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Setembro|2009

PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE PROTECÇÃO CIVIL DE VIMIOSO

PARTE I – ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso

Parte I – Enquadramento geral do plano

Câmara Municipal de Vimioso

Data:

15 de Setembro de 2009

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Equipa técnica

Parte I - Enquadramento geral do plano

EQUIPA TÉCNICA

CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO

Direcção e coordenação do projecto

José Rodrigues Lic. Ciências Empresariais (ISLA)

Equipa técnica

Gonçalo Alves Lic. Engenharia Florestal, UTAD

Associação de Municípios da Terra Fria do Nordeste Transmontano

Equipa técnica

Manuela Oliveira Lic. Economia (Universidade Lusíada, Porto)

Pedro Morais Lic. Gestão de Marketing (IPAM, Lisboa)

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Equipa técnica

Parte I - Enquadramento geral do plano

METACORTEX, S.A.

Direcção técnica

José Sousa Uva Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL); Mestre em Recursos Naturais (ISA-UTL) [cédula profissional n.º 38804]

Gestora de projecto

Marlene Marques Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL); Mestre em Georrecursos (IST-UTL)

Co-gestor de projecto

Tiago Pereira da Silva Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL)

Equipa técnica

Marlene Marques Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL); Mestre em Georrecursos (IST-UTL)

Tiago Pereira da Silva Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL)

Paula Amaral Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL)

João Moreira Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL)

Nuno Frade Lic. Geografia e Planeamento Regional (FCSH-UNL)

Carlos Conde Lic. Geografia e Desenvolv imento Regional (ULHT)

Sónia Figo Lic. Eng. dos Recursos Florestais (ESAC-IPC)

Mafalda Rodrigues Lic. Eng. Florestal (ISA-UTL)

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Índice

Parte I - Enquadramento geral do plano i

ÍNDICE

Índice de Tabelas ............................................................................................................................................................... iii

Índice de Figuras................................................................................................................................................................. iii

Acrónimos ........................................................................................................................................................................... iv

PARTE I – ENQUADRAMENTO GERAL DO PLANO ...................................................................................1

1. Introdução ............................................................................................................................................................. 3

2. Âmbito de aplicação .......................................................................................................................................... 7

3. Objectivos gerais ................................................................................................................................................. 8

4. Enquadramento legal ....................................................................................................................................... 10

4.1 Legislação estruturante ........................................................................................................................... 11

4.1.1 Lei de segurança interna................................................................................................................ 11

4.1.2 Lei de bases da protecção civ il .................................................................................................... 12

4.1.3 Sistema Integrado de Operações de Socorro ........................................................................... 13

4.1.4 Enquadramento institucional e operacional da protecção civ il no âmbito municipal ........................................................................................................................................... 14

4.1.5 Lei das finanças locais .................................................................................................................... 17

4.1.6 Conta de emergência .................................................................................................................... 17

4.2 Legislação relacionada com a prevenção de riscos de origem natural ou humana ............... 18

4.3 Resumo do enquadramento legal do Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il de Vimioso ..................................................................................................................... 19

5. Antecedentes do processo de planeamento .............................................................................................. 21

6. Articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território ..................................... 22

6.1 Plano Distrital de Emergência ................................................................................................................. 24

6.2 Plano Regional de Ordenamento do Território ................................................................................... 25

6.3 Planos Especiais de Ordenamento do Território ................................................................................. 26

6.3.1 Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas .......................................................................... 26

6.4 Plano Municipal de Ordenamento do Território ................................................................................. 27

6.4.1 Plano Director Municipal ................................................................................................................ 27

6.5 Plano Regional de Ordenamento Florestal.......................................................................................... 28

6.6 Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios ................................................................. 29

6.6.1 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios ...................................................... 29

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Índice

ii Parte I - Enquadramento geral do plano

6.7 Plano Nacional da Água ......................................................................................................................... 30

6.7.1 Plano de Bacia Hidrográfica.......................................................................................................... 30

7. Activação do plano .......................................................................................................................................... 32

7.1 Competência para a activação do plano ......................................................................................... 32

7.2 Critérios para a activação do plano .................................................................................................... 34

8. Programa de exercícios ................................................................................................................................... 38

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Índice de Tabelas e Índice de Figuras

Parte I - Enquadramento geral do plano iii

ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1. Critérios para a activação do Plano, de acordo com o grau de gravidade e de probabilidade da ocorrência ...................................................................................................................... 37

Tabela 2. Exercícios de emergência em que o município de Vimioso participou até à data de elaboração do Plano..................................................................................................................................... 40

Tabela 3. Exercícios, respectivos equipamentos e entidades a envolver ............................................................. 42

Tabela 4. Exercícios, respectivos cenários e objectivos ............................................................................................ 46

Tabela 5. Calendarização dos exercícios de emergência (2010-2011) ................................................................ 54

ÍNDICE DE FIGURAS

Figura 1. Legislação que enquadra a activ idade de protecção civ il em Portugal ........................................... 10

Figura 2. Legislação específica de diferentes áreas relacionadas com a prevenção de riscos de origem natural ou humana ..................................................................................................................... 18

Figura 3. Articulação entre os diversos instrumentos de gestão territorial ............................................................. 22

Figura 4. Critérios para a activação do Plano ............................................................................................................ 36

Figura 5. Esquema relativo ao aperfeiçoamento dos exercícios de emergência .............................................. 39

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso Acrónimos

iv Parte I - Enquadramento geral do plano

ACRÓNIMOS

AFN – Autoridade Florestal Nacional

ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civ il

ARH Norte – Administração da Região Hidrográfica do Norte

BVV - Corpo de Bombeiros Voluntários de Vimioso

CCOD - Centro de Coordenação Operacional Distrital

CCON - Centro de Coordenação Operacional Nacional

CDOS - Comando Distrital de Operações de Socorro

CMPC - Comissão Municipal de Protecção Civ il

CMV - Câmara Municipal de Vimioso

CNOS - Comando Nacional de Operações de Socorro

CNPC - Comissão Nacional de Protecção Civ il

COM - Comandante Operacional Municipal

CVP – Cruz Vermelha Portuguesa

DGS – Direcção-Geral de Saúde

FA – Forças Armadas

GNR – Guarda Nacional Republicana

IDT – Instrumento de Desenvolv imento Territorial

IM - Instituto de Meteorologia

INAC – Instituto Nacional de Aviação Civ il

INAG – Instituto da Água

INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica


Parte I - Enquadramento geral do plano v

INML – Instituto Nacional de Medicina Legal

IPT – Instrumento de Planeamento Territorial

ISN – Instituto de Socorros a Náufragos

ISS – Instituto de Segurança Social

LBPC - Lei de Bases da Protecção Civ il

LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civ il

PBH - Planos de Bacia Hidrográfica

PDEB - Plano Distrital de Emergência de Bragança

PDM - Plano Director Municipal

PDMV - Plano Director Municipal de Vimioso

PEE – Plano de Emergência Externo

PEI - Plano de Emergência Interno

PEOT – Plano Especial de Ordenamento do Território

PIOT - Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território

PME - Plano Municipal de Emergência

PMEPC - Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il

PMEPCV - Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il de Vimioso

PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território

PNA - Plano Nacional da Água

PNPOT – Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

POAAP - Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas

PP – Plano de Pormenor


vi Parte I - Enquadramento geral do plano

PROF – Plano Regional de Ordenamento Florestal

PROT – Plano Regional de Ordenamento do Território

PSRN2000 – Plano Sectorial da Rede Natura 2000

PU - Plano de Urbanização

SIOPS - Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro

SMPC - Serviço Municipal de Protecção Civ il

ZEC – Zonas Especiais de Conservação

ZPE – Zonas de Protecção Especial

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso

1

Parte I – Enquadramento geral do plano

Parte II – Organização da resposta

Parte III – Áreas de intervenção

Parte IV - Informação complementar

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 1. Introdução

Parte I - Enquadramento geral do plano 3

1. INTRODUÇÃO

Cada vez mais a organização da sociedade se torna complexa, encontrando-se sujeita a riscos de ordem

diversa que provocam um maior ou menor grau de perturbação de acordo com a menor ou maior

preparação da sociedade face a estes fenómenos. De acordo com a Lei de Bases da Protecção Civ il (Lei

n.º 27/2006, de 3 de Julho), a protecção civ il é a activ idade desenvolv ida pelo Estado, Regiões

Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a

finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar

os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. De

acordo com a mesma lei, a estrutura de protecção civil é constituída por três tipos de órgãos: de

direcção, de coordenação e de execução. Os órgãos de execução, organismos técnico-administrativos

responsáveis pela execução da política de protecção civ il são:

§ A Autoridade Nacional de Protecção Civ il (ANPC);

§ O Serv iço Municipal de Protecção Civ il (SMPC).

O Serv iço Municipal de Protecção Civ il (SMPC) tem por responsabilidade a prossecução das activ idades

de protecção civ il no âmbito municipal. De facto, uma das preocupações e responsabilidades base do

município prende-se com a garantia da saúde e segurança dos seus habitantes, assim como com o

regular funcionamento dos diferentes serv iços e infra-estruturas. Neste sentido, os planos municipais de

emergência de protecção civ il constituem valiosos instrumentos de apoio e coordenação das acções a

desencadear em caso de emergência.

O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il de Vimioso (PMEPCV) segue a directiva relativa aos

critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de

protecção civ il da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, assim como, os critérios e normas técnicas

emanados pela Autoridade Nacional de Protecção Civ il (ANPC) através do seu Manual de apoio à

elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Protecção Civ il (Setembro, 2008), e o

disposto na Lei de Bases da Protecção Civ il (LBPC); Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que define os objectivos

e princípios reguladores da activ idade de protecção civ il e estabelece as acções de coordenação,

direcção e execução das diferentes activ idades. O PMEPCV define a organização e procedimentos de

coordenação de uma estrutura de comando, de forma a torná-la eficiente em casos de emergência.

Paralelamente, a elaboração deste Plano permite a recolha, compilação e estruturação de informação

variada, possibilitando a análise de riscos e avaliação de meios, funcionando igualmente como um

instrumento de apoio à organização, calendarização e definição de objectivos no que se refere a

exercícios de protecção civ il a realizar.


4 Parte I - Enquadramento geral do plano

Um dos principais objectivos tidos em conta na elaboração do PMEPCV foi a sua adequação às

necessidades operacionais do município, tendo-se para tal procedido a uma recolha criteriosa e rigorosa

de informação no âmbito dos riscos, bem como a uma clarificação dos conceitos e procedimentos a

adoptar. Por outro lado, com o intuito de tornar o PMEPCV um documento estruturante foi dada especial

importância às indicações de cariz operacional, garantindo sempre a sua flexibilidade de maneira a se

adaptarem à multiplicidade de situações que possam surgir. De acordo com a análise de riscos realizada

(ver Secção II da Parte IV), os riscos com maior relevância no concelho de Vimioso são:

§ Incêndios florestais;

§ Secas;

§ Inundações e cheias;

§ Deslizamento de terras;

§ Terramotos;

§ Nevões;

§ Acidentes viários

§ Incêndios urbanos;

§ Ondas de calor;

§ Colapso/estragos avultados em edifícios.

Dos diferentes princípios especiais pelos quais as activ idades de protecção civ il se devem reger e que o

PMEPCV adopta, merecem especial referência o princípio de prevenção e precaução, segundo o qual

os riscos devem ser antecipados de forma a eliminar as suas causas ou reduzir as suas consequências, e o

princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam, no plano operacional,

articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e

funcional. A organização do PMEPCV reflecte precisamente o estabelecimento daqueles princípios, em

que:

§ Na Parte I apresenta-se o enquadramento do Plano em termos legais e relativamente a outros

instrumentos de planeamento e gestão do território, e abordam-se as questões relacionadas com

a sua activação. Definem-se também os mecanismos que permitem a optimização da gestão

dos meios e recursos existentes no município através da organização de exercícios de

emergência de natureza diversa, os quais permitem identificar os processos que poderão ser



melhorados e agilizar as intervenções nos casos em que verifiquem acidentes graves ou

catástrofes.

§ Na Parte II do Plano aborda-se o ponto referente à organização da resposta e áreas de

intervenção, define-se o quadro orgânico e funcional da Comissão Municipal de Protecção Civ il

(CMPC) a convocar na iminência ou ocorrência de situações de acidente grave, catástrofe ou

calamidade pública, bem como o disposit ivo de funcionamento e coordenação das várias

forças e serv iços a mobilizar em situação de emergência.

