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Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês

Matéria Judiciária - Plenário 01

Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês

Matéria Administrativa - Plenário 01

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Manoel ornellas de almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -

Salão Oval da Presidência

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente


Des. Márcio Vidal

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas


SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. José Ferreira Leite - Presidente

Des. Sebastião de Moraes Filho



TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04

Des. José Tadeu Cury - Presidente

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos


TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha


Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luis Ferreira da Silva



PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. José Tadeu Cury - Presidente

QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

Des. Paulo da Cunha


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04

Des. José Jurandir de Lima - Presidente

Des. Luiz Ferreira da Silva

JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dra. Marilsen Andrade Adário

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 30 de Março de 2011 - Edição nº 8539

Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Presidente


Vice-Presidente

Des. Márcio Vidal

Corregedor-Geral

A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5Presidência 6

Coordenadoria Judiciária 8Primeira Câmara Cível 8Segunda Câmara Cível 11Terceira Câmara Cível 24Quarta Câmara Cível 25Quinta Câmara Cível 27Sexta Câmara Cível 29Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 36Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 37Primeira Câmara Criminal 37Segunda Câmara Criminal 40Terceira Câmara Criminal 42Turma de Câmaras Criminais Reunidas 42Coordenadoria de Magistrados 43

Coordenadoria de Recursos Humanos 43Supervisão dos Juizados Especiais 441ª Turma Recursal 44

COMARCAS 52Entrância Especial 52Comarca de Cuiabá 52Diretoria do Fórum 52Divisão de Recursos Humanos 52

Varas Cíveis 541ª Vara Especializada em Direito Bancário 543ª Vara Especializada em Direito Bancário 61

Varas Especializadas de Família eSucessões 812ª Vara Especializada de Família e Sucessões 81

Varas Especializadas da Fazenda Pública 811ª Vara Especializada da Fazenda Pública 812ª Vara Especializada da Fazenda Pública 915ª Vara Especializada da Fazenda Pública 94Vara Especializada do Meio Ambiente 107

Varas Criminais 1073ª Vara Criminal 1076ª Vara Criminal 10911ª Vara Criminal - J. Militar 11312ª Vara Criminal 113Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e os Crimes Contra aAdministração Pública 114

Varas Especializadas da Infância eJuventude 1141ª Vara Especializada da Infância e Juventude 115

Juizados Especiais Cíveis 117

Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá 117

Comarca de Rondonópolis 119Varas Especializadas de Família eSucessões 1191ª Vara Especializada da Família e Sucessões 1192ª Vara Especializada da Família e Sucessões 122

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1271ª Vara Especializada da Fazenda Pública 127

Varas Criminais 1271ª Vara Criminal 1272ª Vara Criminal 1293ª Vara Criminal 133Vara Especializada em Violência Doméstica eFamiliar Contra a Mulher 134

Comarca de Várzea Grande 134Varas Cíveis 1342ª Vara Cível 1343ª Vara Cível 136

Varas Especializadas da Fazenda Pública 1393ª Vara Especializada da Fazenda Pública 139

Varas Criminais 1422ª Vara Criminal 1423ª Vara Criminal 1435ª Vara Criminal 143Varas Especiais da Infância e Juventude 144

Terceira Entrância 144Comarca de Alta Floresta 1445ª Vara 1446ª Vara 144

Comarca de Barra do Garças 1462ª Vara Cível 1463ª Vara Cível 1504ª Vara Cível 1502ª Vara Criminal 153

Comarca de Cáceres 1554ª Vara Cível 1551ª Vara Criminal 1572ª Vara Criminal 1593ª Vara Criminal 167

Comarca de Diamantino 1681ª Vara Cível 1684ª Vara Cível 174Vara Criminal 188

Comarca de Primavera do Leste 1911ª Vara Cível 1912ª Vara Cível 2084ª Vara Cível 210

Comarca de Sinop 237Diretoria do Forúm 2371ª Vara Cível 2373ª Vara Cível 2414ª Vara Cível 2485ª Vara Cível 2527ª Vara Juizado Especial 253

Comarca de Sorriso 2532ª Vara 2536ª Vara 253

Comarca de Tangará da Serra 2561ª Vara Cível 2563ª Vara Cível 2605ª Vara Cível 273Vara Única Criminal 282

Segunda Entrância 283Comarca de Água Boa 2831ª Vara 283

Comarca de Alto Araguaia 2882ª Vara 288Juizado Especial Cível e Criminal 289

Comarca de São José do Rio Claro 2901ª Vara 2902ª Vara 293Juizado Especial Cível e Criminal 296

Comarca de Barra do Bugres 2991ª Vara 2993ª Vara 302

Comarca de Campo Novo do Parecis 3031ª Vara 303

Comarca de Campo Verde 3071ª Vara 3072ª Vara 308

Comarca de Canarana 309Juizado Especial Cível e Criminal 309

Comarca de Colíder 3111ª Vara 3112ª Vara 3123ª Vara 312Juizado Especial Cível e Criminal 314

Comarca de Comodoro 3152ª Vara 315

Comarca de Jaciara 319Diretoria do Fórum 3192ª Vara 320

Comarca de Juara 3232ª Vara 323Juizado Especial Cível e Criminal 325

Comarca de Juína 3251ª Vara 3252ª Vara 328Juizado Especial Cível e Criminal 331

Comarca de Lucas do Rio Verde 3312ª Vara 3314ª Vara 336

Comarca de Mirassol D'Oeste 3381ª Vara 3382ª Vara 339

Comarca de Nova Mutum 3391ª Vara 3392ª Vara 339Juizado Especial Cível e Criminal 343

Comarca de Nova Xavantina 3441ª Vara 3452ª Vara 349

Comarca de Paranatinga 3531ª Vara 353

Comarca de Peixoto de Azevedo 3532ª Vara 353

Comarca de Pontes e Lacerda 3571ª Vara 357

Comarca de Poxoréo 3631ª Vara 3632ª Vara 363Juizado Especial Cível e Criminal 364

Comarca de Vila Rica 3652ª Vara 365

Primeira Entrância 365Comarca de Alto Garças 365Vara Única 365

Comarca de Aripuanâ 371Vara Única 371

Comarca de Chapada dos Guimarâes 3741ª Vara 374

Comarca de Colniza 377Vara Única 377

Comarca de Cotriguaçu 378

Vara Única 378

Comarca de Dom Aquino 378Vara Única 378

Comarca de Feliz Natal 379Diretoria do Fórum 379

Comarca de Guiratinga 379Vara Única 379

Comarca de Jauru 380Vara Única 380

Comarca de Nobres 380Vara Única 380

Comarca de Nova Monte Verde 384Vara Única 384

Comarca de Pedra Preta 384Vara Única 384

Comarca de Poconé 388Vara Única 388

Comarca de Porto dos Gaúchos 391Vara Única 391

Comarca de Ribeirão Cascalheira 394Vara Única 394

Comarca de Rosário Oeste 395Vara Única 395

Comarca de Santo Antônio do Leverger 397Vara Única 397Juizado Especial Cível e Criminal 402

FORO EXTRAJUDICIAL 406Comarca de Comodoro 406Município de Comodoro 406Cartório do 2° Ofício 406

Comarca de Feliz Natal 406Município de Feliz Natal 406Cartório do 2° Ofício 406

Comarca de Nova Mutum 406Município de Nova Mutum 406Cartório de Paz e Notas 406

Município de Santa Rita do Trivelato 406Cartório de Paz e Notas 406

Comarca de Querência 407Município de Querência 407

Cartório do 2° Ofício 407

Comarca de Sinop 407Município de Sinop 407Cartório do 2° Ofício 407

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno

Acórdão

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

TRIBUNAL PLENO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS

1)Protocolo: 33492/2010

Mandado de Segurança 33492/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 33492 / 2010. Julgamento: 27/1/2011.

