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PREFEITURA DE GUIA LOPES DA LAGUNAESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 11 *417.787/0001-08Of. N,u 525/Sccretaria de Saúde /SMS Guia Lopes da Laguna - MS, 06 de Outubro de 2017.

Ao SrnSilvano HenriqueSecretário de Administração

Assunto: Solicitação de pagamento

Prezado.

Vimos por meio da presente, solicitar a V.S. o pagamento de assistência técnica doequipamento do laboratório: máquina de Ilemograma SDH20.

Sendo só para o momento antecipo agradecimentos e elevamos votos de estima consideração.

Atenciosamente,

ULISSES R

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^DE SAÚDEO DE SOUZA BARBOSA

SECRETARIO DE SAL DE

RUM: Ovídio Paulo de Oliveira V46" - Vila Mminio( juia Lopes da Laguna -MS -CFP: 7Í)-23IMHMIFone/fax: (67)3269-2131 ou 3269-1217F.-m ai L smsglIbrt urbo.com,hr

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ESTADO />/: 1/ 17 0 GROSSO DO SULPREFE/TURA MlMC/PAf. Dt CV1A LOPES DA LAC,UNA

SECRhTAfiSA MUwar 41 DU SAÚDEC.:\.PJ. / 1.417.?#7/0001-OS

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO- C.I. N°.525/ 2017

Justífica-se a contratação de empresa especializada em manutenção pre-ventiva e corretiva com substituição de peças para atender ao aparelho de hematologia SDH-20labtest do laboratório municipal de Guia Lopes da Laguna/MS. Tal contratação se faz necessáriapois, o laboratório atende a população por meio do Sistema Único de Saúde, principalmente aosclientes de baixa renda, com a realização de diversos tipos de exames.

Contudo a fim de seguirmos os princípios básicos do Sistema Único de Sa-úde como universalidade, equidade e integralidade, além de garantir e assegurar o direito de todosos cidadãos à saúde, contamos com a colaboração da administração municipal para acatar tal soli-citação.

Ademais, a municipalidade não dispõe do serviço/material em questão pa-ra suprir as necessidades da unidade de saúde.

Guia Lopes da Laguna, 06 de Outubro de 2017.

1

Ulisses Rogério de Souza BarbosaSecretário Municipal de Saúde

Rua Adalberto de Mtrne/cs^OK Vila Planalto cep; 79230-000t one.Tax : (067) 269-1336/32691015

PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES DA LAGUNA Sistema de Compras e Licitação

Pagina 1 de 1ii

REQUISIÇÃO N°: 00000594/2017

Gestão . ....: 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE G.L L/MS Emissão; 06/10/2017

Fonte : 2Unidade : 701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Setor : 37 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Funcionário.: 02358666159

Observação.: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NO AFARELHO DE HEMATOLOGIA SDH-20LABTEST DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS.

i

FichaFicha....... : 216Tipo... : S - SERVIÇOSGrupo 10 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

Valor PrevistoCódigoDescriçáo do Serviço Unidade Gtde. Unitário Total

22A9 SERVIÇOS TÉCNICOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 216 UN 1 0.00CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PECAS NO APARELHO DEHEMATOLOGIA 5DH 20 LABTEST DO LABORATÓRIO MUNICIPALDE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS.

I Total da Requisição: 0,00

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l E£Atóf*attfra do Responsável

Usuário: NYELI S. P DA CUNHAQuantidade de Registros: 1

N&A Informática - (00xx67) 343-2400

PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES DA LAGUNA Sistema de Compras e LicitaçaoPágina 1 de 1

REQUISIÇÃO N°: 00000595/2017

Gestão..,

Unidade,

Setor

Funcionário..:02358866159Observação.: AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO APARELHO DE HEMATOLOGIA SDH-2G LABTEST DO

LABORATÓRIO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS.

N° FichaFicha : 207

Tipo : C - MATERIAL DE CONSUMOGrupo : 42 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS

2 -FUNDO MUNICIPAL DÊ SAÚDE DE G.LUMS Emissão: 06/10/2017

701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte : 2

37 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Código Descrição do Produto Unidade Quantidade22297 SENSOR DE NIVEL DILUENTE SDH 20 LABTEST 207 UN22296 SENSOR DE NIVEL HEMOilSANTE SH 20 LABTET 207 UN27506 TUBO DE SILICONE 15 X 30 207 UN

Assinatura do Responsável

Quantidade de Registros: 3N&A Informática - (Q0xx67> 348-2400

(V mm m::ííf S-.-.c • y -:- Vv::>

ESTADO DE MATO GROSSO 1)0 SOI.PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA I.AGl \A

SECRETARIA MUSKTPAL DE ADMIMSTRAÇÀODFPi ftTAMESTO DL LICITAÇÕES

r.V P.J. 03.403.896/0001-43

FOLHA DE DESPACHO

Do: Gabinete do Prefeito.

Para: Secretário Municipal de Administração.

Senhor Secretário,

AUTORIZO "Contratação de empresa especializada em manutenção com substituição depeças para atender ao aparelho de Hematologia SDH - 20 do Laboratório Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS."eque sejam tomadas as devidas providências.

Guia Lopes da Laguna - MS, 06 de Outubro de 2017.

JairPrefeito Municipal

Ao Departamento de Compras

Senhora Diretora,

Tendo em vista a autorização acima do Sr. Prefeito Municipal encaminho os autos para " Con -

tratação de empresa especializada em manutenção com substituição de peças para atender ao aparelho de Hemato-logia SDH - 20 do Laboratório Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS e que sejam tomadas as demais providênciasnecessárias.

Guia Lopes da Laguna - MS, 06 de Outubro de 2017.

AJT /

Sílvano HenriqueSecretário Municipal de Administração

Rua Adalberto de Mene7es,2()tt vila Planalto cep: 79230-000l oneTax ; (067) 269-1336/32691015

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PRODUTOS £ EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO

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F^PN -XIvOH 01ACiMC./ 5 LAbQRM 05 tlP.EL' v' -! WÍ'fr:rC0 AV. MASCARfMtós 01 VC.i'.A: f,Nil.>_6CIOAOE.1AMPC GflANDG ESTADO MA?Ò ÔRtóSO <XJ £UL:N' ] íIJ i >: .

