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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES - CAES “Cel PM NELSON FREIRE TERRA" DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ORGANIZACIONAL PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR SANÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo 2009
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POLIacuteCIA MILITAR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
CENTRO DE APERFEICcedilOAMENTO E ESTUDOS SUPERIORES - CAES
ldquoCel PM NELSON FREIRE TERRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACcedilAtildeO E GESTAtildeO ORGANIZACIONAL
PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR
SANCcedilOtildeES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLIacuteCIA MILITAR DO ESTADO
DE SAtildeO PAULO
Satildeo Paulo
2009
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SANCcedilOtildeES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLIacuteCIA
MILITAR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Paulo de Tarso Augusto Junior1
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a teoria sobre a sanccedilatildeo aplicada agraves
empresas nos contratos administrativos
A Administraccedilatildeo Puacuteblica para consecuccedilatildeo de seus objetivos formaliza contratos com
pessoas fiacutesicas e juriacutedicas
Na ocorrecircncia de descumprimento das obrigaccedilotildees pela contratada a administraccedilatildeo
deveraacute apurar a culpabilidade da empresa contratada
Para a aplicaccedilatildeo das penalidades que estatildeo previstas em lei deveratildeo ser obedecidos os
princiacutepios constitucionais e legais que norteiam o Direito Administrativo em especial os
princiacutepios da legalidade da especificaccedilatildeo da proporcionalidade da culpabilidade e do devido
processo legal em que seraacute concedido o direito de defesa e do contraditoacuterio
A autoridade administrativa deveraacute motivar sua decisatildeo aplicando as penalidades de
forma razoaacutevel e proporcional sob pena de invalidaccedilatildeo ou anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
Tem-se constatado que as autoridades administrativas na Poliacutecia Militar do Estado de
Satildeo Paulo natildeo tecircm observado o princiacutepio da razoabilidade quando da aplicaccedilatildeo da penalidade
de impedimento e suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com a administraccedilatildeo sendo
objeto de accedilotildees judiciais promovidas pelas empresas apenadas resultando em sua anulaccedilatildeo
A jurisprudecircncia reconhece o princiacutepio da razoabilidade na aplicaccedilatildeo da penalidade
administrativa
1 Capitatildeo da Poliacutecia Militar - Chefe da Assessoria Teacutecnica da Diretoria de Financcedilas da Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo Bacharel em Direito e poacutes-graduado em Direito Penal pelo Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas Unidas Mestre em Direito Penal pela Pontiacutefice Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Professor Universitaacuterio
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A metodologia empregada neste trabalho foi pela pesquisa da doutrina e
jurisprudecircncia sobre o assunto aleacutem de trazer ao leitor a legislaccedilatildeo vigente aplicaacutevel em
mateacuteria de sanccedilatildeo administrativa no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo
Palavras-chaves Sanccedilatildeo Administrativa na Policia Militar Conceito Princiacutepios Espeacutecies e
Competecircncia
ABSTRACT
The current document objective is to demonstrate the theory regarding applied
sanction to the corporations on administrative contracts
The Public Administration on the regard of its objectives attainment formalizes
contracts with corporations and individuals
In the event of non-compliance of contract terms by the vendor the
administration shall investigate actions and its responsibility accordingly
In order of any applicable penalties considered under applicable laws amp
regulations all constitutional and legal principles that addresses administrative rights in
special lawfulness specification proportionality and guiltiness principles and due to the legal
action in which will be granted defendant rights and to the contradictory party
The administrative authority shall motivate its decision and being diligent in
regard to the penalties reasonably and proportionally which under the court order might be
invalidated or annulled
It has been verified that administrative authorities in Sao Paulo State Military
Police has not watched the principle of reasonableness in the application of temporary
suspension or obstruction to bid and contract with its administration being object of lawsuits
promoted by the penalized corporations resulting in its annulment
The jurisprudence recognizes the reasonableness principle when an administrative
penalty is to be applied
The methodology used in this was the research of the doctrine and jurisprudence
on the subject besides bringing to the reader the current applicable legislation in terms of
administrative sanction in the state of Satildeo Paulo
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Key words Administrative penalty in the military police Concept Principles Species and
Competence
1 INTRODUCcedilAtildeO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica formaliza contratos com pessoas fiacutesicas e juriacutedicas para
cumprir suas necessidades
Segundo Meirelles ldquo[] eacute o ajuste que a Administraccedilatildeo Puacuteblica agindo nessa
qualidade firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecuccedilatildeo de
objetivos de interesse puacuteblico nas condiccedilotildees estabelecidas pela proacutepria Administraccedilatildeordquo2
O contrato administrativo difere do contrato de direito privado em face da
restriccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das
convenccedilotildees regendo-se pelos princiacutepios de direito puacuteblico
Conforme disposto no art 66 da Lei nordm 866693 o contrato deveraacute ser executado
fielmente pelas partes de acordo com as claacuteusulas e as normas previstas na legislaccedilatildeo
ensejando consequecircncias para aquele que descumprir suas obrigaccedilotildees
Meirelles enumera peculiaridades proacuteprias dos contratos administrativos que
resume como claacuteusulas exorbitantes3 Dentre as claacuteusulas exorbitantes encontra a aplicaccedilatildeo
das penalidades administrativas Esclarece que seria inuacutetil o acompanhamento do contrato se
verificada a infraccedilatildeo do contratado natildeo pudesse a Administraccedilatildeo puni-lo pela falta cometida
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade que segundo Meirelles
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta
execuccedilatildeo pela proacutepria Administraccedilatildeo independentemente de ordem judicial possibilita a
aplicaccedilatildeo da penalidade administrativa sem intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio4
As obrigaccedilotildees das partes estatildeo estabelecidas no instrumento contratual mas
existem regras e princiacutepios extracontratuais que devem ser obedecidos
A Contratada ao descumprir as obrigaccedilotildees previstas no contrato administrativo
estaraacute sujeita agrave responsabilizaccedilatildeo civil criminal e administrativa
2 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 p 195 3 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 197202 4 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 144
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Para a responsabilizaccedilatildeo civil deveratildeo ser obedecidas agraves regras estabelecidas no
Direito Civil necessitando o ajuizamento da accedilatildeo civil nos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
devendo ser comprovada a culpa do particular contratado
Em relaccedilatildeo agrave responsabilizaccedilatildeo penal caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico oferecer a
denuacutencia perante o juiz criminal podendo ser condenado em caso de comprovaccedilatildeo da
materialidade e da autoria
A responsabilizaccedilatildeo administrativa decorre da inexecuccedilatildeo contratual ou do
descumprimento dos deveres administrativos estando sujeita a empresa Contratada agraves sanccedilotildees
administrativas prevista em lei
Como ensina Cretella Junior O iliacutecito eacute sempre fato natildeo permitido proibido por lei concretizando-se ora no delito civil ndash fato iliacutecito civil danoso cometido com a intenccedilatildeo de prejudicar ndash ora no delito penal ndash ato humano antijuriacutedico doloso ou culposo sancionado por uma pena ndash ora delito administrativo accedilatildeo ou omissatildeo do agente puacuteblico que causa perturbaccedilatildeo nos serviccedilos puacuteblicos ou atenta contra a hierarquia rdquo5
2 CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
Sanccedilatildeo Administrativa eacute a sanccedilatildeo aflitiva imposta pela administraccedilatildeo ao
contratado que descumpriu as condiccedilotildees impostas no instrumento contratual
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade a aplicaccedilatildeo da
penalidade administrativa natildeo necessita da intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio mas isto natildeo
significa que este ato natildeo seraacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo judiciaacuteria
A discricionariedade do administrador puacuteblico natildeo impede a apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo
judiciaacuterio pelo princiacutepio consagrado na Constituiccedilatildeo Federal no art 5ordm inciso XXXV in
verbis ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo 6
Ao Poder Judiciaacuterio caberaacute analisar a imparcialidade e o cumprimento dos
princiacutepios constitucionais inclusive a correta aplicaccedilatildeo da penalidade ao caso concreto
Como leciona Justen Filho as penalidades administrativas apresentam
configuraccedilatildeo similar com a de natureza penal Em razatildeo disto os princiacutepios fundamentais de
Direito Penal vecircm sendo aplicados no acircmbito do Direito Administrativo7
5 CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 p 152 6 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
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Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
13
No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
2
SANCcedilOtildeES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA POLIacuteCIA
MILITAR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Paulo de Tarso Augusto Junior1
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a teoria sobre a sanccedilatildeo aplicada agraves
empresas nos contratos administrativos
A Administraccedilatildeo Puacuteblica para consecuccedilatildeo de seus objetivos formaliza contratos com
pessoas fiacutesicas e juriacutedicas
Na ocorrecircncia de descumprimento das obrigaccedilotildees pela contratada a administraccedilatildeo
deveraacute apurar a culpabilidade da empresa contratada
Para a aplicaccedilatildeo das penalidades que estatildeo previstas em lei deveratildeo ser obedecidos os
princiacutepios constitucionais e legais que norteiam o Direito Administrativo em especial os
princiacutepios da legalidade da especificaccedilatildeo da proporcionalidade da culpabilidade e do devido
processo legal em que seraacute concedido o direito de defesa e do contraditoacuterio
A autoridade administrativa deveraacute motivar sua decisatildeo aplicando as penalidades de
forma razoaacutevel e proporcional sob pena de invalidaccedilatildeo ou anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio
Tem-se constatado que as autoridades administrativas na Poliacutecia Militar do Estado de
Satildeo Paulo natildeo tecircm observado o princiacutepio da razoabilidade quando da aplicaccedilatildeo da penalidade
de impedimento e suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com a administraccedilatildeo sendo
objeto de accedilotildees judiciais promovidas pelas empresas apenadas resultando em sua anulaccedilatildeo
A jurisprudecircncia reconhece o princiacutepio da razoabilidade na aplicaccedilatildeo da penalidade
administrativa
1 Capitatildeo da Poliacutecia Militar - Chefe da Assessoria Teacutecnica da Diretoria de Financcedilas da Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo Bacharel em Direito e poacutes-graduado em Direito Penal pelo Centro Universitaacuterio das Faculdades Metropolitanas Unidas Mestre em Direito Penal pela Pontiacutefice Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Professor Universitaacuterio
3
A metodologia empregada neste trabalho foi pela pesquisa da doutrina e
