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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017 PROCESSO Nº 3785/2017 TERMO DE CONTRATO Nº 006/2018 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.523.296/0001-26, com sede no paço municipal desta cidade, situado na Rua Pedro Rodrigues de Camargo nº 215, Centro, neste ato representado pelo Sr. VANDERLON OLIVEIRA GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, brasileiro, casado, RG nº 34.146.756-X/SP e do CPF/MF nº 295.548.918-22, domiciliado em Salesópolis/SP. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/n, Bairro Vila Yara, Osasco/SP, CEP 04543-011, doravante denominada CONTRATADA, e neste ato representada pelo Sr. Jorge Luis Cardouzo, brasileiro, casado, gerente de Poder público, portador do RG nº 56.472.134 SSP/SP e do CPF/MF nº 481.633.769-53 e Eliete Maria Martins de Souza, brasileira, casada, Analista Suporte Comercial Pleno, portador do RG nº 22.120.485-4 SSP/SP e do CPF nº 294.021.648-71 As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TAXAS DIVERSAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, em face do resultado obtido no CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017, oriundo do PROCESSO Nº 3785/2017, regularmente homologado pela autoridade competente, observadas as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA I. DO FUNDAMENTO 1.1. Fundamenta-se o presente instrumento contratual nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, publicada no D.O.U. de 22/06/93, com suas alterações posteriores, e suas alterações, e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no chamamento público que lhe deu origem, com base no Termo de Adesão da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. CLÁUSULA II. DO OBJETO A CONTRATADA executará o seguinte objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TAXAS DIVERSAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2.1. O objeto deverá atender a toda legislação e demais normas regulamentares - inclusive as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - de qualquer esfera de governo, pertinentes ao ramo de atuação da CONTRATADA, independentemente de expressa previsão editalícia. CLÁUSULA III. DO VALOR DO CONTRATO


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3.1. Para o contrato dá-se o valor abaixo, já incluídos todos os custos diretos e indiretos relativos ao objeto, inclusive todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, do cumprimento de exigências previstas na legislação profissional específica, ou quaisquer outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do objeto deste contrato: 3.1.1. pagamento em correspondentes bancários – R$2,80 (dois reais e oitenta centavos), por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético. 3.1.2. pagamento em internet – R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético. 3.1.3. pagamento em auto – atendimento – R$ 3,00 (três reais), por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético. 3.1.4. pagamento em debito automático – R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por documento arrecadado com código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas através de meio magnético. 3.2. O Contratante pagará à Contratada, pelo serviço realizado, o valor de acordo com a tarifa apresentada, com base no número de boletos pagos em qualquer Instituição Financeira. Fica fazendo parte deste contrato o Termo de Adesão firmado pela instituição financeira. 3.3. Para efeitos de pagamento, considerar-se-ão as seguintes previsões: 3.3.1. Carnês – 4.221; 3.3.1.1. 3.293 – IPTU 3.3.1.2. 643 – ISS 3.3.1.3. 285 - Feirante 3.3.2. Estimativa de guias de recebimentos de tributos: 3.3.2.1. Guias de IPTU – 32.930 unidades 3.3.2.2. Guias de ISS – 5.144 unidades 3.3.2.3. Guias Feirante - 2.850 unidades 3.3.2.4. Guias Avulsas - 2.521 unidades 3.3.3. Percentual de pagamento em cota única: média de 2017 = 29,71 % CLÁUSULA IV. DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.4. Os recursos necessários ao atendimento da despesa decorrente do objeto deste contrato, deverão onerar dotação orçamentária consignada no orçamento de 2018. CLÁUSULA V. DO PRAZO 5.5. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da expedição de Ordem de Serviço, pela Secretaria Municipal de Finanças. 5.5.1. Os prazos para execução do objeto poderão ser prorrogados por iniciativa da CONTRATANTE por igual(ais) período(s) ou frações deste, sucessivamente, a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.


