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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

V CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO SÃO LUÍS – MARANHÃO

PRIMEIRA PROVA ESCRITA - 1ª ETAPA

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO, DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO P ENAL, DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTE RNACIONAL E COMUNITÁRIO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO e DIREITO COMERCIAL.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Quesito 1 – Assinale a alternativa a INCORRETA : a) Constituem fontes típicas do direito do trabalho a convenção coletiva, o

acordo coletivo, a sentença normativa, o regulamento de empresa e o estatuto sindical.

b) Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

c) A convenção coletiva tem aplicação sobre toda a categoria econômica e profissional interessada, enquanto que a abrangência do acordo coletivo restringe-se a uma ou determinadas empresas.

d) As fontes materiais de direito equivalem aos fenômenos sociais, econômicos e políticos.

e) São fontes típicas do direito do trabalho a eqüidade, a analogia, o contrato, a Constituição e a lei.

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Quesito 2 – Assinale a alternativa CORRETA : a) Outras controvérsias decorrentes de relações de trabalho, de caráter

autônomo, não podem ser dirimidas na Justiça do Trabalho, ainda que haja lei ordinária nesse sentido, porque, à luz do texto constitucional, compete àquela Justiça Especializada julgar apenas as causas resultantes de relação de emprego subordinado.

b) O trabalho comporta um conceito econômico e um conceito social, mas não um conceito jurídico.

c) O direito do trabalho não é um ramo autônomo da ciência jurídica. d) O principal fundamento do direito do trabalho é o reconhecimento da

dignidade do trabalhador. e) Ao longo da história o homem trabalhador sempre foi sujeito de direito,

diverso das mercadorias. Quesito 3 – Assinale a alternativa CORRETA : a) Empresa integrante do mesmo grupo econômico somente é responsável

pelos encargos trabalhistas de seus próprios empregados, não podendo, de modo algum, assumir, em caráter solidário, os ônus sociais relativos a empregados de outra empresa consorciada ao grupo.

b) O direito comum não pode ser invocado como fonte subsidiária do direito do trabalho.

c) Na aplicação do direito do trabalho, será levado em conta que nenhum interesse particular ou de classe deve prevalecer sobre o interesse público.

d) As transformações sócio-econômicas são irrelevantes ao intérprete do direito do trabalho.

e) A interpretação gramatical é sempre a mais adequada nas questões trabalhistas, considerando a hipossuficiência do trabalhador.

Quesito 4 – Assinale a alternativa CORRETA : a) A Constituição consagra, dentre outros, os princípios da valorização social

do trabalho, da irredutibilidade relativa dos salários e da não discriminação entre trabalhadores de igual nível manual, técnico ou intelectual.

b) O princípio da aplicação da norma mais favorável equivale, de certo modo, ao conceito do direito adquirido, enquanto que o princípio da condição mais benéfica autoriza o juiz a decidir sempre em benefício do trabalhador, em matéria de fato ou de direito.

c) Não se admite a inversão do ônus da prova no direito trabalhista, à falta de lei sobre a matéria.

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d) Para maior segurança dos atos jurídicos, no direito do trabalho a formalidade deve prevalecer, como regra geral, sobre a realidade dos fatos.

e) Pelo princípio do in dubio pro operario, em havendo dúvida no exame probatório do processo, deve ser aceita aquela prova que for favorável ao trabalhador.

Quesito 5 – Assinale a alternativa INCORRETA : a) A alteração contratual, ainda que bilateral, pode ser considerada ilícita, se

houver prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. b) Pode o trabalhador, como regra geral, acionar o empregador no local da

contratação ou no local da execução dos serviços. c) Quanto ao aspecto temporal, o direito do trabalho observa, em regra geral, o

princípio da aplicação imediata da lei nova, atingindo as situações ainda não consumadas, nos contratos em curso.

d) Nulo o ato praticado com objetivo de fraudar a aplicação de legislação trabalhista, a vontade do trabalhador, nessa circunstância, fica automaticamente substituída pelo preceito legal de ordem pública, em virtude do princípio da irrenunciabilidade das garantias mínimas.

e) Atualmente, a aplicação do direito do trabalho brasileiro, quanto às pessoas, abrange os empregados urbanos e rurais, domésticos, servidores públicos estatutários, avulsos, autônomos e membros dos poderes judiciário, legislativo e executivo.

