Prefeitura Municipal de Mariana. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos...
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e Municipais.
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Cumprimento da LRF e dos Limites Constitucionais
A LRF instituiu mecanismos que visam a manutenção do equilíbrio das contas públicas, tais como:
Limite máximo para Gastos com Pessoal;
Limite máximo para Dívidas de Longo Prazo;
Disponibilidade de Caixa (dever de manter em caixano final do mandato recursos suficientes paracobrir as dívidas assumidas);
Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo).
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1 - ARRECADAÇÃO BRUTAATÉ O 3º QUADRIMESTRE
2011
2010 2011VARIAÇÃ
O (%)
147.553.115,44 206.594.313,08
28,57
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIARECEITA TOTAL
4
2010 2011 VARIAÇÃO
(%)2010/201
1(%)
1 - ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA BRUTA - TOTAL
17.036.211,44 20.734.953,54 17,83
2 - REPASSE ao SAAE 4.413.498,49 6.000.000,00 26.44
2.2 - REPASSE à Câmara 5.481.364,98 6.200.000,00 11,59
2.2 - FUNDEB 16.476.947,49 20.288.131,39 18,78
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Arrecadação Tributária Líquida
5
2010 2011 VARIAÇÃO2010/2011
(%)
1 - ARRECADAÇÃOTRIBUTÁRIA BRUTA -
TOTAL63.124.986,6
365.915.742,9
5
4,23
1.1.1 - ICMS 59.392.636,04
61.636.910,81 3,64
1.1-2 - IPVA 2.726.867,21 3.110.666,69 12,34
1.1.5 – IPI 1.005.483,38 1.168.165,45 13,92
Execução Orçamentária
Arrecadação Tributária Bruta:Receitas Próprias
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2010 2011 VARIAÇÃO
(%)2010/201
1(%)
COTA CFEM 39.888.407,91
62.218.338,09
55,98
1.2.1 - COTA PARTE FPM 17.357.488,3
117.244.227,0
5-0,65
1.2.2 - COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO
1.005.483,38 1.168.165,45 13,92
1.2.4 - FUNDO DE FOMENTO AS
EXPORTAÇÕES - FEX205.852,68
268.537,36 23,34
Arrecadação Tributária Bruta:Repasses da União (valores brutos)
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2010 2011 VARIAÇÃO (%)2010/2011
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA INTERNA 1.946.641,8
52.648.191,66
26,49
TOTAL PAGO 1.946.641,85
2.648.191,66
Dívida Pública
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2010 2011
INVESTIMENTOS 14.036.725,24 43.387.065,12OBRAS 10.589.164,06 32.600.667,24
EQUIPAMENTO Mat.PERMANENTE
991.385.08 827.962,64
AQUISIÇÃO 509.534,25
REFORMA 7.140.818,61
DIVIDA COBNTRATADA 1.946.641,85 2.648.191,66
DESPESAS DE CAPITAL
9
DESPESAS TOTAL COM O PESSOALPERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011
TÍTULO R$ %RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – BASE DE CÁLCULO
196.213.722,90 37,65%
PODER EXECUTIVO
DESPESA TOTAL COM O PESSOAL 68.426.153,39 34,87
PODER LEGISLATIVO
DESPESA TOTAL COM O PESSOAL 3.364.443,99 1,71
SAAE
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2.099.829,40 1,07
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DEMONSTRATIVO DOS SALDOS BANCÁRIOS
PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011
ENTIDADES FONTE DE RECURSOS SALDO EM 31/12/2011
PREFEITURA Bancos - movimento 1.425.089,74
Bancos - aplicação 42.707.539,99
Subtotal 44.132.629,73
SAAE Bancos - movimento 461.808,64
FUNPREV Bancos - movimento 978.368,29
Bancos - aplicação 21.365.297,82
Subtotal 22.343.668,11
CÂMARA Bancos - movimento 348.940,31
TOTAL DOS SALDOS 67.287.046,79
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MEMORIAL DE RESTO A PAGAR 2011
Entidade SALDO RESTO A PAGAR
PREFEITURA 16.353.405,37
SAAE 1.339.419,24
FUNPREV 4.002,90
CÂMARA 45.624,30
TOTAL 17.742.451,81
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NO ENSINO
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NO ENSINO
PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011
TÍTULO
BASE DE MÍNIMO AREALIZADO
CÁLCULO APLICAR
R$ R$ e % R$ e %
ENSINO
120.175.532,76 30.043.883,19 34.074.171,90
100% 25% 28,35%
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL/2011
TÍTULO
RECEITA MÍNIMO A APLICARAPLICADO
RECEBIDA C/ PROF.MAGISTÉRIO
R$ R$ e % R$ e %
FUNDEB
14.902.729,96 8.941.637,98 13.991.126,90
100% 60% 93,88%
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NA SAÚDE
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NA SAÚDE
PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2011
TÍTULO
BASE DE MÍNIMO AEMPENHADO
CÁLCULO APLICAR
R$ e % R$ e % R$ e %
SAÚDE
120.175.532,76 18.026.329,91 29.012.086,53
100% 15% 24.141%
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Considerações Finais
O Governo do Estado está com as finanças em equilíbrio;
Cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa;
Comprova a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em Saúde e Educação.
Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do final do exercício de 2011.
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