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CLÁUSULA VI. DO PAGAMENTO 6.1. O Município pagará às instituições credenciadas pela prestação dos serviços os seguintes valores: 6.1.1. pagamento em correspondentes bancários – R$2,80 (dois reais e oitenta centavos) 6.1.2. pagamento em internet – R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) 6.1.3. pagamento em auto – atendimento – R$ 3,00 (três reais) 6.1.4. pagamento em debito automático – R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) CLÁUSULA VII. DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 7.1. Por força do § 1º, artigo 28 da Lei Federal nº 9.069/95, o qual dispõe sobre o Plano Real, os preços não serão reajustados, salvo de acordo com o disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Receber tributos e demais receitas municipais somente através dos documentos de arrecadação, aprovados pela Secretaria Municipal de Finanças, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste CONTRATO; 8.2. Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do presente CONTRATO; 8.3. Apresentar ao Município, no ato da assinatura do presente CONTRATO, meios necessários à implementação da prestação de serviços ora contratados e os horários de funcionamento de cada unidade arrecadadora, mantendo tais condições durante todo o período de vigência do CONTRATO, sendo que a implementação de novas modalidades de pagamento deverá ser previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças; 8.4. Comunicar formalmente ao Município, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento da Instituição Financeira, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do contribuinte, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente CONTRATO; 8.5. A informação recebida nos documentos de arrecadação municipal será obtida pela leitura do código de barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica, ou por meio previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças; 8.6. A Instituição Financeira não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações; 8.7. Autenticar o documento de arrecadação municipal em todas as suas vias ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras. Para os recebimentos realizados através de “home/office banking”,


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“internet” ou qualquer outra modalidade de auto-atendimento, o comprovante de pagamento deverá ser previamente aprovado pela Secretaria de Finanças. 8.8. Manter os documentos de arrecadação municipal arquivados por um período de 180 (cento e oitenta dias) dias. Disponibilizar ao Município, até as 09h horas do dia seguinte, arquivo com total das transações do dia, sendo que o valor total da arrecadação deverá ser o mesmo do valor transmitido pelo Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB); 8.9. Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas municipais, através do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, enviando, ao mesmo tempo, uma mensagem eletrônica, até às 09h00min horas do dia útil seguinte à data de arrecadação, a crédito da conta informada pela Secretaria de Finanças, qual seja: Banco: 237 Bradesco Agência: 0411 Conta corrente: 2-7 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS

8.10. Em caso de incorreção de dados, remeter as informações regularizadas no prazo de 01 (um) dia útil, contado a partir do horário de recebimento da comunicação de rejeição, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato; 8.11. Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto deste CONTRATO, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito; 8.12. Apresentar mensalmente ao Município documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços; 8.13. Fornecer ao Município, sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários; 8.14. Disponibilizar ao Município os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando a Instituição Financeira obrigada a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 8.15. Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 05 (cinco) anos. 8.16. Apresentar relatório mensal indicando o número de atendimento de arrecadação e a forma do recolhimento (guichê, internet, etc.), para autorização do pagamento das tarifas pelo Município; 8.17. Os valores arrecadados deverão ser creditados, integralmente, no primeiro dia útil após o recebimento, em conta indicada por esta Prefeitura. 8.18. A Instituição Financeira deverá cumprir o horário estabelecido pelo Banco Central para as atividades bancárias, bem como horários comerciais para seus correspondentes bancários/ agências lotéricas. 8.19. É vedado a Instituição Financeira: 8.19.1. utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Município. 8.19.2. cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município. 8.20. Não será considerada como repassada a arrecadação:


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8.20.1. enquanto o arquivo das transações remetido pela Instituição Financeira não for recebidas pelo Município; 8.20.2. quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade. CLÁUSULA IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 9.1. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos municipais; 9.2. Especificar o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados; 9.3. estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras; 9.4. remunerar a Instituição Financeira pelos serviços efetivamente prestados, mediante a apresentação de relatórios mensais determinados neste termo; 9.5. pôr à disposição dos contribuintes a informação necessária para que estes possam efetuar seus pagamentos; 9.6. As tarifas deverão ser debitadas separadamente em parcela única até o quinto dia útil do mês subsequente correspondente à prestação dos serviços, vedada a dedução dos valores relativos às tarifas devidas pelos citados serviços em conta da Prefeitura Municipal de Salesópolis. 9.7. O Município autoriza a Contratada a receber contas, tributos edemais receitas devidas, com cobrança de acréscimos, ficando sob a responsabilidade da Contratada o cálculo dos acréscimos previstos na legislação municipal; CLÁUSULA X. DO INADIMPLEMENTO E DAS PENALIDADES 10.1. Acarretará à CONTRATADA que deixar de cumprir as obrigações assumidas ou infringir qualquer dos preceitos legais, descumprir parcial ou totalmente o objeto deste contrato, bem como quaisquer outras obrigações definidas neste instrumento, após regular processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório, a incidência das seguintes sanções, previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei Federal 10.520/2002: 10.2. Advertência, onde a CONTRATADA será notificada por escrito sobre alguma irregularidade cometida, para que no prazo estabelecido no termo de notificação regularize a situação perante a CONTRATANTE, em especial nos seguintes casos: 10.2.1. Prestar serviço em desconformidade com as especificações contratuais, sem prévia anuência do contratante. 10.2.2. Atrasar o início da execução dos serviços ou o seu término. 10.2.3. Descumprir determinações emitidas pela contratante para a boa execução contratual. 10.3. Multa, que será aplicada conforme a seguir: 10.3.1. Multa por atraso de 1% (um por cento) por dia sobre o valor da parcela em atraso, até o limite de 10% (dez por cento), podendo o MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS a partir do 10º dia considerar rescindido o contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 10.3.1.1. Em caso de culpa da CONTRATADA pela rescisão contratual, a empresa perderá a garantia oferecida, se houver.


