PODER EXECUTIVO - mob.ma.gov.br · nº SEAPS-2573/2010, Anexo Processo nº AL-3160/90, devendo ser...

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ESTADO DO MARANHÃO

��PODER EXECUTIVO

SUMÁRIO

Poder Executivo ........................................................................... 01Casa Civil ..................................................................................... 01Secretaria de Estado da Gestão e Previdência ......................... 01Secretaria de Estado da Fazenda ............................................... 02Secretaria de Estado da Saúde .................................................. 10Secretaria de Estado da Infraestrutura .................................... 12Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais .... 13Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação ........ 15Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária ...................... 17Secretaria de Estado da Agricultura Familiar ......................... 21Secretaria de Estado da Educação ............................................. 22Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social ................... 23Secretaria de Estado da Segurança Pública ............................. 24Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ............ 28Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular ... 31Secretaria de Estado do Esporte e Lazer .................................. 31

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 31.474, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre o exercício em 2016 da fun-ção de gestor escolar das unidades de ensi-no da rede pública estadual e dá outrasprovidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, nouso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituiçãodo Estado,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.619, de 02de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que em algumas escolas não foi pos-sível realizar o processo seletivo democrático de que trata oDecreto nº 30.619/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidadeda gestão escolar;

CONSIDERANDO a proximidade do início do ano letivode 2016,

DECRETA:

Art. 1º Será mantida a investidura dos atuais gestores escolaresgerais e auxiliares nas seguintes hipóteses:

I - não ter havido processo seletivo em 2015 por falta decandidatos inscritos;

II - haver ocorrido processo seletivo em 2015, sem, contudo,restar aprovado e eleito qualquer candidato.

Parágrafo único. Nestes casos, os atuais gestores escolares de-verão assinar contratos de gestão nos mesmos termos vigentes para osgestores aprovados no processo seletivo democrático.

Art. 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 1º, deveráa Secretaria de Estado da Educação deflagrar novo processo seletivodos gestores escolares a ser concluído até dezembro de 2016.

Art. 3º Após dezembro de 2016, os atuais gestores escolaresgerais e auxiliares somente serão mantidos nos seus cargos se participa-rem e forem aprovados no processo seletivo democrático de que tratao Decreto nº 30.619/2015.

Parágrafo único. Nos casos em que não for cumprida a condi-ção prevista no caput, a exoneração ocorrerá automaticamente nodia 30 de dezembro de 2016.

Art. 4º O presente Decreto não exclui eventuais mudanças degestão ao longo do ano letivo de 2016 por discricionariedade administrativaou não cumprimento do contrato de gestão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 22 DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPEN-DÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINOGovernador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVASecretário - Chefe da Casa Civil

ÁUREA REGINA DOS PRAZERES MACHADOSecretária de Estado de Educação

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso da competência delegada pelo Decreto nº 30.719, de 9 de abril de 2015,e tendo em vista o Ofício nº 47/2016-GAB/SSP, de 13 de janeiro de 2016(Processo nº 8165/2016 - CC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública,

RESOLVE:

Exonerar FAGNO VIEIRA SILVA DOS SANTOS do cargoem comissão de Chefe de Delegacia de Polícia Civil III, da Dele-gacia do 1º Distrito Policial de Viana, Símbolo DAI-5, perten-cente à Delegacia Regional de Viana, da Polícia Civil do Estado doMaranhão, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, devendo ser assimconsiderado a partir de 7 de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 22 DE JANEIRO DE 2016, 195º DA INDEPEN-DÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVASecretário de Estado da Segurança Pública

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-CIA, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 23.179, de 02 de julho de2007 e tendo em vista o constante do Ofício nº 316/2015 - GS/SESe Processo n° 208887/2015

Esta edição publica em Suplemento; os Atos de Aposen-tadoria da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO2RESOLVE:

Colocar à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ-DE - SES, com lotação na Superintendência de Vigilância Sanitária, comônus para o órgão de origem, o servidor JOÃO PEDRO AMORIM SAN-TOS, Técnico em Radiologia, matrícula nº 11085745, pertencente ao Qua-dro de Pessoal da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SSP,devendo ser considerado a partir de 15 de janeiro de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-CIA, EM SÃO LUÍS, 15 DE JANEIRO DE 2016.

LILIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃESSecretária de Estado da Gestão e Previdência

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-CIA, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 23.179, de 02 de julho de2007 e tendo em vista o constante do Ofício nº 1525/2015 GAB/SEDESe Processo nº 194397/2015.

RESOLVE:

Colocar à disposição da SECRETARIA DE ESTADO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES, com ônus para o órgãode origem, o servidor ADÃO HENRIQUE BARROS, Auxiliar Admi-nistrativo/Agente de Administração, Matrícula n° 810259, pertencente ao Qua-dro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP,devendo ser considerado a partir de 11 de janeiro de 2016.

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-CIA, EM SÃO LUÍS, 11 DE JANEIRO DE 2016.

LILIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃESSecretária de Estado da Gestão e Previdência

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURIDADE DOSSERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, no uso de suas atri-buições legais com base no Decreto n° 28.772, de 13.12.2012, etendo em vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado,Citação n° 982/2015

R E S O L V E:

RETIFICAR o ato datado de 16.11.90, publicado no DiárioOficial de 10.12.90, que concedeu Aposentadoria Voluntária, comproventos integrais mensais, a MARIA NAZARET JUVITA DA SILVA,matrícula nº 001768, no cargo de Técnico Legislativo Administração,Classe C, atualmente Técnico Legislativo de Administração, Nível C,Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, da AssembléiaLegislativa do Estado, devendo ser considerado Aposentadoria Voluntá-ria, com proventos integrais mensais, no cargo de Técnico de GestãoAdministrativa, Classe B, Nível III, nos termos da Constituição Estadu-al, artigo 22, inciso III, alínea "a", da Lei Delegada nº 36/69, artigo 58, incisoIII, artigos 63, § 3º e 156 e os artigos 1º e 14, alínea "d" e "f" da Lei nº 8.838/08, alterada pela Lei nº 8.920/09, tendo em vista o que consta do Processonº SEAPS-2573/2010, Anexo Processo nº AL-3160/90, devendo serconsiderado conforme discriminação das seguintes parcelas:

I. Vencimento do cargo de Técnico de Gestão Administrativa,Classe B, Nível III - R$ 4.509,88 (quatro mil, quinhentos e nove reaise oitenta e oito centavos);

II. 15% (quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço,calculados sobe o vencimento do cargo efetivo - R$ 672,48 (seiscentose setenta e dois reais e quarenta e oito centavos);

III. Gratificação de Representação do Cargo em Comissão deDiretor Geral - R$ 6.195,15 (seis mil, cento e noventa e cinco reais equinze centavos).

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊN-CIA, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

IVALDO FORTALEZA FERREIRASecretário Adjunto de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 24/2016 - GABIN. SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso desuas atribuições legais;

Considerando a obrigatoriedade dos contribuintes à Declara-ção de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e à Escrituração FiscalDigital (EFD), conforme artigos 308 e 321 do RICMS, aprovado peloDecreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003;

Considerando que a entrega dos arquivos da DIEF é obrigatóriaaos contribuintes inscritos no CAD - ICMS com regime de pagamentoSIMPLES NACIONAL (ou NORMAL) e a entrega dos arquivos daEFD é obrigatória somente aos contribuintes inscritos no CAD - ICMSsob Regime de pagamento NORMAL;

Considerando que os arquivos de eventos do Simples Nacionaldisponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, desde 01.07.2007,nunca foram tratados por esta Secretaria Fazendária, de forma a manterpermanentemente atualizado o histórico do cadastro das empresasoptantes pelo Simples Nacional;

Considerando que os contribuintes do ICMS, na condição deMicroempreendedor Individual - MEI, optantes pelo Simples Nacional,com regime de pagamento SIMEI no CAD - ICMS estão desobrigados àentrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e daEscrituração Fiscal Digital - EFD - nos termos do art. 2º, inciso I e § 6º, e doart. 26, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

Considerando que, com a atualização do histórico do cadastrodas empresas optantes pelo Simples Nacional, foram geradas asobrigatoriedades especificadas, para as seguintes alterações cadastrais:

1. Do regime de Pagamento Simples Microempreendedor Indi-vidual - SIMEI para o regime de pagamento SIMPLES NACIONAL,obrigatoriedade de entrega da DIEF; e

2. Do regime de Pagamento Simples Microempreendedor Indi-vidual - SIMEI para o regime de pagamento NORMAL, obrigatoriedadede entrega da DIEF e da EFD;

R E S O L V E:

Art. 1º Dispensar os contribuintes inscritos no Cadastro doICMS da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais -DIEF e/ou Escrituração Fiscal Digital - EFD, que tenha por justifi-cativa, alterações ocorridas em seus regimes de pagamentos de Sim-ples Microempreendedor Individual - MEI para SIMPLES, ou deSimples Microempreendedor Individual - MEI para NORMAL,no período de julho de 2007 a janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS,18 DE JANEIRO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 25/2016 - GABIN. SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016


Considerando que os pagamentos realizados referentes àsintimações fiscais destinados a cobrança de ICMS das pessoas físicas, comfundamento no Art. 26 da Lei n°7.799/2002, não foram reconhecidospelo sistema de conta corrente da intimação fiscal;

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 3

F I R M A S C A D /I C M S

A U T O R I Z A Ç Ã O D E S E R V I Ç O E T E R M O

D E I N Í C I O D E F I S C A L I Z A Ç Ã O

V A G N E R D A S F O N T E S

1 2 .4 3 3 .2 5 3 -6 4 1 4 1 5 4 9 0 0 8 5 3 -0

BACABAL, 11 DE JANEIRO DE 2016.

RONALDO OLIVEIRA DA SILVAGestor Ufre - BACABAL

MAT. n° 338764

PORTARIA Nº 27/16 - GABIN. SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRODE 2016.


R E S O L V E :

Determinar que o servidor RAIMUNDO ANTONIOALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 064.162,responderá aos atos inerentes ao cargo de Gestor da CEGAF/COTAF/PREVENTIVA, durante o impedimento legal de seu titu-lar RUBENS GOMES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual,matrícula 116.327, no mês de janeiro de 2016.




NUM _AUTO DT_LAVRAT URA

461563001711 22/12/2015

461563001718 22/12/2015

461563001777 22/12/2015

461563001782 22/12/2015

461563001823 22/12/2015

471563000748 22/12/2015

471563000757 22/12/2015

471563000768 22/12/2015

471563000782 22/12/2015

471563000783 22/12/2015

471563000786 22/12/2015

471563000788 22/12/2015

471563000790 22/12/2015

471563000796 22/12/2015

471563000813 22/12/2015

471563000819 22/12/2015

481563000262 22/12/2015

481563000264 22/12/2015

481563000265 22/12/2015

481563000269 22/12/2015

481563000270 22/12/2015

481563000276 22/12/2015

491563000383 22/12/2015

491563000385 22/12/2015

491563000399 22/12/2015

491563000413 22/12/2015

491563000417 22/12/2015

491563000425 22/12/2015

491563000426 22/12/2015

491563000429 22/12/2015

491563000440 22/12/2015

491563000450 22/12/2015

491563000461 22/12/2015

491563000472 22/12/2015

491563000475 22/12/2015

491563000488 22/12/2015

501563000350 22/12/2015

501563000359 22/12/2015

501563000361 22/12/2015

511563000221 22/12/2015

511563000222 22/12/2015





EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2016

O GESTOR DA UFRE - BACABAL, DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA, intima o contribuinte abaixo qualificadopara, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da ciência, cujacontagem se inicia após 15 (quinze) dias da data da publicação desteEdital, conforme dispõe o Art. 187, III, § 1º e § 2º, IV da Lei nº. 7799/02, prestar informações e apresentar os livros e documentos fis-cais concernentes ao período de 03/2014 a 12/2014. Esgotado oreferido prazo, sem que tenha sido cumprida a intimação, lançar-se-á o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransportesInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apuraçãomediante declaração, notas fiscais eletrônicas e demais informaçõesconstantes no sistema desta Secretaria.

Considerando que em razão do exposto foram gerados autos deinfrações exigindo crédito tributário de pessoas físicas que realizaram odevido pagamento da intimação fiscal

Considerando a observância dos princípios da legalidade, pu-blicidade e do contraditório e ampla defesa (Art. 37, caput, e Art. 5º,inc. LV, CFRB/1988), e ainda, as súmulas 473 e 346 do Supremo Tribu-nal Federal que permitem à Administração Pública a anulação dos seusatos quando eivados de vícios.

RESOLVE:

Art. 1º Anular os autos de infrações listados nesta Portaria, em razãode terem sido efetivamente pagos quando da cobrança da intimação fiscal.

511563000226 22/12/2015

511563000235 22/12/2015

911563000129 22/12/2015

911563000132 22/12/2015

911563000136 22/12/2015

911563000137 22/12/2015

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO4

461514001207 471514001117 491514001410 491514001548

461514001208 471514001118 491514001411 491514001549

461514001209 471514001119 491514001412 491514001551

461514001210 471514001120 491514001413 491514001553

461514001211 471514001121 491514001414 491514001555

461514001212 471514001122 491514001415 501514000250

461514001213 471514001123 491514001416 501514000251

461514001214 471514001124 491514001417 501514000252

461514001215 471514001125 491514001418 501514000253

461514001216 471514001126 491514001419 501514000254

461514001217 471514001127 491514001420 501514000255

461514001218 471514001128 491514001421 501514000256

461514001219 471514001129 491514001422 501514000257

461514001220 471514001130 491514001424 501514000258

461514001221 471514001131 491514001425 501514000259

461514001222 471514001132 491514001426 501514000260

461514001223 471514001134 491514001427 501514000261

461514001224 471514001136 491514001428 501514000262

461514001225 471514001137 491514001429 501514000263

461514002726 471514001139 491514001430 501514000264

461514002727 471514001140 491514001431 501514000265

461514002728 471514001141 491514001432 501514000266

461514002729 471514001142 491514001433 501514000268

461514002730 471514001143 491514001434 501514000269

461514002731 471514001144 491514001435 501514000270

461514002732 471514001145 491514001436 501514000271

461514002733 471514001146 491514001437 501514000272

461514002734 471514001147 491514001438 501514000273

461514002735 471514001148 491514001439 501514000274

461514002736 471514001149 491514001440 501514000275

461514002737 471514001150 491514001441 501514000276

461514002738 471514001151 491514001442 501514000277

461514002739 471514001152 491514001443 501514000278

461514002740 471514001153 491514001444 501514000279

461514002741 471514001154 491514001445 501514000280

461514002742 471514001155 491514001446 501514000281

461514002743 471514001156 491514001447 501514001002

461514002744 471514001157 491514001448 501514001004

461514002745 481514000161 491514001449 501514001005

461514002746 481514000162 491514001450 501514001006

461514002747 481514000163 491514001452 501514001007

461514002748 481514000164 491514001453 501514001008

461514002749 481514000165 491514001454 501514001009

461514002750 481514000166 491514001455 501514001010

461514002751 481514000167 491514001456 501514001011

461514002752 481514000168 491514001457 501514001012

461514002753 481514000169 491514001458 501514001013

461514002754 481514000170 491514001459 501514001014

461514002755 481514000171 491514001460 501514001015

461514002756 481514000172 491514001461 501514001016

461514002757 481514000689 491514001462 501514001017

461514002758 481514000690 491514001463 501514001018

461514002759 481514000691 491514001464 501514001019

461514002760 481514000692 491514001465 501514001020

461514002761 481514000693 491514001466 501514001021

461514002762 481514000694 491514001467 501514001022

461514002763 481514000695 491514001468 501514001023

PORTARIA Nº 30/2016 - GABIN. SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRODE 2016.


Considerando que as intimações fiscais geradas nos dias 21/12/2015, 23/12/2015, 05/01/2016 e 19/01/2016, destinadas à exigên-cia da diferença de alíquota dos contribuintes MEI -Microempreendedor Individual, previstas na Lei Complementar nº123/2006, Art. 13, §1º, XIII, alíneas G e H e na Lei Estadual de nº8.948/2009, alterada pela Lei nº 10.267/2015, ocorreram com valoresdivergentes do percentual de 20% (vinte por cento) sobre as entradaspara estimativa do faturamento anual;

Considerando que não foram extraídas do cálculo da diferençade alíquota as notas fiscais relativas às aquisições internas realizadaspelos contribuintes;

Considerando a ausência de demonstração do faturamento anualnas intimações fiscais em que os débitos levantados foram inferiores a12 (doze) meses;

Considerando a observância dos princípios da legalidade, pu-blicidade e do contraditório e ampla defesa (Art. 37, caput, e Art. 5º,inc. LV, CFRB/1988), e ainda, as súmulas 473 e 346 do Supremo Tribu-nal Federal que permitem à Administração Pública a anulação dos seusatos quando eivados de vícios; e

Considerando que serão emitidas intimações fiscais retificadorasàs situações expostas.

RESOLVE:

Art. 1º Anular as intimações fiscais abaixo emitidas nos dias21/12/2015, 23/12/2015, 05/01/2016 e 19/01/2016, destinadas à co-brança da diferença de alíquota dos contribuintes do segmento deMicroempreendedor Individual - MEI.