§ Na Parte III referem-se as diversas áreas de intervenção, entidades envolv idas e formas de

actuação.

§ Na Parte IV, relativa à informação complementar, apresenta-se uma caracterização do

Município ao nível geográfico, socioeconómico, edafoclimático, bem como o levantamento dos

meios disponíveis para responder a situações de emergência. Identificam-se os diferentes riscos a

que o concelho de Vimioso se encontra sujeito, avaliando-se a probabilidade da sua ocorrência

e os danos que lhes poderão estar associados. Ainda na Parte IV, indicam-se os contactos das

várias entidades e respectivos intervenientes, bem como o inventário de meios e recursos, para

além de modelos a nível documental de controlo e registo.

O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il (PMEPC) enquadra-se na designação de plano

geral, isto é, a sua elaboração deve permitir enfrentar a generalidade das situações de emergência que

se admitem em cada âmbito territorial e administrativo. O PMEPCV tem no Presidente da Câmara

Municipal a figura de Director do Plano, sendo que o mesmo poderá ser substituído pelo Vice-Presidente

da Câmara Municipal, caso, por algum motivo se encontre impossibilitado de exercer as suas funções. O

PMEPCV encontra-se integrado funcionalmente no sistema nacional de protecção civ il, articulando-se a

nível distrital com o Centro de Coordenação Operacional Distrital (CCOD) e a nível Nacional com o

Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), nas situações em que os acontecimentos

atinjam uma dimensão tal que ultrapassem os limites do concelho, ou nos casos em que os recursos

existentes no Município não sejam suficientes para dar resposta às exigências da situação de emergência.

A entidade que aprova o PMEPCV env iará para Diário da República uma declaração contendo a

deliberação de aprovação. O PMEPCV entrará formalmente em vigor, para efeitos de execução,

planeamento de tarefas e análise dos meios e recursos existentes, no primeiro dia útil seguinte ao da

publicação da deliberação de aprovação no Diário da República. Após o PMEPCV estar aprovado, a

Câmara Municipal de Vimioso dispõe de um prazo de 180 dias para realizar um exercício de teste ao

Plano (conforme n.º 3 do artigo 9.º dessa Directiva) e de um prazo de 2 anos para rever o PMEPC (de

acordo com o n.º 1 do artigo 6.º dessa Directiva).



Ao longo da elaboração do Plano surgiram algumas contrariedades, como é exemplo a dificuldade da

análise do histórico de ocorrências de emergência, dev ido à inexistência de registos de dados

compilados e organizados. Adicionalmente, o facto de não ter sido activado o Plano Municipal de

Emergência anterior faz com que não seja possível analisar a eficiência dos processos e procedimentos

de emergência, assim como a adequabilidade e eficácia dos meios materiais e humanos disponíveis.

Desta forma, não é possível incorporar sugestões de carácter operacional resultantes de situações de

emergência ocorridas no concelho de Vimioso.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 2. Âmbito de aplicação


2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civ il de Vimioso (PMEPCV) é um Plano de âmbito

municipal, elaborado pela Câmara Municipal de Vimioso (CMV), que abrange uma área total de

aproximadamente 48 164 ha, a qual encontra-se dividida em 14 freguesias. O concelho de Vimioso

localiza-se no distrito de Bragança. Relativamente à Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins

Estatísticos (NUTS) de nível II e III, o concelho encontra-se inserido na região Norte e na sub-região de Alto

Trás-os-Montes (Mapa 1 - Secção II, Parte IV).

O PMEPCV é aprovado pela Comissão Nacional de Protecção Civ il (CNPC) mediante parecer prév io da

Comissão Municipal de Protecção Civ il (CMPC) e da Autoridade Nacional de Protecção Civ il (ANPC),

conforme o n.º 5 do artigo 4.º, da Resolução n.º25/2008 de 18 de Julho. O PMEPCV deve ser rev isto, no

mínimo, bianualmente (artigo 6.º da Resolução n.º25/2008, de 18 de Julho), sendo que a sua rev isão é

obrigatória aquando da percepção de novos riscos ou da identificação de novas vulnerabilidades na

respectiva área territorial.

O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de protecção civil, tem competências para

declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo governador civ il para efeito da

declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respectivo

município. Uma vez declarada a situação de alerta, a Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) é

convocada e, quando tal se justifique, decretada a activação do PMEPC a nível municipal.

A CMPC é constituída pelos agentes de protecção civ il, que actuam a nível municipal, e por entidades e

instituições de âmbito municipal (ver Ponto 2.1, da Secção I - Parte IV) imprescindíveis às operações de

protecção e socorro, emergência e assistência prev isíveis ou decorrentes de acidente grave ou

catástrofe e que se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da

iminência ou ocorrência em cada caso concreto.

As situações que deverão levar à activação do Plano encontram-se descritas pormenorizadamente no

Ponto 7, sendo que desse conjunto de acções resulta a resposta e posterior operacionalização ao nível da

emergência. Anteriormente é efectuada a análise e avaliação de risco que pode levar ou não à

activação do plano e, caso a decisão seja de activação, é determinado o início da obrigatoriedade dos

vários cenários elaborados no Plano. Finalmente, e para a manutenção ou recuperação de estruturas e

serv iços essenciais, procede-se à aplicação de medidas de reabilitação.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 3. Objectivos gerais


3. OBJECTIVOS GERAIS

O Plano de Emergência de Protecção Civ il é elaborado de acordo com as directivas emanadas da

Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho e estabelecem, nomeadamente:

§ A tipificação dos riscos;

§ As medidas de prevenção a adoptar;

§ A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;

§ Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou

privados, utilizáveis;

§ A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de coordenação e o controlo permanente

da situação;

§ A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serv iços e estruturas, públicas

ou privadas, com competências no domínio da protecção civ il.

Este tipo de Plano, de cariz geral, encontra-se sujeito a actualização periódica e deve ser objecto de

exercícios frequentes com v ista a testar a sua operacionalidade. O PMEPC tem como principais

objectivos:

§ Prov idenciar, através de uma resposta concertada, as condições e os meios indispensáveis à

minimização dos efeitos adversos de um acidente grave ou catástrofe;

§ Definir as orientações relativamente ao modo de actuação dos vários organismos, serv iços e

estruturas a empenhar em operações de protecção civ il;

§ Definir a unidade de direcção, coordenação e comando das acções a desenvolver;

§ Coordenar e sistematizar as acções de apoio, promovendo maior eficácia e rapidez de

intervenção das entidades intervenientes;

§ Inventariar os meios e recursos disponíveis para acorrer a um acidente grave ou catástrofe;

§ Minimizar a perda de v idas e bens, atenuar ou limitar os efeitos de acidentes graves ou

catástrofes e restabelecer o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade;

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 3. Objectivos gerais


§ Assegurar a criação de condições favoráveis ao empenhamento rápido, eficiente e coordenado

de todos os meios e recursos disponíveis num determinado território, sempre que a grav idade e

dimensão das ocorrências justifique a activação do PMEPC;

§ Habilitar as entidades envolv idas no plano a manterem o grau de preparação e de prontidão

necessário à gestão de acidentes graves ou catástrofes;

§ Promover a informação das populações através de acções de sensibilização, tendo em v ista a

sua preparação, a assumpção de uma cultura de auto-protecção e a colaboração na estrutura

de resposta à emergência.

O bom funcionamento do Plano e das suas medidas depende da concretização de cada um dos

objectivos, pelo que deverá ser alvo constante de melhorias de acordo com a experiência que vai sendo

adquirida ao longo da sua vigência.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 4. Enquadramento legal


4. ENQUADRAMENTO LEGAL

A elaboração do PMEPCV, assim como a sua execução, encontram-se regulamentados por legislação

diversa, que vai desde a organização da activ idade das entidades com responsabilidades no âmbito de

protecção civ il, passando pelas normas a seguir na elaboração do Plano, até à legislação relativa à

segurança de diferentes tipos de infra-estruturas (barragens, transporte e armazenamento de substâncias

perigosas, etc.).

Neste Ponto faz-se referência à legislação estruturante que sustenta a elaboração do Plano, no entanto,

no Ponto 8 da Secção III, da Parte IV do PMEPC, encontra-se referenciada a listagem dos diplomas legais

relevantes para efeitos do Plano ou que poderão proporcionar a obtenção de informação complementar.

Na Figura 1 apresenta-se, de forma esquemática, os principais diplomas legais que regulamentam a

activ idade de protecção civ il no território nacional.

Figura 1. Legislação que enquadra a actividade de protecção civil em Portugal

NACIONAL DISTRITAL MUNICIPAL

Enquadramento institucional e

operacional da Protecção Civil no âmbito municipal (Lei n.º65/2007)

Conteúdo dos PMEPC e periodicidade da sua

revisão (Resolução n.º 25/2008) © metacortex

ORGANIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DE PROTECÇÃO CIVIL

Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (Decreto-Lei n.º 134/2006)

Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 27/2006)

Declaração n.º 97/2007 da Comissão Nacional de Protecção Civil

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 4.1 Legislação estruturante


4.1 Legislação estruturante

4.1.1 Lei de segurança interna

As medidas prev istas na Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, relativa à segurança interna, destinam-se, em

especial a proteger a v ida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática,

designadamente contra o terrorismo, a criminalidade v iolenta ou altamente organizada, a sabotagem e

a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a

preservar a saúde pública. No âmbito desta Lei foi estabelecido que os órgãos do Sistema de Segurança

Interna (SSI) são :

§ Conselho Superior de Segurança Interna - órgão interministerial de audição e consulta em matéria

de segurança interna, presidido pelo Primeiro-Ministro. O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no

exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente, na

adopção das prov idências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna;

§ Secretário-Geral - é equiparado a secretário de Estado, funciona na directa dependência do

Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna e dispõe de um

gabinete de apoio. As suas competências são de coordenação, direcção, controlo e comando

operacional;

§ Gabinete Coordenador de Segurança - órgão especializado de assessoria e consulta para a

coordenação técnica e operacional da activ idade das forças e dos serviços de segurança,

funcionando na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da

Administração Interna. Compete-lhe assistir de modo regular e permanente o Secretário-Geral do

SSI no exercício das suas competências.

As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo

português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna. As entidades

que exercem funções de segurança interna são:

§ Guarda Nacional Republicana;

§ Polícia de Segurança Pública;

§ Polícia Judiciária;

§ Serv iço de Estrangeiros e Fronteiras;

§ Serv iço de Informações de Segurança;

§ Órgãos da Autoridade Marítima Nacional;

§ Órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.



4.1.2 Lei de bases da protecção civil

A activ idade de protecção civ il tem sofrido nos últimos anos uma significativa reformulação legislativa,

tendo-se iniciado com a aprovação da Lei de Bases da Protecção Civil a 3 de Julho de 2006

(Lei n.º27/2006). Esta Lei, para além de definir o enquadramento, coordenação, direcção e execução da

política de protecção civ il, estabelece a colaboração a prestar pelas forças armadas em caso de

emergência, e define importantes conceitos de protecção civ il como acidente grave e catástrofe, assim

como, o que se entende por situação de alerta, contingência e calamidade (ver Secção I, da Parte IV).

Relativamente à activ idade de protecção civ il de âmbito municipal, a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho,

define não só as responsabilidades do Presidente de Câmara e das Comissões Municipais de Protecção

Civ il, como também a composição desta última. De forma resumida, os aspectos essenciais da

Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, a reter relativamente à activ idade de protecção civ il de âmbito municipal

são os seguintes:

§ Compete ao Presidente da Câmara Municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal

(artigo 13.º), bem como, no exercício de funções de responsável municipal da política de

protecção civ il, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as

acções de protecção civ il de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em

cada caso, sendo para tal apoiado pelo serv iço municipal de protecção civ il e pelos restantes

agentes de protecção civ il de âmbito municipal (artigo 35.º).

§ Cabe ao Governador Civ il declarar a situação de alerta ou contingência, no todo ou em parte

do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos

Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios abrangidos (artigos 13.º e 16.º).

§ A declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de

resolução de Conselho de Ministros (Artigo 19.º); é concedido o direito de preferência aos

municípios nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados

na área delimitada pela declaração de calamidade; os particulares que pretendam alienar

imóveis abrangidos pelo direito de preferência dos municípios devem comunicar a transmissão

pretendida ao Presidente da Câmara Municipal.

