Portaria DENATRAN 059/2007

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PORTARIA N 59 DE 25 OUTUBRO DE 2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRNSITO DENATRAN, no uso da atribuio que lhe foi conferida pelaResoluo n 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN, resolve:

Art. 1 Estabelecer os campos de informaes que devero constar do Auto de Infrao, os campos facultativos e o preenchimento, para finsde uniformizao em todo o territrio nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria.

Art. 2 Os rgos e entidades de trnsito podero confeccionar e utilizar modelos de Autos de Infrao que atendam suas peculiaridadesorganizacionais e as caractersticas especficas das infraes que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaos para informaes adicionais.

1 O Auto de Infrao poder ter dimenso, programao visual, diagramao, organizao grfica e a seqncia de blocos e camposestabelecidas pelo rgo ou entidade de trnsito.

2 Podero ser inseridas nos Autos de Infrao quadrculas sintetizando ou reproduzindo informaes para que o agente assinale as opesde preenchimento do campo.

Art. 3 As informaes contidas no anexo III desta portaria devero ser consideradas somente para fins de processamento de dados emsistema informatizado.

Art. 4 Os rgos e entidades de trnsito tero at o dia 31 de maro de 2008 para se adequarem s disposies desta Portaria.

Art. 5 Ficam revogadas as Portarias n 68/06 e 28/07 do DENATRAN.Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

ALFREDO PERES DA SILVA

ANEXO ICAMPOS DO AUTO DE INFRAO

BLOCO 1IDENTIFICAO DA AUTUAOCAMPO 1CDIGO DO RGO AUTUADOR

Campo obrigatrio.CAMPO 2 IDENTIFICAO DO AUTO DE INFRAO campo que ser utilizado para identificao exclusiva de cadaautuao.

Campo obrigatrio.

BLOCO 2IDENTIFICAO DO VECULOCAMPO 1PLACA


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Campo obrigatrio.CAMPO 2MARCACampo obrigatrio.CAMPO 3ESPCIE

Campo obrigatrio.CAMPO 4PASCampo facultativo.

BLOCO 3IDENTIFICAO DO CONDUTORCAMPO 1NOMEcampo para registrar o nome do condutor do veculo.Campo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.CAMPO 2 N DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAO OU DA PERMISSO PARA DIRIGIR campo para

registrar o n da CNH ou da Permisso para Dirigir do condutor do veculo.Campo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.CAMPO 3UFcampo para registrar a sigla da UF onde o condutor est registrado.

Campo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.CAMPO 4-CPFcampo para registrar o n do CPF do condutor do veculo.Campo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.

BLOCO 4IDENTIFICAO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAOCAMPO 1 LOCAL DA INFRAOcampo para registrar o local onde foi constatada a infrao (nome do logradouro ou da via,

nmero ou marco quilomtrico ou, ainda, anotaes que indiquem pontos de referncia).Campo obrigatrio.CAMPO 2DATA- campo para registrar o dia, ms e ano da ocorrncia.Campo obrigatrio.CAMPO 3HORA

campo para registrar as horas e minutos da ocorrncia.Campo obrigatrio.CAMPO 4 CDIGO DO MUNICPIOcampo para registrar o cdigo de identificao do municpio onde o veculo foi autuado.

Utilizar a tabela de rgos e municpios (TOM),administrada pela Receita Federal MF.Campo obrigatrio, exceto para o Distrito Federal.CAMPO 5NOME DO MUNICPIOcampo para registrar o nome do Municpio onde foi constatada a infrao.Campo obrigatrio, exceto para o Distrito Federal.


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CAMPO 6UFcampo para registrar a sigla da UF onde foi constatada a infrao.Campo obrigatrio.

BLOCO 5TIPIFICAO DA INFRAO

CAMPO 1CDIGO DA INFRAOcampo para registrar o cdigo da infrao cometida.Campo obrigatrio.CAMPO 2DESDOBRAMENTO DO CDIGO DE INFRAO-campo para registrar os desdobramentos da infrao.Campo obrigatrio.CAMPO 3DESCRIO DA INFRAOcampo para descrever de forma clara a infrao cometida.Campo obrigatrio.CAMPO 4 EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIO UTILIZADO campo para registrar o equipamento ou

instrumento de medio utilizado, indicando o nmero, o modelo e a marca.Campo obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao.CAMPO 5 MEDIO REALIZADA campo para registrar a medio realizada (velocidade, carga, alcoolemia, emisso de

poluentes, etc).

Campo obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao.CAMPO 6LIMITE REGULAMENTADOcampo para registrar o limite permitido.Campo obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao.CAMPO 7VALOR CONSIDERADOcampo para registrar o valor considerado para autuao.Campo obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao.CAMPO 8OBSERVAEScampo destinado ao registro de informaes complementares relacionadas infrao.Campo obrigatrio.

BLOCO 6IDENTIFICAO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADORCAMPO 1NMERO DE IDENTIFICAOcampo para identificar a autoridade ou agente autuador (registro, matrcula, outros).Campo obrigatrio.CAMPO 2ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADORCampo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.

BLOCO 7IDENTIFICAO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDORCAMPO 1NOMEcampo para registrar o nome do embarcador ou expedidor infrator.Campo facultativo.


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CAMPO 2CPF ou CNPJCampo facultativo.

BLOCO 8IDENTIFICAO DO TRANSPORTADOR

CAMPO 1NOMEcampo para registrar o nome do transportador infrator.Campo facultativo.CAMPO 2CPF ou CNPJCampo facultativo.

BLOCO 9 - ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTORCAMPO 1ASSINATURAcampo para assinatura do infrator ou condutor.Campo facultativo para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.

ANEXO IIPREENCHIMENTO DOS CAMPOS DO AUTO DE INFRAO

BLOCO 1IDENTIFICAO DA AUTUAOCAMPO 1CDIGO DO RGO AUTUADORPreenchimento obrigatrio ou pr-impresso - conforme tabela do ANEXO V administrada pelo DENATRAN.CAMPO 2IDENTIFICAO DO AUTO DE INFRAOObrigatoriamente pr-impresso.

BLOCO 2IDENTIFICAO DO VECULOCAMPO 1PLACAPreenchimento obrigatrio.CAMPO 2MARCAPreenchimento obrigatrio.CAMPO 3ESPCIEPreenchimento obrigatrio.CAMPO 4PASPreenchimento obrigatrio para veculos estrangeiros - conforme tabela do ANEXO VIadministrada pelo DENATRAN.


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BLOCO 3IDENTIFICAO DO CONDUTORCAMPO 1NOMEPreenchimento obrigatrio quando houver a identificao do condutor do veculo.CAMPO 2N DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAO OU DA PERMISSO PARA DIRIGIR

Preenchimento obrigatrio quando houver a identificao do condutor habilitado.CAMPO 3UFPreenchimento obrigatrio quando houver a identificao do condutor habilitado.No caso de condutor estrangeiro, este campo dever ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de pases do ANEXO VI.CAMPO 4CPFPreenchimento no obrigatrio.

BLOCO 4IDENTIFICAO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAOCAMPO 1LOCAL DA INFRAOPreenchimento obrigatrio.CAMPO 2DATA

Preenchimento obrigatrio.CAMPO 3HORAPreenchimento obrigatrio.CAMPO 4CDIGO DO MUNICPIOPreenchimento no obrigatrio.CAMPO 5NOME DO MUNICPIOPreenchimento no obrigatrio para infraes constatadas em estradas e rodovias.CAMPO 6UFPreenchimento obrigatrio.