INTIMAÇÕES FISCAIS ANULADAS

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 5461514002764 481514000696 491514001469 501514001024

461514002765 481514000697 491514001470 501514001025

461514002766 481514000698 491514001471 501514001026

461514002767 481514000699 491514001472 501514001027

461514002768 481514000700 491514001473 501514001028

461514002769 481514000701 491514001474 501514001029

461514002770 481514000702 491514001475 501514001030

461514002771 481514000703 491514001476 501514001031

461514002772 481514000704 491514001477 501514001032

461514002773 481514000705 491514001478 501514001033

461514002774 481514000706 491514001480 501514001034

461514002775 481514000707 491514001481 501514001035

461514002776 481514000708 491514001482 501514001036

461514002778 481514000709 491514001483 501514001037

461514002779 481514000711 491514001484 501514001038

461514002780 481514000712 491514001485 501514001039

461514002781 481514000713 491514001486 501514001040

461514002782 481514000714 491514001487 501514001041

461514002783 481514000715 491514001488 501514001042

461514002784 481514000716 491514001489 501514001043

461514002785 481514000717 491514001490 501514001044

461514002786 481514000718 491514001491 501514001045

461514002787 481514000719 491514001493 501514001046

461514002788 481514000720 491514001494 501514001047

461514002789 481514000721 491514001495 501514001050

461514002790 481514000722 491514001497 501514001051

461514002792 481514000723 491514001498 501514001053

461514002793 481514000724 491514001499 501514001054

461514002794 481514000726 491514001501 501514001055

461514002795 481514000727 491514001502 501514001056

461514002796 481514000728 491514001503 501514001057

461514002797 491514000313 491514001504 501514001059

461514002798 491514000314 491514001505 501514001061

461514002799 491514000315 491514001506 501514001062

461514002800 491514000316 491514001507 501514001063

461514002801 491514000317 491514001508 501514001064

461514002802 491514000318 491514001509 501514001065

461514002803 491514000319 491514001510 501514001066

461514002804 491514000320 491514001511 501514001067

461514002805 491514000322 491514001512 501514001068

461614000001 491514000323 491514001513 501514001069

461614000002 491514000324 491514001514 501514001070

461614000003 491514000325 491514001516 501514001071

471514000461 491514000326 491514001517 501514001072

471514000462 491514000327 491514001518 501514001073

471514000463 491514000328 491514001519 501514001074

471514000464 491514000329 491514001520 501514001075

471514000465 491514000330 491514001521 501514001076

471514000466 491514000331 491514001522 501514001077

471514000467 491514000332 491514001523 501514001078

471514000468 491514000333 491514001524 501514001079

471514000469 491514000334 491514001525 501514001080

471514000470 491514000335 491514001526 501514001081

471514000471 491514000336 491514001527 501514001082

471514000472 491514000337 491514001528 501514001083

471514000473 491514000338 491514001529 501514001084

471514000474 491514000339 491514001530 501514001085

471514000475 491514000340 491514001531 501514001086

471514000476 491514000341 491514001532 501514001087

471514000477 491514000342 491514001533 501514001088

471514000478 491514000343 491514001534 501514001089

471514000479 491514000344 491514001535 501514001090

471514000480 491514000345 491514001536 501514001091

471514000481 491514000346 491514001537 501514001092

471514001108 491514000347 491514001538 501514001093

471514001109 491514000348 491514001539 501514001094

471514001110 491514001403 491514001541 501514001095

471514001111 491514001404 491514001542 501514001096

471514001112 491514001405 491514001543 501514001097

471514001113 491514001406 491514001544 501514001098

471514001114 491514001407 491514001545 501514001099

471514001115 491514001408 491514001546 501514001100

471514001116 491514001409 491514001547 501514001101

501514001102 501514001112 501514001120 511514000384

501514001103 501514001113 511514000151 511514000385

501514001104 501514001114 511514000152 511514000386

501514001105 501514001115 511514000153 511514000387

501514001107 501514001116 511514000154 511514000388

501514001109 501514001117 511514000155 511514000389

501514001110 501514001118 511514000382 511514000390

501514001111 501514001119 511514000383 511514000391

511514000392 511514000397 511514000401 511514000406

511514000393 511514000398 511514000402 511514000407

511514000394 511514000399 511514000403 511514000408

511514000396 511514000400 511514000404

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO6Art 2º. Substituir as intimações fiscais identificadas no artigo

1º desta portaria pelas intimações fiscais listadas a seguir:

461614000004 471614000036 491614000046 501614000025

461614000005 471614000037 491614000047 501614000026

461614000006 471614000038 491614000048 501614000027

461614000007 471614000039 491614000049 501614000028

461614000008 471614000040 491614000050 501614000029

461614000009 471614000041 491614000051 501614000030

461614000010 471614000042 491614000052 501614000031

461614000011 471614000043 491614000053 501614000032

461614000012 471614000044 491614000054 501614000033

461614000013 471614000045 491614000055 501614000034

461614000014 481614000001 491614000056 501614000035

461614000015 481614000002 491614000057 501614000036

461614000016 481614000003 491614000058 501614000037

461614000017 481614000004 491614000059 501614000038

461614000018 481614000005 491614000060 501614000039

461614000019 481614000006 491614000061 501614000040

461614000020 481614000007 491614000062 501614000041

461614000021 481614000008 491614000063 501614000042

461614000022 481614000009 491614000064 501614000043

461614000023 481614000010 491614000065 501614000044

461614000024 481614000011 491614000066 501614000045

461614000025 481614000012 491614000067 501614000046

461614000026 481614000013 491614000068 501614000047

461614000027 481614000014 491614000069 501614000048

461614000028 481614000015 491614000070 501614000049

461614000029 481614000016 491614000071 501614000050

461614000030 481614000017 491614000072 501614000051

461614000031 481614000018 491614000073 501614000052

461614000032 481614000019 491614000074 501614000053

461614000033 481614000020 491614000075 501614000054

461614000034 481614000021 491614000076 501614000055

461614000035 481614000022 491614000077 501614000056

461614000036 481614000023 491614000078 501614000057

461614000037 481614000024 491614000079 501614000058

461614000038 481614000025 491614000080 501614000059

461614000039 481614000026 491614000081 501614000060

461614000040 481614000027 491614000082 501614000061

461614000041 481614000028 491614000083 501614000062

461614000042 481614000029 491614000084 501614000063

461614000043 481614000030 491614000085 501614000064

461614000044 481614000031 491614000086 501614000065

461614000045 481614000032 491614000087 501614000066

461614000046 481614000033 491614000088 501614000067

461614000047 481614000034 491614000089 501614000068

461614000048 481614000035 491614000090 501614000069

461614000049 481614000036 491614000091 501614000070

461614000050 481614000037 491614000092 501614000071

461614000051 481614000038 491614000093 501614000072

461614000052 481614000039 491614000094 501614000073

461614000053 491614000001 491614000095 501614000074

461614000054 491614000002 491614000096 501614000075

461614000055 491614000003 491614000097 501614000076

461614000056 491614000004 491614000098 501614000077

461614000057 491614000005 491614000099 501614000078

461614000058 491614000006 491614000100 501614000079

461614000059 491614000007 491614000101 501614000080

461614000060 491614000008 491614000102 501614000081

461614000061 491614000009 491614000103 501614000082

461614000062 491614000010 491614000104 501614000083

471614000001 491614000011 491614000105 501614000084

471614000002 491614000012 491614000106 501614000085

471614000003 491614000013 491614000107 501614000086

471614000004 491614000014 491614000108 501614000087

471614000005 491614000015 491614000109 501614000088

471614000006 491614000016 491614000110 501614000089

471614000007 491614000017 491614000111 501614000090

471614000008 491614000018 491614000112 501614000091

471614000009 491614000019 491614000113 501614000092

471614000010 491614000020 491614000114 511614000001

471614000011 491614000021 491614000115 511614000002

471614000012 491614000022 501614000001 511614000003

471614000013 491614000023 501614000002 511614000004

471614000014 491614000024 501614000003 511614000005

471614000015 491614000025 501614000004 511614000006

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 7471614000016 491614000026 501614000005 511614000007

471614000017 491614000027 501614000006 511614000008

471614000018 491614000028 501614000007 511614000009

471614000019 491614000029 501614000008 511614000010

471614000020 491614000030 501614000009 511614000011

471614000021 491614000031 501614000010 511614000012

471614000022 491614000032 501614000011 511614000013

471614000023 491614000033 501614000012 511614000014

471614000024 491614000034 501614000013 511614000015

471614000025 491614000035 501614000014 511614000016

471614000026 491614000036 501614000015 511614000017

471614000027 491614000037 501614000016 511614000018

471614000028 491614000038 501614000017 511614000019

471614000029 491614000039 501614000018 511614000020

471614000030 491614000040 501614000019 511614000021

471614000031 491614000041 501614000020 511614000022

471614000032 491614000042 501614000021 511614000023

471614000033 491614000043 501614000022

471614000034 491614000044 501614000023

471614000035 491614000045 501614000024



SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS

19 DE JANEIRO DE 2016.


PORTARIA N° 31/2016 - GABIN. SÃO LUÍS, 20 DE JANEIRODE 2016.

Institui Comissão de Servidores, com a finali-

dade de propor medidas de Aperfeiçoamento

dos Trabalhos de Fiscalização

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XVII do art. 3º da Lei nº 10.151

de 23 de outubro de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo, para compor a Comis-

são que irá propor medidas de Aperfeiçoamento dos Trabalhos de

Auditoria e Fiscalização, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,

contados da data de publicação deste ato.

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO

KERCIA LANARY BRANDÃO M. DE BARROS BELLO 1138312

AFRE – Auditora Fiscal da Receita Estadual da Administração Tributária

BILKIS MARIA BARBOSA LIMA 307744


MOISES SANTOS SILVA 0001088962

AFRE – Auditor Fiscal da Receita Estadual da Administração Tributária

IRENE FERREIRA COSTA 0001088640


Parágrafo único. A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta)dias para execução dos trabalhos de revisão, contados a partir da datada assinatura desta Portaria.

Art. 2º Ao Grupo de Aperfeiçoamento dos Trabalhos deFiscalização compete:

I - Análise dos lançamentos de creditos tributários lançados ejulgados improcedentes;

II - Apresentação de proposta para o saneamento de cada umadas situações identificadas;

III - Normatização das soluções consensuadas;

IV - Divulgações das soluções;

V - Divulgações de novos procedimentos a serem adotados noslançamentos dos creditos tributários.

Art. 3º A presente Comissão será coordenada pela servidoraBILKIS MARIA BARBOSA LIMA, Auditora Fiscal da ReceitaEstadual - AFRE, a quem compete:

I - convocar as reuniões de trabalho;

II - definir prazo e metodologia visando o disposto no parágrafoúnico do artigo anterior; e,

III - elaborar relatório final

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.


SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 20DE JANEIRO DE 2016.


EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2016

O GESTOR DO CORPO TÉCNICO DA AÇÃO FISCALUFRE/SÃO LUÍS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,intima o contribuinte abaixo qualificado para, no prazo de 3 (três) diasúteis, a contar da data da ciência, cuja contagem se inicia após 15(quinze) dias da data da publicação deste Edital, conforme dispõe oArt. 187, III, § 1º e § 2º, IV da Lei nº 7799/02, prestar informações eapresentar os livros e documentos fiscais concernentes ao período de

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO801/2010 a 12/2013. Esgotado o referido prazo, sem que tenha sidocumprida a intimação, lançar-se-á o débito do Imposto sobre Opera-ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser-viços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, apuração mediante declaração, notas fiscais eletrônicas edemais informações constantes no sistema desta Secretaria.

FIRMAS CAD/ ICMS AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO E TERMO

DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO

M DA S LIMA

12.431.109-1

414154900986-3

F P DE ALMEIDA COMERCIO

12.377.559-0

414154900958-8

São Luís, 19 de janeiro de 2016.

ANTÔNIO GIOVANNI DE BRITOGestor Cegaf Ufre - SÃO LUÍS

Mat. nº 1088582

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 04/2016 - TARF

Serão julgados pela Terceira Câmara Julgadora, em SessãoOrdinária a realizar-se no dia 28 de janeiro do corrente ano, quinta-feira, às 16:00h., na sede deste Tribunal, à Avenida Professor CarlosCunha s/n, Calhau - no Edifício Deputado Luciano Moreira,os seguintes processos:

RELATOR: CONSELHEIRO HAROLDO CORREA CAVAL-CANTI JUNIORRecurso de OficioProcesso nº : 889/2006Auto de Infração: 53663000017-7Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/Decisão n° 700324/2007Interessada: O F LimaProcedência: Rosário /MA.

RELATORA: CONSELHEIRA NOLIA BARBALHO DESTERROe SILVARecurso VoluntárioProcesso nº: 6841/02Auto de Infração nº: 335687/0495Recorrente: Claudino S/A Lojas de DepartamentosRecorrida: Primeira Instância do TARF / Decisão: nº: 500/08Procedência: Imperatriz /MA.

RELATORA: CONSELHEIRA NOLIA BARBALHO DESTERROe SILVARecurso VoluntárioProcesso nº: 15416/02Auto de Infração n° 0263002020-1Recorrente: Costa Compensados e Acessórios LtdaRecorrida: Primeira Instância do TARF / Decisão: n° 003/2015Procedência: São Luís/MA

Não havendo julgamento na data acima indicada, os mesmosterão lugar na primeira sessão subsequente.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISDO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JANEIRODE 2016.

BILKIS MARIA BARBOSA LIMAPresidente do TARF

Primeira Câmara Julgadora

Recurso VoluntárioProcesso nº 0259072/2013Auto de infração nº 48136300075-7Recorrente: F S Vasconcelos e Cia Ltda.Recorrida: Primeira Instância do TARF /Decisão nº 400158/2014Procedência: Timon/MARelator: Conselheiro Eduardo José Oliveira Duailibe Mendonça

ACÓRDÃO Nº 500257/2015 - TARF (Republicar por incorreção)

EMENTA: ICMS. Auto de Infração.Crédito Indevido. Falta de documen-tação hábil. Outubro de 2011.Infringência aos artigos 54 e 57 § 3º e69 do RICMS aprovado pelo Decretonº 19.714/2003. Recurso voluntárioconhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em quesão partes F S Vasconcelos e Cia Ltda..e a Primeira InstânciaJulgadora, e

Considerando a comprovação que não houve a falta de paga-mento do imposto em decorrência da utilização indevida de créditosna escrita fiscal,

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo deRecursos Fiscais, em Primeira Câmara Julgadora, por unanimida-de de votos, de acordo com a manifestação oral do representanteda Procuradoria Geral do Estado, reduzida a termo e extrato da atada sessão de julgamento, conhecer do recurso, dar-lhe provimento,para reformar a decisão recorrida.

São Luís, 1º de dezembro de 2015..

BILKIS MARIA BARBOSA LIMAPresidente

EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇAConselheiro Relator

Fui Presente:

MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIORepresentante da PGE na Primeira Câmara

Recurso de OfícioProcesso nº. 905/2010Auto de Infração nº. 47106300147-5Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/ Decisão nº 000757/2010Interessada: Pedro Iram Pereira Espirito SantoProcedência: Imperatriz/MARelator: Conselheiro José Antonio Buhatem

ACÓRDÃO N° 500272/2015 - TARF

EMENTA: ICMS. Auto de Infração. Falta de emissão de docu-mentos fiscais. Janeiro de 2007.Lançamento nulo. Vicio material.Recurso de Ofício conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em que sãopartes a Primeira Instância Julgadora, como recorrente e Pedro IramPereira Espirito Santo, como interessada; e,

Considerando que o julgador monocrático agiu acertadamenteao decidir pela nulidade do Auto de Infração, por erro na determinaçãoda matéria tributável.

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 9ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo de Re-

cursos Fiscais, em Primeira Câmara Julgadora, por unanimidade devotos, de acordo com parecer do representante da Procuradoria Geraldo Estado e extrato da ata da sessão de julgamento, conhecer do recursonegar-lhe provimento para manter a Decisão recorrida, ressaltando ainexistência de direito da Fazenda em proceder a novo levantamento,conforme parecer da PGE.

São Luís, 15 de dezembro de 2015.


JOSÉ ANTONIO BUHATEMConselheiro Relator

Fui Presente:


Recurso de OfícioProcesso nº 3432/2012Auto de Infração nº 46126300425-0Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/ Decisão nº 400061/2014Interessada: Tratorpeças - Comércio e Transportes LtdaProcedência: São Luís/MARelator: Conselheiro José Antonio Buhatem


EMENTA: ICMS. Auto de Infração.Falta de recolhimento do imposto.Substituição Tributária - entrada. Exer-cício de 2011. Infringência aos arts. 69,§ 5°, e 530 do RICMS aprovado peloDecreto 19.714/03. Recurso de Ofícioconhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em quesão partes a Primeira Instância Julgadora, como recorrente eTratorpeças - Comércio e Transportes Ltda, como interessada; e,

Considerando que o julgador monocrático agiu acertadamenteao decidir pela procedência parcial do Auto de Infração,

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo de Re-cursos Fiscais, em Primeira Câmara Julgadora, por unanimidade devotos, de acordo com parecer do representante da Procuradoria Geraldo Estado e extrato da ata da sessão de julgamento, conhecer do recursonegar-lhe provimento para manter a Decisão recorrida.



JOSÉ ANTONIO BUHATEMConselheiro Relator

Fui Presente:


Segunda Câmara Julgadora

Recurso de OfícioProcesso nº 1.726 / 2010Auto de infração nº 46106300239-3Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/ Decisão nº 100462 / 2011Interessada: Servepesca Distribuidora Ltda.Procedência: São Luís / MARelatora: Conselheira Maria José Araújo Oliveira

ACÓRDÃO Nº 500274/2015 - TARF

EMENTA: Auto de Infração. Falta depagamento do imposto. MovimentoFinanceiro. Exercício de 2008.Infringência aos arts. 547 e 548 doRICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Recurso de oficio conhecido eparcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em quesão partes a Primeira Instância Julgadora, como recorrente eServepesca Distribuidora Ltda., como interessada e considerando

- a ausência, nos autos, de documentos comprobatórios quejustifiquem a redução do imposto lançado, descaracterizando, assim aimprocedência declarada em Primeira Instância;

- a condição de empresa credenciada como atacadista, comfruição de benefício fiscal, na época do fato gerador.