§ A declaração de situação de alerta compreende necessariamente a obrigatoriedade de

convocação da CMPC; o estabelecimento dos procedimentos adequados à coordenação

técnica e operacional dos serv iços e agentes de protecção civ il, bem como dos recursos a

utilizar; o estabelecimento das orientações relativas aos procedimentos de coordenação da

intervenção das forças e serviços de segurança; e a adopção de medidas preventivas

adequadas à ocorrência (artigos 14.º e 15.º).



§ No município existe a Comissão de Protecção Civ il cujas competências são as prev istas para as

comissões distritais adequadas à realidade e dimensão do município (artigo 40.º; ver a este

respeito o Ponto 2, da Parte IV).

§ Compete ao Governador Civ il e ao Presidente da Câmara Municipal solicitar ao Presidente da

ANPC a participação das forças armadas em funções de protecção civ il na respectiva área

operacional; em caso de manifesta urgência, o Governador Civ il e o Presidente da Câmara

Municipal podem solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente aos comandantes

das unidades implantadas na respectiva área, cabendo aos comandantes operacionais distritais

ou municipais informar o comandante operacional nacional (artigo 53.º; as áreas em que o

exército poderá prestar auxílio encontram-se definidas no artigo 54.º).

4.1.3 Sistema Integrado de Operações de Socorro

No seguimento da Lei de Bases da Protecção Civ il foi promulgado a 25 de Julho de 2006 o Decreto-Lei

n.º 134/2006 que cria e regulamenta o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), o

qual define as “estruturas, normas e procedimentos de natureza conjuntural que asseguram que todos os

agentes de protecção civ il actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem

prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional”. O SIOPS assenta em estruturas de

coordenação e de comando de âmbito nacional e distrital (centro de coordenação operacional

nacional e centros de coordenação operacional distritais, e comando nacional e comandos distritais de

operações de socorro), remetendo para diploma autónomo a definição do regime dos serv iços

municipais de protecção civ il.

O SIOPS define também o sistema de gestão de operações que constitui a forma de organização

operacional que se desenvolve de forma modular, de acordo com a importância e o tipo de ocorrência

(garantia de uma cadeia de comando única). Constata-se, portanto, que as entidades que actuam ao

nível do município em acções de protecção civ il terão necessariamente de se articular com o respectivo

Centro de Coordenação Operacional Distrital (CCOD) e Comando Distrital de Operações de Socorro

(CDOS). Relativamente aos CCO, importa referir que o seu regulamento de funcionamento encontra-se

definido pela Declaração n.º 134/2006, de 17 de Outubro, a qual estabelece, entre outros elementos, as

situações que justificam a sua reunião, os actos que poderão realizar e as relações operacionais entre os

CCOD e CDOS. O funcionamento e articulação das estruturas de coordenação e comando no âmbito

do SIOPS encontram-se definidos em pormenor no Ponto 1, da Secção I (Parte IV).



Este diploma legal define ainda o que se entende por alerta especial, compreendendo o mesmo quatro

níveis (azul, amarelo, laranja e vermelho), activados de forma progressiva, conforme a grav idade da

situação e o grau de prontidão que esta exige. A Declaração n.º 97/2007, de 16 de Maio, da Comissão

Nacional de Protecção Civil (CNPC), define em concreto, de acordo com o grau de probabilidade e

gravidade da ocorrência em causa, o nível de alerta especial que deverá ser accionado e a respectiva

correspondência no que respeita ao grau de mobilização e prontidão dos agentes de protecção civil.

Ainda no que se refere à declaração do estado de alerta especial, o Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de

Julho, define no seu artigo 25.º que a determinação do mesmo é da competência exclusiva do Centro de

Coordenação Operacional Nacional (CCON). Neste sentido, será conveniente ev itar que os estados de

alerta decretados pelos Presidentes das Câmaras Municipais tenham também eles diferentes níveis, de

forma a ev itar confusões nesta matéria (ver ponto 2.2, da Parte IV).

No que se refere a acções de busca e salvamento, este diploma legal, estabelece que o SMPC, bem

como os corpos de bombeiros e outras entidades integrantes do sistema de protecção e socorro devem

informar, de forma célere, o CDOS, e este o CNOS (Comando Nacional de Operações de Socorro), de

qualquer iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe na costa marítima portuguesa, ou

envolvendo aeronaves.

4.1.4 Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito

municipal

A Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, estabeleceu o enquadramento institucional e operacional da

protecção civil no âmbito municipal, assim como, a organização dos serv iços municipais de protecção

civ il e determinou as competências do comandante operacional municipal, completando, assim, o

quadro legislativo da actuação dos agentes de protecção civ il iniciado com a aprovação da Lei de

Bases da Protecção Civ il, a 3 de Julho de 2006. Além disso, indica que a activ idade de protecção civ il de

âmbito municipal compreende, entre outros, os seguintes domínios, relativamente aos quais o PMEPCB

pretende dar resposta:

§ Levantamento, prev isão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos do município;

§ Planeamento de soluções de emergência, v isando a busca, o salvamento, a prestação de

socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações

afectadas;



§ Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível

municipal;

§ Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos

e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquiv ístico, de instalações de serv iços

essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;

§ Prev isão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas

por riscos no território municipal.

A Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, em conformidade com o estabelecido na Lei de Bases da

Protecção Civ il, indica a composição da CMPC, assim como as suas competências, que vão desde a

aprovação do Plano Municipal de Emergência (PME) e determinação do accionamento de planos de

emergência, até à difusão de comunicados e av isos às populações e a entidades e instituições, incluindo

órgãos de comunicação social. Ainda relativamente ao planeamento de emergência, estabelece que a

elaboração dos PME são da responsabilidade da Câmara Municipal, devendo aqueles, após aprovação

pela CMPC, ser remetidos para aprovação pela CNPC.

No que respeita às responsabilidades e poderes do Presidente da Câmara Municipal, este diploma legal,

indica que o mesmo constitui a autoridade municipal de protecção civ il, cabendo-lhe a responsabilidade

de declarar a situação de alerta de âmbito municipal, devendo ainda ser ouv ido pelo governador civ il

para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do

município. O Presidente da Câmara Municipal tem ainda o poder de solicitar ao Presidente da ANPC a

participação das Forças Armadas em funções de protecção civ il, podendo esta solicitação ser feita

directamente ao comandante da unidade implantada no seu município, nos casos de urgência

manifesta prev istos no n.º4 do artigo 53.º, da Lei n.º 27/2006, de 2 de Julho.

Relativamente ao Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), a Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro,

além de definir a sua composição, estabelece as suas competências, sendo que ao nível do

planeamento de emergência se destacam as seguintes:

§ Acompanhar a elaboração e actualização do PME e dos planos especiais, quando estes existam;

§ Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no

concelho, com interesse para o SMPC;

§ Realizar estudos técnicos com v ista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais,

tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da magnitude estimada e do

local prev isível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando

possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências prev isíveis



§ Planear o apoio logístico a prestar às v ítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

§ Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;

§ Elaborar planos prév ios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e

simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas

acções de protecção civ il.

Para além das competências do SMPC no âmbito do planeamento, a Lei n.º 65/2007, de 12 de

Novembro, define ainda as suas competências nos domínios da prevenção e segurança, como propor

medidas de segurança face aos riscos inventariados no município, colaborar na elaboração e execução

de treinos e simulacros e realizar acções de sensibilização relativas a questões de segurança e auto-

protecção junto das populações. No que respeita ao planeamento de emergência, este diploma legal,

refere que o PME deverá ser elaborado de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional

de Protecção Civ il, e que deverão compreender:

§ A tipificação dos riscos;

§ As medidas de prevenção a adoptar;

§ A identificação dos meios e recursos mobilizáveis em situações de acidente grave ou

catástrofe;

§ A definição das responsabilidades que incubem aos organismos, serv iços e estruturas,

públicas ou privadas, com competências no domínio da protecção civ il municipal;

§ Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou

privados utilizáveis;

§ A estrutura operacional que irá garantir a unidade de direcção e controlo permanente da

situação;

§ Uma carta de risco e um plano prév io de intervenção para cada tipo de risco existente no

município, que deverão ter em conta, quer a sua frequência e magnitude, quer a gravidade

e extensão dos seus efeitos prev isíveis.

A 18 de Julho de 2008 a CNPC, através da Resolução n.º 25/2008, definiu o conteúdo e índice do PMEPC,

bem como a periodicidade da sua revisão e da realização de exercícios (pelo menos bianualmente em

ambos os casos). Por fim, no que se refere à figura do Comandante Operacional Municipal (COM), a Lei

n.º 65/2007, de 12 de Novembro, estabelece que o mesmo depende hierárquica e funcionalmente do

Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, actuando exclusivamente no

âmbito territorial do respectivo município.



Ao nível das competências do COM, a Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, estabelece ainda que caberá

ao mesmo, para além da promoção de planos prév ios de intervenção e de reuniões periódicas de

trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, assumir a coordenação das operações

de socorro de âmbito municipal, nas situações prev istas no PME, bem como quando a dimensão do

sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

4.1.5 Lei das finanças locais

A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, relativa às finanças locais, estabelece o regime financeiro dos

municípios e das freguesias. De salientar, em matéria de protecção civ il, que o Governo pode tomar

prov idências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, nas

situações de calamidade pública e em circunstâncias graves que afectem drasticamente a

operacionalidade das infra-estruturas e dos serv iços municipais de protecção civ il.

A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situações de calamidade pública é regulada

em diploma próprio, o qual deverá, designadamente, proceder à criação do Fundo de Emergência

Municipal. Além disso, são excepcionados do limite geral dos empréstimos dos municípios, prev isto no

n.º 2, do artigo 39.º, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na

recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.

4.1.6 Conta de emergência

Com o objectivo de fazer frente a problemas sociais graves gerados pelas situações de catástrofe ou

calamidade, uma vez que nem sempre os mecanismos de assistência pública e privada permitem dar-

lhes resposta, foi criado um regime que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por

catástrofes ou calamidades.

Assim, através do Decreto-Lei n.º112/2008, de 1 de Julho, foi aberta no Instituto de Gestão da Tesouraria e

do Crédito Público, I.P., uma conta de emergência titulada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Esta conta só pode ser accionada para fazer frente a situações de catástrofes ou calamidades, por

despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração

interna.



4.2 Legislação relacionada com a prevenção de riscos de origem

natural ou humana

No Ponto 8 da Secção III, da Parte IV do PMEPC, encontra-se referenciada a listagem dos diplomas legais

relevantes para efeitos do Plano, nomeadamente a legislação relacionada com a prevenção de riscos

de origem natural ou de origem humana. No entanto, de forma esquemática, apresentam-se na Figura 2

os principais diplomas legais que regulamentam diferentes matérias de interesse para a prevenção destes

riscos no âmbito municipal.

Figura 2. Legislação específica de diferentes áreas relacionadas com a prevenção de riscos de origem

natural ou humana

LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM A PREVENÇÃO DE RISCOS DE ORIGEM NATURAL OU HUMANA

Enqu

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men

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Inst

ituci

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e

oper

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nal P

CM

(Lei

nº

65/2

007)

Lei da Água (Lei nº 58/2005)

Riscos de inundações (Resolução da Assembleia da República nº 15/2008)

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos (Portaria n.º 1450/2007)

Prevenção de riscos de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (Decreto-Lei nº 254/2007)

Transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Decreto-Lei nº 170-A/2007)

Dever de avaliação preliminar dos riscos de inundações (Directiva nº 2007/60/CE)

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Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios (RJ-SCIE) (Decreto-Lei nº 220/2008)

Regulamento de Segurança de Barragens (Decreto-Lei nº 344/2007)

Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Decreto-Lei nº 17/2009)

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 4.5 Resumo do enquadramento legal do PMEPC de Vimioso


4.3 Resumo do enquadramento legal do Plano Municipal de

Emergência de Protecção Civil de Vimioso

Do exposto relativamente à legislação que enquadra o planeamento de emergência e o funcionamento

dos agentes de protecção civ il a nível municipal, importa salientar os seguintes aspectos:

§ O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de protecção civ il, competindo-lhe

declarar a situação de alerta de âmbito municipal, convocar as reuniões da CMPC, e pedir a

intervenção do exército em missões de protecção civ il na área do seu município.

§ O Governador Civil poderá também decretar a situação de alerta no município (bem como a de

contingência) devendo, para tal, ouv ir o(s) Presidente(s) do(s) município(s) afectado(s).