BLOCO 5TIPIFICAO DA INFRAOCAMPO 1CDIGO DA INFRAOPreenchimento obrigatrio. Utilizar a tabela de cdigos apresentada noANEXO IV.CAMPO 2DESDOBRAMENTO DO CDIGO DE INFRAOPreenchimento obrigatrio. Utilizar a coluna de desdobramentos dos cdigos de infraes apresentada noANEXO IV.CAMPO 3DESCRIO DA INFRAO


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Preenchimento obrigatrio, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, no necessariamente usando os mesmos termos databela de cdigos apresentada noANEXO IV.

CAMPO 4EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIO UTILIZADOPreenchimento obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao.

CAMPO 5MEDIO REALIZADAPreenchimento obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao ou nota fiscal.CAMPO 6LIMITE REGULAMENTADOPreenchimento obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao ou nota fiscal.CAMPO 7VALOR CONSIDERADOPreenchimento obrigatrio para infraes verificadas por equipamentos de fiscalizao ou nota fiscal.CAMPO 8OBSERVAESPreenchimento no obrigatrio.

BLOCO 6IDENTIFICAO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADORCAMPO 1NMERO DE IDENTIFICAO

Preenchimento obrigatrio.CAMPO 2ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADORPreenchimento obrigatrio exceto para infraes registradas por sistemas automticos metrolgicos e no metrolgicos.

BLOCO 7IDENTIFICAO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDORCAMPO 1NOMEPreenchimento obrigatrio para infraes de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infraes relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.CAMPO 2CPF ou CNPJPreenchimento obrigatrio para infraes de excesso de peso nos casosprevistos no art. 257 do CTB ou infraes relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.

BLOCO 8IDENTIFICAO DO TRANSPORTADORCAMPO 1NOMEPreenchimento obrigatrio para infraes de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infraes relacionadas ao

transporte de produtos perigosos.CAMPO 2CPF ou CNPJ


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Preenchimento obrigatrio para infraes de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infraes relacionadas aotransporte de produtos perigosos.

BLOCO 9ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR

Preenchimento sempre que possvel.

ANEXO IIIINFORMAES PARA FINS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

BLOCO 1IDENTIFICAO DA AUTUAOCAMPO 1CDIGO DO RGO AUTUADORcampo numrico conforme tabela no ANEXO Vadministrada pelo DENATRAN.CAMPO 2IDENTIFICAO DO AUTO DE INFRAOcampo alfanumrico com 10 caracteres.

BLOCO 2IDENTIFICAO DO VECULOCAMPO 1PLACAcampo alfanumrico com 10 caracteres.

CAMPO 2MARCAcampo alfanumrico com 25 caracteres.CAMPO 3ESPCIEcampo alfanumrico com 13 caracteres.CAMPO 4PAScampo numrico com 2 caracteres.

BLOCO 3IDENTIFICAO DO CONDUTORCAMPO 1NOMEcampo alfanumrico com 60 caracteres.CAMPO 2N DO REGISTRO DA CARTEIRA DE HABILITAO OU DA PERMISSO PARA DIRIGIRcampo numrico

com 15 caracteres.CAMPO 3 UF campo alfanumrico com 2 caracteres. No caso de condutor estrangeiro, este campo dever possuir 2 caracteres,

conforme tabela de pases do ANEXO VI.CAMPO 4CPFcampo numrico com 11 caracteres.

BLOCO 4IDENTIFICAO DO LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAOCAMPO 1LOCAL DA INFRAOcampo alfanumrico com 80 caracteres.CAMPO 2DATA- campo numrico com 8 caracteres.CAMPO 3HORAcampo numrico com 4 caracteres (hhmm).CAMPO 4CDIGO DO MUNICPIOcampo numrico com 5 caracteres.


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CAMPO 5NOME DO MUNICPIOcampo alfanumrico com 50 caracteres.CAMPO 6UFcampo alfa com 2 caracteres.

BLOCO 5IDENTIFICAO DA INFRAO

CAMPO 1CDIGO DA INFRAOcampo numrico com 4 caracteres.CAMPO 2DESDOBRAMENTO DO CDIGO DE INFRAO campo numrico com 1 caracter.CAMPO 3TIPIFICAO DA INFRAOcampo alfanumrico com80caracteres.CAMPO 4EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIO UTILIZADOcampo alfanumrico com 30 caracteres.CAMPO 5MEDIO REALIZADAcampo numrico com 9 caracteres, sendo dois decimais.CAMPO 6LIMITE REGULAMENTADOcampo numrico com 9 caracteres, sendo dois decimais.CAMPO 7VALOR CONSIDERADOcampo numrico com 9 caracteres, sendo dois decimais.

BLOCO 6IDENTIFICAO DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADORCAMPO 1NMERO DE IDENTIFICAOcampo alfanumrico com 15 caracteres.

BLOCO 7IDENTIFICAO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDORCAMPO 1NOMEcampo alfanumrico com 60 caracteres.CAMPO 2CPF ou CNPJcampo numrico com 14 caracteres.

BLOCO 8IDENTIFICAO DO TRANSPORTADORCAMPO 1NOMEcampo alfanumrico com 60 caracteres.CAMPO 2CPF ou CNPJcampo numrico com 14 caracteres.

ANEXO IVTABELA DE ENQUADRAMENTOS

Tabela de Codificao de Multas

Cdigo daInfrao

Desdob Descrio da InfraoAmparo Legal

(CTB)Infrator Gravidade

rgoCompetente

500-2 0Multa, por no identificao do condutor infrator, imposta pessoa

jurdica 257 8 Proprietrio --- EST/MUNIC/RODOV501-0 0 Dirigir veculo sem possuir CNH ou Permisso para Dirigir 162 * I Condutor 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV


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502-9 1 Dirigir veculo com CNH cassada 162 * I I Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV502-9 2 Dirigir veculo com Permisso para Dirigir cassada 162 * I I Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

502-9 3Dirigir veculo com CNH ou PPD com suspenso do direito de

dirigir 162 * I I Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV503-7 1 Dirigir veculo com CNH de categoria diferente da do veculo 162 * III Condutor 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV503-7 2 Dirigir veculo com PPD de categoria diferente da do veculo 162 * III Condutor 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV

504-5 0Dirigir veculo com validade da CNH ou PPD vencida h mais de

30 dias 162 * V Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV505-3 1 Dirigir veculo sem usar lentes corretoras de viso 162 * VI Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV505-3 2 Dirigir veculo sem usar aparelho auxiliar de audio 162 * VI Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV505-3 3 Dirigir veculo sem usar aparelho auxiliar de prtese fsica 162 * VI Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

505-3 4Dirigir veculo s/ adaptaes impostas na concesso/renovao

licena conduzir 162 * VI Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV506-1 0 Entregar veculo a pessoa sem CNH ou Permisso para Dirigir 163 c/c 162 * I Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV

507-0 1 Entregar veculo a pessoa com CNH cassada 163 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV507-0 2 Entregar veculo a pessoa com Permisso para Dirigir cassada 163 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

507-0 3 Entregar veculo a pessoa com CNH ou PPD com suspenso dodireito de dirigir 163 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

