Portaria leite
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PORTARIA Nº 600, DE 23 DE JULHO DE 2003.
APROVA O MANUAL DE NORMAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
E TECNOLÓGICAS PARA LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, incisos I e X, do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 43.415, de 04 de julho de 2003,
considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 143, do Regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 38.691, de 10 de março de 1997.
RESOLVE:
Art. 1°- Fica aprovado o manual intitulado “Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos”, elaborado pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPA, que será encaminhado a todas às empresas registradas no IMA.
Art. 2°- O manual mencionado no artigo anterior será entregue às empresas que vierem a se registrar no IMA por ocasião do processo de registro.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2003.
Altino Rodrigues Neto Diretor-Geral