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|FUNO0 MUNICIPAL DF SAÚDE DE GUIA LOPFS DA LACUNA MSjft/C:OR - ARiANEAP. MONTEZANO FERNANDES j

ORÇAMENTO

CONSERTO £M UM APARELHO OE HEMATOLOGIA SPH -20 IABTESTSERVIÇO A REALIZAR

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4 SFRVIÇO TÉCNICO } £ ", j «av 1 T1 DtAfiNOLAB j «S AOO.lW F!?. *0C,ÍW ;

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C0NDtÇ&f:S L>f f-AGAMtfiTO 30 OMSVAÍ.ÍCAM? D4 PROPOSTA IS 0IA5FKAZO Dc FN7REGA APÓS A APROVAÇÃO úti ORÇAMENTO 10 DIAS PARA f.NTREGA

CAMILO GP,AI-0L -ÍWIS,05 Qf OUTUSRO Df 2CH7' (

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DIAGNOLA8 iABQUAÍOP.IOS E1RELI EPP

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PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES DA LAGUNA Sistema de Compras e LicitaçãoPagina 1 de 1

)

MENORES VALORES COTADOS

DA0O5 DA COTAÇAO

Número 374 Exerc í cio 2017 Emissão | 10/10/2017 Dt.Enc.Cot.: 10/10/2017 Tipo SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS

DAOOS DOS ITENS

Item Código Descrição Fornecedor(es) Unidade Quantidade Marca/Modelo | Vir. Mínimo Vir. Total Mínimo1 22297 SENSOR DE NIVEL DILUENTE SDH 20 LATEST DIAGNOLAB

LABORATORIOS E1RELI-EPPUN 1 1.560,0000 1.560.0000

2 22296 SENSOR DE NIVEL HEMOLISANTE SH 20I ABTET

DIAGNOLABLABORATORIOS EIRELI-f PP

UN 1 2.465.0000 2.4850000

3 2249 SERVIÇOS TÉCNICOS PARA MANUTENÇÃOPREVENTIVA E CORRETIVA COMSUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NO APARELHO DEHEMATOLOGIA SDH-20 LABTEST DOLABORATÓRIO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DALAGUNA,-MS.

DIAGNOLABLABORATORIOS EIRELI-EPP

UN 1 400,0000 400,0000

4 27506 TUBO DE SILICONE 15 X 30 DIAGNOLABLABORATORIOS EIRLLI-EPP

UN 1 242 ,0000 242.0000

Total: 4 687 0000

MStc &.»

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ESTA DO DE MA TO GROSSO DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

SECR F.TA H / A M í V/Ç IPAL DE A D Ml MSI RAÇÃODEPARTAMENTO DL LICITAÇÕES

( . V.P.J . 03.403. H96/000 Í -4 H

SOLICITAÇÃO DE SALDO

AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:

Solicito informação quanto à dotação que será utilizada para fazer face às despesas futurasreferentes: " Contratação de empresa especializada em manutenção com substituição de peçaspara atender ao aparelho de Hematologia SDH - 20 do Laboratório Municipal de Guia Lopes daLaguna/MS."

Guia Lopes da Laguna - MS, 10 de Novembro de 2017.

' 'V'Yi,ruLt 'OAV-v yv-

Maria Marta Françoso BaptisteHaDiretora do Departamento de Compras

INFORMAÇÃO DE SALDOAoDepartamento de ComprasEm atenção à solicitação Supra, informamos que serão consignadas oportunamente, as despesasreferentes às possíveis aquisições decorrentes da contratação supra, cujos Programas de Traba-lhos e Elementos de despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou docu-mento equivalente na forma que segue:2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Sa úde3390390000000 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaFicha - 216Fonte - 2

2059- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Sa úde3390300000000 - Material de ConsumoFicha - 207Fonte - 2

Informamos que existe saldo no orçamento de 2017. Assim sendo esperamos ter contribu ídopara a continuidade do presente Processo Administrativo.

Guia Lopes da Laguna - MS, 10 de Novembro de 2017.c ¥ } f A

/

CAMILO BARBOSA SOARES JUNIORSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Kua Adalberto dc Mcnczes.zOS vila Planalto cep: 79230-000Fono/Fax : (067) 269- 1 336/32691015

ESTADO DE MATO (,ROSSO DO SULFREELITER \ MUNICIPAL DE OHA LOPES DA LAGUSA

SECRETARIA Ml MCfPAI. DL ADM/MSTRAÇÃODEPARTAMENTO DE UCETAÇÔES

C. V,P.,/. 03.403.896/0001-4S

Do: Gabinete do PrefeitoAo: Departamento de compras

AUTORIZO os recursos para ocorrer com as despesas referente a " Contratação de empresaespecializada em manutenção com substituição de peças para atender ao aparelho de HematologiaSDH - 20 do Laboratório Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS" e disponibilizo os recursosfinanceiros para ocorrer os pagamentos.

EM: 10/11/2017.

I

Rua Adalberto de Menc/.cs.208 v ila Planalto cep; 79230-000l one/Fax : < 067 \ 269-1336/32691015

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE G.L.L/MS DATA NUMERO SEQ

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 13/11/2017L —

030 001

TIPO DE CRÉDITO: ORÇAMENTO GERAL ND PARCELA (S): 1

CLASSIFICAÇÃO u o. PROGRAMA PROJJATIVI : FICHA NATUREZA DESPESA FONTE RECURSO

FUNCIONA L PHOGRAMÁT CA 07.01

-I10.301.803 2.059 207 I 3.3.9.0 30 99 2

UNIDADE OR ÇAMENTARIA; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO PROGRAMATICA: PISO DA ATENÇÃO BÁSICO - FIXO

PROJETO ou ATIVIDADE; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECREI AR LA DE SAÚDE

NATUREZA DE DESPESA; Material na Consumo

FONTE DE RECURSO: Rec cie Imp e de Transf de Imp - Saúde

CREDOR;

OBJETD DA RESERVA ORÇAMENTARIA:

SENSOR DL NÍVEL DILUENTE SDH 20 LABTESl' TUBO Dl SlUCONE 15X30

LICITAÇAO: DISPENSA LICITAÇÃO

PROCESSO:

U CRÉDITO DISPONÍVEL FOIA I UALIZAQO DL ACORDO CUM A

DISCR MINAÇAO AO LADO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA :R F 1250 - J 3'11/2017 = 4.28703:

SALDO ANTERIOR

8 SIS 35

I

AssinaturaI

VALOR RESERVADO SALDD ATUAL SALDO PROCESSAR

4.267,00 4.029 3R 4.257,00

II

TOTAL 4.287 ,00

Autorizo a realzação na despesa e.'ou licitação socilitada posteriomnente determinando a emissão da Nota de Empenho e o Pagamento deAcordo com a Programação Financeira.