IMPETRANTE(S): JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR

Adv.(s): Dr. JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S)

IMPETRADO(S): EXMO. DES. CORRREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO

ESTADO DE MATO GROSSO

Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Decisão: "NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, JULGARAM EXTINTO

O PROCESSO, ACOLHENDO A QUESTÃO DE ORDEM, VENCIDO O

RELATOR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E O 13º VOGAL QUE VOTOU

PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CHAMAMENTO DO

LITISCONSORTE NECESSÁRIO."

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO -

NÃO SEGUIMENTO POR PRECLUSÃO - INTERESSE DO RECORRIDO -

LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - JULGAMENTO

INICIADO COM PRONUNCIAMENTO PELO MÉRITO PELO RELATOR - VÍCIO

INSANÁVEL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. "(...), nas impetrações em que há

beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são

litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de

nulidade do processo." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de segurança.

Malheiros Editores. 29 ed. 2006; p. 70). Iniciado o julgamento com

manifestação do e. Relator sobre o mérito da impetração, inviável o

saneamento da falha nos termos do art. 47 e parágrafo único do CPC.

2)Protocolo: 115681/2010

Agravo Regimental 115681/2010 - Classe: CNJ-206 COMARCA

CAPITAL(Interposto nos autos do(a) Suspensão de Execução de

Sentença 108264/2010 - Classe: CNJ-145). Protocolo Número/Ano:

115681 / 2010. Julgamento: 10/3/2011.

AGRAVANTE(S): CUIABANO SANEAMENTO E OBRAS DE ENGENHARIA

S.A. - SPE

Adv.(s): Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD

AGRAVADO(S): MUNICIPIO DE CUIABA

Adv.(s): Dr. FERNANDO BIRAL DE FREITAS, PROC DO MUN. DE CUIABÁ,

Dr. IDEMAR JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR

Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Decisão: "POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DEFERIDA - LESÃO À ORDEM

ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presente a possibilidade de lesão à

ordem e à economia pública é de ser mantida a decisão que suspendeu a

execução da sentença proferida em mandado de segurança,

especialmente quando o ato tido por ilegal no writ revogou procedimento

licitatório e anulou os contratos após a deflagração pela polícia federal

através da "Operação Pacenas".

3)Protocolo: 64504/2007

Inquérito Policial 64504/2007 - Classe: CNJ-279 COMARCA DE TANGARÁ

DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 64504 / 2007. Julgamento: 10/3/2011.

INDICIADA(S): W. S. - JUÍZA DE DIREITO

Adv.(s): Dr.ª DANIELLE BARROS GARCIA E OUTRO(S)

Relator: Exmo. Sr. Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Decisão: "POR UNANIMIDADE DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DO

PROCEDIMENTO."

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES -

HOMOLOGAÇÃO. 1. Sendo o Ministério Público titular da iniciativa da ação

penal e manifestando entendimento de que não há elementos para oferta

de denúncia, o pleito de arquivamento procede, mormente porque não se

afigura presente a hipótese prevista no art. 28 do CPP.

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 29 de março de 2011.

Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Intimações do Presidente

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

FEITOS JUDICIAIS (CÍVEIS E CRIMINAIS) E ADMINISTRATIVOS

(A) FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE

1)Protocolo: 24331/2011

Embargos de Declaração 24331/2011 Classe: 1689-CNJ (Opostos nos

autos do(a) Suspensão de Execução de Sentença 65921/2010 - Classe:

CNJ-145) Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

EMBARGANTE(S): MICHELE FERNANDES DA SILVA

Adv.(s): Dr.ª GRACIELA FARIA, DEFENSORA PÚBLICA

EMBARGADO(S): MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT

Adv.(s): Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

Intimação: ao Embargado para manifestar-se, no prazo legal.

Ass.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Presidente do Tribunal de

Justiça/MT

2)Protocolo: 22235/2011




EMBARGANTE(S): MARILENE DA SILVA

Adv.(s): Dr.ª ROBERTO TADEU VAZ CURVO, DEFENSOR PÚBLICO





Justiça/MT

3)Protocolo: 22112/2011


autos do(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 103148/2010

- Classe: CNJ-144) Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

EMBARGANTE(S): JEAN CARLO DE LIMA VIEIRA

Adv.(s): Dr.ª REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA





Justiça/MT

4)Protocolo: 22251/2011


autos do(a) Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 91039/2010 -

Classe: CNJ-144) Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE

EMBARGANTE(S): DELMA BOTELHO DA SILVA

Adv.(s): Dr.ª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA,

DEFENSORA PÚBLICA





Justiça/MT

5)Protocolo: 22111/2011




EMBARGANTE(S): VIVIANE CRISTINA BRITO DE LIMA

Adv.(s): Dr.ª REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA

Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 853930/3/2011 Página 5 de 408





Justiça/MT

6)Protocolo: 22239/2011




EMBARGANTE(S): UDIRLEA OLIVEIRA FREITAS

Adv.(s): Dr.ª GRACIELA FARIA, DEFENSORA PÚBLICA





Justiça/MT

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE

1)Protocolo: 25881/2011

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 25881/2011 (Interposto

nos autos do(a) Ação Rescisória 36447/2010 - Classe: CNJ-47) Origem:

TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO.

AGRAVANTE(S): JOSÉ MIGUEL SCAFF FILHO

Adv.(s): Dr. RONALDO MARTINS FRAGA

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Adv.(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS, PROC. ESTADO

Intimação: ao Agravado para apresentar as contrarrazões ao presente

recurso.

Ass.: Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça/MT

2) Protocolo: 21235/2011

RECURSO ESPECIAL 21235/2011(Opostos nos Embargos de Declaração

n.º 118348/2010 Interposto nos autos do(a) Inquérito Policial 131305/2009

- Classe: CNJ-279) Origem: TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RECORRENTE(S): LILIAN KARLA CAETANO AZEVEDO

Adv.(s): Dr. HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE E OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ADALTO DE FREITAS FILHO - DEPUTADO ESTADUAL

Adv.(s): Dr.ª JOYCE DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)

Intimação: ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao presente

recurso.