jurisprudecircncia sobre o assunto aleacutem de trazer ao leitor a legislaccedilatildeo vigente aplicaacutevel em
mateacuteria de sanccedilatildeo administrativa no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo
Palavras-chaves Sanccedilatildeo Administrativa na Policia Militar Conceito Princiacutepios Espeacutecies e
Competecircncia
ABSTRACT
The current document objective is to demonstrate the theory regarding applied
sanction to the corporations on administrative contracts
The Public Administration on the regard of its objectives attainment formalizes
contracts with corporations and individuals
In the event of non-compliance of contract terms by the vendor the
administration shall investigate actions and its responsibility accordingly
In order of any applicable penalties considered under applicable laws amp
regulations all constitutional and legal principles that addresses administrative rights in
special lawfulness specification proportionality and guiltiness principles and due to the legal
action in which will be granted defendant rights and to the contradictory party
The administrative authority shall motivate its decision and being diligent in
regard to the penalties reasonably and proportionally which under the court order might be
invalidated or annulled
It has been verified that administrative authorities in Sao Paulo State Military
Police has not watched the principle of reasonableness in the application of temporary
suspension or obstruction to bid and contract with its administration being object of lawsuits
promoted by the penalized corporations resulting in its annulment
The jurisprudence recognizes the reasonableness principle when an administrative
penalty is to be applied
The methodology used in this was the research of the doctrine and jurisprudence
on the subject besides bringing to the reader the current applicable legislation in terms of
administrative sanction in the state of Satildeo Paulo
4
Key words Administrative penalty in the military police Concept Principles Species and
Competence
1 INTRODUCcedilAtildeO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica formaliza contratos com pessoas fiacutesicas e juriacutedicas para
cumprir suas necessidades
Segundo Meirelles ldquo[] eacute o ajuste que a Administraccedilatildeo Puacuteblica agindo nessa
qualidade firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecuccedilatildeo de
objetivos de interesse puacuteblico nas condiccedilotildees estabelecidas pela proacutepria Administraccedilatildeordquo2
O contrato administrativo difere do contrato de direito privado em face da
restriccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das
convenccedilotildees regendo-se pelos princiacutepios de direito puacuteblico
Conforme disposto no art 66 da Lei nordm 866693 o contrato deveraacute ser executado
fielmente pelas partes de acordo com as claacuteusulas e as normas previstas na legislaccedilatildeo
ensejando consequecircncias para aquele que descumprir suas obrigaccedilotildees
Meirelles enumera peculiaridades proacuteprias dos contratos administrativos que
resume como claacuteusulas exorbitantes3 Dentre as claacuteusulas exorbitantes encontra a aplicaccedilatildeo
das penalidades administrativas Esclarece que seria inuacutetil o acompanhamento do contrato se
verificada a infraccedilatildeo do contratado natildeo pudesse a Administraccedilatildeo puni-lo pela falta cometida
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade que segundo Meirelles
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta
execuccedilatildeo pela proacutepria Administraccedilatildeo independentemente de ordem judicial possibilita a
aplicaccedilatildeo da penalidade administrativa sem intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio4
As obrigaccedilotildees das partes estatildeo estabelecidas no instrumento contratual mas
existem regras e princiacutepios extracontratuais que devem ser obedecidos
A Contratada ao descumprir as obrigaccedilotildees previstas no contrato administrativo
estaraacute sujeita agrave responsabilizaccedilatildeo civil criminal e administrativa
2 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 p 195 3 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 197202 4 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 144
5
Para a responsabilizaccedilatildeo civil deveratildeo ser obedecidas agraves regras estabelecidas no
Direito Civil necessitando o ajuizamento da accedilatildeo civil nos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
devendo ser comprovada a culpa do particular contratado
Em relaccedilatildeo agrave responsabilizaccedilatildeo penal caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico oferecer a
denuacutencia perante o juiz criminal podendo ser condenado em caso de comprovaccedilatildeo da
materialidade e da autoria
A responsabilizaccedilatildeo administrativa decorre da inexecuccedilatildeo contratual ou do
descumprimento dos deveres administrativos estando sujeita a empresa Contratada agraves sanccedilotildees
administrativas prevista em lei
Como ensina Cretella Junior O iliacutecito eacute sempre fato natildeo permitido proibido por lei concretizando-se ora no delito civil ndash fato iliacutecito civil danoso cometido com a intenccedilatildeo de prejudicar ndash ora no delito penal ndash ato humano antijuriacutedico doloso ou culposo sancionado por uma pena ndash ora delito administrativo accedilatildeo ou omissatildeo do agente puacuteblico que causa perturbaccedilatildeo nos serviccedilos puacuteblicos ou atenta contra a hierarquia rdquo5
2 CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
Sanccedilatildeo Administrativa eacute a sanccedilatildeo aflitiva imposta pela administraccedilatildeo ao
contratado que descumpriu as condiccedilotildees impostas no instrumento contratual
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade a aplicaccedilatildeo da
penalidade administrativa natildeo necessita da intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio mas isto natildeo
significa que este ato natildeo seraacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo judiciaacuteria
A discricionariedade do administrador puacuteblico natildeo impede a apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo
judiciaacuterio pelo princiacutepio consagrado na Constituiccedilatildeo Federal no art 5ordm inciso XXXV in
verbis ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo 6
Ao Poder Judiciaacuterio caberaacute analisar a imparcialidade e o cumprimento dos
princiacutepios constitucionais inclusive a correta aplicaccedilatildeo da penalidade ao caso concreto
Como leciona Justen Filho as penalidades administrativas apresentam
configuraccedilatildeo similar com a de natureza penal Em razatildeo disto os princiacutepios fundamentais de
Direito Penal vecircm sendo aplicados no acircmbito do Direito Administrativo7
5 CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 p 152 6 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
13
No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
16
Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
17
II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
18
Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
3
A metodologia empregada neste trabalho foi pela pesquisa da doutrina e
jurisprudecircncia sobre o assunto aleacutem de trazer ao leitor a legislaccedilatildeo vigente aplicaacutevel em
mateacuteria de sanccedilatildeo administrativa no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo
Palavras-chaves Sanccedilatildeo Administrativa na Policia Militar Conceito Princiacutepios Espeacutecies e
Competecircncia
ABSTRACT
The current document objective is to demonstrate the theory regarding applied
sanction to the corporations on administrative contracts
The Public Administration on the regard of its objectives attainment formalizes
contracts with corporations and individuals
In the event of non-compliance of contract terms by the vendor the
administration shall investigate actions and its responsibility accordingly
In order of any applicable penalties considered under applicable laws amp
regulations all constitutional and legal principles that addresses administrative rights in
special lawfulness specification proportionality and guiltiness principles and due to the legal
action in which will be granted defendant rights and to the contradictory party
The administrative authority shall motivate its decision and being diligent in
regard to the penalties reasonably and proportionally which under the court order might be
invalidated or annulled
It has been verified that administrative authorities in Sao Paulo State Military
Police has not watched the principle of reasonableness in the application of temporary
suspension or obstruction to bid and contract with its administration being object of lawsuits
promoted by the penalized corporations resulting in its annulment
The jurisprudence recognizes the reasonableness principle when an administrative
penalty is to be applied
The methodology used in this was the research of the doctrine and jurisprudence
on the subject besides bringing to the reader the current applicable legislation in terms of
administrative sanction in the state of Satildeo Paulo
4
Key words Administrative penalty in the military police Concept Principles Species and
Competence
1 INTRODUCcedilAtildeO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica formaliza contratos com pessoas fiacutesicas e juriacutedicas para
cumprir suas necessidades
Segundo Meirelles ldquo[] eacute o ajuste que a Administraccedilatildeo Puacuteblica agindo nessa
qualidade firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecuccedilatildeo de
objetivos de interesse puacuteblico nas condiccedilotildees estabelecidas pela proacutepria Administraccedilatildeordquo2
O contrato administrativo difere do contrato de direito privado em face da
restriccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das
convenccedilotildees regendo-se pelos princiacutepios de direito puacuteblico
Conforme disposto no art 66 da Lei nordm 866693 o contrato deveraacute ser executado
fielmente pelas partes de acordo com as claacuteusulas e as normas previstas na legislaccedilatildeo
ensejando consequecircncias para aquele que descumprir suas obrigaccedilotildees
Meirelles enumera peculiaridades proacuteprias dos contratos administrativos que
resume como claacuteusulas exorbitantes3 Dentre as claacuteusulas exorbitantes encontra a aplicaccedilatildeo
das penalidades administrativas Esclarece que seria inuacutetil o acompanhamento do contrato se
verificada a infraccedilatildeo do contratado natildeo pudesse a Administraccedilatildeo puni-lo pela falta cometida
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade que segundo Meirelles
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta
execuccedilatildeo pela proacutepria Administraccedilatildeo independentemente de ordem judicial possibilita a
aplicaccedilatildeo da penalidade administrativa sem intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio4
As obrigaccedilotildees das partes estatildeo estabelecidas no instrumento contratual mas
existem regras e princiacutepios extracontratuais que devem ser obedecidos
A Contratada ao descumprir as obrigaccedilotildees previstas no contrato administrativo
estaraacute sujeita agrave responsabilizaccedilatildeo civil criminal e administrativa
2 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 p 195 3 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 197202 4 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 144
5
Para a responsabilizaccedilatildeo civil deveratildeo ser obedecidas agraves regras estabelecidas no
Direito Civil necessitando o ajuizamento da accedilatildeo civil nos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
devendo ser comprovada a culpa do particular contratado
Em relaccedilatildeo agrave responsabilizaccedilatildeo penal caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico oferecer a
denuacutencia perante o juiz criminal podendo ser condenado em caso de comprovaccedilatildeo da
materialidade e da autoria
A responsabilizaccedilatildeo administrativa decorre da inexecuccedilatildeo contratual ou do
descumprimento dos deveres administrativos estando sujeita a empresa Contratada agraves sanccedilotildees
administrativas prevista em lei
Como ensina Cretella Junior O iliacutecito eacute sempre fato natildeo permitido proibido por lei concretizando-se ora no delito civil ndash fato iliacutecito civil danoso cometido com a intenccedilatildeo de prejudicar ndash ora no delito penal ndash ato humano antijuriacutedico doloso ou culposo sancionado por uma pena ndash ora delito administrativo accedilatildeo ou omissatildeo do agente puacuteblico que causa perturbaccedilatildeo nos serviccedilos puacuteblicos ou atenta contra a hierarquia rdquo5