V

JairNUlirScapiniPrefeito Municipal

Emitido Por; CLEIDEA D. PORTIIHQ

Ulisses Rogeno de Souza BarbosaC Secvwlun. de Saúde

\ r\fi

Cieiuill

)A. Dias Portilho

Contadora GRC 000919/0 - MS

i

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE G.LL/MS

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA

TIPO DE CRÉDITO: ORÇAMENTO GERAL

DATA

13/11/2017

NUMERO

031

SEQ

001

N° PARCELA (S): 1

CLASSIFICAçãO

FUNCIONAL. PRUGKAMATICA

U.O.C7.Q 1

PROGRAMA

10.331.603

PROJVATIV1 FICHA

2 055 216

NATUREZA DESPESA

3 .3 9.0. 39 99

FONTE RECURSO

24

: UNIDADE ORÇAMENTARIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FDNÇÀO PROGRAMAT1CA: PISO DA ATENÇÀO BÁSICO • FIXO

PROJETO ou ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

í NATUREZA DE DESPESA; Outros Serviços de Terceiros - Pu&303 Jurídica

FONTE DE RECURSO: RHU. de IT* D. e de Tra"i£l de Imp.- Sajde

CREDOR:

OBJETO OA RESERVA ORÇAMENTARIA;

LICITAÇÃO: DlSPENÊA LICITAÇÂO

PROCESSO:

i

O CRÉDITO DISPONÍVEL FOIATUALIZADO L>b ACORDO COM A

DISCRIMINAÇÃO AO LADO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA :R.F: 1259 - 13/11/2017 = 400,03;

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i

I

SALDO ANTERIOR

2a 7231*VALOR RESERVADO

40D.GQ

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I

Assinatura

SALDO ATUAL

25 323,14

SALDO PROCESSAR

40C.UO

hTOTAL 400,00

i

Autorizo a realização da desoesa e.'ou licitação sucilitada. postericmente determinando a emissão da Nota de Emaenho e o Pagamento deAcordo com a Programação Financeira

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-y.

Ulisses Rogério ^eSouza BarbosaSee MIjn de Saúde

Jair Sca&inV,

Prefeito Mu^icioaif ./

Emitido Por; CLEIDE A. D. PORTILHO

IM , 0líjte ..Cleide A. Dias PortilhoContadora CRC 006919/0 - MS

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ESTADO DF.MATO GROSSO1)0SOLPRKTFJTURA MURK ARAL DE G'JSA TORTS DA UGO.VA

RET 'RE! AT:/A MlWCIPAI DE ADMbdSTRA(,AODt.FARTAMERTO DE UC1TAÇÒES

C.N.PJ. fo.m momDAS

ORIGEM: Departamento de ComprasDESTINO: Departamento JurídicoASSUNTO: Serviço com substituição de peças para manutenção do aparelho do laboratóriomunicipal.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃOPRECO E ESCOLHA

I - DA NECESSIDADE DO OBJETOTrata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de

empresa especializada em manutenção com substituição de peças para atender aoaparelho de Hematologia SDH - 20 do Laboratório Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS.conforme Cl 525/Secretaria de Saude/SMS. da Secretaria Municipal de Saude.

Após análise da solicitação que atenderá á Secretaria Municipal de Saúde,

especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente as atividades desenvolvidas noLaboratório Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, bem como aprimorar o atendimentoaos cidadãos, restando, portanto, caracterizada a oportunidade, conveniência e necessidadeda presente contratação.

II - DA DISPENSA DE LICITAÇÃOAs compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um

regime regulamentado por Lei.

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37; inciso XXI, daConstituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras ealienações devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornarisonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir asnecessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicase/ou pessoas jur í dicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais enacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa ás contratações .

CF/1988:Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da

(. . .)"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo delicitação pública que assegure igualdade de condições a todos osconcorrentes, com cláusulas que estabeleçam obngações de pagamento,mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei o qualsomente permitirá as exigências de qualificação tócnica e económicaindispensáveis á garantia do cumprimento das obrigações."

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n&

8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e ContratosAdministrativos.

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelosprinc í pios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar éregra,

1

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£ST, 1 iJCJ /v. MATO GROSSO DO SIS!RREEhiTURA MVS'1CIRA! HE GIGA LORES DA I.AGUSA

SECRETARIA MUSK. IRAK DE ADMIMSTRAÇÂODF.PARTA.MEMO IIE. LICITAÇÕES

C.X.EJ to ji)S.m. t>m-AS

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizaçõesespecíficas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrandoa realização adequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções áregra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação Trata-se de certamerealizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93, onde sevenfica ocasião em que è cabí vel a dispensa de licitação;

"Art. 24 Ê dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limiteprevisto na alínea "a" do inciso II (R$ o.000 00) do artigo anterior, e paraalienações, nos casos previstos nesta Lei . desde que não se refiram aparcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto quepossa ser realizada de uma só vez. ”

No caso em questão verifica-sea Dispensa de Licitação com base jurídicanoinciso II do art. 26 da Lei n° 8.666/93.

Ill- DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃODiz o art. 26 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único.

“Parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou deretardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber , com osseguintes elementos./ - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique adispensa, quando foro caso.II - razão da escolha do fornecedor ou executante,III - justificativa do preço;IV - documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bensserão alocados."

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem aoprincípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções aeste princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a suaimportância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devidajustificativa que ateste o referido ato.

No caso em questão se verifica a análise dos incisos II e III, do parágrafo único,

do art. 26 da Lei 8.666/93, Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limitesestabelecidos no art. 24, II da Lei 8.666/93. o que justifica a contratação direta, vale teceralguns comentários a despeito de eventual fragmentação de despesa , o que ensejariaafronta a Lei de Licitações.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverãoser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado.

Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, esteplanejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “ Logo, não pode oagente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contrataçõesno mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da

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despesa /TO ano, peando;sfo /or decorreafe da falta de planejamento." - Manual TCU

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitarde forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aosprincípios da impessoalidade, da isonomia. da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, o art . 3o da Lei n.° 3.666/93, reforça a observânciadesses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde a procedimentoadministrativo voltado à seleção mais vantajosa para a contratação desejada pelaAdministração Pública e necessária ao atendimento do interesse publico

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório,

fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra ContrataçãoDireta sem Licitação, páginas 154/159, 5a edição. Editora Brasília Jurídica, posicionamentodo Tribunal de Contas as União, de que: “O parcelamento de despesa, quer com o objetivode evitar modalidade mats ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa,constitui infração legal" (...) e também o TCU firmou entendimento de que "as comprasdevem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade corretapara o objeto total, que agruparia todos os itens".

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intituladaLicitações e Contratos- Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa delicitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada paraa totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamentorefere-se à despesa."

"Atente para o fato de que. atingindo o limite legalmente fixado paradispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesmanatureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certamelicitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa." Acórdão73/2003- Segunda Câmara ,

"Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo oexercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie , cujospotenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a racionalizá-las e evitara fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio porfragmentação de despesas“ Acórdão 407/2008 - Primeira Câmara

IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTEO fornecedor será escolhida desde que disponha das peças. A prestação de

serviço disponibilizado pela empresa deve ser compatível, ficando esta vinculada apenas áverifjcação do critério do menor preço.

