SUMÁRIO HABEAS CORPUS 02

ALEGAÇÕES FINAIS 07

APELAÇÃO 09

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15

PROTESTO POR NOVO JURI 18

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E.) 20

AGRAVO EM EXECUÇÃO 24

REVISÃO CRIMINAL 27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 28

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIANAL 31

LIBERDADE PROVISÓRIA 34

QUEIXA – CRIME 36

REPRESENTAÇÃO 38

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE 40

DEFESA PRÉVIA 42

CONTRARIEDADE AO LIBELO 44

MODELO DE CORREIÇÃO PARCIAL 46

MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA 47

MODELO DE RAZÕES DA CORREIÇÃO PARCIAL 49

MODELO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 50

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE 51

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 52

RECURSO ESPECIAL 56

EXERCÍCIOS 60

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HABEAS CORPUS Artigo 5º, LXVIII da CF e artigos 647 a 667 do CPP

A expressão HABEAS CORPUS procede do latim e em seu sentido literal significa: tome o corpo e apresente-o. O HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO foi introduzido no Brasil no Código de Processo Penal de 1832. Já o HABEAS CORPUS PREVENTIVO foi inserido em nossa Constituição de 1891. O HABEAS CORPUS foi inserido em nossa Constituição de 1891, sendo que o texto não trazia qual era o direito tutelado, sendo portanto, utilizado para caso de natureza não penal. A Constituição de 1946 veio a definir o direito a ser tutelado pelo HABEAS CORPUS, ou seja, o direito de locomoção, sendo que para outros direitos líquidos e certos se criou o Mandado de Segurança. Foi estipulado pela Constituição de 1946 o seguinte preceito: não é cabível o HABEAS CORPUS em caso de punições disciplinares. O HABEAS CORPUS é um remédio constitucional destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata , a liberdade de locomoção (direito de ir e vir e permanecer). NATUREZA JURÍDICA: o HABEAS CORPUS é uma garantia constitucional obtida através de um processo. Embora incluído no Código de Processo Penal como recurso, a doutrina é unânime em considerar o HABEAS CORPUS como uma verdadeira ação que tem por finalidade amparar os direitos de liberdade. Para que seja cabível é necessário que haja: (a) possibilidade jurídica do pedido (violência ou coação ilegal quanto ao direito de locomoção); (b) legitimidade ad causam (pode ser impetrado por qualquer pessoa); e (c) interesse de agir (não será cabível se a coação já desapareceu ou se o direito ofendido não for o de locomoção). CARACTERÍSITCAS: 1) Pode ser impetrado por qualquer pessoa; 2) Pessoa Jurídica pode impetrar HABEAS CORPUS; 3) O juiz só pode impetrar HABEAS CORPUS se for paciente. Caso ele venha a perceber, durante o processo para o qual tenha competência, a existência ou iminência de coação ilegal poderá expedir de oficio a ordem (Art. 654 § 2º do CPP), sendo obrigatório, neste caso, o recurso de ofício (Art. 574, I do CPP). 4) Artigo 574, I do CPP estabelece: “O Juiz deve recorrer de ofício da sentença que concede HABEAS CORPUS.” Recurso Necessário, ou seja, ex oficio deve ser interposto pelo juiz: “desta decisão recorro de oficio. Subam os autos ao Egrégio Tribunal, após o decurso de prazo de recuso voluntário.” 5) Quando impetrado por advogado, não há necessidade do paciente outorgar- lhe procuração.

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6) Se foi impetrado por advogado sem procuração, e a ordem foi denegada, o advogado pode interpor recurso sem procuração. 7) O HABEAS CORPUS é sempre dirigido à autoridade jurisdicional hierarquicamente superior àquela tida como autoridade coatora. 8) O HABEAS CORPUS PREVENTIVO: quando impetrado contra uma ameaça à liberdade de locomoção. Neste caso, concedida a ordem será expedido o SALVO CONDUTO. 9) O HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO : quando o paciente já estiver sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção. Existe liminar em pedido de HABEAS CORPUS. Ela visa atender casos em que a cessão da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Sendo cabível quando estiverem presentes os pressupostos cautelares: (a) periculum in mora; e (b) fumus boni júris. Se o HABEAS CORPUS foi negado em 1ª Instância, caberá Recurso em Sentido Estrito. Se o HABEAS CORPUS foi negado em 2ª Instância, caberá Recurso Ordinário Constitucional. No HABEAS CORPUS são usadas as seguintes expressões:

a) PACIENTE: é a que sofre ou está ameaçada de sobre coação ilegal; b) IMPETRANTE: é a pessoa que pede ordem de HABEAS CORPUS; c) IMPETRADA: é a autoridade a quem é dirigido o pedido; d) COATOR: é a pessoa que exerce ou ameaça exercer a coação ilegal; e) DETENTOR: é a pessoa que detém o PACIENTE.

Nos Tribunais pode o Impetrante, depois de leitura do Relatório, fazer sustentação oral pelo prazo de 10 minutos, se tiver capacidade postulatória. Conforme dispõe o Artigo 654, §1º do CPP, o HABEAS CORPUS deverá conter:

a) O nome da pessoa que sobre ou está sendo ameaçada de sofrer violência ou coação ilegal;

b) A indicação de quem exerce ou ameaça exercer a violência ou coação ilegal; c) O órgão a quem é dirigido; d) Declaração do constrangimento ou das razoes em que se fundamenta o temor de vir a

sofrer uma coação, violência ou ameaça. e) A Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo.

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MODELO DE HABEAS CORPUS 2ª INSTANCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Federal da 3ª Região. 1ª INSTANCIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquérito Policial da Comarca da Capital (Obs.: APENAS PARA QUEM FIZER A PROVA EM SÃO PAULO) OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara Criminal da Comarca de ____________. _______________________, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº ________, com escritório na Rua _____________________, nº ___, cidade de ______________, Estado de São Paulo, vem, com fundamento no artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, impetrar “writ” de HABEAS CORPUS em favor de _________________, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua _____________________, nº ___, cidade de ______________, Estado de São Paulo, contra ato do __________ (Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito Policial OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca da [CIDADE]), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema, adaptando a uma versão adequada que siga a linha defensória alavancada);

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2) ARGUMENTAÇÃO (Exponha o caso concreto, a dissonância existente entre os fatos e a lei, concluindo com uma solução lógico-jurídica adequada); 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “___________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). PEDIDO: “EX POSITIS”, após a oitiva da autoridade coatora que prestará as devidas informações, vem requerer seja concedida a ordem impetrada, fulcrada nos artigo 647 e 648, incisos (analisar incisos I a VII), do Código de Processo Penal. Nulidade : 1. Se a nulidade ocorreu no início da ação penal (até o interrogatório do réu): o candidato deverá requerer a anulação “ab initio ou ab ovo” da ação penal; 2. Se a nulidade ocorreu após o início da ação penal (a partir da defesa prévia): o candidato deverá requerer a anulação da ação penal a partir da fase em que ocorrer o vicio ou a nulidade. Cuidado com o fenômeno da preclusão temporal, já que as nulidades relativas deverão ser argüidas em tempo oportuno. Falta de Justa Causa: 3. Se ainda não tem sentença: Decretando-se trancamento da ação penal; 4. Se já tem sentença: Com a cassação da sentença proferida contra o paciente; Extinção da Punibilidade : 5. Decretando–se a extinção da punibilidade através do fato imputado ao paciente na ação penal; Prisão em Flagrante: 6. Com o relaxamento da prisão em flagrante imposta contra o paciente; Prisão Preventiva: 7. Com a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente; Réu Preso: 8. A expedição de alvará de soltura em seu favor;