§ O Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS) compreende estruturas de

coordenação e comando (centros de coordenação operacional e comandos de operações de

socorro, ambos de nível nacional e distrital) com as quais a CMPC terá necessariamente de se

articular em situações de emergência.

§ Compete ao Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) decretar o estado de

alerta especial (que compreende 4 níveis de azul a vermelho), devendo este informar os centros

de coordenação operacional distritais afectados, tendo em v ista a determinação das áreas

abrangidas e do nível de accionamento e prontidão dos recursos. Neste sentido, torna-se útil que

os alertas de âmbito municipal não tenham também eles níveis de forma a ev itar confusões com

os alertas especiais decretados pelo CCON.

§ A Declaração n.º 97/2007, de 16 de Maio, da Comissão Nacional de Protecção Civ il (CNPC),

define a correspondência entre os diferentes níveis de alerta e o respectivo grau de mobilização

e prontidão dos agentes de protecção civ il.

§ No município existe o Serviço Municipal de Protecção Civil, o qual é responsável, entre outras

matérias, por inventariar permanentemente os meios e os recursos existentes no concelho; realizar

estudos técnicos com v ista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais,

tecnológicos e sociais que possam afectar o município; planear o apoio logístico a prestar às

vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; e elaborar planos prév ios de

intervenção e preparar e propor a execução de exercícios.



§ No município não se encontra ainda nomeado o Comandante Operacional Municipal que

depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete,

para além de outras funções de carácter operacional, assumir a coordenação das operações de

socorro de âmbito municipal nas situações prev istas no PMEPC, bem como quando a dimensão

do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

§ O Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil deverá compreender as matérias e

apresentar a estrutura definida na Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional

de Protecção Civ il (CNPC).

§ A Lei da Água indica que nas zonas inundáveis ou ameaçadas por cheias deverá ser

condicionada ou impedida a construção de infra-estruturas, estabelecendo como princípio, a

articulação entre a avaliação de áreas susceptíveis a cheias e/ou inundação e o ordenamento

do território.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 5. Antecedentes do processo de planeamento


5. ANTECEDENTES DO PROCESSO DE PLANEAMENTO

Neste Ponto aborda-se o historial de planeamento de emergência de âmbito municipal, de cariz geral,

tendo como objectivo identificar as principais omissões de forma a colmatar lacunas identificadas em

situações de emergência anteriores e actualizar a informação. Dos antecedentes do processo de

planeamento de emergência município de Vimioso, ev idencia-se o seguinte histórico:

1. Versões anteriores do Plano e respectivas datas de aprovação – A primeira versão do PME foi

elaborada pelo SMPC de Vimioso em 1995, sendo posteriormente actualizado e aprovado em

reunião de Assembleia Municipal realizada a 30 de Abril de 2004. Esta versão recebeu parecer

prév io positivo de todos os elementos da Câmara Municipal na reunião de 5 de Maio de 2004,

sendo o Plano encaminhado para apreciação da Comissão Nacional de Protecção Civ il. O

Plano não foi sujeito ao processo de consulta pública;

2. Anteriores activações do Plano - O PME de Vimioso nunca foi activado, estando os casos mais

graves relacionados com a queda de neve, com a seca e com os incêndios florestais;

3. Exercícios de teste ao Plano – apesar de não terem sido realizados exercícios de activação do

PME de Vimioso de modo a testá-lo, na Tabela 2 do Ponto 8 (página 40) apresenta-se a listagem

de exercícios e simulacros em que o SMPC e os agentes de protecção civ il do município

estiveram envolv idos.

No PME de Vimioso (2004), encontram-se indicados diversos grupos de apoio e de intervenção a mobilizar

em caso de necessidade em situações de emergência, bem como tarefas destinadas, estrutura de

actuação e escalões de intervenção inerentes a cada um. Porém, apresenta ao nível das operações,

áreas de intervenção e organização da resposta uma desactualização no modo de actuação dos

diversos organismos, serv iços e estruturas de protecção civ il.

De acordo com a Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, da Comissão Nacional de Protecção Civ il, a

presente actualização do PME de Vimioso v isa a supressão das fragilidades e insipiências através da

definição dos critérios e normas técnicas a adoptar para a elaboração e operacionalização do Plano

Municipal de Emergência de Protecção Civ il (PMEPC) e a adequação do plano ao novo enquadramento

legal do Sistema de Protecção Civ il. É importante ainda referir-se que o presente Plano vai permitir a

validação dos locais e dos riscos caracterizados na rev isão anterior, bem como a realização da análise

de outros riscos não abordados na mesma versão e que se considera serem importantes para a

protecção da população, relativamente a riscos de origem natural e de origem humana.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 6. Articulação com instrumentos de Planeamento e Ordenamento do Território


6. ARTICULAÇÃO COM INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

O ordenamento do território consiste na gestão, através de vários instrumentos de planeamento, da

interacção entre o homem e o espaço natural. A sua eficiência está directamente relacionada com a

escala de análise ou âmbito territorial de aplicação (plano nacional, regional supra-municipal, municipal

e infra-municipal), isto é, são definidos princípios de actuação relativamente a um determinado recurso a

uma escala nacional e condicionam-se os planos que deles dependem a escalas de maior pormenor.

Esta hierarquização permite a correcta articulação dos vários instrumentos de planeamento. Na Figura 3,

apresentam-se, de forma esquemática, os vários instrumentos de gestão territorial e as suas relações.

Figura 3. Articulação entre os diversos instrumentos de gestão territorial

IDT PNPOT Instrumentos de política sectorial IDT PROT IDT PIOT

IPT PMOT

PP PU PDM

Vinculam

Orientações

Prevalecem

Integração e compatibilização

Legenda:

IDT – Instrumento de desenvolvimento territorial; IPT – Instrumento de planeamento territorial; PNPOT – Programa Nacional de Planeamento e Ordenamento do Território; PEOT – Plano Especial de Ordenamento do Território; PROT – Plano Regional de Ordenamento do Território; PIOT – Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território; PMOT – Plano Municipal de Ordenamento do Território; PDM – Plano Director Municipal; PU - Plano de Urbanização; PP – Plano de Pormenor; PNDFCI – Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; PROF – Plano Regional de Ordenamento Florestal; PMDFCI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

PEOT

NACIONAL MUNICIPAL REGIONAL

PNDFCI PROF PMDFCI

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Ao nível da articulação com instrumentos de planeamento e ordenamento do território, a elaboração do

PMEPCV teve em consideração os de âmbito distrital e municipal, dado o cariz geral municipal do Plano.

Assim, o PMEPCV articula-se principalmente com:

§ Plano Distrital de Emergência de Bragança (PDEB);

§ Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT);

§ Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT):

o Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas;

§ Plano Municipal de Ordenamento do Território:

o Plano Director Municipal (PDM);

§ Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) do Nordeste;

§ Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI):

o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);

§ Plano Nacional da Água (PNA):

o Plano de Bacia Hidrográfica (PBH).

Na análise de riscos do PMEPCV (Secção II da Parte IV) teve-se em atenção a harmonização entre a

especificidade dos riscos do município e os riscos identificados nos diferentes instrumentos planeamento e

ordenamento do território planeamento e ordenamento do território v igentes para a área territorial do

município. A cartografia de riscos elaborada no âmbito do PMEPCV encontra-se em formato digital,

constituindo a base de dados geográfica do Plano, organizada em Sistemas de Informação Geográfica

(SIG). Desta forma, é possível confrontar geograficamente as áreas de maior susceptibilidade e risco do

município com os diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território facilitando, assim, a

respectiva articulação biunívoca. Além disso, a base de dados geográfica do PMEPCV encontra-se

disponível para integrar a plataforma de SIG da ANPC.

De salientar ainda que o PMEPCV deverá também serv ir de referência à elaboração de Planos Especiais

de Emergência específicos do concelho, bem como à concretização de Directivas, Planos e Ordens de

Operações dos diversos agentes de protecção civ il e organismos e entidades de apoio implantados no

município.



6.1 Plano Distrital de Emergência

O PMEPCV encontra-se em conformidade com o Plano Distrital de Emergência de Bragança (PDEB),

datado de 2000, muito embora este não preveja ainda a nova estrutura nacional de protecção civ il

introduzida pela Lei de Bases e pelo SIOPS (Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho e Decreto-Lei n.º 134/2006 de 25

de Julho, respectivamente). De facto, o PDEB prevê ainda como estrutura de organização das acções de

socorro em caso de acidente grave ou catástrofe, o Centro Distrital de Operações de Emergência de

Protecção Civ il, o qual deverá ser facilmente reestruturado em nova versão do PDEB tendo por base as

atribuições actualmente definidas para o CDOS e CCOD.

A boa articulação que se prevê entre O PDEB e o PMEPC de Vimioso assenta no facto do sistema

operacional definido em ambos ser bastante semelhante, uma vez que prevêem a activação de

gabinetes de apoio e grupos operacionais. No que respeita aos gabinetes de apoio previstos no PDEB,

constata-se que as missões que lhes são atribuídas são semelhantes às prev istas para os dois gabinetes do

PMEPC de Vimioso, isto é, um encontra-se vocacionado para disponibilizar informação à população e

comunicação social e outro para acompanhar e registar o evoluir da situação, meios empenhados e

activar grupos técnicos especializados. O facto de se encontrar prev ista a activação de um Gabinete de

Informação Pública a nível distrital chama a atenção para a necessidade do Gabinete de Informação e

Relações Públicas (prev isto no PMEPC de Vimioso) coordenar a sua actuação com o primeiro sempre que

aquele se encontre activado.

Relativamente aos grupo de intervenção, o PDEB prevê a operacionalização de mais um grupo do que

aqueles que se encontram definidos no PMEPC de Vimioso (Grupo de Reserva Operacional), sendo que

para os restantes grupos as missões definidas são bastante semelhantes em ambos os planos. No PMEPC

de Vimioso não se considerou um Grupo de Reserva Operacional, uma vez que se entende que este, a

existir, teria por base entidades não implementadas no concelho (a actuação das restantes entidades

encontra-se já prev ista nos vários grupos de intervenção a accionar em caso de emergência).

Do exposto conclui-se que o PMEPC de Vimioso encontra-se em sintonia com o PDEB, não sendo por isso

de esperar constrangimento ao nível da coordenação entre a CMPC e o CDOS/CCOD em Caso de

Emergência. As omissões identificadas no PDEB são clarificadas ao longo da Parte II do PMEPC de

Vimioso, onde se descreve em pormenor a organização de emergência de âmbito municipal prev ista em

caso de emergência e o modo como se processará a articulação com as estruturas de nível distrital,

tendo em conta a legislação actualmente em v igor.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 6.2 Plano Regional de Ordenamento do Território


6.2 Plano Regional de Ordenamento do Território

O Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) define linhas estratégicas de desenvolv imento,

organização e gestão do território regional, serv indo de referência para a elaboração de Planos Especiais

de Ordenamento do Território (PEOT), Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território (PIOT) e Plano

Municipal de Ordenamento do Território (PMOT). O PEOT, estabelece regimes específicos no que se refere

à salvaguarda de recursos e valores naturais, deve enquadrar as orientações dos planos sectoriais e

regionais, sendo um processo recíproco. Este tipo de planos prevalece sobre os Planos Municipais de

Ordenamento, transpondo-se as suas disposições para o PDM, que constitui o principal instrumento de

gestão territorial municipal.

O PROT Norte encontra-se em fase de elaboração (Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2006, de 23

de Fevereiro) e tem como área de intervenção a totalidade do território da Região Norte (NUT II), que se

div ide em 8 sub-regiões com características próprias, permitindo uma intervenção mais apropriada a

cada território, estando o concelho de Vimioso localizado na sub-região Alto Trás-os-Montes. De acordo

com o PROT-Norte, são considerados como vectores de expressão territorial para o concelho de Vimioso

os seguintes riscos:

§ Cheias repentinas, em consequência do ritmo de precipitação irregular, que permite o

desencadeamento de processos de escorrência de características torrenciais;

§ Movimentos de vertente, nas áreas de encaixe da rede hidrográfica, na sequência de períodos

extremos de precipitação;

§ Sismos, derivado da presença de dois alinhamentos estruturais (Verin-Régua-Penacova e

Bragança-Vilariça-Manteigas) que são potencialmente geradores de sismos de maior dimensão;

§ Ondas de calor, relacionada com situações sinópticas prolongadas em que se estabelece uma

corrente atmosférica do quadrante Leste, transportando ar quente e seco sobre o território,

proveniente do Norte de África;

§ Vagas de frio, associadas ao posicionamento do anticiclone dos Açores, próximo da Península

Ibérica ou de um anticiclone junto à Europa do Norte, produzindo uma massa de ar frio e

geralmente seco que se desenvolve sobre uma área continental;

§ Incêndios florestais, dev ido sobretudo às características fisiográficas (declives v igorosos) e

mancha florestal densa;

§ Ruptura de barragens, dev ido à presença de dezenas de barragens, que poderão causar graves

danos às populações localizadas a jusante.



