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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Faculdade de Direito

EMENTAS OPTATIVAS 2017/2

EMENTAS DIREITO E TRANSGRESSÃO

Profa. Ana Paula Sebe Filippo

As raízes mitológicas e filosóficas da transgressão. A origem da moral no pensamento de Nietzsche. As

relações entre direito e moral. A moralidade legal. Análise da imoralidade e da ilicitude. A sanção como

instrumento da repressão da imoralidade.

TEORIA DA NORMA JURÍDICA

Prof. André Luiz Freire

O Direito é formado por um conjunto de normas. Por isso, as “normas jurídicas” são a matéria prima com a

qual os juristas trabalham em seu dia-a-dia. Neste curso, pretende-se apresentar aos alunos respostas às

seguintes questões. O que é norma jurídica? Qual a relação entre texto normativo e norma? Qual é a relação

entre norma jurídica e interpretação? Qual é a estrutura lógica das normas jurídicas? Qual a diferença entre

princípios e regras? Quais são as demais espécies de normas jurídicas relevantes para a aplicação do direito?

Qual é a conexão entre relação jurídica, posição jurídica (direito subjetivo, poder, dever e sujeição) e norma

jurídica? Ter clareza e segurança na formulação dessas respostas é algo essencial para se ter sucesso na

elaboração de um trabalho acadêmico (como um Trabalho de Conclusão de Curso), na advocacia, na

magistratura, no Ministério Público e na docência do direito, já que a norma jurídica é a base do raciocínio

jurídico.

EFETIVIDADE DE DIREITOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS E PRÁTICOS

Profa. Celeste Maria Gama Melão

A disciplina desenvolverá a base teórica para a compreensão da dimensão e da importância da efetivação do

direito, muitas vezes apresentado apenas como esquema formal ou de dominação e uma reflexão crítica

sobre as estruturas jurídicas de distribuição (ou não) de justiça, na relação com o protagonismo social

contemporâneo, que pleiteia de forma cada vez mais intensa a garantia do exercício real da cidadania. A

disciplina dará a conhecer formas inovadoras/ não tradicionais de atuação profissional na defesa ampla do

direito e sua real efetivação. O curso se dará de forma dinâmica com o espalhamento da teoria na análise

de casos emblemáticos, ora através de processos e documentários.

SEMINÁRIO DE PESQUISA EM HUMANIDADES

Prof. Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga

Noções Gerais: Distinção e aproximação de Filosofia, Sociologia Antropologia e Ciência. Estudo do

pensamento contemporâneo e sua percepção nos diversos sistemas jurídicos.

DIREITO E CINEMA II

Profa. Mara Regina de Oliveira

Estudo crítico da linguagem jurídica, tendo em vista sua relação interdisciplinar com o universo imagético da

linguagem do cinema, de qualidade artística. Através da associação de filmes e textos teóricos, a disciplina

estuda temas que fazem parte de provas de concurso público e do exame da OAB, como direito e moral, o

problema da verdade factual e da interpretação jurídica em seus aspectos sintáticos, semânticos e

pragmáticos, ligado ao tema da decisão jurídica. Destaca o estudo da relação existente entre direito e

controle, vinculado ao problema do abuso de poder em termos pragmático-jurídicos e a questão da

legitimidade político-jurídica. Além da compreensão racional dos problemas filosófico-jurídicos, os chamados

“conceitos-imagem” viabilizam uma compreensão logopática, racional e afetiva, concomitante, com

abertura para a busca permanente de verdades universais.





EMENTAS

A BOA FÉ E OS SENTIMENTOS MORAIS NA ECONOMIA E NO DIREITO

Profa. Dora Nogueira Porto

O presente curso se propõe a uma análise dos sentimentos morais e dos juízos econômicos no que se refere

à ética e à boa fé no Código Civil Brasileiro. Tendo como referencial o pensamento de Adam Smith

buscaremos discernir a importância do capital social que governa o modo como as pessoas se comportam

moralmente face ao capital físico, ou seja, ao dinheiro e à acumulação capitalista. Dentro deste contexto

pretende-se analisar não só as categorias jurídicas, mas também o universo da economia ilegal vigente.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GLOBALIZAÇÃO

Profa. Greice Patrícia Fuller

Transmitir ao aluno os aspectos multidimensionais do conceito da dignidade da pessoa humana sob o viés

normativo constitucional e em face da problemática fática e jurídica ocasionada pelo fenômeno da

globalização, contribuindo, desta forma, para a formação humanística do futuro profissional do Direito no

Estado Democrático de Direito.

DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE: AS DIVERSAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA - MÓDULO II

Profa. Silvia Carlos da Silva Pimentel

O objetivo do Módulo II da disciplina é, além de aprofundar conceitos básicos trabalhados no Módulo I, tais

como direitos humanos das mulheres, discriminação e violência de gênero, desigualdade e patriarcado,

também desenvolver a problemática do acesso à justiça e trabalhar com as áreas do direito constitucional,

direito do trabalho e previdenciário, e do direito penal e processual penal. Como tratado no primeiro

semestre, “estereótipos, preconceitos e discriminações de gênero estão presentes na nossa cultura e

profundamente inculcados nas (in) consciências dos indivíduos; são, portanto, absorvidos também pelos

operadores do Direito e refletidos em sua práxis jurídica”. Por essa razão, o objetivo da disciplina é prosseguir

na incorporação da perspectiva de gênero ao ensino universitário jurídico e à formação dos futuros

profissionais do direito, através de uma abordagem crítica e multidisciplinar. O tema será estudado sob as

vertentes do direito internacional (a Convenção CEDAW), e do direito nacional: direito constitucional, direito

do trabalho e previdenciário, e direito penal e processual penal.

Pretende-se, assim, oferecer aos (às) estudantes ferramentas capazes de estimular a reflexão acerca da

desigualdade de gênero, a relação deste fenômeno com o direito, e, ainda, as possibilidades de intervenção

prática na realidade. Serão consideradas as mulheres enquanto sujeitos de direito, em sua diversidade:

pobres, negras, indígenas, do campo, sem-terra, sem moradia, migrantes, refugiadas, encarceradas,

mulheres com deficiência, lésbicas, bissexuais, transexuais e pessoas intersex.

O ESTADO, SOBERANIA E GLOBALIZAÇÃO

Prof. Rodrigo Priolli de Oliveira Filho

O fenômeno da Globalização colocou o Estado e o conceito de sua Soberania em Crise. A Soberania do Estado

passa a segundo plano, situação percebível quanto ao desenvolvimento econômico global e seus impactos

nos Direitos Humanos e Direitos Sociais a serem implementados pelo Estado brasileiro.