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Iminência se ser Preso: 9. Réu condenado que ainda não foi preso, ou quando já foi decretada a prisão preventiva do réu e este ainda não foi preso. Expedição de contra mandado em seu favor. Pleitiando o Arbitramento de Fiança: 10. Determinando seja arbitrada a fiança ao paciente; Habeas Corpus Preventivo: 11. A expedição do salvo conduto em favor do paciente, pois só assim estará se fazendo a mais lídima e necessária. JUSTIÇA!!! Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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ALEGAÇÕES FINAIS As ALEGAÇÕES FINAIS consistem em um ato processual de extrema importância dentro do processo penal e especificamente no que diz respeito ao sistema acusatório, já que é neste momento que o exercício do contraditório atinge o seu ápice. As ALEGAÇÕES FINAIS é o penúltimo ato processual, e a última manifestação das partes, durante a ação penal, haja vista que logo após a sua apresentação, os autos são conclusos para a sentença. Portanto, é nas ALEGAÇÕES FINAIS que deverão ser argüidas todas as nulidades em sede de preliminar, e seguidamente, no mérito, expor a matéria de fato e de direito. O prazo para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS é de 3 (três) dias no procedimento ordinário: 3 (três) dias para o Ministério Público, dando-se igual prazo para o assistente se houver, e 3 (três) dias para a defesa, prazo comum para todos os defensores. Nos crimes de ação penal privada ou pública iniciada por queixa (Ação Penal Privada Subsidiária da Pública), o prazo do Ministério Público correrá após o do querelante. No procedimento especial do TRIBUNAL DO JÚRI, o prazo para o oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS é de 5 (cinco) dias. O artigo 501 do CPP dispõe que o prazo corre em cartório (independente de intimação das partes). Tal dispositivo fere o principio da ampla defesa e igualdade das partes, pois o Ministério Público deve ser intimando pessoalmente. O advogado de defesa deve postular a absolvição do réu. No caso de ação penal privada exclusiva, caso as ALEGAÇÕES FINAIS não sejam oferecidas pelo querelante, ou delas não conste o pedido de condenação, ocorrerá a perempção e conseqüentemente a extinção da punibilidade. Os artigos 571, inciso II e 572, ambos do CPP dispõem que as nulidades sanáveis devem ser argüidas nas ALEGAÇÕES FINAIS, sob pena de preclusão. Tratando-se dos seguintes procedimentos: ordinário, dos crimes contra honra e dos crimes de responsabilidade de funcionário público, as ALEGAÇÕES FINAIS encontram-se previstas no artigo 500 do CPP; Se estivermos no procedimento especial do Tribunal do Júri, as ALEGAÇÕES FINAIS encontram-se fundamentadas no artigo 406 CPP e o pedido dever ser: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. No procedimento sumário as ALEGAÇÕES FINAIS são feitas oralmente, sendo facultada a entrega por escrito, ou seja, a entrega de memoriais (artigo 538, § 2º CPP). No procedimento de entorpecentes a entrega de memoriais encontra sua fundamentação na Lei 10.409/02.

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MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca da [CIDADE]. AUTORA: ______ (Justiça Pública ou nome do querelante) RÉU: ______. PROCESSO Nº: ___________. _______________________, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, _______ (tempestivamente ou dentro do tríduo legal), com fundamento no artigo 500 da lei adjetiva processual penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, e para tanto expõe o quanto segue: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema conjuminado a uma tese defensória); 2) ARGUMENTAÇÃO (exponha o caso concreto, a dissonância entre os fatos e a lei, concluindo com uma solução lógico-jurídica adequada); 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “____________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). 4) “EX POSITIS”, requer seja julgada improcedente apresente ação penal, impondo-se desde já a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso ___ do Código de Processo Penal, pois só assim se fará JUSTIÇA! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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APELAÇÃO

Artigos 593 a 603 do CPP CABIMENTO : (a) das decisões definitivas de absolvição ou condenação proferidas pelo juiz singular; (b) das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri; e (c) das decisões definitivas em sentido estrito (julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem, se não couber R.E.S.E.). EXCEÇÕES : (a) absolvição sumária (artigo 411 do CPP) (R.E.S.E.); (b) condenação por um só crime pelo Tribunal do Júri, se a pena de reclusão for igual ou superior a 20 anos (Protesto por Novo Júri); e (c) absolvição ou condenação em processo da competência originária dos Tribunais. EFEITO : devolutivo e suspensivo PRAZO : o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da intimação da sentença. A apelação deverá ser interposta perante o órgão que proferiu a sentença, para que ele em um primeiro momento analise se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade ou prelibação). Observação: Caso o juiz denegá- la, caberá a interposição de Recurso em Sentido Estrito (R.E.S.E.). Se a apelação for ordinária, ou seja, for proveniente de crime apenado com reclusão, haverá a figura do revisor.

APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI CABIMENTO : Pena em concreto for inferior a 20 anos. ARTIGO 593, INCISO III, CPP: ALÍNEA “A”: ocorrer nulidade posterior à sentença de pronuncia. Pode ser interposta tantas vezes quantas forem necessárias; ALÍNEA “B”: for a sentença do Juiz-Presidente contrária a lei expressa ou a decisão dos jurados. Nada impede que o Tribunal corrija o desacerto do Juiz Presidente, pois não se retifica a decisão dos jurados; ALÍNEA “C”: houver erro ou injustiça na aplicação da pena. O Tribunal pode retificar; ALÍNEA “D”: for a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos. Só será dado provimento ao recurso se a decisão dos jurados não estiver amparada em prova alguma. Não se admite a interposição de novo apelo com esta fundamentação (artigo 593, parágrafo 3º do CPP).

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APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CABIMENTO : Artigo 82 da Lei 9.099/95:(a) da decisão de rejeição da denuncia ou queixa; e (ii) da sentença; Artigo 76, parágrafo 5º da Lei nº 9099/95: (a) da sentença que homologa a transação; e (b) 2) Da sentença que homologa a suspensão condicional do processo; PRAZO : 10 dias (razões anexas) ENDEREÇAMENTO : TACRIM – Inexistência de turma julgadora, exceção inerente a este Estado (SP)

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PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da [CIDADE] OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do__ Tribunal do Júri da Comarca da Capital – SP _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, Processo nº ___________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando “data máxima vênia” com a r. sentença de fls. que o condenou a pena de ___ anos de ____(reclusão ou sentença), como incurso no artigo__ do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no artigo 593, inciso ____ do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de ______(TJ ou TACRIM) do Estado de São Paulo. Termos em que requer seja ordenado processamento do presente recurso. Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DE APELAÇÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECORRENTE ___, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, ____DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO Nº ________/_____