Ass.: Des. Juvenal Pereira da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de

Justiça/MT

AUTOS COM INTIMAÇÃO DO(A) RELATOR(A)

1)Protocolo: 17345/2011

Mandado de Segurança 17345/2011 Classe: 120-CNJ Origem: COMARCA

CAPITAL

IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS RIBEIRO

Adv.(s): Dr. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO E OUTRO(s)

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: "...Posto isso, nega-se a liminar vindicada..."

Ass.: Des. Guiomar Teodoro Borges, Relator

2)Protocolo: 64527/2010

Mandado de Segurança 64527/2010 Classe: 120-CNJ Origem: COMARCA

CAPITAL

IMPETRANTE(S): RENILDES SILVA ROSA

Adv.(s): Dr. ELDER COSTA JACARANDÁ

IMPETRADO(S): EXMO. SR. DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

LITISCONSORTE(S): DANILO VARJÃO ALVES

Adv.(s): Dr. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO E OUTRO(S)

Decisão: "...Com essas considerações, julgo extinto o feito, sem

resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º

da Lei 12.016/2009..."

Ass.: Des.ª Clarice Claudino da Silva

3) Protocolo: 84646/2010

Ação Rescisória 84646/2010 Classe: 47-CNJ Origem: COMARCA CAPITAL

Relator: Des. JURACY PERSIANI

AUTOR(A): JUNOT RUELA PEREIRA E OUTRO(s)

Adv.(s):Dr. FLÁVIO JOSÉ FERREIRA E OUTRO(s)

REU(S): AMIM DEPES NETO E OUTRO(s)

REU(S): NILTON LUIZ TEIXEIRA E OUTRA(s)

Adv.(s): Dr.ª MÁRCIA NIEDERLE

LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Adv.(s): Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS, PROC. DO ESTADO

Intimação: Expedida Carta de Ordem n.º 09/2011 ao Juízo da Comarca de

Cáceres/MT para citação do Sr. Vicente de Paulo Moreira Nunes.

4)Protocolo: 34103/2005

Ação Penal 34103/2005 Classe: 283-CNJ Origem: COMARCA CAPITAL

QUERELANTE(S): ANTERO PAES DE BARROS NETO - SENADOR

Adv.(s): Dr.ª LIGIA MARIA GAHYVA, Dr. PAULO SÉRGIO GEHM HOFF

E OUTRO(S)

QUERELADO(S): ALEXANDRE LUIS CÉSAR - DEPUTADO ESTADUAL

Adv.(s): Dr. ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO, Dr. PABLO JOSÉ

MELATTI E OUTRO(S)

Intimação: aos patronos acerca da devolução à 1.ª Vara de Precatórios

do Distrito Federal, da Carta Precatória n.º 003/2010, para cumprimento.

Ass.: Des. Orlando de Almeida Perri, Relator

(B) FEITOS ADMINISTRATIVOS:

AUTOS COM DECISÃO DO(A) RELATOR(A)

1) ID 222.570

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 1/2010, ID 222.570

EXCIPIENTE(S): A. A. L. T.

Adv.(s): Dr. ALEXANDRE SLHESSARENKO E OUTRO(S)

EXCEPTO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

Decisão: "...Sendo assim, julgo prejudicado o pedido pela perda do

objeto..."

Ass.: Exm.º Sr. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Relator

2) ID 227.388

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 1/2011, ID 227.388

INDICIADA(S): W. S.

Adv.(s): Dr.ª DANIELE BARROS GARCIA E OUTRA

Intimação: à patrona da sindicada para que apresente a Defesa Prévia

Ass. Des. Juvenal Pereira da Silva, Relator

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 29 de março de 2011.

Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Presidência

Decisões do Presidente

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA

Protocolo: 14792/2011

Apelação 14792/2011 Classe: 198-CNJ

Origem: COMARCA DE CÁCERES

APELADO(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES

APELANTE(S): AILTON RODRIGUES DE LIMA

Advogado(s): Dr. MANOEL ALVARES CAMPOS

Dr(a). OUTRO(S)

(...) "Ante o exposto, intime-se o apelante para comprovar seu estado de

hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção".

Cuiabá, 23 de março de 2011.

______________________________________________________


Ação Rescisória 8255/2011 Classe: 47-CNJ

Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE

AUTOR(A): KELÇY´S CONFECÇÕES - REPRESENTADA POR MARIA

ALVES DOMINGUES


Advogado(s): Dr(a). GISELI DOMINGUES, Dr(a). MARCIA MARIA

DOMINGUES

REU(S): ROSIMERE FERNANDES FRANCO

para ciência do indeferimento do pedido de justiça gratuita, e intimação

para, no prazo de 05 (cinco) dias,

apresentar o original da guia de recolhimento do FUNAJURIS, sob pena de

deserção


______________________________________________________


Petição 16908/2011 Classe: 241-CNJ

Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES

REU(S): MARIO LEMOS DE ALMEIDA

AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO

(...) "Ante a ausência de elementos suficientes para confirmar que a

hipótese se amolda ao disposto no artigo 475 do Código do Processo Civil,

intime-se o Autor a trazer cópia da inicial da Execução Fiscal e demais

documentos que entender pertinentes.


Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça/MT

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 28 março de

2011.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA


Requisição de Pequeno Valor 79821/2008 Classe: 1266-CNJ

REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARAÚJO E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a). EM CAUSA PRÓPRIA

INTERESSADO(S): DALVINA NAVES DE SOUZA

Advogado(s): Dr. WILLIAM SANTOS ARAÚJO

Intimação para o interessado para informar, com urgência, o número de

sua conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais

(RG e CPF).

Cuiabá 21 de março de 2011.

____________________________________________________




INTERESSADO(S): MARIA VIEIRA CAMPOS


INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARAÚJO


Intimação para o interessado para informar, com urgência,o número de

sua conta bancária ,agência e Banco, bem como seus dados pessoais

(RG e CPF).


_____________________________________________________




INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARAÚJO


INTERESSADO(S): LEIDIMAR RODRIGUES DA SILVA SOUZA


Intimação para o interessado para informar com urgência, o número de


(RG e CPF).


_______________________________________________________




INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARAÚJO E OUTRO(s)


INTERESSADO(S): LUZIANO RODRIGUES DA SILVA


Dr. (a). OUTRO(S)



(RG e CPF).

Cuiabá , 21 de março de 2011.



INTERESSADO(S): ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA


REQUISITADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA XVI REGIÃO



(RG e CPF).


_______________________________________________________



INTERESSADO(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. ERONIDES DIAS DA LUZ

REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CANARANA

Intimação para o interessado para informar, com urgência ,o número de

sua conta bancária, agência e Banco,bem como seus dados pessoais (RG

e CPF ).


______________________________________________________



INTERESSADO(S): BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA.

Advogado(s): Dra. ROSA MARIA BENTO BRANDÃO BICKER, Dr(a).

OUTRO(S)

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE COLNIZA



(RG e CPF).


