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PODER JUDICIRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIRIO
EDITAL N 2 TRE/MG, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 RETIFICAO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG), torna pblicas
as retificaes a seguir elencadas, em virtude da constatao de erros materiais no Anexo I do Edital n. 1 TRE/MG, de 25 de outubro de 2012, publicado no Dirio Oficial da Unio n. 208, de 26 de outubro de 2012, pginas 211 a 219. 1. No contedo programtico de Conhecimentos Bsicos/Normas Aplicveis aos Servidores Pblicos Federais, onde se l: (...) Ttulo II - Do provimento, vacncia, Do direito de petio; Ttulo IV - Do regime disciplinar (Dos deveres; Das proibies; Da acumulao; Das responsabilidades; Das penalidades; Do processo administrativo disciplinar)., LEIA-SE: (...) Ttulo II - Do provimento, Da vacncia; Ttulo III - Do direito de petio; Ttulo IV - Do regime disciplinar (Dos deveres; Das proibies; Da acumulao; Das responsabilidades; Das penalidades); Ttulo V - Do processo administrativo disciplinar.. 2. No contedo programtico especfico do cargo de ANALISTA JUDICIRIO REA: ADMINISTRATIVA, onde se l: (...) Organizao dos poderes. (...) (...) Processo Administrativo: normas bsicas no mbito da Administrao Federal (Lei n 9.784/2009). (...) (...) NORMAS APLICVEIS AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS (LEI 8.112/90) - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio e alteraes: Das disposies preliminares; Do provimento, vacncia; do direito de petio. Do regime disciplinar: dos deveres e proibies; da acumulao; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar. (...) LEIA-SE: (...) Organizao dos poderes: (...) (...) Processo Administrativo: normas bsicas no mbito da Administrao Federal (Lei n 9.784/1999 e alteraes posteriores). (...) (...) NORMAS APLICVEIS AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS (LEI 8.112/90) - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio e alteraes: Das disposies preliminares; Do Provimento, Vacncia, Do direito de petio; Do regime disciplinar (Dos deveres, Das proibies, Da acumulao, Das responsabilidades, Das penalidades); Do processo administrativo disciplinar. (...) 3. No contedo programtico especfico do cargo de ANALISTA JUDICIRIO REA: JUDICIRIA, onde se l: (...) Decreto-lei n 201, de 1957 (...) (...) Das penas privativas de liberdade e Das penas alternativas (Lei n. 9.714/98). (...)
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LEIA-SE: (...) Decreto-lei n 201, de 1967 (...) (...) Das penas privativas de liberdade e Das penas restritivas de direitos (Lei n. 9.714/98). (...) 4 . Na alnea o do item 13.4, onde se l: (...)o) Atestado de aptido fsica e mental (efetuado e atestado por um psiquiatra) para o exerccio do cargo, expedido pela Junta Mdica oficial do TRE-MG, mediante inspeo mdica a ser realizada, na Avenida Prudente de Morais, 320/1 andar, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, aps agendar, previamente, consulta pelo telefone (31) 3307-1255, conforme disposto no item 14 deste edital; (...) LEIA-SE: (...)o) Atestado de sanidade fsica e mental para o exerccio do cargo, a ser expedido pela Junta Mdica
Oficial do TRE-MG, mediante apresentao da documentao constante do item 14.2 deste Edital, no ato
da inspeo mdica a ser realizada na Avenida Prudente de Morais, 320/1 andar, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, com o agendamento prvio por meio do telefone (31) 3307-1255; (...)
5. Ratificam-se as demais disposies contidas no Edital n. 1 TRE/MG, de 25 de outubro de 2012, mantendo-se inalterados os dispositivos no alcanados pelo presente edital de retificao.
Desembargador ANTNIO CARLOS CRUVINEL Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais