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LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976 O GOVERNADOR DO ... · LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976 alterada pelas leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053,

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Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ...inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002128.pdfConsiderando o Decreto n.º 1.787, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe

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