_______________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

INTERESSADO(S): LAERCIO DOS SANTOS

Advogado(s): Dra. IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

INTERESSADO(S): IGNÊS MARIA MENDES LINHARES

Advogado(s): Dr.(a). EM CAUSA PRÓPRIA

INTERESSADO(S): DEMETRIUS CORREA DE AGUIAR


INTERESSADO(S): MARCOS ESPOLAOR MELO


Para ciência do arquivamento.


_______________________________________________________


Precatório 5632/2003 Classe: 1265-CNJ

INTERESSADO(S): JOSE GUILHERME JUNIOR E OUTRO(s)

INTERESSADO(S): MAURO JOSÉ PEREIRA

Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR

Advogado(s): Dr. ROGERIO RODRIGUES GUILHERME E OUTROS

REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Para ciência do deferimento do pedido de Preferência requerido por

Mauro José Pereira, e Intimação para informar, com urgência ,o número de

sua conta bancária, agência e Banco,bem como seus dados pessoais (RG

e CPF ).


_______________________________________________________



INTERESSADO (S): SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA


INTERESSADO: GENECI LUIZ DA SILVA

INTERESSADO: KÁTIA CRISTINA CARNETE DA SILVA

Advogado(s): Dr. SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA


REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Para ciência do inteiro teor do despacho de fls. 52/TJ.


______________________________________________________



REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

INTERESSADO(S): JÚLIA JANE BRANDÃO MARTINS GARCIA


Intimação para o interessado para informar,com urgência, o número de

sua conta bancária ,agência e Banco ,bem como seus dados pessoais

(RG e CPF).


_______________________________________________________



REQUISITADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE

MATO GROSSO - INDEA/MT

Advogado(s): Dr. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO

INTERESSADO(S): HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.

Advogado(s): Dr. PAULO ROBERTO FADEL

Dr. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

Dr. CAIO GILIOLI

Dr (a). OUTRO(S)

Para ciência do inteiro teor do despacho de fls.279-TJ e Intimação para o

interessado para informar, com urgência, o número de sua conta bancária,

agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e CPF).

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2011.

Dr. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE

Juiz Auxiliar da Presidência e

Conciliador da Central de Precatórios

DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 de março de

2011.

Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO

Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência

[email protected]

Coordenadoria Judiciária

Primeira Câmara Cível

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00h, no PLENÁRIO 01, da próxima terça-feira

(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental

nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente

terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,

parágrafo 1º. do CPC.

Agravo de Instrumento 19289/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL.

Protocolo Número/Ano: 19289 / 2010

RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO

AGRAVANTE(S): D. P. M.

ADVOGADO(S): Dr. AUGUSTO CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR

PÚBLICO

AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO


CAPITAL.


RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO

AGRAVANTE(S): DORILDA NUNES RIBEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

AGRAVADO(S): LOURDES ZEFERINO OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr(a). CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA

Agravo de Instrumento 13884/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

PARANATINGA.


RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): JORGE ZORZETTO

ADVOGADO(S): Dr(a). WELTON ESTEVES

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): GERACINA FRANCISCA DE MORAES

ADVOGADO(S): Dra. SILVANA GREGÓRIO LIMA

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de

Março de 2011.


CAPITAL.


RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A. E OUTRA(s)

ADVOGADO(S):Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS

ADVOGADO(S):Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA

ADVOGADO(S):Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA

ADVOGADO(S):Dr. GIORDANO BRUNO P. FONTES OLIVEIRA

ADVOGADO(S):Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

ADVOGADO(S):Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ACL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

E OUTRA(s)

ADVOGADO(S):Dr(a). POLIANA MIKEJEVS CALÇA LORGA

ADVOGADO(S):Dr(a). OUTRO(S)

JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, às 14:00h, no PLENÁRIO 01, da próxima terça-feira (Art.

2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental nº

008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente

terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,

parágrafo 1º. do CPC.

________________________________________________


CAPITAL.


RELATOR(A): DR. ALBERTO PAMPADO NETO

AGRAVANTE(S): DISBEL – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LEBRINHA

LTDA.

ADVOGADO(S) Dr. JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JÚNIOR

OUTRO(S)

AGRAVADO(S) APARECIDA DA SILVA E OUTRO(S)

ADVOGADO(S) Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯

PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Março de

2011.

Intimações do Relator


Agravo de Instrumento 42242/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA

DE RONDONÓPOLIS

Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO

AGRAVANTE(S): OSVALDO PINTO E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. KADMO MARTINS FERREIRA

LIMA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE

DEUS

Advogado(s): Dr. JAIME SECUNDINO HIPOLITO

NETO

INTIMAÇÃO ao AGRAVANTE para pagamento do cálculo n. 47143, no

valor de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), referente a

cobrança de fac-símile, conforme certidão de fls. 19-TJ.



DE CÁCERES

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Câmara : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S) ROCCA CONCESSÕES E

CONSTRUÇÕES LTDA.


AGRAVADO(S): ALVARO DE CARVALHO NETO

AGRAVADO(S): DENIS RICARDO GRASSI


valor de R$ 130,85 (cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos),

referente a cobrança do Preparo do recurso, conforme certidão de fls.

104-TJ.

Protocolo: 170/2011

Agravo de Instrumento 170/2011 Classe: 202-CNJ COMARCA DE

JUARA

Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE JERCINA CORREIA

DA SILVA,

REPRESENTADA PELA

INVENTARIANTE CINTIA

LETÍCIA GUIMARÃES

Advogado(s): Dr. MARCELO JÚNIOR GONÇALVES


valor de R$ 130,85 (cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos),

referente a cobrança do preparo do Recurso de Agravo de Instrumento

cobr, conforme certidão de fls. 76 -TJ.


Apelação 70297/2010 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA


APELANTE(S): HOCHTIEF DO BRASIL S. A.

Advogado(s): Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): GENIVALDO DA SILVA E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. FERNANDO DE CÁSSIO

MELLO

INTIMAÇÃO ao APELANTE para pagamento do cálculo n. 49317, no

valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), referente a



Apelação 56206/2010 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE

PARANATINGA

Relator: DES. MÁRCIO VIDAL

APELANTE(S): POSTO LARAIANAS LTDA

Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): MAKRO LUB DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(s): Dr. RODRIGO MARQUES MOREIRA

Dr(a). OUTRO(S)

INTIMAÇÃO ao APELADO para pagamento do cálculo n. 48856, no

valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), referente a



BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da

Primeira Secretaria Cível.

Decisão / Intimação do Relator


Apelação 90499/2010 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE CHAPADA

DOS GUIMARÃES


APELANTE(S): JOSÉ QUIRINO PEREIRA E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. RICARDO FERREIRA GARCIA

APELADO(S): ISAN OLIVEIRA DE REZENDE

Advogado(s): Dr(a). BENEDITO SERGIO FEGURI

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 125-TJ: "...Assim, homologo a desistência

manifestada às fls. 120, para o fim de excluir da apelação apenas e tão

somente JOSÉ QUIRINO PEREIRA. Mantém-se, no mais, o feito em relação

à apelante remanescente LUÍZA MITIE TSURUTA, que quanto a si, pugna

pelo julgamento do apelo (fls. 107/108)...".