2 CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
Sanccedilatildeo Administrativa eacute a sanccedilatildeo aflitiva imposta pela administraccedilatildeo ao
contratado que descumpriu as condiccedilotildees impostas no instrumento contratual
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade a aplicaccedilatildeo da
penalidade administrativa natildeo necessita da intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio mas isto natildeo
significa que este ato natildeo seraacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo judiciaacuteria
A discricionariedade do administrador puacuteblico natildeo impede a apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo
judiciaacuterio pelo princiacutepio consagrado na Constituiccedilatildeo Federal no art 5ordm inciso XXXV in
verbis ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo 6
Ao Poder Judiciaacuterio caberaacute analisar a imparcialidade e o cumprimento dos
princiacutepios constitucionais inclusive a correta aplicaccedilatildeo da penalidade ao caso concreto
Como leciona Justen Filho as penalidades administrativas apresentam
configuraccedilatildeo similar com a de natureza penal Em razatildeo disto os princiacutepios fundamentais de
Direito Penal vecircm sendo aplicados no acircmbito do Direito Administrativo7
5 CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 p 152 6 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
4
Key words Administrative penalty in the military police Concept Principles Species and
Competence
1 INTRODUCcedilAtildeO
A Administraccedilatildeo Puacuteblica formaliza contratos com pessoas fiacutesicas e juriacutedicas para
cumprir suas necessidades
Segundo Meirelles ldquo[] eacute o ajuste que a Administraccedilatildeo Puacuteblica agindo nessa
qualidade firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecuccedilatildeo de
objetivos de interesse puacuteblico nas condiccedilotildees estabelecidas pela proacutepria Administraccedilatildeordquo2
O contrato administrativo difere do contrato de direito privado em face da
restriccedilatildeo da aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade das
convenccedilotildees regendo-se pelos princiacutepios de direito puacuteblico
Conforme disposto no art 66 da Lei nordm 866693 o contrato deveraacute ser executado
fielmente pelas partes de acordo com as claacuteusulas e as normas previstas na legislaccedilatildeo
ensejando consequecircncias para aquele que descumprir suas obrigaccedilotildees
Meirelles enumera peculiaridades proacuteprias dos contratos administrativos que
resume como claacuteusulas exorbitantes3 Dentre as claacuteusulas exorbitantes encontra a aplicaccedilatildeo
das penalidades administrativas Esclarece que seria inuacutetil o acompanhamento do contrato se
verificada a infraccedilatildeo do contratado natildeo pudesse a Administraccedilatildeo puni-lo pela falta cometida
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade que segundo Meirelles
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta
execuccedilatildeo pela proacutepria Administraccedilatildeo independentemente de ordem judicial possibilita a
aplicaccedilatildeo da penalidade administrativa sem intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio4
As obrigaccedilotildees das partes estatildeo estabelecidas no instrumento contratual mas
existem regras e princiacutepios extracontratuais que devem ser obedecidos
A Contratada ao descumprir as obrigaccedilotildees previstas no contrato administrativo
estaraacute sujeita agrave responsabilizaccedilatildeo civil criminal e administrativa
2 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 p 195 3 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 197202 4 MEIRELLES Hely Lopes Idem p 144
5
Para a responsabilizaccedilatildeo civil deveratildeo ser obedecidas agraves regras estabelecidas no
Direito Civil necessitando o ajuizamento da accedilatildeo civil nos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
devendo ser comprovada a culpa do particular contratado
Em relaccedilatildeo agrave responsabilizaccedilatildeo penal caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico oferecer a
denuacutencia perante o juiz criminal podendo ser condenado em caso de comprovaccedilatildeo da
materialidade e da autoria
A responsabilizaccedilatildeo administrativa decorre da inexecuccedilatildeo contratual ou do
descumprimento dos deveres administrativos estando sujeita a empresa Contratada agraves sanccedilotildees
administrativas prevista em lei
Como ensina Cretella Junior O iliacutecito eacute sempre fato natildeo permitido proibido por lei concretizando-se ora no delito civil ndash fato iliacutecito civil danoso cometido com a intenccedilatildeo de prejudicar ndash ora no delito penal ndash ato humano antijuriacutedico doloso ou culposo sancionado por uma pena ndash ora delito administrativo accedilatildeo ou omissatildeo do agente puacuteblico que causa perturbaccedilatildeo nos serviccedilos puacuteblicos ou atenta contra a hierarquia rdquo5
2 CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
Sanccedilatildeo Administrativa eacute a sanccedilatildeo aflitiva imposta pela administraccedilatildeo ao
contratado que descumpriu as condiccedilotildees impostas no instrumento contratual
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade a aplicaccedilatildeo da
penalidade administrativa natildeo necessita da intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio mas isto natildeo
significa que este ato natildeo seraacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo judiciaacuteria
A discricionariedade do administrador puacuteblico natildeo impede a apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo
judiciaacuterio pelo princiacutepio consagrado na Constituiccedilatildeo Federal no art 5ordm inciso XXXV in
verbis ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo 6
Ao Poder Judiciaacuterio caberaacute analisar a imparcialidade e o cumprimento dos
princiacutepios constitucionais inclusive a correta aplicaccedilatildeo da penalidade ao caso concreto
Como leciona Justen Filho as penalidades administrativas apresentam
configuraccedilatildeo similar com a de natureza penal Em razatildeo disto os princiacutepios fundamentais de
Direito Penal vecircm sendo aplicados no acircmbito do Direito Administrativo7
5 CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 p 152 6 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
13
No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
5
Para a responsabilizaccedilatildeo civil deveratildeo ser obedecidas agraves regras estabelecidas no
Direito Civil necessitando o ajuizamento da accedilatildeo civil nos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio
devendo ser comprovada a culpa do particular contratado
Em relaccedilatildeo agrave responsabilizaccedilatildeo penal caberaacute ao Ministeacuterio Puacuteblico oferecer a
denuacutencia perante o juiz criminal podendo ser condenado em caso de comprovaccedilatildeo da
materialidade e da autoria
A responsabilizaccedilatildeo administrativa decorre da inexecuccedilatildeo contratual ou do
descumprimento dos deveres administrativos estando sujeita a empresa Contratada agraves sanccedilotildees
administrativas prevista em lei
Como ensina Cretella Junior O iliacutecito eacute sempre fato natildeo permitido proibido por lei concretizando-se ora no delito civil ndash fato iliacutecito civil danoso cometido com a intenccedilatildeo de prejudicar ndash ora no delito penal ndash ato humano antijuriacutedico doloso ou culposo sancionado por uma pena ndash ora delito administrativo accedilatildeo ou omissatildeo do agente puacuteblico que causa perturbaccedilatildeo nos serviccedilos puacuteblicos ou atenta contra a hierarquia rdquo5
2 CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
Sanccedilatildeo Administrativa eacute a sanccedilatildeo aflitiva imposta pela administraccedilatildeo ao
contratado que descumpriu as condiccedilotildees impostas no instrumento contratual
Em face do atributo administrativo da auto executoriedade a aplicaccedilatildeo da
penalidade administrativa natildeo necessita da intervenccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio mas isto natildeo
significa que este ato natildeo seraacute submetido agrave fiscalizaccedilatildeo judiciaacuteria
A discricionariedade do administrador puacuteblico natildeo impede a apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo
judiciaacuterio pelo princiacutepio consagrado na Constituiccedilatildeo Federal no art 5ordm inciso XXXV in
verbis ldquoa lei natildeo excluiraacute da apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direitordquo 6
Ao Poder Judiciaacuterio caberaacute analisar a imparcialidade e o cumprimento dos
princiacutepios constitucionais inclusive a correta aplicaccedilatildeo da penalidade ao caso concreto
Como leciona Justen Filho as penalidades administrativas apresentam
configuraccedilatildeo similar com a de natureza penal Em razatildeo disto os princiacutepios fundamentais de
Direito Penal vecircm sendo aplicados no acircmbito do Direito Administrativo7
5 CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 p 152 6 BRASIL Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
6
Figueiredo afirma que os procedimentos sancionatoacuterios caracterizam-se pela
aplicaccedilatildeo dos princiacutepios do processo penal8
3 PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SANCcedilAtildeO
ADMINISTRATIVA
Para que seja aplicada uma sanccedilatildeo o administrador deveraacute obedecer aos
princiacutepios constitucionais e legais que regem a Administraccedilatildeo Puacuteblica
A seguir seratildeo enumerados alguns dos princiacutepios mas isto natildeo significa natildeo
existam outros princiacutepios impliacutecitos e expliacutecitos que devam obediecircncia o administrador
31 Princiacutepio da Legalidade
O princiacutepio da legalidade como esclarece Justen Filho domina toda a atividade
administrativa9
Eacute vedado a Administraccedilatildeo Puacuteblica fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei natildeo
manda Na questatildeo da sanccedilatildeo administrativa somente pode impor ao contratado aquilo que a
lei preveja
No Direito Penal esta regra eacute conhecida como Reserva Legal cuja expressatildeo em
latim assim traduz ldquoNullun crime nulla poena sine legerdquo
Natildeo eacute possiacutevel admitir a aplicaccedilatildeo de uma penalidade ao contratado que natildeo
esteja previsto em lei quer a falta quer a sanccedilatildeo
Eacute um princiacutepio garantidor para a administraccedilatildeo e para o contratado pois nada
poderaacute ser exigido aleacutem da lei Como explica Justen Filho ldquo[] o princiacutepio da legalidade
propicia a certeza e previsibilidade da ilicitude proporcionando a todos a possibilidade de
ordenar suas condutas futurasrdquo10
Dias cita a decisatildeo da Suprema Corte brasileira sobre a aplicaccedilatildeo do princiacutepio da
legalidade como segue ldquoO Supremo Tribunal Federal antes mesmo do advento da atual Carta
7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 p 615 8 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004 p 417 9 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615 10 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 615
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
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administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
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33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
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A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
13
No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
16
Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
17
II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
18
Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
7
Magna jaacute estendeu agraves sanccedilotildees administrativas em geral e agraves fiscais em particular os
princiacutepios da legalidade e a proibiccedilatildeo de ato administrativo inferior agrave lei fixar sanccedilatildeordquo 11
32 Princiacutepio da Especificaccedilatildeo
No Direito Penal vigora o princiacutepio da tipicidade ou taxatividade que eacute ajustar o
fato ao tipo penal conhecida tambeacutem agrave adequaccedilatildeo tiacutepica Quando o sujeito mata uma pessoa
ele estaraacute sujeito agraves penas do art 121 do Coacutedigo Penal pois a sua conduta se adeacutequa ao tipo
penal denominado Homiciacutedio
Fere o princiacutepio da taxatividade ao dispor a lei que o sujeito eacute punido se praticar
um ato criminoso O tipo penal deve ser preciso natildeo permitindo interpretaccedilotildees Para cada tipo