Quesito 6 – Assinale a alternativa CORRETA : a) É indevido o 13º salário proporcional na extinção dos contratos a prazo,

entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja terminado antes de dezembro.

b) Para os efeitos legais, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pela Justiça do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

c) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

d) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

e) A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

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Quesito 7 – Assinale a alternativa INCORRETA : a) Presentes os pressupostos legais, é irrelevante a circunstância de que o

desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

b) Desde que atendidos os requisitos previstos em lei, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

c) É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

d) Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 (dois) anos que precedeu o ajuizamento.

e) O conceito de "mesma localidade" de que trata a legislação trabalhista refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

Quesito 8 – Assinale a alternativa CORRETA : a) É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao

empregado comissionista, ainda que pracista. b) A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será

calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da contratação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

c) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do seguro-desemprego, do salário mensal, aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

d) É incabível o aviso prévio na despedida indireta. e) A cessação da atividade da empresa, com o pagamento das indenizações,

exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio. Quesito 9 – Assinale a alternativa CORRETA : a) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não

afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

b) O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos não se aplica ao vigia noturno.

c) O 13º salário é devido pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

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d) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

e) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Quesito 10 – Assinale a alternativa INCORRETA : a) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o

direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

b) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

c) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

d) É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

e) Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Quesito 11 – Assinale a alternativa CORRETA : a) A qualquer momento as partes podem celebrar acordo no dissídio individual

trabalhista. b) No processo trabalhista ordinário, inclusive em caso de inquérito para

apuração de falta grave de empregado estável, cada parte pode arrolar até três (3) testemunhas.

c) São imediatamente recorríveis as decisões interlocutórias no processo trabalhista.

d) Na audiência trabalhista, perante a Vara do Trabalho, as razões finais são apresentadas após a segunda proposta de conciliação.

e) Já contestada a reclamação, não cabe a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante que deixar de comparecer a audiência de prosseguimento para depoimento das partes e instrução do processo, mas o seu arquivamento.

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Quesito 12 – Assinale a alternativa CORRETA quanto ao procedimen to usual de uma audiência em processo trabalhista ordinário (dissíd io individual) perante a Vara do Trabalho : a) 1ª proposta de conciliação; fixação do valor da causa para efeito de alçada;

depoimentos das partes; depoimentos de testemunhas; razões finais; 2ª proposta de conciliação; e sentença.

b) 1ª proposta de conciliação; depoimentos das partes; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; depoimentos de testemunhas; 2ª proposta de conciliação; sentença; e razões finais.

c) 1ª proposta de conciliação; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; pedido de revisão do valor da alçada; depoimento do reclamante; depoimento do reclamado; depoimentos de testemunhas do reclamante; depoimentos de testemunhas do reclamado; outras provas; 2ª proposta de conciliação; razões finais; e sentença.

d) 1ª proposta de conciliação; contestação; fixação do valor da causa para efeito de alçada; depoimentos das partes; depoimentos de testemunhas; outras provas; razões finais; 2ª proposta de conciliação; e sentença.

e) 1ª proposta de conciliação; contestação; depoimentos das partes; depoimentos de testemunhas; outras provas; 2ª proposta de conciliação; razões finais; e sentença.

Quesito 13 – Assinale a alternativa CORRETA : a) Aceita a contradita, a testemunha não pode prestar depoimento como

informante. b) Se ambos os litigantes deixaram de comparecer à audiência inaugural, a

Vara do Trabalho deve arquivar a reclamação, não podendo considerar o reclamado revel e confesso quanto à matéria de fato.

c) O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos alegados pelos litigantes, sendo que ao reclamado compete a prova da matéria de direito, desde que verse sobre fatos incontroversos.

d) A reconvenção não cabe no inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.

e) O aditamento à reclamação não pode ser apresentado pela parte, mas por advogado, a fim de suprir eventual deficiência na propositura da reclamatória formulada oralmente.