DIREITO E LINGUAGEM

Profa. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

O curso é voltado para o entendimento e aperfeiçoamento da linguagem jurídica. Este não é uma tentativa

de clarificação de uma linguagem obscura ou confusa que serve de instrumento de análise de determinado





EMENTAS objeto, como acontece nas correntes analíticas de linguagem. Mas a linguagem é vista como o domínio em

cujo interior o pensamento e o discurso se movem. A fórmula A=A, por exemplo, fala de uma igualdade. Ela

não nomeia A como o mesmo. O princípio jurídico constitucional de igualdade teria um significado linguístico

diverso da linguagem natural? Reconhece-se que a tarefa definitória tem lugar a nível linguístico técnico e a

questão do seu fundamento é o sentido que nos guia.

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA - ESTADO, GOVERNO E DIREITOS (1930-1988)

Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci

Constitucionalismo na era Vargas; Redemocratização a partir de 1945 e a Constituição de 1946; O

Parlamentarismo - 1961-1963; O período militar e a constituição de 1967; A Emenda 1 de 1969 - uma reforma

completa a partir de um governo ilegítimo; Abertura democrática e o final do governo militar; a Constituinte

de 1987 e as forças progressistas e conservadoras; A Constituição de 1988 e a Reforma do Estado na década

de 1990.

ESTADO E SOBERANIA: A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL

Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci

O surgimento do Estado Moderno e a construção do conceito de soberania. Os movimentos e revoluções

liberais dos séculos XVII e XVIII (Inglaterra, Estados Unidos e França) e a proteção da pessoa humana. A

formação do constitucionalismo social a partir das lutas do século XIX: trabalhadores e mulheres incluídos.

Redescrevendo o conceito de soberania a partir da proteção à pessoa humana. O Estado e a sua projeção

para o século XXI. As transformações do Estado Moderno a partir dos direitos da pessoa humana. Crises

Econômicas e Direitos. Os direitos humanos no plano interno e internacional – soberania em transição?.

COMPREENDENDO O POSITIVISMO: O PENSAMENTO DE H. KELSEN

Profa. Marcia Arnaud Antunes

A "Teoria Pura do Direito", que teve sua primeira versão publicada em 1934, é das obras mais importantes

da teoria do direito no século XX. Seu autor, Hans Kelsen vienense nascido na cidade austríaca de Praga, em

1881, é identificado coma Escola de Viena, onde lecionou por um período 10 anos (1919-1929). Inovador

dos pensamentos positivistas de sua época. A obra "Teoria Pura do Direito" apresenta o desenvolvimento

de sua tese: a demonstração da ciência do direito de forma lógica e apartada de qualquer outra área de

conhecimento, como a política, a ética, os juízos de valores, a moral, a sociologia, a psicologia etc. A pureza,

sua proposta metodológica- se dá em relação à doutrina, ciência jurídica, e não ao direito objeto desta última,

pois a política é inerente ao próprio direito. A visão do direito como um sistema hierárquico, fundamentado

pela Grundnorm é até hoje a percepção hegemônica da Ciência do Direito no Brasil.

CARREIRAS JURÍDICAS: ATRIBUIÇÕES, DEVERES, DIREITOS E CONCURSO PÚBLICO

Prof. Clério Rodrigues da Costa

O exercício das atribuições dos integrantes das Carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público,

Advocacia Pública e Defensoria Pública) está vinculado à observância de obrigações e prerrogativas

específicas, dada a relevância das funções exercidas. É importante, portanto, que o estudante de Direito

conheça essas Carreiras, sua Ética profissional, bem como os mecanismos de controle, interno e externo, a

que estão submetidos seus integrantes. Mediante o estudo dos respectivos fundamentos constitucionais,

leis orgânicas, Códigos de Ética e demais atos normativos pertinentes, acompanhado de análises críticas de

casos práticos, mostrando a importância do estudo dessa legislação e o quanto sua violação pode

comprometer a confiança da sociedade no sistema jurisdicional.





EMENTAS

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Profa. Suely Ester Gitelman

O programa a ser desenvolvido estudará o processo do trabalho, apresentando todas as regras gerais e

específicas e o quanto é cabível a aplicação subsidiária do processo civil, bem como um estudo de temas

atuais sobre o assunto.

DIREITO MARÍTIMO

Profa. Claudia Haidamus Perri

As especificidades do transporte marítimo de carga (Direito Marítimo), além do avanço tecnológico das

atividades dos agentes que nele atuam, exigem atualização e revisão constante das normas que regulam esse

importante segmento da indústria de serviços nacionais e internacionais. Não obstante ser disciplina

autônoma, o Direito Marítimo se acha intimamente relacionado com, pelo menos, dezesseis ramos do

Direito: : i) Direito Constitucional; ii) Direito Administrativo; iii) Direito Comercial; iv) Direito Civil; v) Direito

Trabalhista; vi) Direito do Consumidor; vii) Direito Internacional (Público e Privado); viii) Direito Portuário; ix)

Direito Econômico; x) Direito Regulatório; xi) Direito Ambiental; xii) Direito Aduaneiro; xiii) Direito Sanitário;

xiv) Direito Comunitário; xv) Direito Tributário; xvi) Direito Previdenciário. A inserção e propagação do Direito

Marítimo nos cursos de graduação, numa perspectiva voltada para o desenvolvimento, é de suma

importância para que o Brasil ingresse no comércio internacional com maior segurança jurídica para todos

os que integram e figuram nesse cenário (exportadores, importadores, “brokers”, etc ...), considerando-se,

ainda, que há projeto de lei em trâmite visando a promulgação de um novo código que tratará do tema.

TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES

Profa. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi e Profa. Rita de Cássia Curvo Leite

O conteúdo envolverá o estudo de temas polêmicas relativos ao Biodireito e à Bioética, notadamente, sobre

Reprodução Humana (fertilização in vitro, inseminação artificial e direitos reprodutivos e direitos do embrião-

clonagem e pesquisa de células tronco); Transplantes e Doação de Órgãos; Consentimento Informado e

Testamento Vital; Terminalidade de Vida (eutanásia, ortotonásia, distanásia). O curso procurará, por fim,

aproximar o direito público do privado, enfrentando as questões relacionadas ao progresso científico,

discutindo, à luz da bioética e biodireito, os dilemas a ele atinentes.

