.º 519.211.464-00; e os entes federados a seguir relacionados:

Município/ UF Data assinatura Prefeito (a) CPF/MF no-

Agudos do Sul/PR 20/02/2013 Antonio Gonçalves Da Luz 016.908.769-72Alagoa Nova/PB 26/02/2013 Kleber Herculano De Moraes 714.424.564-34Algodão de Jandaíra/PB 04/03/2013 Humberto Dos Santos 0 2 7 . 11 2 . 2 6 4 - 1 7Almino Afonso/RN 15/02/2013 Lawrence Carlos De Amorim Araújo 046.610.564-93Almirante Tamandaré/PR 20/02/2013 Aldnei José Siqueira 530.587.209-04Altinho/PE 26/02/2013 José Ailson De Oliveira 774.985.424-04Alto Alegre/RR 30/01/2013 Jose De Arimateia Da Silva Viana 383.579.412-49Andradina/SP 08/02/2013 Jamil Akio Ono 064.761.658-01Antonina/PR 21/02/2013 João Ubirajara Lopes 223.581.881-15Araguapaz/GO 04/02/2013 Fausto Brito Luciano 294.999.501-25A r a p o e m a / TO 19/02/2013 Assilon Soares Filho 286.012.461-68Arapongas/PR 20/02/2013 Antonio Jose Beffa 041.226.749-72Arapuã/PR 21/02/2013 Manoel Salvador 367.772.349-34Areia/PB 12/03/2013 Paulo Gomes Pereira 842.694.568-68A rg i r i t a / M G 07/02/2013 Marilia Coelho Furtado 157.462.676-00A r r a i a s / TO 08/02/2013 Cacildo Vasconcelos 092.877.871-15A s t o rg a / P R 15/02/2013 Arquimedes Ziroldo 235.777.469-04Auriflama/SP 20/02/2013 Ivanilde Della Roveri Rodrigues 247.576.428-73Balsa Nova/PR 20/02/2013 Luiz Cláudio Costa 185.717.199-34Bandeirantes/PR 19/02/2013 Celso Benedito Da Silva 364.738.209-49B a r c a r e n a / PA 05/02/2013 Antonio Carlos Vilaça 201.019.456-04Barra do Garças/MT 22/01/2013 Roberto Angelo De Farias 460.924.041-68Barra do Jacaré/PR 06/02/2013 Edimar De Freitas Alboneti 540.036.289-34Belém/PB 13/03/2013 Edgard Gama 633.929.177-53Belford Roxo/RJ 01/02/2013 Adenildo Braulino Dos Santos 782.542.647-91