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Quesito 14 – Marque a alternativa CORRETA : a) Declara-se a nulidade processual quando argüida pela parte que lhe tiver

dado causa. b) O ato processual fica sanado se a parte não se manifestar na primeira vez

que deva falar em audiência ou nos autos. c) Os fatos incontroversos dependem de prova. d) Se o reclamante der causa ao arquivamento da reclamação, por duas vezes

seguidas, incorrerá na perda, pelo prazo de três meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

e) O recurso ordinário é incabível contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho nos processos de sua competência originária.

Quesito 15 – Marque a alternativa CORRETA : a) A prova documental somente será válida se apresentada no original. b) A contradita é o ato pelo qual a parte impugna o depoimento da testemunha

que falseou a verdade em seu interrogatório prestado em juízo. c) Em regra, as testemunhas devem ser apresentadas pelas partes na data do

comparecimento à audiência. d) A perícia para caracterização de insalubridade ou periculosidade deve ser

realizada por médico ou engenheiro do trabalho registrado no Tribunal Regional do Trabalho e nomeado exclusivamente pelas partes.

e) Cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão do Relator que indefere liminarmente petição inicial de ação rescisória proposta perante o Tribunal Regional do Trabalho.

Quesito 16 – Assinale a alternativa INCORRETA: a) A execução deve ser sempre promovida por iniciativa do juiz. b) Se o devedor tiver bens no foro da causa, a execução não será feita por

carta precatória. c) Os Juízes do Trabalho Substitutos podem funcionar na fase de

conhecimento como também nas fases de liquidação de sentença e de execução perante a Vara do Trabalho.

d) Contra a sentença de embargos à execução, proferida pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto, cabe recurso de agravo de petição para o Tribunal Superior do Trabalho.

e) Não havendo licitantes na praça, pode o juiz determinar a alienação dos bens penhorados em leilão.

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Quesito 17 – O dissídio coletivo pode ser instaurado : a) Pelo Ministério Público do Trabalho, mesmo não havendo greve na

categoria profissional. b) Pelo Ministério Público do Trabalho, quando a categoria profissional

encontrar-se em greve. c) Pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho, pelo Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho ou pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. d) Pelo sindicato profissional, desde que observada a aprovação em

assembléia, da qual participem os associados da entidade sindical, interessados na solução do conflito, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, com qualquer quorum, presente o representante do Ministério do Trabalho.

e) Pela federação correspondente ou, na sua falta, pela confederação respectiva, no âmbito de sua representação, quando se tratar de categoria organizada em sindicato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Quesito 18 – Processo que tramita na justiça comum estadual, sob revindo embargos de terceiro propostos por ente federal ou em face d e um deles, em que seja proposta uma denunciação à lide, ocorrerá o se guinte :

a) Em face da incompetência relativa, argüida por via de exceção, o

processo será remetido à Justiça Federal para apreciação dos

embargos ou da viabilidade da denunciação.

b) Em face da incompetência absoluta, argüida por via de exceção, o

processo permanecerá na Justiça Comum estadual para apreciação

do cabimento dos embargos ou da denunciação.

c) Em face da incompetência absoluta, argüida por via de exceção, o

processo será remetido à Justiça Federal para apreciação dos

embargos ou da viabilidade da denunciação.

d) Em face da incompetência absoluta, o processo será remetido à

Justiça Federal para apreciação dos embargos ou da viabilidade da

denunciação.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

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Quesito 19 – As ações de revisão contratual, de consignação em p agamento, de falsidade documental, de indenização por danos mora is e materiais são, respectivamente :

a) Constitutiva, declaratória com efeito executivo, meramente

declaratória e condenatória.

b) Meramente declaratória, constitutiva, declaratória com efeito

executivo e condenatória.

c) Constitutiva, meramente declaratória, condenatória e declaratória com

efeito executivo.

d) Constitutiva, condenatória, declaratória com efeito executivo e

meramente declaratória.

e) Nenhuma das alternativas.