PODER PÚBLICO EM JUÍZO

Prof. Cássio Scarpinella Bueno

Introdução. O “direito processual público” como método de estudo e aprendizagem do direito processual

civil aplicado aos conflitos emergentes do direito (material) público. A discussão sobre a existência de

prerrogativas ou privilégios do poder público em juízo. Análise do modelo constitucional do direito processual

civil e do Código de Código de Processo Civil 2015 a respeito do assunto. A legislação processual

extravagante. Técnicas de controle jurisdicional do ato administrativo.

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

Profa. Gisleine Silva Geraldo

O programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e fundamenta o direito

internacional do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um estudo de temas

atuais sobre o assunto.





EMENTAS TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DE FAMÍLIA

Profa. Rita de Cássia Curvo Leite

O conteúdo envolverá o estudo das profundas e notáveis transformações e progresso do direito de família

nos últimos anos em decorrência das modificações nas relações familiares e as polêmicas surgidas dessas

transformações, sob a ótica do princípio da dignidade humana e do afeto como valor jurídico.

DIREITO DO TRABALHO APLICADO: ADVOCACIA TRABALHISTA

Profa. Carla Teresa Martins Romar

A disciplina abordará temas estudados na grade curricular obrigatória do curso, focando, no entanto, a

aplicação prática dos temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho no exercício da

advocacia trabalhista, desde o atendimento do cliente, a definição das teses a serem defendidas, a melhor

forma de expor nas peças processuais as teses e o direito do cliente, a prática da audiência trabalhista e da

atuação no âmbito dos tribunais, além de outros assuntos que serão revisitados a partir de um enfoque

profissional que transcende os conhecimentos obtidos nos núcleos de prática jurídica, como, por exemplo,

a gestão de escritório de advocacia, o atendimento ao cliente e a fixação dos honorários advocatícios.

AS MODALIDADES DE DEFESA DO RÉU NO NOVO CPC

Prof. Orlando Bortolai Junior

Estudo lógico e principalmente prático, processual e material das principais regras, requisitos, pressupostos,

condições e elementos para formação e elaboração de peças processuais de defesa do réu, através do exame

do Novo CPC 2015, com apoio da doutrina abalizada e jurisprudência dos tribunais, com apresentação de

casos concretos, possibilitando ao discente a elaboração defesas e incidentes processuais, que atendam às

exigências legais.

TEMAS ATUAS EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO

Profa. Ana Amélia Mascarenhas Camargos

O Direito do Trabalho constitui ramo do direito dedicado ao estudo das regras, princípios e institutos jurídicos

regulamentadores das relações de trabalho, seja perante as questões individuais, seja na figura de seus entes

representativos em demandas coletivas. Ao longo do século XX, a evolução da doutrina e legislação

trabalhista resignou a margem dos estudos acadêmicos e a analise pratica do Direito do Trabalho, bem como

de suas particularidades. Assim, cada vez mais é deficitário os estudos que permitam aos jovens graduandos

conhecer o Direito do Trabalho em toda a sua amplitude e nuances, ocasionando a formação de bacharéis

em Direito com o conhecimento mínimo necessário para atuar neste ramo. Na contramão disso, a Ordem

dos Advogados do Brasil coloca em evidencia o conhecimento teórico desta disciplina no Exame Nacional

que avalia a capacidade técnica, conhecimentos gerais e práticas necessárias dos bacharéis em Direito que

buscam exercer a advocacia, destinando grande parcelas de suas questões a este ramo. Segue o mesmo

caminho àqueles bacharéis que buscam ingressar em carreiras públicas e que se deparam com conteúdo

próprio da disciplina que, por muitas vezes, não teve a oportunidade de se aprofundar durante o curso

regular de sua graduação. Buscando aliar o necessário aprofundamento e ampliação dos estudos acadêmicos

(teóricos e práticos) em Direito Material e Processual do Trabalho com o destaque dado.





EMENTAS DESAFIOS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO

Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu

Estudar alguns dos temas mais atuais e relevantes no Direito do Trabalho sob o prisma da realidade do

trabalho no Brasil, a necessidade de mudanças e a globalização do trabalho, habilitando o aluno atuar nesse

novo cenário do Direito do Trabalho.

DIREITO DO TRABALHO

Profa. Ivete Ribeiro

A importância do Direito do Trabalho no contexto mundial. Situação brasileira. Temas Diversos.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Profa. Fabíola Marques

O programa a ser desenvolvido estudará os temas mais relevantes e atuais do Direito Processual do Trabalho,

inclinando-se a uma visão crítica do ordenamento jurídico e a evolução das relações de trabalho em seus

diversos aspectos práticos e jurídicos.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Prof. Everaldo Augusto Cambler

O conteúdo envolverá o estudo das premissas gerais, teóricas e práticas, e o contexto normativo a partir dos

quais são desenvolvidos os estudos em relação ao Condomínio Edilício e às Incorporações Imobiliárias.

SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA

Prof. Adalberto Martins

O sistema recursal trabalhista. Recursos previstos no CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do

trabalho. Correição parcial e mandado de segurança na Justiça do Trabalho. Embargos à execução.

Embargos de terceiro.

RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO

Profa. Suely Ester Gitelman

O programa a ser desenvolvido estudará os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho, fazendo um breve relato

dos princípios e características da fase recursal, com peças práticas e suas dificuldades atuais.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu

Neste primeiro módulo, o programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e

fundamenta o direito coletivo do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um

estudo de temas atuais sobre o assunto.

PROCESSO PENAL, CRIMINALIDADE ECONÔMICA E TRANSNACIONAL

Prof. Marco Antonio Marques da Silva

A criminalidade econômica e transnacional são alguns dos maiores problemas da sociedade globalizada, da

sociedade da informação, da sociedade das comunidades e uniões internacionais. Reafirmando o

embasamento constitucional do Direito Processual Penal, existe a necessidade de consolidar noções e

princípios fundamentais, bem como estudar leis processuais penais extravagantes com as alterações

ocorridas, em busca de alternativas viáveis e efetivas à garantia de direitos fundamentais e ao combate à





EMENTAS criminalidade econômica e transnacional. A doutrina contemporânea, nacional e estrangeira, bem como as

tendências jurisprudências são analisadas nesse módulo.