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10.3.2. Multa por inexecução parcial do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada. §1º. As multas serão descontadas, ex-offício, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na Prefeitura Municipal de Salesópolis, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de sujeição à cobrança judicial. §2º. Não havendo tais possibilidades, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo. 10.4. Na eventualidade de aplicação das penas capituladas acima e decidindo a CONTRATANTE pela rescisão do contrato, poderá aplicar as seguintes penalidades: 10.4.1. Impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DESALESÓPOLIS, por prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, em especial as estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, nos seguintes casos: 10.4.1.1. Deixar de entregar documentação exigida para a execução do contrato: impedimento de licitar e contratar pelo período de 1 (um) ano. 10.4.1.2. Apresentação de documentação falsa exigida para execução do contrato: impedimento de licitar e contratar pelo período de 5 (cinco) anos. 10.4.2. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, em especial nos seguintes casos: 10.5. As hipóteses de aplicação de penalidades especificadas neste edital são meramente exemplificativas, não impedindo a aplicação de penalidades por outras condutas que infrinjam os preceitos legais e contratuais e não tiveram expressa previsão editalícia. 10.6. As sanções de advertência, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a CONTRATANTE poderão ser aplicadas juntamente com as de multa. 10.7. Sem prejuízo da aplicação das multas estipuladas neste contrato, a CONTRATADA deverá indenizar a CONTRATANTE por todos os prejuízos causados direta ou indiretamente pela inexecução parcial ou total do objeto contratual, ou ainda pela execução defeituosa. 10.8. Os prazos para defesa prévia serão de 5 (cinco) dias úteis nas hipóteses de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar com o Município de Salesópolis, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 10.9. Os prazos para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, exceto a declaração de inidoneidade, é de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da intimação, nos termos do art. 109, I, “f” da Lei 8.666/93, que será enviada via Correio, Fax, ou E-mail, cujo recebimento deverá ser comprovado nos autos, ou, na impossibilidade de comprovar o recebimento, a intimação far-se-á via publicação na imprensa oficial. 10.10. O prazo para pedido de reconsideração da aplicação de pena de declaração de inidoneidade é de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato, que será feita via publicação na imprensa oficial.


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10.11. O não pagamento da fatura apresentada nas condições previstas sujeitará a Contratante à atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. CLÁUSULA XI. DA RESCISÃO 11.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, em especial as contidas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93. 11.2. O contrato será rescindido caso a Contratada: 11.2.1. Seja penalizada com suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Salesópolis ou seja declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; 11.2.2. Não mantenha, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento. 11.2.3. Transfira a outrem, no todo ou em parte, a Autorização de Serviço ou as obrigações dele originárias. 11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 11.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 11.5. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação. 11.6. A rescisão do contrato poderá ser: 11.6.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos em lei; 11.6.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 11.6.3. Judicial, nos termos da legislação. 11.7. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 11.7.1. Devolução de garantia; 11.7.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; 11.8. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. CLÁUSULA XII – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Srª Marciele A. G. Venâncio, Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade, CPF: 356.237.238-88, email: [email protected], Tel: (11) 4696-1221. 12.2. O gestor do contrato deverá: 12.2.1. Receber mensalmente o documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços


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e providenciar os trâmites necessários para o seu pagamento, nas condições estabelecidas no contrato; 12.2.2. Observar criteriosamente a vigência do contrato, bem como se o objeto contratado atende as expectativas da Administração e se conferem com as exigências estabelecidas; 12.2.3. No caso de falhas no seu cumprimento, informar por escrito, e em tempo hábil, à autoridade superior para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade; 12.2.4. Observar para que, durante a vigência do presente contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas; 12.2.5. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de aplicação de penalidades. 12.2.6. A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela CONTRATADA será feita pelo gestor do contrato por amostragem e a qualquer momento mediante denúncia de eventuais irregularidades. 12.2.8. O gestor do contrato poderá ser substituído pelo Prefeito Municipal a qualquer tempo durante a execução do contrato, mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual. 12.3. Fica designado, por parte da CONTRATADA, o Sr. Jorge Luis Cardouzo,

Telefone (11) 3684 3175, Email: [email protected], e Eliete Maria

Martins de Souza, Telefone (11) 3684 3175, Email: [email protected], os

quais ficarão responsáveis pela execução do objeto deste contrato.

12.3.1. A CONTRATADA deverá manter atualizados os dados do responsável

designado pela execução do contrato, indicados na cláusula 12.3, comunicando à

CONTRATANTE qualquer alteração efetuada pela empresa.

12.4. O desligamento da empresa do funcionário responsável pela execução do contrato não poderá ser utilizada como justificativa pelo atraso ou má execução do objeto deste contrato. 12.5. Qualquer alteração no responsável designado pela empresa será formalizada mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual. CLÁUSULA XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Não será permitida a subcontratação, cessão ou transferência do objeto deste contrato a outrem por parte da CONTRATADA. 13.2. Fica, em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de alterações das condições contratadas em face de superveniência de leis e/ou normas federais ou municipais disciplinando a matéria. 13.3. Integra este contrato, em Anexo Único, Termo de Ciência e Notificação relativo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. CLÁUSULA XIV - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Salesópolis-SP, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste contrato ou execução do ajuste não resolvidas na esfera administrativa. E por assim terem as partes lido e concordado com as cláusulas do presente Contrato, ambas firmam o presente instrumento na presença de duas

mailto:[email protected]



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testemunhas, que também o assinam, em 2 (duas) vias iguais, ficando 01 (uma) cópia em posse da CONTRATADA e outra da CONTRATANTE.

SALESÓPOLIS, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLON OLIVEIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL

Jorge Luis Cardouzo Banco Bradesco S.A.

Eliete Maria Martins de Souza Banco Bradesco S.A.

TESTEMUNHAS:

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R.G. nº R.G. nº


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ANEXO I – CONTRATO Nº 006/2018

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

CONTRATADA: Banco Bradesco S.A.

CONTRATO N° (DE ORIGEM): 006/2018

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TAXAS DIVERSAS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema

eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das

manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento

no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância

com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que

vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário

Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado

de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de

janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais,

conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de

contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e

consequente publicação;


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b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e

regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Salesópolis, 05 de fevereiro de 2018.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Vanderlon Oliveira Gomes

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: 295.548.918-22 RG: 34.146.756-X SSP/SP

Data de Nascimento: 27/11/1981

Endereço residencial completo: Avenida Victor Wuo, n° 730, Centro, Salesópolis - SP

E-mail institucional: [email protected]

E-mail pessoal: [email protected]

Telefone(s): (11) 4696-3180

Assinatura:______________________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: Vanderlon Oliveira Gomes

Cargo: Prefeito Municipal

CPF: 295.548.918-22 RG: 34.146.756-X SSP/SP


Endereço residencial completo: Avenida Victor Wuo, n° 730, Centro, Salesópolis - SP

E-mail institucional: [email protected]

E-mail pessoal: [email protected]

Telefone(s): (11) 4696-3180

Assinatura:______________________________________________________

Pela CONTRATADA:

Nome: JORGE LUIS CARDOUZO

Cargo: PROCURADOR

CPF: 481.633.769-53 RG: 56.472.134


Endereço residencial completo: _______________________________________

E-mail institucional _________________________________________________






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E-mail pessoal:_____________________________________________________

Telefone(s):_______________________________________________________

Assinatura: ____________________________________________________________

Nome: ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA

Cargo: PROCURADOR

CPF: 294.021.648-71 RG: 22.120.485


Endereço residencial completo: ____________________________________________

E-mail institucional ______________________________________________________

E-mail pessoal:_________________________________________________________

Telefone(s):___________________________________________________________

Assinatura: ___________________________________________________________

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