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo deRecursos Fiscais, em Segunda Câmara Julgadora, por unanimidadede votos, de acordo com a manifestação do representante da Procu-radoria Geral do Estado e extrato da ata da sessão de julgamento,conhecer do recurso, dar-lhe provimento para reformar parcialmentea decisão recorrida..



MARIA JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRAConselheira Relatora

Fui presente:

OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIORRepresentante da PGE na Segunda Câmara

Recurso de OfícioProcesso nº 1.735 / 2010Auto de infração nº 46106300240-7Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/Decisão nº 100461 / 2011Interessada: Servepesca Distribuidora LtdaProcedência: São Luís/ MARelatora: Conselheira Maria José Araújo Oliveira

ACÓRDÃO Nº 500275/2015 - TARF

EMENTA: Auto de Infração. Falta depagamento do imposto. Levantamen-to Quantitativo. Exercício de 2009.Infringência aos art. 31,60,105,106,122,136 140,355 e 356 do RICMS,aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Recurso de oficio conhecido eparcialmente provido.

Recurso de Oficio e VoluntárioProcesso: nº 594/2011Auto de Infração: nº 54116300051-3Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/Decisão n° 300007/2013Interessada: Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S/A.Procedência: Açailândia/MARelatora: Conselheira Nólia Barbalho Destêrro e Silva

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO10Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em que

são partes a Primeira Instância Julgadora, como recorrenteServepesca Distribuidora Ltda, como interessada e considerando

- a ausência, nos autos, de documentos comprobatórios quejustifiquem a redução do imposto lançado, descaracterizando, assim aimprocedência declarada em Primeira Instância;

- a condição de empresa credenciada como atacadista, comfruição de benefício fiscal, na época do fato gerador.

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo de Recur-sos Fiscais, em Segunda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, deacordo com a manifestação do representante da Procuradoria Geral doEstado e extrato da ata da sessão de julgamento, conhecer do recurso,dar-lhe provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida.



MARIA JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRAConselheira Relatora

Fui presente:

OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIORRepresentante da PGE na Segunda Câmara

Recurso de OfícioProcesso nº 0164519/2014Auto de infração nº 47146300201-0Recorrente: Primeira Instância do TARFRecorrida: Primeira Instância do TARF/Decisão nº 400301/2014Interessada: Revestire Pisos e Revestimentos LtdaProcedência: Imperatriz/MARelator: Conselheiro Francisco de Assis Barros Carvalho


EMENTA: ICMS. Auto de Infração.Substituição Tributária - entrada.Exercício de 2011. Recurso de Ofícioconhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em quesão partes a Primeira Instância Julgadora, como recorrente eRevestire Pisos e Revestimentos Ltda., como interessada; e,

Considerando que o julgador monocrático agiu acertadamenteao decidir pela improcedência do Auto de Infração.

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo de Re-cursos Fiscais, em Segunda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos,de acordo com parecer do representante da Procuradoria Geral do Estadoe extrato da ata da sessão de julgamento, conhecer do recurso de ofício,negar-lhe provimento para manter inalterada a Decisão recorrida.

São Luís, 16 de dezembro de 2015


FRANCISCO DE ASSIS BARROS CARVALHOConselheiro Relator

Fui Presente:

OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR Representante da PGE na Segunda Câmara

Terceira Câmara Julgadora


EMENTA: ICMS. Auto de Infração.Falta de recolhimento do imposto. Di-ferencial de Alíquota Ativo Fixo. Fe-vereiro a maio. Setembro a dezembrode 2002.Crédito Tributário extinto pelaDecadência Recurso voluntário conhe-cido e provido. Exame do Recurso deofício prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo em quesão partes a Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S/A.e a Primeira Instância do TARF, e considerando, que

- o auto de infração 54116300051-3 resultou do julgamentoproferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que anulou por víciomaterial os Autos de Infração 9136300065-3 e 47363000372-7

- o crédito tributário lançado refere-se ao exercício de 2002 foialcançado pela decadência, por ultrapassado o prazo de cinco anoscontados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado,

ACORDAM os membros do Tribunal Administrativo de Re-cursos Fiscais, em Terceira Câmara Julgadora, por unanimidade devotos, de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado e extra-to da ata da sessão de julgamento, conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para reformar a decisão de Primeira Instância. Recursode ofício prejudicado.



NÓLIA BARBALHO DESTÊRRO E SILVAConselheira Relatora

Fui presente

DANIEL PALÁCIO AZEVEDORepresentante da PGE na Terceira Câmara

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH

PORTARIA Nº 004/GAB/EMSERH, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SER-VIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o disposto nos arts. 58, inciso III; 67 da LeiFederal n° 8.666/93 e no art. 6º do Decreto Federal nº 2.271/1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores ERICK AUGUSTO LEMOS,matrícula nº 513, como Fiscal Titular e THIAGO FEITOSA DOSSANTOS, matrícula nº 421, como Fiscal Suplente, referente aoContrato nº 008/2015 - DC/EMSERH.

Art. 2º O Contrato nº 04/2015-DC/EMSERH, visa à prestaçãode serviços de acesso à Internet Banda Larga, com fornecimento esuporte técnico de um link de 10 mb de velocidade, IP fixo, via fibraótica, celebrado com a empresa TELECOMUNICAÇÕES NORDESTELTDA - TVN, inscrita sob o CNPJ nº 02995233/0001-05.

Art. 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contadosa partir da assinatura do instrumento.

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 11Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS, PU-BLIQUE-SE E CUMPRA-SE. EMPRESA MARANHENSE DESERVIÇOS HOSPITALARES. SÃO LUÍS (MA), 20 DE JANEIRODE 2016.

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULAPresidente da EMSERH

PORTARIA Nº 005/GAB/EMSERH, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SER-VIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o disposto nos arts. 58, inciso III; 67 da LeiFederal n° 8.666/93 e no art. 6º do Decreto Federal nº 2.271/1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Silvana Teixeira Baluz, matrí-cula nº 1881572, como Fiscal Titular, Aída Cristina Silva Sodré, matrí-cula nº 2573335 e Maria das Mercês Botelho de Araújo, matrícula nº021, como Fiscais Suplentes da UNIDADE MISTA DO MAIOBÃOreferente ao Contrato nº 04/2015 - DC/EMSERH.

Art. 2º Designar os Servidores Leyna Melo Lima, matrículanº 2542827, como Fiscal Titular, Thiago Mendes Leite, matrícula nº2474922 e Maria das Mercês Botelho de Araújo, matrícula nº 021,como Fiscais Suplentes do HOSPITAL PRESIDENTE VARGAS,referente ao Contrato nº 04/2015 - DC/EMSERH.

Art. 3º O Contrato nº 04/2015-DC/EMSERH, visa à presta-ção de serviços contínuos de nutrição e alimentação visando ofornecimento de dietas e dietas especiais destinadas a pacientes(adultos e infantis) e acompanhantes legalmente instituídos, ce-lebrado com a empresa vencedora é a Nutriduns Alimentos LTDA,inscrita sob o CNPJ nº 03.160.100/0001-73.

Art. 4º O contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados apartir da assinatura do instrumento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS, PUBLI-QUE-SE E CUMPRA-SE. EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOSHOSPITALARES. SÃO LUÍS (MA), 20 DE JANEIRO DE 2016.


PORTARIA Nº 07/2016 - GAB, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SERVI-ÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência a Chefia de Gabinete da Presidên-cia, além das atribuições definidas no Estatuto e no Regimento Interno,e observadas as disposições legais e regulamentares, para:

I - Coordenar a pauta de trabalho do Presidente, assistindo-oem seus despachos;

II - Receber as demandas enviadas pelos Diretores e pelossetores, organizar a agenda do Presidente e pauta de reuniões daPresidência;

III - Exercer a função de Secretaria Executiva das reuniões daPresidência e dos Conselhos, bem como, relatar pareceres, lavraratas e expedir instruções e determinações necessárias ao cumprimentodas decisões;

IV - Acompanhar e controlar, nas instâncias devidas, o anda-mento dos assuntos de apreciação do Presidente e das Diretorias, bemcomo de suas decisões;

V - Elaborar estudos e pareceres preliminares de assuntos encami-nhados à Presidência, autorizando abertura de processos administrativose encaminhamento aos setores competentes;

VI - Submeter ao exame e pronunciamento da CoordenaçãoJurídica matérias relativas à sua área de competência que exijaminterpretação legal;

VII - Interagir nas diversas instâncias da EMSERH com opropósito de agilizar as informações para a instrução e solicitação dasmatérias levadas à consideração da Presidência;

VIII - Providenciar o suprimento das informações necessáriasa instruir matérias levadas à consideração da Presidência, realizandocontatos externos necessários;

IX - Zelar pelo cumprimento das decisões delegadas peloPresidente;

X - Expedir Ordem Interna sobre assuntos de sua competência;

XI - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas peloPresidente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a 07 de Janeiro de 2016.




O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SER-VIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 017/2015-EMSERH de 17 de Agosto de 2015, e:

Considerando a necessidade de contratação de profissio-nais do programa consubstanciado na Força Estadual de Saúde -FESMA, para fortalecimento e efetivação da Atenção Primária emsaúde nos 30 municípios definidos pelo comitê gestor do plano deações "Mais IDH", mediante Processo Seletivo Público para contrataçãode pessoal e cadastro de reserva;

Considerando ainda, o disposto no Edital de Processo Seletivonº 001 de 08/10/2015, executado pela FSADU/Fundação Sousândradede Apoio ao Desenvolvimento da UFMA;

RESOLVE:

Art.1º - Constituir a Comissão de Processo Seletivo daEMSERH, integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação doprimeiro:

" Ana Letícia Bacelar Viana Bragança - Assessora Jurídica -Matrícula nº 527

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO12" Ana Paula da Silva Oliveira - Chefe de Gabinete - Matrícula nº 04

" Etheana Lima Trajano - Matrícula nº 509

" Ianik Rafaela Lima Leal - Diretor Médico - Matrícula nº 510

" Sâmia Santos Ferreira - Coordenadora de RH - Matrícula nº 07

Art. 2º - Compete à Comissão de Processo Seletivo daEMSERH:

I. Planejar o Processo Seletivo;II. Elaborar o Edital;III. Organizar as inscrições;IV. Proceder à avaliação de títulos e desempenho profissional

dos candidatos;V. Publicar o resultado;VI. Resolver os casos omissos.





O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SER-VIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuiçõeslegais,

Considerando a necessidade de contratação temporária de pro-fissionais da área de saúde e formação de cadastro de reserva, ante anecessidade de excepcional interesse público no âmbito da rede estadu-al de saúde, para atender as demandas para as Unidades de Saúde doquadro desta empresa;

Considerando ainda, o disposto no art. 1º, parágrafos 1º, 2º e 3ºdo Decreto nº 31.052, de 28 de Agosto de 2015;

RESOLVE:

Art.1º - Constituir a Comissão de Processos Seletivos daEMSERH, integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação doprimeiro:

" Ana Letícia Bacelar Viana Bragança - Assessora Jurídica -Matrícula nº 527

" Ana Paula da Silva Oliveira - Chefe de Gabinete - Matrícula nº 04" Etheana Lima Trajano - Matrícula nº 509" Ianik Rafaela Lima Leal - Diretor Médico - Matrícula nº 510" Sâmia Santos Ferreira - Coordenadora de RH - Matrícula nº 07

Art. 2º - Compete à Comissão de Processos Seletivos daEMSERH:

I. Planejar o processo seletivo;II. Elaborar o Edital;III. Organizar as inscrições;IV. Proceder à avaliação de títulos e desempenho profissional

dos candidatos;V. Publicar o resultado;VI. Resolver os casos omissos.




PORTARIA Nº 012, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SER-VIÇOS HOSPITALARES - EMSERH, no uso de suas atribuiçõeslegais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos Diretores Financeiro e Admi-nistrativo da EMSERH, para, observadas a legislação aplicável e asnormas em vigor, praticar o seguinte ato:

I - homologar os procedimentos, referente às licitações econtratações diretas no Sistema Comprasnet.

Art. 2º. As competências descritas no artigo anterior poderãoser avocadas pelo Presidente da EMSERH a qualquer tempo, no todoou em parte.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. EMPRE-SA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES, EM SÃOLUÍS, 21 DE JANEIRO DE 2016.


SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB

PORTARIA Nº 008/2016 - GAB/MOB. SÃO LUÍS, 15 DE JANEIRODE 2016.

Dispõe acerca do cadastramento dosusuários do Serviço Público de Trans-porte Rodoviário Especial paraCadeirantes - Travessia.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TRANS-PORTE E MOBILIDADE URBANA - MOB, no uso de suasatribuições legais,

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 002/2015 - GAB/MOB, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, em 26de agosto de 2015;

CONSIDERANDO que a Agência Estadual de Trans-porte e Mobilidade Urbana - MOB é o poder concedente comoórgão responsável por viabilizar e implantar projetos nas áreas deTransporte e Mobilidade;

VISANDO o devido cadastramento de todos os usuários doServiço Público de Transporte Rodoviário Especial para Cadeirantes -Travessia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.225de 15 de abril de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Poderão se cadastrar no Serviço Travessia pessoas comdeficiência usuárias de cadeiras de rodas;

Parágrafo Único: A cadeira de rodas deverá ser de propriedadedo usuário não cabendo ao Governo do Estado ou a empresa contratadaa disponibilização da cadeira de rodas para utilização por parte dousuário do serviço;

Art. 2º O cadastramento deverá ser realizado por meio dospostos de atendimento itinerantes e na sede do Centro de Atendimentoe Operação do Serviço Travessia;

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 13Art. 3º O procedimento cadastral será realizado pela empresa

contratada para execução do serviço e deverá obedecer ao seguinteprocesso:

§1º O candidato deverá retirar a Ficha de Avaliação Médicapelos meios disponíveis:

I - Página eletrônica da Agência Estadual de Transporte eMobilidade Urbana;

II - Pontos de cadastramento itinerantes;III - Centro de Atendimento e Operação do Serviço Travessia.

§2º O candidato deverá entregar, nos pontos indicados nosincisos II e III, do § 1º deste artigo, juntamente com a Ficha de AvaliaçãoMédica os seguintes documentos:

I - Cópia da Carteira de Identidade;II - Cópia do Cadastro de Pessoa Física;III - Cópia de Comprovante de Residência.

Art. 4º A Ficha de Avaliação Médica deve ser preenchida, assi-nada e carimbada pelo médico responsável pelo acompanhamento docandidato, indicando o CRM do profissional responsável pela avaliação.

Parágrafo Único: Quando houver dúvida acerca da condiçãodo candidato, será realizada perícia médica custeada pela empresacontratada para o serviço.

Art. 5º A efetivação do cadastro do usuário se dará no momentoda entrega do Cartão do Serviço Travessia pela empresa responsávelpelo serviço.

Art. 6º O Cartão Travessia será confeccionado e entregue aousuário pela empresa contratada para execução do serviço.

Art. 7º O ingresso do usuário no Serviço Travessia não ga-rante início imediato do atendimento, ficando este condicionado àdisponibilidade de rotas e veículos no projeto.