508-8 1Entregar veculo a pessoa com CNH de categoria diferente da do

veculo 163 c/c 162 * III Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV

508-8 2Entregar veculo a pessoa com PPD de categoria diferente da do

veculo 163 c/c 162 * III Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV509-6 0 Entregar veculo a pessoa com CNH vencida h mais de 30 dias 163 c/c 162 * V Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV510-0 1 Entregar o veculo a pessoa sem usar lentes corretoras de viso 163 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV510-0 2 Entregar o veculo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audio 163 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV510-0 3 Entregar o veculo a pessoa sem aparelho de prtese fsica 163 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

510-0 4Entregar vec pessoa s/ adaptaes impostas concesso/renovao

licena conduzir 163 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

511-8 0 Permitir posse/conduo do veculo a pessoa sem CNH ou PPD 164 c/c 162 * I Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV512-6 1 Permitir posse/conduo do veculo a pessoa com CNH cassada 164 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV512-6 2 Permitir posse/conduo do veculo a pessoa com PPD cassada 164 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

512-6 3Permitir posse/conduo vec pessoa com CNH/PPD c/ suspenso

direito de dirigir 164 c/c 162 * II Proprietrio 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

513-4 1Permitir posse/conduo vec a pessoa com CNH categoria

diferente da do veculo 164 c/c 162 * III Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV513-4 2 Permitir posse/conduo vec a pessoa com PPD categoria diferente 164 c/c 162 * III Proprietrio 7 - Gravss 3X ESTADUAL/RODOV


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da do veculo

514-2 0Permitir posse/conduo do veculo a pessoa com CNH vencida h

mais de 30 dias 164 c/c 162 * V Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

515-0 1Permitir posse/conduo do veculo a pessoa sem usar lentes

corretoras de viso 164 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

515-0 2Permitir posse/conduo do veculo a pessoa s/ usar aparelho

auxiliar de audio 164 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

515-0 3Permitir posse/conduo do veculo a pessoa sem usar aparelho de

prtese fsica 164 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

515-0 4Permitir posse/cond vec s/ adaptaes impostas

concesso/renovao licena cond 164 c/c 162 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV516-9 1 Dirigir sob a influncia de lcool 165 Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

516-9 2Dirigir sob influncia subst entorpecente ou q determine depend

fsica/psquica 165 Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

517-7 0Confiar/entregar vec pess c/ estado fsico/psquico s/ condies

dirigir segur 166 Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV518-5 1 Deixar o condutor de usar o cinto segurana 167 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

518-5 2 Deixar o passageiro de usar o cinto segurana 167 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

519-3 0Transportar criana sem observncia das normas de segurana

estabelecidas p/ CTB 168 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV520-7 0 Dirigir sem ateno ou sem os cuidados indispensveis segurana 169 Condutor 3 - Leve EST/MUNIC/RODOV

521-5 1Dirigir ameaando os pedestres que estejam atravessando a via

pblica 170 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV521-5 2 Dirigir ameaando os demais veculos 170 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV522-3 1 Usar veculo para arremessar sobre os pedestres gua ou detritos 171 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV522-3 2 Usar veculo para arremessar sobre os veculos gua ou detritos 171 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV523-1 1 Atirar do veculo objetos ou substncias 172 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV523-1 2 Abandonar na via objetos ou substncias 172 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV524-0 0 Disputar corrida por esprito de emulao 173 Condutor 7 - Gravss 3X EST/MUNIC/RODOV

525-8 1 Promover na via competio esportiva sem permisso 174 PF ou JUR 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV525-8 2 Promover na via eventos organizados sem permisso 174 PF ou JUR 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV

525-8 3Promover na via exibio e demonstrao de percia em manobra

de veculo 174 PF ou JUR 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV

526-6 1Participar na via como condutor em competio esportiva, sem

permisso 174 Condutor 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV526-6 2 Participar na via como condutor em evento organizado, sem 174 Condutor 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV


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permisso

526-6 3Participar como condutor exib/demonst percia em manobra de

veic, s/ permisso 174 Condutor 7 - Gravss 5X MUNICIPAL/RODOV527-4 1 Utilizar-se de veculo para demonstrar ou exibir manobra perigosa 175 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV527-4 2 Utilizar-se de veculo para demonstrar ou exibir arrancada brusca 175 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

527-4 3Utilizar-se de veculo para demonstrar ou exibir derrapagem ou

frenagem 175 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

528-2 0Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar

socorro a vtima 176 * I Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

529-0 0Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo

p/o trnsito 176 * II Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

530-4 0Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab

policia/pericia 176 * III Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

531-2 0Deixar o cond envolvido em acid, de remover o vec local qdo

determ polic/agente 176 * IV Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

532-0 0Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar

inf p/o BO 176 * V Condutor 7 - Gravss 5X ESTADUAL/RODOV

533-9 0 Deixar o cond de prestar socorro vtima acid de trnsito, qdo solicitp/ agente 177 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

534-7 0Deixar o condutor envolvido em acidente s/ vtima, de remover o

veculo do local 178 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

535-5 0Fazer ou deixar que se faa reparo em vec, em rodovia e via de

trnsito rpido 179 * I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

536-3 0Fazer/deixar que se faa reparo em vec nas vias (q no

rodovia/transito rapido) 179 * II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV537-1 0 Ter seu veculo imobilizado na via por falta de combustvel 180 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

538-0 0Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via

transversal 181 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV539-8 0 Estacionar afastado da guia da calada (meio-fio) de 50cm a 1m 181 * II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

540-1 0 Estacionar afastado da guia da calada (meio-fio) a mais de 1m 181 * III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV541-0 0 Estacionar em desacordo com as posies estabelecidas no CTB 181 * IV Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV542-8 1 Estacionar na pista de rolamento das estradas 181 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV542-8 2 Estacionar na pista de rolamento das rodovias 181 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV542-8 3 Estacionar na pista de rolamento das vias de trnsito rpido 181 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV542-8 4 Estacionar na pista de rolamento das vias dotadas de acostamento 181 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

543-6 0Estacionar junto/sobre hidr de incndio, reg de gua/tampa de poo

visit gal sub 181 * VI Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV


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544-4 0 Estacionar nos acostamentos 181 * VII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV545-2 1 Estacionar no passeio 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV545-2 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV545-2 3 Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

545-2 4 Estacionar nas ilhas ou refgios 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV545-2 5 Estacionar ao lado ou sobre canteiro central 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

545-2 6Estacionar ao lado/sobre divisores de pista de rolamento/marcas de

canalizao 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV545-2 7 Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim pblico 181 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

546-0 0Estacionar em guia de calada rebaixada destinada entrada/sada

de veculos 181 * IX Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV547-9 0 Estacionar impedindo a movimentao de outro veculo 181 * X Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV548-7 0 Estacionar ao lado de outro veculo em fila dupla 181 * XI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV549-5 0 Estacionar na rea de cruzamento de vias 181 * XII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

550-9 0Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros

transporte coletivo 181 * XIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

551-7 1 Estacionar nos viadutos 181 * XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV551-7 2 Estacionar nas pontes 181 * XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV551-7 3 Estacionar nos tneis 181 * XIV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV552-5 0 Estacionar na contramo de direo 181 * XV Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

553-3 0Estacionar aclive/declive freado e sem calo segurana, PBT

superior a 3500kg 181 * XVI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

554-1 1Estacionar em desacordo com a regulamentao especificada pela

sinalizao 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

554-1 2Estacionar em desacordo com a regulamentao - estacionamento

rotativo 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

554-1 3Estacionar em desacordo com a regulamentao - ponto ou vaga de

txi 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

554-1 4 Estacionar em desacordo com a regulamentao - vaga decarga/descarga 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