6.3 Planos Especiais de Ordenamento do Território

Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) prevalecem sobre os PIOT e PMOT, integrando-se

e compatibilizando-se com os vários instrumentos de desenvolv imento territorial. O regime jurídico dos

planos especiais de ordenamento do território encontra-se consagrado no Decreto-Lei n.º 151/1995, de 24

de Junho, ao abrigo do qual foram elaborados e aprovados a maioria dos PEOT actualmente em v igor. O

Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 Fevereiro, que desenvolve a Lei de Bases do Ordenamento do Território e

do Urbanismo e estabelece como PEOT os seguintes tipos de planos (mais os de Parques Arqueológicos):

§ Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP);

§ Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP);

§ Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC);

§ Plano de Ordenamento dos Estuários (POE).

Em termos de articulação dos diferentes PEOT com o PMEPCV salienta-se o Planeamento de

Ordenamento das Áreas Protegidas, uma vez que é aquele que, em termos de protecção civ il, a

conservação de habitats, fauna e flora são mais susceptíveis à ocorrência de acidentes graves ou

catástrofes.

6.3.1 Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas

A área do município de Vimioso é abrangida pelos Sítios Rede Natura 20001 Rio Sabor e Rio Maçãs, Minas

de Santo Adrião e pelas Rio Sabor e Rio Maçãs. O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000)

identifica os factores de ameaça para estas áreas, sendo de salientar a construção de grandes infra-

estruturas (nomeadamente barragens e v ias rápidas; realização frequente de queimadas por parte de

pastores que no período estival podem originar incêndios de grandes proporções; situações localizadas

de poluição urbana e industrial; perturbação humana e consequente ameaça aos habitats naturais.

1 A Rede Natura 2000 é uma rede ecológica para o espaço comunitário resultante da aplicação das Directivas nº 79/409/CEE (Directiva Aves) e nº 92/43/CEE (Directiva Habitats) e tem como objectivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-Membros.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 6.4 Plano Municipal de Ordenamento do Território


6.4 Plano Municipal de Ordenamento do Território

6.4.1 Plano Director Municipal

O Plano Director Municipal (PDM) é um instrumento de planeamento territorial de natureza regulamentar,

cuja elaboração é obrigatória e da responsabilidade do Município. O Plano Director Municipal de Vimioso

(PDMV) foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/1995 de 29 de Setembro.

Actualmente, o PDMV encontra-se em fase de rev isão, de forma a responder às novas exigência ao nível

do planeamento e, consequentemente, permitir desenvolver soluções adequadas e eficazes para o

concelho de Vimioso. Assim, e uma vez que a Carta de Condicionantes em vigor (do anterior PDM) se

encontra desactualizada, a articulação com esta cartografia, prevista no PDM de Vimioso, não foi

considerada no âmbito do PMEPC. Além disso, no PDMV em v igor, não é feita uma abordagem aos

eventuais riscos que possam ocorrer no concelho, nem a acções de protecção civ il a desencadear no

caso da ocorrência de determinado risco.

Importa salientar que a análise de riscos efectuada no âmbito do PMEPC deverá constituir, no futuro, um

importante instrumento de apoio no âmbito do planeamento e ordenamento da área concelhia. Com

efeito, entende-se que um dos eixos fundamentais da actividade de protecção civil prende-se com a

elaboração e implementação de estratégias de mitigação de riscos, acções estas que deverão ser

baseadas no melhor conhecimento disponível para a área do concelho, em particular, na análise dos

riscos presente no PMEPC. Neste sentido, as conclusões contidas no PMEPC relativamente aos riscos que

poderão afectar a área do concelho deverão ser consideradas nas futuras actualizações do PDMV.



6.5 Plano Regional de Ordenamento Florestal

O Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF) que abrange a área do município de Vimioso é o

PROF Nordeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de Janeiro. Neste PROF foram

definidos objectivos específicos comuns a toda a região que engloba a área do município de Vimioso,

nomeadamente:

§ Diminuir o número de ocorrências de fogos florestais;

§ Diminuir a área queimada;

§ Reabilitação de ecossistemas florestais, nomeadamente o recurso água e solo, o património

arquitectónico e arqueológico e melhoria da qualidade paisagística dos espaços florestais;

§ Beneficiação de espaços florestais, através da promoção do uso múltiplo da floresta e a redução

de áreas abandonadas;

§ Consolidação da activ idade florestal, nomeadamente com a profissionalização da gestão

florestal e a promoção na implementação de sistemas de gestão florestal sustentável;

§ Aumentar o conhecimento sobre a silv icultura das espécies florestais;

§ Monitorizar o desenvolv imento dos espaços florestais e o cumprimento do plano.

Os objectivos acima assinalados vão ao encontro da minimização de riscos, nomeadamente incêndios

florestais, que fazem parte das preocupações do PMEPC. No caso particular dos incêndios florestais, o

PROF aborda a questão da defesa da floresta através da identificação das zonas críticas, gestão de

combustíveis, redes regionais de defesa da floresta, entre outros, que contribuem para a gestão das áreas

de uso florestal, gestão essa abordada exaustivamente no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios (PMDFCI) de Vimioso, com a finalidade de diminuir o mais possível a ocorrência deste

fenómeno e naturalmente as suas consequências.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 6.6.1 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios


6.6 Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Com o intuito de dotar o país de instrumentos de planeamento florestal que levassem a uma redução

significativa das áreas ardidas, bem como a um aumento da resiliência dos espaços florestais, foi

aprovado a 26 de Maio de 2006, em sede de conselho de ministros, o Plano Nacional de Defesa da

Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) - Resolução de Conselho de Ministros n.º 65/2006-, no qual são

definidos os objectivos gerais de prevenção, pré-supressão, supressão e recuperação de áreas ardidas,

assim como as metas a atingir e as responsabilidades dos diferentes agentes de protecção (públicos e

privados), num enquadramento sistémico e transversal.

Um dos objectivos primordiais do PNDFCI passa por reforçar a organização de base municipal através da

elaboração e execução de Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os quais

consolidam e integram as diferentes acções de prevenção e protecção da floresta a implementar a nível

local, concretizando os objectivos distritais, regionais e nacionais de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(DFCI). Além disso, a operacionalização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

(PMDFCI) é concretizada através de um Plano Operacional Municipal (POM), que particulariza a

execução destas acções de acordo com o prev isto na carta de síntese e no programa operacional do

PMDFCI, sendo que a sua actualização anual deverá decorrer da avaliação do desempenho do

dispositivo, com base num quadro de indicadores municipais.

6.6.1 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

O Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do

Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), de modo a materializar os objectivos

prev istos no PNDFCI. Assim, no PMDFCI de Vimioso encontra-se estabelecido um conjunto de medidas e

acções estruturais e operacionais relativas à prevenção e protecção da floresta contra incêndios, nas

vertentes de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silv icultura,

infra-estruturação, v igilância, detecção, combate, rescaldo, v igilância pós-incêndio e fiscalização.

O objectivo deste Plano é dotar o município de um instrumento de apoio nas questões de DFCI,

nomeadamente, na gestão de infra-estruturas, definição de zonas críticas, estabelecimento de

prioridades de defesa, estabelecimento dos mecanismos e procedimentos de coordenação entre os

vários intervenientes na DFCI. Para tal, o PMDFCI de Vimioso integra as medidas necessárias à DFCI,

nomeadamente, medidas de prevenção, previsão e planeamento integrado das intervenções das

diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios florestais.



6.7 Plano Nacional da Água

O Plano Nacional da Água (PNA), elaborado de acordo com o Decreto-lei n.º 45/1994, de 22 de

Fevereiro, é o documento que define orientações de âmbito nacional para a gestão integrada dos

recursos hídricos, fundamentadas em diagnóstico actualizado da situação e na definição de objectivos a

alcançar através de medidas e acções. As problemáticas gerais a que o PNA procura dar resposta

resultam do diagnóstico da situação actual, no qual aparecem ev idenciadas as que à partida são de

maior vulto e bem conhecidas, sendo que num contexto de protecção civ il interessa referir

designadamente:

§ Riscos e protecção de pessoas e bens e conhecimento rigoroso numa base comum das

características fundamentais,

§ Utilizações e riscos associados aos recursos hídricos.

O PNA tem em v ista, sintetizar os problemas mais relevantes das várias bacias hidrográficas numa

perspectiva de âmbito territorial nacional, prevenir a ocorrência de futuras situações potencialmente

problemáticas, identificar as linhas estratégicas da gestão dos recursos hídricos nacionais, e delinear um

sistema de gestão integrada dos recursos hídricos nacionais, centrado nas várias bacias hidrográficas.

6.7.1 Plano de Bacia Hidrográfica

O Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) tem obrigatoriamente que conter, entre outras questões:

§ A identificação de zonas e situações de risco, nomeadamente cheias, erosão e contaminação;

§ A avaliação das situações de cheia e de seca.

Por outro lado, neste plano, são estabelecidas medidas de prevenção e de intervenção em situações de

emergência. Esta avaliação e identificação contida no PBH são essenciais para a actuação da

protecção civil, caso se verifique necessário, uma vez que a distribuição de recursos humanos e materiais

é canalizada, não dispersando esforços, e por outro lado, no que respeita à contaminação, os agentes

contaminantes mais prováveis devem já encontrar-se identificados, de modo a facilitar o seu controlo ou

neutralização.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 6.7 Plano Director Municipal


O concelho de Vimioso encontra-se abrangido pelo Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) do Douro, mais

concretamente pela sub-bacia do Sabor. Esta sub-bacia tem como principais cursos de água o rio Sabor

(o mais importante desta sub-bacia), o rio Angueira – que atravessa o concelho de Vimioso e a partir do

qual é feito o abastecimento de água para a Vila de Vimioso - rio Maçãs, o rio Onor e o rio Fervença. Os

principais riscos identificados no PBH são:

§ a frequência e severidade das secas, resultado sobretudo do défice de precipitação, e o

consequente desequilíbrio entre a oferta e a procura do recurso água;

§ o risco de erosão hídrica, nomeadamente em zonas onde o relevo promove maiores taxas de

erosão, com susceptibilidade de provocar maiores taxas de produção de sedimentos e

respectivo assoreamento do troço final;

§ o risco de acidentes de poluição, provocados por instalações de tratamento de resíduos urbanos

ou industriais, lixeiras municipais, instalações de tratamento de águas residuais urbanas e grandes

sistemas de transporte de águas residuais e urbanas ou industriais localizadas no leito ou na

vizinhança imediata dos cursos de água;

§ o risco de cheias, derivado sobretudo da incapacidade dos aproveitamentos de

armazenamento existentes, em amortecer as grandes cheias do curso principal do rio.

Outra situação a que esta sub-bacia poderá estar sujeita é a ocorrência de situações de risco de ruptura

de barragens e inundações associadas, com a construção da futura barragem do Rio Sabor, com

possíveis impactos catastróficos para as populações a jusante, em consequência da propagação da

onda de inundação, em caso de ruptura da infra-estrutura hidráulica.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 7. Activação do Plano


7. ACTIVAÇÃO DO PLANO

Os incidentes de emergência ocorrem frequentemente, mas raramente com o alcance e a

complexidade requerida para que se proceda à activação do PMEPC. Assim, a sua activação é

aplicável aos casos de iminência ou ocorrência de situação de acidente grave ou catástrofe, em que a

situação de emergência apresenta grav idade e dimensão tal que exija o accionamento de meios

públicos e privados adicionais.

Com a activação do Plano pretende-se assegurar a colaboração das várias entidades intervenientes,

garantindo a mobilização mais rápida dos meios e recursos afectos ao PMEPC e uma maior eficácia e

eficiência na execução das ordens e procedimentos prev iamente definidos, garantindo-se, desta forma,

a criação de condições favoráveis à mobilização rápida, eficiente e coordenada de todos os meios e

recursos disponíveis no concelho de Vimioso, bem como de outros meios de reforço que sejam

considerados essenciais e necessários para fazer face à situação de emergência.