Quesito 20 – Sobre a defesa do réu pode-se afirmar : I) Somente é possível ao réu reconvir se o magistrado da causa principal, que tem competência funcional para julgar a reconvenção, tiver competência em razão da matéria e da pessoa para julgar a causa. II) As exceções de incompetência, impedimento e suspeição poderão ser oferecidas mesmo depois de decorrido o prazo para a resposta do demandado. III) O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em momento oportuno, sendo relativo o chamado efeito material da revelia. IV) Tendo os juízos a mesma competência territorial, prevento é aquele que realizou a primeira citação válida. Se, contudo diferentes as competências territoriais de um e de outro juízo, prevento aquele que primeiro proferiu despacho positivo. V) É direta a defesa que em ação de cobrança nega a própria validade do contrato e indireta aquela que sustenta pagamento parcial do valor devido.

a) As assertivas I, II e V estão corretas.

b) As assertivas II, IV e V estão incorretas.

c) As assertivas I, III e V estão corretas

d) As assertivas I, III e IV estão corretas.

e) Somente IV e V estão corretas.

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Quesito 21 – Assinale a alternativa CORRETA :

a) Advogado habilitado que passa em concurso público perde a

capacidade postulatória ao tomar posse, o que causa a extinção do

processo.

b) O acordo firmado entre as partes, com o pedido de homologação

judicial, resolve o processo, sem apreciação de mérito.

c) Ação de Alimentos em que na contestação a parte nega a

paternidade e ingressa com Ação Negatória de Paternidade, fazendo

surgir uma questão prejudicial no processo principal, que deverá ser

resolvida após reunião dos feitos no mesmo juízo, que decidirá as

duas questões na mesma sentença, sem ordem de preferência, para

não resultar em contradição.

d) Sendo a demanda ato pelo qual se impulsiona a atuação estatal, esta

se identifica com três elementos essenciais: as partes, a causa de

pedir e o pedido ou objeto, sendo este último imediato, quando se

refere ao provimento jurisdicional pretendido, e o mediato, quando se

tratar do bem da vida.

e) A incapacidade processual deverá ser suprida através da nomeação

de curador especial, que poderá exercer amplos poderes de

representação dentro e fora do processo, a fim de cuidar dos

interesses do incapaz.

Quesito 22 – Marque a opção CORRETA : I) O caráter obstativo do indeferimento da petição inicial se dá ou por defeito na petição inicial, ou por improcedência prima facie do pedido, devendo o magistrado ouvir a parte ré antes de decidir pelo não prosseguimento do feito. II) O indeferimento da petição inicial por decadência encerra o feito com resolução de mérito. III) A cumulação do pedido de indenização por danos materiais e morais (Súmula 37 do STJ), decorre de cumulação simples quando as pretensões não têm precedência lógica uma sobre a outra, através de análise independente uma da outra.

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IV) A ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito encerra em cumulação que guarda entre si um vínculo de precedência lógica, assim, o acolhimento do primeiro pedido implica em rejeição do segundo. V) Pelo princípio da eventualidade todas as pretensões deverão ser argüidas no momento da postulação inicial, o que pode implicar em cumulação subsidiária em que se estabelece uma ordem de preferência dos pedidos que sempre condiciona o magistrado à rejeição do anterior para análise do posterior.

a) As assertivas I e IV estão incorretas.

b) As assertivas II, III e V estão corretas.

c) As assertivas II e V estão corretas.

d) As assertivas III e V estão corretas.

e) Todas as alternativas acima.