Art. 8º Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ARTUR LIMA CABRAL MARQUESPresidente daAgência Estadual de Transporte e

Mobilidade Urbana - MOB

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS NATURAIS


Dispõe sobre o estabelecimento daperiodicidade, a qualificação da equipetécnica responsável, o conteúdo míni-mo e o nível de detalhamento das Ins-peções de Segurança Regulares deBarragens de Acumulação de Água,conforme art. 9° da Lei n° 12.334de 20 de setembro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere oart. 69, inc. I da Constituição Estadual;

Considerando que cabe ao Órgão Fiscalizador estabelecer aperiodicidade, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo míni-mo e o nível de detalhamento das Inspeções de Segurança Regulares emfunção da categoria de risco e do dano potencial associado à Barragemconforme art. 9°, da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010;

Considerando a Resolução CNRH n° 143, de 10 de julho de2012 que estabelece critérios gerais de classificação de Barragens por cate-goria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume, em atendimentoao art. 7° da Lei Federal n° 12.334, de 20 de setembro de 2010;

Considerando a Resolução ANA n° 742, de 17 de outubro de2011 que estabelece a periodicidade, qualificação da equipe responsá-vel, conteúdo mínimo e nível de detalhamento das Inspeções deSegurança Regulares de Barragem, conforme art. 9°, da Lei n° 12.334,de 20 de setembro de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° - Estabelecer a periodicidade, a qualificação da equiperesponsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento das Inspe-ções de Segurança Regulares das Barragens fiscalizadas pelo ÓrgãoExecutor da Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 2° - As Inspeções de Segurança Regulares de Barragemdevem ser realizadas, regularmente, para avaliar as condições físicas eoperacionais das partes integrantes da Barragem, visando identificar emonitorar anomalias que afetem potencialmente a sua segurança;

Art. 3° - Para efeito desta Portaria consideram-se:

I - Barragem: qualquer obstrução em um curso permanente outemporário de água, ou talvegue, para fins de retenção ou acumulação desubstâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendoo barramento e as estruturas associadas;

II - Reservatório: acumulação não natural de água, de substânciaslíquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;

III - Açude ou Barramento: obra em que o eixo do maciçointercepta o talvegue de um curso de água, objetivando a formação deum reservatório;

IV - Barragens de Acumulação de Água: barragens situadas em riosde domínio do Estado do Maranhão, exceto as que o uso preponderanteseja a geração hidrelétrica;

V - Segurança de Barragem: condição que vise a manter a suaintegridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde,da propriedade e do meio ambiente;

VI - Órgão Fiscalizador: autoridade do Poder Público respon-sável pela Licença Ambiental e pelas ações de fiscalização da segurançada Barragem de sua competência;

VII - Empreendedor: agente privado ou governamentalcom direito real sobre as terras onde se localizam a Barragem e oReservatório ou que explore a Barragem para benefício próprioou da coletividade;

VIII - Representante Legal do Empreendedor: o empresárioindividual, o sócio-administrador, o presidente, o diretor, o administra-dor ou outro responsável, assim definido em Requerimento, ContratoSocial ou sua consolidação, Estatuto ou Ata, devidamente arquivadosna Junta Comercial (art. 1.150 da Lei Federal nº 10.406/2002),que poderá ser representado por Procurador;

IX - Inspeção de Segurança Especial de Barragem: inspe-ção realizada com fim específico de verificar uma anomalia consideradagrave;

X - Dano Potencial Associado: dano que pode ocorrer devido arompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento deuma Barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência,podendo ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas eimpactos sociais, econômicos e ambientais;

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO14XI - Risco: probabilidade da ocorrência de um acidente;

XII - Anomalia: qualquer deficiência, irregularidade, anormali-dade ou deformação que possa vir a afetar a segurança da Barragem,tanto a curto como em longo prazo;

XIII - Equipe de Segurança da Barragem: conjunto de profissi-onais responsáveis pelas ações de segurança da Barragem, podendo sercomposta por profissionais do próprio empreendedor ou contratadaespecificamente para este fim;

XIV - Plano de Segurança de Barragem: instrumento da PolíticaNacional de Segurança de Barragens previsto na art. 6º, inciso II,da Lei Federal nº 12.334, de 2010;

XV - Ciclo de Inspeções: período de realização das Inspeçõesde Segurança Regulares;

XVI - Primeiro Ciclo de Inspeções: Ciclo de Inspeçõescompreendido entre 1º de outubro e 31 de março do ano subsequente;

XVII - Segundo Ciclo de Inspeções: Ciclo de Inspeçõescompreendido entre 1º de abril e 30 de setembro do mesmo ano;

CAPÍTULO: IDA PERIODICIDADE

Art. 4° - As Inspeções de Segurança Regulares de Barragemterão periodicidade definida em função da classificação realizada peloórgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente e RecursosHídricos em termos de Categoria de Risco e Dano Potencial Associadodas Barragens e deverão ser realizadas pelo Empreendedor durante osCiclos de Inspeções, conforme periodicidades mínimas, a seguir:

I - Periodicidade Semestral: Barragens classificadas como dedano potencial alto, independente do risco;

II - Periodicidade Anual: Barragens classificadas como de danopotencial médio, independente do risco;

III - Periodicidade Bianual: Barragens classificadas como dedano potencial baixo, independente do risco.

§ 1° - O Órgão Executor da Política Estadual de Meio Ambien-te e Recursos Hídricos poderá, mediante ato devidamente motivado,exigir Inspeções de Segurança Regulares complementares às definidasneste artigo sempre que houver razões que as justifiquem.

§ 2° - As Inspeções de Segurança Regulares subsequentes cujaperiodicidade de realização seja anual ou bianual deverão ser executadasem Ciclos de Inspeções distintos.

CAPÍTULO IIDA QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE RESPONSÁVEL

Art. 5° - A Inspeção de Segurança Regular de Barragem deveráser efetuada pela Equipe de Segurança da Barragem, composta porprofissionais treinados e capacitados.

Parágrafo Único: Os Relatórios de Inspeção de Segurança Re-gular de Barragem, os respectivos Extratos e a Declaração do EstadoGeral de Conservação e Segurança da Barragem deverão ser elaboradospor equipe ou profissional com registro no Conselho Regional de Enge-nharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo- CAU, cujas atribuições profissionais para projeto, construção, ope-ração ou manutenção de Barragens sejam compatíveis com as definidaspelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

CAPÍTULO: IIIDO CONTEÚDO MÍNIMO E DETALHAMENTO

Art. 6° - As Inspeções de Segurança Regulares de Barragem

terão como produtos finais a Ficha de Inspeção Regular preenchida, o

Relatório de Inspeção Regular, o Extrato da Inspeção de Segurança

Regular de Barragem e a Declaração do Estado Geral de Conservação e

Segurança da Barragem.

Art. 7° - A Ficha de Inspeção Regular terá seu modelo definido

pelo Empreendedor e deverá abranger todos os componentes e estruturas

associadas à Barragem.

Art. 8° - Os Relatórios de Inspeção de Segurança Regular de

Barragem deverão conter, no mínimo:

I - identificação do Representante Legal do Empreendedor;

II - identificação do Responsável Técnico pela segurança da

Barragem;

III - avaliação das anomalias encontradas e registradas, iden-

tificando possível mau funcionamento e indícios de deterioração ou

defeito de construção;

IV - relatório fotográfico das principais anomalias;

V - reclassificação, quando necessário, quanto ao dano potencial

e categoria de risco;

VI - comparação com os resultados da Inspeção de Segurança

Regular anterior;

VII - avaliação do resultado de inspeção e revisão dos registros

de instrumentação disponíveis, indicando a necessidade de manuten-

ção, de reparos ou de inspeções regulares e especiais, recomendando os

serviços necessários;

VIII - fichas de Inspeção Regulares preenchidas de acordo com

a periodicidade estabelecida no artigo 4° desta Portaria;

IX - Assinatura do empreendedor ou do seu Representante Legal.

§ 1° - O Relatório de Inspeção Regular deverá ser acompanha-

do da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do

profissional pela segurança de Barragem.

§ 2° - O Relatório de Inspeção Regular deverá estar anexado ao Plano

de Segurança da Barragem em até 60 (sessenta) dias após a data da inspeção.

Art. 9° - A Declaração do Estado Geral de Conservação e Segu-

rança da Barragem com referência à última Inspeção de Segurança Re-

gular de Barragem, juntamente com o Extrato de Inspeção de Segurança

Regular de Barragem, deverão ser elaborados conforme modelo a ser

estabelecido pelo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambien-

te e Recursos Hídricos e encaminhados ao referido órgão, de acordo

com a periodicidade estabelecida no artigo 4° desta Portaria.

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 15Parágrafo Único - A Declaração do Estado Geral de Conservação

e Segurança da Barragem deverá conter cópias autenticadas do registro noConselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho deArquitetura e Urbanismo - CAU, assim como da ART do responsávelpelo Relatório de Inspeção de Segurança Regular de Barragem.

CAPÍTULO: IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 - As Inspeções de Segurança Especial de Barragemserão tratadas em instrumento legal específico e elaboradas conformeorientação do Órgão Fiscalizador, por equipe multidisciplinar de espe-cialistas, em função da categoria de risco e dano potencial associado àBarragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo con-siderar as alterações das condições a montante e a jusante da Barragem,observando o que preceitua o § 2°, do art. 9º da Lei 12.334/2010.

Art. 11 - O não cumprimento do disposto nesta Portaria,assim como a Declaração inverídica de informações, sujeitará oinfrator às penalidades previstas no artigo 50 da Lei Federal nº9.433, de 08 de janeiro de 1997 e artigo 39 da Lei Estadual n° 8.149,de 15 de junho de 2004.

Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.


SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS (MA), 19 DE JANEIRODE 2016.

MARCELO DE ARAUJO COSTA COELHOSecretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA

RESULTADO EDITAL N° 13/2015 - ARTIGOAPOIO À PUBLIÇAÇÃO DE ARTIGOS

A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Cientí-fico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA torna pública a relação depropostas aprovadas no Edital n° 013/2015, referente à linha de ação"Popularização da Ciência", e no âmbito do programa "Dê Ciência".

Informamos ainda que, tendo em vista a data de divulgaçãodo presente resultado dia 18/1/2016, a data limite para entrega dadocumentação impressa, referente ao "item 4" do presente editalserá o dia 1º/2/2016.

PROPOSTAS RECOMENDADAS / RECOMENDADASCOM RESTRIÇÕES

Nº Patronage

Requerente Proposta

05067/15 Arlene de Jesus M endes Caldas

Spatial-temporal analysis of visceral leishmaniasis in the

state of M aranhão

05227/15 Ana Lucia Abreu Silva

Noni fruit extract induces effective control of lesions in mice infected with leishmania

amazonensis

0 5 4 3 2 /15 A lb ean e G u im arãe s S ilv a

F o rag in g d is tan ce o f m e lip o n a sub n itid a d u cke

(h ym en o p te ra : ap id ae )

0 5 1 9 6 /15 A lu is io A lve s C ab ra l Ju n io r

C a racte rização d e h exafe rrita d e b á rio e d e v itro ce râm icas

d e d iss ilica to d e b á rio

0 5 4 4 0 /15 A n to n io M arcu s d e A n d rad e P aes

M ech an ism s u n d e rlyin g h yp ertrig lycer id em ia in ra ts

w ith m o n o so d iu m l-g lu tam a te - in d u ced o b esity : ev id en ce o f xb p -1 /pd i/m tp

ax is activ a tio n .

0 5 4 4 1 /15 A n to n io M arcu s d e A n d rad e P aes

S yz yg iu m cu m in i ( l.) S keels : a p ro m in en t so u rce o f

b io active m o lecu les ag a in st card io m e tab o lic d iseases

0 5 0 6 2 /15 C eci N u n es C arva lh o

T h e in flu en ce o f d en tin e o n th e ph o f calc iu m h yd ro x id e ,

ch lo rh ex id in e ge l, an d exp e rim en tal b io ac tive g lass-b ased ro o t can a l m ed ica m en t

0 5 3 4 1 /15 E lm ary d a C o sta F raga

G en e tic d iffe ren tia tio n in th e p o p u latio n s o f red p iranh a , p yg o cen tru s n a tte re r i k n er

(1 86 0 ) (ch a racifo rm es: se rrasa lm in ae) , fro m th e rive r b asin s o f n o r th easte rn B raz il

0 5 0 9 8 /15 F láv ia R aq u e l F ern an d es do N asc im en to

C h en op od iu m am b ro s io id es l. R ed u ces syn o v ia l

in fla m m atio n an d p a in in exp e rim en tal o s teo a rth r itis

0 5 3 9 9 /15 Irace lle C a rv a lh o A b reu

E ffec ts o f ja tro p h a go ssyp iifo lia l. O n th e b lo od

p ressu re an d vascu la r reactiv ity o f ra ts

0 5 2 1 2 /15 Jo sé M an u e l R iv as M ercu ry

P ar tic lebo a rd m an u factu red

fro m tau a ri (co u ra ta r i o b lo n g ifo lia ) w o o d w aste

u sin g ca sto r o il b ased p o lyu re th an e res in

0 4 0 9 4 /15 R o siva ld o X av ie r d a S ilv a

S ín tese e ca rac ter ização d e p e ro v sk itas co m p lexas

m u ltife rró icas co m estru tu ra d u p la o rd en ad a

0 5 1 4 5 /15 M a th eu s C o elh o B an d eca

S h ear b on d s tren g th o f o r th o do n tic b racke ts fixed

w ith re m in era liz in g ad h esive syste m s

0 5 4 1 3 /15 M aria A p arec id a A lv es d e O live ira

F ato res asso ciad o s ao u so d e

p rese rv ativo e m p esso as v iven d o co m H IV /A ID S

0 4 5 1 2 /15 M aria B eth an ia d a C o sta C h ein

“ Im p o rtan ce o f lip id

accu m u la tio n p rod u c t in d ex a s a m ark er o f cv d risk in

p co s w o m en ”

0 4 5 4 3 /15 M ário L u iz R ib e iro M esq u ita

“ Im p o rtan ce o f lip id accu m u la tio n p rod u c t in d ex

a s a m ark er o f cv d risk in p co s w o m en ”

0 5 1 6 4 /15 N an c ylen i P in to C h av es

R isk a rea s fo r th e in ser tio n o f in fec tio u s agen ts th e

im p le m en ta tio n o f geo p ro cessin g in

ep id em io lo gy

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO16

05228/15 Paulo Roberto da Silva Ribeiro

Solicitação de apoio financeiro para a publicação

de artigos científicos

05421/15 Rafael Sousa Pinto

Pollen analysis of food pots stored by melipona subnitida ducke (hymenoptera: apidae)

in a restinga area

04814/15 Silma Regina Ferreira Pereira

Presence of mycobacterium leprae dna and pgl-1 antigen

in household contacts of leprosy patients from a

hyperendemic area in Brazil.


ALEX OLIVEIRA DE SOUZADiretor Presidente - FAPEMA

RESULTADO EDITAL N° 14/2015 - ESTÁGIOAPOIO À PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS

DE CURTA DURAÇÃO NO BRASIL

A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Ci-entífico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA torna pública a relaçãode propostas aprovadas no Edital n° 014 / 2015, através da linha deação "Mais Qualificação", e no âmbito do programa "Pesquisando".

Informamos ainda que, tendo em vista a data de divulgaçãodo presente resultado dia 18/1/2016, a data limite para entrega dadocumentação impressa, referente ao "item 4" do presente editalserá o dia 1º/2/2016.

PROPOSTAS RECOMENDADAS / RECOMENDADASCOM RESTRIÇÕES

Nº Patronage Requerente Proposta

ESTAGIO-05252/15 Ana Maria Silva de Araújo

Caracterização Pedologica e diagnóstico a fertilidade do solo nas ares de cultivo com abacaxi Turiaçu,

município Turiaçu - MA

ESTAGIO-05458/15 Caroline Rabelo Coelho

Práticas agroecológicas no controle do ácaro-da-necrose-do-coqueiro aceria guerreronis keifer (acari:

eriophiydae)

ESTAGIO-05043/15 Jane Mello Lopes Estagio no laboratório de aquacultura

continental da FURG/RS

ESTAGIO-05393/15 Jefferson Costa de Siqueira Efeitos do ambiente sobre o

crescimento corporal, da carcaça, partes e órgãos de codornas de corte

ESTAGIO-05296/15 Ledia Feitosa Wanderley

Avaliação antielmíntica de proteínas do látex de ficus benjamina

(moraceae) sobre o nematóide gastrointestinal, haemonchus

contortus

ESTAGIO-05232/15 Raimunda Alves Silva

Variabilidade da fauna do solo, atributos físicos e químicos em

diferentes sistemas de produção em latossolo amarelo

ESTAGIO-05225/15 Rodrigo Maciel Calvet

Enumeração de coliformes a 35º C e escherichia coli de gelo utilizado na

conservação de pescados na cidade de Caxias, MA

ESTAGIO-04979/15 Romário Ferreira de Matos

Determinação do estoque de carbono e nitrogênio do solo por meio de ferramentas de geoestatística em

sistema de integração lavoura pecuária (ILP)

ESTAGIO-05395/15

Tiago Massi Ferraz

Avaliação da condutividade hidráulica de raiz em variedades de

soja

ESTAGIO-05261/15 Adriana Leandro Câmara

Novo efeito do extrato hidroalcóolico das folhas do nim indiano

(azadirachta indica a. Juss) na aquisição da memória de ratos

avaliada no labirinto aquático de morris

ESTAGIO-05238/15 Ana Paula Silva de Azevedo dos Santos

Produção de óxido nítrico por macrófagos mantidos em cultura com

fatores solúveis secertados por linhegens tumorais

ESTAGIO-05258/15 Bruno Araújo Serra Pinto

Caracterização do impacto da síndrome metabólica sobre o surgimento e a progressão de

marcadores de estresse oxidativo e senescência de células neuronais em

ratos

ESTAGIO-05450/15 Débora Martins Silva Santos

Estágio no laboratório de biologia de peixes da UFV (Universidade Federal

de Viçosa)

ESTAGIO-05151/15 Denilson Costa Martins

Diversidade genética de euglossa

(euglossa) cordata (linnaeus, 1758) em diferentes fitorregiões do

Maranhão

ESTAGIO-05334/15 Juarez da Silva Pinto Junior Identificação de besouros da

subfamília dynastinae

ESTAGIO-05281/15 Karla Frida Torres Flister

Avaliação dos mecanismos moleculares envolvidos no

desenvolvimento de esteatose hepática não alcoólica em

camundongos obesos

ESTAGIO-05412/15 Maria dos Remédios Araújo Vieira Neta

Seleção e caracterização molecular de bacillus thuringiensis (berliner 1911) dos ecossistemas restinga e mangue

do estado do Maranhão para o controle de aedes aegypti (l. 1762)

ESTAGIO-05400/15 Maria Nilce de Sousa Ribeiro Estudos in vitro em passiflora para a

produção de flavonoides

ESTAGIO-05184/15 Mayara Ingrid Sousa Lima

Identificação de biomarcadores de reações hansênicas em pacientes com

hanseníase por meio de análises imunológicas, proteômicas,

lipidômicas e de genômica funcional global

ESTAGIO-04963/15 Melaine de Almeida Lawall Avaliação morfológica da cavidade

bucal de vertebrados

ESTAGIO-05181/15 Nivaldo Magalhães Piorski Estagio de curta duração no Museu de

Zoologia da USP

ESTAGIO-05135/15

Rozijane Santos Fernandes

Levantamento etnobotânico em chapadinha: resgatando

conhecimentos populares acerca do uso das plantas medicinais

ESTAGIO-05254/15 Fábia Regina Vieira de Oliveira Roma

Alteração da permeabilidade dentinária mediante ao tipo e tempo

de tratamento realizado

ESTAGIO-05215/15 Karla Janilee de Souza Penha Análise da permeabilidade dentinária após irradiação pelo laser de nd:yag

ESTAGIO-05416/15 Lucas Martins França

Investigação da evolução dos processos adipogênicos e

inflamatórios da esteato-hepatite não-alcoólica em camundongos obesos induzidos por dieta isocalórica rica

em sacarose


ESTA G IO -05178/15 Luiza H elena Araujo do C arm o

D esenvolvimento de form ulações biocosméticas

com produtos naturais o riundos da flora m aranhense

ESTA G IO -05162/15 Adriano B ezerra P ereira

Estudo térm ico e estru tural de sais de l-argin ina

ESTA G IO -05302/15 D elcicleide C osta dos R eis

P ropriedades estru turais, m agnéticas, térm icas e

m agnetocalóricas do sistema nanoestrutura rmn2si2 (R =

TM , D Y E TB )

ESTA G IO -05247/15 Francisca C élia da S ilva

S ín tese mecanoquím ica e caracterização termoanalítica

de cocristais de gliclazida

ESTA G IO -05353/15 M ayanny G om es da S ilva

Estudo das propriedades estruturais, magnéticas, e

m agnetocalóricas de com postos in term etálicos

nanoestruturados.