Egrégio Tribunal de _______(Justiça ou Alçada Criminal). Colenda Câmara Doutos Desembargadores Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o Recorrente pelas razões fáticas e de direito que articuladamente passa a declinar: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “____________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a respeitável decisão de primeira instância, decretando-se a absolvição do recorrente, nos termos do artigo 386, _____do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima Justiça!!! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da [CIDADE] OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do__ Tribunal do Júri da Comarca da Capital – SP APELANTE: ____________ APELADO: _____________ APELAÇÃO:____________ _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor, oferecer CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de ______(TJ ou TACRIM) do Estado de São Paulo. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE CONTRA-RAZOES DE APELAÇÃO

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECORRIDO ___, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, ____DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO Nº ________/_____

Egrégio Tribunal de _______(Justiça ou Alçada Criminal). Colenda Câmara Doutos Desembargadores A nobre sentença, “data maxima venia”, deve ser mantida “in limine”, já que o nobre Juiz “a quo”, empunhado de inenarrável sabedoria e técnica jurídica decidiu de forma correta, embuçado nas razões que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “____________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, deve ser desprovida a apelação interposta pelo digno Representante do Ministério Público, aguardando a confirmação da respeitável decisão de primeira instância, com a manutenção da absolvição do recorrido, pois assim se fará am mais necessária Justiça!!! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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EMBARGOS INFIRNGENTES E DE NULIDADE

Artigo 609, Parágrafo Único do CPP CABIMENTO : Apelação; R.E.S.E.; Agravo; e, eventualmente Carta Testemunhável (Artigo 644 do CPP), quando suficientemente instruída e o Tribunal houver julgado o mérito. EFEITO : devolutivo e suspensivo (dado o silêncio da Lei). Os Embargos são oponíveis contra acórdão não unânime e desfavorável ao réu. Trata-se de recurso privativo da defesa. Recebe o nome de EMBARGOS INFRINGENTES quando a divergência versar sobre o mérito, ou a pena. Nas Razões dos Embargos, o embargante deve fortalecer sua argumentação utilizando argumentos do voto divergente. TRAMITAÇÃO: o prazo para oposição é de 10 (dez) dias contados da data da publicação do acórdão. Os EMBARGOS INFRINGENTES deverão ser direcionados ao Relator do Acórdão a ser questionado. Se os EMBARGOS INFRINGENTES forem denegados, caberá ao embargante a interposição de Agravo Regimental, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, se os EMBARGOS INFRINGENTES forem admitidos, abrir-se-á vista para a parte contrária que poderá impugná- lo no prazo de 10 (dez) dias. Os EMBARGOS INFRINGENTES são distribuídos a um relator sorteado dentre os juízes que integraram o órgão julgador, excetuando-se os juízes que tomaram parte no julgamento do acórdão embargado. Durante o julgamento, há possibilidade de sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

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MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz-Relator da ___ Câmara Criminal do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo OU Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da ___ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final subscrito, dentro do decêndio legal, nos autos da Apelação nº __________, RESE nº ____________, opor EMBARGOS INFRINGENTES, ao venerando acórdão que condenou o embargante por 2 votos contra 1, pelo crime ___________, previsto no artigo ___ do Código Penal, com base no artigo 609, § Único do Código de Processo Penal, requerendo o processamento de acordo com a lei. Encontram-se anexas as razões recursais. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES DO EMBARGANTE ___, NOS TERMOS DO ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO Nº ____________ R.E.S.E. Nº ____________

Egrégio Tribunal de _______(Justiça ou Alçada Criminal). Colenda Câmara Doutos Desembargadores Opõem-se, “data maxima venia”, os presentes EMBARGOS, para que o voto vencido seja apreciado e reconhecido pelas razões que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “____________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, apresentados os fundamentos dos EMBARGOS INFRINGENTES, ora opostos, requer respeitosamente a reforma da decisão recorrida, para que ao final seja acolhido o voto vencido, ________ (completar com o pedido específico do problema), como medida da mais lídima Justiça!!! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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PROTESTO POR NOVO JURI

Artigo 607 e 608 do CPP O Protesto por Novo Júri é um recurso privativo da defesa, e somente será admitido quando a sentença condenatória proferida pelo Presidente do Tribunal do Júri for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte anos), haja ou não erro no julgamento. Cabimento: quando a pena exigida (20 anos) resultar de um só crime. Mas, se estivermos diante de crime continuado onde, por ficção existe um todo unitário, ou quando trata-se de concurso formal, onde temos uma unidade delitual, se a pena imposta for igual ou superior a 20 anos, tal também ensejará o Protesto por Novo Júri. O julgamento se restringe ao crime objeto do protesto. O Protesto por Novo Júri poderá ser interposto por petição ou termo nos autos. O Protesto por Novo Júri somente poderá ser interposto uma única vez. Não será admitido Protesto por Novo Júri quando a pena tiver sido imposta em grau de Apelação (Artigo 607, §1º do CPP). Não servirão no novo julgamento oriundo do protesto, os jurados que tenham servidos no julgamento anterior. O Protesto por Novo Júri não impedirá a interposição da Apelação para a outra infração delituosa, entretanto, a Apelação ficará suspensa. Se denegado, o Protesto por Novo Júri, caberá a interposição de Carta Testemunhável, no prazo de 48 horas. Constituí-se num recurso de instância iterada, pois é competente para conhecê- lo o próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

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MODELO DE PROTESTO POR NOVO JURI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do ___ Tribunal do Júri da Comarca da Capital. _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, Processo nº __________, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando “data maxima venia”, com a respeitável decisão do Egrégio Tribunal do Júri que o condenou a pena de _____ (de pelo menos 20 anos) de reclusão, como incurso no artigo ____, do Código Penal, PROTESTAR POR NOVO JURI, dentro do quinquídio legal, com fundamento no artigo 607 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO. 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, requer a improcedência do primeiro julgamento, designando-se a data do novo júri, no primeiro dia desimpedido da pauta, pois assim se fará JUSTIÇA!! Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E.)

Cabimento: O R.E.S.E. é cabível contra despacho, decisão ou sentença proferida pelo Juiz de 1º Grau. Trata-se de um recurso taxativo, ou seja, somente terá cabimento nas hipóteses listadas no Artigo 581 do Código de Processo Penal. Atualmente, as hipóteses de cabimento do R.E.S.E. estão previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do referido artigo 581 do CPP. Efeito: O R.E.S.E. produz efeito suspensivo nas seguintes hipóteses: (a) inciso VII, 2ª parte, quando o Juiz julgar perdida a fiança; (b) inciso XV, quando o Juiz não receber a Apelação ou a julgar deserta; (c) inciso IV, sentença de pronuncia (não está incluída no rol das hipóteses do artigo 581 do CPP) impede a realização do julgamento. Prazo: O prazo para interposição do R.E.S.E. é de 05 (cinco) dias. Exceção: na hipótese do inciso XIV, o para interposição do R.E.S.E. será de 20 (vinte) dias contados da publicação definitiva da lista de jurados (segunda quinzena de dezembro), dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se de um recurso de instância mista, pois o Juiz “a quo” poderá exercer juízo de retratação sob a decisão proferida. Assim, o R.E.S.E. apresenta num primeiro momento o efeito iterado, competindo ao próprio órgão que prolatou a decisão o seu julgamento. Contudo, caso o Juiz mantenha a sua sentença, o recurso, em um segundo momento, será remetido ao Tribunal competente para julgamento. Tramitação: O R.E.S.E. deverá ser interposto, no prazo de 05 dias, junto ao próprio Juiz que prolatou a decisão para que ele analise os pressupostos recursais (Juízo de Admissibilidade ou de Prelibação). Aceita a interposição, o Recorrente terá que apresentar as razões no prazo de dias, abrindo-se então vista ao “ex adversus” para que este contra-razoe o recurso, em 02 dias. Caso o Juiz não receba o recurso ou obste o seu prosseguimento, o recorrente poderá dispor de Carta Testemunhável, em 48 horas (Artigo 639 do CPP).