Nº 90, segunda-feira, 13 de maio de 2013242 ISSN 1677-7069

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Belo Horizonte/MG 15/02/2013 Marcio Araujo De Lacerda 131.734.726-91Birigui/SP 12/03/2013 Pedro Felício Estrada Bernabé 362.332.348-91Bom Sucesso/PR 21/02/2013 Mauricio Aparecido De Castro 308.682.709-20Braganey/PR 20/02/2013 Joseney Vicente 554.231.599-20Brasília de Minas/MG 18/03/2013 Jair Oliva Junior 343.861.816-87B r e v e s / PA 25/02/2013 Jose Antonio Azevedo Leão 212.832.142-53Caetés/PE 18/02/2013 Armando Duarte De Almeida 143.066.204-25C a m e t á / PA 08/02/2013 Iracy De Freitas Nunes 279.689.872-53Campo do Tenente/PR 19/02/2013 Jorge Luiz Quege 855.900.109-34Campo Magro/PR 19/02/2013 Louvanir Joãozinho Menegusso 010.354.369-49Candói/PR 19/02/2013 Gelson Kruk Da Costa 0 2 8 . 11 5 . 8 2 9 - 0 8Canelinha/SC 01/02/2013 Antônio Da Silva 733.213.629-53Capão da Canoa/RS 21/01/2013 Valdomiro De Matos Novaski 289.951.120-34Carazinho/RS 01/03/2013 Renato Suss 006.564.610-04Carmo/RJ 07/02/2013 Odir Goncalves Ribeiro 120.227.646-68Caxias/MA 21/01/2013 Leonardo Barroso Coutinho 918.726.853-15Cerro Azul/PR 21/02/2013 Claudinei Braz 023.189.819-30Colônia do Gurguéia/PI 18/02/2013 Lisiane Franco Rocha Araujo 553.918.933-72Congonhinhas/PR 18/02/2013 José Olegario Ribeiro Lopes 042.099.829-20Contenda/PR 19/02/2013 Carlos Eugênio Stabach 808.447.409-00Cordislândia/MG 08/02/2013 Edson Júnior Mendes 873.096.886-00Cornélio Procópio/PR 18/02/2013 Frederico Carlos De Carvalho Alves 689.087.179-00Coronel Pacheco/MG 04/03/2013 Joaquim Elesbão Meireles 587.784.706-68Cruzmaltina/PR 21/02/2013 Jose Maria Dos Santos 165.474.389-53Curiúva/PR 19/02/2013 Amadeu De Jesus Da Silva 9 11 . 2 0 4 . 6 2 9 - 9 1C u r u ç á / PA 26/02/2013 Nadege Do Rosario Passinho Ferreira 4 2 3 . 0 0 7 . 11 2 - 4 9Doutor Ulysses/PR 20/02/2013 Josiel Do Carmo Dos Santos 631.746.779-04Eldorado dos Carajás/PA 25/02/2013 Divino Alves Campos 187.248.091-87Esmeralda/RS 05/02/2013 Ailton De Sa Rosa 721.665.170-72E s p e r a n t i n a / TO 25/02/2013 Albino Cardoso Sousa 530.751.293-72Faina/GO 06/03/2013 Paulo Nascimento De Souza 245.914.751-15Faxinal/PR 21/02/2013 Adilson José Silva Lino 830.049.399-91Feira de Santana/BA 25/01/2013 José Ronaldo De Carvalho 0 5 4 . 11 6 . 8 8 5 - 1 5Fênix/PR 18/02/2013 Edwaldo Gomes De Souza 5 3 8 . 11 6 . 0 7 9 - 8 7Florestópolis/PR 20/02/2013 Onicio De Souza 023.700.329-52Formoso do Araguaia/TO 20/02/2013 Wagner Coelho De Oliveira 538.646.031-53Godoy Moreira/PR 21/02/2013 Primis De Oliveira 655.558.139-53Goianira/GO 19/02/2013 Randel Miller De Assis Santos 695.031.681-04Goioerê/PR 19/02/2013 Luiz Roberto Costa 467.955.539-49Grajaú/MA 06/02/2013 Junior De Sousa Otsuka 275.281.973-00Gramado Xavier/RS 25/02/2013 Airton Berte 258.714.470-15Gravatá/PE 08/02/2013 Bruno Coutinho Martiniano Lins 782.157.064-87Guaraciaba/MG 04/02/2013 José Roberto Gonçalves Barbosa 471.860.626-87Ibitiúra de Minas/MG 08/02/2013 Jose Tarciso Raymundo 963.991.808-30Imbaú/PR 20/02/2013 Cassemiro Pinto Martins 221.783.689-72Iracemápolis/SP 01/02/2013 Valmir Goncalves De Almeida 043.772.938-93Itapejara d'Oeste/PR 21/02/2013 Eliandro Luiz Pichetti 810.108.939-04Itatuba/PB 19/02/2013 Aron Rene Martins De Andrade 980.323.644-04Ivaiporã/PR 21/02/2013 Luiz Carlos Gil 375.014.459-15Ivatuba/PR 19/02/2013 Robson Ramos 778.017.681-91J a c a r e a c a n g a / PA 05/02/2013 Raulien Oliveira De Queiroz 1 2 8 . 3 0 0 . 