ESTA G IO -05014/15 M arcelo C heche Galves

O M aranhão em tem pos de reform ismo ilustrado: a

correspondência trocada en tre o governador D . D iogo de

Sousa e o m in istro D . Rodrigo de Sousa C outinho

ESTA G IO -05347/15 R oberta M aria B atista de F igueiredo

Estágio na área de saberes trad icionais e territó rio no

IN P A

ESTA G IO -05259/15 Edson Lem os P ereira P elos cam inhos das águas

m aranhenses: um estudo da h idron ímia de origem ind ígena

ESTA G IO -05260/15 Francisca Im aculada Santos O liveira

U nidades fraseo lógicas do português em contato com o

falar Guajajára (Tup y-Guaran y)

ESTA G IO -05382/15 Thayane Soares da S ilva

D iscurso comunista d irigido aos cristãos: sen tidos, h istória e m em ória no discurso po lítico-

eleito ral de F lávio D ino

ESTA G IO -05309/15 Theciana S ilva S ilveira

M aranhão , terra das palm eiras: os aspectos semânticos da terminologia do babaçu .

ESTA G IO -05427/15

Jose R ibam ar Gusm ão Araújo

B ioprospecção , p ropagação e conservação de fru teiras

nativas da baixada maranhense – R EB A X

ESTA G IO -05157/15 Teresa C ristina R odrigues dos Santos F ranco

Estágios de curta duração para bo lsistas vinculados a p ro jetos

de pesquisa envolvendo estudos sobre contam inantes

o rgânicos em am ostras ambien tais

ESTA G IO -05136/15

B runo Luiz A velino C ardoso

H abilidades sociais e sobrecarga: variáveis

in terven ien tes no processo de estresse ocupacional em

profissionais de saúde m ental


ALEX OLIVEIRA DE SOUZADiretor Presidente - FAPEMA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA EPECUÁRIA

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do MaranhãoAGED - MA

PORTARIA N° 006/2016 - AGED/MA. SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRODE 2016

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFE-SA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso desuas atribuições legais que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XII doDecreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor EUGENIO PACELLI PINTOPIRES, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuáriade Balsas, matrícula n° 1479393, CPF.: nº 746.585.063-00, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº

ORD. LOCATARIOS MUNICIPIO

PROC.

ADM. CONTRATO

01 Marivalda Macedo Veras

Fortaleza dos Nogueiras

000843/2010 010/2010

02 Jadner Ibiapino dos Santos

Nova Colinas 145568/2014 012/2014

03 Clarisse Alves de Oliveira

Sambaiba 001929/2011 016/2011

04 Antonio Antenor B. Silva

Feira Nova do Maranhão

144392/2015 021/2015

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Med. Vet. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHOPresidente da AGED - MA


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFE-SA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no usode suas atribuições legais que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIIdo Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora NÁDIA OLIVEIRA MEDEIROS,nomeada Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária deCaxias, matrícula n° 1472802, CPF: nº 688.127.363-00, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe o Locatário abaixo relacionado:

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Alaides Parente de Andrade

Timon 000050/2008 006/2008

02 Gabriel Fernando O. Ferreira

Caxias 191996/2015 020/2015






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor CARLOS HENRIQUE FER-NANDES MARQUES, nomeado Chefe de Posto Avançado de SanidadeAgropecuária de Chapadinha, matrícula n° 1594852, CPF nº 405.740.833-91,

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO18para gerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadu-al n° 9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entrea Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Mª do Livramento O. Furtado

Araioses 104007/2015 003/2015

02 Soraia Mª Dias de Araújo

Santa Quitéria 001152/2008 -






R E S O L V E:

Art.1º - Designar o servidor ANTONIO JOSE FERNANDESVALE, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuáriade Viana, matrícula n° 951616, CPF.: nº 125.642.653-91, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe a Locatária abaixo relacionada :

Nº ORD. LOCATARIOS MUNICIPIO PROC.

ADM. CONTRATO

01 Maria Gomes Costa Viana 2064305/2014 019/2014





O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFE-SA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso desuas atribuições legais que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIIdo Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor VALÉRIO DO CARMO MELO,nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária de Pi-nheiro, matrícula n° 1472919, CPF: nº 439.357533-49, para gerir nostermos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n° 9.579, de12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre a AgênciaEstadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Nivaldo Ribeiro Pereira

Turiaçu 00574/2012 005/2012

02 Maria Sueli Pinheiro

Apicum-Açu 01733/2011 009/2011






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor DAMIÃO RENILDO DEMACEDO BARBOSA, nomeado Chefe de Posto Avançado de SanidadeAgropecuária de Açailândia, matrícula n° 1510619, CPF: nº 684.481.393-72, para gerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadualn° 9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº

ORD.LOCATARIOS MUNICIPIO

PROC.

ADM. CONTRATO

01 Gutenberg Alves F. Teixeira

Bom Jesus das Selvas 00096/2008 019/2008

02 João Batista Carvalho Itinga do Maranhão 00040/2008 017/2008

03 Edelves Martins de Abreu Lira

São Francisco do Brejão

00039/2008 018/2008





O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso de suasatribuições legais que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIIdo Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor ELIAS DE SOUSA ALVES,nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária deCodó, matrícula n° 1473438, CPF: nº 379.167.493-72, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993, e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM . CONTRATO

01 Maria Helena de Jesus

Alto Alegre do Ma.

00661/2008 035/2008

02 Luis Carlos Mohana Silva

Codó 00243/2008 014/2008

03 Adelaide de Oliveira Dantas

Coroatá 00705/2008 028/2008

04 Francisca Lidiane Peritoró 03131/2012 016/2012

05 Francisco das Chagas A. da Silva

Timbiras 00662/2008 025/2008

06 Maria Ester R. do Nascimento

São Mateus 95857/2013 003/2013

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 19Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.





R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ HYRTON DANTASCARNEIRO JÚNIOR, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanida-de Agropecuária de Itapecuru-Mirim, matrícula n° 1472695, CPF: nº548.483.183-00, para gerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e aLei Estadual n° 9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmadoentre a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº

ORD.LOCATARIOS MUNICIPIO

PROC.

ADM. CONTRATO

01 Manoel de Jesus S. Mendes

Miranda do Norte

02228/2011 013/2011

02 Raimundo Rocha da Cunha

Cantanhêde 3133/2012 017/2012

03 Weliton Brito da Silva Santa Rita 00613/2012 003/2012






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor CLAYTON SOUSA DE JE-SUS, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuáriade Santa Inês , matrícula n° 1472596, CPF: nº 700.146.393-00, paragerir nos termos da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993, e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº

ORD. LOCATARIOS M UNICIPIO

PROC.

ADM . CONTRATO

01 Andrea da Silva Alves

Santa Luzia 002450/2007 015/2008

02 Leomar dos Santos Barros

Satubinha 119652/2015 027/2015

03 Joana M atos dos Santos

M onção 119631/2015 017/2015

04 Valdecy Pereira Igarapé do

M eio 119617/2015 015/2015






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora CLEIDE CUNHA MACHA-DO, nomeada Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária deZé Doca, matrícula n° 1697044, CPF: nº 300.753.352-04, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012 contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe o Locatário abaixo relacionado:

Nº ORD. LOCATARIO MUNICIPIO PROC.

ADM. CONTRATO

01 Jonas Jacinto de Sampaio

Santa Luzia do Paruá

232295/2015 024/2015






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora TATIANA DIAS DE CARVA-LHO, nomeada Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuáriade Bacabal, matrícula n° 1472885, CPF: nº 771.871.053-04, paragerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão- AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº ORD. LOCATARIOS MUNICIPIO PROC.

ADM. CONTRATO

01 Maria Aparecida S. Sarmento

Olho d’Água das Cunhãs

047/2008 022/2008

02 Terezinha de Jesus L. Souza

Vitorino Freire 108/2010 004/2010



Méd. Vet. SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHOPresidente da AGED - MA

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO20PORTARIA N° 017/2016 - AGED/MA. SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRODE 2016


R E S O L V E:

Art.1º- Designar o servidor NILBERTO ALVES CASTILHO,nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária de Barrado Corda, matrícula n° 2488666, CPF: nº 130.654.591-91, para gerirnos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PRO C.

ADM . CONTRATO

01 Antonia Pereira Lopes Arame 1590/2011 005/2011

02 M aria da Graça S. Azevedo

Grajaú 0232/2008 026/2008

03 W illarde Costa Sitio Novo 0036/2008 027/2008






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora FERNANDA RODRIGUESROLIM ARAÚJO, nomeada Chefe de Posto Avançado de SanidadeAgropecuária de Imperatriz, matrícula n° 1529783, CPF.: nº 830.564.673-49, para gerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadualn° 9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Maria José Negreiros Saraiva

Amarante 00509/2008 031/2008

02 Carlos Augusto R. Barbosa

João Lisboa 00328/2010 -

03 Arildo Pimentel dos Santos

Porto Franco 02495/2011 017/2011

04 Raimundo José Santana Brito

São João do Paraíso

00092/2013 002/2013

05 Magnólia Carneiro de Sousa

Gov. Edson Lobão

84840/2014 007/2014

06 Antonio Silva Sousa

Senador La Roque 00135/2008 021/2008

07 Mara Fabiana R. da S. Vilar

Estreito 147676/2014 011/2014

08 João Gomes Bandeira Filho

Lajeado Novo 065199/2015 002/2015




PORTARIA N° 019/2016 - AGED/MA. SÃO LUÍS, 19 DE JANEI-RO DE 2016


R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor ROBERT FERREIRA BAR-ROSO DE CARVALHO, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanida-de Agropecuária de Pedreiras, matrícula n° 2488633, CPF.: nº 332.235.483-00, para gerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadualn° 9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM . CONTRATO

01 Gonçalo Bezerra de Sousa

Lago da Pedra 1389/2009 -

02 Antonio Machado Lima

Paulo Ramos 0049/2008 005/2008






R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor MARCELO DE ABREU FAL-CÃO, nomeado Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuáriade Rosário, matrícula n° 1510122, CPF.: nº 028.734.044-93, paragerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MAe os Locatários abaixo relacionados:

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Manoel Carlos Godinho Neto

Barreirinhas 000950/2009 -

02 Solange Cristina Mota Silva

Rosário - UVL 102521/2014 008/2014

03 Nestor Araujo Neto Humberto de

Campos 063599/2014 005/2014

04 Roselane Araujo Oliveira

Rosário - UR 104212/2015 006/2015






D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 21R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora WALDIVIA DIAS OLIVEIRA,nomeada Chefe de Posto Avançado de Sanidade Agropecuária de SãoJoão dos Patos, matrícula n° 1529908, CPF.: nº 474.506.653-87, paragerir nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e a Lei Estadual n°9.579, de 12/04/2012, contrato de Locação de imóvel firmado entre aAgência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão- AGED/MA eos Locatários abaixo relacionados.

Nº


PROC.

ADM. CONTRATO

01 Lucilane José Noleto Barrão de

Grajaú 000170/2008 002/2008

02 Carlos de Sousa Camapum

Pastos Bons 168933/2015 011/2015

03 Maria José Roque de Sá Torres

Mirador 002385/2009 -

04 Anisio Santiago Cardoso Neto

Passagem Franca

000184/2012 001/2012

05 Maria Ires de Jesus Sá Macedo

Colinas 230721/2015 022/2015

06 Raimundo Ari Furtado

Paraibano 001992/2011 011/2011

07 José Betânio B. de Oliveira

Buriti Bravo 116996/2013 007/2013

08 Djalma Porto Sucupira do

Riaçhão 000173/2008 010/2008




SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA

PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 001/16 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLO-NIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA,no uso desuas atribuições legais, e

Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da LeiEstadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991 e da InstruçãoNormativa/ITERMA/Nº 02/2015, de 01 de abril de 2015;

Considerando a inexistência de domínio sobre a Glebadenominada "FAZENDA BOA ESPERANÇA", situada no Municí-pio de Penalva, conforme Certidão Negativa anexada ao PROCESSO/ITERMA/Nº 0017813/2015, datado de 04.02.2015;

Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação oureclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínioe posse da mesma;

Considerando, finalmente, a proposição apresentada peloSr. Diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, no Processosupra mencionado.

R E S O L V E:

I - Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se aopatrimônio do Estado do Maranhão, a área de 57,5298ha. (cincoentae sete hectares, cincoenta e dois ares e noventa e oito centiares)contida num perímetro de 4.140,54m (quatro mil cento e qua-renta metros e cincoenta e quatro centímetros) abrangidos pe-los efeitos da Lei Estadual nº 5.315/91,com a denominação deGleba "FAZENDA BOA ESPERANÇA", situada no Municí-pio de Penalva, e administrativamente ao Instituto de Colonização eTerras do Maranhão - ITERMA;

II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoçãodas medidas subsequentes com vistas a matrícula da aludida Gleba emnome do Estado do Maranhão, junto ao Cartório de Registro deImóveis de Penalva -MA.


GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITU-TO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA,EM SÃO LUÍS (MA), AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRODE 2016.

MAURO JORGE GONÇALVES DE MELODiretor Presidente

PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 002/16 - ARRECADAÇÃO SUMÁRIA

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE COLO-NIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA, no uso desuas atribuições legais, e

Considerando a faculdade prevista nos artigos 4º e 5º da LeiEstadual nº 5.315/91, de 23 de dezembro de 1991 e da InstruçãoNormativa/ITERMA/Nº 02/2015, de 01 de abril de 2015;

Considerando a inexistência de domínio sobre a Gleba deno-minada "MANDACARU", situada no Município de Morros, conformeCertidão Negativa anexada ao PROCESSO/ITERMA/Nº 0102066/2015,datado de 10.05.2015;

Considerando que sobre a referida Gleba não há contestação oureclamações administrativas promovidas por terceiros, contra o domínioe posse da mesma;

Considerando, finalmente, a proposição apresentada peloSr. Diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, no Processosupra mencionado.

R E S O L V E:

I - Arrecadar como terras devolutas, incorporando-se aopatrimônio do Estado do Maranhão, a área de 354,0791ha. (trezen-tos e cincoenta e quatro hectares, sete ares e noventa e um centiares)contida num perímetro de 8.460,72m (oito mil quatrocentos e sessen-ta metros e setenta e dois centímetros) abrangidos pelos efeitos da LeiEstadual nº 5.315/91,com a denominação de Gleba "MANDACARU",situada no Município de Morros, e administrativamente ao Institutode Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

II - Determinar a Diretoria de Recursos Fundiários a adoçãodas medidas subsequentes com vistas a matrícula da aludida Glebaem nome do Estado do Maranhão, junto ao Cartório de Registro deImóveis de Morros - MA.


GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITU-TO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA,EM SÃO LUÍS (MA), AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRODE 2016.


EDITAL COM PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS

O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DOMARANHÃO - ITERMA, entidade autárquica criada pela Lei nº4.353, de 09 de novembro de 1.981, vinculada à Secretaria de Estado daAgricultura Familiar-SAF, sediada à Rua das Hortas, 270, centro dacidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO22que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que comfundamento nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315, de 23 dedezembro de 1991, foi instaurado o procedimento administrativopara Arrecadação Sumária do imóvel denominado "GLEBA MANAUSV" com área de 95,9932ha. Localizado no Município Carutapera, cujacópia com descrição do perímetro se encontra afixada na Portaria doITERMA e no Cartório de Registro de Imóveis do Município deCarutapera. E para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandaexpedir o presente Edital de acordo com a Instrução Normativa 002/2015, do ITERMA que estabelece o roteiro para aplicação nos proces-sos de Arrecadação Sumária de Terras Devolutas Estaduais, publicadouma vez no Diário Oficial do Estado, com prazo de 10 (dez) dias eafixado em lugar público na sede da Prefeitura e do Sindicato dosTrabalhadores Rurais do Município de Carutapera, para que os inte-ressados façam apresentação dos Títulos, Escrituras ou documentosde informações de interesse, testemunhas, se for o caso, ou aindaquaisquer provas permitidas em direito e pertinentes à espécie.

São Luís (MA), 5 de janeiro de 2016.