7.1 Competência para a activação do plano

A activação do PMEPC, em situação de emergência, encontra-se relacionada com a dimensão das

consequências do acidente grave ou da catástrofe em termos de efeitos graves para o bem-estar

humano, o ambiente ou a segurança, em que a competência para activar o PMEPC é da Comissão

Municipal de Protecção Civil de Vimioso2, a qual assumirá as activ idades de protecção civ il mais

urgentes, competindo ao COM3 assegurar a condução e coordenação das mesmas.

No entanto, em condições excepcionais, quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o

justificar, por razões de celeridade do processo, a CMPC poderá reunir com composição reduzida, no

caso de ser impossível reunir a totalidade dos seus membros, caso em que a activação será sancionada

posteriormente pelo plenário da Comissão (a forma de convocação da CMPC encontra-se descrita no

Ponto 2.1 da Secção I – Parte IV do Plano).

2 Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, concatenado com o n.º 2 do artigo 38.º, da Lei de Bases da Protecção Civil e tal como disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

3 À data de elaboração do presente plano não se encontra ainda nomeado o Comandante Operacional Municipal, pelo que se define que assumirá interinamente as suas funções, e sempre que o mesmo não se encontre disponível, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vimioso.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 7.1 Competência para a activação do plano


De acordo com a Lei de Bases da Protecção Civ il, compete ao Presidente da Câmara Municipal, no

exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civ il, desencadear, na iminência

ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civ il de prevenção, socorro,

assistência e reabilitação adequadas em cada caso.

As entidades que fazem parte da CMPC e o SMPC são responsáveis por proporcionar condições para

restabelecimento dos serv iços essenciais de sobrev ivência, o estado de segurança e a disponibilidade de

condições aceitáveis em todas as áreas afectadas pela ocorrência.

Uma vez assegurada a reposição da normalidade da v ida das pessoas em áreas afectadas por acidente

grave ou catástrofe, deverá ser declarada a desactivação do Plano pelo Comissão Municipal de

Protecção Civil de Vimioso. Nesta sequência, deverão ser desenvolv idos os respectivos mecanismos de

desactivação de emergência por todas as entidades envolv idas aquando da activação do Plano,

incluindo as que compõem a CMPC. Assim, cada entidade desenvolve os dev idos procedimentos

internos com as respectivas equipas e plataformas logísticas para que sejam desactivados os

procedimentos extraordinários adoptados.

Para publicitação da activação e desactivação do PMEPC de Vimioso serão utilizados os seguintes meios

de divulgação de informação:

§ órgãos de comunicação social, nomeadamente:

o imprensa escrita: jornais nacionais e regionais, nomeadamente, Jornal “Mensageiro de

Bragança”, Jornal “A Voz do Nordeste”, Jornal “Informativo”, Jornal “Nordeste” e

Agência “Lusa” - Bragança;

o telev isão, rádios nacionais e locais, nomeadamente, Rádio R.B.A, Rádio Brigantia;

§ sítio da internet da Câmara Municipal de Vimioso (http://www.cm-v imioso.pt/) e da ANPC

(http://www.proteccaociv il.pt/).

http://www.cm-vimioso.pt/

http://www.proteccaocivil.pt/



7.2 Critérios para a activação do plano

Os planos de emergência de protecção civ il são activados quando existe a necessidade de adoptar

medidas preventivas ou especiais de reacção que não estejam expressas na activ idade normal de

protecção civ il, ou seja, quando existe iminência ou ocorrência de uma situação de acidente grave ou

catástrofe, da qual se prevejam danos elevados para as populações, bens e ambiente, que justifiquem a

adopção imediata de medidas excepcionais de prevenção, planeamento e informação.

Embora, dada a transversalidade dos riscos considerados no PMEPC, seja difícil a definição de parâmetros

universalmente aceites e coerentes, considerou-se que os critérios que permitem apoiar a decisão de

activação do PMEPC são suportados na conjugação do grau de intensidade das consequências

negativas das ocorrências, ou seja, grau de gravidade, com o grau de probabilidade/frequência de

consequências negativas, conforme definidos na Directiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, de 16

de Maio.

A avaliação do grau de probabilidade de ocorrências com origem natural é da competência do ANPC,

em estreita colaboração com o Instituto de Meteorologia (IM), entidade com competência e

conhecimento para, perante determinado fenómeno desta natureza, proceder à classificação do grau

de probabilidade na escala que varia entre baixo a elevado, conforme se encontram definidos na

Directiva Operacional Nacional n.º 1/ANPC/2007, de 16 de Maio. Relativamente à avaliação do grau de

probabilidade de ocorrências com origem humana a ANPC apenas tem capacidade para avaliar as

situações de eventos que estejam na origem de concentrações humanas. A avaliação do grau de

probabilidade permite prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe

deles resultantes, atenuando assim estes riscos e limitando os seus efeitos.

No que se refere à avaliação do grau de gravidade do acidente grave ou da catástrofe ocorrido no

município, esta deverá ser realizada pelo COM4 em colaboração e comunicação permanente com os

agentes de protecção civ il do município, nomeadamente, bombeiros e entidades de segurança, e

comunicado ao Presidente da Câmara Municipal (Director do PMEPC) o respectivo ponto de situação.

Desta forma, o Presidente tem à sua disposição informação que permite apoiar a decisão de activação

do Plano. A tipificação do grau de grav idade tem como base a escala de intensidade das

consequências negativas das ocorrências (ver ponto 2, da Parte IV – Secção I). No âmbito da análise dos

critérios para activação do Plano foram considerados apenas as situações com grau de intensidade

moderada a crítica.

4 À data de elaboração do presente plano não se encontra ainda nomeado o Comandante Operacional Municipal, pelo que se define que assumirá interinamente as suas funções, e sempre que o mesmo não se encontre disponível, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vimioso.

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 7.2 Critérios para a activação do plano


Os mecanismos e as circunstâncias fundamentadoras para a activação do Plano, que determinam o

início da sua obrigatoriedade, em função dos cenários nele considerados, encontram-se descritos na

Figura 4 e na Tabela 1, com identificação das diferentes situações de grau de grav idade e de

probabilidade.

Em síntese, a activação do Plano é aplicável nos casos em que:

§ A emergência não pode ser gerida de forma eficaz usando apenas os recursos do SMPC e das

entidades que fazem parte da protecção civ il do concelho. Assim, a activação do Plano é

necessária para implementar e agilizar o acesso a recursos de resposta suplementar;

§ Os recursos das entidades de protecção civ il do município são afectados de tal maneira que não

têm capacidade para dar resposta à ocorrência. Desta forma é essencial activar o Plano para

que sejam disponibilizados recursos através de acordos e protocolos de ajuda mútua.

Em conclusão, é sempre preferível activar o Plano antecipadamente do que demasiado tarde, assim

como, é sempre mais fácil e preferível desmobilizar meios que se tenha verificado desnecessários do que

mobilizá-los após verificada a sua necessidade em plena situação de emergência.



Figura 4. Critérios para a activação do Plano

ACIDENTE GRAVE OU

CATÁSTROFE

ACIDENTE GRAVE OU CATÁSTROFE

EMINENTE

Grau de gravidade da ocorrência?

ACTIVAÇÃO DO

PMEPC

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO

DE ALERTA

Agravamento previsível da ocorrência?

SIM

NÃO

Moderado

NÃO

SIM

decisão?

início

fim

Legenda:

Marcador de início do processo

Tomada de decisão

Marcador de fim do processo

Grau de probabilidade

elevado?

AS ENTIDADES DE PROTECÇÃO CIVIL ACTUAM

DENTRO DO SEU FUNCIONAMENTO NORMAL

Reduzido ou residual

Acentuado ou crítico

© metacortex

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 7.2 Critérios para a activação do plano


Tabela 1. Critérios para a activação do Plano, de acordo com o grau de gravidade e de probabilidade da ocorrência

GRAU DE GRAVIDADE

GRAU DE PROBABILIDADE

MODERADA ACENTUADA CRÍTICA

§ Tratamento médico necessário, mas sem vítimas mortais

§ Algumas hospitalizações § Retirada de pessoas por um

período de vinte e quatro horas § Algum pessoal técnico necessário § Alguns danos § Alguma disrupção na

comunidade (menos de vinte e quatro horas)

§ Pequeno impacte no ambiente sem efeitos duradoiros

§ Alguma perda financeira

§ Número elevado de feridos e de hospitalizações. § Número elevado de ret irada de pessoas por um

período superior a vinte e quatro horas. § Vít imas mortais. § Recursos externos exigidos para suporte ao pessoal de

apoio. § Danos significativos que exigem recursos externos. § Funcionamento parcial da comunidade com alguns

serviços indisponíveis. § Alguns impactes na comunidade com efeitos a longo

prazo. § Perda financeira significativa e assistência financeira

necessária

§ Situação crít ica. § Grande número de feridos e de

hospitalização. § Retirada em grande escala de

pessoas por uma duração longa. § Significativo número de vítimas

mortais. § Pessoal de apoio e reforço

necessário. § A comunidade deixa de conseguir

funcionar sem suporte significativo. § Impacte ambiental significativo e ou

danos permanentes.

ELEVADA

§ É expectável que ocorra em quase todas as circunstâncias;

§ E ou nível elevado de incidentes registados;

§ E ou fortes evidências;

§ E ou forte probabilidade de ocorrência do evento;

§ E ou fortes razões para ocorrer;

§ Pode ocorrer uma vez por ano ou mais.

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA

ACTIVAÇÃO DO PLANO ACTIVAÇÃO DO PLANO

CONFIRMADA

§ Ocorrência real verificada

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA

ACTIVAÇÃO DO PLANO ACTIVAÇÃO DO PLANO

AGRAVAMENTO EXPECTÁVEL DA OCORRÊNCIA CONFIRMADA

ACTIVAÇÃO DO PLANO (PLANO ACTIVADO) (PLANO ACTIVADO)

Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Vimioso 8. Programa de exercícios


8. PROGRAMA DE EXERCÍCIOS

A realização de exercícios é uma componente essencial da formação dos vários agentes de protecção

civ il, possibilitando que estes se familiarizem com os procedimentos a adoptar em situações de

emergência, o que se traduzirá na optimização da sua rapidez e eficiência face a acidentes graves ou

catástrofes. Por outro lado, os exercícios de emergência constituem uma ferramenta de extrema

importância para a avaliação da eficiência da organização operacional prev ista no PMEPC, permitindo

identificar os elementos que necessitam de rev isão e aperfeiçoamento. Os exercícios possibilitam,

portanto, a adequação em permanência dos meios materiais e humanos às diferentes situações de

emergência, assim como, das acções de coordenação e comando.

A capacidade de enfrentar e recuperar de uma situação de emergência é directamente proporcional

ao grau de preparação dos diversos intervenientes. Assim, importa aqui abordar, para os diversos tipos de

riscos, sejam de origem natural ou humana, qual o tipo de preparação a adoptar, nomeadamente,

identificando os vários exercícios tipo. Nestes exercícios são simuladas situações de emergência a

diferentes escalas, tendo como objectivo avaliar no terreno a capacidade de mobilização, interacção e

cooperação entre as várias entidades com responsabilidade ao nível da protecção civ il que interv irão no

teatro de operações.

Os exercícios tipo v isam, de acordo com o objectivo para o qual estão direccionados, melhorar a

mobilização e coordenação dos vários intervenientes em situações de emergência decorrentes de

desastres naturais e humanos, testando comunicações, procedimentos, avaliando as falhas e mitigando

deficiências ao longo do exercício, através da adopção de medidas correctivas e/ou preventivas. As

acções correctivas podem levar a alterações nos planos, procedimentos, equipamento, instalações e

formação, que são novamente testados durante os exercícios subsequentes. Os exercícios permitem

igualmente a identificação de estrangulamentos no sistema, a que se deve atender com especial

atenção. A Figura 5 representa esquematicamente o objectivo dos exercícios de emergência.



Figura 5. Esquema relativo ao aperfeiçoamento dos exercícios de emergência

Importa salientar que os exercícios que a seguir se indicam encontram-se relacionados com a activação

do PMEPC, ou seja, a operacionalização da estrutura de organizacional e operacional descrita na Parte II

do Plano. Porém, existem outro tipo de exercícios mais específicos que permitem agilizar procedimentos

junto de agentes de protecção civ il e de que são exemplos os exercícios de simulacro com

procedimentos de evacuação de escolas, desarmadilhamento de engenhos explosivos, entre outros,

sendo que estes não serão aqui tratados.