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MODELO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E.)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da ___ Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, Processo nº __________, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando “data maxima venia”, com a respeitável decisão ________________ (decisão questionada), com fundamento no artigo 581, inciso ___ do CPP, dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO. 1) _______________ (certidão recorrida) 2) _______________ (certidão de sua intimação) Assim sendo, caso Vossa Excelência, no juízo de retratação, entenda que a r. decisão deve ser mantida, requer seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de ____________ (TJ ou TACRIM) do Estado de São Paulo. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso. Pede Deferimento. [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (R.E.S.E.)

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU ________, NOS TERMOS DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO Nº ___________/_____

Egrégio Tribunal de ________ (Justiça ou Alçada Criminal) Colenda Câmara, Cultos Desembargadores Não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão proferida contra o réu, vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando ao final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO. 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, requer seja dado provimento ao presente recurso, para tornar sem efeito a decisão proferida, ______________ (completar o pedido específico do problema), como medida da mais necessária Justiça!!! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

(R.E.S.E.)

CONTRA RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU ________, NOS TERMOS DO ARTIGO 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO Nº ___________/_____

Egrégio Tribunal de ________ (Justiça ou Alçada Criminal) Colenda Câmara, Cultos Desembargadores A decisão ora recorrida, “data maxima venia”, deve ser mantida, pelas que se passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO. 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, requer seja improvido o recurso interposto pelo representante do Ministério Público, confirmando-se a respeitável decisão proferida como medida da mais necessária Justiça!!! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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AGRAVO EM EXECUÇÃO

O artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal n.º 7.210/84) estabelece que : “Das decisões proferidas pelo juiz caberá AGRAVO, sem efeito suspensivo”. Portanto, sempre que a decisão atacada tiver sido proferida pelo Juiz da Vara das Execuções, o recurso cabível será o AGRAVO. Como este recurso não está previsto no Código de Processo Penal, pois a lei que institui é posterior, usa-se por analogia o procedimento do R.E.S.E. As hipóteses previstas no artigo 581, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do CPP. Originariamente atacáveis pelo R.E.S.E., ho je ensejam o AGRAVO, já que as hipóteses ocorrem na fase executória. PROCEDIMENTO: Prazo: 05 (cinco) dias Após o juízo de prelibação o Agravante terá prazo de 2 (dois) dias para apresentar as razões. Na seqüência, o Agravado terá o prazo de 2 (dois) dias para contra-razoar. Os autos irão conclusos ao Juiz que reformará (Juízo de Retratação) ou manterá sua decisão. Se o juiz reformar a decisão, a parte contrária poderá recorrer por simples petição, sem a necessidade de novas razões. Entretanto, se o Juiz não modificar sua decisão os autos subirão para o Tribunal.

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MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo. _______________________, já qualificado nos autos da Execução Penal que tramitam por este respeitável juízo e cartório respectivo, sob o n.º______/___, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do qüinqüídio legal, interpor o Recurso de Agravo em Execução, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça, pois não se conforma com a sentença que negou o livramento condicional. Desta forma, caso Vossa Excelência, no juízo de retratação, entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de ____________ (Justiça ou Alçada Criminal) do Estado de São Paulo. Nestes Termos Pede Deferimento. [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO AGRAVANTE________, NOS TERMOS DO ARTIGO 197 DA LEI N.º 7.210/84 AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO n. º ________/___

Egrégio Tribunal _______( TJ ou TACRIM). Colenda Câmara, Cultos Desembargadores: Não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão proferida contra o réu, dela vem AGRAVAR, aguardando ao final se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, requer seja dado provimento ao presente agravo em execução, para que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, com o deferimento do livramento condicional, pois ele tem direito ao benefício, tudo com base no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, expedindo-se o competente alvará de soltura, fazendo-se assim a mais necessária JUSTIÇA! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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REVISÃO CRIMINAL Artigo 621 a 631 CPP.

Impropriamente denominada recurso, a revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, vez que seu objetivo é desfazer os efeitos de uma sentença com trânsito em julgado (“res judicata”), tendo por finalidade a reparação de eventuais erros judiciários. É ação autônoma contra sentença, onde se instaura outra relação jurídico-processual. É privativo da defesa. Pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. Não existe a decadência. A reiteração do pedido só é possível se fundada em novas provas. PRESSUPOSTO PRIMORDIAL DA REVISÃO: existência de um processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado, sendo necessário que haja um erro judiciário de procedimento ou que surjam provas novas. PROCEDIMENTO: O condenado deve fazer requerimento instruído com: (a) a certidão da sentença penal condenatória e o trânsito em julgado; (b) os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito em que assentar a postulação. O requerimento é dirigido ao presidente do Tribunal competente; Será sorteado um relator e um revisor que não tenham atuado na decisão recorrida. Se indeferido o pedido, caberá Agravo Regimental. Os autos serão remetidos à Procuradora por 10 (dez) dias, e após, serão remetidos ao relator e revisor nos respectivos prazos subseqüências de 10 (dez) dias.

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MODELO DE REVISÃO CRIMINAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. _______________________, já qualificado na procuração em anexo ( doc.1), por seu advogado e bastante procurador, ao final firmado, juntando também a certidão do trânsito em julgado da r. decisão condenatória, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a presente REVISÃO CRIMINAL, com fundamento nos artigos 626 e 621, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, em relação à sua condenação de _____anos de reclusão/detenção pelo crime de ________, requisitando-se os autos originais, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1) HISTÓRICO: Peticionário ou Revisionando (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA: Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, vem requerer seja acolhido o presente pedido REVISIONAL, decretando-se (absolvição do revisionando; modificação da pena; revogação da medida de segurança; ou anulação do processo), com a concessão da devida indenização por erro judiciário, conforme artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, pois só assim se estará fazendo JUSTIÇA! Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____.

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p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Os Embargos de Declaração poderão ser opostos no prazo de 2 (dois) dias a contar da publicação do acórdão ou da sentença, quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. OBSCURIDADE: falta de clareza na redação, não sendo possível a perfeita compreensão do que foi decidido. AMBIGUIDADE: quando a decisão permite duas ou mais interpretações. Acórdão ambíguo é também acórdão obscuro. OMISSÃO: quando não for apreciado algum ponto. CONTRADIÇÃO: sempre que na decisão atacada houver conceitos e afirmações inconciliáveis ou incompatíveis. São pressupostos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS: (a) que o acórdão contenha ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição; (b) que o embargante indique no requerimento o ponto que deverá ser declarado; e (c) tempestividade. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interrompem o prazo de outro recurso, interpretação analógica dada frente ao artigo 538 do CPC, conforme alterado pela Lei n.º 8.950/94. A parte contrária não é ouvida nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caberá AGRAVO REGIMENTAL, no prazo de 5 dias, da decisão do relator que indeferir os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há previsão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na 1ª Instância, mas o artigo 382 do CPP permite que seja pedido, em 2 (dois) dias, para que se declare a sentença que contenha: ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ARTIGO 83 DA LEI n.º 9.099/95

Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL poderão ser opostos quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os Embargos de Declaração deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência da decisão. Será endereçado a quem proferiu a decisão embargada, podendo ser opostos escritos ou oralmente.