MEDICINA LEGAL II

Prof. Issao Kameyama e Prof. Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo

Medicina Legal, no conceito do eminente Professor Flamínio Fávero, é uma ciência que utiliza os

conhecimentos da Medicina e das ciências afins para a criação e a aplicação de leis que deles necessitam, ou

seja, como instrumentos usam os conhecimentos médicos, visando como fim a produção e a aplicação de

normas. Na produção da norma ela se manifesta na assessoria técnico-legislativa prestada por médicos. Para

a aplicação de normas, seja na atividade meramente administrativa, privada ou pública, desde que necessário

ou desejável, manifesta-se a Medicina legal de formas variadas (atestados médicos, perícias médica

previdenciária, perícia de acidente de trabalho etc.). Por isso, todos os operadores do Direito (advogado, juiz,

promotor de justiça, delegado de polícia) devem ter bons conhecimentos de Medicina Legal para atuarem

com mais eficiência, pois eles são necessários para todos os ramos do Direito, sem exceção. No campo do

Direito Penal, conforme dispõe o Código de Processo penal, a intervenção da Medicina Legal, nos delitos em

que a violência atinge a pessoa é indeclinável, é uma imposição legal.

CORRUPÇÃO - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EMPRESARIAIS E A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL

Prof. Claudio José Langroiva Pereira

Origens da corrupção. Características básicas do fenômeno da corrupção. Relação da corrupção com a

democracia. A expansão do Direito penal e a repressão às organizações criminosas e à criminalidade

empresarial. Fraudes empresariais e a finalidade dos sistemas organizados de prevenção – Compliance.

Código de Conduta e medidas de prevenção. Sonegação Fiscal, Lavagem de Dinheiro e Corrupção. Meios

extraordinários de investigação. Interceptação telefônica, interceptação de dados. A busca exploratória e a

escuta ambiental. A infiltração de agentes, a colaboração premiada e os efeitos penais do acordo de

leniência. Legislação penal e efeitos processuais penais no combate à criminalidade.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DIREITO

Prof. Claudio José Langroiva Pereira

Segurança Pública. Estudos e fontes estatísticas. Evolução da organização político-administrativa brasileira.

Diferenças de objetivos e prerrogativas entre segurança pública, segurança nacional e segurança

institucional. Comparação internacional entre modelos organizacionais. A polícia em uma sociedade

democrática: o direito ao protesto e sua criminalização. O papel das Forças Armadas na segurança pública.

A Força Nacional de Segurança Pública. Vantagens e desvantagens do atual modelo brasileiro: questões

controversas e aperfeiçoamentos. Modalidades de policiamento e procedimentos policiais. A seleção, a

formação, a carreira, a remuneração e a disciplina policial. Os controles sobre a atividade policial. A definição

do inimigo do Estado. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e a Lei de Terrorismo (Lei nº.

13.260/2013).

CRIMINOLOGIA II

Prof. Edson Luis Baldan

Os temas propostos darão visão global da evolução da Criminologia em sua fase mais recente, com destaque

para os principais pensadores da Sociologia Criminal, sucessos ideológica e cronologicamente das Escolas

Penais Clássica, Positiva e Intermédias. Serão, assim, analisadas as diferenças entre a Criminologia tradicional





EMENTAS e a contemporânea, bem como os principais fundamentos das mais relevantes correntes criminológicas,

desde o início do século XX até os nossos dias.

A LEGISLAÇÃO DE DROGAS: NATUREZA MULTIDISCIPLINAR, ASPECTOS CRIMINAIS E NOVOS PROCEDIMENTOS

INVESTIGATÓRIOS

Profa. Raecler Baldresca

O curso abordará o caráter multidisciplinar da lei de drogas - Lei 11.343/2006 - que além de definir crimes,

penas e instituir o procedimento criminal, também tratou a questão como problema de saúde pública,

estabelecendo políticas a serem observadas pelo Poder Público e fixando responsabilidades e competências.

Além disso, haverá a discussão dos crimes e das penas previstos na lei, bem como do atual entendimento do

Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Também se pretende tratar dos procedimentos investigatórios

de infiltração de agentes, ação controlada, interceptação telefônica, medidas assecuratórias (apreensão,

arrecadação e destinação dos bens do acusado), delação premiada e cooperação internacional dentro do

âmbito da legislação de drogas. Por fim, tratará das alterações decorrentes da nova Lei de Combate ao Crime

Organizado.

EXECUÇÃO PENAL II

Prof. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

Partindo do estudo das finalidades da pena em cotejo com os objetivos expressos da lei de execução penal,

o curso permitirá ao aluno o exame crítico das compatibilidades entre a dinâmica penal e processual penal

estudada durante o curso de Direito com o momento culminante da efetivação da pena imposta. Tendo

como premissa os princípios constitucionais referentes à execução da pena, será, ainda, feita a análise dos

dispositivos legais e da evolução jurisprudencial, permitindo ao aluno a reflexão sobre a necessidade de

alterações legislativas e a maximização dos mandamentos constitucionais na seara da execução penal.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Profa. Maria Eugênia Ferreira da Silva

O curso analisará as principais mudanças legislativas ocorridas no Direito Penal e Processual Penal, fazendo

a releitura dos temas constante nas mencionadas leis, sempre de maneira comparativa, trazendo, ainda, o

posicionamento dos Tribunais após referidas alterações e a forma com que referidos temas vêm sendo

abordados nos concursos públicos.

TEMAS ATUAIS EM PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

Profa. Evani Zambon Marques da Silva

A judicialização da sociedade convoca uma discussão interdisciplinar de modo que diversas ciências possam

pensar de forma a ampliar os dilemas que chegam ao Poder Judiciário. A Psicologia e o Direito já possuem

de longa data um histórico que permite a co-construção de uma relação sem que necessariamente os saberes

sejam hierarquizados mas que se esforcem em atender a dignidade das pessoas e colabore com a promoção

da saúde mental. A Justiça passa também por esse diapasão. A sociedade clama por instituições mais

humanizadas, esforço que deve ser conjunto e que possa contar com um campo de conhecimento sólido e

edificado em bases científicas. A Psicologia e o Direito tem muito a construir trabalhando conjuntamente,

reconhecimento que já vem sendo alcançado por meio de documentos legislativos e demandas das

instituições de justiça que só crescem no Brasil e no mundo.





EMENTAS INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima

Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e das principais e essenciais figuras envolvidas,

nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral das

matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um

profissional do Direito que possa estar apto ao enfrentamento destas questões, pelo Brasil, dada a sua

extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado.

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Profa. Luiza Nagib

Estudar os princípios de Direito Tributário Internacional e a interpretação dos tratados internacionais em

matéria tributária. Discutir os principais conceitos de Direito Tributário Internacional. Analisar o conceito de

dupla ou pluritributação internacional sobre a renda das empresas. Aplicar as medidas unilaterais, bilaterais

ou multilaterais para a eliminação ou redução da dupla ou pluritributação internacional. Estudar os principais

casos práticos da matéria.

