MESTRADO EM DIREITO – PPGD – FACULDADE GUANAMBI

PROPOSTA PROJETO DE DISSERTAÇÃO

Nome do Candidato:

Hudson Fortunato de Faria Neto

1. Linha de Pesquisa escolhida:

( ) Ética, autonomia e fundamentos do Direito

(x) Democracia, processo e efetividade do Direito

2. Projeto de dissertação Título

O incidente de resolução de demandas repetitivas como instrumento de efetividade do

princípio da razoável duração do processo.

3. Objeto

Seria o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto do Novo

Código de Processo Civil, instrumento capaz de dar maior efetividade ao Direito fundamental

instituído no inciso LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –

CRFB/88 – pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, usualmente denominado Princípio da

Razoável Duração do Processo?

Muito se fala, mormente no Brasil, sobre a problemática da excessiva morosidade

na prestação jurisdicional, não sendo necessários maiores estudos para se constatar que

raríssimos são os casos em que o judiciário brasileiro consegue atender aos anseios das partes

em tempo célere e adequado.

Não obstante a existência do princípio fundamental da inafastabilidade da

jurisdição insculpido na CRFB/88 em seu Art. 5º, inciso XXXV, cujo preceito é de que “a lei

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assegurando a

todos o acesso pleno à Justiça, sabe-se que a cruzada do cidadão pelo longo caminho da

guarida jurisdicional não é realizada de maneira tão simples, muitas vezes com grandes

empecilhos que vêm a culminar em uma prestação vagarosa.

Da delonga na entrega da tutela jurisdicional surge o perigo de não se alcançar o

resultado pretendido em tempo suficientemente hábil, resultando em danos de natureza não só

material, mas também moral, sendo na maioria das vezes irreversíveis.

Com o intuito de afastar o sentimento de morosidade tão ligado ao Judiciário

brasileiro a Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu, dentre os direitos fundamentais, os

Princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sob o preceito de que “a todos, no

âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação”, dando novo ânimo à população.

Ocorre que, malgrado sejam as normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais de aplicação imediata, torna-se inevitável a indagação de como dar pronta e

instantânea aplicabilidade a esse recente Direito Fundamental, frente à vagareza crônica do

Poder Judiciário.

Assim, diante de tal questionamento, eis que surge na legislação

infraconstitucional, dentre os vários já criados, um pretenso e esperançoso instrumento

visando a efetividade dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do

processo – o incidente de resolução de demandas repetitivas – e, como consequência, não

tarda a despontar a seguinte indagação: seria este um mecanismo capaz de conciliar uma

prestação jurisdicional célere com as garantias processuais, sobretudo com o devido processo

legal?

Além do mais, indaga-se sobre a real efetividade seria alcançada ou apenas ter-se-

ia mais um instrumento jurídico frustrado, inaproveitado pelos julgadores, seja pela sua falta

de aplicabilidade, seja por contrariar preceitos constitucionais.

Assim, dentro da linha “Democracia, processo e efetividade do Direito” procura-

se estudar a efetividade do aludido princípio democrático e os arranjos processuais

legitimadores, notadamente pelo instrumento inserido no art. 976 e seguintes do novo CPC,

que objetivam a construção e implementação da norma, convergindo para a indagação

concernente à efetividade do Direito.

4. Referências bibliográficas

ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. Org. /Trad. Luís Afonso Heck. 3. ed. Ver. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.

ANTUNES, Carmem Lúcia. O Direito Constitucional à jurisdição. In: Sálvio de Figueiredo Teixeira. As garantias do cidadão na justiça. São Paulo: Saraiva. 1993

BOBBIO, Noberto. Liberalismo e Democracia. Tradução: Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 2000.

BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Tradução e notas Márcio Pugliesi. São Paulo: Ícone, 1995.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e a Teoria da Constituição. 6. ed. Editora Almedina, 1993.

CASTRO, Carlos Roberto de Siqueira. O Devido Processo Legal e a Razoabilidade dasLeis na Nova Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

DRUMMOND, Victor Gameiro. Sobre a (in) aplicabilidade ao processo de construção decisional das condições de possibilidade do direito de autor. Revista Jurismat, n. 7, p. 339-359. 2015.

DURÇO, Karol Araújo; SOUZA, Flávia Lovosi Procópio de Souza. O incidente dedemandas repetitivas no projeto de novo Código de Processo Civil. In: O novo processo civil. (Organização José Anchieta da Silva. Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil). São Paulo: Lex Editora, 2012.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução: Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

HABERMAS, Jurgen. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. 1. v. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.

HABERMAS, Jurgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade II. (Tradução Flávio Beno Siebeneich). 2. ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

HESSE, Konrad. A Força normativa da constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria processual da decisão jurídica. São Paulo: Landy, 2002. LOBO, Arthur Mendes. Reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas. In: Revista de Processo 185. São Paulo: Editora RT, 2010.

MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC: críticas e propostas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

MOREIRA, José Carlos Barbosa, A Duração dos Processos: Alguns Dados Comparativos. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 29, p. 28-36, 2004.

OLIVEIRA JÚNIOR, Zilmar Duarte de. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Novo CPC e a necessidade de sua restruturação. Disponível em:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI190704,31047Incidente+de+Resolucao+de+Demandas+Repetitivas+IRDR+no+Novo+CPC+e+a. Acesso em 25 de março de 2016, às 21 horas.

OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Eficácia positiva das normas programáticas. Revista Brasileira de Direito, ed.11. p. 34-45. 2015.

RIBEIRO, Diógenes V. Hassan. Primeiras impressões e contribuições sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: 2010. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/tribunal_de_justica/centro_de_estudos/doutrin a/doc/Projeto_novo_CPC.pdf. Acesso em 25 de março de 2016, às 15 horas.

RODRIGUES, Francisco César Pinheiro. Morosidade da Justiça Cível Brasileira: Causas e Remédios. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 32, p. 40-62, 2004.

ROSSI, Fernando; RAMOS, Glauco Gumerato; GUEDES, Jefferson Carús; DELFINO, Lúcio; MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro; FUX, Luiz. O Futuro do Processo Civil noBrasil: uma Análise crítica ao Projeto do Novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 3ª ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2003.

SCHMIDT, Flávio Ervino. Qual é o prazo razoável. Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil, Porto Alegre, n.8, p.51-52, 2000.

SGARBOSSA, Luís Fernando. A Emenda Constitucional n. 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual. Disponível em:  Jus Navigandi – http://jus.com.br/revista/texto/6676/a-emenda-constitucional-no-45-04-e-o-principio-da-celeridade-ou-brevidade-processual. Acesso em 25 de março de 2016, às 15 horas.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo (SP): Malheiros Editores, 2012.

SOUZA, Isabela Saldanha de; GOMES, Magno Federici. A efetividade do processo e aceleridade do procedimento em detrimento dos princípios constitucionais docontraditório, da ampla defesa e da isonomia: o mito da urgencialidade. Disponível em:http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/isabella_saldanha_de_sousa.pdf. Acesso em 25 de março de 2016, às 17 horas.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional. Insuficiência da Reforma das Leis Processuais. RDCPC n. 36, p. 19-37, jul./ago. 2005.

ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montigelli. A crise da Justiça e do Processo e a Garantia do Prazo Razoável. Revista de Processo, São Paulo, n. 112, p. 240-262, out./dez. 2003

Guanambi, 27 de março de 2016.

_____________________________________________Hudson Fortunato de Faria Neto