11 2 - 8 7Jandaia do Sul/PR 20/02/2013 Dejair Valerio 101.316.129-72Janiópolis/PR 19/02/2013 Jose Domingos Poera 140.337.639-53Jaraguari/MS 04/02/2013 Vagner Gomes Vilela 517.662.131-20Jataí/GO 01/03/2013 Humberto De Freitas Machado 341.665.801-91Jesuítas/PR 21/02/2013 Osvaldo De Souza 545.746.849-68Kaloré/PR 21/02/2013 Washington Luiz Da Silva 442.082.519-72Lagoa do Barro do Piauí/PI 31/01/2013 Ducilene Da Costa Amorim 420.972.663-04Lapa/PR 15/02/2013 Leila Aubrift Klenk 529.075.549-72Laranjeiras do Sul/PR 20/02/2013 Sirlene Pereira Ferreira Svartz 439.345.449-91L a v a n d e i r a / TO 19/02/2013 Durval Francisco De Castro 268.241.591-15Lebon Régis/SC 07/02/2013 Ludovino Labas 568.368.309-25Leópolis/PR 21/02/2013 Cléa Márcia Bernardes De Oliveira 666.878.379-15Lidianópolis/PR 21/02/2013 Celso Antonio Barbosa 778.323.029-68Limoeiro do Ajuru/PA 14/02/2013 Amarildo Gonçalves Pinheiro 172.396.642-87Lucrécia/RN 15/02/2013 Antonio Walter De Araujo 877.598.614-00Luís Gomes/RN 07/02/2013 Francisco Tadeu Nunes 107.723.594-15Lunardelli/PR 21/02/2013 Hilário Vanjura 666.781.109-00Macapá/AP 25/01/2013 Clecio Luis Vilhena Vieira 341.755.042-49Macarani/BA 18/02/2013 Antonio Carlos Macedo Araujo 166.826.295-91Madeiro/PI 01/02/2013 José Cassimiro De Araújo Neto 713.479.763-53Malhada dos Bois/SE 07/02/2013 Walter Barbosa Sobrinho 198.936.555-87Mandaguari/PR 18/02/2013 Romualdo Batista 652.718.409-30Maricá/RJ 05/02/2013 Washington Luiz Cardoso Siqueira 032.152.927-85Marilândia do Sul/PR 21/02/2013 Pedro Sérgio Mileski 559.840.709-44Marumbi/PR 21/02/2013 Marlon Castro Pavesi Pini 024.418.469-06Massaranduba/PB 27/02/2013 Joana Darc Queiroga Mendonca Coutinho 219.302.104-00Mata/RS 15/02/2013 Sadi Antonio Bisognin 323.329.200-72Mauá da Serra/PR 21/02/2013 Nicolau Muniz Junior 100.563.578-18Maurilândia/GO 06/03/2013 Raimundo Francisco De Souza 3 6 0 . 11 4 . 3 6 1 - 5 3Meridiano/SP 05/02/2013 Aristeu Baldin 541.059.948-91Miranda do Norte/MA 23/01/2013 José Lourenço Bomfim Junior 782.471.283-49Missão Velha/CE 14/03/2013 Tardiny Pinheiro Roberto 478.004.024-87Monte do Carmo/TO 15/02/2013 Gilvane Pereira Amaral 597.232.381-87Morro do Chapéu do Piauí/PI 22/02/2013 Marilda Nogueira Rêbelo Sales 001.559.183-20Mucajaí/RR 30/01/2013 Josué Jesús Paneque Matos 5 11 . 7 4 0 . 6 5 2 - 4 9Nacip Raydan/MG 15/02/2013 Marcelus De Oliveira Santos Vieira 467.458.316-00N a z a r é / TO 15/02/2013 Clayton Paulo Rodrigues 493.594.283-53Nova América da Colina/PR 20/02/2013 Ernesto Alexandre Basso 878.814.469-00Nova Esperança do Piriá/PA 04/03/2013 Maria De Sousa Oliveira 577.147.382-00Nova Glória/GO 13/03/2013 Jose Antonio Duarte 348.551.731-34Nova Mutum/MT 15/02/2013 Adriano Xavier Pivetta 494.076.270-04Novo Jardim/TO 13/02/2013 Wagner Vieira Neves 832.709.141-72Osório/RS 15/03/2013 Eduardo Aluisio Cardoso Abrahao 313.076.630-87P a l m a s / TO 07/02/2013 Carlos Enrique Franco Amastha 489.616.205-68Paranaguá/PR 20/02/2013 Mario Manoel Das Dores Roque 018.005.159-87Paranavaí/PR 21/02/2013 Rogério José Lorenzetti 238.784.019-49Paraty/RJ 06/02/2013 Carlos José Gama Miranda 008.250.447-40Patis/MG 22/02/2013 Vinicius Versiani De Paula 003.254.276-31Pato Bragado/PR 21/02/2013 Arnildo Rieger 0 3 4 . 11 3 . 9 7 9 - 3 4Patos/PB 22/02/2013 Francisca Gomes Araujo Motta 950.996.974-53Patu/RN 15/02/2013 Evilásia Gildênia De Oliveira 030.297.374-54Paula Cândido/MG 06/02/2013 Marcelo Rodrigues Da Silva 0 3 5 . 2 1 6 . 11 6 - 7 1Piatã/BA 14/03/2013 Edwilson Oliveira Marques 737.268.265-72Pio XII/MA 18/02/2013 Paulo Roberto Sousa Veloso 336.986.273-53Piracema/MG 04/02/2013 Adilson Washington Greco 137.142.106-44Piraquara/PR 20/02/2013 Marcus Mauricio De Souza Tesserolli 561.914.489-53Piripá/BA 19/02/2013 Sueli Bispo Goncalves 912.861.235-34