legal estaacute sujeito uma sanccedilatildeo proporcional ao crime
No acircmbito administrativo isto natildeo ocorre pois o dispositivo legal que estabelece
os tipos de sanccedilotildees administrativas confere ao administrador o poder discricionaacuterio de eleger
a sanccedilatildeo agrave infraccedilatildeo administrativa
A inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees contratuais acarreta a imposiccedilatildeo de uma ou mais
sanccedilotildees sem estabelecer um criteacuterio objetivo para impor uma determinada penalidade em
virtude do descumprimento de determinado iliacutecito administrativo
Uma inexecuccedilatildeo parcial de um contrato pode ser punida mais severamente que
uma inexecuccedilatildeo total da obrigaccedilatildeo Os danos causados satildeo diversos e merecem puniccedilotildees
diferentes e proporcionais
Deixar agrave mercecirc do administrador a escolha da penalidade eacute perigoso pois fatos
semelhantes seratildeo tratados de forma diferente ferindo o princiacutepio da igualdade
Justen Filho sobre a possibilidade de o administrador dispor da faculdade
discricionaacuteria de escolher a sanccedilatildeo afirmou Ora afigura inconstitucional incompatiacutevel com a ordem juriacutedica brasileira argumentar que a autoridade administrativa disporia da faculdade discricionaacuteria de escolher no caso concreto a sanccedilatildeo cabiacutevel Esta soluccedilatildeo infringe o sistema constitucional Seria possiacutevel apontar um longo elenco de disposiccedilotildees constitucionais infringidas Poreacutem bastam os incs XXXIX e XLVI do art 5ordm da Constituiccedilatildeo Definir infraccedilatildeo e regular a individualizaccedilatildeo de sanccedilatildeo significa determinar com certa precisatildeo os pressupostos de cada sanccedilatildeo cominada em lei Tenho defendido a tese da infraccedilatildeo ao princiacutepio da legalidade sob o fundamento que natildeo eacute compatiacutevel com a Constituiccedilatildeo remeter agrave discricionariedade
11 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 p 49
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
8
administrativa a eleiccedilatildeo das infraccedilotildees e a determinaccedilatildeo das hipoacuteteses de incidecircncia de aplicaccedilatildeo de puniccedilotildees12
Uma soluccedilatildeo seria a proacutepria lei dispor as sanccedilotildees em face da gravidade de cada
iliacutecito administrativo em natildeo sendo possiacutevel a regulamentaccedilatildeo seria adequada ou no edital
ou em atos normativos estabelecendo paracircmetros objetivos de aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
O regime sancionatoacuterio no Direito administrativo natildeo eacute idecircntico ao do Direito
Penal Neste natildeo haveraacute crime sem lei anterior que o defina no entanto poderaacute haver iliacutecito
administrativo sem definiccedilatildeo precisa e determinada por parte da lei
33 Princiacutepio da Proporcionalidade
A proporcionalidade significa a compatibilidade entre a gravidade e a
reprovabilidade da conduta praticada O princiacutepio da proporcionalidade estaacute relacionado com
o princiacutepio da individualizaccedilatildeo da pena consagrado no Direito Penal e hoje princiacutepio
constitucional previsto no art 5ordm inciso XVLI da Constituiccedilatildeo
O art 59 do Coacutedigo Penal assim preconiza Art 59 - O juiz atendendo agrave culpabilidade aos antecedentes agrave conduta social agrave personalidade do agente aos motivos agraves circunstacircncias e consequumlecircncias do crime bem como ao comportamento da viacutetima estabeleceraacute conforme seja necessaacuterio e suficiente para reprovaccedilatildeo e prevenccedilatildeo do crime13
O legislador penal no tocante agrave aplicaccedilatildeo da pena adotou o criteacuterio trifaacutesico da
pena em que o juiz deveraacute fixar a pena base analisando as circunstacircncias judiciais previstas
no art 59 do Coacutedigo Penal
Infelizmente este mandamento natildeo eacute expresso ao administrador quando da
aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo administrativa nas hipoacuteteses de descumprimento contratual A lei natildeo
ordena as situaccedilotildees agravantes e atenuantes deixando a margem da autoridade administrativa
decidir
A Lei nordm 978499 que regula o processo administrativo no acircmbito federal em
seu art 2ordm paraacutegrafo uacutenico inciso VI dispotildee in verbis ldquoVI ndash adequaccedilatildeo entre meios e fins
vedada a imposiccedilatildeo de obrigaccedilotildees restriccedilotildees e sanccedilotildees em medida superior agravequelas
estritamente necessaacuterias ao atendimento do interesse puacuteblicordquo 14
12 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 616617 13 BRASIL Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 14 BRASIL Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
9
Este mandamento legal explicita o princiacutepio da proporcionalidade como
salientam Ferraz e Dallari ldquoO princiacutepio da proporcionalidade foi muito bem captado pelo
legislador federal A Lei nordm 9784 de 199 no paraacutegrafo uacutenico do art 2ordm ao apontar os
criteacuterios que devem ser seguidos no processo administrativordquo 15
No acircmbito paulista foi promulgada a Lei nordm 1017798 regulando o processo
administrativo na Administraccedilatildeo Puacuteblica no entanto diferentemente da legislaccedilatildeo federal
natildeo trouxe nenhum dispositivo que tratasse do princiacutepio da proporcionalidade ou orientaccedilotildees
sobre a maneira que deveria a autoridade administrativa decidir
Motta cita como bom exemplo de dosagem ou gradaccedilatildeo da multa o art 134 sectsect 1ordm
ao 7ordm do Ato da Mesa da Cacircmara dos Deputados nordm 80 de 070701 que aprova o
Regulamento dos procedimentos licitatoacuterios da Cacircmara dos Deputados16
No entanto a jurisprudecircncia tem sido relevante no tocante a dosimetria da sanccedilatildeo
administrativa O Superior Tribunal de Justiccedila assim decidiu em Recurso Especial ldquoMulta
moratoacuteria Aplicaccedilatildeo Princiacutepio da Proporcionalidade Percentual a ser consideradordquo 17
De forma semelhante o Tribunal Regional Federal Administrativo Suspensatildeo do direito de licitar Inocorrecircncia de falta contratual grave Ilegalidade do ato A dosimetria da pena administrativa deve levar em conta a lesividade do bem protegido Falta contratual de natureza leve natildeo deve ser apenada acirradamente com a proibiccedilatildeo de licitar18
Justen Filho cita liccedilatildeo de Franck Moderne Como o princiacutepio da especificaccedilatildeo e o princiacutepio da natildeo retroatividade o princiacutepio da proporcionalidade originariamente se impocircs no Direito Penal De laacute foi passado ao Direito Administrativo Repressivo onde ele eacute entranhado das mesmas preocupaccedilotildees e produz os mesmos efeitos adaptar a sanccedilatildeo agrave gravidade da infraccedilatildeo evitar as puniccedilotildees excessivas em relaccedilatildeo aos fatos que as motivam (o que implica a motivaccedilatildeo das decisotildees)19
O princiacutepio da proporcionalidade deveraacute ser observado pela autoridade
administrativa natildeo soacute na escolha da sanccedilatildeo mas a sua quantificaccedilatildeo
Ao apenar uma empresa de forma desproporcional aleacutem de ilegal poderaacute
acarretar o fechamento da empresa pois impediraacute que participe de outras licitaccedilotildees ou
contrataccedilotildees 15 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 p 64 16 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 p 541 17 BRASIL STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr 18 BRASIL TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr 19 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 617
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
10
33 Princiacutepio da Culpabilidade
Para a aplicaccedilatildeo da penalidade pressupotildee o elemento subjetivo da culpabilidade
ou seja se o Contratado agiu com culpa
No acircmbito penal somente haveraacute a puniccedilatildeo se houver a intenccedilatildeo do agente (dolo)
ou em casos excepcionais previstos na legislaccedilatildeo seraacute punido a tiacutetulo de culpa
O art 186 do Coacutedigo Civil estabelece que ldquoAquele que por accedilatildeo ou omissatildeo
voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que
exclusivamente moral comete ato iliacutecitordquo 20
E como decorrecircncia do ato iliacutecito teraacute a obrigaccedilatildeo de reparaacute-lo conforme
disposto no art 927 do Coacutedigo Civil in verbis ldquoAquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187)
causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lordquo 21
Portanto no acircmbito civil natildeo haveraacute responsabilizaccedilatildeo sem culpabilidade salvo
nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem nos termos do art 927
paraacutegrafo uacutenico do Coacutedigo Civil
Perante o Direito Administrativo existe a necessidade da ocorrecircncia da culpa
como pode ser constatado na inteligecircncia dos arts 86 e 87 da Lei nordm 866693 pois as sanccedilotildees
administrativas satildeo impostas em decorrecircncia do inadimplemento contratual
Esclarece Justen Filho que ldquo[] natildeo se pode admitir a puniccedilatildeo apenas em
virtude da concretizaccedilatildeo de uma ocorrecircncia danosa material Pune-se porque algueacutem agiu mal
de modo reprovaacutevel em termos anti-sociaisrdquo 22
E conclui ldquoA comprovaccedilatildeo do elemento subjetivo eacute indispensaacutevel para a
imposiccedilatildeo de penalidade ainda quando se possa pretender uma objetivaccedilatildeo da culpabilidade
em determinados casosrdquo 23
20 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 21 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm 22 JUSTEN FILHO Idem p 618 23 JUSTEN FILHO Idem p 618
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
11
A culpabilidade inclui a intenccedilatildeo do agente (dolo) ou culpa em sentido estrito
em razatildeo da imprudecircncia negligecircncia ou imperiacutecia
Quando da apuraccedilatildeo de um descumprimento contratual por parte da
Administraccedilatildeo faz-se necessaacuterio avaliar a conduta do agente se estaacute presente a culpabilidade
e natildeo somente a ocorrecircncia do fato danoso
A Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19 de julho de 2005 que regula o procedimento
sancionatoacuterio no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica paulista preconiza no item 54 que
ldquoConstatados o fato e a autoria a absolviccedilatildeo soacute poderaacute ocorrer em face de forccedila maior caso
fortuito ou motivo legalmente justificaacutevelrdquo 24
Estas situaccedilotildees que desoneram de responsabilidade a Contratada satildeo esgotam o
assunto natildeo sendo previsto de forma expressa quando natildeo ficar comprovada a culpa devendo
ser aplicado princiacutepio penal in duacutebio pro reacuteo
A culpabilidade tambeacutem serviraacute de paracircmetro no tocante a escolha da penalidade
e sua quantificaccedilatildeo A doutrina classifica a culpa como leve meacutedia e grave A autoridade
administrativa deve levar em consideraccedilatildeo o grau da culpa na sua decisatildeo motivada
34 Princiacutepio do Devido Processo Legal
A Carta Magna consagra este princiacutepio no art 5ordm inciso LIV Haacute a necessidade
de realizar um procedimento administrativo em que seraacute assegurado o direito de ampla defesa
e contraditoacuterio (art 5ordm inciso LV da Constituiccedilatildeo)
A Lei nordm 866693 estabelece que a aplicaccedilatildeo de suas penalidades deveraacute ocorrer
apoacutes o devido processo administrativo garantida a defesa preacutevia do interessado como se vecirc
abaixo Art 86 sect 2o A multa aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada da garantia do respectivo contratado Art 87 sect 2o As sanccedilotildees previstas nos incisos I III e IV deste artigo poderatildeo ser aplicadas juntamente com a do inciso II facultada a defesa preacutevia do interessado no respectivo processo no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis sect 3o A sanccedilatildeo estabelecida no inciso IV deste artigo eacute de competecircncia exclusiva do Ministro de Estado do Secretaacuterio Estadual ou Municipal conforme o caso facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista podendo a reabilitaccedilatildeo ser requerida apoacutes 2 (dois) anos de sua aplicaccedilatildeo25
24 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 25 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
12
Em que pese o art 86 sect 2ordm da aludida legislaccedilatildeo natildeo explicitar a concessatildeo do
direito de defesa natildeo haacute qualquer duacutevida quanto agrave sua obrigatoriedade