V - DAS COTAÇÕESNo processo em epigrafe , devern-se realizar no mínimo três 03 (três) propostas.

VI - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇOO critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como

regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelomenos 03 (três) propostas.

3

ESTADO DE MAIOC,KOSSO DO SUl.PRtrEIlVPA MUNICIPAL i )f.CUIA LOPES DA lAGUX .l

SECRETARIA MUNICIPAL DL ADMINIX! RAÇÃODEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

C A P J. ftj. 403.R96.mil I -4R

A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:

“adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações deserviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art . 24.

inciso It. da lei n. 8.666/93 " (Decisão n° 678/95-TCU-Plenário, Rei Min.

Lincoln Magalhães da Rocha DOU de 28 12.95. pág. 22.603).’Proceda. quando da realização de licitação, dispensa ou ineligibilidade, àconsulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficiaIcompetente ou, ainda, constantes do sfsíema de registro de preços , emcumprimento ao disposto no art. 26. parágrafo único, inciso III, e art. 43.inciso IV, da Lei 8.666/1993. os quais devem ser anexados ao procedimentolicitatôrio Acórdão 1705/2003 Plenário.

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinentea Dispensa de Licitação.

De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode servisto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida ácoleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade conviteque exige no mínimo três licitantes.

VII- DA ESCOLHADe acordo com a Lei 8, 666/93. após a cotação, verificado o menor preço,

adjudicar-se-á o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica,

qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo como que reza o art. 27 da Lei 8 666/93, em seus incisos I. II. Ill, IV ,

VIII- DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCALNos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o

dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art . 27 da Lei 8.666/93.

Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de algunsdos documentos, notadamente. os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no§ 1D do art 32 da Lei 8.666/93.

A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:

"Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei n° 8 666. de1993) e constitucional (art. 195. § 3°, da CF) de que nas licitações publicas,

mesmo em casos de dispensa ou inexigibihdade. é obrigatória acomprovação por parte da empresa contratada deCertidão Negativa de Débito (INSS - art . 47. inciso I. alínea a, da Lei n°8.212. de 1991);Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-INn° 80. de 1997); eCertificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art 27 da Lei n° 8 036, de1990). Acórdão 260/2002 Plenário.

Resta deixar consignado que a contratada deve demonstrar habilmente suahabilitação jurídica e regularidade fiscal.

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ESTADO DE MAW GROSSO DO SULrmmfim MUNICIPAL DLUUíA LOPES DA UOI. \ A

SECRETARIA MUNICIPAL DL ADMIWSTHAí, AODE!’Aft f AMESTO DE LE 77>f('OES

C -V.P J. 03.403.m/íKHiI -43

IX - DA CARTA CONTRATO- MINUTAVisando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em

epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, junta aos autos a Carta Contrato -Minuta ,

X- CONCLUSÃOEm relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a

realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-losem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios .

Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresarelativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária optar pelacontratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica detoda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento

Guia Lopes da Laguna - MS, 21 de Fevereiro de 2017

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SULMUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARTA CONTRATO N.° /ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MSPROCESSO N.° /DISPENSA N° ..../CONTRATADO:CNPJ N.°;ENDEREÇO:CIDADE:

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA - A presente contratação reger-se-á pela Lei n.° 8.666/93, sob o regime deexecução administração direto, pelas condições estabelecidas neste instrumento contratual e, emespecial, pela proposta da contratada e as condições do Processo Administrativo n° 135/2017,independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA— DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutençãocom substituição de peças para atender ao aparelho de Hematologia SDH - 20 do LaboratórioMunicipal de Guia Lopes da Laguna/MS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dá-se a estecontrato o valor global de R$ ( ), sendo os itens:

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO - Compete ao Contratado, fornecero objeto desta Carta Contrato durante o prazo previsto na Clausula Sexta, sem nenhum custoadicional ao Contratante, compete ainda manter, durante toda a execução desta carta contrato, emcompatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação.CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASO descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará aocontratado as sanções previstas na Lei n.° 8.666/93 e suas alterações, garantia previa e ampladefesa em processo administrativo.

§ Io - O valor das multas corresponderá a gravidade da infração, até o máximo de 20% (vinte porcento) do valor do contrato, em cada caso.§ 2o - As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento nãoeximirá a contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA - O prazo para aquisição será de 30 (trinta) dias, a contar da

Rua Adalberto dc Mu‘nezes.208 vila Planalto cep: 79230-000Fone/Fax : (067) 269-1336-í32(i91015

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULMUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Saúde3390390000000 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídicaFicha - 216Fonte - 22059 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal Saúde3390300000000 - Material de ConsumoFicha - 207Fonte - 2

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO - A publicação resumida da presente Carta Contrata naImprensa Oficial, que é condição indispensável de sua eficácia, será providenciada pelaCONTRATANTE nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n.° 8.666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA NONA - DA RE5CISÃO - O Contratante poderá rescindir administrativamente apresente Carta Contrato nas hipóteses previstas no Art. 78 Inciso í a XII da Lei n.° 8.666/93 e suasalterações, sem que caiba à contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidadespertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO - Elegem as partes o foro da Comarca da cidade de Jardim-M.S.,com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questõesdecorrentes desta Carta Contrato.

E como prova de assim haverem livremente pactuado,firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Guia Lopes da Laguna - MS, de de 2017,

CONTRATANTE CONTRATADOMUN. DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS

Jair ScapiniPrefeito Municipal

Rua Adalbertu de Menezes.20K vila Planalto eep * 79230-000Fane/I'a* : (067) 269- L 33(5/32691015

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/I .STI /W of. MI rt> f. jioiso no SLLPREFEITURA MLMCIPAL OF. GLIA LOPES DA EAGLSA

SECRETA RtA ULMC/ PAL DE ADMINISTRAÇÃODEPARTA MI MO DE !.it !TAÇÔES

C..V P.J . OT .40M96/0QQI -48

FOLHA DE DESPACHO

Do: Departamento de ComprasPara: Assessoria Jurídica

Senhor(a) Assessor(a),

Encaminhamos o Processo Administrativo n° . 137/2017, que originou a dispersade licitação n°. 062/2017, para análise e posterior Parecer Jurídico quanto à pos-

sibilidade de aquisição direta por dispensa de licitação nos termos do art. 24, II daLei Federal n° 8.666/93.

Guia Lopes da Laguna/MS, 14 de Novembro de 2017.

Maria MaVta Françoso Ba ptiStellaDiretora de Departamento de Compras

Rua Adalberto de MenLv.irs.208 Vi la Planalto cep: 79230-000Fonc/ I ax : (067 ) 269- 1 336/32691015

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v— - - -'—hSTADO DE MATO GROSSO 00 St l.