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Profa. Isabela Bonfá de Jesus

Direito. Tributário. Formas de defasa do contribuinte no âmbito administrativo e judicial, diante do novo CPC.

Contencioso Administrativo Tributário. Contencioso Judicial Tributário.

HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL

Profa. Marina Faraco Lacerda Gama

A coexistência de diferentes ordens jurídicas simultaneamente vigentes num mesmo território e para

diversos Estados em suas relações recíprocas conduz à identificação de conflitos normativos das mais

variadas espécies nos planos doméstico, regional e internacional. A solução de antinomias entre o Direito

Interno e o Direito Internacional, em suas múltiplas conexões, requer a adoção de critérios específicos e

métodos próprios de interpretação. A disciplina HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

NO CONSTITUCIONALISMO GLOBAL tem como principal objeto de estudo os métodos de interpretação e as

técnicas de decisão aplicáveis à solução de conflitos desta natureza no âmbito dos controles de

constitucionalidade e de convencionalidade das leis, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e

da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PRINCÍPIOS DE DIREITO COMERCIAL

Prof. Fábio Ulhoa Coelho

Teoria geral dos princípios jurídicos. Globalização econômica e o direito comercial. Princípios constitucionais

relevantes para o direito comercial. Princípios do direito societário. Princípios do direito contratual

empresarial. Princípios do direito da crise da empresa (falência e recuperação judicial).

DEFESA DA CONCORRÊNCIA - ANÁLISE DE JULGADOS

Prof. Fernando de Oliveira Marques

Análise de julgados relativos às infrações administrativas, atos de concentração e revisões judiciais de

decisões do CADE.





EMENTAS

DIREITO INTERNACIONAL: TEMAS CONTEMPORÂNEOS


Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e Privado e das principais e essenciais figuras

envolvidos, nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral

das matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um


extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado.

DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Prof. Jacques Labrunie e Profa. Maitê Cecilia Fabbri Moro

Direito da Propriedade Industrial (Patentes, Desenho Industrial, marcas, indicações Geográficas e

Concorrência Desleal). Direito Autoral. Proteção aos Programas de Computador (Software).

LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO

Prof. Cláudio de Abreu

Estudo do papel atribuído tanto à administração tributária quanto às empresas em face da legislação

anticorrupção brasileira e comparativo com a legislação internacional sobre o tema.

INTERNATIONAL ARBITRATION

Prof. Claudio Finkelstein

COURSE SUMMARY:

The course offers a theoretical, practical and comprehensive view of the international arbitration process

from the constitution of the arbitral tribunal to the hearing itself and the ultimate issuance of the award and

its validity in Brazil or abroad. The approach aims at the active participation of the students and emphasis

will be on discussions and role-playing exercises which gives the participants important experience in the

handling of important issues that frequently arise in an actual international arbitration, from both an

academic and practical standpoint. Initial lectures will be taught by the Professor and Assistants (Pos-

Graduation Students of PUC/SP) and most classes will have a presentation by students followed by a

mandatory debate on the issues presented. Although the course and its reading material are intended to

review relevant aspects of international arbitration, the students will be required to relate their lessons with

actual Brazilian decisions in order to establish Brazil’s adherence to international practices. Mandatory

reading material in English (all books are available at the main library). Additional reading material in

Portuguese and French (some are not available in the library). Some students may be chosen to take part in

the PUC/SP team to the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, in Vienna or Hong Kong.

COURSE REQUIREMENTS:

Fluency in English. Participants will be expected to do some preparatory reading from the recommended

readings and to familiarize themselves with the problem, which will be used in the role playing exercises and

discussions. Participants will be required to draft procedural orders, memorandums and an arbitration award

that will be considered as part of the examination. Further selected topic-specific materials will be made

available before each lecture, and students should feel free to require assistance to teacher when and if

necessary.

TERRORISMO E DIREITO INTERNACIONAL

Profa. Cláudia Villagra da Silva Marques





EMENTAS O terrorismo vem se tornando um dos maiores desafios da humanidade na atualidade, talvez superando

questões como a fome, a guerra (ilícita que se tornou), epidemias e problemas econômicos, uma vez que

dissimulado e escondido em células dispersas em todo o globo sua investigação se torna extremamente difícil

e prevenção quase impossível, ao mesmo tempo em que as consequências de seus atos são desastrosas

provocando não só o medo e o terror mas muitas vezes inúmeras vítimas nas suas formas mais desumanas,

motivo pelo qual seu estudo e discussão mostram-se de suma importância.

SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL: CONSTRUÇÃO X DESCONSTRUÇÃO


Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e das principais e essenciais figuras envolvidos,

nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral das

matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um


extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado. Matéria de gradual relevância e ainda pouco

desenvolvida em nosso ambiente acadêmico.

REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INTERNET

Profa. Maria Eugênia Reis Finkelstein

O curso visa introduzir o aluno às diversas nuances acerca do impacto da Internet no mundo jurídico, bem

como sua esparsa regulação nacional e internacional.

DIREITOS HUMANOS E SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA NA ERA DIGITAL

Profa. Camila Castanhato

Sistema capitalista globalizado, sociedade da informação e a proteção dos direitos humanos. O

neoliberalismo e os riscos à dignidade da pessoa humana orgânica na era digital. A sociedade de consumo e

a transformação das pessoas em mercadorias.

POLÍTICAS PÚBLICAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Profa. Helga Klug Doin Vieira

O curso tem por objetivo preparar alunos para atuação em áreas sociais do governo, possibilitando a

formulação de políticas públicas, bem como preparar os profissionais e aplicadores do Direito para examinar

as políticas públicas adotadas pelo governo.

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: TEORIA E PRÁTICA

Profa. Helga Klug Doin Vieira

Trata-se de tema de relevante interesse econômico e social, que exige adequada preparação de profissionais

para um competente entendimento da matéria. A opção tem por fanal um estudo direcionado às práticas

criminosas contra o sistema de seguridade social, especificamente no que se refere ao custeio do sistema,

sob a ótica legal e jurisprudencial. A abordagem será teórica e prática, através de estudo de casuísticas e

levantamento de decisões nos Tribunais Superiores sobre as práticas de ilícitos. O mercado carece de

profissionais que possam tanto atuar na área em defesa dos interesses do Estado e como dos Contribuintes,

como também carece de profissionais consultores para orientação de pessoas físicas e jurídicas na área

específica das obrigações de custeio da seguridade social.