554-1 5Estacionar em desacordo com a regulamentao - vaga portador

necessid especiais 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV554-1 6 Estacionar em desacordo com a regulamentao - vaga idoso 181 * XVII Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

555-0 0Estacionar em local/horrio proibido especificamente pela

sinalizao 181 * XVIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV556-8 0 Estacionar local/horrio de estacionamento e parada proibidos pela 181 * XIX Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV


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sinalizao

557-6 0Parar nas esquinas e a menos 5m do bordo do alinhamento da via

transversal 182 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV558-4 0 Parar afastado da guia da calada (meio-fio) de 50cm a 1m 182 * II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV559-2 0 Parar afastado da guia da calada (meio-fio) a mais de 1m 182 * III Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV560-6 0 Parar em desacordo com as posies estabelecidas no CTB 182 * IV Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV561-4 1 Parar na pista de rolamento das estradas 182 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV561-4 2 Parar na pista de rolamento das rodovias 182 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV561-4 3 Parar na pista de rolamento das vias de trnsito rpido 182 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV561-4 4 Parar na pista de rolamento das demais vias dotadas acostamento 182 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV562-2 1 Parar no passeio/calada 182 * VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV562-2 2 Parar sobre faixa destinada a pedestres 182 * VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV562-2 3 Parar nas ilhas ou refgios 182 * VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV562-2 4 Parar nos canteiros centrais 182 * VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV562-2 5 Parar nos divisores de pista de rolamento e marcas de canalizao 182 * VI Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV563-0 0 Parar na rea de cruzamento de vias 182 * VII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

564-9 1 Parar nos viadutos 182 * VIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV564-9 2 Parar nas pontes 182 * VIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV564-9 3 Parar nos tneis 182 * VIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV565-7 0 Parar na contramo de direo 182 * IX Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV566-5 0 Parar em local/horrio proibidos especificamente pela sinalizao 182 * X Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV567-3 1 Parar sobre faixa de pedestres na mudana de sinal luminoso 183 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

567-3 2Parar sobre faixa de pedestres na mudana de sinal luminoso (fisc

eletrnica) 183 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

568-1 0Transitar na faixa/pista da direita regul circulao exclusiva determ

veculo 184 * I Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

569-0 0Transitar na faixa/pista da esquerda regul circulao exclusiva

determ veculo 184 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

570-3 0Deixar de conservar o veculo na faixa a ele destinada pela

sinalizao de regul 185 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

571-1 0Deixar de conservar nas faixas da direita o veculo lento e de maior

porte 185 * II Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

572-0 0Transitar pela contramo de direo em via com duplo sentido de

circulao 186 * I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

573-8 0Transitar pela contramo de direo em via c/ sinalizao de regul

sentido nico 186 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV


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574-6 1Transitar em local/horrio no permitido pela regul estabelecida

pela autoridade 187 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

574-6 2Transitar em local/horrio no permitido pela regulamentao -

rodzio 187 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

574-6 3

Transitar em local/horrio no permitido pela regulamentao -

veculo de carga 187 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

576-2 0Transitar ao lado de outro veculo, interrompendo ou perturbando o

trnsito 188 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

577-0 1Deixar de dar passagem a vec precedido de batedores devidamente

identificados 189 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

577-0 2Deixar de dar passagem a vec socorro de incndio em serv

urgncia devid identif 189 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

577-0 3Deixar de dar passagem a vec de polcia em servio de urgncia

devid identif 189 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

577-0 4Deixar de dar passagem a vec de operao e fiscalizao de

trnsito devid ident 189 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

577-0 5Deixar de dar passagem a ambulncia em servio de urgncia devid

identificada 189 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

578-9 0Seguir veculo em serv urgncia devid identific p/ alarme

sonoro/ilum vermelha 190 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

579-7 0Forar passagem entre vecs trans sent opostos na iminncia realiz

ultrapassagem 191 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

580-0 0Deixar guardar dist segurana lat/front entre seu vec e demais e ao

bordo pista 192 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV581-9 1 Transitar com o veculo em caladas, passeios 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV581-9 2 Transitar com o veculo em ciclovias, ciclofaixas 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV

581-9 3Transitar com o veculo em ajardinamentos, gramados, jardins

pblicos 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV581-9 4 Transitar com o veculo em canteiros centrais 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV581-9 5 Transitar com o veculo em ilhas, refgios 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV

581-9 6Transitar com o veculo em divisores de pista de rolamento, marcas

de canaliz. 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV581-9 7 Transitar com o veculo em acostamentos 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV581-9 8 Transitar com o veculo em passarelas 193 Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV

582-7 0Transitar em marcha r, salvo na distncia necessria a pequenas

manobras 194 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV583-5 0 Desobedecer s ordens emanadas da autorid compet de trnsito ou 195 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV


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de seus agentes

584-3 1Deixar de indicar c/ antec, med gesto de brao/luz indicadora,

incio da marcha 196 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV


manobra de parar 196 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV


mudana direo 196 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV


mudana de faixa 196 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

585-1 1Deixar de deslocar c/antecedncia vec p/ faixa mais esquerda qdo

for manobrar 197 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

585-1 2Deixar de deslocar c/antecedncia vec p/ faixa mais direita qdo

for manobrar 197 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV586-0 0 Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado 198 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

587-8 0Ultrapassar pela direita, salvo qdo vec da frente der sinal p/ entrar

esquerda 199 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

588-6 0

Ultrap pela direita vec de transp coletivo parado para emb/desemb

passageiros 200 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV589-4 0

Deixar de guardar a distncia lateral de 1,50m ao passar/ultrapassarbicicleta 201 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

590-8 0 Ultrapassar pelo acostamento 202 * I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV591-6 1 Ultrapassar em intersees 202 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV591-6 2 Ultrapassar em passagem de nvel 202 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV592-4 1 Ultrapassar pela contramo nas curvas sem visibilidade suficiente 203 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

592-4 2Ultrapassar pela contramo nos aclives ou declives, sem

visibilidade suficiente 203 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV593-2 0 Ultrapassar pela contramo nas faixas de pedestre 203 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV594-0 1 Ultrapassar pela contramo nas pontes 203 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV594-0 2 Ultrapassar pela contramo nos viadutos 203 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

594-0 3 Ultrapassar pela contramo nos tneis 203 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

595-9 1Ultrapassar pela contramo veculo parado em fila junto sinal

luminoso 203 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

595-9 2Ultrapassar pela contramo veculo parado em fila junto a

cancela/porteira 203 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

595-9 3Ultrapassar pela contramo veculo parado em fila junto a

cruzamento 203 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV595-9 4 Ultrapassar pela contramo vec parado em fila junto qq 203 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV


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impedimento circulao

596-7 0Ultrapassar pela contramo linha de diviso de fluxos opostos,

contnua amarela 203 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

597-5 0Deixar de parar no acostamento direita, p/ cruzar pista ou entrar

esquerda 204 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

598-3 0Ultrapassar veculo em movimento que integre

cortejo/desfile/formao militar 205 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV599-1 0 Executar operao de retorno em locais proibidos pela sinalizao 206 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV600-9 1 Executar operao de retorno nas curvas 206 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV600-9 2 Executar operao de retorno nos aclives ou declives 206 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV600-9 3 Executar operao de retorno nas pontes 206 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV600-9 4 Executar operao de retorno nos viadutos 206 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV600-9 5 Executar operao de retorno nos tneis 206 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