PRI i l lTL RA MVMt H'AL DEGUA LOPES DA LAGtSACrAB/SETE PO PR! ELITO

DEPART A MEMO JIRÍDKO(.VP.J. 03.403.ttOb/tma-48

Parecer Jurídico

Da: Assessoria JurídicaPara: Comissão Permanente de Licitações

PRQC. ADM. NO 137/ 2017

Procedimento Lícitatório - Dispensa de Licitação n° 62/2017

Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO COM SUBSTI-TUIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER AO APARELHO DE HEMATOLOGIA SDH- 20 DO LA-BORATÓRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUIA LOPES DALAGUNA/MS.

Compulsando os Autos, verifica-se a solicitação e justificativa da contra-

tação acompanhada de respectivo relatório de produtos e serviços que se fazem necessários, bemcomo pesquisa de mercado contendo no mínimo três cotações, indicação da existência orçamentá-

ria, autorização para abertura da licitação, minuta contratual.Verifica-se que se trata de permissivo legal que autoriza a dispensa da

licitação, em obediência ao estabelecido no art. 24, incisos II da Lei n. 8666/93, onde se verificana ocasião em que é cabível da dispensa de licitação:

"Art. 24. É dispensável d licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limiteprevisto na alínea "a" do inciso II (R$ 8.000,00) do artigo anterior, epara alienações, nos casos previstos nesta Lei. desde que não se refi-ram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez."No caso em questão, verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurí-

dica no inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666/93. A justificativa apresentada e a minuta da contrata-ção possuem redação clara e sucinta, permitindo, assim, a continuidade dos atos.

É o parecer .

Guia Lopes da Laguna - MS, 14 de Novembro de 2017.

Cristrane Àlez Jara Teíxeiiilez Jara Teixeira RamosAssessora Jurídica

Rua Adalberto de Menczcs,208 Vila Planalto eep: 79230-000Fone- Fax : <067) 269-1336/32691015

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃODEPARTAME\TO DEUCITAÇÔES

C.S.P.J,

Do: Departamento de Compras

Para: Gabinete do Prefeito

PROC. ADM. N° 137/2017

SENHOR PREFEITO,

Em observância aos trâmites pertinentes, encaminhamos os

autos para conhecimento posterior determinações, posto que, o referido processo

fora analisado peio Assessor Jurídico.

Guia Lopes da Laguna/MS, 14 de Novembro de 2017.

Maria Martá Françosò BaptistellaDiretora do Departamento de Compras

Rua Adalberto de Menezes^208 Vila Planalto cep: 79230-000Fnne/i'ax : < 067) 269-1336/32691015

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PREEEITLRA MCMCIPAL Dl Cl 1A LOPES DA LACVSASECRETA RIA MLSKTP4L DE ADM!MUTILAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕESC. A. P J. Ill 40.189mm-4R

Do: Gabinete do Prefeito

Para: Departamento de Compras

ACOLHO o parecer do Diretor, e do Assessor Jurídico.

AUTORIZO contratação de empresa especializada em manu-

tenção com substituição de peças para atender ao aparelho de hematologia SDh -20 do laboratório municipal da secretaria municipal de saúde de Guia Lopes da

Laguna/MS,

DETERMINO, que sejam tomadas as devidas providencias

cabíveis visando a conclusão do referido processo.Cumpra-se.

Guia Lopes da Laguna/MS, 14 de Novembro de 2017.

*

JX

¥Jai.r Scapini

Prefeito Municipalt

Rua Adalberro de Mcneves.208 Vila PlanaIro cep: 79230-000I one/Fax : (067) 269- 1336/32691015

'4/11/2017 Comprovante de Inserção « de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira as dados de Identificação da Pessoa Jurídica e; se houver qualquer divergência, providencie junto áRFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO j-E iNSCR ÇA.O1D.396.394/0001-00MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL

CAIA UE AB-ERT-RA.

09/10/2008

SOME EVPRFSARIA _DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI - EPP

~|TJ c r.f; ESTAEELEC VENTO {NOME Dt FAhFA&I.V;DIAGNOLAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS

CÓDIGO EDESCRIÇÃO DA ATIVID/OE ECOSúMICA PRINCIPAL4S.45-1-Q1 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgica, hospitalar e de laboratórios

CÓDIGO E DESCRIÇÃO C5AS ATÍV DAUES EC ONòVICAS SEC^ WDÁR AS46.42’7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança46.42-7 -02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho46,45-1-03 - Comércio atacadista de produtos odontológicos46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrónicos de uso pessoal e doméstico46.49-4-07 - Comércio atacadista dc filmes, CDs, DVDs, fitas e discos46.49-4-08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar46-49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificadosanteriormente47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática46.52-4-00 - Comércio atacadista de componentes eletrónicos e equipamentos de telefonia e comunicação46.69-9-99 - Comércio atacadista dc outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças46.64-2-99 - Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório46.39-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama. mesa e banho47.59-5 -99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente47.62-8-00 - Comercio varejista de discos. CDs: DVDs e fitas47.73-3 -00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanltários77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente. semoperador

CÓDIGO E CEECRlçÃó DA NATUREZA JURl': ÓA230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári

LOCWlOJROAV MASCARENHAS DE MORAES

\UMERO2765

COMPLEMEN l :

CEF79.010-500

HiAIRRO,'DISTRITOCORONEL ANTONINO

MUNICÍPIOCAMPO GRANDE

UFMS

ENDEREÇO EI - 1 KÒ\ ICO l-l FFÓNE(67) 3351-9494

FKTF FEDERATIVO RESPONSIVE.;~rR|

SITUAÇAO CADA3 RALATIVA

DATA DA S IUAÇÃO CADASTRA-09/10/2008

vo ivf: or SITLAçAO CACAS - KAI

SITUA.ÇAC ESPEÍ:iAL

*.***++**I>.VA DA SIT-AÇAO ESHhÓIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nc 1,634: de 06 de maio de 2016,

Emitido no dia 14/11/2017 às 12:22:48 (data e hora de Brasília). Página : 1/2

1/2https:/iWww.receita . fazenda,gov.br/PessuaJurdica/CNPJ/cnp/eva/Cnpjreva Comprovante,asp

MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVADA UNIÃO

Nome: DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI - EPPCNPJ: 10*396.394/0001-OO

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado quenão constam pendências em seu nome: relativas a créditos tributários administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto á Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente Federativo, paratodos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se â situação dosujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstasnas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n- 3.212. de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nosendereços <http://www.receita.fazenda,gov,br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n- 1.751, de 02/10/2014.Emitida às 12:04:37 do dia 08/11/2017 <hora e data de Brasília>.Válida até 07/05/2018.Código de controle da certidão: BA7A.B175.C5E8.CEF0Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

1/1

' 4/11,'2017 https: '.’www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSIrriprimirPapel.asp?VARPcssoaMatnz=153Ô2923&VARPesaoa=15392923&VARUf. ..