EMENTAS BIODIREITO / BIOÉTICA

Profa. Maria Garcia

Trata-se de ramo do Direito Público que envolve a Biogenética, a Biotecnologia e a Bioética no

acompanhamento e ordenação jurídica das pesquisas e fatos resultantes do desenvolvimento dessas áreas

da ciência, conforme ampla bibliografia nacional e estrangeira.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL

Prof. Ionas Deda Gonçalves

Direito à Saúde. Aspectos teóricos e práticos da judicialização do Direito à saúde, nos âmbitos público e

privado.

DIREITO ELEITORAL PROCEDIMENTAL

Prof. Carlos Gonçalves Junior

Direito Eleitoral. Viés procedimental. Organização da Justiça Eleitoral. Medidas Administrativas.

Procedimentos preparatórios às eleições. Convenções partidárias. Escolha de candidatos. Registro de

candidatura. Fiscalização das eleições (prestação de contas). Propaganda eleitoral. Ações eleitorais.

PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

Prof. Daniel Pulino

Permitir aos Alunos optantes conhecer o delineamento constitucional e infraconstitucional da preservação

do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, dando ênfase no estudo do patrimônio material

edificado e o arqueológico e ferroviário. Analisar a caracterização dada pela Constituição de 1988 aos direitos

culturais e, sobretudo (para os objetivos aqui definidos) às responsabilidades, alcance e instrumentos para

preservação do patrimônio cultural brasileiro pelo Estado e pela sociedade, para, partindo deste prisma

superior, examinar a conformação legal e administrativa, mas com ênfase na esfera federal e particularmente

nos instrumentos do tombamento, da preservação do patrimônio arqueológico dentro do licenciamento

ambiental e do patrimônio ferroviário. O estudo será complementado por análise de casos e decisões em

processos judiciais e administrativos, visando analisar algumas das principais discussões travadas tanto na

via administrativa (com ênfase na esfera federal, junto ao IPHAN), quanto perante o Ministério Público e

Poder Judiciário.

DIREITO URBANÍSTICO

Profa. Daniela Campos Libório

As transformações urbanas brasileiras têm ocorrido, historicamente, de maneira desordenada.

Considerando que o Brasil é um país urbano desde a década de 1.960 e considerado de alta concentração

urbana (em torno de 82% da população urbana brasileira vive na cidade) é de fundamental importância

aprofundar os estudos e análise do papel do Direito diante das complexas pressões que se apresentam nesse

cenário (sociais, econômicas, ambientais, políticas).

DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA

Prof. Augusto Neves Dal Pozzo

Todo dia se ouve o discurso de que o Brasil precisa superar o seu histórico déficit de infraestrutura por meio

de maciços investimentos no campo logístico (construção e ampliação de rodovias, ferrovias, portos,

aeroportos e hidrovias), no campo energético (geração e transmissão de energia elétrica, produção,





EMENTAS exploração e transporte de petróleo, gás natural e combustíveis renováveis) e no campo social (saneamento,

habitação, mobilidade urbana e recursos hídricos).

De fato, a expansão dos investimentos em infraestrutura não constitui um juízo discricionário, ao talante dos

governantes. Trata-se de um imperativo inadiável a fim de realizar os elevados objetivos que a Constituição,

em seu art. 3º, assinala à República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária;

garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades

sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

outras formas de discriminação.

Sabemos, entretanto, que os projetos de infraestrutura impõem inúmeros desafios de diversas ordens e na

maioria das vezes insuspeitados. É justamente para enfrentar tais desafios com rigor científico, senso crítico,

criatividade e, sobretudo, respeito à ordem constitucional, que idealizou-se o presente curso.

TEMAS ATUAIS PREVIDENCIÁRIOS

Prof. Miguel Horvath Junior

Direitos Sociais e Garantias Individuais. Direito Fundamental Social. Processo Legislativo e fontes do direito

previdenciário. Ordem E Econômica e Ordem Social. Servidor público Previdência dos Servidores Públicos

estudo do art. 40 da CF. A proteção previdenciário do servidor público Poder Judiciário. Competência.

Órgãos; Petição Inicial. Juizados Especiais Federais; Responsabilidade Civil- ações regressivas e novas ações

regressivas; Crimes contra a Seguridade Social; Execução das Contribuições na Justiça do Trabalho; Natureza

tributária das contribuições sociais- financiamento da seguridade social; Súmulas vinculantes e Repercussão

Geral.

LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA

Prof. José Roberto Pimenta Oliveira

Lei Anticorrupção

O DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO - MÓDULO I

Prof. Jorge Radi Junior

O curso tem perfil prático e visa analisar a aplicação dos institutos e elementos teóricos do Direito

Constitucional, por meio de leitura prévia de textos elementares, aulas expositivas e debates em sala de aula

onde são: (i) analisados casos extraídos da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal; (ii)

discutidos tópicos doutrinários controvertidos a respeito; e (iii) respondidas questões correlatas extraídas de

provas de exames e concursos públicos.

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E O CONTRATO DE TRABALHO

Prof. Oswaldo de Souza Santos Filho

Normas previdenciárias e o contrato de trabalho. Vínculo de emprego. Regime do INSS. Princípios. Relação

jurídica trabalhista e previdenciária. Empregado e beneficiários. Incapacidades reconhecidas na Justiça do

Trabalho. Acidente do trabalho, estabilidade e benefícios. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do

Trabalho e o CNIS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA OU COMPLEMENTAR

Prof. Daniel Pulino

Inserção do regime de previdência complementar dentro dos sistemas previdenciário e de seguridade social

brasileiros. Fundamentos do regime de previdência complementar na Constituição Federal. Panorama geral





EMENTAS e principais disposições legais que estruturam o regime de previdência complementar (Leis Complementares

ns. 108 e 109, de 2001) com ênfase no segmento fechado. Perspectivas atuais e futuras da matéria.

DIREITOS HUMANOS E BIOÉTICA

Profa. Carolina Alves de Souza Lima

O curso objetiva propiciar aos alunos do 10º semestre do Curso de Direito da Faculdade de Direito da PUC/SP

o estudo, a análise e a discussão, dos principais temas da bioética, relacionados aos direitos humanos na

atualidade. Para tanto, apresenta o estudo da bioética, com seu fundamento e princípios e a partir daí

enfrenta temas como o aborto, a eutanásia, a ortotanásia, a distanásia, a pesquisa com células tronco-

embrionárias, a clonagem, dentre outros. O curso será desenvolvido por meio de aulas teóricas e práticas

sobre os temas propostos. Nas aulas teóricas serão apresentadas as principais correntes doutrinárias sobre

o tema estudado para que o aluno tenha conhecimento sobre as discussões da bioética e dos direitos

humanos na atualidade. Nas aulas práticas serão apresentados casos concretos para a análise, discussão e

reflexão. Todas as aulas terão caráter multidisciplinar, uma vez que será analisado não só o aspecto jurídico,

como também o filosófico, o médico, o psíquico, o social, dentre outros.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO

Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi

O Código de Processo Civil e a Legislação de Consumo.