601-7 1Executar operao de retorno passando por cima de calada,

passeio 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV601-7 2 Executar operao de retorno passando por cima de ilha, refgio 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV601-7 3 Executar operao de retorno passando por cima de ajardinamento 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

601-7 4Executar operao de retorno passando por cima de canteiro de

divisor de pista 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

601-7 5Executar operao de retorno passando por cima de faixa de

pedestres 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

601-7 6Executar operao de retorno passando por cima de faixa de vec

no motorizados 206 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

602-5 0Executar retorno nas intersees, entrando na contramo da via

transversal 206 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

603-3 0Executar retorno c/prejuzo da circulao/segurana ainda que em

local permitido 206 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

604-1 1Executar operao de converso direita em local proibido pela

sinalizao 207 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

604-1 2 Executar operao de converso esquerda em local proibido pelasinalizao 207 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV605-0 1 Avanar o sinal vermelho do semforo 208 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV605-0 2 Avanar o sinal de parada obrigatria 208 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV605-0 3 Avanar o sinal vermelho do semforo - fiscalizao eletrnica 208 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

606-8 1Transpor bloqueio virio com ou sem sinalizao ou dispositivos

auxiliares 209 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV


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606-8 2 Deixar de adentrar s reas destinadas pesagem de veculos 209 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV606-8 3 Evadir-se para no efetuar o pagamento do pedgio 209 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV607-6 0 Transpor bloqueio virio policial 210 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

608-4 1Ultrapassar veculos motorizados em fila, parados em razo de sinal

luminoso 211 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

608-4 2Ultrapassar veculos motorizados em fila, parados em razo de

cancela 211 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

608-4 3Ultrapassar vec motorizados em fila parados em razo de bloqueio

virio parcial 211 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV

608-4 4Ultrapassar veculos motorizados em fila, parados em razo de

qualquer obstculo 211 Condutor 5 - Grave EST/MUNIC/RODOV609-2 0 Deixar de parar o veculo antes de transpor linha frrea 212 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

610-6 0Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por

agrupamento de pessoas 213 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

611-4 0Deixar de parar sempre que a marcha for interceptada por

agrupamento de veculos 213 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

612-2 0

Deixar de dar preferncia a pedestre/veic motorizado na faixa a

ele destinada 214 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

613-0 0Deixar de dar preferncia a pedestre/veic mot que haja

concludo a travessia 214 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

614-9 0Deixar de dar preferncia a pedestre port deficincia

fs/criana/idoso/gestante 214 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

615-7 0Deixar de dar preferncia a pedestre/veic mot qdo iniciada

travessia s/sinaliz 214 * IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

616-5 0Deixar de dar preferncia a pedestre/veic no mot atravessando a

via transversal 214 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

617-3 1Deixar de dar preferncia em interseo sinaliz, a vec circulando

por rodovia 215 * I * a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

617-3 2Deixar de dar preferncia em interseo sinaliz, vec circulando

por rotatria 215 * I * a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

617-3 3Deixar de dar prefer em interseo no sinalizada, a veculo que

vier da direita 215 * I * b Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

618-1 0Deixar de dar preferncia nas intersees com sinalizao de D a

Preferncia 215 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

619-0 0Entrar/sair rea lindeira sem precauo com a segurana de

pedestres e veculos 216 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

620-3 0Entrar/sair de fila de veculos estacionados sem dar pref a

pedestres/veculos 217 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV


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*621-1 0Transitar em velocidade super mx permitida em at 20% -infraes at 25.07.06 218 * I * a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

*622-0 0Transitar em veloc super mx permitida em mais de 20% -infraes at 25.07.06 218 * I * b Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV

*623-8 0

Transitar em veloc super mx permitida em at de 50% - infraes

at 25.07.06 218 * II * a Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

*624-6 0Transitar em veloc super mx permitida em mais de 50% -infraes at 25.07.06 218 * II * b Condutor 7 - Gravss 3X MUNICIPAL/RODOV

625-4 0Transitar em velocidade inferior metade da mxima da via, salvo

faixa direita 219 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

626-2 0Deixar de reduzir a veloc qdo se aproximar de

passeata/aglomerao/desfile/etc 220 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

627-0 0Deixar de reduzir a veloc onde o trnsito esteja sendo controlado

pelo agente 220 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

628-9 1Deixar de reduzir a velocidade do veculo ao aproximar-se da guia

da calada 220 * III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

628-9 2Deixar de reduzir a velocidade do veculo ao aproximar-se do

acostamento 220 * III Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

629-7 0Deixar de reduzir velocidade do veculo ao aproximar-se interseo

sinalizada 220 * IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

630-0 0Deixar reduzir velocidade nas vias rurais cuja faixa domnio no

esteja cercada 220 * V Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

631-9 0Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno

raio 220 * VI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

632-7 0Deixar de reduzir veloc ao aproximar local sinaliz advert de

obras/trabalhadores 220 * VII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

633-5 0Deixar de reduzir a velocidade sob chuva/neblina/cerrao/ventos

fortes 220 * VIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV634-3 0 Deixar de reduzir a velocidade quando houver m visibilidade 220 * IX Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

635-1 0

Deixar de reduzir veloc qdo pavimento se apresentar

escorreg/defeituoso/avariado 220 * X Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV636-0 0 Deixar de reduzir a velocidade aproximao de animais na pista 220 * XI Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

637-8 0Deixar de reduzir a velocidade de forma compatvel com a

segurana, em declive 220 * XII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

638-6 0Deixar de reduzir veloc de forma compatvel c/ segurana ao

ultrapassar ciclista 220 * XIII Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV639-4 1 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas 220 * XIV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV639-4 2 Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de hospitais 220 * XIV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV


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639-4 3Deixar de reduzir veloc na proxim estao embarque/desembarque

passageiros 220 * XIV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

639-4 4Deixar de reduzir veloc onde haja intensa movimentao de

pedestres 220 * XIV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

640-8 0

Portar no veculo placas de identificao em desacordo c/

especif/modelo Contran 221 Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

641-6 0Confec/distribuir/colocar vec prprio/terceiro placa identif

desacordo Contran 221 nico PF ou JUR 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

642-4 0Deixar de manter ligado em emerg sist ilum vermelha intermitente

ainda q parado 222 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV643-2 1 Transitar com farol desregulado perturbando viso outro condutor 223 Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV643-2 2 Transitar com o facho de luz alta perturbando viso outro condutor 223 Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

644-0 0Fazer uso do facho de luz alta dos faris em vias providas de

iluminao pblica 224 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

645-9 1Deixar de sinalizar via p/ tornar visvel local qdo tiver remover vec

da pista 225 * I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

645-9 2Deixar de sinalizar a via p/ tornar visvel o local qdo permanecer

acostamento 225 * I Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

646-7 0Deixar de sinalizar a via p/ tornar visvel o local qdo a carga for

derramada 225 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

647-5 0Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalizao

temporria da via 226 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

648-3 0Usar buzina que no a de toque breve como advertncia a pedestre

ou condutores 227 * I Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV649-1 0 Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto 227 * II Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV650-5 0 Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas 227 * III Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV651-3 0 Usar buzina em locais e horrios proibidos pela sinalizao 227 * IV Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