CAiXACAIXA F-OOHÔMÍOA FEOERAL

Certificado dc Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição:Razão Social:Nome FantasiaEndereço:

10396394/0001-00DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI EPP;DIAGNOLAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS

AV MASCARENHA5 DE MORAES 2765 / CORONEL ANTON1NO / CAMPOGRANDE / MS / 79010-500

A Caixa Económica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art, 7,da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, aempresa acima identificada encontra-se em situação regular perante oFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquerdébitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentesdas obrigações com o FGTS,

Validade: 06/11/2017 a 05/12/2017

Certificação Número: 2017110601173749874738

Informação obtida em 14/11/2017, às 13:19:24.

2

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei estácondicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:www.caixa.gov.br

hr.psii /www.sifge.caixa.gov.br/EmprGsa/Crf,'Crf.'FgeCFSImprimirPapeI.asp?VARPe$$õaMatriz=15392923&VARPcssoa-15392923&VARUf=M$&V... 1/1

ÍN:1.

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nomc: DIAGNOLAB LABORATORIOS E 1 RELI - E??(MATRIZ E VILIATS) CNFJ: 10,396.394/CC01-00

Certidão n”: 14012968G/2017Expedi ção: 1 A/11/2017, ás 12:26:24Validade: 12/(Jb/20"

. 8 - '80 (cento e oitorta) dias, contados da danade sua expedição.

Cevti:ica- L:e que D I A G N O L A B L A B O R A T O R I O S E IR E L I - E P P(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CXPJ sob o nc

10.396.394/0001-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de DevedoresTrabalhistas.Cect.idSo emitida con base no art. 642-A da Consolidação das Leis doTrabalho, acrescentado pela Lei r:° 12.440, de 7 de julho de 2011 , e

'»A *_•na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do tribunal Superior :

Trabalho, de 24 de agosto de 2011.Cs dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dosTribunais dc Trabalho e cstàc atualizados até 2 (dois) n 1 - 1 rX

anteriores à data da sua expedi ção.No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relaçãoa todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de suaautenticidade r.o portal do 'tribunal Superior do Trabalhe naInterr.et (http://www.tst.jus.br).Certidão emitida gratuiLamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTEDo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dadosnecessários à identificação das pessoas naturais e /arid:casinadimplentes perante a Justiça do Trabalhe quanto às obrigaçõesestabelecidas em sentença concer.atória transitada cm julgado ou emacordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aosrecolhimentos previdenciãrios, a honorários, a custas, aemolumentos ou a recolhimentos determinados on lei; ou decorrentesde exoouçâo de acordos firm.adcs perante o M i r.islér i.o Pub1ico doIrabalho ou Comiasão de Conciliação Prévia.

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROCURADOR lA-GERAL DO ESTADO

CERT1Dí.G NEGATIVA DL USBITOE NLTM : 247089 / 2017

Ccmtr: bu inte:DI*fiNf )L7i3 LA KCJ KATC9 T 9S EIRE IN

Clex .11 i cc q ue, vn rif J. ct r dc cs rog ±er n g irfia1' voa aog cor:,rc I n g de r:rc -clit O 3 do LòZO de , woi'is t o _i-oo , o Le Pit.é a p ro y>ei L t e rlata , r Ao cona t anr. d Iv i og

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co1Lst i L J i r r In3c1' over e oofc r a r c rédI tos t r j b'i ] tá rics c :iâc t r Ibu L ã r i cs ar t o-r ioxes o po.ye r i orea r i n cl js yV/p- no po ric-dc Gcmpreen didc r - eeta re r I 1 dao .

Esca sertidâc ro:eie-Sft d situapao fiscal do contribuinte do Arbi to daSecretar ia úe Eacado de t 'azer.da e :dq Pr'

aci:radc \ : a Gex a I do b's t adc .

Certidão expedida com basé^ino art -. : 2 J 4 da Lei r.. 1 . 8 ' -t de dedezenJno c.e 1 . 9 9 / , e-rni11da a g 12 : J 7 2 8 ho r a g do d ’ a 14 / 1 1 /2017 { hc ra e data - Mf> ) .

Certidão válida até sessenta dias a contar da data de sua expedição >

A nucer ir cidade ocs z a cr: r tid£ o deve v‘a re r conf x rracr r:a p0 gi na caSerxe~ n ria do E.=] x ado dc 11a 7.c nda ( wvrw . ae f a?. - cia . :j r:vT . bx 1 0 J da 2 - or.\1radc r i a-Ge ra i do x 31eidc ( ww •// . pge . -JV r-: k gc- v . :'j> .

e-mail: sercucob'íS'

.ffizen<Li.ms.gov,brwww, 5^fa/.ms.gov.br

PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES D *1 LAGUNA> Secretaria W' «nicipal de Planejamento e FinançasPágina: 1 de 1

PEDIDO DE EMPENHOProcesso. 137 / 2017Tipo de licitação.. . . DISPENSA LICITAÇÃO Número da Licitação 62Reserva Orçament. .:

N° Nota: 1Data Emissão 14/11/2017

Gestão ,

Dados da Gestão .SetorSecretaria / UQ, r

Projeto.Natureza DespesaCentro de Custo .Ficha Orçamento , , . .

2 - FITNZX) M'ji'JiCT?*". Uí 3- í.nr OL G , L , T / M S

KANUTfciNÇAC r;Aíi ATIVIDADDS DA SECRETARIA D? DAÍDF.FUNDO MUNICIPAL :>F. SAúDL

- MANUTENÇÃO CA3 AT'VTDALltE DA SECRi'lAáI.A D" SAwDi339 C 39 0 C 0 í.: ( ) - Ou Lu Sc rviç o do ^c rceii o - ?csa oa J jrJ n i a'534í) 5 '-i990300 - Oi:t roa 3e r v 7-s de ""e- oi roo r De s n o,1 J _i i-1d i o -0216 Fonte recnrísc: 2 C / C Der> posa:

Label4ô

Objeto da licitaçao:

CGN’f RâTAÇAC D5 EKFilioA ESPECIALIZADA F.M MANUTENÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARA ATENDER AO ÁFÁRE1.K0 DE HEMATOLOGIA SDH - ?:Z DOL&BORATÓRTO MLN -ClPA". OA SLCKETAPTA MUNICIPAL TE SALOF. DF. GU.A LOFF.S DA «.AC-UNA/XO .EMPRESA. : RA7AZL ARAXT7 =: LUSi:Q-EP°ENDEREÇO: Av . Ka3oa r £•n 0 0 n de Mc r a c: n r 27 b 5CEP: "? 9 3 * :) 0 0 FONE í 3 351 <M 4 4 CELULAR :

