PLANO!MUNICIPAL!DE!GESTÃO! INTEGRADA!DE!RESÍDUOS!DE...
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL: CASA BRANCA 7 SP Valdir Schalch Fernando Carvalheiro Coelho Castro Giovana Monteiro Gomes Luciana Costa Ferreira Natalia Aparecida Killer Tatiana Costa Guimarães Trindade EESC/USP São Carlos 2017
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PLANO!MUNICIPAL!DE!GESTÃO!INTEGRADA!DE!RESÍDUOS!DE!
SIGNIFICATIVO!IMPACTO!AMBIENTAL:!!CASA!BRANCA!7!SP!
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Valdir!Schalch!
Fernando!Carvalheiro!Coelho!Castro!
Giovana!Monteiro!Gomes!
Luciana!Costa!Ferreira!
Natalia!Aparecida!Killer!
Tatiana!Costa!Guimarães!Trindade!
!EESC/USP!São!Carlos!
2017!!
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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos de Significativo Impacto
Ambiental: Casa Branca - SP.!
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Valdir Schalch!
Fernando Carvalheiro Coelho Castro!
Giovana Monteiro Gomes!
Luciana Costa Ferreira!
Natalia Aparecida Killer!
Tatiana Costa Guimarães Trindade !
EESC/USP
São Carlos
2017
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SUMÁRIO!
1. Introdução!....................................................................................................................!1!
1.1 O processo participativo na construção da PMGIRS!..........................................................!2!
2. Diagnóstico!...................................................................................................................!5!
2.1 Aspectos gerais do município!...............................................................................................!5!
2.1.1 Aspectos sócio econômicos!..................................................................................................!7!
2.1.2 Situação do Saneamento Básico!.......................................................................................!10!
2.1.3 Legislação aplicável!...........................................................................................................!11!
2.1.4 Iniciativas e capacidade de educação ambiental!.............................................................!15!
2.2 Resíduos de Significativo Impacto Ambiental em Casa Branca!........................................!15!
2.2.1 Dados Gerais e Caracterização!........................................................................................!15!
3. Prognóstico!.................................................................................................................!51!
3.1. Análise SWOT!..................................................................................................................!51!
3.1.1. Forças!................................................................................................................................!54!
3.1.2. Fraquezas!..........................................................................................................................!54!
3.1.3. Oportunidades!..................................................................................................................!56!
3.1.4. Ameaças!............................................................................................................................!57!
3.2. Elaboração dos cenários!...................................................................................................!57!
3.3. Estabelecimento de objetivos!............................................................................................!60!
3.4. Plano de ações e metas!.....................................................................................................!65!
4. Indicadores de Avaliação de Desempenho!................................................................!73!
5. Logística reversa e responsabilidade compartilhada: participação do poder público e outras ações!....................................................................................................................!93!
5.1 Implementação!..................................................................................................................!93!
5.1.1 Óleo de cozinha!..................................................................................................................!94!
5.1.2 Óleo lubrificante!................................................................................................................!94!
5.1.3 Filtro de óleo lubrificante!.................................................................................................!95!
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5.1.4 Pilhas e baterias!.................................................................................................................!96!
5.1.5 Lâmpadas!...........................................................................................................................!97!
5.1.6 Produtos eletrônicos!..........................................................................................................!98!
5.1.7 Pneus!...................................................................................................................................!99!
5.1.8 Embalagens recicláveis!...................................................................................................!100!
5.2 Pontos de Entrega Voluntária (PEVs)!.............................................................................!101!
5.2.1 Dimensionamento!............................................................................................................!101!
5.2.2 Localização!.......................................................................................................................!107!
5.3 Métodos de controle e fiscalização!...................................................................................!110!
5.3.1 Coleta Seletiva!.................................................................................................................!110!
5.3.2 Pontos de entrega voluntária (PEV)!..............................................................................!111!
5.3.3 Iniciativas privadas!.........................................................................................................!112!
6. Estabelecimento de normas para o gerenciamento de resíduos sólidos!....................!113!
7. Ações Preventivas e Corretivas!................................................................................!120!
8. Programa de monitoramento!...................................................................................!121!
9. Periodicidade de revisão do PMGIRS!......................................................................!128!
REFERÊNCIAS!...........................................................................................................!130!
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1. INTRODUÇÃO !
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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS é um
instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (LEI Nº 12.305/2010),
implementado a fim de que os objetivos da PNRS sejam contemplados em nível municipal e
intermunicipal (BRASIL, 2016).!
O Plano deve apresentar objetivos específicos, metas a serem alcançadas e meios para
tal, a fim de que se chegue em uma situação desejada e pré-estabelecida, considerando
requisitos institucionais, legais, técnicos, econômicos e financeiros, sociais, de saúde pública
e ambientais (SÃO PAULO, 2014).!