Na elaboração de exercícios de emergência relacionados com a activação do PMEPC existem

objectivos que são transversais, permitindo, tal como descrito esquematicamente na Figura 5, uma

avaliação, análise e melhoria contínuas. Alguns desses objectivos são:

§ Avaliar a articulação entre a CMPC e os grupos de intervenção;

§ Avaliar a operacionalização dos gabinetes de apoio ao presidente prev istos no PMEPC;

§ Definir uma estrutura de meios humanos e materiais para fazer face à emergência;

§ Estabelecer procedimentos para agilizar a gestão e coordenação de meios;

§ Avaliar, analisar e melhorar, a operacionalidade e eficácia dos recursos humanos e materiais;

Exercícios

Problemas

Avaliação, análise e melhoria

Testam

ANTES DA OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO REAL

OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO REAL

Formação

Organização

Planos

Identificação

© m

etac

orte

x



§ Articular a actuação com planos de emergência existentes, caso se justifique;

§ Avaliar zonas de risco, identificando pontos críticos e nev rálgicos relativamente:

o ao acesso terrestre e aéreo bem como a possível obstrução dos mesmos,

o à propensão para a queda de escombros,

o à rapidez de estabelecimento de uma zona de sinistro,

o outros considerados relevantes;

§ Testar, avaliar, prever qual o tipo de apoio administrativo, de telecomunicações, apoio à

subsistência e apoio a transportes no local, bem como a sua eficiência;

§ Verificar a adequabilidade dos meios e equipamentos aos diferentes tipos de emergência;

§ Avaliar necessidades de formação, e de realização de novo(s) exercício(s).

O Serv iço Municipal de Protecção Civ il (SMPC) de Vimioso tem v indo a realizar e/ou participar em

exercícios de emergência (Tabela 2) com o objectivo de preparar meios humanos e materiais para a

ocorrência destes e de outros riscos. No entanto importa fazer a ressalva que os exercícios de emergência

realizados anteriormente não se enquadram no âmbito da activação do PMEPC. De facto, os exercícios

que v isam colocar à prova os procedimentos definidos no PMEPC não só poderão incorporar em

simultâneo vários exercícios desse tipo, como obrigam a uma intervenção da CMPC (o que não ocorre

nos exercícios realizados onde apenas alguns agentes de protecção civ il participaram).

Tabela 2. Exercícios de emergência em que o município de Vimioso participou até à data de elaboração

do Plano

TIPO DE RISCO TIPO DE EXERCÍCIO CENÁRIO DATA MEIOS

ENVOLVIDOS ENTIDADES

ENVOLVIDAS

Incêndio Urbano

Acidente rodoviário (com desencarceramento)

LivEx Acidente rodoviário com desencarceramento

Realizaram-se, nos últimos 10 anos exercícios/ simulacros em todas as freguesias do concelho

Meios do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vimioso existentes à data de realização dos exercícios

§ Bombeiros Voluntários de Vimioso

§ GNR



TIPO DE RISCO TIPO DE EXERCÍCIO CENÁRIO DATA MEIOS

ENVOLVIDOS ENTIDADES

ENVOLVIDAS

Incêndio Urbano em estabelecimento de ensino.

LivEx

Incêndio Urbano em estabelecimento de ensino em dia de aulas, com evacuação de toda a comunidade escolar para loca de ponto de encontro.

Nos últimos 10 anos foram realizados 4 exercícios.

Meios dos Bombeiros Voluntários de Vimioso

§ Bombeiros Voluntários de Vimioso

§ GNR

Relativamente ao tipo de exercícios em concreto, estes podem ser agrupados em dois t ipos:

§ LivEx [com meios no terreno] - é um exercício de ordem operacional, no qual se desenvolvem

missões no terreno com homens e equipamento, permitindo avaliar as disponibilidades

operacionais e as capacidades de execução das entidades envolvidas.

§ CPX [de posto de comando] - é um exercício específico para pessoal de direcção, coordenação

e comando, permitindo exercitar o planeamento e conduta de missões e treinar a capacidade

de decisão dos participantes.

Integrados no normal activ idade da protecção civ il, os exercícios de protecção civ il são levados a cabo

tendo em v ista alcançar diferentes objectivos de acordo com o tipo de risco considerado, envolvendo,

por esse motivo, diferentes meios humanos e materiais. Tendo em consideração que os objectivos atrás

referidos se aplicam a situações de risco de uma forma genérica, discrimina-se na Tabela 3. os cenários,

os meios materiais e as entidades envolv idas para cada tipo de risco, enquanto na Tabela 4 se definem os

objectivos para cada tipo de exercício.



Tabela 3. Exercícios, respectivos equipamentos e entidades a envolver

TIPO DE RISCO TIPO DE EXERCÍCIO ÂMBITO TEMPO DE

ACTUAÇÃO MEIOS MATERIAIS ENVOLVIDOS ENTIDADES A ENVOLVER

TERRAMOTOS CPX ou LivEx Municipal ou intermunicipal 1 a 2 dias

Escavadoras; veículos tanque de combate a incêndios, veículos plataforma, veículos com escada giratória, camiões; material de desencarceramento; ambulâncias; material de escoramento; material de fixação e estabilização; laboratório de campanha móvel (caso se justifique)

GNR (incluindo a equipa cinotécnica); INEM; DGS; BVV; LNEC; CVP; INML; ISS; IPSS; INAC; SMPC; FA

INUNDAÇÕES E CHEIAS CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Ambulâncias; sistemas de comunicação; bombas de média e elevada capacidade fixas e móveis; mangueiras e acoplamentos compatíveis com diferentes normas; meios aquáticos de superfície

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM; DGS; CVP; ISS; IPSS; ICNB; INAC; BVV; ARH; SMPC; FA; INAC; INML

DESLIZAMENTO DE TERRAS CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Escavadoras; camiões; material de desencarceramento; ambulâncias; material de escoramento; material de fixação e estabilização; equipamentos de purificação de águas

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM; CVP; DGS; BVV; LNEC; ARH; ISS; IPSS; INML; ICNB; FA; INAC; SMPC

VENTOS FORTES, TORNADOS E CICLONES VIOLENTOS

CPX ou LivEx Municipal 1 dia Escavadoras; camiões; material de desencarceramento; ambulâncias; material de escoramento; material de fixação e estabilização

GNR; INEM; CVP; DGS; BVV; SMPC; LNEC; IM; INML; ISS; IPSS

SECAS CPX ou LivEx Municipal 1 dia Cisternas de abastecimento de água; Unidade móvel de armazenamento de água

GNR ; DGS; CVP; INEM; BVV; ARH; SMPC; INML; ISS; IPSS; FA; INAC





ONDAS DE CALOR CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Unidade móvel de armazenamento de água; veículos para o transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis; ambulâncias; instalações climatizadas

GNR, INEM; CVP; DGS; BVV; IM; SMPC

ONDAS DE FRIO CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Veículos para o transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis; ambulâncias; instalações climatizadas; agasalhos para distribuição; anti-congelante

GNR; INEM; CVP; DGS; BVV; IM; SMPC

NEVÕES CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Veículos para o transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis; ambulâncias; limpa-neves; sal; maquinaria adaptada, ou seja, tractor agrícola equipado com uma pá frontal e um adubador para espalhar sal; instalações climatizadas; agasalhos para distribuição; anti-congelante

GNR; BVV; INEM; CVP; DGS; IM; SMPC

INCÊNDIOS FLORESTAIS5 CPX ou LivEx Municipal ou

intermunicipal 1 dia Meios aéreos; meios terrestres (viaturas e material de combate a incêndios, máquinas de rasto)

GNR; BVV; AFN; ISS; IPSS; CVP; DGS; INEM; ICNB; SMPC;

INCÊNDIOS URBANOS CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Veículos tanque de combate a incêndios, veículos plataforma, veículos com escada giratória, escavadoras; camiões; material de desencarceramento; ambulâncias; sistemas de comunicação; material de escoramento; material de fixação e estabilização;

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM (ou outra equipa médica); BVV; LNEC; ARH; SMPC

5 De referir que relativamente aos incêndios florestais, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios contém de forma detalhada os meios disponíveis das várias entidades envolvidas na prevenção, vigilância, combate e rescaldo e deve ser tido em conta.





COLAPSO/ ESTRAGOS AVULTADOS EM EDIFÍCIOS

CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Meios de estabilização de edifícios e maquinaria para remoção de destroços (bulldozers, retroescavadoras e camiões para transporte de entulhos

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM; LNEC; BVV; SMPC

ACIDENTES INDUSTRIAIS CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Instalações de descontaminação para o pessoal; equipamentos pessoais e de protecção em ambiente contaminado; fatos estanques a gases (se necessário); ambulâncias;

GNR; INEM; BVV; CVP; DGS; ARH; ICNB; INML; SMPC

ACIDENTES EM INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS


Meios aquáticos de superfície e meios terrestres para resgate de pessoas e animais; meios de contenção; meios aéreos de acompanhamento da situação

GNR; CVP; DGS; INEM; BVV; ARH; LNEC; INML; ISS; IPSS; FA; INAC; SMPC

ACIDENTES VIÁRIOS, AÉREOS E FLUVIAIS


Material de desencarceramento; ambulâncias; dispersantes; material de recuperação mecânica (remoção de óleo da superfície); meios de contenção de petróleo e seus derivados; meios terrestres, aéreos e fluviais de combate a incêndios

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM; CVP; DGS; BVV; IM; ICNB; SMPC

TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS


Material de desencarceramento; ambulâncias; dispersantes; viaturas e fatos especiais de descontaminação; material de recuperação mecânica (remoção de óleo da superfície); meios de contenção de petróleo e seus derivados; meios terrestres e aéreos de combate a incêndios; gruas; camiões para transfega

GNR; INEM; BVV; CVP; DGS; APA; ICNB; SMPC; ANPC (equipa especial de descontaminação)





CONCENTRAÇÕES HUMANAS CPX ou LivEx Municipal 1 dia

Material de dispersão de multidões (canhões de água, gás lacrimogéneo, balas de borracha, outros); meios para mobilização de massas (viaturas, cavalos, cães)

GNR (incluindo equipa cinotécnica); INEM; CVP; DGS; BVV; SMPC

TERRORISMO CPX ou LivEx Municipal 1 dia Os meios e entidades a envolver estão dependentes do tipo de acto terrorista, sendo que os exercícios associados já se encontram indicados nesta tabela como riscos sanitários, colapso de edifícios, acidentes aéreos, entre outros.

CONTAMINAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA


Instalações de descontaminação para o pessoal; equipamentos pessoais e de protecção em ambiente contaminado; fatos estanques a gases (se necessário); ambulâncias; equipamento técnico para contenção e neutralização de perigos

GNR; INEM; CVP; DGS; BVV; ARH; SMPC; ISS; IPSS; INML; CMV

Nota:

A indicação das entidades a envolver encontra-se em conformidade com a listagem dos vários agentes, organismos e entidades de apoio indicados na Parte II do Plano, de acordo com as suas missões. Trata-se de uma indicação geral, sendo que aquando da organização dos exercícios se deverá definir em concreto as entidades a envolver.