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Quando opostos contra sentença suspendem o prazo de outro recurso. Erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ___ Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMBARGANTE______, NOS TERMOS DO ARTIGO 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO n.º __________/_____.

_______________________, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Apelação n.º ________, tempestivamente, com fundamento nos artigos 619 e 620 e parágrafos do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ao venerando acórdão de folhas ___, pelos motivos que passa a expor: 1) HISTÓRICO: Embargante (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; “EX POSITIS”, vem requerer se digne Vossa Excelência em receber os embargos para que, ao final, sejam acolhidos, declarando-se acórdão embargado e corrigida a ______________ (obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição) que nele se contém, pois só assim se fará JUSTIÇA! Nestes Temos Pede deferimento. [CIDADE], ___, de ____________, de _____.

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p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIANAL

Artigos 102, II, “a” e 105, II “a” da CF. Artigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038/90

Trata-se de um recurso privativo da Defesa. O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de “Habeas Corpus”, dentro do prazo de 05 (cinco ) dias contados da intimação. Com a petição apresentam-se as razões do pedido de reforma. Abre-se então vista ao órgão do Ministério Público que funcionar perante o Tribunal. Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina sua juntada aos autos respectivos, formulando o juízo de prelibação e providência a sua imediata remessa ao STJ ou STF. O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL será endereçado ao STJ (artigo 105, II, “a” da CF) no caso de “Habeas Corpus” denegado em 2ª Instância. Se no Tribunal “a quo” o recurso for denegado ou se retardar, injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias, caberá interposição de Agravo de Instrumento. O advogado poderá sustentar oralmente por 15 (quinze) minutos na sessão de julgamento.

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MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

CONSTITUICIAL (R.O.C.)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. _______________________, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus”, n.º___________, impetrado perante esse Egrégio Tribunal, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTIOTUCIONAL, contra o acórdão denegatório da ordem, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Nestes termos, apresentados desde já suas razões, requer seja o mesmo recebido, e, encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, DO RECORRENTE ________________, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, II, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO nº __________/_____

Egrégio Superior Tribunal de Justiça; Colenda Turma; Doutos e Cultos Ministros: Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de _______(Justiça ou Alçada Criminal) do Estado de São Paulo, o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Seção Criminal denegando o pedido de “Habeas Corpus” impetrado, não pode, “data venia”, subsistir, pelas razões que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO; 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, aguarda o recorrente que essa Egrégia Corte dê provimento ao recurso, devendo ser concedida a ordem anteriormente impetrada, ____________ (completar com o pedido específico do problema), como mediada da mais lídima JUSTIÇA! [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “Ninguém será levado à prisão ou nela mentido, quando a lei admitir LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem fiança”. A LIBERDADE PROVISÓRIA é obrigatória, como direito incondicional do acusado. É permitida em todas as hipóteses em que não couber prisão preventiva (artigo 312 do CPP). Em geral, a LIBERDADE PROVISÓRIA é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa. O Artigo 310 “caput”, do CPP estabelece a LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. Não é necessário prestar fiança, mas a lei exige a presença do réu em todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. É possível quando estiver presente uma causa de exclusão de ilicitude (artigo 23 do CP) Já nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP, deverá ser concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (mesmo nos crimes inafiançáveis) se não couber prisão preventiva (artigo 311 e 312 do CPP).

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MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquérito Policial da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. (só para quem fará a prova na cidade de São Paulo ou se o problema for específico dizendo que o crime ocorreu em São Paulo). OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ________ do Estado de São Paulo. _______________________, já devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante de n.º _____/___, lavrado pelo Doutor Delegado do __ Distrito de Policial, por ter infringido o disposto no artigo ___ do Código Penal, por seu defensor e bastante procurador infra assinado (doc n.º___), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO: Deve constar: (a) o requerente é primário conforme atestam seus antecedentes (doc.___); (b) possui residência fixa conforme comprova _______(prova de residência) (doc.__); e (c) mantém emprego fixo, segundo comprova fotocópia da carteira profissional (doc.___). 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “_______________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, inexistindo os requisitos para a continuação da prisão, requer-se, após oitiva do digno representante do Ministério Público, a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança), e a expedição do alvará de soltura em favor do requerente, pois assim se fará JUSTIÇA! Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____.

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p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

QUEIXA - CRIME QUEIXA-CRIME é a petição inicial da AÇÃO PENAL PRIVADA. Deve ser elaborada por advogado devidamente constituído com procuração com poderes especiais (artigo 44 do CPP). A QUEIXA-CRIME deve ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses, comportando as seguintes exceções: (a) 1 (um) mês, na hipótese de crime de adultério; e (b) 3 (três) meses, nos casos tipificados pela Lei de Imprensa. O prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial, como se constata pela leitura do artigo 38 do Código de Processo Penal. Sendo decadencial é prazo fatal, peremptório, não se suspende, nem se interrompe. A QUEIXA-CRIME deve ser oferecida ao Juízo de 1ª Instância que antes de recebê- la, dará vista dos autos ao Promotor de Justiça para manifestar-se a respeito, ou seja, para atuar como “custus legis”. Em se tratando de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, caso o Ministério Público adite a queixa, ele será litisconsorte na ação penal. São requisitos da QUEIXA-CRIME (artigo 41 do CPP): (a) a exposição do fato com todas as suas circunstâncias; (b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja possível identifica- lo (nome, filiação, estado civil, sexo, características físicas etc); (c) classificação do crime (tipo penal); e (d) rol de testemunhas quando necessário. O recurso cabível caso o juiz não receba a QUEIXA-CRIME é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (artigo 581, inciso I do CPP). No caso de QUEIXA-CRIME oferecida no Juizado Especial Criminal, o recurso cabível é a APELAÇÃO, conforme artigo 82 da Lei 9.099/95. Pode o ofendido renunciar ao direito de propor a ação penal (oferecer queixa-crime), sendo esta uma causa extintiva da punibilidade. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Conforme dispõe o artigo 49 do Código de Processo Penal, a renúncia ao direito de oferecer QUEIXA-CRIME contra um dos autores se estende a todos.