BANCO: 1 AGÊNCIA: /1 i 45

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FAX : 3551 - 9494CONTA CORRENTE : >' 5654 9

CNPJ/ CPF: 10390394200:0BAIRRO . . : Coronel .Vuoninc

FORMA DE PAGAMENTO:

C i d a d e . . . : Çnmpc Grande

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\' y.1cr Tot « I L crnee:ío r. / t‘r c- j07 o 400.00

Data / /Requerente

Data / /Autorizado

r;s;s - i o: UYET T DA CUNHA * Ç \.á a P)'.X:H:í .:.:U - 21" , K 7Lvir a Pi o::e:>;;ar VI r . t\.-L

0 7ã , Fnf.ejiiaúf. 1 Qtd . Anularia7 : i , Krnpcnha0o t vir. Anu I a *: :

h - 1 p: / / ftWw.noainic^n-a » i c- j.c o a. b EV í.cõiO App : | 2C. I "L I 0.13 . 4

PREFEITURA MUN DE GUIA LOPES HA LAGUNA Secretaria Municipal de Planejamento e FinançasPágina: 1 de 1

PEDIDO DE EMPENHO ^ProcessoTipo de licitação. . . . .

Reserva Orçament ,

137 / 2017 N° Mota : 2DISPENSA LICITAÇÃO N úmero da Licitação: 62 Data Emissão. 14/11 /2017 ^

Gestão - *

Dados da. Gestão . . . .

SetorSêcretaria/ UOProjetoNatureza Despesa . . .

Centro de Custo , , , ,

Ficha Orçamentoi . . .

2 uLLNDO MUMTCI DAL DE. SACHE Fv C . , L/VS Label49

HANUTFTÇÃD LAS ATIVTDACES DA SECRETARIA JL SACDFTUrí DO MUNlCIPAT DE SAÚJE2059 - >fA\'irr.N í;ÃO JAS ATIVIDADES DA S7C7ETAR A JE SAúDE33 í?033 í f)0 C 00 - Ma ler " r. 1 dy 3cut- JFF o3 3 90 3 C 9 9 3 C í ) : ) - Ou L i oa Mo 1" -:a r de Cori ? ': rr.?

20 / h 'o c i t e T'r:curi- o : 2 C / C Deope.-3-T -

Objeto da licitação :COWL KATA ÇÃO UL TMPR73A ESPECIALIZAM EM MANUTEtíÇ*0 COK SbtíSTrTUTÇÃO JL L:LÇAS PARA ALLNJER AO AFAdLLnO DE HÇXÃrÒLQGiÀ SDK - 20 DD.JARORATÓRIO vng :citA

_LA SECRETARIA K- NICTFAt DC OAÚ JL DF. H J T A

_G1:L3 RA T .ACO NA/ MS .

EMPRESA , j dAFA “\ í . M'I3 ilSPO-EF? CNPJ/ CPF: 10' * 9 6 394 OCO 10 C

ENDEREÇG í A v . F J ca1' e t::ias CS "'1?r ri os r - •' t3 RA T RRO , - * ' - r = vi^ I Ar to:*i i r o Cidade . . . : C. A mpn f rn-1rCEP : 7931u h00 FONE : 3 3 b' 94 94 CELULAR : FAX: 3351- 9 4 9 ••]

BANCO : L AGÊNCIA : 71145 CONTA CORRENTE : 235349 FORMA DE PAGAMENTO :

lr.cn C6d ' : jO - De3cr rjíits >

í

. '0‘.In i :ij3^ Ouanl i d - jdc V ! r . l .ii 11. . A>->

- 222!? •' - ?EN!>0 í .:K N-VI1 CILUF.HTK SIJH 20 lÃ&TETrTst;:-4S03t DE HIVIL ~: I UKN TE í, DH 20 L? RTK :n

UN 1 i . neoroooc j . -.^.ornono

. i .etr. Cc 1 (j :• - JCr C 1' i r. H f : MarOH L"ni dtíí iiH Qz.57.~i ’ d í ! :ie V I U:-. i r . Vir , ?o?al3 27.2 3 -J - oTK '- CH 1 ) \ 1 VEL HIMOLISOTT* íí l . 20 LAP TE? Jt-] 2 r 4 fir: , 0^0 2.4 íí ?, 0C0C-TI . Hn Cc-:li go - l ú5;cri ?ào >3arca Jniãaie Duant ici ade V i r . U n i t , Vir . lota.4 2?52 É - TJ3C DE SILTUUKi ? X

7-2C DE SILTíX:+:K 3 X 3UUN 1 242 r 0000 212.020C

•/aim J ctc._ For rie:ocdcr / Froje tu > 4 287,00

J uã r i Z- : rrFLl

Requerenten-A CTTKHA

Data / /

Q ..Ú a Prces.3í:r — U ..i . ti 'trDV1r a F r o c = v1r . K?“

Data _/ /Autorizado

Q1- C1. Enpdhtac* I £Ld - Ailulada htz?. \ / / w w . O.lornatica cor . h

VI L . Lir.perr-.sy: : + vlr . Anu Ve *-AiU } Ape : ' 2 01 . 1U , 1 R . -1

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DATA NUMERO SEQ

NOTA DE EMPENHO 1 4 / 1 1 / 2 0 1 7 9 8 8 001

UNI D ORÇAI-:: 701-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RESERVA : 30

C K i; i:0-s :NOME /RASÃC í DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI -EPP

ENDERE ÇO. . : Av. V.H S C -J L t- ò õ ce Morass . 2 7 5 “ •MV N1CI V i0 . : C. H mpo G r IUdeBANCO: ' Ã Gr.NOIA : 71140

C tíP J : 1 0 , 3 9 6 . 3 9 4 / 0 0 0 1- 0 0

Confcrn ladoria :CCNTA ; 2 3 6 3 4 9

T í O OE CRÉ DICC: ORÇAMENTO GERA: E :i r Ê C1E : O R D I NÃR I C LICITAÇÃO: DTE DENSA _.1C ' TAÇAC

CLASSIFICAÇÃO

FVN C1ONA1 - k OO R* K

.

207

u . o .