REGIME JURÍDICO DAS RESPONSABILIDADES POR DANOS AMBIENTAIS

Prof. André Gustavo de Almeida Geraldes

Regime jurídico das responsabilidades por danos ao meio ambiente. Responsabilidade civil ambiental.

Princípio da reparação integral. Responsabilidade penal ambiental. Lei de Crimes Ambientais.

Responsabilidade administrativa. Poder de polícia ambiental. Infrações administrativas ao meio ambiente.

Processo administrativo ambiental. Estudo de caso: “A tragédia ambiental ocorrida em Mariana/MG”.

DIREITOS HUMANOS DA PESSOA ACUSADA

Prof. Plinio Antonio de Britto Gentil

Direitos Humanos: história e suas determinações sociais. Direitos fundamentais. As minorias. As categorias

vulneráveis. Liberdades públicas e direitos sociais. A jurisdição como direito social. O acusado como parte

vulnerável. Princípios aplicáveis ao tratamento do acusado no processo. Direitos fundamentais na execução

criminal. Interesses individuais e interesse público: confronto. Sistema nacional de tutela dos direitos

humanos. Tensões entre o enunciado de princípios e direitos fundamentais e sua efetividade prática no

processo criminal e na execução da pena. O eixo do curso apoia-se na suposição de que a pessoa acusada,

seja suspeita, processada, ou em cumprimento de condenação criminal, integra um grupo de vulneráveis,

dada sua desigualdade no confronto com o Estado repressor. Como vulnerável, é possível que esteja sujeita

a negligência no reconhecimento e na observação de direitos fundamentais.

POLUIÇÃO E DANOS AO MEIO AMBIENTE NATURAL, ARTIFICIAL E CULTURAL: PREVENÇÃO E REPARAÇÃO

Profa. Erika Bechara

Estudar as diversas formas de poluição, visando estabelecer a relação entre elas e o comprometimento do

equilíbrio ambiental e da qualidade de vida dos seres humanos, e conhecer os instrumentos disponibilizados

pela legislação ambiental para combater e/ou controlar as atividades poluidoras.





EMENTAS DIREITOS DIFUSOS E ESPORTE

Prof. Paulo Sergio Feuz

O Esporte e a Constituição Federal. Sistema Nacional do Esporte. Sistema Internacional do Esporte.

Justiça Desportiva. O Sistema Arbitral no Esporte. Lei Pelé. Contrato do Jogador de Futebol Profissional –

especificidades. Estatuto do Torcedor.

DIREITO DO CONSUMIDOR CONSTITUCIONAL

Prof. Josué de Oliveira Rios

Os alunos conhecerão as normas e princípios constitucionais relativos à proteção do consumidor, bem como

serão examinados os conceitos, polêmicas e repercussões da constitucionalização do direito consumerista,

visando à sua efetividade.

A PUBLICIDADE E A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

Prof. Marcelo Gomes Sodré

O objetivo do curso é fornecer um aprofundamento do tema do controle da publicidade e a proteção dos

consumidores. Neste mundo contemporâneo a publicidade tem um papel central, inclusive com a utilização

de novas mídias como a internet. Por outro lado, a defesa dos consumidores é cada vez mais necessária,

sobretudo por conta das novas “vulnerabilidades”. Qual o limite da liberdade de criar publicidade e proteger

os consumidores? Quais são os instrumentos à disposição dos consumidores para se proteger? Até onde vai

a liberdade de criação publicitária? Como o Código de Defesa do Consumidor regulamenta este tema? Como

a jurisprudência tem decidido as questões que se apresentam? Estas são algumas das questões que

pretendemos discutir. Será utilizado como instrumento base, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor,

e demais legislação correlata ligada à temática. Também trabalharemos o papel do Código de

Autorregulamentação publicitária. O curso se propõe a permitir uma visão teórica e prática sobre os

problemas que envolvem o tema da proteção dos consumidores diante do mundo da publicidade.

ATUAÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA (MP, ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA) NA ADEQUADA

SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS, URBANÍSTICOS E EMPRESARIAIS

Profa. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

O Direito brasileiro tem um elogiável sistema processual coletivo, ao mesmo tempo em que ganham espaço

as soluções negociadas dos conflitos: são os fenômenos da “judicialização” e da “desjudicialização”. De

acordo com o novo Código de Processo Civil deverão ser estimuladas a conciliação, a mediação e outros

métodos de solução consensual de conflitos. A disciplina desenvolverá o estudo teórico-prático dos

mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem envolvendo conflitos socioambientais, urbanísticos e

empresariais; as peculiaridades do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como dos

principais instrumentos judiciais de tutela coletiva (ação civil pública, ação de improbidade administrativa,

ação popular, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, entre outros), visando

assegurar maior efetividade na atuação judicial e extrajudicial das funções essenciais da Justiça (Ministério

Público, Advocacia e Defensoria Pública).

TUTELA PROCESSUAL COLETIVA – ASPECTOS GERAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE

Prof. Luiz Antonio de Souza

Os direitos difusos e coletivos representam hoje uma das áreas de maior relevância na vida de uma

sociedade. Dizem respeito à vida de todas as pessoas. Constituem um ramo jurídico próprio com princípios

e normas jurídicas peculiares, e, portanto, necessitam de um estudo cuidadoso para a compreensão dos seus





EMENTAS principais instrumentos. Igualmente, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito

fundamental da pessoa humana, urgente e inadiável, estando presente em toda e qualquer relação humana,

daí a necessidade imperiosa do pleno conhecimento do operador a respeito. Esse curso foi elaborado para

o estudo – teórico e prático – da tutela ambiental, abrangendo as principais tutelas do meio ambiente:

TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL (com ênfase na tutela da vegetação, especialmente os espaços

territoriais especialmente protegidos e o novo Código Florestal, e análise da instrumentação existente para

tanto – licenciamento ambiental, estudos ambientais, etc.), TUTELA DO MEIO AMBIENTE URBANO (com

ênfase nos instrumentos constantes do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01), TUTELA DO MEIO AMBIENTE

CULTURAL (estudo dos principais instrumentos para tanto). O curso versará sobre os instrumentos

administrativos preventivos, onde o aparato estatal é amplo e nos oferece diversas possibilidades de

atuação, principalmente na área ambiental, com as licenças e os estudos ambientais obrigatórios (estudo

teórico e prático do licenciamento ambiental e EIA/RIMA). Identicamente, estudaremos as competências dos

diversos órgãos envolvidos nas referidas tutelas. Veremos, também, as formas de atuação repressiva às

condutas lesivas que a Administração Pública possui, como verdadeira fiscal dos interesses metaindividuais.