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MODELO DE QUEIXA-CRIME

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo _______________________, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua _______, número ___, cidade de ________, Estado de São Paulo, por seu procurador infra- assinado, instrumento de mandato com poderes especiais incluso, (doc__), vem, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de _________, brasileiro, solteiro, professor, residente na rua _____, número ______, nesta capital, pelos motivos que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO: (narração detalhada da infração penal, argumentação de cunho acusatório). PEDIDO: “EX POSITIS”, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do Digno Representante do Ministério Público, seja recebida e autuada a presente, condenando-se o querelado como incurso no artigo _____, ouvindo-se as testemunhas do rol abaixo. Rol de testemunhas: 1)_____________, residente na Rua _________, número _____; 2)_____________, residente na Rua _________, número _____; 3)_____________, residente na Rua _________, número _____. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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REPRESENTAÇÃO

Nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, o titular é o Ministério Público, mas para que este possa agir é necessária uma representação do ofendido, pois sem ela o Promotor de Justiça não poderá oferecer denúncia. Exemplo: no crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), a ação penal está subordinada à representação da vítima, e sem ela a ação não pode ser intentada. A REPRESENTAÇÃO é a manifestação do ofendido, seja pessoalmente, seja por intermédio de procurador, ao Juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, dando- lhes ciência do crime ocorrido e pedindo- lhes que se instaure a persecução penal. O prazo para oferecimento da REPRESENTAÇÃO é de 6 (seis) meses, comportando a exceção de 3 (três) meses para os crimes da Lei de Imprensa. A REPRESENTAÇÃO sofre efeito de decadência se não operada dentro do prazo legal. Se a REPRESENTAÇÃO for oferecida através de advogado, a procuração que o constitui deve conter poderes especiais (artigo 39 CPP). A REPRESENTAÇÃO poderá ser feita por escrito ou oralmente. A retratação poderá ocorrer até o oferecimento da denúncia, sendo irretratável após a mesma. O oferecimento da REPRESENTAÇÃO pelo ofendido não obriga o Ministério Público a oferecer a denúncia. No caso de morte ou ausência do ofendido, declarada por decisão judicial, o direito de REPRESENTAÇÃO passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigo 24 do CPP), que poderão exercê- lo pelo tempo que ainda restava à vítima, não havendo, portanto, novo prazo.

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MODELO DE REPRESENTAÇÃO

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia do ___ Distrito Policial da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo _______________________, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua _______, número _______, cidade de ________, Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído com poderes especiais, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc___), vem, oferecer REPRESENTAÇÃO contra ________, [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], residente na Rua _______, número ___, cidade de ________, Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema). 2) ARGUMENTAÇÃO: (narração detalhada da infração penal, argumentação de cunho acusatório). PEDIDO: “EX POSITIS”, tendo o representado infringido o disposto no artigo __, do Código Penal, vem oferecer a presente, a fim de que se possa ser instaurado o competente inquérito policial, para que posteriormente seja oferecida denúncia pelo Digno Representante do Ministério Público. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Artigo 5º, inciso LXV da CF Deve-se verificar se a prisão é ilegal, analisando se foram cumpridas todas as formalidades previstas à lavratura do auto de prisão em flagrante, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da prisão em flagrante. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS: 1) verificação do estado de flagrância; 2) apresentação do preso à autoridade competente pelo condutor; 3) juízo prévio da autoridade, antes da lavratura, com oitiva das testemunhas e do preso. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: 1) presidida pela autoridade competente, no local onde ocorreu a prisão; 2) depoimento do condutor; 3) qualificação do preso; 4) depoimento das testemunhas presenciais; 5) interrogatório do preso; 6) lavratura do auto por escrivão ou outra pessoa nomeada pela autoridade; e 7) nomeação de curador ao menor de 21 anos. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

1) fornecimento de nota de culpa, em 24 horas, com a classificação do delito; 2) se o preso recusar-se ou não puder assinar, o auto deverá ser assinado por duas testemunhas; 3) comunicação imediata ao juiz com remessa de cópia do auto de prisão em flagrante; 4) arbitramento de fiança pela autoridade competente se o crime for afiançável; e 5) soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fiança ou obrigação.

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MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital- SP OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de São Paulo-SP OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da ____ Vara do Júri da Comarca de São Paulo- SP _______________________, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua _______, número _______, cidade de ________, Estado de São Paulo, vem, por seu procurador infra-assinado, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc____), perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) HISTÓRICO: (transcrever o problema); 2) ARGUMENTAÇÃO (demonstrar que a prisão é uma coação ilegal); 3) JURISPRUDÊNCIA : Conforme entendimento jurisprudencial: “____________________” copiar a jurisprudência, (__________________) copiar as referências. (grifos nossos quando houver sublinhado o texto). “EX POSITIS”, vem requerer o relaxamento da prisão em flagrante, afim de que o requerente possa permanecer em liberdade durante o processo, expedindo-se, ainda, alvará de soltura em seu favor, pois assim se fará JUSTIÇA! Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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DEFESA PRÉVIA Artigo 395 do CPP

Recebida a denúncia ou queixa, determina o juiz seja o réu citado para interrogatório. Logo após o interrogatório, ou seja, no prazo de 3 (três) dias, pode o advogado apresentar a DEFESA PRÉVIA. Esta não é obrigatória. O que é obrigatório, sob pena de nulidade, é a concessão do prazo, não o ato processual. Entretanto, observa-se que o advogado não deve deixar de elaborá- la, pois é nessa fase que ele poderá oferecer rol de testemunhas. Perdido o prazo para a apresentação da DEFESA PRÉVIA, o advogado não poderá mais arrolar as testemunhas de defesa, em face da preclusão temporal. Por ser a DEFESA PRÉVIA um ato do processo, ela é sempre dirigida ao juiz processante. Na DEFESA PRÉVIA, pode-se argüir matéria de fato e de direito, sendo este o momento em que a defesa pode fazer a argüição das suspeições.

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MODELO DE DEFESA PRÉVIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo Processo _____/___ _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública (_______, querelante), processo nº_______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu defensor, tempestivamente, com fundamento no artigo 395 do CPP, apresentar DEFESA PRÉVIA e, para tanto, expõe e requer o seguinte: I- Improcede a peça vestibular acusatória, face a inocência do réu (querelado), conforme se provará no decorrer do presente feito. A defesa reserva-se o direito de, ao final, na fase das alegações finais, apreciar o mérito da causa. II- Nesta oportunidade, a defesa arrola as seguintes testemunhas. Rol de testemunhas: 1)_____________, residente na Rua_________, número_____; 2)_____________, residente na Rua_________, número_____; 3)_____________, residente na Rua_________, número_____. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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CONTRARIEDADE AO LIBELO

Artigo 421 DO CPP No procedimento especial do Tribunal do Júri, o ato inaugural da segunda fase é o libelo crime acusatório. Três dias após o oferecimento do libelo, o escrivão entregará uma cópia deste à defesa e a notificará para que, em 5 (cinco) dias, apresente a CONTRARIEDADE AO LIBELO. Trata-se de um ato facultativo. Apesar de não ser obrigatório, o advogado deve apresentar a CONTRARIEDADE AO LIBELO pois, se não fizer, perderá o direito de indicar as testemunhas que deseja ouvir durante o julgamento, em face da preclusão temporal. É estratégia do advogado criminal apenas formular uma negativa geral dos fatos imputados ao réu, afirmando que a inocência deste ficará provada no julgamento.