Agravo de Instrumento 19244/2011 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE

JACIARA


AGRAVANTE(S): MANUEL MARQUES DOS REIS

Advogado(s): Dr. MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

AGRAVADO(S): PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 84/85-TJ: "... Assim, em razão da ausência

de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação,

exigida pelo artigo 273 c/c 527, III do Código de Processo Civil para a

antecipação da tutela recursal, indefiro o efeito ativo pleiteado, devendo o

agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso...".


Agravo de Instrumento 18865/2011 Classe: 202-CNJ COMARCA DE

BARRA DO BUGRES


AGRAVANTE(S): INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S. A.

Advogado(s): Dr(a). MURILO DE OLIVEIRA FILHO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES E OUTRO(s)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 155/156-TJ: "...Assim, em razão da

ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da

alegação, exigida pelo artigo 273 c/c 527, III do Código de Processo Civil

para a antecipação da tutela recursal, indefiro o efeito ativo pleiteado,

devendo a agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso...".


Agravo de Instrumento 21731/2011 Classe: 202 – CNJ COMARCA

DE RONDONÓPOLIS


AGRAVANTE(S): JOAREZ RANGEL DOS SANTOS

Advogado(s): Dr. ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR

Dr. ADILON PINTO DA SILVA

AGRAVADO(S): ZELIA CARNEIRO DE VASCONCELOS

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 60/61-TJ: "... indefiro o efeito suspensivo

pleiteado, devendo o agravante aguardar o julgamento definitivo do

recurso".


Apelação 110813/2010 Classe: 198-CNJ COMARCA DE TANGARÁ DA

SERRA


APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.

Advogado(s): Dra. DIANARU DA SILVA PAIXÃO

Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): AMARO CALIXTO DA MOTA

Advogado(s): Dr. EDÉSIO DO CARMO ADORNO

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 164-TJ: "... Posto isso, homologa-se o

pedido de desistência do recurso, nos moldes do artigo 501 do Código de

Processo Civil".


Apelação 123710/2008 Classe: 198-CNJ

- COMARCA CAPITAL


APELANTE(S): S. M. J.

Advogado(s): Dra. FABIANA CURI

Dr(a). OUTRO(S)

APELADO(S): S. T. S.

Advogado(s): Dr. MARCOS OLIVEIRA SANTOS


DECISÃO DO RELATOR – FLS. 507-TJ: "... Com base nisso e

consubstanciado no artigo 51, X, do Regimento Interno desta Corte,

homologo o pedido de desistência.



CAPITAL


AGRAVANTE(S): CROMOARTE BUREAU DE FOTOLITOS LTDA-ME

Advogado(s): Dr. ROGÉRIO FLORENTINO PEREIRA

Dr. NELITO JOSÉ DALCIN JÚNIOR

AGRAVADO(S): BENEDITO DIAS DE AMORIM

Advogado(s): Dr. RICARDO SIQUEIRA DA COSTA

Dr. CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 313/314-TJ: "... Posto isso,nega-se a

antecipação de tutela recursal postulada.

INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contrarrazões nos

termos do art. 527, V, do CPC.



DIAMANTINO


AGRAVANTE(S): RUTH RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

Advogado(s): Dr(a). WIRAN DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO ITAUCARD S. A.

Advogado(s): Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 95/96TJ: "... Indefere-se, assim, o pedido

liminar.




Agravo de Instrumento 12753/2011 - Classe: CNJ-202) - COMARCA

DE RONDONÓPOLIS


AGRAVANTE: ANTÔNIO PIMENTEL DA SILVA

Advogado(s): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

Advogado(s): Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE




Agravo de Instrumento 27150/2011 Classe: 202-CNJ

Origem : COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): FMV LUZ E COR, BELEZA E

CABELEIREIROS LTDA.

- ME E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE

ALMEIDA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MANOEL POUSO FILGUEIRA FILHO

Advogado(s): Dr. GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 191/193 TJ: "... Diante do exposto, com

fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente

agravo, por ser ele manifestamente inadmissível.".



CAPITAL


AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Advogado(s): Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA

Dr. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VICTOR HUGO PESARINI DE MORAES

Advogado(s): Dr(a). JONATHAN WASHINGTON DA COSTA

OLIVEIRA

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 80/84 TJ: "... Em face do exposto, com

fulcro no artigo 527, inciso I, combinado com o artigo 557, ambos do

Código de Processo Civil e no artigo 51, inciso VII, do Regimento Interno do

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nego seguimento a este recurso de

agravo de instrumento...".



CAPITAL


AGRAVANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S. A.

Advogado(s): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK

TÚLIO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): AROLDO FERNANDES DA LUZ

Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 403 TJ: "...Posto isso, considero

prejudicado o pedido ora posto...".


Agravo de Instrumento 27444/2011 Classe: 202-CNJ -COMARCA

CAPITAL


AGRAVANTE(S): V. F. V.

Advogado(s): Dr(a). ROSANGELA PIVA MOURATO

AGRAVADO(S): S. M. V., REPRESENTADA POR SUA MÃE C.

M. M.

Advogado(s): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 80/81 TJ: "... Assim, em razão da ausência

de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação,

exigida pelo artigo 273 c/c 527, III do Código de Processo Civil para a

antecipação da tutela recursal, indefiro o efeito ativo pleiteado, devendo a

agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso....".





CAPITAL


AGRAVANTE(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.

Advogado(s): Dra. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): POSTO CHAPADÃO 2 LTDA

Advogado(s): Dr. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 92/93 TJ: "... Posto isso, nega-se o efeito

suspensivo até o pronunciamento definitivo do Colegiado...".





SORRISO



AGRAVANTE(S): ANTONIO LUIZ GIACOMELLI E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ

AGRAVADO(S): AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS

LTDA

Advogado(s): Dr. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 183/184 TJ: "... Assim, diante da permissão

legal (art. 501 do CPC c/c 51, X, do RITJ), HOMOLOGO O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA, e, conseqüentemente, NÃO CONHEÇO O PRESENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO, por faltar-lhe um dos requisitos de

admissibilidade, diante de fato impeditivo ou extintivo do poder de

recorrer...".


Agravo de Instrumento 20597/2011 Classe: 202-CNJ -

RONDONÓPOLIS


AGRAVANTE(S): UDT SEMENTES LTDA

Advogado(s): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): HERMENITO FELIX BATISTA E OUTRO(s)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 499/501 TJ: "... Posto isso, nega-se a tutela

recursal pretendida...".



SORRISO


AGRAVANTE(S): DANTE GAZOLI CONSELVAN

Advogado(s): Dr. MAURO ANTÔNIO STUANI

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM-

TERRA DA

SESMARIA MATA-CAVALO - ASTELIVRA

Advogado(s): Dr. SERGIO HEMMING

DECISÃO DO RELATOR – FLS 322/323 TJ "...Assim, em razão da ausência

dos requisitos exigidos pelos art. 527, II c/c 273 e 558, do Código de

Processo Civil para suspender o cumprimento ou modificar a decisão

agravada, indefiro os efeitos suspensivos e ativo pleiteados, devendo o

agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso ".