Quesito 23 – Sobre o instituto da prova, marque a opção CORRETA : I) A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), ou as chamadas provas ilícitas por derivação, não são acolhidas pelo STF ou pela doutrina dominante, eis que são aquelas em si mesmas lícitas, mas produzidas a partir de outra ilegalidade obtida, ou seja, o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. II) Quando o pagamento de uma obrigação for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores, sendo exemplo de presunção absoluta. III) A iniciativa probatória do juiz deve sofrer algumas limitações para que não haja infringência aos princípios da isonomia e da imparcialidade, sendo necessária a motivação das decisões e a submissão das provas colhidas por ordem do magistrado ao contraditório. IV) A prova emprestada no processo civil deve ter sido colhida em processo anterior em que figuraram as mesmas partes, em respeito ao princípio do contraditório. V) O CPC acolhe a Teoria Estática do Ônus da Prova ou Teoria Clássica, em que o encargo probatório não é distribuído previamente às partes incumbindo-as da obrigação de provar os fatos por si alegados, havendo flexibilidade na condução da prova.

a) As assertivas I, II e III estão corretas

b) As assertivas I, III e IV estão corretas.

c) As assertivas II, III e V estão corretas.

d) As assertivas III, IV e V estão corretas.

e) Todas as alternativas acima.

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Quesito 24 – No que se refere aos recursos é lícito afirmar : I) O STJ adotou o entendimento no sentido de que sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. II) A extensão do efeito devolutivo dos recursos determina-se pela da matéria devolvida ao tribunal, cingindo-se a instância ad quem a apreciar apenas aquilo que foi invocado nas razões do recurso. III) O mérito do recurso adesivo só poderá ser apreciado se o recurso principal for conhecido, bem como sejam preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos ao recurso, com necessária sucumbência recíproca. IV) Os embargos declaratórios com efeitos infringentes não provocam a modificação do decisum embargado. V) Não caberá recurso adesivo de remessa necessária.

a) As assertivas I, III e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas I, III e V estão corretas.

d) As assertivas II, III e V estão corretas.

e) Todas as alternativas acima.

DIREITO CONSTITUCIONAL Quesito 25 – Considere os itens abaixo :

I. A Constituição de 1824 foi outorgada e era considerada rígida. II. A Constituição de 1988 é semi-rígida e foi outorgada pela

Assembléia Constituinte de 1988; III. A Constituição de 1988 é rígida, analítica, promulgada e quanto ao

conteúdo é formal; IV. Com a Emenda 45/2004 a Constituição Brasileira passou a ser

flexível, pois possibilitou que independentemente da matéria, tratados e convenções internacionais passassem a ter a mesma hierarquia de emenda constitucional.

Assinale a opção CORRETA :

a) Somente I e III;

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b) Somente I e IV; c) Somente III; d) Somente III e IV; e) Somente II e III.

Quesito 26 – Considere as afirmações abaixo :

I. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação requerida;

II. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de segurança;

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República.

Assinale a opção CORRETA :

a) Somente I e II; b) Somente I; c) Somente II; d) Somente I e III; e) Somente II e III.

Quesito 27 – Considere as afirmações abaixo :

I. Em regra, o recurso contra decisão que concede de habeas data tem

efeito suspensivo. II. A jurisprudência do STF tem entendido que é possível se conhecer

de mandado de injunção coletivo. III. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de

classe em favor dos associados independe da autorização destes segundo o STF.

IV. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Assinale a opção correta:

a) Somente II e III; b) Somente II, III e IV; c) Somente I e III; d) Somente II e IV.

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e) Somente I II e III. Quesito 28 – Considere os itens abaixo :

I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e

atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a

concessão de indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei.

III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

Assinale a opção CORRETA :

a) Somente I e II; b) Somente I; c) Somente e I, II e III; d) Somente I e III; e) Somente II e III.

Quesito 29 – Considere os itens abaixo :

I. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Assinale a opção CORRETA :

a) I e II; b) Somente III; c) Somente II; d) I e III;

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e) II e III. Quesito 30 – Considere os itens abaixo :

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical; entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores; e entre sindicatos e empregadores.

II. O Conselho Nacional da Justiça terá como membro o Procurador Geral da República.

III. Segundo a Constituição Federal de 1988, nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante deste com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregados.

Assinale a opção CORRETA :

a) I e II; b) Somente I; c) Somente III; d) I e III; e) II e III.

Quesito 31 – Considere os itens abaixo :

I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente pelo Poder Legislativo.

II. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.

III. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houver a declaração.

IV. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga omnes e ex tunc.

Assinale a opção CORRETA :

a) I e II; b) I e III; c) II e III;

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d) III, IV; e) II e IV.

DIREITO PENAL Quesito 32 – Constituem condutas típicas passíveis de configuraç ão de crime contra a organização do trabalho :

I. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou

não exercer profissão, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinado dias;

II. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho;

III. Frustrar, mediante fraude, direito assegurado pela legislação do trabalho;

IV. Exercer atividade para a qual está impedido por decisão administrativa.

É CORRETO afirmar : a) Somente I e II; b) Somente II e III; c) I, II, III e IV; d) I, II e III; e) I, II e IV.

Quesito 33 – Considere os itens abaixo :

I. Falsificar no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro é crime de falsificação de documento público;

II. Omitir em documento público declaração que dele deveria constar com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica;

III. Inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento particular com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica.

IV. Falsificar no todo ou em parte documento particular ou alterar documento particular verdadeiro configura crime de falsificação de documento particular.

Marque a alternativa CORRETA :

a) Somente I e II;

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b) Somente II e III; c) I, II, III e IV; d) Somente I, II e III; e) Somente I, II e IV.

Quesito 34 – As regras de irretroatividade de lei penal e da tax atividade, decorrem de qual princípio :

a) Igualdade; b) Legalidade; c) Culpabilidade; d) Proporcionalidade; e) Subsidiariedade.

DIREITO CIVIL Quesito 35 – Sobre a capacidade civil é correto afirmar:

I. São absolutamente incapazes: os menores de 16 anos; os que, por

enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário

discernimento para a prática de atos da vida civil; os que, mesmo por

causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

II. São absolutamente incapazes: os menores de 16 anos; os que, por

enfermidade, deficiência mental ou loucura, não tiverem o necessário

discernimento para a prática de atos da vida civil; os que, mesmo por

causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. São relativamente incapazes: maiores de 16 anos e menores de 18

anos; Os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência

mental, tenham discernimento reduzido; Excepcionais, sem

desenvolvimento mental completo e os pródigos.

IV. São relativamente incapazes: maiores de 16 anos e menores de 18

anos; Os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência

mental, tenham discernimento reduzido; Excepcionais, sem

desenvolvimento mental completo; os pródigos e os silvícolas.

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V. Nenhuma das alternativas está correta.

a) As assertivas I e V estão corretas.

b) Somente as assertivas I e III estão corretas.

c) As assertivas II e IV estão corretas.

d) As assertivas III e IV estão corretas.

e) Somente IV e V estão corretas.

Quesito 36 – Qual a opção INCORRETA :

a) Quando a pessoa jurídica for utilizada para fugir de suas finalidades,

para lesar terceiros, esta pode ser despersonalizada, retirando-se a

personalidade jurídica da pessoa jurídica.

b) Nas fundações não existem sócios e deverão prestar contas com o

Ministério Público, que atua como fiscal da lei.

c) Os bens das fundações são inalienáveis e impenhoráveis.

d) O domicílio dos militares em serviço é o lugar onde servir.

e) A massa falida tem legitimidade passiva para figurar como parte em

ações judiciais.

Quesito 37 – Considere os itens abaixo :

I. Ocorre a prescrição no caso de pendência de condição suspensiva,

por ser causa impeditiva do curso do prazo prescricional.

II. O Juiz pode suprir, de ofício, a falta de alegação da prescrição se

favorecer a pessoa absolutamente incapaz e deve, de ofício,

conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.

III. A exceção não está sujeita a prazo prescricional.

IV. Contra os absolutamente incapazes não corre prazo decadencial.

V. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

É CORRETO o que se afirma em :

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a) As assertivas I, II e V estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas II, III e IV estão corretas.

d) As assertivas II, IV e V estão corretas.

e) Nenhuma das alternativas.

DIREITO ADMINISTRATIVO Quesito 38 – Marque a alternativa INCORRETA:

a) Por gozarem de presunção de legitimidade os atos administrativos são tidos como válidos e operantes mesmo que eivados de vícios ou defeitos que os levem à nulidade.

b) Anulada a nomeação de funcionário público, permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais;

c) De acordo com a teoria dos Motivos Determinantes o motivo do ato administrativo deve corresponder com a realidade fática. Desse modo, a inexistência da situação de fato inquina o ato de vício de legalidade;

d) A revogação é a retirada de um ato administrativo legítimo e eficaz por não mais convir a sua existência. O poder de revogação da Administração Pública permite que todos os atos possam ser suscetíveis de revogação;

e) Em relação à determinada espécie de ato administrativo recaem determinadas imposições legais que absorvem quase por completo a liberdade do administrador, restringindo a sua ação ao atendimento das pressupostos estabelecidos pela norma para validade da atividade administrativa.

Quesito 39 – Considere os itens abaixo:

I. Não é o fim a que se destina a entidade que a qualifica como participante da Administração Indireta, mas a natureza jurídica que se reveste.

II. São atribuídas às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social e o desempenho de atividades de caráter econômico.

III. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não podendo ter privilégios que não sejam estendidos às empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.

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IV. Uma empresa pública federal, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admite a participação no seu capital de entidades da administração indireta e de outras pessoas de direito público interno.

Assinale a alternativa CORRETA :

a) I e II; b) II, III e IV; c) I e IV; d) I, II e IV; e) Todas estão corretas.

Quesito 40 – Com base na Lei 8.429/92 – Improbidade Administrati va, assinale a alternativa INCORRETA :

a) As disposições da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele

que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

b) Ocorrerá nulidade quando o Ministério Público não intervir no processo como fiscal da lei, nos processos em que não atua como parte.

c) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

d) É possível a transação nesse tipo de ação que visa à reparação de dano ou perda dos bens havidos ilicitamente, desde que proposta pelo Ministério Público e traga vantagens para a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

e) O Ministério Público pode propor medida cautelar para indisponibilidade dos bens do agente ou de terceiro que tenha praticado ato de improbidade administrativa.

Quesito 41 – São formas de provimento derivado, exceto :

a) Reintegração; b) Recondução; c) Aproveitamento; d) Nomeação; e) Reversão.

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Quesito 42 – Marque a opção INCORRETA :

a) O servidor público ao adquirir a estabilidade poderá perder o cargo por

meio de processo judicial, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho.

b) O servidor público em estágio probatório não tem direito à disponibilidade, no caso de extinção do cargo para o qual foi nomeado.

c) O servidor foi nomeado, após ter sido aprovado em concurso público, e não tomou posse. Seu ato de nomeação será nulo.

d) No cargo de confiança a destituição é aplicável nas hipóteses de infrações puníveis com demissão e suspensão.

e) A ação disciplinar prescreverá a contar da data em que o fato se tornou conhecido, sendo de dois anos quanto à pena de suspensão.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO Quesito 43 – A imunidade de jurisdição, para alguns efeitos jurí dicos, se estende às

organizações internacionais. Das alternativas abaix o, indique qual não se

constitui uma organização internacional com imunida de de jurisdição,

para determinadas situações jurídicas :

a) Comunidade Européia do Carvão e do Aço

b) Agência Européia de Energia Atômica;

c) Fédération Internationale de Football Association (FIFA);

d) Fundo Monetário Internacional;

e) União Européia.

Quesito 44 – Marque a alternativa CORRETA :

I – A Convenção n. 87 da OIT objetiva garantir a liberdade sindical em relação

aos poderes públicos, enquanto que a Convenção n.98 tem por finalidade

proteger os direitos sindicais dos trabalhadores.

II – Segundo a Convenção n. 87 da OIT, os trabalhadores e os empregadores,

sem distinção de qualquer espécie, têm direito, sem autorização prévia, de

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constituir organizações de sua escolha, assim como o de se filiar a estas

organizações, à condição única de se conformarem com os estatutos destas

últimas.

III – A Convenção n. 87 prevê que as organizações de trabalhadores e

empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim

como o de filiar-se às mesmas, e toda organização, federação ou confederação

tem o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e

empregadores.

IV - De acordo com a Convenção n. 98, deverão ser adotadas medidas

adequadas às condições nacionais, se necessárias, para não estimular e

fomentar o uso de procedimentos de negociação coletiva voluntária, com o fim

de regular, por meio de contratos coletivos, as condições de trabalho.

Quantas assertivas são verdadeiras?

a) zero

b) uma

c) duas

d) três

e) quatro

Quesito 45 – Marque a alternativa INCORRETA :

I – A Convenção n. 100 da OIT dispõe sobre a igualdade de remuneração entre

a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina por um trabalho de igual

valor.

II – A igualdade entre o trabalhador nacional e estrangeiro é tratada pelas

Convenções da OIT n. 19, 97, 118, 143 e 157.

III – A Convenção n. 111 da OIT, de 1958, consagrou, de forma, ampla, o

princípio da não discriminação em matéria de emprego e profissão.

IV – A Declaração Universal dos Direitos do Homem assevera que o princípio

da não-discriminação é aplicável aos diferentes aspectos do Direito do

Trabalho e da Seguridade Social.

a) As assertivas I e III são verdadeiras.

b) As assertivas II e IV são verdadeiras.

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c) Existem mais de duas assertivas verdadeiras.

d) Somente a assertiva II é falsa.

e) As assertivas III e IV são verdadeiras.

Quesito 46 – Analise as proposições abaixo :

I – O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi

adotado pela Assembléia Geral da ONU em 1966, e iniciou sua vigência em

1976.

II – A Convenção n. 138 da OIT preceitua eu a idade mínima para a admissão

ao emprego ou trabalho não será inferior àquela em que cessar a

obrigatoriedade escolar, não podendo em qualquer caso, ser inferior a 14 anos.

III – A Convenção n. 182, que trata da proibição das piores formas de trabalho

infantil e a ação imediata para sua eliminação, é aplicável a todos os menores

de 18 anos, desde que tenham relação de emprego.

IV – Estabelece a Convenção n. 138 que nos trabalhos perigosos para a

saúde, a segurança ou a moral dos menores a idade mínima será de 16 anos.

Qual a opção CORRETA :

a) zero

b) uma

c) duas

d) três

e) quatro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Quesito 47 – Analise as proposições abaixo :

I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do

décimo quinto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

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II. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9. º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5ºdo art. 9º.

III. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que

comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

IV. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver

sendo pago não será convertido em pensão por morte. Assinale a opção Correta :

a) Somente a proposição II é verdadeira; b) As proposições I e II são verdadeiras; c) As proposições II e III são verdadeiras; d) Somente as proposições I e III são falsas; e) Todas as proposições são falsas.

Quesito 48 – Assinalar a opção INCORRETA, com fulcro na legislaç ão vigente :

a) Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de: aposentadoria e auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de permanência em serviço; salário-maternidade e auxílio doença; mais de um auxílio acidente; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

b) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer

benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

c) Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-

reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

d) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

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e) É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito

ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferi tória definitiva no âmbito administrativo.

DIREITO COMERCIAL Quesito 49 – O conceito de empresário conjuga os seguintes eleme ntos :

a) Matrícula na Junta Comercial, elevado grau de aviamento e organização dos fatores de produção.

b) Prática habitual da mercancia, maioridade civil e atividade econômica. c) Lucro, profissionalismo e matrícula na Junta Comercial. d) Capacidade produtiva, lucro e registro no órgão de classe. e) Atividade econômica, organização dos fatores de produção e

profissionalismo. Quesito 50 – A duplicata constitui título de crédito causal cons iderando que :

a) Sua emissão somente pode decorrer da documentação de crédito nascido de uma relação de compra e venda mercantil.

b) Sua emissão depende do aceite do comprador. c) Sua cobrança judicial sempre depende do protesto cambial. d) Sua cobrança judicial deve ser aparelhada com o contrato de compra e

venda mercantil. e) Sua emissão pode decorrer da documentação de crédito e sua cobrança

judicial deve ser precedida de interpelação.