P i u m / TO 15/02/2013 Manoel Araujo Palma 520.848.841-87Ponte Alta do Tocantins/TO 07/02/2013 José Aparecido De Araujo 622.913.781-04Ponte Nova/MG 06/02/2013 Paulo Augusto Malta Moreira 663.208.446-04Princesa Isabel/PB 19/02/2013 Domingos Sávio Maximiano Roberto 202.938.874-20Prudentópolis/PR 20/02/2013 Gilvan Pizzano Agibert 340.476.549-49Quinta do Sol/PR 19/02/2013 Joao Claudio Romero 038.403.509-48Quitandinha/PR 19/02/2013 Marcio Neri De Oliveira 971.576.869-53Rancho Alegre D'Oeste/PR 21/02/2013 Valdinei Jose Peloi 143.367.159-04Rebouças/PR 20/02/2013 Claudemir Dos Santos Herthel 022.893.839-29Resende Costa/MG 08/02/2013 Aurelio Suenes De Resende 036.329.366-33Rio Bom/PR 20/02/2013 Moises Jose De Andrade 487.450.819-72Rio Branco do Ivaí/PR 21/02/2013 Geroncio Jose Carneiro Rosa 600.929.989-68Rio Branco/AC 15/02/2013 Marcus Alexandre Medici Aguiar 264.703.988-71Rio Tinto/PB 19/02/2013 Severina Ferreira Alves 431.723.854-34Roncador/PR 20/02/2013 Marilia Perotta Bento Gonçalves 644.676.609-25Rorainópolis/RR 30/01/2013 Adilson Soares De Almeida 388.234.381-87Rosana/SP 08/02/2013 Sandra Aparecida De Souza Kasai 11 7 . 2 5 9 . 5 4 8 - 8 5Rosário do Ivaí/PR 21/02/2013 Ademar Alves Da Silva 614.344.939-20Santa Amélia/PR 20/02/2013 Jarbas Carnelossi 329.758.309-63Santa Cruz do Xingu/MT 13/03/2013 Marcos De Sá Fernandes Da Silva 921.471.271-91Santa Cruz/PB 19/02/2013 Raimundo Antunes Batista 465.459.644-53Santa Inês/MA 31/01/2013 Jose De Ribamar Costa Alves 054.646.173-53Santa Inês/PB 26/02/2013 Joao Nildo Leite 204.887.004-00Santa Rita/PB 25/01/2013 Reginaldo Pereira Da Costa 075.689.834-04Santana do Seridó/RN 20/02/2013 Adriano Gomes De Oliveira 937.426.814-00Santo Ângelo/RS 14/03/2013 Luiz Valdir Andres 043.088.910-00Santo Inácio/PR 21/02/2013 Valdir Antonio Turcato 074.015.909-72São Bentinho/PB 19/02/2013 Giovana Leite Cavalcanti Olimpio 008.339.514-83São Bento do Sul/SC 04/02/2013 Fernando Tureck 033.667.519-40São Félix do Tocantins/TO 14/02/2013 Marlen Ribeiro Rodrigues 625.423.701-68São Francisco de Assis/RS 01/03/2013 Horácio Benjamim Da Silva Brasil 823.436.590-87São Gonçalo do Amarante/RN 25/01/2013 Jaime Calado Pererira Dos Santos 030.058.873-91São João de Pirabas/PA 18/02/2013 Luis Cláudio Teixeira Barroso 318.304.202-91São José de Princesa/PB 19/02/2013 Luiz Ferreira De Morais 141.983.474-68São Miguel do Tapuio/PI 31/01/2013 Jose Lincoln Sobral Matos 052.695.205-91São Pedro do Ivaí/PR 21/02/2013 Maria Regina Della Rosa Magri 558.450.969-87São Sebastião da Amoreira/PR 19/02/2013 Luiz Fernandes 508.221.109-97São Vicente/RN 05/02/2013 Josifran Lins De Medeiros 878.356.574-49Sapopema/PR 20/02/2013 Vera Lucia Da Silva Golono 472.759.608-34Senador Salgado Filho/RS 14/02/2013 Norton João Matter 885.471.910-20Sengés/PR 20/02/2013 Elietti Jorge 557.473.889-91Sertaneja/PR 18/02/2013 Magda Bruniere Rett 135.315.659-15Ta m a n d a r é / P E 25/01/2013 Jose Hildo Hacker Junior 400.595.294-15Ta m a r a n a / P R 20/02/2013 Paulino De Souza 535.143.949-20Ta p e s / R S 15/02/2013 Silvio Luis Da Silva Rafaeli 416.459.280-04Ta q u a r a / R S 28/01/2013 Tito Livio Jaeger Filho 806.600.530-04Teixeira de Freitas/BA 18/02/2013 João Bosco Bittencourt 189.746.196-87Telêmaco Borba/PR 21/02/2013 Luiz Carlos Gibson 252.665.519-68Tenente Laurentino Cruz/RN 06/03/2013 Francisco Dantas De Araujo 369.122.474-15Teotônio Vilela/AL 14/02/2013 Pedro Henrique De Jesus Pereira 955.584.894-72To c a n t í n i a / TO 14/02/2013 Muniz Araújo Pereira 546.714.931-87Tu n t u m / M A 30/01/2013 Cleomar Tema Carvalho Cunha 094.621.043-87Tu p ã s s i / P R 01/02/2013 José Carlos Mariussi 604.789.269-87Uberaba/MG 04/02/2013 Paulo Piau Nogueira 166.943.686-15União da Vitória/PR 25/01/2013 Pedro Ivo Ilkiv 475.876.799-87União do Oeste/SC 08/03/2013 Everaldo Luis Casonatto 758.156.999-34Urbano Santos/MA 23/01/2013 Iracema Cristina Lima Vale 406.473.663-04Várzea do Poço/BA 08/02/2013 Paulo José Ferreira 288.661.775-04Vi r m o n d / P R 20/02/2013 Lenita Orzechovski Mierzva 200.159.419-49Vista Serrana/PB 19/02/2013 Jurandy Araujo Da Silva 788.741.654-04Vitória da Conquista/BA 15/02/2013 Guilherme Menezes De Andrade 263.733.517-34Vo t o r a n t i m / S P 25/01/2013 Erinaldo Alves Da Silva 235.869.408-82