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 548 TJ: "... diante da ausência de

demonstração da relevância da fundamentação, justificativa para a

atribuição de efeito ativo ao recurso, razão pela qual mantenho a decisão

de fls. 322/323-TJ".





ALTO GARÇAS


AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE LAÉRCIO PAULO CIMADON,

REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE

VERA MARIA

BORGES CIMADOM

Advogado(s): Dr. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ERNANI EVANDRO KLASENER E OUTRA(s)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 127/128 TJ: "... Assim, em razão da

ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da

alegação, exigida pelo artigo 273 c/c 527, III do Código de Processo Civil

para a antecipação da tutela recursal, indefiro o efeito ativo pleiteado,

devendo o agravante aguardar o julgamento definitivo do recurso.....".



CAMPO NOVO DO PARECIS


AGRAVANTE(S): ECLAIR DIAVAN

Advogado(s): Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO

AGRAVADO(S): CASTOLDI DIESEL LTDA

Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 113/114 TJ: "... Assim, com base nos

dispositivos mencionados, homologo o pedido de desistência recursal,

extinguindo o feito com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de

Processo Civil...".



CAPITAL


AGRAVANTE(S): ARISTIDES GOMES DA SILVA

Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)





VÁRZEA GRANDE


AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s): Dr. FERNANDO H. LUCHETT RODRIGUES

Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TEREZINHA TAVARES MAROTO

Advogado(s): Dra. LUCILENE CARNEIRO XAVIER

Dr(a). OUTRO(S)

DECISÃO DO RELATOR – FLS. 83/87 TJ: "... Em face do exposto, com

fulcro nos artigos 527, inciso I, e 557, caput, do Código de Processo Civil e

no artigo 51, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,

nego seguimento a este de agravo de instrumento....".



CAPITAL


AGRAVANTE(S): REGINA MARIA GOULART PUPPIM

Advogado(s): Dra. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI

INTIMAÇÃO AS PARTES para se manifestem sobre os laudos

apresentados pelos peritos João Wanderley Vilela Garcia (folhas 486-503)

e Sílvia Mara Leite Cavalcante (folhas 506-516), no prazo comum de 5

(cinco) dias.

Cuiabá, 29 de Março de 2011.

Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria

Cível.

Segunda Câmara Cível

Acórdão

Agravo de Instrumento 827/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE SINOP.

Protocolo Número/Ano: 827 / 2011. Julgamento: 23/3/2011.

AGRAVANTE(S) - BMS MICRO NUTRIENTES DO BRASIL LTDA (Advs:

Dr(a). LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - DALTON BENONI MARTINI (Advs: Dra. VÊNUS MARA

SOARES DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN


ANDRADE ADDARIO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE

REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE

DE TÍTULOS E NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEMANDA AJUIZADA NO FORO

DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/DEVEDOR - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE -

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E

PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POR AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO AO CONTRATADO - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO

PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS

AGRÍCOLAS - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA

APLICAÇÃO EM LAVOURA - DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO -

CONSUMIDOR NA ACEPÇÃO DO ART. 2º DO CDC - RELAÇÃO DE

CONSUMO RECONHECIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

APLICABILIDADE - FORO DE ELEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO

DIREITO DE DEFESA DO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO DAS

CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR -

ART. 47 DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se

dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida, se nos autos há

elementos que possibilitam a aferição da intimação do recurso interposto.

Considera-se consumidor o produtor rural que adquire produto como

destinatário final e o utiliza em sua produção agrícola, sem repassar ou

revender o bem a terceiros, colocando fim na cadeia produtiva. Nas

relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas

favoravelmente ao consumidor, consoante disposição do art. 47 do CDC.

No intuito de assegurar o equilíbrio entre as partes, deve ser mantida a

decisão singular que afastou a cláusula de eleição de foro criada pela

fornecedora, que dispõe de força suficiente para definir os termos do

contrato celebrado entre as partes, estipulando-os exclusivamente em seu

benefício e comodidade, de modo a traduzir evidente prejuízo ao

consumidor, uma vez que dificulta seu acesso à justiça.-


RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 2142 / 2011. Julgamento:

23/3/2011. AGRAVANTE(S) - CAMPGRÃOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO

DE CEREAIS LTDA (Advs: Dr. IVALDIR PAULO MUHL, Dra. MIRIAN

CRISTINA RAHMAN MUHL, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

RODORÁPIDO TRANSPORTES LTDA (Advs: Dr(a). CLEIRY ANTONIO DA

SILVA ÁVILA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,

UNANIMEMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

- LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO -

SUSPENSÃO DO ARRESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PELO

DEVEDOR - DINHEIRO - ARTIGO 819, III, DO CPC - CONCORDÂNCIA DO

AGRAVADO - RECURSO PROVIDO. Suspende-se o arresto quando o

devedor oferece caução idônea capaz de garantir a dívida e demais

encargos, muito mais ainda, quando feita em dinheiro e o próprio credor

não se opõe aos argumentos pleiteado no recurso. -


RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 3107 / 2011. Julgamento:

23/3/2011. AGRAVANTE(S) - PORTO FRANCO TRANSPORTES LTDA.

(Advs: Dr. EDIR BRAGA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

WALFREDO BATISTA DE BRITO (Advs: Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA

MACHIAVELI, Dr. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI), AGRAVADO(S) - JOSÉ

PEDRO DE OLIVEIRA (Advs: Dra. SONIA MARIA ALVES SANTOS),

AGRAVADO(S) - GIULIANO CURVO MUNIZ (Advs: Dr(a). CARLOS

ALBERTO DE PAULA, Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, Dr.

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.



Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO,

UNANIMEMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR NO JUÍZO SINGULAR

- SENTENÇA - EXCLUSÃO DE UM DOS DEMANDADOS DO PÓLO PASSIVO

- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÃO

EXCLUÍDOS - DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - ARTIGO 162

DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -

CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA

OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a orientação doutrinária e

jurisprudencial no sentido de que o ato judicial que exclui um dos

litisconsortes passivos, embora se revestindo de caráter decisório, não

põe fim ao processo, mas apenas excluiu da ação um dos demandantes,

prosseguindo a demanda em relação aos demais, constitui decisão

interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC) e não sentença (art. 162, § 1º, do

CPC), sendo, pois, impugnável apenas por meio de agravo de instrumento.

Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se inexistente dúvida

objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do

recurso na espécie, bem como reconhecimento de erro grosseiro.-


TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 33040 / 2010. Julgamento:

23/3/2011. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES

S. A. - REDE/CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA,

Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUIZ CARLOS FERRARINI E

OUTRO(s) (Advs: Dr. RODRIGO CALETTI DEON, Dr(a). OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS



UNANIMEMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARTICULAR - APROPRIAÇÃO PELA

CONCESSIONÁRIA - RESSARCIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

- INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO

PROVIDO. Em se tratando de ressarcimento pela construção de rede de

fornecimento de energia particular apropriada pela concessionária de

fornecimento de energia, não há relação de consumo, sobretudo pela

inexistência de contratação ou utilização de serviço. O caso é de

responsabilidade civil e não consumeirista.


CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47143 / 2010. Julgamento: 23/3/2011.

AGRAVANTE(S) - ESPOLIO DE MARDEN MORAIS AYRES, REPRES. POR

SUA INVENTARIANTE JUSSAMAR CHAVES AYRES BRAVO (Advs: Dra.

MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. (Advs: Dr.

FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS



UNANIMEMENTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL -

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO -

RECURSO PROVIDO. A configuração da fraude à execução exige, não só

o manejamento da ação executiva com citação válida ao tempo da

alienação e os indícios de insolvência do devedor, bem como que a

penhora seja inscrita no registro imobiliário, de forma a tornar eficaz o ato

constritivo perante terceiros de boa fé. “O reconhecimento da fraude à

execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova

de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, Corte Especial, julgado em

18-3-2009, DJe 30-3-2009, in www.stj.gov.br)


CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 108618 / 2010. Julgamento: 2/3/2011.

AGRAVANTE(S) - ANTONIO ODAIR CASAGRANDE (Advs: Dr. ALAN

LANZARIN), AGRAVADO(S) - SELDEN SILVA (Advs: Dr. ELPIDIO ALVES

FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE

REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO

AO RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO

DECORRENTE DA EVICÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO -

REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTESTATÓRIO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS

PROPRIETÁRIOS ANTECESSORES - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -


AUSÊNCIA DE PROVAS - PREVALÊNCIA DO ATESTADO NA CERTIDÃO DE

INTIMAÇÃO - MÉRITO: CABIMENTO DA MEDIDA - ART. 70, I DO CPC -

POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS ANTECESSORES NA

CADEIA DOMINIAL DO BEM, DESDE QUE HAJA PROVAS DA RELAÇÃO

ANTERIOR - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO

REFORMADA EM PARTE. À mingua de provas acerca da ciência

inequívoca da decisão agravada pelo recorrente anteriormente à atestada

na certidão cartorária de intimação, prevalente a realidade processual da

tempestividade da interposição à vista da fé pública de que gozam os

servidores que as subscrevem. Em se tratando de ação indenizatória

decorrente da alienação de veículo de proveniência ilícita, e tendo sido

objeto de sucessivas alienações, é de se admitir a denunciação à lide em

cadeia de sucessividade, desde que comprovado o liame contratual com o

vendedor anterior, sob pena de cerceamento de defesa. Descabida, no

entanto, a denunciação da lide ao DETRAN ao argumento de ter sido ele

negligente na vistoria do veículo sucessivamente transferido, porquanto

seu comportamento não se amolda a qualquer das hipóteses do artigo 70

do CPC.-


DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 115906 / 2010. Julgamento:

23/3/2011. AGRAVANTE(S) - DF DEUTSCHE FORFAIT AG (Advs: Dr.

ADRIANO CARRELO SILVA, Dr. WALDEMAR DECCACHE, Dr(a).

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ELOIZA ZUCONELLI (Advs: Dr. IVALDIR

PAULO MUHL, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.



Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ENDOSSO

EM APARTADO - DECISÃO ANULA O ENDOSSO E DETERMINA A

INTIMAÇÃO DO EMBARGADO/ENDOSSATÁRIO A COMPROVAR A

ENTREGA DOS INSUMOS A EMBARGANTE/AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE

ENDOSSO VÁLIDO, PORQUANTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 13

DO DECRETO Nº 57.663/66 E OBRIGAÇÃO DA EMPRESA ENDOSSANTE

DE COMPROVAR A ENTREGA DO PRODUTO À

EMBARGANTE/AGRAVADA - ACOLHIMENTO - ENDOSSO COMPLETO E

FORA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ART. 10 DA LEI Nº 8.929/94 C/C ART.

13 DO DECRETO Nº 57.663/66 - DETERMINAÇÃO PARA O

ENDOSSATÁRIO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO -

DESVINCULAÇÃO DO NÉGOCIO SUBJACENTE - DECISÃO REFORMADA

EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Se nos termos do artigo 10 da Lei nº

8.929/94, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.200/2001, c.c artigo

13 do Decreto nº 57.663/66, não há óbice a que ocorra o endosso da

Cédula de Produto Rural de forma apartada, desde que conste o nome do

beneficiário, não há falar-se em nulidade do endosso ocorrido na CPR. A

Cédula de Produto Rural, preenchidos os requisitos essenciais previstos

no art. 3º da Lei n.º 8.929/94, constitui título líquido, certo e exigível pela

quantidade e pela qualidade de produto nela previsto (art. 4º). Assim,

eventual descumprimento da obrigação originária que deu origem à CPR

não pode ser invocado em relação ao endossatário/agravante, porquanto

se trata de portador de título de endosso pleno feito a terceiro de boa-fé ,

desvinculando-se, assim, do negócio subjacente.-

Apelação 86169/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Número/Ano: 86169 / 2010. Julgamento: 23/3/2011. APELANTE(S) -

PAULO LUIZ DE MORAES (Advs: Dra. SUZANA CRISTINA F. DE MORAES,

Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A.

- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: Dr. JOAQUIM FÁBIO MIELLI

CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO DA AMAZÔNIA S.

A. (Advs: Dra. JEANNE KARLA RIBEIRO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

APELO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECER

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VALORES NELES

PREVISTOS C/C PEDIDO DE RESTITUTIÇÃO DE CERTIFICADOS DO

TESOURO NACIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

AFASTADA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E

DESAPROPRIADO - PRESCRIÇÃO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS -

INOCORRÊNCIA - LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO PELA JUSTIÇA

FEDERAL E RESTITUIÇÃO DE CERTIFICADOS DO TESOURO NACIONAL -

IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO

DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário das provas e

cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, com

vistas a formar a sua convicção (art. 130, CPC). Não há falar em

cerceamento de defesa quando verificada a desnecessidade de produção

de provas, o Magistrado julga antecipadamente a lide. A desapropriação

do imóvel hipotecado gera o vencimento antecipado da dívida. Todavia,

como os credores habilitaram o crédito tempestivamente, sub-rogando-se

no direito creditício, não há falar em prescrição. Além do imóvel

desapropriado, o Recorrente ofereceu em cessão de crédito Certificados

do Tesouro Nacional. Assim, como não ocorreu o adimplemento da dívida,

não há falar em dever de restituição, pois os Certificados ainda funcionam

como garantia. Não é possível a Justiça Estadual interferir em ações de

competência da Justiça Federal, muito menos intervir em decisão lá

proferida e determinar a liberação de valores retidos no feito que lá

tramita. A configuração do prequestionamento não depende da menção

expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a

matéria correspondente tenha sido enfrentada no acórdão recorrido.

Apelação 94459/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.