No acircmbito paulista a Lei nordm 1017798 estabelece em seu art 22 a observacircncia
dos princiacutepios que regem a administraccedilatildeo destacando o devido processo legal como segue Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar-se-atildeo entre outros requisitos de validade a igualdade entre os administrados e o devido processo legal especialmente quanto agrave exigecircncia de publicidade do contraditoacuterio da ampla defesa e quando for o caso do despacho ou decisatildeo motivados (GN)26
Os arts 62 a 64 da Lei nordm 1017798 estabelecem o rito a ser adotado pela
administraccedilatildeo no tocante ao procedimento sancionatoacuterio garantindo a defesa do acusado
antes da aplicaccedilatildeo da penalidade in verbis ldquoArtigo 62 - Nenhuma sanccedilatildeo administrativa seraacute
aplicada a pessoa fiacutesica ou juriacutedica pela Administraccedilatildeo Puacuteblica sem que lhe seja assegurada
ampla defesa em procedimento sancionatoacuteriordquo 27
Ateacute o mecircs de julho de 2002 o procedimento sancionatoacuterio a ser aplicado no
tocante agraves penalidades previstas nos arts 87 da Lei nordm 866693 e 7ordm da Lei nordm 1052002
deveria obedecer a Lei nordm 1017798 poreacutem com o advento da Resoluccedilatildeo nordm CC 5205 as
regras previstas nesta resoluccedilatildeo prevaleceram como se observa a seguir 1 A aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas restritivas da liberdade de licitar e contratar com os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual aos participantes de licitaccedilatildeo sob as modalidades de Convite Tomada de Preccedilos Concorrecircncia ou Pregatildeo e aos contratados em decorrecircncia de procedimento licitatoacuterio regido pela LF 8666-93 ou pela LF 10520-2002 estaacute condicionada ao procedimento estabelecido nestas Instruccedilotildees 28
Em um primeiro momento discutiria se uma resoluccedilatildeo poderia contrariar uma lei
ferindo o princiacutepio da hierarquia das leis no entanto ao analisar o disposto no art 2ordm da Lei nordm
1017798 constata-se que a legislaccedilatildeo estadual tornaria subsidiaacuteria quando de regra proacutepria
regulando a mateacuteria como se vecirc ldquoAs normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal especiacuteficardquo 29
O procedimento sancionatoacuterio para a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa natildeo foi
contemplada na citada resoluccedilatildeo
26 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 27 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 28 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr 29 SAtildeO PAULO Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
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4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
28
6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
13
No acircmbito da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo foi
editada a Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 dispondo sobre a aplicaccedilatildeo das multas previstas nos
artigos 81 86 e 87 da Lei Federal 866693 no acircmbito da Secretaria dos Negoacutecios da
Seguranccedila Puacuteblica do Estado de Satildeo Paulo30
Em seu art 9ordm estabelece somente que a penalidade somente poderaacute ser aplicada
ldquo[] apoacutes o devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito da ampla defesa agrave
contratadardquo 31
Na Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo o Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
editou a Portaria DF nordm 0011006 publicada no Diaacuterio Oficial do Estado regulando o
procedimento sancionatoacuterio no acircmbito de sua Unidade Orccedilamentaacuteria
35 Princiacutepio da motivaccedilatildeo
O princiacutepio da motivaccedilatildeo estaacute consagrado no art 111 da Constituiccedilatildeo do Estado
de Satildeo Paulo in verbis ldquoA administraccedilatildeo puacuteblica direta indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes do Estado obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade
publicidade razoabilidade finalidade motivaccedilatildeo e interesse puacuteblicordquo 32(GN)
A decisatildeo da autoridade administrativa deveraacute ser fundamentada e motivada sob
pena de invalidaccedilatildeo
Motivaccedilatildeo natildeo pode ser confundida com fundamentaccedilatildeo Esta eacute a adequaccedilatildeo ao
dispositivo legal enquanto aquela satildeo as razotildees de fato e de direito que justificam a decisatildeo
apresentada
Natildeo basta citar o dispositivo legal que a Contratada haja incorrido mas deve
demonstrar nos autos do procedimento legal as provas da culpabilidade realizando-se a
dosimetria da sanccedilatildeo com devida motivaccedilatildeo
Natildeo basta simplesmente estabelecer uma quantidade de penalidade mas deve
justificar o quantum aplicado
30 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 31 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 32 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
14
4 ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
A Lei nordm 866693 estabelece nos arts 86 e 87 as espeacutecies de sanccedilotildees
administrativas a saber advertecircncia multa suspensatildeo temporaacuteria para licitar e contratar com
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 2 (dois) anos e declaraccedilatildeo de inidoneidade
Com o advento da Lei 1052005 que instituiu a modalidade do pregatildeo em seu
artigo 7ordm criou uma nova espeacutecie de sanccedilatildeo denominada impedimento para licitar com a
administraccedilatildeo pelo periacuteodo de ateacute 5 (cinco) anos
O elenco de sanccedilotildees administrativas eacute reduzido natildeo podendo ao administrador
incluir outros tipos de sanccedilatildeo em face do princiacutepio da legalidade
A rescisatildeo contratual unilateral prevista nos arts 77 e 78 da Lei nordm 866693 eacute
uma penalidade administrativa em que pese natildeo constar no rol dos art 86 e 87 da aludida
legislaccedilatildeo como afirma Barros33
41 Advertecircncia
A advertecircncia eacute uma admoestaccedilatildeo agrave empresa contratada Supotildee-se sua aplicaccedilatildeo
para condutas de inexecuccedilatildeo parcial de deveres de diminuta monta como esclarece Justen
Filho34
Segundo Pereira Junior eacute uma penalidade moral porque afeta agrave reputaccedilatildeo da
empresa35
E este mesmo autor entende que a aplicaccedilatildeo desta penalidade cabe
[] em faltas leves assim entendidas aquelas que natildeo acarretam prejuiacutezo de monta ao interesse do serviccedilo o qual a despeito delas seraacute atendido prevenir que a falta venha a inviabilizar a execuccedilatildeo do contrato ou obrigue a Administraccedilatildeo a rescindi-lo eacute a prioridade da advertecircncia que natildeo surpreende culpa ou dolo na conduta do contratado rdquo36
A advertecircncia deve ser escrita e constar no instrumento contratual apoacutes o devido
processo legal natildeo podendo constar de quaisquer cadastros nem poderaacute ser invocada para
produzir efeitos negativos agrave reputaccedilatildeo e agrave idoneidade do particular37
33 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 p 289 34 JUSTEN FILHO Idem p 622 35 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 p 795 36 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797 37 JUSTEN FILHO Idem p 622
15
Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
16
Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
17
II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Esta penalidade deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato38 sendo inuacutetil
apoacutes o seu exaurimento ou rescisatildeo
A advertecircncia serve para cientificar ao contratado que a reincidecircncia de conduta
faltosa poderaacute ensejar uma penalidade mais severa inclusive a rescisatildeo contratual
A Lei possibilita a aplicaccedilatildeo desta penalidade concomitante com a multa
conforme previsto no art 86 sect 1ordm da Lei nordm 866693 in verbis ldquoA multa a que alude este
artigo natildeo impede que a Administraccedilatildeo rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanccedilotildees previstas nesta Leirdquo 39
Como ilustraccedilatildeo a decisatildeo do Tribunal de Justiccedila do Estado do Rio de Janeiro no
Processo Administrativo TJRJ nordm 1543299 transcrito por Pereira Junior A penalidade de advertecircncia eacute a mais branda dentre as previstas no art 87 da Lei nordm 866693 () Dentre os efeitos juriacutedicos da advertecircncia natildeo se inclui no impedimento para licitar e contratar como parece temer a recorrente () A possibilidade da advertecircncia lsquodenegrir a imagemrsquo da contratada eacute irrelevante para os criteacuterios que devem orientar a Administraccedilatildeo no exerciacutecio da prerrogativa de aplicar as penalidades (art 58 IV) O melhor antiacutedoto de que dispotildee cada contratada para evitar arranhotildees agrave sua imagem profissional eacute natildeo dar motivo para a imposiccedilatildeo de penalidades atendendo leal e zelosamente a todas as obrigaccedilotildees previstas no contrato40
Cabe destacar que a penalidade de advertecircncia somente pode ser aplicada apoacutes o
devido processo legal concedendo agrave empresa o direito de defesa
42 Multa
A penalidade de multa pode ser dividida em duas espeacutecies moratoacuteria (art 86 da
Lei nordm 866693) e compensatoacuteria (art 87 da Lei nordm 866693)
A multa moratoacuteria tem por objetivo evitar o retardamento do cumprimento do
objeto contratual Deve ser aplicada durante a vigecircncia do contrato A obrigaccedilatildeo poderaacute ser
cumprida natildeo havendo a rescisatildeo contratual
Para tanto cabe a administraccedilatildeo fixar o prazo de toleracircncia Se este prazo for
extrapolado acarretaraacute a rescisatildeo contratual
38 Esta tese eacute sustentada por Marcio dos Santos Barros em sua obra Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos p 289 39 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 40 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 817
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Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
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II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
16
Justen Filho esclarece ldquoSe o contrato natildeo dispuser acerca dos prazos para
incidecircncia da multa moratoacuteria e para rescisatildeo por inadimplemento caberaacute a Administraccedilatildeo
demonstrar que a demora tornou a prestaccedilatildeo inuacutetil para elardquo 41
A multa compensatoacuteria decorre do inadimplemento contratual ou seja a empresa
contratada deixou de cumprir sua obrigaccedilatildeo e natildeo poderaacute mais fazecirc-la Nestes casos a
rescisatildeo contratual deve ter ocorrido
Como ensina Pereira Junior O que se conclui eacute que entre a multa prevista no art 86 e aquela referida no art 87 haacute diferenccedila correlacionada com a distinccedilatildeo que a teoria geral das obrigaccedilotildees formula entre mora e inadimplemento absoluto Existe a primeira quando a obrigaccedilatildeo embora natildeo cumprida ainda por vir a secirc-lo proveitosamente para o credor consuma-se o segundo quando a obrigaccedilatildeo natildeo foi cumprida nem poderaacute mais vir a secirc-lo com proveito para o credor tornando-se definitivo o descumprimento42
A penalidade de multa deve estar prevista no edital e no contrato sob pena de
inviabilizaccedilatildeo Destaca-se ainda que o instrumento contratual ou outro ato normativo deveraacute
especificar as condiccedilotildees de aplicaccedilatildeo da multa pois natildeo poderaacute ficar a mercecirc do poder
discricionaacuterio do administrador
O Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo jaacute decidiu que ldquoSe natildeo haacute previsatildeo
da claacuteusula penal nem no ato convocatoacuterio e nem no contrato natildeo haacute como exigi-lardquo 43
Daiacute a necessidade de constar nos editais no caso dos oacutergatildeos subordinados agrave
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica a coacutepia da Resoluccedilatildeo SSP nordm 3330544
Em se tratando de contrataccedilotildees sem licitaccedilotildees ou nos casos previstos de dispensa
ou de inexigibilidade deveraacute ser entregue ao contratado caso natildeo seja formalizado um
contrato juntamente com a nota de empenho a aludida Resoluccedilatildeo sob pena de natildeo ser
possiacutevel a aplicaccedilatildeo da penalidade de multa
O art 7ordm da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 assim estabelece Artigo 7ordm - As multas seratildeo aplicadas na seguinte conformidade I - recusa injustificada em assinar aceitar ou retirar o contrato = 20 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor
41 JUSTEN FILHO Idem p 613 42 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 791 43 Revista dos Tribunais 734325 44 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905
17
II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
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Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
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XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
17
II - inexecuccedilatildeo total = 30 do valor total do contrato ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor III - inexecuccedilatildeo parcial = 20 do valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas ou diferenccedila do preccedilo resultante de nova licitaccedilatildeo para realizaccedilatildeo da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida prevalecendo a de maior valor IV - atraso de ateacute 15 dias = 02 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas V - atraso de 16 a 30 dias = 03 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VI - atraso de 31 a 60 dias = 04 x dias de atraso x valor referente agraves obrigaccedilotildees natildeo cumpridas VII - descumprimento de criteacuterios e condiccedilotildees previstas nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos= 5 x valor mensal do contrato45
Os incisos I a III do aludido art 7ordm referem-se agrave multa compensatoacuteria por usa
vez os incisos IV a VII do citado artigo referem-se agrave multa moratoacuteria
Um aspecto interessante eacute quanto ao prazo de toleracircncia que a administraccedilatildeo
estabelece para que o atraso resulte em inexecuccedilatildeo
Segundo o art 5ordm sect 1ordm da supracitada Resoluccedilatildeo o atraso superior a 60 (sessenta)
dias seraacute considerado inexecuccedilatildeo (total ou parcial) in verbis ldquoo atraso superior a 60 dias seraacute
considerado inexecuccedilatildeo parcial ou total do ajuste conforme o casordquo 46
Surge a questatildeo Pode o administrador aceitar um bem ou serviccedilo apoacutes o prazo de
60 (sessenta) dias
A resposta eacute sim pois o que prevalece eacute o interesse puacuteblico pois se o servidor
puacuteblico verificar que a obrigaccedilatildeo seraacute cumprida a rescisatildeo contratual natildeo deve ocorrer
Na liccedilatildeo de Barros Os casos de rescisatildeo deveratildeo ser devidamente formalizados e justificados pela Administraccedilatildeo ateacute mesmo porque soacute poderatildeo ser adotados como uacuteltimo recurso em face dos prejuiacutezos que normalmente acarretam ao interesse puacuteblico sejam financeiros sejam decorrentes do adiamento do atendimento do interesse puacuteblico47
Tome-se como exemplo um oacutergatildeo puacuteblico que licitou a aquisiccedilatildeo de uniformes A
empresa natildeo cumpriu sua obrigaccedilatildeo no prazo avenccedilado e passado 60 (sessenta) dias verifica-
se que a empresa faraacute a entrega do objeto contratado apoacutes 10 (dez) dias Caberaacute ao
administrador verificar a conveniecircncia na entrega do material pois realizar nova licitaccedilatildeo
provavelmente resultaraacute em um prazo superior aos 10 (dez) dias apresentados pela contratada
Isto natildeo impede de aplicar a penalidade de multa
45 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 46 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE nordm 173 de 130905 47 BARROS Maacutercio dos Santos Idem p 280
18
Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
26
O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
18
Surge outra questatildeo Quanto de multa deveraacute ser aplicado agrave empresa que entrega o
objeto contratado apoacutes 60 (sessenta) dias Deveraacute ser aplicado o iacutendice de 04 por dia de
atraso previsto no art 7ordm inciso VI da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33305 ou aplicar a multa de 30 ou
20 previsto em face da inexecuccedilatildeo total ou parcial da obrigaccedilatildeo
Haacute uma lacuna na resoluccedilatildeo em face desta situaccedilatildeo pois natildeo houve inexecuccedilatildeo do
contrato se a empresa contratada fizer a entrega da obrigaccedilatildeo no entanto o inciso VI do art
7ordm da aludida Resoluccedilatildeo natildeo prevecirc o iacutendice para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias A
melhor soluccedilatildeo eacute uso da equidade aplicando o iacutendice que alcanccedilar a multa menor que pode
variar em cada situaccedilatildeo
Cabe esclarecer que esta soluccedilatildeo deve ser muito bem motivada pelo administrador
pois eacute um caso excepcional
43 Suspensatildeo Temporaacuteria
Esta penalidade aplicada agrave contratada impossibilita que a empresa participe de
novas licitaccedilotildees ou que seja impedida de ser contratada com a administraccedilatildeo pelo periacuteodo de
ateacute 02 (dois) anos
Deve ser aplicada em faltas extremamente graves
Como ensina Pereira Junior A suspensatildeo temporaacuteria eacute a penalidade que a Administraccedilatildeo pode graduar ateacute 2 anos segundo a gravidade de infraccedilatildeo capaz de deixar pendente total ou parcialmente a prestaccedilatildeo acordada com prejuiacutezos ao interesse do serviccedilo eacute a penalidade severa que deve corresponder agrave conduta do contratado que por culpa inviabiliza a execuccedilatildeo do contrato e no mais das vezes constranger a Administraccedilatildeo a rescindi-lo48
Esta restriccedilatildeo imposta deveraacute ser restrita ao oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica que
aplicou a penalidade Portanto se a penalidade foi aplicada pela empresa de Saneamento
Baacutesico de Satildeo Paulo (SABESP) a Secretaria da Sauacutede poderaacute contratar a empresa apenada
O art 87 inciso III da Lei nordm 866693 utiliza a expressatildeo administraccedilatildeo
enquanto no inciso IV deste mesmo artigo emprega a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica
O art 6ordm da aludida legislaccedilatildeo traz a interpretaccedilatildeo legal como segue XI - Administraccedilatildeo Puacuteblica - a administraccedilatildeo direta e indireta da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios abrangendo inclusive as entidades com personalidade juriacutedica de direito privado sob controle do poder puacuteblico e das fundaccedilotildees por ele instituiacutedas ou mantidas
48 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Idem p 797
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
21
Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
24
Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
19
XII - Administraccedilatildeo - oacutergatildeo entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraccedilatildeo Puacuteblica opera e atua concretamente49
Justen Filho apresenta a tese baseada em decisatildeo do Superior Tribunal de Justiccedila
de que a empresa suspensa natildeo pode ser contratada por qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo
Puacuteblica ao julgar o REsp nordm 151567 em que se afirmou que ldquoNatildeo haacute como municiacutepio oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica aceitar a participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de empresa suspensa
temporariamente por oacutergatildeo fundacional estadualrdquo 50
No entanto o Tribunal de Contas da Uniatildeo proferiu a Decisatildeo nordm 362001 de forma
diversa como segue Existem duas interpretaccedilotildees possiacuteveis para o dispositivo a de que o termo lsquoAdministraccedilatildeorsquo refere-se apenas ao oacutergatildeo que aplica a penalidade e aquela que o DNER apresenta em sua justificativa de que o impedimento abrangeria todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica na esfera do oacutergatildeo sancionador As sanccedilotildees elencadas no art 87 da Lei nordm 866693 encontram-se em escala gradativa de gravidade advertecircncia multa suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Percebe-se a intenccedilatildeo do legislador de distinguir as duas uacuteltimas figuras de forma a permitir ao administrador que penalize uma falta natildeo tatildeo grave apenas com a suspensatildeo do direito de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo com prazo natildeo superior a dois anos Por outro lado a sanccedilatildeo mais grave seria declarar agrave licitante inidocircneo para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica O art 97 da Lei comprova a diversidade de abrangecircncia das duas sanccedilotildees suspensatildeo do direito de licitar e declaraccedilatildeo de inidoneidade Eacute crime lsquoadmitir agrave licitaccedilatildeo ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidocircneorsquo para qual existem penas de detenccedilatildeo de 6 meses a 2 anos e multa Esta constataccedilatildeo ratifica o entendimento de que o impedimento de licitar ou contratar com algueacutem apenado com a sanccedilatildeo do art 87 inciso III restringe-se ao oacutergatildeo ou entidade que aplicou a sanccedilatildeo jaacute que natildeo haacute quaisquer oacutebices a que outros oacutergatildeos venham a fazecirc-lo51
Esta penalidade pode ser aplicada conjuntamente com a de multa como jaacute exposto
anteriormente
Como consequumlecircncia eacute natildeo poder participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada com o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade podendo prosseguir com suas atividades societaacuterias com
outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
49 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 50 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 51 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623
20
Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Meirelles afirmou ldquo[] eacute penalidade administrativa () a suspensatildeo provisoacuteria
pode restringir-se ao oacutergatildeo que a declarou ou referir-se a uma licitaccedilatildeo ou a um tipo de
contrato conforme a extensatildeo da falta que o ensejourdquo 52
No entanto no acircmbito do Estado de Satildeo Paulo com a ediccedilatildeo do Decreto nordm
4899904 que ao fixar a competecircncia das autoridades para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo
administrativa estabelecida no art 7ordm da Lei nordm 1052002 estabeleceu em seu art 5ordm que a
empresa sancionada com fundamento no art 87 inciso III da Lei nordm 866693 (suspensatildeo
para licitar e contratar com a administraccedilatildeo) natildeo poderaacute ser contratada com qualquer oacutergatildeo
da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual como se vecirc a seguir Artigo 5ordm - A licitante ou contratada punida com fundamento no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 ou nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 natildeo poderaacute participar de licitaccedilatildeo ou ser contratada pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Estadual enquanto perdurarem os efeitos da sanccedilatildeo53
Em face deste ato normativo como exemplo a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo
Paulo natildeo poderaacute contratar empresa sancionada pela SABESP
Eacute a posiccedilatildeo de Justen Filho Se um determinado sujeito apresenta desvios de conduta que o inabilitam para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica os efeitos dessa ilicitude se estendem a qualquer oacutergatildeo Nenhum oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica pode contratar com aquele que teve seu direito de licitar lsquosuspensorsquo A menos que lei posterior atribua contornos distintos agrave figura do inc III esta eacute a conclusatildeo que se extrai da atual disciplina legislativa54
Almeida cita em sua obra a Decisatildeo nordm 35298 proferida pelo Superior Tribunal
de Justiccedila [] que em observacircncia ao princiacutepio da legalidade natildeo mais inclua nos seus editais de licitaccedilatildeo claacuteusula impeditiva de participaccedilatildeo no respectivo certame de interessados eventualmente apenados por outro oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica (art 6ordm inciso XI da Lei nordm 866693) com a sanccedilatildeo prevista no art 87 inciso III desse diploma legal ou ainda que tenham tidos seus contratos firmados com os mencionados oacutergatildeos e entidades rescindidos com fulcro nos incisos I a IV do art 78 da referida lei55
52 MEIRELLES Hely Lopes Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 p 250 53 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 54 JUSTEN FILHO Marccedilal Idem p 623 55 ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2002007 p 251
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Este Decreto padece de inconstitucionalidade pois natildeo cabe ao decreto
regulamentador conferir agrave penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a mesma restriccedilatildeo da
penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade
Aleacutem disto o decreto foi editado para regulamentar a competecircncia das autoridades
quanto agrave aplicaccedilatildeo da penalidade prevista na lei do pregatildeo natildeo sendo o meio mais adequado
para tratar de um assunto tatildeo relevante Natildeo existe portanto mais distinccedilatildeo entre as
penalidades enumeradas nos incisos III e IV do art 87 da Lei nordm 866693
Caberaacute agrave empresa sancionada ajuizar a competente accedilatildeo para discutir esta previsatildeo
legal
O prazo de suspensatildeo temporaacuteria estabelecido na lei estaacute limitado em 2 (dois)
anos A problemaacutetica estaacute em como deve ser estabelecido o prazo de suspensatildeo A legislaccedilatildeo
federal ou estadual eacute omissa conferindo agrave autoridade administrativa decidir a quantificaccedilatildeo
Deve o administrador adotar o princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade
como jaacute foi exposto no item 3 deste trabalho
Natildeo pode a empresa ser sancionada no limite de 2 (dois) anos pelo simples fato de
natildeo ter cumprida sua obrigaccedilatildeo contratual Deve ser proporcional a sanccedilatildeo ao prejuiacutezo
causado agrave administraccedilatildeo Eacute o que decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar o REsp nordm
914087RJ tendo Min Rel Joseacute Delgado em decisatildeo publicada no DJ em 29102007 ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL LICITACcedilAtildeO INTERPRETACcedilAtildeO DO ART 87 DA LEI N 866693 1 Acolhimento em sede de recurso especial do acoacuterdatildeo de segundo grau assim ementado (fl 186) DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ART 87 LEI 866693 MANDADO DE SEGURANCcedilA RAZOABILIDADE 1 Cuida-se de mandado de seguranccedila impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo devido ao atraso no cumprimento da prestaccedilatildeo de fornecer os produtos contratados 2 O art 87 da Lei nordm 866693 natildeo estabelece criteacuterios claros e objetivos acerca das sanccedilotildees decorrentes do descumprimento do contrato mas por oacutebvio existe uma gradaccedilatildeo acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal 3 Na contemporaneidade os valores e princiacutepios constitucionais relacionados agrave igualdade substancial justiccedila social e solidariedade fundamentam mudanccedilas de paradigmas antigos em mateacuteria de contrato inclusive no campo do contrato administrativo que desse modo sem perder suas caracteriacutesticas e atributos do periacuteodo anterior passa a ser informado pela noccedilatildeo de boa-feacute objetiva transparecircncia e razoabilidade no campo preacute-contratual durante o contrato e poacutes-contratual 4 Assim deve ser analisada a questatildeo referente agrave possiacutevel penalidade aplicada ao contratado pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e desse modo o art 87 da Lei nordm 866693 somente pode ser interpretado com base na razoabilidade adotando entre outros criteacuterios a proacutepria gravidade do descumprimento do contrato a noccedilatildeo de adimplemento substancial e a proporcionalidade []
22
2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
23
Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
27
I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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2 Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da razoabilidade Inexistecircncia de demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para a Administraccedilatildeo pelo atraso na entrega do objeto contratado 3 Aceitaccedilatildeo impliacutecita da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao receber parte da mercadoria com atraso sem lanccedilar nenhum protesto [] 5 Nenhuma demonstraccedilatildeo de insatisfaccedilatildeo e de prejuiacutezo por parte da Administraccedilatildeo 6 Recurso especial natildeo-provido confirmando-se o acoacuterdatildeo que afastou a pena de suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimentos de contratar com o Ministeacuterio da Marinha pelo prazo de 6 (seis) meses56
Seria interessante que a autoridade administrativa investigue perante outros
oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica se a empresa que esteja sendo submetida ao processo
sancionatoacuterio jaacute sofreu penalidade pois a penalidade desta natureza poderaacute trazer seacuterios
prejuiacutezos para a empresa No Estado de Satildeo Paulo eacute possiacutevel verificar as penalidades
aplicadas no sitio wwwsancoesspgovbr
44 Declaraccedilatildeo de Inidoneidade
Eacute a mais rigorosa das sanccedilotildees pois afasta o licitante apenado das licitaccedilotildees
puacuteblicas por um prazo indeterminado Para que a empresa consiga participar de novas
licitaccedilotildees faz-se necessaacuterio que solicite a sua reabilitaccedilatildeo demonstrando que cessaram os
motivos da inidoneidade
Tem um caraacuteter subjetivo quanto agrave aplicaccedilatildeo desta penalidade Enquanto que na
penalidade de suspensatildeo temporaacuteria a empresa tenha agido por culpa na declaraccedilatildeo de
inidoneidade o comportamento do contratado deve ter sido doloso
A Lei nordm 844392 que trata da Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas da Uniatildeo em
seu art 46 permitia que a empresa declarada inidocircnea por um ente federado poderia
participar de uma licitaccedilatildeo em outro oacutergatildeo federado visto que a Lei Orgacircnica fora
promulgado sob a vigecircncia do Decreto-lei nordm 230086 que utilizava a expressatildeo
Administraccedilatildeo tanto para a penalidade de suspensatildeo como para a de declaraccedilatildeo de
inidoneidade
Assim dispunha o art 73 do Decreto-lei nordm 230086 III - suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo em licitaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo por prazo natildeo superior a 2 anos IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo enquanto perdurarem os motivos da puniccedilatildeo57
56 httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 57 BRASIL Decreto-lei n 230086 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 decreto-lei_Dec_anohtm
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
25
Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
29
httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Com a promulgaccedilatildeo da Lei nordm 866693 revogando o Decreto-lei nordm 230086
adotou a expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica como se verifica o art 87 inciso IV IV - declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a proacutepria autoridade que aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraccedilatildeo pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o prazo da sanccedilatildeo aplicada com base no inciso anterior58
Diante disto esta penalidade impede que a empresa participe de qualquer licitaccedilatildeo
em qualquer oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica (direta ou indireta)
Destaca-se que eacute crime contratar com empresa declarada inidocircnea
Esta penalidade assim como a penalidade de suspensatildeo temporaacuteria deve ser
aplicada em obediecircncia aos princiacutepios norteadores da administraccedilatildeo puacuteblica em especial ao
da proporcionalidade
Uma empresa que sofrer este tipo de penalidade poderaacute sofrer consequumlecircncias
seacuterias resultando em sua falecircncia e demissatildeo de seus funcionaacuterios
A reabilitaccedilatildeo deveraacute ocorrer apoacutes o decurso do periacuteodo de 2 (anos) perante o
oacutergatildeo que aplicou a penalidade
43 Impedimento para licitar
A Lei nordm 1052002 que introduziu a modalidade do pregatildeo instituiu uma nova
sanccedilatildeo administrativa aplicaacutevel somente nesta modalidade que eacute o impedimento para licitar
ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pois o art 7ordm da aludida legislaccedilatildeo assim dispotildee Art 7ordm Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4o desta Lei pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos sem prejuiacutezo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaccedilotildees legais59
Natildeo pode confundir impedimento para licitar e contratar com a suspensatildeo
temporaacuteria Esta natildeo pode ser aplicada na modalidade do pregatildeo
58 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm 59 BRASIL Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Aleacutem disto o prazo eacute diferente Na suspensatildeo o periacuteodo natildeo eacute superior a 2 (dois)
anos enquanto que no impedimento o prazo limite eacute de 5 (cinco) anos
Este tratamento diferenciado quanto agrave duraccedilatildeo da penalidade eacute questionaacutevel uma
vez que estaria dando tratamento diferenciado em face de condutas faltosas idecircnticas
Eacute a posiccedilatildeo de Bittencourt que afirma Ocorre que tal postura poderia gerar na praacutetica consequecircncias de legalidade e constitucionalidade questionaacutevel Isto porque natildeo se pode conceber que condutas idecircnticas praticadas em licitaccedilotildees de modalidades diversas sejam repreendidas de forma diferenciada unicamente em razatildeo do rito especiacutefico de uma delas uma vez eacute claro que deve servir de paracircmetro para a aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo a gravidade do ato praticado e natildeo a modalidade de licitaccedilatildeo adotada60
No acircmbito no Estado de Satildeo Paulo com a promulgaccedilatildeo da Lei Estadual nordm
1312108 que alterou o art 40 da Lei Estadual nordm 654489 (Estatuto Paulista de Licitaccedilotildees)
previu a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo pelo periacuteodo
de ateacute 05 (cinco) anos para as empresas que nas modalidades de concorrecircncia tomada de
preccedilos e convite natildeo mantiver a proposta ou fizer declaraccedilatildeo falsa
Natildeo foi feliz o legislador paulista ao inserir este dispositivo legal pois trouxe um
tratamento desigual e desproporcional
Se uma contratada descumprir sua obrigaccedilatildeo contratual seraacute apenada no maacuteximo
em 02 (dois) anos no entanto se natildeo garantir sua proposta poderaacute ficar impedida em ateacute 05
(cinco) anos
Neste uacuteltimo caso a Comissatildeo Julgadora de Licitaccedilotildees ainda poderaacute analisar a
propostas dos demais licitantes e ter sucesso na escolha do futuro contratante natildeo sendo
frustrando o certame licitatoacuterio poreacutem se a empresa descumpre um contrato o prejuiacutezo seraacute
muito maior
Ateacute a ediccedilatildeo do Decreto nordm 4899904 a distinccedilatildeo era quanto ao alcance da
penalidade pois o impedimento para licitar impedia a contrataccedilatildeo com qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo Puacuteblica enquanto a suspensatildeo estava restrita ao oacutergatildeo que aplicou a
penalidade
Com a ediccedilatildeo da Lei 1052002 equiparou-se a penalidade de impedimento para
licitar com a de declaraccedilatildeo de inidoneidade no que tange aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Puacuteblica que a empresa sancionada natildeo pode contratar
60 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 p 154
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
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2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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Criou ainda uma situaccedilatildeo delicada A empresa declarada inidocircnea que sofreu uma
puniccedilatildeo muito mais severa poderaacute requerer a reabilitaccedilatildeo apoacutes 2 (dois) anos por sua vez
uma empresa impedida poderaacute ficar sem participar de uma licitaccedilatildeo ou ser contratada por um
prazo de ateacute 5 (cinco) anos
A autoridade que aplicar a penalidade de impedimento para licitar natildeo pode
restringir a que oacutergatildeo da administraccedilatildeo que estaraacute penalizada como ocorreu na decisatildeo do
Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo ao aplicar a penalidade de impedimento para
licitar na empresa Petrobraacutes no ano de 2007
Outra problemaacutetica a ser enfrentada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute no tocante a
aplicaccedilatildeo da penalidade imposta por outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual com
relaccedilatildeo aos contratos em andamento com a empresa sancionada
O art 55 inciso XIII da Lei nordm 86669361 estabelece que em todo o contrato
deveria constar a exigecircncia da contratada em manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato
todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo
Uma empresa apenada com suspensatildeo impedimento ou declarada inidocircnea seraacute