Ministério das Comunicações.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato ADADI nº 5/2013-Anatel. Data de Assinatura: 30/4/2013. Contratada: JJ SERVIÇOS DEINFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - ME (11.235.610/0001-90). Vigência: até 31/12/2013. Ob-jeto: Prestação de serviços de chaveiro, incluindo fornecimento de materiais, para a Anatel Sede eUnidade Operacional da Anatel no Distrito Federal. Pregão Eletrônico 7/2013. Fundamento Legal: Leisnº 10.520/2002 e nº 8.666/93 e Decreto nº 3.555/2000. ND: 33.90.39 e 33.90.30. PT:24.122.2117.2000.0001. Valor global: R$ 6.359,56. NE´s: 2013NE800079 à 2013NE800081, de2/4/2013. Processo nº 53500.022618/2012.

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃOGERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO CEARÁGERÊNCIA OPERACIONAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato ER-09 nº 03/2013-Anatel; Data de Assinatura: 01/04/2013; Contratada: CENTAURO SU-PRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; Vigência: 01/04/2013 a 31/03/2014; Objeto: prestação de serviçosde reprodução de documentos, com fornecimento de equipamento a laser digital em rede e acessórios,exceto papel e mão-de-obra, mediante locação de 03(três) equipamentos multifuncionais para atender aUnidade Operacional da Anatel no Piauí; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 1/2013-ER09; ND 339039;Nota de Empenho: 2013NE000100; Valor anual estimado: R$ 9.360,00; Processo nº53560.000171/2013.





ANEXO II

CERTIDÃO DE USO DO SOLO





3. Equipamentos 3.1. Interfone: Serão instalados aparelhos de interfone em todos os apartamentos, garantindo um sistema de comunicação com a porta de acesso ao edifício. 3.2. Antena tv: Será instalada tubulação p/ antena coletiva com pontos na sala. 3.3. Gás canalizado: O prédio será dotado de gás canalizado com central colocados no nível do pavimento térreo. 3.4. Portão eletrônico: O portão do estacionamento ou garagem deverá ter previsão para acionamento automático. 4. Instalações 4.1 Elétrica 4.1.1 Terão os projetos aprovados e serão executadas em observância aos regulamentos e normas da Celtins. 4.1.2 A tubulação deverá ser de PVC e embutida nas paredes e lajes. 4.1.3 A fiação para circuitos de iluminação deverá ser de 1,5 mm²; a fiação para circuitos de força (tomadas) deverá ser de 2,5 mm² e a fiação do chuveiro deverá atender ao especificado pelo fabricante do chuveiro. 4.1.4 Número mínimo de pontos de tomadas elétricas: 2 na sala, 4 na cozinha, 1 na área de serviço, 2 em cada dormitório, 1 tomada no banheiro e mais 1 tomada para chuveiro elétrico (mesmo em caso de aquecimento solar). 4.1.5 Pontos mínimos de iluminação: 1 sala, 1 em cada quarto, 1 cozinha, 1 em cada banheiro e 1 na área de serviço. 4.1.6 Campainha: 01 ponto. 4.1.7 Número de circuitos: Prever circuitos independentes para chuveiro (dimensionado para a potência usual do mercado local), tomadas e iluminação. 4.2 Telefone e Antena 4.2.1 O projeto de telefone deverá obedecer as normas das concessionárias destes serviços. 4.2.2 A tubulação deverá ser de PVC e embutida nas paredes e pisos. 4.2.3 Número mínimo de pontos diversos: 1 ponto de telefone e 1 ponto de antena. 4.2.4 Serão instalados os cabos da rede interna, da caixa de distribuição geral até os pontos telefônicos internos onde serão colocadas tomadas para ligação dos aparelhos telefônicos. 4.3 Hidráulica e Esgoto 4.3.1 Serão executadas conforme projeto elaborado de acordo com as normas técnicas brasileiras, com dimensionamento dos diâmetros das tubulações em função da demanda. 4.3.2 As tubulações de água fria em tubo de PVC, inclusive as prumadas e barriletes. 4.3.3 As tubulações de esgoto, água pluvial e ventilação serão em tubos de PVC. 4.3.4 As áreas de serviço terão tanque de louça e instalações para máquina de lavar roupas. 4.3.5 O abastecimento de água será assegurado por um reservatório superior e inferior, com capacidade a ser calculada de acordo com a ABNT. 4.3.6 O banheiro deverá ter ralo seco e ralo sifonado. 4.3.7 Deverão ser instaladas caixa de gordura e caixa de sabão de acordo com as normas da Saneatins com tampas em ferro fundido. 4.3.8 Todas as caixas de inspeção deverão ter tampas em ferro fundido. 4.4 Sistema de Prevenção a Incêndios