ERRATA. Na PORTARIA/GP/ITERMA/Nº 23/15, publicada por esteórgão no Diário Oficial Poder Executivo, edição do dia 12 de no-vembro de 2015, referente à Gleba Piçarreira, localizada no Muni-cípio de Turilândia, onde lê-se: 261,1148ha (duzentos e sessentae um hectares, onze ares e quarenta e oito centiares) leia-se:235,0298ha. (duzentos e trinta e cinco hectares, dois ares e noventae oito centiares) e onde lê-se: 6.657,49m (seis mil, seiscentos ecincoenta e sete metros e quarenta e nove centímetros) leia-se: 6.871,00m(seis mil, oitocentos e setenta e um centímetros).

São Luís(MA) 13 de janeiro de 2016


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N° 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ASSUNTOS JURÍDICOS,no uso de suas atribuições legais, por força da delegação de competên-cia estabelecida na Portaria nº 984, de 12 de junho de 2015, da Secretáriade Estado da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado nº 111,de 18 de junho de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, nos termos do pará-grafo único do art. 243 da Lei nº 6.107/94, a partir do dia 18 de janeirode 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Proces-so Administrativo, designada pela Portaria nº 151, de 13 de novembrode 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 213, de 18/11/2015,que apura os fatos relatados no Processo nº 8606/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EM SÃOLUÍS (MA), 19 DE JANEIRO DE 2016.

SILVANA CARLA COSTA DOS SANTOSSecretaria Adjunta de Assuntos Juridicos/AAJUR/SEDUC


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ASSUNTOS JURÍDICOS,no uso de suas atribuições legais, por força da delegação de competên-cia estabelecida na Portaria nº 984, de 12 de junho de 2015, da Secretáriade Estado da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado nº 111,de 18 de junho de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, nos termos do pará-grafo único do art. 243 da Lei nº 6.107/94, a partir do dia 18 de janeirode 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Proces-so Administrativo, designada pela Portaria nº 152, de 13 de novembrode 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 213, de 18/11/2015,que apura os fatos relatados no Processo nº 17430/2012.






A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ASSUNTOS JURÍDI-COS, no uso de suas atribuições legais, por força de delegação decompetência estabelecida no parágrafo 4º da Portaria nº 2.060, de 30de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2.060,de 04 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: Andréa Araújo Matos, Ma-trícula: nº 1068022 e 1169762, lotado na SAAJUR / SEDUC; Antoniado Espirito Santo da Silva Hortegal, Matrícula: nº 1164789, lotadona SAAJUR / SEDUC; Ana Lúcia Muniz de Menezes, Matrícula: nº673772, lotado na SAAJUR / SEDUC; lotado na SUPECON / SEDUC,para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para realiza-ção de Tomada de Contas Especial, relativo à celebração do convênio nº048/2012 entre esta Secretaria de Estado da Educação- SEDUC e a Pre-feitura Municipal de Parnarama no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e trêsmil reais), referente ao Processo nº 264086/2013, conforme dispostono artigo 5º da Portaria nº 2. 060, de 30 de novembro de 2015.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE





D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 23RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: Luiz Henrique dos SantosCastro, Matrícula: nº 1172139, lotado na Subscretaria/SEDUC;Lucinaldo Carvalho da Silva, Matrícula: nº 2464048, lotado naSAAJUR / SEDUC, Antonia do Espirito Santo da SilvaHortegal, Matrícula: nº 1164789, lotado na SAAJUR / SEDUC,para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão pararealização de Tomada de Contas Especial, relativo à celebração doConvênio nº 014/2012 entre esta Secretaria de Estado da Educa-ção- SEDUC e a Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra,no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), referente ao Proces-so nº 240063/2013, conforme disposto no artigo 5º da Portaria nº 2. 060,de 30 de novembro de 2015.




SILVANA CARLA COSTA DOS SANTOSSecretaria Adjunta de Assuntos Juridicos/AAJUR/SEDUC.



RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: Antônia do Espirito Santoda Silva Hortegal, Matrícula: nº 1164789, lotado na SAAJUR /SEDUC; Thiago Melo Martins, Matrícula: nº 2503522, lotado naSAAJUR / SEDUC; Ana Lúcia Muniz de Menezes, Matrícula: nº673772, lotado na SAAJUR / SEDUC, para, sob a presidência doprimeiro, constituir Comissão para realização de Tomada de ContasEspecial, relativo à celebração do Convênio nº 133/2011 entre esta Secre-taria de Estado da Educação- SEDUC e a Prefeitura Municipal de Lagoado Mato no valor de R$ 666.600,00 (seiscentos e sessenta e seis mil eseiscentos reais), referente ao Processo nº 172305/2013, conforme disposto noartigo 5º da Portaria nº 2.060, de 30 de novembro de 2015.







RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: Sandra Rosane CostaFerreira, Matrícula: nº 1322429 e 1022532, lotado na SAAJUR /SEDUC; Suely Sousa de Moraes, Matrícula: nº 823021, lotado naSAAJUR / SEDUC; Nize Amorim Gonçalves, Matrícula: nº 2542702,lotado na Subscretaria/SEDUC, para, sob a presidência do primeiro,constituir Comissão para realização de Tomada de Contas Especial,relativo à celebração do Convênio nº 005/2012 entre esta Secretaria deEstado da Educação - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Olho D`Águadas Cunhãs, no valor de R$ 288.325,60 (duzentos e oitenta e oito mil,trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), referente ao Proces-so nº 241806/2013, conforme disposto no artigo 5º da Portaria nº 2. 060,de 30 de novembro de 2015.




SILVANA CARLA COSTA DOS SANTOSSecretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos/AAJUR/SEDUC.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 9239/2012

CITAÇÃO DE ACUSADO POR EDITAL

CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disci-plinar, designada por meio da Portaria nº 151, de 12 de novembro de2015, da Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos/SEDUC, publicadano Diário Oficial do Estado nº 211, de 16 de novembro de 2015, nosautos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 9239/2012, faz sa-ber a SANDRA AZEVEDO MOREIRA, Auxiliar de Serviços Ge-rais, matrícula nº 727784, que estão correndo em seus termos le-gais, o Processo Administrativo Disciplinar em que a mesma figuracomo Arguida, incurso no art. 228, inciso II, da Lei nº. 6107/94,por ABANDONO DE CARGO.

E, constando dos autos que a servidora se encontra em lugarincerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, citada para comparecer,sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Rua CondeD´Eu, n.º 140, Monte Castelo, nesta Capital, a fim de apresentar embanca suas testemunhas e, posteriormente, ser interrogada sobre o fatoque lhe é imputado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da últimapublicação deste. Para ciência da Arguida, conforme preceitua o artigo231, inciso II, do Código de Processo Civil, é expedido o presente Edital,a ser publicado em jornal de grande circulação.

São Luís,20 de janeiro de 2016.

RAIMUNDA NONATA MORAES DOS SANTOSPresidente

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTOSOCIAL

PORTARIA N° 05/2016/GAB - GISP, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.

A SUPERVISORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA,no uso das atribuições legais,

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO24RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras FABIOLA EWERTON K. MES-QUITA SILVA, Matrícula nº 2249050, Gestora de Programas, e THELMAARAGÃO PORTELA ARAÚJO, Matrícula nº 2573376, Assessora Senior,para exercerem a função de acompanhamento, gestão e fiscalização doContrato nº 02/2016-GISP, Processo nº 221028/2015-SEDES, referenteà contratação da MUTUM - Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA,sendo o primeiro fiscal como titular e o segundo como suplente, devendose manifestar acerca da realização dos serviços, conforme preconiza o art. 67,inciso I da Lei 8666/93, durante toda a sua vigência.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

GEORGINA AUGUSTA B B M. ALCOFORADOSupervisora Administrativa e Financeira

PORTARIA Nº 20/2016 - GAB/SEDES. SÃO LUÍS (MA), 18 DEJANEIRO DE 2016.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVI-MENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes foram legalmenteconferidas,

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar a servidora WILLA LUNA OLIVEIRA, Matrí-cula nº 2277093, Gestora de Programas e o servidor FABRÍCIO CAVAL-CANTE VIEIRA, Matrícula nº 2489664, Supervisor Administrativo, parafiscalizar a execução do serviço descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO, do Convênio nº 01/2016-SEDES, celebrado entre o Estadodo Maranhão, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social-SEDES, e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão-CAEMA,inscrita no CNPJ/MF nº 06.274.757/0001-50.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIORSubsecretário de Estado do Desenvolvimento Social

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 53/2016 - GAB/SSP/MA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Memo nº 03/2016 -DGPC/MA, de 06.01.2016,

RESOLVE:

Remover ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR, Dele-gado de Polícia, Classe Especial, Matrícula nº 1103373, do Departa-mento de Combate ao Crime Organizado, para o Centro de Inteligênciade Segurança Pública, a considerar de 01.01.2015.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,EM SÃO LUÍS, 18 JANEIRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais, conforme C.I nº 30/2016 - CART-SPCI,de 12.01.2016,

RESOLVE:

Designar RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO JUNIOR, Ma-trícula nº 2337053, Escrivão de Polícia, Classe A, Referência 1, GrupoSegurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil, para desempenhar aFunção Gratificada de Assistente de Apoio Administrativo FG-1, daSuperintendência de Polícia Civil do Interior, a considerar de 25.11.2015.


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,EM SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 001/2016-CART6DR/MA, de 05.01.2016,

RESOLVE:

I - Designar GREIG RAYNER FREIRE LIRA, Matrículanº 2336980, Escrivão de Polícia, Classe A, Referência 1, Grupo Segurança,Subgrupo Atividades de Polícia Civil, para desempenhar a Função Gratificadade Assistente FG-1, da Delegacia do 1º Distrito Policial de Viana,pertencente à Delegacia Regional de Viana, a considerar de 04.01.2016.

II - O servidor deverá permanecer no seu local de origem.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais, conforme Memo. nº 22/2016 - SPCC,05.01.2015,

RESOLVE:

Designar EMERSON FABIO ARRAES LEITE, Matrícula nº1995646, Escrivão de Polícia, Classe A, Referência 3, Grupo Seguran-ça, Subgrupo Atividades de Polícia Civil, para desempenhar a FunçãoGratificada de Assistente da Seção de Cartório FG-1, da Delegacia do1º Distrito Policial (Centro), a considerar de 01.01.2016.





MAT. NOME CARGO FUNÇÃO GRATIFICADA

1978337 CARLOS ALEXANDRE MORAES ALVES.

Escrivão de Polícia, Classe A, Ref. 3

Assistente FG-2, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção.

1102276 CAROLINE ARLEY MARQUES CRUZ BOGÉA.

Escrivão de Polícia, Classe C, Ref. 9

Assistente da Seção de Controle e Bens Apreendidos FG-1, do Segundo Departamento de Combate a

Corrupção.

1850684 ANDRÉ FIGUEIREDO LINDOSO. Escrivão de Polícia, Classe B,

Ref. 4

Assistente da Seção de Controle e Bens Apreendidos FG-1, do Primeiro Departamento de Combate a

Corrupção.

2163293 LUIS AUGUSTO DINIZ CARVALHO.

Investigador de Polícia, Classe B, Ref. 4

Assistente FG-2, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção.


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 07/2016/ADM/SECCOR,de 08.01.2016,

RESOLVE:

I - Designar os servidores do Grupo Segurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil, para desempenhar as Funções Gratificadas,relacionadas abaixo:

MAT. NOME CARGO FUNÇÃO GRATIFICADA

1997519 EMANOEL FERREIRA MAIA Investigador de Polícia,

Classe B, Ref. 4

Assistente FG-2, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

1837582 JOSÉ RIBAMAR SOEIRO PEREIRA

Assistente FG-2, da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

1103415 JEFERSON JOSÉ DE OLIVEIRA NETO.

Investigador de Polícia, Classe C, Ref. 9

Assistente da Seção de Controle e Bens Apreendidos FG-1, do Primeiro Departamento de Combate a Corrupção.

594341 EUDRES LOPES SILVA Investigador de Polícia, Classe Especial, Ref. 11

Assistente da Seção de Apoio Administrativo FG-1, do Segundo Departamento de Investigação de Crimes Funcionais.

1099514 MAURO JORGE ALVES ANCELES

Investigador de Polícia, Classe C, Ref. 9

Assistente da Seção de Controle e Bens Apreendidos FG-1, do Segundo Departamento de Investigação de Crimes Funcionais.


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 191/2015 - CIPC,de 15.12.2015,

RESOLVE:

Dispensar da Função Gratificada de Assistente da Seção deCartório FG-1, do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos,o servidor JONATHAN MONTALVANE SILVA FERREIRA,

Matrícula nº 1850387, Escrivão de Polícia, Classe B, Referência 5,Grupo Segurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil, a considerarde 03.02.2016.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 07/2016/ADM/SECCOR,de 08.01.2016,

RESOLVE:

I - Designar os servidores do Grupo Segurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil, para desempenhar as Funções Gratificadasrelacionadas abaixo:

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO26PORTARIA Nº 60/2016 - GAB/SSP/MA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 008/2016/ADM/SECCOR, de 08.01.2016,

RESOLVE:

Dispensar da Função Gratificada de Assistente da Seção deCartório FG-1, da Delegacia do 16º Distrito Policial - Vila Embratel,o servidor ANDRÉ FIGUEIREDO LINDOSO, Matrícula nº 1850684,Escrivão de Polícia, Classe B, Referência 4, Grupo Segurança,Subgrupo Atividades de Polícia Civil.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 001/2016-CART6DR/MA, de 05.01.2016,

RESOLVE:

Dispensar da Função Gratificada de Assistente da Seção deCartório FG-1, da Delegacia de Polícia Civil de São Vicente de Férrer,pertencente à Delegacia Regional de Viana, o servidor GREIGRAYNER FREIRE LIRA, Matrícula nº 2336980, Escrivão de Polícia,Classe A, Referência 1, Grupo Segurança, Subgrupo Atividadesde Polícia Civil, a considerar de 04.01.2016.



JEFFERSON MILER PORTELA E SILVASecretário de Estado de Segurança Pública


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais, conforme MEMO. nº 22/2016 - SPCC,05.01.2016.

RESOLVE:

Dispensar da Função Gratificada de Assistente da Seção deCartório FG-1, da Delegacia do 1º Distrito Policial - Centro, a servidoraROSALBA CARVALHO PEREIRA, Matrícula nº 1863711, Escrivãode Polícia, Classe B, Referência 4, Grupo Segurança, SubgrupoAtividades de Polícia Civil, a considerar de 01.01.2016.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Ofício nº 008/2016/ADM/SECCOR, de 08.01.2016,

RESOLVE:

Dispensar da Função Gratificada de Assistente da Seção deInvestigação Social FG-1, da Delegacia da Criança e do AdolescenteInfrator, o servidor MAURO JORGE ALVES ANCELES, Matrículanº 1099514, Investigador de Polícia, Classe C, Referência 9, GrupoSegurança, Subgrupo Atividades de Polícia Civil.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a Gratificação de Serviços Extraordinário (Verba 140), nopercentual de 100% (cem por cento), com base no Artigo 103, da Lei nº 6.107/94,ao servidor relacionado abaixo, a considerar de 07.01.2016.

MAT NOME CARGO EM COMISSÃO EM

SUBSTITUIÇÃO

2450260 Fagno Vieira Silva dos Santos

Chefe de Delegacia Regional de Policia Civil, DAS-4, da

Delegacia Regional de Balsas.

Diego Ricardo Schiavini


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,EM SÃO LUÍS, 14 JANEIRO DE 2016.



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLI-CA, no uso de suas atribuições legais, conforme Memo nº 0001/2016 -ICIRM/ITZ, de 08.01.2016,

RESOLVE:

Conceder Gratificação de Retribuição por Exercício emLocal de Difícil Provimento, com base no Artigo 5º da Lei nº8.861 de 13.08.2008, ao servidor JOSÉ SANTANA ARAUJOGARCIA JUNIOR, Matrícula nº 2400364, Perito Criminal, ClasseA, Referência 1, Grupo Segurança, Subgrupo Atividades de PolíciaCivil, com exercício no Instituto de Criminalística de Imperatriz,a considerar de 08. 01.2016.


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA,EM SÃO LUÍS, 18 DE JANEIRO DE 2016.


D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 27Delegacia Geral de Polícia Civil - DG/PC/MA

PORTARIA Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Disciplina, no âmbito da Polícia Civil doEstado do Maranhão, os procedimentosrelativos a registro de ocorrência de furtoe roubo de documentos de veículosautomotores, dos próprios veículos, bemcomo seus respectivos bloqueio edesbloqueio.

A DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADODO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos pro-cedimentos sobre registro de ocorrência relativos a furto e roubo deveículos automotores, bem como seu respectivo bloqueio e desbloqueio;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização des-sas atividades, atualmente limitadas à DRFV, para a prestação de umserviço público mais eficiente;

CONSIDERANDO o acúmulo de procedimentos sobre bloqueioe desbloqueio de veículos na DRF, oriundos de todo o Estado;

RESOLVE:

Artigo 1º Todas as unidades de Polícia Judiciária do Estadopoderão registrar ocorrência referente a furto ou roubo de ve-ículo automotor, exigindo-se, para tanto, que o comunicante sejaseu proprietário ou possuidor, condição esta comprovada porqualquer meio legítimo.

Artigo 2º Na Ilha do Maranhão, poderão fazer o bloqueio deveículos furtados ou roubados junto ao sistema do DETRAN/MA, aDelegacia de Roubos e Furtos de Veículos, as Delegacias Especiais eos Plantões Centrais.