652-1 0Usar buzina em desacordo c/ os padres e freqncias estabelecidas

pelo Contran 227 * V Proprietrio 3 - Leve MUNICIPAL/RODOV

653-0 0Usar no veculo equip c/ som em volume/freqncia no

autorizados pelo Contran 228 Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

654-8 1Usar no vec alarme q perturbe o sossego pblico, em desacordo

normas do Contran 229 Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

654-8 2Usar no vec aparelho produza som/rudo perturbe sossego pblic

desac c/ Contran 229 Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV655-6 1 Conduzir o veculo com o lacre de identificao violado/falsificado 230 * I Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV655-6 2 Conduzir o veculo com a inscrio do chassi violada/falsificada 230 * I Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV


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655-6 3 Conduzir o veculo com o selo violado/falsificado 230 * I Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV655-6 4 Conduzir o veculo com a placa violada/falsificada 230 * I Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

655-6 5Conduzir o veculo com qualquer outro elem de identificao

violado/falsificado 230 * I Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

656-4 0

Conduzir o veculo transportando passageiros em compartimento de

carga 230 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV657-2 0 Conduzir o veculo com dispositivo anti-radar 230 * III Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV658-0 0 Conduzir o veculo sem qualquer uma das placas de identificao 230 * IV Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV659-9 1 Conduzir o veculo que no esteja registrado 230 * V Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

659-9 2Conduzir o veculo registrado que no esteja devidamente

licenciado 230 * V Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

660-2 0Conduzir o veculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e

visibilidade 230 * VI Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV661-0 1 Conduzir o veculo com a cor alterada 230 * VII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV661-0 2 Conduzir o veculo com caracterstica alterada 230 * VII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

662-9 0Conduzir veculo s/ ter sido submetido inspeo seg veicular, qdo

obrigatria 230 * VIII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

663-7 1 Conduzir o veculo sem equipamento obrigatrio 230 * IX Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

663-7 2Conduzir o veculo com equipamento obrigatrio

ineficiente/inoperante 230 * IX Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

664-5 0Conduzir o veculo com equip obrigatrio em desacordo com o

estab pelo Contran 230 * X Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV665-3 1 Conduzir o veculo com descarga livre 230 * XI Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

665-3 2Conduzir o veculo com silenciador de motor

defeituoso/deficiente/inoperante 230 * XI Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV666-1 0 Conduzir o veculo com equipamento ou acessrio proibido 230 * XII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

667-0 0Conduzir o veculo c/ equip do sistema de iluminao e de

sinalizao alterados 230 * XIII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

668-8 0

Conduzir vec c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo

viciado/defeituoso 230 * XIV Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

669-6 1Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/smbolo afixado pra-brisa e

extenso traseira 230 * XV Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

669-6 2Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/smbolo pintado pra-brisa e

extenso traseira 230 * XV Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

670-0 1Conduzir o veculo com vidros totalmente cobertos por pelcula,

painis/pintura 230 * XVI Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV670-0 2 Conduzir o veculo c/ vidros parcialmente cobertos por pelcula, 230 * XVI Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV


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painis/pintura

671-8 0 Conduzir o veculo com cortinas ou persianas fechadas 230 * XVII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV672-6 1 Conduzir o veculo em mau estado de conservao 230 * XVIII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

672-6 2Conduzir o veculo reprovado na avaliao de inspeo de

segurana 230 * XVIII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

672-6 3Conduzir o veculo reprovado na avaliao de emisso de poluentes

e rudo 230 * XVIII Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV673-4 0 Conduzir o veculo sem acionar o limpador de pra-brisa sob chuva 230 * XIX Condutor 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

674-2 0Conduzir o veculo sem portar a autorizao para conduo de

escolares 230 * XX Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

675-0 0Conduzir o vec de carga c/ falta inscrio da tara e demais

previstas no CTB 230 * XXI Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV676-9 1 Conduzir o veculo com defeito no sistema de iluminao 230 * XXII Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV676-9 2 Conduzir o veculo com defeito no sistema de sinalizao 230 * XXII Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV676-9 3 Conduzir o veculo com lmpadas queimadas 230 * XXII Proprietrio 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

677-7 0Transitar com o veculo danificando a via, suas instalaes e

equipamentos 231 * I Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

678-5 1 Transitar com veculo derramando a carga que esteja transportando 231 * II * a Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV678-5 2 Transitar com veculo lanando a carga que esteja transportando 231 * II * a Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV678-5 3 Transitar com veculo arrastando a carga que esteja transportando 231 * II * a Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

679-3 0Transitar com vec derramando/lanando combustvel/lubrif que

esteja utilizando 231 * II * b Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

680-7 0Transitar c/ vec derramando/lanando/arrastando qq objeto com

risco de acidente 231 * II * c Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

681-5 0Transitar com veculo produzindo fumaa, gases ou partculas em

desac c/ Contran 231 * III Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

682-3 1Transitar c/ vec e/ou carga c/ dimenses superiores limite legal s/

autorizao 231 * IV Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

682-3 2

Transitar c/ vec e/ou carga c/ dimenses superiores est

p/sinalizao s/autoriz 231 * IV Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV683-1 0 Transitar com o veculo com excesso de peso 231 * V Emb/Transp 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

684-0 1Transitar em desacordo c/ autorizao expedida p/veculo c/

dimenses excedentes 231 * VI Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

684-0 2Transitar com autorizao vencida, expedida p/ veculo c/

dimenses excedentes 231 * VI Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV685-8 0 Transitar com o veculo com lotao excedente 231 * VII Condutor 4 - Mdia EST/MUNIC/RODOV


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686-6 1Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo

licenciado p/esse fim 231 * VIII Proprietrio 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

686-6 2Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo no

licenciado p/ esse fim 231 * VIII Proprietrio 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV687-4 1 Transitar com o veculo desligado em declive 231 * IX Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

687-4 2 Transitar com o veculo desengrenado em declive 231 * IX Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

688-2 0Transitar com o veculo excedendo a capacidade mxima de trao

- mdia 231 * X Proprietrio 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV


- grave 231 * X Proprietrio 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV


- gravssima 231 * X Proprietrio 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

691-2 0Conduzir veculo sem os documentos de porte obrigatrio referidos

no CTB 232 Condutor 3 - Leve ESTADUAL/RODOV692-0 0 Deixar de efetuar registro de veculo no prazo de trinta dias 233 Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL693-9 1 Falsificar documento de habilitao 234 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV693-9 2 Adulterar documento de habilitao 234 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

693-9 3 Falsificar documento de identificao do veculo 234 Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV693-9 4 Adulterar documento de identificao do veculo 234 Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV694-7 1 Conduzir pessoas nas partes externas do veculo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV694-7 2 Conduzir animais nas partes externas do veculo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV694-7 3 Conduzir carga nas partes externas do veculo 235 Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV695-5 0 Rebocar outro veculo com cabo flexvel ou corda 236 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

696-3 1Transitar c/ vec em desacordo c/ especificaes necessrias a sua

identificao 237 Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

696-3 2Transitar com veculo com falta de inscrio necessria a sua


696-3 3Transitar com veculo com falta de simbologia necessria a sua


697-1 0 Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos 238 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL/RODOV

698-0 0Retirar do local veculo legalmente retido para regularizao, sem

permisso 239 Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

699-8 0Deixar responsvel de promover baixa registro de vec

irrecupervel/desmontado 240 Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL700-5 1 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veculo 241 Proprietrio 3 - Leve ESTADUAL700-5 2 Deixar de atualizar o cadastro de habilitao do condutor 241 Condutor 3 - Leve ESTADUAL