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MODELO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do ____ Tribunal do Júri da Comarca da [CIDADE] do Estado de São Paulo Processo _____/___ _______________________, já qualificado nos autos do processo que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu defensor infra-assinado, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no artigo 421 do CPP, apresentar CONTRARIEDADE AO LIBELO e, para tanto, expõe e requer: I- Improcede o libelo acusatório, face a inocência do réu, conforme se provará no decorrer do presente feito. A defesa reserva-se o direito de, ao final, na fase dos debates, apreciar o mérito da causa. II- Nesta oportunidade, a defesa arrola as seguintes testemunhas. Rol de testemunhas: 1)_____________, residente na Rua_________, número_____; 2)_____________, residente na Rua_________, número_____; 3)_____________, residente na Rua_________, número_____. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE CORREIÇÃO PARCIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal do Foro __________ da Comarca de São Paulo OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca de ___________. Processo _____/___ _______________________, já qualificado nos autos da ação penal, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor CORREIÇÃO PARCIAL para o E. Tribunal __________, por não se conformar com o r. despacho de fls. que determinou ______________________________________. Assim, caso Vossa Excelência entenda deva ser mantido o r. despacho acima referido, requer seja a presente correição recebida, processada e encaminhada ao Tribunal competente, com as inclusas razões. Requer, ainda, seja determinado ao Sr. Escrivão que se façam os traslados das seguintes peças: a) ... b) ... c) ... Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo – Capital OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de __________. _______________________, nacionalidade , estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo – doc. 01) que receberá as intimações que se fizerem necessárias na Rua ________, vem, respeitosamente, perante Vossa (s) Excelência(s), desejando proteger direito líquido e certo, consagrado no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, com fulcro na lei 1533/51 e suas posteriores alterações, a fim de impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra ato do (Ilustríssimo ou Meretíssimo) Senhor Doutor ______________, pelos relevantes motivos de fatos e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS E DO DIREITO II – DO CABIMENTO DO “WRIT” Tanto a doutrina como a jurisprudência admitem o cabimento de Mandado de Segurança em matéria criminal.

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Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade profissional, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Constituição da Republica, art. 5º LXIX e LXX) Conforme legislação específica (lei 1533/51, art. 1º), conceder-se-á Mandado de Segurança, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê- la por parte da autoridade. No respeitável magistério de Helly Lopes Meireles, o Mandado de segurança tem por escopo: “Afastar ofensas ou ameaças a direitos subjetivos, privados ou públicos, através de ordem corretiva ou impeditiva de ilegalidade, ordem esta de ser cumprida especificamente pela própria autoridade em atendimento a mandado judicial”. (Problemas de Mandado de Segurança, “in” R. D. Administrativos, vol.72) III – DO PEDIDO Como esclarecido, restando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer se dignem Vossa(s) Excelência(s) conceder medida liminar para que.......... Requer ainda com fundamento no inciso I do artigo 7º da lei 1533/51, seja notificada a mui digna autoridade coatora, Senhor Doutor ______________, para que, dentro do prazo legal, preste as informações que julgar convenientes, para os devidos fins de direito. E, finalmente, proceda-se com os ulteriores termos do processo, na forma da lei, com a concessão da medida de segurança confirmada em definitivo, a fim de que a autoridade impetrada seja compelida a respeitar a Carta Magna, o direito líquido e certo do impetrante, pondo, assim, por Justiça e Direito, cobro as arbitrariedades mencionadas. Termos em que, A.A o presente com os documentos anexos, aguarda a impetrante o remédio heróico pleiteado. Para efeitos processuais e fiscais, estima-se o valor do presente feito em R$ ___________. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________

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OAB/SP nº ______________

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MODELO DE RAZÕES DA CORREIÇÃO PARCIAL

Egrégio Tribunal Colenda Câmara Com a devida vênia, o r. despacho proferido pelo M.M Juiz “a quo” não pode subsistir, vez que importa em inversão tumultuária do processo, como a seguir exposto: I – DOS FATOS II – DO DIREITO Ocorre porém que o ilustre magistrado de 1º grau proferiu o seguinte despacho “_______________”, gerando assim nítido erro, invertendo-se tumultuariamente o processo, vez que... III – JURISPRUDÊNCIA Diante do exposto, requer seja dado provimento à presente correição, como medida de justiça. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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MODELO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _______Vara Criminal do Foro ____ da Comarca de São Paulo OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _______ Vara Criminal da Comarca de ______. _______________________, devidamente qualificado nos autos da ação nº _______, que tramitou perante esta r. vara, por seu advogado subscritor (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 93 e ss. do Código Penal cc. Art. 743 e ss. do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: 1. De acordo com a certidão de trânsito em julgado da sentença, proferida por este Digníssimo juízo, constata-se que a pena imposta ao requerente extinguiu-se há mais de ____ anos (doc. 02) 2. Durante este período, o requerente manteve residência e domicilio neste país (conforme doc. 03). 3. O requerente, há mais de _____ anos trabalha na mesma empresa, conforme carteira profissional – doc. 04, demonstrando ser excelente funcionário, não tendo realizado nenhum ato desabonador em seu serviço, segundo declaração anexa do proprietário da empresa (doc. 05). Enfim, demonstrou bom comportamento público e privado. 4. Com relação ao dano causado pela infração, segundo documentando público lavrado pela própria vítima (doc. 06), foi integralmente ressarcido. Pelo exposto, depois de ouvido o DD. Representante do Ministério Público, requer a concessão da reabilitação, determinando o disposto no art. 747 do Código de Processo Penal, como medida de extrema justiça. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____.

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p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________ MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal do Foro _________ Comarca de São Paulo. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________. OU Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Júri da Comarca de ___________. _______________________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua ________, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação penal, processo crime nº ________, que tramita por esta r. Vara, habilitar-se como assistente do Ministério Público. Ouvindo-se, para tanto, o D.D. Promotor de Justiça. Nestes Termos Pede Deferimento [CIDADE], ___, de ____________, de _____. p.p.__________________________________ OAB/SP nº ______________

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Antonio, em São Bernardo do Campo, foi acusado de um crime de furto dentro da empresa na qual trabalhava. Antonio tinha ótimos antecedentes, trabalhador, casado, pai de cinco filhos e ficou muito humilhado com esta acusação. Nada foi encontrado em seu poder porém, alguns colegas de trabalho, com os quais ele não se dava bem, acusaram – no e , realmente, certos objetivos valiosos desapareceram da fábrica. Antonio Bernardo foi levado à Delegacia de Policia e, muito constrangido e ofendido, resolveu ficar em silêncio. Depois, acabou denunciando perante a 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de SBC e o processo inicio. No dia do interrogatório judicial, Antonio Bernardo, ofendido com esta acusação, segundo ele descabida e absurda, resolveu ficar novamente em silêncio, nada respondendo ao Magistrado. Acabou sendo condenado a dois anos de reclusão por contra ele. Porém, a reiteração do silêncio pesava contra o mesmo. Antonio Bernardo, por seu advogado, apelou ao Tribunal competente, prequestionando a matéria do silêncio, pois segundo a defesa, o silencia é um direito do réu, que não pode ser interpretado contra o acusado que resolve usufrui – lo , postulando absolvição. O Egrégio Tribunal não deu razão à defesa, por votação unânime, entendendo que a norma constitucional do silêncio, do art. 5º, inciso LXIII, não se aplicava ao caso, visto que não só tinha havido a reiteração do silêncio, como seria um direito do Magistrado de primeiro grau fazer o exame da prova de acordo com sua consciência, com livre convicção, na apreciação de conjunto probatório. O venerando Acórdão foi publicado há doze dias e o réu recebeu “sursis”, pois a pena não ultrapassou dois anos. QUESTÃO Defender Antonio.