Parágrafo único. Em cada uma dessas unidades policiais, deve-rão ser designados dois servidores do Grupo APC, os quais serãodevidamente capacitados e receberão senhas pessoais, para realizaremo bloqueio de veículos furtados ou roubados.

Artigo 3º No Interior do Estado, somente as sedes das Regio-nais poderão fazer o bloqueio de veículos furtados ou roubados juntoao sistema do DETRAN/MA.

Parágrafo único. Em cada sede de Regional, deverão ser desig-nados dois servidores do Grupo APC, os quais serão devidamentecapacitados e receberão senhas pessoais, para realizarem o bloqueiode veículos furtados ou roubados.

Artigo 4º O bloqueio de veículos furtados ou roubados juntoao sistema do DETRAN/MA somente será feito após o registro darespectiva ocorrência.

Artigo 5º Somente a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículospoderá fazer o desbloqueio de veículos furtados ou roubados junto aosistema do DETRAN/MA, depois de o mesmo ter sido encontrado ede o proprietário ou possuidor ser ouvido pela autoridade policial.

Parágrafo único. Tendo o fato ocorrido no Interior do Estado,o desbloqueio dependerá ainda da solicitação, mediante ofício, doDelegado de Polícia da unidade/circunscrição onde tenha sido consu-mado o furto ou roubo ao Delegado Titular da Delegacia de Roubos eFurtos de Veículos.

Artigo 6º Fica revogada a Portaria nº 004/2007 e demaisdisposições em contrário.

Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de suapublicação.


DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, EM SÃO LUÍS,15 DE JANEIRO DE 2016.

LAWRENCE MELO PEREIRADelegado Geral de Polícia Civil

Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão - CBMMA

PORTARIA Nº 001/2016 - 4° BBM/CBMMA

O COMANDANTE DO 4º BBM, considerando a necessida-de de se cumprir os princípios estabelecidos no art. 37 da Carta MagnaBrasileira; e

Considerando as atribuições legais previstas na Lei Federal nº8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores, a Lei Federal nº 10.520,de 17.07.2002, e suas alterações posteriores, c/c a Lei Estadual nº 9.579,de 12.04.2012, e suas alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Setorial de Licitação para procederàs Licitações no âmbito do 4º Batalhão de Bombeiros Militar, compostapelos militares abaixo relacionados:

a) Jeremias Freire Costa, 1º Tenente BM, RG CBM nº 2.042,Matrícula Estadual nº 1.690.809, CPF nº 011.693.423.96, na função dePresidente;

b) Rennyson Marlon da Cruz Correa, 1º Tenente BM, RGCBM nº 2.206, Matrícula Estadual nº 1.990.514, CPF nº 019.588.243-13,na função de Membro;

c) Rafael Pereira Vila Nova, Soldado BM, RG CBM nº2.398, Matrícula Estadual nº 2.418.960, CPF nº 035.848.203-83, nafunção de Membro; e,

d) Jorge Adriano Botelho de Sales, Soldado BM, RG CBMnº, Matrícula Estadual nº 2.418.614, CPF nº 041.307.873-65, nafunção de Membro.

Parágrafo único. No caso de impedimento do Presidenteda Comissão Setorial de Licitação, responderá, para fins de cum-primento do andamento dos processos administrativos, o servi-dor Rennyson Marlon da Cruz Correa, 1º Tenente BM, RG CBMnº 2.206, Matrícula Estadual nº 1.990.514, CPF nº 019.588.243-13, e, em caso de impedimento do substituto, o servidor MarcioRafael Pereira Vila Nova, Soldado BM, RG CBM nº 2.398,Matrícula Estadual nº 2.418.960, CPF nº 035.848.203-83.

Art. 2º Nomear o servidor Jeremias Freire Costa, 1ºTenente BM, RGCBM nº 2.042, Matrícula Estadual nº 1.690.809, CPF nº 011.693.423-96,como pregoeiro oficial do 4º BBM.

§1º. Os militares designados para comporem a equipe de apoioao pregoeiro oficial do 4º GBM serão os seguintes:

I - Rennyson Marlon da Cruz Correa, 1º Tenente BM, RGCBM nº 2.206, Matrícula Estadual nº 1.990.514, CPF nº 019.588.243-13;

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO28II - Rafael Pereira Vila Nova, Soldado BM, RG CBM nº 2.398,

Matrícula Estadual nº 2.418.960, CPF nº 035.848.203-83; e

III - Jorge Adriano Botelho de Sales, Soldado BM, RGCBM nº 2.714, Matrícula Estadual nº 2.418.614, CPF nº 041.307.873-65.

§2º. No caso de impedimento do pregoeiro oficial do 4º GBM,responderá, para fins de cumprimento do andamento dos processosadministrativos, o servidor Rennyson Marlon da Cruz Correa, 1ºTenente BM, RG CBM nº 2.206, Matrícula Estadual nº 1.990.514,CPF nº 019.588.243-13, e, em caso de impedimento do substituto, oservidor Rafael Pereira Vila Nova, Soldado BM, RG CBM nº 2.398,Matrícula Estadual nº 2.418.960, CPF nº 035.848.203-83.

Art. 3º No caso em que o Presidente da CSL/4º BBM/CBMMA exercer a função de Comandante do 4º BBM, cumulativa-mente com a função de Presidente da CSL ou Pregoeiro, os proces-sos deverão ser encaminhados para o Comandante-Geral do CBMMApara Homologação e considerações finais.

Art. 4º A Comissão Setorial de Licitação deverá formalizar econtrolar todos os processos administrativos de licitação, inexigibilidadee dispensa de licitação.

Art. 5º A comissão nomeada nesta portaria, bem como todosos seus membros terão sua investidura prevista para o período de 12meses, ou seja, um ano, a contar de 1° de janeiro de 2015 a 31 deDezembro de 2016, podendo ser reconduzida sua nomeação em novaPortaria, desde que não seja na totalidade de seus membros, ficandorevogada a Portaria n° 001/2015, publicada no Boletim Interno n° 002de 16 de janeiro de 2015.


QUARTEL DO QUARTO BATALHÃO DE BOMBEIROSMILITAR EM BALSAS-MA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

WILLYS PABLO LEITE DO NASCIMENTO - Major QOCBMComandante do 4° BBM

PORTARIA Nº 002/2016 - 4° CBM/CBMMA

O COMANDANTE DO 4º BBM, considerando a necessida-de de se cumprir os princípios da administração pública estabelecidano art. 37 da Carta Magna Brasileira;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Marcio Fernando Castro Serra, 1ºTenente do QOCBM, matrícula nº 1.990.480, CPF nº 993.091.653-91,para a função de Chefe do Setor Financeiro, cumulativamente com asfunções que exerce no âmbito do 4º BBM.

Art. 2º Cadastrar como auxiliar do Sistema Financeiro, peranteo SIAFEM, os seguintes militares:

Militar Posto/Grad. 1 Wenderson de Souza

Pereira Soldado BM

Matrícula CPF 2.419.158 000.896.813-63

Art. 3º Cadastrar como auxiliares do Sistema Financeiro,perante o SIAGEM, os seguintes militares:

Militar Posto/Grad. 1 Marcio Fernando Castro

Serra 1º Tenente BM

Matrícula CPF 1.990.480 993.091.653-91

Função Chefe 2 Wenderson de Sousa Pereira Soldado BM Matrícula CPF 2419158 000.896.813-63 Função Auxiliar do Setor de

Compras e Serviços

Art. 4º No impedimento legal do Chefe do Setor Financeiro, oSr. Wenderson de Souza Pereira, Soldado do Quadro de Praça Comba-tente do CBMMA, matrícula nº 2419158, CPF nº 000.896.813-63,será o responsável pelo exercício da função de Chefe do Setor Financeiro,cumulativamente com as funções que exerce no âmbito do 4º BBM.

Art. 5º Determinar aos militares envolvidos no sistema finan-ceiro que providenciem seus cadastramentos junto à SEPLAN, em SãoLuís-MA, bem como ao Banco do Brasil, na cidade de Balsas-MA,anexando, para tanto, cópia das documentações necessárias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoem Boletim Interno da Unidade, revogando a Portaria nº 002/2015-4º BBM/CBMMA, cujas funções de nomeação referente ao setorfinanceiro foram publicadas, no Boletim Interno nº 004, de 30 dejaneiro de 2015, e, demais disposições em contrário; tendo suavalidade por um período de 01(um) ano.


QUARTEL DO QUARTO BATALHÃO DE BOMBEIROSMILITAR EM BALSAS-MA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DEJANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

WILLYS PABLO LEITE DO NASCIMENTO - Major QOCBMComandante do 4° BBM

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA

PORTARIA Nº 037, DE 04 DE JANEIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, atendendo aosprincípios constitucionais que orientam a administração pública,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor CESARIO FERREIRA BRANDÃOJUNIOR - matricula nº 2544914, como Pregoeiro Oficial da Secretariade Estado de Administração Penitenciária.

Art. 2º Designar as servidoras SANDRA DOS SANTOSLEAL - matricula nº 1189828, e MARIA HILDETE DE JESUSSEIXAS - matricula nº 403451, para compor a Equipe de Apoio deque trata o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

MURILO ANDRADE DE OLIVEIRASecretário de Estado de Administração Penitenciária

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 29PORTARIA Nº 038, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃOPENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, atendendo aosprincípios constitucionais que orientam a administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores CESARIO FERREIRABRANDÃO JUNIOR - matricula nº 2544914, MARIA HILDETEDE JESUS SEIXAS - matricula nº 403451 e SANDRA DOS SAN-TOS LEAL - matricula nº 1189828, para, sob a presidência do pri-meiro, comporem a Comissão Setorial de Licitações desta Secretariade Estado de Administração Penitenciária.

Art. 2º No impedimento legal do Presidente, esta será substituídoobedecendo a sequência mencionada no art. 1º desta Portaria.





O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PE-NITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desteAto tornar sem efeito a retificação das Portarias de nº 502 e 503, de 01 deagosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão,Edição nº 007 de 12 de janeiro de 2016, páginas 18 e 19.

RESOLVE:




Resenha de Contrato de Prestação de Serviços

PARTES: O ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os Auxiliares de Seguran-ça Penitenciária para contratação temporária para o cargo citado anteriormente.

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços por prazo determinado para exercerem atividade de Auxiliar de Segurança Penitenciária sem vínculoempregatício nas Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo em vista a insuficiência do quadro de pessoal daSecretaria de Estado da Administração Penitenciária, conforme autorização nos termos da Medida Provisória n º 194 de 12 de março de 2015.

PRAZO: A vigência dos Contratos de Prestação de Serviços encontra-se descrita nos Anexos.

VALOR: A remuneração de cada Auxiliar de Segurança Penitenciária será o subsídio na base de R$ 1.500,00 mensalmente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.107/94, Lei nº 6.915, de 11 de Abril de 1997 e suas alterações e Medida Provisória nº 194 de 12de março de 2015.

FORO: Comarca da Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão para dirimir quaisquer duvidas oriundas do Contrato.

São Luís - MA, 14 de janeiro de 2016.


�

Nº ORDEM

NOME CONTRATADO

Nº CONTRATO

UNIDADE PRISIONAL

DOCUMENTOS VIGÊNCIA

RG CPF INICIO TERMINO

1 Alberto Silvio De Souza Veloso 1204 Super. Seg. Interna 0417466120116 258.189.533-00 08/01/2016 07/01/2017 2 Alysson Santos Ribeiro 1205 Super. Seg. Interna� 75764197-0 003.810.573-05 08/01/2016 07/01/2017�

3 Antonio Carlos Dias Junior 1206 Super. Seg. Interna� 12523301999-4 010.041.103-75 08/01/2016 07/01/2017�

4 Ariosvaldo Silva Oliveira Junior 1207 Super. Seg. Interna� 0228590820021 333.139.463-72 08/01/2016 07/01/2017�

5 Cicero Chagas Ribeiro 1208 Super. Seg. Interna� 0345014120070 602.767.783-08 08/01/2016 07/01/2017�

6 Danny Roger Pereira Rocha 1209 Super. Seg. Interna� 0000765722976 003.379.713-74 08/01/2016 07/01/2017�

7 Edson Domingos Dos Santos 1210 Super. Seg. Interna� 0473782952 288.350.773-20 08/01/2016 07/01/2017�

8 Emanuel De Jesus Ferreira Serra 1211 Super. Seg. Interna� 0473782952 288.350.773-20 08/01/2016 07/01/2017�

9 Fabiano Santos Duarte Dias 1212 PSL III 192508420012 004.953.213-89 24/12/2015 23/12/2016 10 Ideilson Pereira 1213 Super. Seg. Interna� 0132958220006 019.803.373-73 08/01/2016 07/01/2017�

11 Jaime Marinho Campos 1214 Super. Seg. Interna� 0321512020065 178.418.013-00 08/01/2016 07/01/2017�

12 Joelson Cardoso Silva 1215 Super. Seg. Interna� 85832398-2 957.322.093-87 08/01/2016 07/01/2017�

13 Jordan Luis Pinto Serejo 1216 Super. Seg. Interna� 0000000422924 748.818.333-91 08/01/2016 07/01/2017�

14 Jorge Paiva Barros 1217 PSL III� 016864112001-8 973.803.343-87 24/12/2015 23/12/2016 15 Jose Antonio Ferreira Da Silva 1218 Super. Seg. Interna� 0321112520060 530.133.953-20 08/01/2016 07/01/2017�

16 Jose Benedito Azevedo Sobrinho 1219 Super. Seg. Interna� 9.761.415-6 125.710.593-00 08/01/2016 07/01/2017�

17 Jose Braz Costa Farias 1220 Super. Seg. Interna� 0417231620019 158.300.633-87 08/01/2016 07/01/2017�

18 Jose Valdinez Barros Coelho 1221 Super. Seg. Interna� 000118449798 922.444.163-72 08/01/2016 07/01/2017�

19 Luciano Moraes Da Silva Filho 1222 Super. Seg. Interna� 53.457.579-1 020.067.383-13 08/01/2016 07/01/2017�

20 Marcio Jorge Lago Marques 1223 Super. Seg. Interna� 19414792002-8 843.339.953-53 08/01/2016 07/01/2017�

21 Mauro Robth Rodrigues Sousa 1224 Super. Seg. Interna� 589229966 863.259.573-34 08/01/2016 07/01/2017�

22 Oldair Carvalho Monteiro 1225 Super. Seg. Interna� 302442944 279.446.543-00 08/01/2016 07/01/2017�

23 Pedro Alexandrino Carvalho Santiago Junior 1226 Super. Seg. Interna� 0245040520030 751.830.803-72 08/01/2016 07/01/2017�

24 Ronald Alan Conceicao Santos 1227 Super. Seg. Interna� 0001018829986 034.537.473-80 08/01/2016 07/01/2017�

25 Rosvaldo Ferreira Paz 1228 Super. Seg. Interna� 39266931 940.580.083-34 08/01/2016 07/01/2017�

26 Thiago Carvalho Brito 1229 Super. Seg. Interna� 223934720028 019.501.393-01 08/01/2016 07/01/2017�

27 Valdemilson Vaz Muniz 1230 Super. Seg. Interna� 0339956620070 052.176.903-56 08/01/2016 07/01/2017�

28 Vanderclayson Mota Guimaraes 1231 Super. Seg. Interna� 50887939 616.341.403-97 08/01/2016 07/01/2017�

29 Wellington Sousa Torres 1232 Super. Seg. Interna� 031009802006-9 255.772.713-04 08/01/2016 07/01/2017�

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D.O. PODER EXECUTIVO30Resenha de Contrato de Prestação de Serviços

PARTES: O ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os Agente Penitenciáriopara contratação temporária para o cargo citado anteriormente.

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços por prazo determinado para exercerem atividade de Agente Penitenciário sem vínculoempregatício nas Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo em vista a insuficiência do quadro de pessoalda Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, conforme autorização nos termos da Medida Provisória n º 194 de 12 de março de 2015.

PRAZO: A vigência dos Contratos de Prestação de Serviços encontra-se descrita nos Anexos.

VALOR: A remuneração de cada Agente Penitenciário será o subsídio na base de R$ 3.283,56 mensalmente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.107/94, Lei nº 6.915, de 11 de Abril de 1997 e suas alterações e Medida Provisória nº 194 de 12de março de 2015.

FORO: Comarca da Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão para dirimir quaisquer duvidas oriundas do Contrato.

São Luís - MA, 12 de janeiro de 2016.