APELANTE(S) - COMERCIAL TEXTIL BOQUEIRÃO LTDA (Advs: Dr.

FABIANO MORAES PIMPINATI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - RIGESA,

CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA (Advs: Dra. ANNA STELA

BASSO ZITO LIMA, Dra. CLEUSA GONZALEZ HÉRCOLI). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -

AGRAVO IMPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica é necessário

para a concessão da justiça gratuita a comprovação da hipossuficiência

econômica em arcar com as custas do processo, sendo que diante da

falta de prova da precariedade econômica o indeferimento da medida

pretendida se impõe.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 24824/2010 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 16367 / 2011. Julgamento:

23/3/2011. EMBARGANTE - WENDEL PEREIRA DE SÁ (Advs: Dr. BRUNO

MACEDO MENEZES DA SILVA, Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN

SANCHIK TÚLIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)),

EMBARGADO - OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

(Advs: Dra. LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO, Dr(a). OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS

DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS, UNANIMEMENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -

QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Mesmo nos Embargos de Declaração com o fim específico de

prequestionamento, é necessário observar os limites impostos pelo art.

535 do CPC, impondo-se o improvimento, quando inexistente omissão,

contradição ou obscuridade.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE DIAMANTINO

(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 70483/2010 - Classe:

CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 5762 / 2011. Julgamento: 23/3/2011.

EMBARGANTE - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A. (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)),

EMBARGADO - HELENA EUGENIA DA SILVA (Advs: Dra. ADRIANA

PAULA TANSSINI RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM MANDADO DE

SEGURANÇA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo omissão no

acórdão, os declaratórios devem ser desprovidos. O ônus de

prequestionar é da parte e não Órgão Colegiado, que outorga a prestação

jurisdicional com supedâneo nas normas essenciais à questão posta ao

desate.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Apelação 78008/2010 - Classe: CNJ-198).


EMBARGANTE - MMTP LEITE & CIA LTDA ME (Advs: Dr. RODRIGO SEMPIO

FARIA), EMBARGADO - CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE

MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES (Advs: Dr. BRENO AUGUSTO

PINTO DE MIRANDA, Dr. ROBERTO CARLOS KEPPLER, Dr(a). OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA

PELO COLEGIADO - RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus de

sucumbência em grau de recurso implica tão-somente na troca da parte

responsável pelo pagamento do valor dos honorários previamente fixados

na sentença recorrida, sendo prescindível novo arbitramento. Não

configura omissão no Acórdão a oposição de Embargos de Declaração

sob essa argumentação, impondo-se a sua rejeição.




EMBARGANTE - LUIZ CARLOS DE CASTRO SOUZA (Advs: Dr. WILSON

MOLINA PORTO, Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)),

EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dr.

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).




DECLARATÓRIOS REJEITADOS, UNANIMEMENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO

OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO -

INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado

provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios

enumerados pelo artigo 535 do CPC e a pretensão do embargante é

rediscutir matéria já analisada e decidida.




EMBARGANTE - CARLOS EDUARDO GOMES DA ROSA (Advs: Dr.

WILSON MOLINA PORTO, Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a).

OUTRO(S)), EMBARGADO - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO

SEGURO DPVAT S. A. (Advs: Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, Dr(a).

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA

SILVA






OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração,

quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 535 do CPC e a

pretensão do embargante é rediscutir matéria já analisada e decidida.




EMBARGANTE - SERGIO MURILO DE ANDRADE CARVALHO (Advs: Dr.

WILSON MOLINA PORTO, Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a).

OUTRO(S)), EMBARGADO - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO

SEGURO DPVAT S. A. (Advs: Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO, Dr.

WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA















EMBARGANTE - REGINALDO PEDROSO DE ARAUJO (Advs: Dr. WILSON


EMBARGADO - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: Dr. FERNANDO

CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA






OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração,

quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 535 do CPC e a

pretensão do embargante é rediscutir matéria já analisada e decidida.

Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de

declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou

omissão.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA

GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 82476/2010 - Classe:


EMBARGANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.

MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA

SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - VAMIL JOSÉ DO NASCIMENTO

(Advs: Dr. WESLEY MANFRIN BORGES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA



DECLARATÓRIOS PROVIDOS, UNANIMEMENTE



OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA

ACOLHIDO - EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO COMO SE O VOTO DE MÉRITO

TIVESSE SIDO APRECIADO - MÁCULA EVIDENTE - RECURSO PROVIDO. A

publicação do voto de mérito que sequer foi apreciado causa contradição

com a decisão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e

determinou à remessa dos autos ao Juízo singular, ensejando o

provimento dos embargos de declaração, a teor do artigo 535 do Código

de Processo Civil.




EMBARGANTE - SILVANO DE ALMEIDA EGUES (Advs: Dr. WILSON


EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr.

FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).




DECLARATÓRIOS REJEITADOS, UNANIMEMENTE










Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE

RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento

84503/2010 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 16365 / 2011.

Julgamento: 23/3/2011. EMBARGANTE - JOSÉ ANTÔNIO LOPES VIEIRA E

OUTRA(s) (Advs: Dr. GERALDO ROBERTO PESCE), EMBARGADO -

EULER VALQUIR MEDEIROS DE OLIVEIRA (Advs: Dr. SEBASTIÃO

GERALDO DE LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA



DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIMEMENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA

-AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CONEXÃO ENTRE A AÇÃO

REIVINDICATÓRIA 19/2005 E A AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

1999.36.00.006780-2 - OMISSÃO CONFIGURADA - CONEXÃO NÃO

VERIFICADA - SÚMULA 235 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. Constatada omissão no que se refere à conexão, merecem

provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação

jurisdicional, pronunciando-se acerca do tema omisso. Se um dos

processos já foi julgado, não se pode determinar a conexão do feito,

conforme verbete da Súmula 235 do STJ.

Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO

GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 85520/2010 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 8998 / 2011. Julgamento:

23/3/2011. EMBARGANTE - OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA (Advs: Dra.

MARCELA BALIEIRO SOUKEF, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - JOÃO

LUIZ PINHEIRO DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENSÃO DE

REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS.

Devem ser desprovidos os embargos de declaração quando ausentes

quaisquer das hipóteses autorizadoras e quando se pretende rediscutir

matéria já apreciada.




EMBARGANTE - EDINALVA DE SOUSA LOPES (Advs: Dr. FÁBIO MOREIRA

PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - BFB LEASING S. A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE

CLAUDINO DA SILVA



DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, UNANIMEMENTE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO -

QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - USO DE PALAVRA

INADEQUADA - CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado equívoco no que se refere à colocação do termo ‘apreendido’

na Ementa, merecem provimento os embargos declaratórios para o fim de

retirar a palavra inadequada ao caso. A exigência de prequestionamento

para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser

cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar

expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou

constitucionais apresentados.




EMBARGANTE - NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (Advs: Dr.

MARCOS ADRIANO BOCALAN, Dr. PATRICK ALVES COSTA, Dr(a).

OUTRO(S)), EMBARGADO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIR

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