0 7 , 0 1

H '4 OG RAMA

1 0 , 3 0 1. B Q3

PROJ / ACIVID

2 . 0 5 9

NATVR . : .!> PESA

3 , 3 . 9 . 0 . 3 0 . 0 0

70H7E kKONRSO

2

DEMON 3 TRAÇÃO LAV

QUOTAS ÕNI- ki".DAS 2 * : •I - 4 . 2 8 7 , 0 0

CONVÉNIO CONTRATO

0 C RÉ D l T0 ::i o H O\ f V E L S C I A T U A i, I ? A C O

C E A C O R D O C O M A D I S C R I M I N AÇ Ã O A O L A D O

SALDO Ã V^ERICR

3 , 3 1 6 , 3 6

VJ . M . 7MDENHALO

4 . 2 B 7 , 0 0

SALDO A'l L Ã T

d . 0 2 9 , 3 6

I. QTTS VTkLCiP UNITÁRIO VALCtt TOT&L

VALCIí o.1*-: i - r-- p-. aiir-. -.miE^TL K -. IWçMO ~ n EKPIíLíA

í5.:R' IA r.Miv IM o::- -;.IFí:-íTT 7U:çA; VKV.SA7E1XEP h": - i v .k F I . JC IIEKA7C1/.*; .- I H - 70 70

1A30PAIV- ’ r.. :n I -TJ. CA ilIttiTAK . A - i^ICIrAL Cf 5AÚ )-:;i : - ' Lk-L V1. LAJ&JCLA. Mí .

L*. MTYFT. C-ILTjCHTE SLI-. 2C ART5S7. SSZiSCy UK

I-I7V3L : LJEK * sr/r cn LT-I717.

- K \R7 . ZtfC LISAl-Ti' f - ín LTi&TIT

:-7LIO:i-:i I .: ; . i . V 01 51LIOVH--H- Ic- X r.O

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Ptid*clc /Preciso: 137 T ' :: i LdÇaO: N ?I: 2 TOTAL / TP_AKSPORTE 4 , 2 0 7 , 0 0

Pni r. ici -j. ; CLEIDE A , L . PORTILEO

Jair Rapina

Pr tecto Municipal

UJ 1naai PcçénO àe Sçmza. Barbosa

See- . Myn . da 5aide

// |

/TAACl cia A. iiaiClmtadbra - CPC 006919/0 MS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DATA NÚMERO SEQ

NOTA DE EMPENHO 14 /11/2017 987 001

0 MI .J ORÇAM: 701-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4E5;IRVA ; 31

0RECOR:NOME/ RAZÀC : DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI-EPPEH DF.RIÇ O . . ; A v . Mã S Cc rer.haHor cle ?• , 7 í>!:

MUXTCC ?IO, ; Cdnpo OrardfiBANCO: 1 ACÊIvOiA: 7 114 3

CNPJ: 10.396, 394/0001-00

CciLuclàCor ,=. :

CONTA: 7- 36349

e

T T PO D E CRI Dl TO: CRÇA KJ* K TO GIRAL ESPÉCIE: ÇRDTNÁRIO T TO TCACAC ; LUCP - NSA LICITAÇÃO

CLASSIIICAÇÃO

UNCICNAL FkÇ U 4AMi* , 0 -216

U.C .07.01

PROGRAMA

10.301 , 803

PRCLT / ATIVIDADK

2 . 0 5 9

NATO?.. DKSPESA3 , 3 . 9 , 0 . 3 9 . 0 0

FOI'TI K - -r.ua502

OEM CHSTRAÇÃO DAÍ

OUo IV.íj ONERADAS

IJ : í -• j

. J 4 00 r 00

CONVÊMIO CCN '1 k .-.TO

O r RÉII?D C1 ION V"", FOI AC UAL1£ A D DDE ACC-RDC CCK A DISCRIMINAÇÃ O AO DADO

SALDO ANTERIOR

2 5.12 3 r 14

' LK . EMPENHADO

4 0 0 , 0 0

RALDC ATUAL

2 4 . 7 2 3 , 1 4

E5FKCIFICBÇK} 2TDE VALCP. UNITÁRIO VAIIJK TOTAL

VALO.: v?. -- xi- -MrF.tvHTi. -CZirZNTZ DE nHIRriv-H -n: . .MI ZACA CK MAMTKkÇv: «. í1 i.VCDSCir.T “AO v.v

PARA ATEN -O /. -.‘A21IIÚ HE MET-!ATO . ; I SUCZ - JV EO

I :. - I •IT :PAI ?A CãCRI- I Ah MUNICIFAL L':rJ XA. HK

I - u. i r.:::-R- LA LAl-L Xs/K -: ,

fiS*;: - - i - rT -,o.‘ 7x?x m& j PREIRSANVA t

CCkkrTI *,« aM .-•..DílTITLl. CA, -"ÇAÍ SO AFA- MH:.' IT

-r - vix : TA sic-iu LABTL-y'i nr: TJVBêRATôRíO MUK : :T -AT, CC

DPAS IC LAC-AIA/ML -

’Cl 1.. UC'!:0 A c:. CA nn •1 M ,

reU ' Ç0 / Diocc Í1 Ú o; 137 L i c i t aç ão ; *> 2 NPF. s 1 TOTAL/ TRAILS PORTE 4 0 0 , 0 0

Er.1-1do.: OLE IDE A. D . PCRTILJLO

//

Ciiu.de hJpLthtyoTtolholontadOífl -. . dSI 006915/0 M3

JàLr 3cspar,i

CT*tiu.to Mur-J.Liip'&l

Ul -. jjMa ítogéCiQ de iàarbc-aíi

Sec Mun . da i-aade

j

ESTADO DL MATO GROSSO DO SI LPREFEIILRA MUNICIPAL DL GLIA LOPES DA LAGISA

SEC RETARI 4 AU '.MC1PAl. DE ADMIMSTR i ( AODEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

C. V P.J. tlJ.403.896/090l -4ft

EXTRATO 00 CONTRATO N° 60/2017PROCESSO N° 137/ 2017PARTES: 0 MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS E A EMPRESA RAFAEL ARANTES BISPO - EPPOBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PARAATENDER AO APARELHO DE HEMATOLOGIA SDH - 20 DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DALAGUNA/MS."VALOR GLOBAL: R$ 4.687,00 (Quatro Mil Seiscentos e Oitenta e Sete Reais).VIGÊNCIA: até 14 de dezembro de 2017.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:^7.01.10.301.803.2.059.207.3.3.9.0.30.99.2- Secretaria Municipal de SaúdeJ7.01.10.301.803.2.059.216.3.3.9.0.39.99.2 Secretaria Municipal de SaúdeDATA DA ASSINATURA: 14/11/2017.ASSINAM: JAIR SCAPINI - PREFEITO MUNICIPAL.

RAFAEL ARANTES BISPO - EPP- CONTRATADA

iU i1 f*.

Rua Adalberto de Menezes.208 vila Planalto cep: 79230-000Fonc/Ka.\ : (067) 269-í 336-'32691015