Tabela 4. Exercícios, respectivos cenários e objectivos

TIPO DE RISCO TIPO DE EXERCÍCIO CENÁRIO OBJECTIVOS6

TERRAMOTOS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Avaliar as acções de busca técnica e/ou busca com cães

§ Detectar e isolar materiais perigosos, caso se justifique

§ Avaliar a eficácia de salvamentos com quebra de materiais, abertura de brechas, corte, elevação, deslocação e escoramento

§ Desobstruir pontos de acesso ao local

§ Simular procedimentos de evacuação e testar percursos alternativos com registo de tempos de acção

§ Avaliar a rapidez da activação dos meios necessários para operacionalizar centros de acolhimento temporário e a eficiência da organização do acolhimento

INUNDAÇÕES E CHEIAS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Testar a capacidade de bombeamento em zonas inundadas e avaliar a capacidade de bombeamento de águas com lamas

§ Avaliar o acesso de meios terrestres e aquáticos de superfície de e para os locais inundados

§ Avaliar e testar a capacidade de evacuação de pessoas ao nível dos meios de transporte e acessibilidades


DESLIZAMENTO DE TERRAS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Verificar a eficiência dos meios materiais, sua mobilização para os locais definidos e capacidade de remoção e estabilização de terras e redireccionamento de águas

§ Testar a capacidade de bombeamento em zonas inundadas e avaliar a capacidade de bombeamento de águas com lamas

§ Testar o fornecimento de água potável e efectuar o controlo da qualidade da água no ponto de saída dos equipamentos de purificação

6 Aos objectivos listados acrescem os referidos anteriormente e que são aplicáveis a todos os exercícios, independentemente do tipo de risco




VENTOS FORTES, TORNADOS E CICLONES VIOLENTOS

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Avaliar a eficácia de salvamentos com quebra de materiais, abertura de brechas, corte, elevação, deslocação e escoramento

SECAS CPX ou LivEX

A definir:

Data; Hora; Local; Evento:

§ Avaliar e testar a eficácia do abastecimento de água com auxílio de unidades fixas (tanques a localizar em locais estratégicos) e/ou móveis no que se refere à sua localização e capacidade de abastecimento

ONDAS DE CALOR CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Testar a eficiência do abastecimento de água, com auxílio de unidades fixas e/ou móveis

§ Avaliar a necessidade de transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis para locais pré-definidos e se é ajustada ao número de viaturas disponíveis

§ Avaliar o acesso e a disponibilidade de instalações climatizadas


ONDAS DE FRIO CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Avaliar a necessidade de transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis e se é ajustada ao número de viaturas disponíveis

§ Avaliar o acesso e a disponibilidade de instalações climatizadas e agasalhos


§ Verificar a necessidade de utilização de produtos anti-congelantes nos equipamentos utilizados, nomeadamente combustíveis e outros componentes vitais ao funcionamento de vários tipos de equipamento




NEVÕES CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Avaliar a necessidade de transporte de grupos de pessoas mais vulneráveis e se é ajustada ao número de viaturas disponíveis

§ Avaliar a eficiência e disponibilidade da maquinaria para desobstruir as principais vias de comunicação

§ Avaliar o acesso e a disponibilidade de instalações climatizadas e agasalhos

§ Verificar a necessidade de utilização de produtos anti-congelantes nos equipamentos utilizados, nomeadamente combustíveis e outros componentes vitais ao funcionamento de vários tipos de equipamento

§ Avaliar a eficiência dos procedimentos para recolha de sal

§ Avaliar a hierarquização dos locais prioritários de intervenção

INCÊNDIOS FLORESTAIS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Testar a capacidade de bombeamento para fornecimento de água destinada a apoiar o combate a incêndios

§ Avaliar a capacidade de extinção de incêndios florestais e outros incêndios por meio de combate aéreo

§ Avaliar a capacidade dos meios aéreos executarem operações contínuas

§ Testar o equipamento de comunicação entre as equipas no terreno, meios aéreos e terrestres e posto de comando

INCÊNDIOS URBANOS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Verificar os acessos a edifícios por parte dos bombeiros

§ Simulação de operações de evacuação e socorro a vítimas com teste de percursos alternativos com registo dos tempos obtidos e avaliação da quantidade de meios a empenhar de forma a pôr cobro às diferentes situações de emergência

§ Avaliar e testar a rede de pontos de água urbanos

§ Testar o dimensionamento dos caminhos de saída para evacuação de acordo com o porte do edifício e o tipo de ocupação

§ Avaliar a localização e o funcionamento dos sistemas de ventilação para os caminhos de evacuação nos edifícios




COLAPSO/ ESTRAGOS AVULTADOS EM EDIFÍCIOS

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Verificar os acessos a edifícios por parte dos bombeiros

§ Verificar a eficiência dos meios materiais, sua mobilização para os locais definidos e capacidade de remoção e estabilização de terras/edifícios

§ Verificar o isolamento dos edifícios a colapsar, bem como o corte das vias de acesso aos mesmos

§ Avaliar as acções de busca técnica e/ou busca com cães

ACIDENTES INDUSTRIAIS CPX ou LivEX

A definir:

Data; Hora; Local; Evento:

§ Testar a capacidade para detectar e identificar substâncias químicas e riscos radiológicos

§ Avaliar a possibilidade de fazer análises quantitativas de produtos químicos industriais tóxicos comuns e agentes de guerra química reconhecidos

§ Avaliar a capacidade de recolha de amostras, manipulação e preparação de amostras químicas e radiológicas

§ Aplicar modelos científicos adequados à previsão dos perigos e monitorizar

§ Apoiar a redução imediata dos riscos: contenção do perigo; neutralização do perigo; assistência técnica a outras equipas

§ Articular as acções de emergência com as descritas nos PEI, caso existam

ACIDENTES EM INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Articular as acções de emergência com as descritas nos PEI, caso existam

§ Testar a capacidade de bombeamento em zonas inundadas

§ Testar a capacidade de evacuação das populações residentes na proximidade do sinistro

§ Avaliar a capacidade para operar em zonas de difícil acesso

§ Avaliar a capacidade de bombeamento de águas com lamas




ACIDENTES VIÁRIOS, AÉREOS E FLUVIAIS

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Avaliar e testar acções de busca técnica e/ou busca com cães

§ Testar a utilização de equipamentos (remoção mecânica) e de substâncias dispersantes no caso de se tratar de derrames de petróleo e seus derivados

§ Testar a eficiência de deslocação dos meios terrestres e aquáticos de emergência

§ Avaliar e testar a capacidade de remoção e estabilização de estruturas

§ Avaliar e testar a capacidade de trasfega de materiais perigosos para reservatórios/cisternas em caso de comprometimento da integridade estrutural do reservatório inicial

§ Testar a limpeza e neutralização de substâncias perigosas na zona afectada, e testar a rapidez do seu isolamento

TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Testar a utilização de equipamentos (remoção mecânica) e de substâncias dispersantes no caso de se tratar de derrames de petróleo e seus derivados

§ Testar a eficiência de deslocação dos meios terrestres de emergência

§ Avaliar e testar a capacidade de remoção e estabilização de estruturas

§ Avaliar e testar a capacidade de trasfega de materiais perigosos para reservatórios/cisternas em caso de comprometimento da integridade estrutural do reservatório inicial

§ Testar a limpeza e neutralização de substâncias perigosas na zona afectada, e testar a rapidez do seu isolamento

§ Avaliar e testar a eficiência e disponibilidade da maquinaria e dos fatos especiais de descontaminação

CONCENTRAÇÕES HUMANAS CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Testar a forma de actuação de agentes a pé e a cavalo, bem como dos agentes com cães pertencentes a brigada(s) cinotécnica(s)

§ Avaliar e testar as acções de intimidação e contenção com o auxílio de canhões de água, gás lacrimogéneo e balas de borracha

§ Avaliar e testar pontos de passagem com estrangulamento e/ou obstrução




TERRORISMO

Os objectivos estão dependentes do tipo de acto terrorista, sendo que os mesmos já se encontram indicados nesta tabela como riscos sanitários, colapso de edifícios, acidentes aéreos, entre outros possíveis cenários de ataque terrorista.

CONTAMINAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

CPX ou LivEX

A definir:

Data;

Hora;

Local;

Evento:

§ Detectar e retirar amostra(s)biológica(s)

§ Determinar e delimitar a área contaminada – zona de sinistro

§ Avaliar a capacidade de recolha, manipulação e preparação de amostras

§ Avaliação ou confirmação das medidas de protecção já adoptadas

§ Previsão da situação, monitorização e avaliação da dinâmica dos riscos

§ Emissão de avisos ou outras medidas

Outro aspecto muito importante relacionado com a execução de exercícios prende-se com a

determinação dos tempos dispendidos pelas forças intervenientes até chegar ao local do sinistro, o que

permite adequar e seleccionar trajectos alternativos de acordo com a intensidade prev ista de tráfego

rodov iário e determinar quais as zonas que se encontram em maior risco dev ido a maior morosidade da

chegada de meios ao local do sinistro.

A execução criteriosa de exercícios de emergência, ao exigir um briefing prév io relativo à natureza do

risco simulado e das operações que irão ser desencadeadas, apresenta ainda a vantagem de

disponibilizar informação útil aos diferentes agentes de protecção civ il no que se refere às potenciais

consequências associadas aos diferentes tipos de risco e ao tipo de procedimentos a desencadear por

cada uma das forças intervenientes, promovendo-se, assim, a sua sensibilização e familiarização com as

temáticas de informação associadas aos diferentes tipos de risco.

Assim, o briefing de um exercício engloba:

§ Resumo

o Intervenientes

o Objectivos

o Horas e tempo de duração do exercício



§ Localização e área abrangida pelo exercício

§ Calendarização

§ Descrição do cenário

o Elementos do cenário

§ Controlo do exercício

o Documentação do exercício

ü Lista cronológica de todos os eventos do cenário

ü Resumo do processo de controlo e avaliação

o Responsabilidades do controlador

ü Monitorizar o progresso do exercício e tomar decisões relativamente a desv ios e

alterações

ü Coordenar alterações requeridas

ü Introduzir, manter e coordenar exercícios de acordo com a lista de eventos

ü Observar e reportar artificialidades introduzidas no exercício que interferem com o

realismo do mesmo

§ Avaliação do exercício

o Funções do avaliador (observar, registar, reportar e recolher dados)

o Responsabilidades de um avaliador

ü Avaliar as várias áreas de actuação dos vários intervenientes

ü Entender o conceito do exercício e o respectivo cenário

ü Saber os procedimentos de todos os elementos avaliados

ü Observar, reportar e registar as acções dos participantes

ü Assegurar que todo o material de avaliação é dev idamente recolhido (ex. formulários de

avaliação)



§ Comunicações

§ Conclusão

No final do exercício deverá realizar-se um briefing para avaliar os resultados operacionais com o

objectivo de identificar as principais acções efectuadas e, em particular, os aspectos a melhorar na

próxima ocorrência/ exercício do género.

Entende-se, portanto, que a selecção e calendarização de exercícios de emergência constituem uma

das principais responsabilidades da CMPC, nunca devendo a sua periodicidade ser inferior a um

exercício bianualmente (isto é, um exercício de dois em dois anos). A selecção do tipo de exercício a

efectuar deverá ter em consideração os principais riscos identificados para o concelho, assim como, os

meios materiais e humanos cuja eficiência e eficácia se pretendem averiguar.

Desta forma, interessa não só treinar a resposta a dar aos principais riscos existentes no concelho, como

também conhecer a necessidade de meios para que se consiga obter uma resposta positiva, uma vez

que em situações onde se verifique a ocorrência de vários locais afectados em simultâneo será

necessário distribuir de forma eficiente os meios existentes ao nível do município.

Na Tabela 5 encontra-se, de forma resumida, a calendarização dos exercícios de emergência a realizar

no âmbito do PMEPC de Vimioso para o período de 2010-2011. A calendarização apresentada nesta

Tabela pode ser alvo de alteração no âmbito das rev isões efectuadas ao Plano, ou sempre que seja

considerado necessário. De acordo com a Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, que aprova a directiva

relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência

de protecção civ il, o PMEPC deve ser revisto no mínimo de dois em dois anos. De acordo com o artigo 9.º

da Resolução n.º 25/2008, de 18 de Julho, refere-se que sem prejuízo da periodicidade referida, a primeira

rev isão de um plano de emergência após a publicação da resolução deve ser seguida da realização de

um exercício no prazo máximo de 180 dias após a aprovação da rev isão.



Tabela 5. Calendarização dos exercícios de emergência (2010-2011)

RISCO

DATA DE REALIZAÇÃO

TIPO DE EXERCÍCIO OBSERVAÇÕES 2010 2011

1.º SEMESTRE

2.º SEMESTRE

1.º SEMESTRE

2.º SEMESTRE

INCÊNDIO URBANO CPX

O exercício deverá centrar-se na avaliação da capacidade de comunicação entre os diferentes agentes de protecção civil e entidades de apoio e na melhoria da articulação entre os mesmos.

INCÊNDIO URBANO LivEx

Deverá ter como principal objectivo avaliar a eficácia e eficiência nas acções de evacuação de locais chave do município.

Deverá ter-se como prioridades o controlo de incêndios e dos itinerários de emergência, colocação de meios de transporte, controlo do processo de evacuação (movimento ordeiro das populações e evitando-se o pânico), registo das pessoas deslocadas, aferição de tempos de cada uma das operações.

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