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MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. ANTONIO BERNARDO, já qualificado nos autos, por seu advogado, ao final subscrito, dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº ____________, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para interpor o competente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, com alicerce no artigo 102, inciso III, alínea “a” (“contrariar dispositivo desta constituição”), da CF, e também com fundamento na Lei Federal 8038/90, visto que o recorrente não se conforma com o venerando acórdão da aludida apelação, o qual negou o direito ao recorrente ao silencia, sendo que as razões estão em anexo. Nestes Termos, Pede Deferimento. De São Paulo para Brasília, __________________________ P.P.________________________________ Advogado: OAB/SP nº__________

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Razões de Recurso Extraordinário Em favor do recorrente Antonio Recorrida: Justiça Pública (8 linhas) Colendo Supremo Tribunal Federal Egrégia Turma Julgadora, Nobres e cultos Ministros, Nobre Ministro e Relator, Douto Procurador Geral da República: 1. O presente Recurso Extraordinário, nobres e cultos Ministros, “permissa vênia” deve ser conhecido e provido, visto que o v. acórdão vergastado feriu a Constituição Federal, de modo claro e contra as normas. 2. (Contar as histórias do problema, chamando Antonio de recorrente). 3. Como se vê da prova dos autos, nobres e cultos Ministros, sem dúvida, “Data Maxima Vênia”, o venerando acórdão recorrido pode ser incluído na regra constitucional do artigo 102, inciso III, alínea “a”, artigo este que reza:

“Artigo 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo- lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar o dispositivo desta Constituição.” (grifos nossos).

Realmente, Colendo Tribunal, no caso “sub judice”, jamais poderia o Recorrente restar condenado, pois não havia, como foi reconhecido judicialmente, prova concreta e firme contra ele, e o que pesou de forma decisiva feriu a Magna Carta, no sentido de que o seu silêncio foi interpretado desfavoravelmente, contrariando a Constituição Federal, a qual dispõe:

“Artigo 5º inciso LXIII: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo – lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (grifos nossos).

Assim, nobres Ministros, percebe – se que o direito ao silêncio tem patamar constitucional, jamais podendo ser usado contra o acusado, ora recorrente, pois sendo um direito não pode reverter contra os interesses da parte.

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4. Importante notar, Colenda Turma, que esta matéria do direito ao silêncio foi devidamente prequestionada, argüida a matéria expressamente ao Tribunal “a quo”, que rejeitou, por votação unânime. E a condenação do recorrente foi fruto de um exame da prova contrária à Constituição. O Magistrado de 1º grau desprezou o silêncio, o mesmo acontecendo, “Data Vênia”, com o Egrégio Tribunal recorrido A defesa não pode concordar com a colocação inserta no venerando acórdão. Na verdade, no mundo jurídico criminal, quem cala não consente, e sim quem cala não diz nada. Assim, o venerando Acórdão não pode prevalecer, pois se a condenação teve origem no entendimento de que o silêncio comprovou a culpabilidade do recorrente, a veneranda decisão deve ser cassada, pois sem prova a absolvição é imperativo constitucional e legal. 5. “Ex positis”, requer –se o processamento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Extraordinário, em favor do recorrente, já qualificado nos autos, com base no artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, para que seja o venerando acórdão recorrido, do Egrégio Tribunal de Alçada criminal Paulista, cassado e reformado, para considerar – se o recorrente como absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, pois ele é totalmente inocente, não havendo prova segura da responsabilidade, fazendo – se assim a mais cristalina Justiça!!! De São Paulo para Brasília,___________________________ _________________________ Advogado OAB/ SP nº___________________

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RECURSO ESPECIAL

José e Maria, casados, não tinham filhos. Em São Bernardo do Campo, começou um relacionamento com Vera, mulher que vivia em boates, à noite/. Vera ficou grávida e nasceu Robertinho, o qual não foi registrado. Maria perdoou o marido e, para conseguirem tirar a criança de Vera, que não cuidava bem do menor, acabaram registrando o mesmo em nome do casal. Tudo foi descoberto e o citado casal acabou sendo processado pelo art. 242, parágrafo único, do C.P. Os dois foram condenados, mas o juiz concedeu a eles o perdão judicial, porém declarou que o casal havia perdido a primariedade. Os dois apelaram ao Tribunal competente, mas a apelação foi desprovida por 3X0, entendendo o citado Tribunal que não havia condições jurídicas de José e Maria retornarem à condição de primários. O venerando Acórdão foi publicada há 11 dias. Questão: Defender José e Maria

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MODELO DE RECURSO ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. JOSÉ e MARIA, por seu advogado, ao final subscrito, nos autos da APELAÇÂO de nº 0000, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, dentro do prazo legal, interpor o competente RECURSO ESPECIAL ao Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no artigo 105, inciso III, “a” , da Constituição Federal, e também com fundamento na Lei 8038/90, visto que os recorrentes não se conformam, “data vênia”, com o venerando acórdão da Apelação referida, o qual negou a primariedade aos recorrentes, sendo que as razões estão em anexo. Neste Termos, Pede Deferimento. De São Paulo para Brasília,__________________________. (2 linhas) _____________________________________________ Advogado: OAB/ SP nº________________

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Razões de Recurso Especial Em favor dos recorrentes José e Maria Recorrida: Justiça Pública (8 linhas) Colendo Superior Tribunal de Justiça, Egrégia Turma Julgadora, Nobres e Cultos Ministros, Nobre Ministro Relator, Douto Sub – procurador Geral da República : 1. O presente Recurso Especial, nobres Ministros, “data vênia”, deve ser conhecido e provido, visto que o venerando Acórdão vergastado não respeitou a lei vigente, entendendo que o perdão judicial não traria de volta a primariedade de José e Maria. 2. (Contar a história do problema, na íntegra, chamando José e Maria de recorrentes ou insurgentes). 3. Como se vê, Colenda Turma Julgadora, o artigo 242, parágrafo único, do Código Penal trata do crime praticado por motivo de reconhecida nobreza, dando oportunidade para o perdão judicial, o que foi efetivamente concedido. Ocorre que o perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade, como se vê do artigo 107, inciso IX, do Código Penal, que reza:

“Extingue – se a punibilidade : IX – pelo perdão Judicial, nos casos previstos em lei.” (grifos nossos)

Como se sabe, quando a lei diz “podendo o juiz deixar de aplicar a pena”, isto significa juridicamente o perdão judicial. 4. Importante notar, Colendo tribunal, que a matéria aqui tratada foi devidamente prequestionada, pois foi ela argüida expressamente na Apelação, ao Tribunal “a quo”. 5. A súmula nº 18 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é clara no seguinte escólio:

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“ A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório” .(grifos nossos)

Como se percebe, nobres Ministros, não foi respeitada e foi negada vigência à lei federal, no caso, o já citado artigo 107, inciso IX, do Código Penal, que trata do perdão judicial. Realmente, o perdão judicial possui como jurídico – penal a volta à primariedade dos recorrentes, sendo que o Egrégio Tribunal “ a quo” contrariou dispositivo de lei federal, ao não outorgar a condição de primário tanto para José quanto para Maria. 6. “EX POSITIS” requer – se o conhecimento e o provimento de presente Recurso Especial, em favos dos recorrentes José e Maria, já qualificados nos autos para que seja o venerando acórdão do tribunal “a quo” reformado, no sentido de que fique consignada juridicamente a condição de primário tanto para o recorrente José quanto para a insurgente Maria, nos expressos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal, ao qual foi negada vigência, fazendo – se assim a mais necessária e cristalina Justiça!!! De São Paulo para Brasília,________________ _______________________________ Advogado: OAB/ SP nº ______________________