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701-3 1Fazer falsa declarao de domiclio para fins de

registro/licenciamento 242 Proprietrio 7 - Gravss ESTADUAL701-3 2 Fazer falsa declarao de domiclio para fins de habilitao 242 Condutor 7 - Gravss ESTADUAL

702-1 0Deixar seguradora de comunicar ocorrncia perda total vec e

devolver placas/doc 243 P Jurdica 5 - Grave ESTADUAL

703-0 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete desegurana 244 * I Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

703-0 2Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/

viseira/culos proteo 244 * I Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

703-0 3Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vesturio

aprovado pelo Contran 244 * I Condutor 7 - Gravss EST/MUNIC/RODOV

704-8 1Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando

passageiro s/ capacete 244 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

704-8 2Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp.passag

s/viseira/culos proteo 244 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

704-8 3Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando pas. fora

do assento 244 * II Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

705-6 1Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo

malabarismo/equilibrando-se em uma roda 244 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

705-6 2Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma

roda 244 * III c/c 1 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

706-4 0Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faris

apagados 244 * IV Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

707-2 1Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criana

menor de 7 anos 244 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

707-2 2Conduzir motoc/moton/ciclom transp criana s/ condio cuidar

prpria segurana 244 * V Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

708-0 0Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro

veculo 244 * VI Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

709-9 1

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor sem segurar o guidom

com ambas as mos 244 * VII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV709-9 2 Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mos 244 * VII c/c 1 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

710-2 1Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga

incompatvel 244 * VIII Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV710-2 2 Conduzir ciclo transportando carga incompatvel 244 * VIII c/c 1 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

711-0 0Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa/assento a

ele destinado 244 * 1 * a Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV712-9 1 Conduzir ciclo em via de trnsito rpido/rodovia sem 244 * 1 * b Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV


24/29

acostamento/faixa prpria

712-9 2Conduzir ciclomotor via de trnsito rpido/rodovia s/

acostamento/faixa prpria 244 * 1 * b c/c 2 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

713-7 0Conduzir ciclo transportando criana s/ condio de cuidar prpria

segurana 244 * 1 * c Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

714-5 0 Utilizar a via para depsito de mercadorias, materiais ouequipamentos 245 PF ou JUR 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

715-3 1Deixar de sinalizar obstculo circulao/segurana calada/pista-

s/agravamento 246 PF ou JUR 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV715-3 2 Obstaculizar a via indevidamente-s/agravamento 246 PF ou JUR 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV


agravamento 2X 246 PF ou JUR 7 - Gravss 2X MUNICIPAL/RODOV716-0 2 Obstaculizar a via indevidamente-agravamento 2X 246 PF ou JUR 7 - Gravss 2X MUNICIPAL/RODOV



718-8 1

Deixar de sinalizar obstculo circulao/segurana calada/pista-




720-0 1Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila nica vec

trao/propulso humana 247 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

720-0 2Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila nica veculo de

trao animal 247 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

721-8 0Transportar em vec destinado transp passageiros carga excedente

desac art.109 248 Proprietrio 5 - Grave ESTADUAL/RODOV

722-6 1Deixar de manter acesas noite as luzes posio qdo o veculo

estiver parado 249 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

722-6 2Deixar de manter acesas noite as luzes de posio veic fazendo

carga/descarga 249 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV723-4 0 Em movimento, deixar de manter acesa a luz baixa durante noite 250 * I * a Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

724-2 0Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa tnel com

iluminao pbl 250 * I * b Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

725-0 0Em mov, deixar de manter acesa luz baixa vec transp coletivo

faixa/pista excl 250 * I * c Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV


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726-9 0 Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor 250 * I * d Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

727-7 0Em mov deixar de manter acesas luzes de posio sob chuva

forte/neblina/cerrao 250 * II Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV728-5 0 Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada noite 250 * III Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

729-3 0

Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizaes ou situaes de

emergncia 251 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

730-7 0Utilizar luz alta e baixa intermitente, exceto quando permitido pelo

CTB 251 * II Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV731-5 0 Dirigir o veculo com o brao do lado de fora 252 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

732-3 1Dirigir o veculo transport pessoas sua esquerda ou entre os

braos e pernas 252 * II Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

732-3 2Dirigir o veculo transport animais sua esquerda ou entre os

braos e pernas 252 * II Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

732-3 3Dirigir o veculo transport volume sua esquerda ou entre os

braos e pernas 252 * II Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV733-1 0 Dirigir o veculo com incapacidade fsica ou mental temporria 252 * III Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

734-0 0

Dirigir o vec usando calado que se firme nos ps/comprometa

utiliz pedais 252 * IV Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

735-8 0Dirigir o veculo com apenas uma das mos, exceto quando

permitido pelo CTB 252 * V Condutor 4 - Mdia ESTADUAL/RODOV

736-6 1Dirigir o veculo utilizando-se de fones nos ouvidos conec a

aparelhagem sonora 252 * VI Condutor 4 - Mdia EST/MUNIC/RODOV736-6 2 Dirigir veculo utilizando-se de telefone celular 252 * VI Condutor 4 - Mdia EST/MUNIC/RODOV737-4 0 Bloquear a via com veculo 253 Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

738-2 0proib ao pedestre permanecer/andar pista, exceto p/ cruz-las

onde permitido 254 * I Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV

739-0 1proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de viaduto exc

onde permitido 254 * II Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV

739-0 2proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de ponte exceto


739-0 3proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento de tneis exceto


740-4 0proib ao pedestre atravessar via rea cruzamento exc onde

permitido p/ sinaliz 254 * III Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV

741-2 0proib pedestre utilizar via em agrupam que perturbe trns/prt

esporte/desfile 254 * IV Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV742-0 1 proibido ao pedestre andar fora da faixa prpria 254 * V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV


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742-0 2 proibido ao pedestre andar fora da passarela 254 * V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV742-0 3 proibido ao pedestre andar fora da passagem area 254 * V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV742-0 4 proibido ao pedestre andar fora da passagem subterrnea 254 * V Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV

743-9 0proibido ao pedestre desobedecer a sinalizao de trnsito

especfica 254 * VI Pedestre 3 - Leve 50% MUNICIPAL/RODOV

744-7 1Conduzir bicicleta em passeios onde no seja permitida a circulao

desta 255 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV744-7 2 Conduzir bicicleta de forma agressiva 255 Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV745-5 0 Transitar em velocidade superior mxima permitida em at 20% 218 * I Condutor 4 - Mdia MUNICIPAL/RODOV

746-3 0Transitar em velocidade superior mxima permitida em mais de

20% at 50% 218 * II Condutor 5 - Grave MUNICIPAL/RODOV

747-1 0Transitar em velocidade superior mxima permitida em mais de

50% 218 * III Condutor 7 - Gravss MUNICIPAL/RODOV

748-0 1Aprovar proj edificao plo atrativo trnsito s/ anuncia

rgo/entid trnsito 93 c/c 95 *4 Serv pblico --- MUNICIPAL/RODOV

748-0 2Aprovar proj edificao plo atrativo trns s/ estacion/indicao

vias de acesso 93 c/c 95* 4 Serv pblico --- MUNICIPAL/RODOV

749-8 0 sinalizar devida/imed obstculo circul/segurana vec/pedestrepista/calada 94 Serv pblico --- MUNICIPAL/RODOV