MURILO ANDRADE DE OLIVEIRASecretário de Estado e da Administração Penitenciário

�

Nº ORDEM

NOME CONTRATADO

Nº CONTRATO

UNIDADE PRISIONAL

DOCUMENTOS VIGÊNCIA

RG CPF INICIO TERMINO

1. Adail Jose Da Costa Filho 1 Super. Seg. Interna 267383940 881.624.353-87 23/12/2015 22/01/2016 2. Adenilson Santos Da Silva 2 Super. Seg. Interna� 0251285920038 054.018.903-03 23/12/2015 22/01/2016 3. Alessandro Cordeiro Bezerra 3 Super. Seg. Interna� 1 813 684 795.044.933-00 23/12/2015 22/01/2016 4. Alex Freitas Alves 4 Super. Seg. Interna� 0869063219 019.539.945-55 23/12/2015 22/01/2016 5. Alex Mauro Bezerra Neves 5 Super. Seg. Interna� 0293258520050 467.335.583-00 04/01/2016 03/01/2017 6. Alisson David Viana 6 Super. Seg. Interna 123466938 620.866.003-30 23/12/2015 22/01/2016 7. Alyson Paulynelli Camilo Da Silva 7 Super. Seg. Interna� 17382642001 0 010.891.183-76 23/12/2015 22/01/2016 8. Andre Phelipe Alves Sousa 8 Super. Seg. Interna� 0291009720054 038.771.533-99 04/01/2016 03/01/2017 9. Antenor Goncalves Maciel Neto 9 Super. Seg. Interna� 11422093 869.502.663-91 23/12/2015 22/01/2016 10. Antonio Da Conceicao De Oliveira 10 Super. Seg. Interna� 018721402001 0 011.152.983-21 23/12/2015 22/01/2016 11. Antonio Goncalves Damasceno 11 Super. Seg. Interna� 0212272720028 387.937.762-68 23/12/2015 22/01/2016 12. Antonio Vilomar Privado Chagas 12 Super. Seg. Interna� 5165893 3 515.588.583-34 23/12/2015 22/01/2016 13. Arias Sousa Da Silva Junior 13 Super. Seg. Interna� 300310943 638.056.853-00 23/12/2015 22/01/2016 14. Arlysson Martins Coutinho 14 Super. Seg. Interna� 529639270 667.693.103-68 23/12/2015 22/01/2016 15. Augusto Cesar Fonseca Lima 15 Super. Seg. Interna� 58563996 5 717.326.913-04 23/12/2015 22/01/2016 16. Bartolomeu Alves Cavalcanti Filho 16 Super. Seg. Interna

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4398478 879.372.714-34 23/12/2015 22/01/2016 17. Bruno Thiago Barros De Macedo 17 Super. Seg. Interna� 167080220012 017.210.223-50 23/12/2015 22/01/2016 18. Carlos Henrique Lima Reis 18 Super. Seg. Interna� 0816058970 000.882.593-90 23/12/2015 22/01/2016 19. Carlos Henrique Ribeiro Paixao 19 Super. Seg. Interna� 026713842003 6 343.693.413-53 23/12/2015 22/01/2016 20. Carlos Jean Rosa Ximendes 20 Super. Seg. Interna

�

377102946 745.207.093-34 23/12/2015 22/01/2016 21. Carlos Magno Carvalho Diniz 21 Super. Seg. Interna� 93593798 6 237.345.313-49 23/12/2015 22/01/2016 22. Celso Pereira Da Silva 22 Super. Seg. Interna� 839 000 652.520.203-53 23/12/2015 22/01/2016 23. Cesar Roberto da Cruz Correia 23 Super. Seg. Interna 1086609996 474.689.043-91 23/12/2015 22/01/2016 24. Deivith Da Silva Matias 24 Super. Seg. Interna� 0768616972 007.417.373-10 23/12/2015 22/01/2016 25. Diego Medeiros De Oliveira 25 Super. Seg. Interna� 212313720027 029.156.373-26 23/12/2015 22/01/2016 26. Diego Petrim Cutrim de Araujo 26 Super. Seg. Interna 0001206559990 009.517.503-21 23/12/2015 23/12/2016 27. Douglas De Jesus Soares Matos 27 Super. Seg. Interna� 403443954 773.546.483-53 23/12/2015 22/01/2016 28. Ednaldo Araujo De Santana 28 Super. Seg. Interna� 5321080 034.680.694-13 23/12/2015 22/01/2016 29. Edson Gabriel Dutra 29 Super. Seg. Interna� 00041582695 0 753.420.143-87 04/01/2016 03/01/2017 30. Eduardo Jorge Coelho Morais 30 Super. Seg. Interna� 103162698 8 979.671.223-72 23/12/2015 22/01/2016 31. Elias De Sousa Fernandes 31 Super. Seg. Interna� 472856952 616.271.273-72 23/12/2015 22/01/2016 32. Eliezer Ferreira Pereira 32 Super. Seg. Interna 2737914 428.175.603-53 23/12/2015 23/12/2016 33. Elio Alberto Froz Duarte 33 Super. Seg. Interna� 166993930 851.817.493-72 23/12/2015 22/01/2016 34. Erinaldo Lima Pires 34 Super. Seg. Interna� 011604993 6 749.930.543-00 23/12/2015 22/01/2016 35. Fabio Lennon Moreira Martins 35 Super. Seg. Interna� 655676961 658.613.373-49 23/12/2015 22/01/2016 36. Fernando Ferreira Dos Santos 36 Super. Seg. Interna� 1700773 814.302.301-00 23/12/2015 22/01/2016 37. Fernando Pio Barreiros 37 Super. Seg. Interna� 0241406120037 025.242.923-04 23/12/2015 22/01/2016 38. Flavio Soares Pereira 38 Super. Seg. Interna� 946285985 925.550.203-49 23/12/2015 22/01/2016 39. Francisco Das Chagas Cruz Silva 39 Super. Seg. Interna� 0567704620151 642.488.363-00 23/12/2015 22/01/2016 40. Gerson Cordeiro Passarinho 40 Super. Seg. Interna� 303446943 874.665.203-59 04/01/2016 03/01/2017 41. Gilmar Martins Da Costa 41 Super. Seg. Interna� 0000890723982 001.469.856-05 23/12/2015 22/01/2016 42. Gilson Costa Galvao Sousa 42 Super. Seg. Interna

�

105188499 0 010.086.883-55 23/12/2015 22/01/2016 43. Hairton Da Paixao Costa 43 Super. Seg. Interna� 245621620034 017.283.973-40 23/12/2015 22/01/2016 44. Helfler Lucio Costa Veloso Silva 44 Super. Seg. Interna� 126887519995 012.083.373-51 23/12/2015 22/01/2016 45. Helton Christian Da Rocha Campelo 45 Super. Seg. Interna� 1170424993 983.289.993-15 04/01/2016 03/01/2017 46. Hildemar Silva De Andrade 46 Super. Seg. Interna

�

449792 520.101.044-04 04/01/2016 03/01/2017 47. Israel Rocha Pereira 47 Super. Seg. Interna� 824191978 969.302.413-34 04/01/2016 03/01/2017 48. Jean Patryk Pontes Martins 48 Super. Seg. Interna� 1034504980 003.356.343-89 23/12/2015 22/01/2016 49. Jean Richard Maia Pereira 49 Super. Seg. Interna� 0301319920050 602.004.403-30 23/12/2015 22/01/2016 50. Jerdenes Nascimento Costa 50 Super. Seg. Interna

�

999382985 012.842.173-88 23/12/2015 22/01/2016 51. Jonhy Herbet Oliveira Privado 51 Super. Seg. Interna� 0215894920023 040.522.963-11 23/12/2015 22/01/2016 52. Jose Elton Dos Santos Marques 52 Super. Seg. Interna� 20535532002 0 494.280.983-53 23/12/2015 22/01/2016 53. Jose Roberto Santos Pereira 53 Super. Seg. Interna� 23790994 4 252.527.553-53 23/12/2015 22/01/2016 54. Julio Cesar Lima Oliveira 54 Super. Seg. Interna� 0364046620085 747.406.013-20 23/12/2015 22/01/2016 55. Leandro Chagas Saraiva 55 Super. Seg. Interna� 000098457298 8 884.128.223-15 23/12/2015 22/01/2016 56. Leonardo Jose De Oliveira Gomes 56 Super. Seg. Interna� 016041252000 6 004.401.823-10 23/12/2015 22/01/2016 57. Luis Henrique Sousa Mota 57 Super. Seg. Interna� 0128610219994 944.683.383-34 23/12/2015 22/01/2016 58. Madson Fernando Alves Sousa 58 Super. Seg. Interna� 20440022002 4 020.181.033-69 23/12/2015 22/01/2016

D. O. PODER EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 3159. Marcelo Clark Costa Correa 1 Super. Seg. Interna� 0000963591983 006.042.143-67 23/12/2015 22/01/2016 60. Marcio Luis Costa Nunes 2 Super. Seg. Interna� 245181120039 013.757.353-73 23/12/2015 22/01/2016 61. Marcio Wendell Costa Correa 3 Super. Seg. Interna� 039621936 571.331.663-72 23/12/2015 22/01/2016 62. Marcos Aurelio Dos Santos Cutrim 4 Super. Seg. Interna� 123868499 5 924.049.443-04 23/12/2015 22/01/2016 63. Marcos Henrique Da Silva Vieira 5 Super. Seg. Interna� 020253902002 025.094.933-45 23/12/2015 22/01/2016 64. Marcus Vinicius Macedo Ximenes 6 Super. Seg. Interna� 0191148220010 023.369.313-03 23/12/2015 22/01/2016 65. Mauricio Pereira Da Luz 7 Super. Seg. Interna� 16011792008 656.001.503-34 23/12/2015 22/01/2016 66. Narciso Reges Guimaraes Privado 8 Super. Seg. Interna� 0350343120083 530.049.733-91 23/12/2015 22/01/2016 67. Nayron Tafner Costa Da Silva 9 Super. Seg. Interna� 0292410120055 034.626.143-04 23/12/2015 22/01/2016 68. Ney Lacerda Gois 10 Super. Seg. Interna� 206134940 819.308.523-04 04/01/2016 03/01/2017 69. Nilo Sergio Sousa Aires Junior 11 Super. Seg. Interna� 172719620019 025.946.123-75 23/12/2015 22/01/2016 70. Paulo Sergio Silva Lima 12 Super. Seg. Interna� 226249948 719.299.403-00 23/12/2015 22/01/2016 71. Paulo Vinicius Farias Pires 13 Super. Seg. Interna� 0173196020011 019.464.003-51 23/12/2015 22/01/2016 72. Rafael Silva Albuquerque 14 Super. Seg. Interna� 0141801220000 004.011.263-23 23/12/2015 22/01/2016 73. Reuberth De Oliveira Silva 15 Super. Seg. Interna� 000034765894 6 418.211.223-72 23/12/2015 22/01/2016 74. Rhanwdreson Anchieta De Melo 16 Super. Seg. Interna� 000047223795 0 620.948.903-68 23/12/2015 22/01/2016 75. Ricardo Cardoso Santos 17 Super. Seg. Interna� 192721220018 811.495.733-68 23/12/2015 22/01/2016 76. Rodrigo Alberto Bilio De Sousa Marques 18 Super. Seg. Interna� 297997820558 620.642.903-20 23/12/2015 22/01/2016 77. Rodrigo Rogerio Lopes Da Silva 19 Super. Seg. Interna� 0510947964 007.172.713-23 04/01/2016 03/01/2017 78. Salomao Mota Ferreira 20 Super. Seg. Interna� 627676967 485.860.213-34 23/12/2015 22/01/2016 79. Samuel Viana Da Silva 21 Super. Seg. Interna� 814066976 000.148.063-47 23/12/2015 22/01/2016 80. Thiago Leandro Ferreira Santos 22 Super. Seg. Interna� 0245097520030 017.957.543-03 23/12/2015 22/01/2016 81. Tomaz Machado Gomes 23 Super. Seg. Interna� 457809957 618.938.383-15 23/12/2015 22/01/2016 82. Vadislau Gomes Marques Junior 24 Super. Seg. Interna� 149899020004 022.722.583-01 23/12/2015 22/01/2016 83. Valber Tome Ribeiro Gomes Junior 25 Super. Seg. Interna� 1174560999 021.787.663-31 23/12/2015 22/01/2016 84. Vanderlan Silva De Araujo 26 Super. Seg. Interna� 49673496 2 850.617.943-20 23/12/2015 22/01/2016 85. Vanderson Cantanhede 27 Super. Seg. Interna� 0306766820068 044.481.123-06 23/12/2015 22/01/2016 86. Walber De Vasconcelos Brito 28 Super. Seg. Interna� 72213930 688.767.263-49 23/12/2015 22/01/2016 87. Washington Luis Vieira Costa 29 Super. Seg. Interna� 1213106 335.025.363-68 23/12/2015 22/01/2016 88. Wellington Correa Moraes 30 Super. Seg. Interna� 0161819120016 011.438.963-27 23/12/2015 22/01/2016 89. Wellington Gomes Cutrim 31 Super. Seg. Interna� 0346795120087 977.801.893-68 04/01/2016 03/01/2017 90. Weyland Everton Basos 32 Super. Seg. Interna� 1013039981 958.784.163-87 23/12/2015 22/01/2016 91. Willber Bruno Souza Morais 33 Super. Seg. Interna� 417224958 003.944.853-35 23/12/2015 22/01/2016 92. Wilson Mutran Branco Neto 34 Super. Seg. Interna� 173698620019 027.102.123-31 04/01/2016 03/01/2017 93. Yago Gatinho De Abreu 35 Super. Seg. Interna� 016620412001 6 042.173.033-19 23/12/2015 22/01/2016

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS EPARTICIPAÇÃO POPULAR

PORTARIA Nº 29 - GAB/SEDIHPOP, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMA-

NOS E PARTICIPAÇÃO PUPULAR - SEDIHPOP, no uso de suas

atribuições legais, e, tendo em vista o disposto nos arts. 234 e 240

da Lei nº 6.107/94,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Sindicância

Investigativa para apurar a não localização dos autos de processo de

sindicância (Processo nº 118/2011 e/ou Processo nº 073/2011), que

apurou a responsabilidade pelas inconsistências verificadas na presta-

ção de contas do Convênio nº 706824/2009, celebrado entre a Secretaria

Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e a então

a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (SEDIHC).

Art. 2º - DESIGNAR, de acordo com o artigo 240 da Lei nº

6.107/94, os servidores BENIGNA REGINA CASTRO MARTINS

ALMEIDA, Chefe da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégi-

cas, Matrícula nº 2475937, DINAMARA MARTINS MARQUES,

Assessor Sênior, Matrícula nº 2182764 e JULIO CESAR MARTINS,

Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 283002 para, sob a presidência

do primeiro, constituírem Comissão destinada à apuração dos fatos,

com sede em São Luís, Maranhão.

Art. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos

trabalhos apuratórios, bem como as demais infrações conexas que emer-

girem no decorrer dos trabalhos, nos termos do artigo parágrafo único,

do artigo 237, Parágrafo Único, da Lei nº 6.107/94.



SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

E PARTICIPAÇÃO POPULAR. EM SÃO LUÍS, 15 DE JANEIRO

DE 2016.

FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃOSecretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER

ERRATA À PORTARIA Nº 005/2016 - GAB - SEDEL

PORTARIA Nº 005/2016 - GAB - SEDEL, de designação de fiscal

do Convênio nº 08/2015-SEDEL, Celebrado entre a SEDEL e a

Prefeitura de Itinga/MA. O Secretário de Desporto e Lazer, Márcio

Batalha Jardim, portador do CPF nº.529.070.073.00 e Identidade

nº.1214760 SEJUSP/MA no uso das atribuições legais, RETIFICA a

publicação da Portaria nº 005/2016-SEDEL de 04 de janeiro de 2016,

veiculada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 18 de janeiro de

2016: Onde se lê: Convênio n° 05/2015-SEDEL, leia-se Convênionº 08/2015-SEDEL. São Luís (MA), em 18 de janeiro de 2016.

MÁRCIO BATALHA JARDIM - Secretário de Esporte e Lazer.

SEXTA-FEIRA, 22 - JANEIRO - 2016 D. O. PODER EXECUTIVO32ESTADO DO MARANHÃO

��PODER EXECUTIVO

1 – As assinaturas do D.O. poderão ser feitas diretamente na Unidade de Gestão do Diário Oficial ou solicitadas por telefone ou correio, e valem a partir de sua efetivação.

2 – Os suplementos, não estão incluídos nas assinaturas. O envio destes é opcional e está condicionado aopagamento de 10% sobre o valor da assinatura.

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Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário Oficial, observe atentamente as instruções abaixo:

a) Edição dos textos enviados a Unidade de Gestão do Diário Oficial em CD ou Pen Drive;b) Medida da Página - 17cm de Largura e 25 cm de Altura;c) Editor de texto padrão: Word for Windows - Versão 6,0 ou Superior;d) Tipo da fonte: Times New Roman;e) Tamanho da letra: 9;f) Entrelinhas automático;g) Excluir linhas em branco;h) Tabelas/quadros sem linhas de grade ou molduras;i) Gravar no CD ou Pen Drive sem compactar, sem vírus de computador;j) Havendo erro na publicação, o usuário poderá manifestar reclamação por escrito até

30 dias após a circulação do Diário Oficial;k) Se o erro for proveniente de falha de impressão, a matéria será republicada sem

ônus para o cliente, em caso de erro proveniente do CD ou Pen Drive, o ônus da retifi-cação ficará a cargo do cliente;

l) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas;m) Utilize tantos CDs ou Pen Drives quanto seu texto exigir;n) Entrega de originais, 48 horas antes da data solicitada para Publicação.

Informações pelo telefone (98) 3222-5624

CASA CIVILUnidade de Gestão do Diário Oficial

Av. Senador Vitorino Freire, 1969 - Areinha – Fone: 3222-5624CEP.: 65.030-015 – São Luís - Maranhão

E-mail: [email protected] – Site: www.diariooficial.ma.gov.br

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MARCELO TAVARES SILVA Governador Secretário-Chefe da Casa Civil

TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHODiretora Geral do Diário Oficial

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VALOR DO EXEMPLAR

Exemplar do dia......................... R$ 0,80

Após 30 dias de circ. ................ R$ 1,20

Por exerc. decorrido ............... R$ 1,50

PUBLICAÇÕESValor centímetro x coluna (1cm x 8,5cm)

Terceiros .................................... R$ 7,00Executivo .................................... R$ 7,00

Judiciário .................................... R$ 7,00

PODER EXECUTIVO - mob.ma.gov.br · nº SEAPS-2573/2010, Anexo Processo nº AL-3160/90, devendo ser...

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