ANEXO III

PROPOSTA DE PREÇO

À COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO (EDITAL XX /2013)

Razão Social: CNPJ: Ramo de Atividade: Data de Início Atividade: Endereço: Bairro: Cep: Cidade: Telefone: Nome do Proprietário ou do Representante Legal: CPF:

Grupo de interesse: ________

Prazo para construção: ____ meses

Quantidade de Unidades propostas:____

Valor do Empreendimento: R$ _______________ ( ___________________________ )

Valor da Proposta para uma Unidade Habitacional do Grupo: R$ ___________ ( ___________________________ )

Local e Data

__________________________________ Carimbo/ Assinatura do participante





ANEXO IV

DECLARAÇÃO

Declaro, para fins de participação no certame Edital de Chamamento nº XX/2013- SEHAB/PALMAS, para seleção de empresas de engenharia interessadas em empreender em áreas no Município de Palmas visando a construção de unidades habitacionais (coletivas ou unifamiliares) em parceria com os Agentes Financeiros autorizados a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida, que:

1. Nossa empresa não foi declarada inidônea pelo Poder Público de nenhuma esfera;

2. Não existe fato impeditivo a nossa habilitação;

3. Nossa empresa não incorre em nenhum impedimento descrito nos termos deste edital;

4. Não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Por ser a expressão da verdade, eu_____________________________________, representante legal desta empresa, firmo a presente, para os devidos fins.

Palmas, Tocantins, ___/___/_____.

Assinatura/ carimbo da empresa





ANEXO V

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, a empresa___________________________, inscrita

no CNPJ sob o no_______________________, estabelecida na_________________________,

neste ato representado por (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço),

outorga a (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço), amplos poderes

para o fim de representá-la em todos os atos do Chamamento nº XX /2013, SEHAB/PALMAS,

podendo inclusive receber intimações e propor ou desistir de recursos.


Assinatura, carimbo da empresa e reconhecimento da assinatura do representante legal





ANEXO VI

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS PARA O EDITAL 001/ 2013

A presente Especificação Técnica Mínima constitui elemento fundamental para a classificação quanto ao credenciamento das empresas para execução dos serviços de construção previstos neste Edital. Caberá à Empresa todo o planejamento técnico e administrativo da execução das obras e serviços, entretanto, o mesmo deverá ser submetido à aprovação prévia, com a inclusão dos Projetos de Arquitetura e Projetos Complementares, Cronograma da Obra, Memorial Descritivo, Caderno de Encargos e Orçamento que deverão satisfazer as normas para financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, observando a tabela SINAPI. TIPOLOGIA – Apartamento de 2 quartos sendo um Suite. Projeto: Apartamento com sala / 2 dormitórios sendo um Suite / cozinha / área de serviço / banheiro. 1. Características Gerais 1.1 Áreas de construção interna mínima deverá ser de 46 m². 1.2 O projeto de arquitetura deverá atender todas as normas estabelecidas na legislação vigente, isto é, Código de Obras e Edificações do Municipio de Palmas, Plano Diretor Local, e normas de acessibilidade e terem condições de APROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1.3 Os projetos complementares deverão obedecer às normas das Concessionárias locais e ABNT. 1.4 Toda a documentação necessária para a construção e entrega dos edifícios deverá ser de responsabilidade da empresa, tais como: Projetos Aprovados, Alvará de Construção, Memoriais Descritivos registrados, Carta de Habite-se, Remenbramento etc. 2. Sistemas Construtivos 2.1. Fundações: Serão executadas de acordo com a sondagem do terreno na solução definida em projeto específico elaborado por profissional habilitado, com dimensões em função das cargas fornecidas pelo cálculo estrutural. 2.2. Estrutura: método aprovado/homologado pelo agente financeiro operador do PMCMV2. 2.3. Alvenaria: tijolos cerâmicos ou Blocos de concreto. 2.4. Impermeabilização: Todas as áreas descobertas, varandas, jardineiras, caixas d’água, calhas e rufos deverão serão devidamente preparadas e impermeabilizadas com material próprio e dada garantia sobre os serviços de 5 anos.