Esgotada essa fase de análise da tutela difusa pela Administração, vamos nos debruçar sobre os principais

procedimentos que antecedem a eventual propositura de ações judiciais, como o inquérito civil e os termos

de compromisso e ajustamento de conduta (TACs). Inclusive abordaremos os institutos da recomendação e

audiência pública, o primeiro utilizado pelo Ministério Público e o segundo, de extrema valia, porque insere

a sociedade na necessária tutela preventiva dos interesses metaindividuais. Finalizaremos o curso com a

análise das principais ações judiciais pertinentes a essa tutela. Nem sempre foi fácil a defesa dos direitos

difusos, os institutos processuais não tinham o viés adequado e, por isso, muitas vezes, a injustiça

predominava. Para corrigir essa situação, foi criada uma sistemática processual própria para facilitar a

atuação do profissional. Na maioria das vezes o principal instrumento processual é a ação civil pública, nosso

principal objeto de estudos nesse módulo que, juntamente com as disposições do Código de Defesa do

Consumidor, formam a base do sistema processual coletivo. Mas abordaremos outros instrumentos (ação

popular ambiental, mandado de segurança coletivo, etc.), inclusive a ação de improbidade administrativa

voltada para a punição de atos, na seara ambiental, que se revelem desconformes com os princípios da

Administração Pública. Oferecemos um curso dinâmico, conjugando teoria e prática, com exame de

situações práticas, inclusive com a elaboração de ação civil pública e discussão dos principais temas que nela

podem ocorrer. Ou seja, permitir ao aluno ter contato com as principais discussões dessa área e proporcionar

a compreensão e manejo dos instrumentos que o ordenamento oferece. As abordagens teóricas e práticas

de cada aula ministrada visam, em suma, a qualificação avançada do estudante para a atuação profissional,

possibilitando, futuramente, sua plena inserção no mercado que, sem dúvida, reclama e exige um

profissional totalmente atento e com conhecimento qualificado na área dos interesses metaindividuais.

CONTRATOS CIVIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Prof. Frederico da Costa Carvalho Neto

A matéria tem por finalidade de examinar os contratos civis na relação de consumo com a aplicação do

Código de Defesa do Consumidor, seus princípios e a proteção contratual aplicável aos contratos típicos e

atípicos do Código Civil.

MARKETING E PUBLICIDADE

Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi

Marketing e Publicidade





EMENTAS DIREITO E TECNOLOGIA

Prof. Vitor de Morais Andrade

O curso irá analisar como a Tecnologia influencia na aplicação do Direito frente o desenvolvimento de novos

negócios e também como isso também afeta a relação entre empresas e consumidores. Para este objetivo

iremos abordar os seguintes temas: i) contratos eletrônicos; ii) proteção de dados pessoais; iii)

responsabilidade dos provedores; iv) direito à privacidade; v) responsabilidade civil; vi) convergência

tecnológica; vii) programas de fidelização; viii) serviços auto-financiáveis (e-mail, redes sociais, etc) ix)

ativismo digital e liberdade de expressão e x) mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

DIREITO À CIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS NAS CIDADES

Prof. Nelson Saule Junior

O direito à cidade se contrapõe ao atual modelo de desenvolvimento urbano, no qual predomina a

mercantilização do solo urbano, a “gentrificação” de bairros tradicionais e populares, a privatização dos

espaços coletivos e o uso de recursos públicos para a promoção de grandes infraestruturas, com a

conseguinte marginalização, expulsão e criminalização de amplos setores da população. Tudo isso em

detrimento do desenvolvimento de cidades descentralizadas, inclusivas e sustentáveis que garantam

oportunidades de emprego, saúde, educação, cultura e lazer em seus diferentes bairros. Isto é, que garantam

o “bem viver” na escala local. Para tal, as lutas pelo direito à cidade e à reforma urbana promovem: a função

social da terra e da propriedade; a gestão democrática do território; o direito a produzir o habitat e a uma

economia para a vida (não para a acumulação, a especulação e o lucro); o manejo responsável e sustentável

dos bens comuns (naturais, energéticos, históricos e culturais); e o desfrute equitativo dos espaços públicos

e equipamentos coletivos. As funções da cidade como a habitação, trabalho, lazer e mobilidade , o fenomeno

da urbanização ( crescimento populacional da população urbana em maior número que a população que

vivem em áreas rurais ), a concentração das atividades economicas nas cidades tem sido os elementos

principais do estudo do urbanismo e do direito urbanístico. O Direito Urbanístico é uma campo de

conhecimento do ramo do direito público que estuda os ordenamentos jurídicos urbanísticos que englobam

princípios como o das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da promoção do direito à

cidades sustentáveis , legislações urbanas de planejamento e de disciplinamento das formas de uso,

ocupação, edificação e parcelamento do solo urbano , tais como o capítulo de política urbana da Constituição

Federal , legislações nacionais como Estatuto das Cidades e o Estatuto das Metropoles , Lei da Política

Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal do Parcelamento do Solo Urbano e as legislações municipais em

especial os planos diretores, leis de uso e ocupação do solo, planos urbanisticos. O Direito Urbanístico tem

contribuido com estudos sobre formas de promoção dos direitos dos habitantes das cidades a uma condição

adequada de vida urbana tendo como direito estruturante o direito à cidade , as formas adequadas do uso

do espaço urbano tendo em consideração os espaços públicos, o papel dos Municípios na promoção da

política urbana , o desenvolvimento da democracia participativa nas cidades e as formas de preservação do

patrimonio histórico e cultural das cidades e a sustentabilidade das cidades considerando os problemas

ambientais urbanos como a poluição do ar , a coleta e destinação dos resíduos sólidos, o abastecimento de

água e preservação dos mananciais. O direito urbanístico também tem como campo de estudo os

instrumentos e institutos jurídicos que versam sobre a estrutura fundiária urbana como a propriedade e

posse urbana, usucapião urbano, concessão de uso especial para fins de moradia, direito de construir,

desapropriação para fins urbanos, zoneamentos de interesse especial. A promoção da justiça social nas

cidades e do direito à cidade, das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da gestão

democrática das cidades são preceitos constitucionais para o desenvolvimento das políticas urbanas nas

cidades brasileiras.

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo · vertentes do direito internacional (a...

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