750-1 0Utilizar ondulao transversal/sonorizador fora padro/critrio

estab p/ Contran 94 * nico Serv pblico --- MUNICIPAL/RODOV

751-0 1Iniciar obra perturbe/interrompa circulao/segurana

vec/pedestres s/permisso 95 PF ou JUR --- MUNICIPAL/RODOV

751-0 2Iniciar evento perturbe/interrompa circula/segurana

vec/pedestres s/permisso 95 PF ou JUR --- MUNICIPAL/RODOV752-8 1 No sinalizar a execuo ou manuteno da obra 95 * 1 PF ou JUR --- MUNICIPAL/RODOV752-8 2 No sinalizar a execuo ou manuteno do evento 95 * 1 PF ou JUR --- MUNICIPAL/RODOV

753-6 0No avisar comunidade c/ 48h antec interdio via indicandocaminho alternativo 95 * 2 Serv pblico --- MUNICIPAL/RODOV

754-4 1Falta de escriturao livro registro entrada/sada e de uso placa de

experincia 330 * 5 PF ou JUR Gravssima ESTADUAL

754-4 2Atraso escriturao livro registro entrada/sada e de uso placa de


754-4 3Fraude escriturao livro registro entrada/sada e de uso placa de


754-4 4Recusa da exibio do livro registro entrada/sada e de uso placa de



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757-9 0Condutor que se Recusar a se submeter a qualquer dos proc prev noart. 277 do CTB 277 3 c/c 165 Condutor 7 Gravss 10X ESTADUAL/RO DOV

Cdigo daInfrao Desdob Descrio da Infrao

Amparo Legal(Decreto 96.044/88) Infrator Gravidade rgo Competente

901-6 0

Transportar produto cujo desloc. rodov. seja proibido pelo

Ministrio do Transp. 45 I a Transport --- MUNICIPAL/RODOV

902-4 0Transportar produto perigoso a granel que no conste do certific. de

capacitao 45 I b Transport --- MUNICIPAL/RODOV

903-2 0Transportar produto perigoso a granel desprov. de certificado de

capacit. vlido 45 I c Transport --- MUNICIPAL/RODOV

904-0 1Transportar junto c/ produto perigoso, pessoas/embalagens destin. a

estes bens 45 I d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

904-0 2Transportar junto c/ produto perigoso, animais/embalagens destin. a

estes bens 45 I d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

904-0 3Transportar junto c/ produto perigoso, alimentos dest. ao consumo

humano/animal 45 I d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

904-0 4Transportar junto c/ produto perigoso, medicam. dest. ao consumo

humano/animal 45 I d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

905-9 0Transportar produtos incompatveis entre si, apesar de advertido

pelo expedidor 45 I e Transport --- MUNICIPAL/RODOV906-7 1 No dar manuteno ao veculo 45 II a Transport --- MUNICIPAL/RODOV906-7 2 No dar manuteno ao equipamento 45 II a Transport --- MUNICIPAL/RODOV907-5 1 Estacionar com inobservncia ao artigo 14 45 II b Transport --- MUNICIPAL/RODOV907-5 2 Parar com inobservncia ao artigo 14 45 II b Transport --- MUNICIPAL/RODOV

908-3 0Transportar produtos cujas as embalagens se encontrem em ms

condies 45 II c Transport --- MUNICIPAL/RODOV

909-1 1No adotar em acidente providncias constantes da ficha deemergncia/envelope 45 II d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

909-1 2No adotar em avaria as providncias constantes da ficha deemergncia/envelope 45 II d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

910-5 1 Transportar produto a granel sem utilizar o tacgrafo 45 II e Transport --- MUNICIPAL/RODOV

910-5 2Transportar produto a granel e no apresentar disco a autoridade

competente 45 II e Transport --- MUNICIPAL/RODOV911-3 0 Transportar carga mal estivada 45 III a Transport --- MUNICIPAL/RODOV

912-1 1Transportar produto perigoso em veculo desprovido de

equipamento p/ emergncia 45 III b Transport --- MUNICIPAL/RODOV912-1 2 Transportar produto perigoso em veculo desprovido de equip. de 45 III b Transport --- MUNICIPAL/RODOV


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proteo indiv.

913-0 0Transportar prod. perig. desacomp. de certific. de capac. p/

transporte a granel 45 III c Transport --- MUNICIPAL/RODOV

914-8 0Transportar prod. perig. desacomp. de declarao de

responsabilidade do expedid. 45 III d Transport --- MUNICIPAL/RODOV

915-6 1 Transportar produto perigoso desacompanhado de ficha deemergncia 45 III e Transport --- MUNICIPAL/RODOV

915-6 2Transportar produto perigoso desacompanhado de envelope para o

transporte 45 III e Transport --- MUNICIPAL/RODOV

916-4 1Transportar produto perigoso s/ utilizar nas embalagens rtulos e

painis 45 III f Transport --- MUNICIPAL/RODOV

916-4 2Transportar produto perigoso s/ utilizar no veculo rtulos e painis

de segur. 45 III f Transport --- MUNICIPAL/RODOV

917-2 0Circular s/ permisso em vias pblicas transportando produto

perigoso 45 III g Transport --- MUNICIPAL/RODOV

918-0 1No dar imediata cincia da imobilizao do veculo em caso deemergncia 45 III h Transport --- MUNICIPAL/RODOV

918-0 2

No dar imediata cincia da imobilizao do veculo em caso de

acidente 45 III h Transport --- MUNICIPAL/RODOV

918-0 3No dar imediata cincia da imobilizao do veculo em caso deavaria 45 III h Transport --- MUNICIPAL/RODOV

919-9 0 Embarcar no veculo produtos incompatveis entre si 46 I a Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

920-2 1Embarcar produto perigoso no cte. do certificado de capacitao

do veculo 46 I b Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

920-2 2Embarcar produto perigoso no cte. do certificado de capacitao

do equipamento 46 I b Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

921-0 0No lanar no documento fiscal, as informaes de que trata o itemII do art. 22 46 I c Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

922-9 1 Expedir produto perigoso mal acondicionado 46 I d Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV922-9 2 Expedir produto perigoso com a embalagem em ms condies 46 I d Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

923-7 0No comparecer ao local do acidente quando expres. convocado

pela autorid. comp. 46 I e Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

924-5 1Embarcar produto perigoso em veculo que no disponha de

equipam. de emergncia 46 II a Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

924-5 2Embarcar produto perigoso em veculo que no disponha de

equipam. de prot. ind. 46 II a Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV925-3 1 No fornecer ao Transport a ficha de emergncia 46 II b Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV


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925-3 2 No fornecer ao Transport o envelope para o transporte 46 II b Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

926-1 0Embarcar produto perigoso em vec. que no esteja utilizando

rtulos e painis 46 II c Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

927-0 0Expedir carga fracionada c/ embalagem externa desprovida dos

rtulos de risco 46 II d Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

928-8 0 Embarcar produto perigoso em veculo ou equipamento s/condies de manuteno 46 II e Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

929-6 1No prestar os necessrios esclarecimentos tcnicos em situao deemergncia 46 II f Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

929-6 2No prestar os necessrios esclarecimentos tcnicos em situao deacidente 46 II f Expedidor --- MUNICIPAL/RODOV

(Adicionado o artigo 757-9 no ANEXO IV, pela portaria de n 217, de 04 de novembro de 2014).

Portaria DENATRAN 059/2007

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