3. Equipamentos 3.1. Interfone: Serão instalados aparelhos de interfone em todos os apartamentos, garantindo um sistema de comunicação com a porta de acesso ao edifício. 3.2. Antena tv: Será instalada tubulação p/ antena coletiva com pontos na sala. 3.3. Gás canalizado: O prédio será dotado de gás canalizado com central colocados no nível do pavimento térreo. 3.4. Portão eletrônico: O portão do estacionamento ou garagem deverá ter previsão para acionamento automático. 4. Instalações 4.1 Elétrica 4.1.1 Terão os projetos aprovados e serão executadas em observância aos regulamentos e normas da Celtins. 4.1.2 A tubulação deverá ser de PVC e embutida nas paredes e lajes. 4.1.3 A fiação para circuitos de iluminação deverá ser de 1,5 mm²; a fiação para circuitos de força (tomadas) deverá ser de 2,5 mm² e a fiação do chuveiro deverá atender ao especificado pelo fabricante do chuveiro. 4.1.4 Número mínimo de pontos de tomadas elétricas: 2 na sala, 4 na cozinha, 1 na área de serviço, 2 em cada dormitório, 1 tomada no banheiro e mais 1 tomada para chuveiro elétrico (mesmo em caso de aquecimento solar). 4.1.5 Pontos mínimos de iluminação: 1 sala, 1 em cada quarto, 1 cozinha, 1 em cada banheiro e 1 na área de serviço. 4.1.6 Campainha: 01 ponto. 4.1.7 Número de circuitos: Prever circuitos independentes para chuveiro (dimensionado para a potência usual do mercado local), tomadas e iluminação. 4.2 Telefone e Antena 4.2.1 O projeto de telefone deverá obedecer as normas das concessionárias destes serviços. 4.2.2 A tubulação deverá ser de PVC e embutida nas paredes e pisos. 4.2.3 Número mínimo de pontos diversos: 1 ponto de telefone e 1 ponto de antena. 4.2.4 Serão instalados os cabos da rede interna, da caixa de distribuição geral até os pontos telefônicos internos onde serão colocadas tomadas para ligação dos aparelhos telefônicos. 4.3 Hidráulica e Esgoto 4.3.1 Serão executadas conforme projeto elaborado de acordo com as normas técnicas brasileiras, com dimensionamento dos diâmetros das tubulações em função da demanda. 4.3.2 As tubulações de água fria em tubo de PVC, inclusive as prumadas e barriletes. 4.3.3 As tubulações de esgoto, água pluvial e ventilação serão em tubos de PVC. 4.3.4 As áreas de serviço terão tanque de louça e instalações para máquina de lavar roupas. 4.3.5 O abastecimento de água será assegurado por um reservatório superior e inferior, com capacidade a ser calculada de acordo com a ABNT. 4.3.6 O banheiro deverá ter ralo seco e ralo sifonado. 4.3.7 Deverão ser instaladas caixa de gordura e caixa de sabão de acordo com as normas da Saneatins com tampas em ferro fundido. 4.3.8 Todas as caixas de inspeção deverão ter tampas em ferro fundido. 4.4 Sistema de Prevenção a Incêndios





4.4.1 Deverá ser elaborado projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros e executado segundo às normas, com os sistemas que se fizerem necessários. 5. Revestimentos 5.1 Revestimento de parede: 5.1.1 Áreas secas: Massa única. 5.1.2 Áreas molhadas: Azulejo com altura mínima completa do pé direto, em todas as paredes dos banheiros, cozinha e área de serviço. 5.2 Revestimento de piso: 5.2.1 Todos os compartimentos em cerâmica – PEI - 3. 6. Esquadrias 6.1 Janelas: em aço em chapa #18 ou alumínio com vidro liso e transparente ou fantasia. 6.2 Portas: internas e externas do apartamento em madeira, todas com dimensões de 80x210cm. 6.3 Todas as portas deverão ter 3 dobradiças e fechaduras completas com maçanetas de alavanca. 7. Louças e Metais 7.1 Lavatório: de louça sem coluna e torneira metálica cromada. 7.2 Vaso Sanitário: de louça com caixa de descarga acoplada. 7.3 Tanque: Capacidade mínima de 18 litros, em louça com ou sem coluna e torneira metálica cromada e sifão em PVC. 7.4 Bancada da cozinha: 1,20 x 0,55m com cuba de granilite ou mármore sintético, torneira metálica cromada, sifão em PVC. 8. Pinturas 8.1 Paredes/teto internas áreas molhadas: em duas demãos de tinta acrílica. 8.2 Paredes internas áreas secas: em duas demãos de tinta PVA, sobre massa. 8.3 Esquadrias em aço: pintura com tinta esmalte sintético (2 demãos) sobre fundo preparador (1 demão). 8.4 Portas internas: pintadas com tinta esmalte sintético ou envernizadas. 9. Das áreas comuns do Edifício 9.1 Escadas: piso antiderrapante, corrimãos conforme a Norma do Corpo de Bombeiros. 9.2 Reservatórios superiores e inferiores deverão atender às Normas da Saneatins e do Corpo de Bombeiros. 9.3 Vagas para veículos: Vagas de garagem ou estacionamento deverão obedecer a legislação vigente. 9.4 Cercamento do lote ou condomínio: conforme legislação vigente. 9.5 Proteção da alvenaria externa: Piso em concreto de 0,50 m de largura ao redor da edificação. 9.6 Calçadas: Seguir o Código de Edificações e as Normas de Acessibilidade. 9.7 Distâncias mínimas entre blocos: Conforme legislação local. 9.8 Laje: regularizada com massa única, gesso ou pintura PVA. 9.9 Cobertura: Telha fibrocimento 8 mm ou ceramica sob estrutura de madeira ou metálica. 9.10 Rufos em concreto ou chapa metálica. 9.11 Revestimento áreas comuns: Massa desempenada com pintura acrílica ou texturizada. 9.12 Nas áreas comuns (hall) e escadas, piso cimentado.