inabilitada em uma licitaccedilatildeo por deixar de preencher as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo Diante disto
poderaacute ser objeto de rescisatildeo contratual com fundamento no art 78 inciso I da aludida
legislaccedilatildeo federal por deixar de cumprir as claacuteusulas contratuais Assim dispotildee o dispositivo
legal ldquoArt 78 Constituem motivo para rescisatildeo do contrato I - o natildeo cumprimento de
claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos ou prazosrdquo62
Se a empresa foi suspensa pelo periacuteodo de 1 (um) mecircs seraacute coerente rescindir o
contrato vigente em que a empresa tem cumprido fielmente todas as obrigaccedilotildees Se for
proceder uma nova licitaccedilatildeo para a execuccedilatildeo deste contrato rescindido certamente a empresa
que fora apenada estaraacute em condiccedilotildees de participar do novo certame pois a penalidade
imposta jaacute caducou
61 Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam XIII - a obrigaccedilatildeo do contratado de manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees por ele assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 62 BRASIL Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
1 ()
2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
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O Superior Tribunal de Justiccedila ao julgar um mandado de seguranccedila decidiu que a
sanccedilatildeo imposta natildeo atinge os contratos firmados antes da decisatildeo administrativa que aplicou a
penalidade como se vecirc a seguir
ADMINISTRATIVO ndash DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ndash VIacuteCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ndash INEXISTEcircNCIA ndash EFEITOS EX NUNC DA DECLARACcedilAtildeO DE INIDONEIDADE SIGNIFICADO
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2 Segundo precedentes da 1ordf Seccedilatildeo a declaraccedilatildeo de inidoneidade lsquosoacute produz efeito para o futuro (efeito ex nunc) sem interferir nos contratos jaacute existentes e em andamentorsquo (MS 13101DF Min Eliana Calmon DJe de 09122008) Afirma-se com isso que o efeito da sanccedilatildeo inibe a empresa de lsquolicitar ou contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblicarsquo (Lei 866693 art 87) sem no entanto acarretar automaticamente a rescisatildeo de contratos administrativos jaacute aperfeiccediloados juridicamente e em curso de execuccedilatildeo notadamente os celebrados perante outros oacutergatildeos administrativos natildeo vinculados agrave autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federaccedilatildeo (Estados Distrito Federal e Municiacutepios) (MS 13954 STJ Min Rel Teori Albino Zavascki In Revista Zecircnite Informativo de Licitaccedilotildees e Contratos Nordm 186 Agosto 2009 p 792)
Certamente o administrador deveraacute utilizar da razoabilidade nestes casos para
evitar um prejuiacutezo para a proacutepria administraccedilatildeo
5 COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
As penalidades de advertecircncia de multa (moratoacuteria e compensatoacuteria) e de
suspensatildeo para licitar e contratar com a administraccedilatildeo no acircmbito paulista eacute de competecircncia
do Dirigente da Unidade de Despesa exceto na modalidade de concorrecircncia que deveraacute ser
do Dirigente da Unidade Orccedilamentaacuteria
A competecircncia foi conferida inicialmente aos Secretaacuterios de Estados e Dirigentes
de Autarquia conforme disposto no art 2ordm inciso X do Decreto nordm 3113890 que assim
prescreve Artigo 2ordm Compete ainda aos Secretaacuterios de Estado e dirigentes de autarquias X - aplicar penalidades exceto a de declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar63
O art 5ordm do citado Decreto previa que a competecircncia poderia ser delegada
mediante ato especiacutefico como se constata Artigo 5deg As competecircncias constantes dos artigos 1deg e 2deg quando jaacute natildeo tenham sido atribuiacutedas por decreto de organizaccedilatildeo a autoridade subordinada poderatildeo ser delegadas mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial na seguinte conformidade
63 SAtildeO PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
- INTRODUCcedilAtildeO
- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
- ESPEacuteCIES DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
-
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I - ao Chefe de Gabinete ou aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias quanto agraves concorrecircncias II - ao Chefe de Gabinete aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias ou aos dirigentes de unidades de despesa quanto agraves demais modalidades de licitaccedilatildeo (GN)64
A delegaccedilatildeo que previu o art 5ordm do decreto nordm 3113890 ocorreu por intermeacutedio
da Resoluccedilatildeo SSP nordm 33507 in verbis Artigo 1ordm - Ficam delegadas as competecircncias previstas nos artigos 1ordm e 2ordm do Decreto 3113890 ao Chefe de Gabinete da Pasta e aos Dirigentes das Unidades Orccedilamentaacuterias e das Unidades de Despesas da Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica que seratildeo exercidas na conformidade do estabelecido no artigo 5ordm o mesmo diploma legal com a redaccedilatildeo que lhe deu o artigo 1ordm do Decreto 374109365
A penalidade de impedimento para licitar e contratar com a Uniatildeo Estados e
Municiacutepios prevista no art 7ordm da Lei nordm 1052002 eacute de competecircncia dos Secretaacuterios de
Estado Dirigentes de Autarquia dentre outros conforme disposto no art 1ordm do Decreto nordm
4899904 que estabelece Artigo 1ordm - Satildeo competentes para aplicar no acircmbito dos respectivos oacutergatildeos ou entidades a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 I - os Secretaacuterios de Estado [] sect 1ordm - A competecircncia fixada por este artigo poderaacute ser delegada na seguinte conformidade mediante ato especiacutefico publicado no Diaacuterio Oficial do Estado 1 pelos Secretaacuterios de Estado aos respectivos Chefes de Gabinete e aos dirigentes de unidades orccedilamentaacuterias (GN) 66
A delegaccedilatildeo que faz menccedilatildeo no sect 1ordm do Decreto acima foi por
intermeacutedio da Resoluccedilatildeo SSP nordm 47505 que assim determinou Artigo 1ordm - Fica delegada a competecircncia para aplicar no acircmbito de seus respectivos oacutergatildeos a sanccedilatildeo de impedimento de licitar e contratar com o Estado estabelecida no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 aos Dirigentes das seguintes Unidades Orccedilamentaacuterias () IV - 180013 - Poliacutecia Militar do Estado V - 180014 - Corpo de Bombeiros67
A competecircncia para a aplicaccedilatildeo da penalidade de declaraccedilatildeo de inidoneidade eacute estabelecida no art 87 sect 3ordm da Lei nordm 866693 conferindo aos Ministros de Estado Secretaacuterios Estaduais e Municipais
64 PAULO Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 65 SAtildeO PAULO Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE nordm 158 de 220807 66 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD 67 SAtildeO PAULO Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SP vgnextoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
REFEREcircNCIAS
ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
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- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
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- COMPETEcircNCIA PARA A APLICACcedilAtildeO DA PENALIDADE
- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
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6 CONCLUSAtildeO
O administrador puacuteblico deve fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato administrativo
para que o seu objeto seja cumprido no prazo e na forma como foi contratada
Natildeo pode agir de forma parcial permitindo que a empresa contratada seja ou
beneficiada ou prejudicada O princiacutepio da impessoalidade eacute imprescindiacutevel
Na ocorrecircncia de um descumprimento contratual a administraccedilatildeo deve instaurar o
procedimento administrativo a fim de apurar eventual iliacutecito administrativo onde seratildeo
obedecidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditoacuterio
Em havendo a comprovaccedilatildeo da culpa por parte da empresa contratada esta deveraacute
sofrer as sanccedilotildees administrativas previstas na legislaccedilatildeo em vigor devendo ser proporcional a
puniccedilatildeo agrave falta cometida que deve estar prevista em lei
Quando da aplicaccedilatildeo da penalidade o administrador deveraacute dosar a pena de forma
proporcional visto que a sanccedilatildeo deveraacute ser tatildeo mais gravosa quanto mais grave for a infraccedilatildeo
Natildeo deve simplesmente aplicar a penalidade no maacuteximo sem nenhum criteacuterio
A apuraccedilatildeo da falta cometida pela empresa contratada natildeo eacute uma faculdade mas
um dever da administraccedilatildeo sob pena de responsabilidade
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ALMEIDA Claacuteudia Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo Editora NDJ 2007 BARROS Maacutercio dos Santos Comentaacuterios sobre Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos Satildeo Paulo NDJ 2005 BITTENCOURT Sidney Pregatildeo Passo a Passo 3 ED Rio de Janeiro Temas amp Ideacuteias Editora 2004 BRASIL Coacutedigo Civil disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 LEIS2002 L10406htm ______ Coacutedigo Penal Satildeo Paulo RT 2009 ______ Constituiccedilatildeo Federal disponiacutevel no siacutetio disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Constituiccedilatildeoprincipalhtm ______ Lei nordm 1052002 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 866693 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ Lei nordm 978499 disponiacutevel no sitio wwwplanaltogovbrccivil_03 Leis_Lei-Ordinariahtm ______ STJ REsp nordm 3306277 Min Rel DJ de 040202 disponiacutevel no sitio wwwstjgovbr ______ TRF ApCv nordm 19303 Des Rel Dj de 160793 disponiacutevel no sitio wwwtrfgovbr CRETELLA JUNIOR Joseacute Dicionaacuterio de direito administrativo Satildeo Paulo Bushatsky 1972 DIAS Eduardo Rocha Sanccedilotildees Administrativas Aplicaacuteveis a Licitantes e Contratados Satildeo Paulo Malheiros 1997 FERRAZ Sergio e DALLARI Adilson Abreu Processo Administrativo Satildeo Paulo Malheiros 2001 FIGUEIREDO Lucia Valle Curso de Direito Administrativo 7 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
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- CONCEITO DE SANCcedilAtildeO ADMINISTRATIVA
- PRINCIacutePIOS NORTEADORES PARA A APLICACcedilAtildeO DA SAN
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- 6 CONCLUSAtildeO
- REFEREcircNCIAS
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httpwwwstjjusbrSCONjurisprudenciadocjsplivre=proporcionalidade+na+sanE7E3o+em+ contrato +administrativoampampb=ACORampp=trueampt=ampl=10ampi=7 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 11 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2005 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 21 ed Satildeo Paulo Malheiros 1990 __________ Licitaccedilatildeo e Contrato Administrativo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1988 MOTTA Carlos Pinto Coelho Eficaacutecia nas Licitaccedilotildees e Contratos 10 ed Belo Horizonte Del Rey 2005 PEREIRA JUNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6 ed Rio de Janeiro Renovar 2003 Revista dos Tribunais 734325 SAtildeO PAULO Constituiccedilatildeo do Estado de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Saraiva 2008 ______ Decreto nordm 3113890 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgn extoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Decreto nordm 4899904 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternet Legislaccedilatildeo SPVgne xtoi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Lei nordm 1017798 disponiacutevel no sitio wwwalspgovbrportal siteInternetLegislacaoSPVgnex toi=2ddd0b9198067110VgnVCM10000059001acRCRD ______ Resoluccedilatildeo CC nordm 52 de 19072005 disponiacutevel no sitio wwwpregaospgovbr ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 333 de 090905 publicada no DOE de 130905 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 335 de 220807 publicada no DOE de 220807 ______ Resoluccedilatildeo SSP nordm 475 de 281205 publicada no DOE de 301205
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- REFEREcircNCIAS
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![[FISL17] Liberando dados com um comando, por Álvaro Justen](https://static.fdocumentos.tips/doc/165x107/587255101a28ab852f8b8137/fisl17-liberando-dados-com-um-comando-por-alvaro-justen.jpg)