9.13 Revestimento Externo: Massa desempenada impermeabilizada com pintura acrílica ou texturizada. 9.14 Toda madeira utilizada na edificação deverá apresentar comprovação de que é madeira de reflorestamento. 9.15 Os empreendimentos na forma de condomínio, deverão conter equipamentos de uso comum, priorizando: espaço coberto para uso comunitário ou espaço descoberto para lazer e recreação infantil ou quadra de esportes.





ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaramos para fins de participação no Chamamento XX/2013, que a empresa

__________________________________________________________________, CNPJ nº

_______________________________, representada por seu Responsável Técnico

____________________________________________,CREA nº __________, realizou vistoria nos

endereços indicados a seguir:

GRUPO ENDEREÇO


Assinatura

Engenheiro da Empresa Crea:

Assinatura, carimbo da empresa e reconhecimento da assinatura do representante legal





ANEXO VIII

TERMO DE SELEÇÃO

Aos xx dias do mês de ......... do ano de dois mil e treze (2013), no prédio da Secretaria Municipal da

Habitação de Palmas – SEHAB/PALMAS, situada na Quadra 201 Sul Av. LO 03 c/ NS 01, Lote 09,

Plano Diretor Sul, Palmas – TO, compareceram as partes entre si justas e acordadas, a saber: de um

lado, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede

nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, representado neste ato pela SECRETARIA

MUNICIPAL DA HABITAÇÃO – SEHAB PALMAS, com fulcro no Art. 4o, do Decreto n.o 31.698, de

18 de maio de 2010, na pessoa de seu Secretário, Aleandro Laçerda Gonçalves, brasileiro, casado,

portador da Carteira de Identidade XXXX – SSP/TO e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado

nesta Capital, e de outro lado, como SELECIONADA, ................., (CNPJ, endereço), neste ato

representada por seu presidente, o Sr. ................................, portador da carteira de identidade no

.................., expedida pela ......................; inscrito no CPF sob o no ......................; residente e

domiciliado na ............................, foram acordadas as seguintes cláusulas, na presença de 02 (duas)

testemunhas ao final indicadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A empresa selecionada deverá apresentar ao Agente Financeiro

Autorizado, no prazo previsto no item 7.2 do Edital de Chamamento nº .........../2013, a proposta

contendo a documentação completa para análise e contratação da operação no âmbito do Programa

Minha Casa, Minha Vida II, Faixa 2.

PARÁGRAFO ÚNICO – No prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente Termo, as

partes firmarão instrumento específico para viabilizar a contratação do financiamento, sob pena de

exclusão do Chamamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – A proposta a ser apresentada pela empresa deverá considerar as

especificações para unidades habitacionais indicadas pela Secretaria Municipal da Habitação

SEHAB PALMAS, conforme ANEXO VI do Edital de Chamamento nº .............../2013.

CLÁUSULA TERCEIRA – A seleção realizada na forma preconizada pelo Edital de Chamamento nº

.............../2013 somente terá eficácia se for celebrado contrato no âmbito do Programa Minha Casa,

Minha Vida II Faixa 2 entre a empresa e o Agente Financeiro Autorizado, não cabendo a Prefeitura

Municipal de Palmas ressarcir a empresa por qualquer valor despendido.





CLÁUSULA QUARTA – O descumprimento de quaisquer das disposições acima acarretará a

extinção do presente Termo, independentemente de ato especial, garantido, em todo caso, o direito à

ampla defesa e ao contraditório.

Pelas partes presentes a este ato foi dito que aceitavam o presente Termo, em sua totalidade, para

que produza seus jurídicos efeitos. E, por assim se acharem ajustados e contratados, assinam a

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS, devidamente representado pela SEHAB PALMAS, e a

Empresa Selecionada, juntamente com as 2 (duas) abaixo descritas e assinadas, presentes a todo o

ato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.


Secretaria Municipal da Habitação - SEHAB PALMAS

Empresa Selecionada

TESTEMUNHAS:

1)________________________

2)________________________

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