A PNRS trouxe novas diretrizes para o planejamento de políticas públicas e
estruturação do setor público no que tange a gestão dos resíduos sólidos, sendo que uma das
maiores inovações é a abrangência de resíduos sólidos a serem considerados. Além dos
resíduos domiciliares e de limpeza urbana, a PNRS também inclui os resíduos provenientes
de: estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, serviços públicos de saneamento,
industriais, serviços de saúde, da construção civil, agrossilvopastoris, serviços de transporte e
mineração (BRASIL, 2016).!
O presente PMGIRS estará focado nas estratégias e políticas referentes aos resíduos
de Significativo Impacto Ambiental (SIA). Segundo a Resolução SMA nº45 (Junho/2015),
que define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós
consumo no Estado de São Paulo (SÃO PAULO, 2015), os resíduos de SIA são gerados
pelos seguintes produtos:!
●" Óleo lubrificante usado e contaminado;!
●" Óleo comestível;!
●" Filtro de óleo lubrificante automotivo;!
●" Baterias automotivas;!
●" Pilhas e baterias portáteis;!
●" Produtos eletrônicos e seus componentes;!
●" Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;!
2!
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●" Pneus inservíveis; e!
●" Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.!
Além disso, também são considerados, pela mesma Resolução, resíduos de SIA as
embalagens de: alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos,
produtos de limpeza, agrotóxicos e óleo lubrificante automotivo, com exceção dos resíduos
considerados pela legislação brasileira como perigosos.!
Devido a proposta interativa de planos municipais na disciplina, no qual cada grupo
será responsável pela proposta de gestão de um determinado resíduo, a fim de não sobrepor
informações, o presente plano não considerará os seguintes resíduos: medicamentos
domiciliares, vencidos ou em desuso, e embalagens de agrotóxicos, que serão abordados em
outros planos.!
Escolheu-se trabalhar com este tema devido a dificuldade recorrente nas cidades
brasileiras para a destinação correta deste tipo de resíduo, o grande potencial de impacto
ambiental e social que estes resíduos carregam, a falta, generalizada, de informação por parte,
tanto do poder público quanto da população e também por ser, talvez, a maneira mais clara e
tangível de se trabalhar com a logística reversa, referente a gestão de resíduos sólidos.!
Já em relação ao município escolhido, o trabalho será referente a Casa Branca, cidade
paulista de 30.012 habitantes, população estimada de 2016 pelo IBGE. Esta escolha se deu
pela facilidade em se obter informações locais, através do fácil acesso pelos autores do
trabalho, além de, por ser um município de pequeno porte, apresentar uma situação em escala
reduzida que, possivelmente, poderá ser absorvida pelos autores e contemplada no Plano final
apresentado de maneira mais completa. !
1.1 O PROCESSO PARTICIPATIVO NA CONSTRUÇÃO DA PMGIRS!
A partir do momento que a população compreende o processo de mudança, local e
global, a credibilidade desta transformação, em conjunto com o atendimento das expectativas,
desejos e necessidades, é reforçada (ANDRADE; SOUZA; RAMOS, 2009).!
A metodologia participativa, tem como função realizar o levantamento da realidade
local, nas áreas: social, econômica, cultural, ambiental, dentre outras, através do engajamento
da população e de lideranças locais. Esta análise permitirá que a comunidade compreenda
3!
!
melhor sua situação, identificando problemas e obstáculos a serem superados, em prol de
uma meta (FLACSO BRASIL, 2015).!
A fim de se envolver a população na elaboração do PMGIRS, são sugeridos dois
modelos de diagnóstico participativo, a elaboração e aplicação de questionários e realização
de conferências.!
A elaboração de um questionário, que abranja tanto a geração quanto a destinação dos
resíduos por parte da comunidade: nos domicílios, comércios, prestadores de serviço e região
industrial. Um questionário simples foi sugerido, para diferentes segmentos da comunidade e
está apresentado no apêndice.!
É importante que este questionário englobe todos as classes representativas do
município, tanto em renda quanto em distribuição espacial, e que também apresente um
índice de confiança aceitável.!
Infelizmente, para a elaboração do presente Plano, não foi possível aplicar o
questionário para o número amostral ideal, no entanto, o grupo foi ao município de Casa
Branca e aplicou o questionário domiciliar proposto em três bairros distintos com uma
amostra de dez casas por bairro, para realizar o diagnóstico preliminar do município, como
ilustra a Figura 1 a seguir. Além de também buscar informação junto aos comércios e
indústrias.!
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Figura 1: Fotos da equipe nos bairros Coesa, Jardim América e Desterro, respectivamente. Fonte: Os autores.
!A separação dos bairros foi realizada por renda, que influencia no poder de compra
dos residentes e, consequentemente, no tipo e quantidade de geração dos resíduos sólidos.
Além de também se analisar o acesso a informações, como a maneira adequada de disposição
4!
!
destes resíduos. A sequencia dos bairros, de maior renda para menor renda, é Coesa, Jardim
América e Desterro. !
As perguntas foram feitas de maneira aberta, ou seja, as respostas não foram pré-
definidas, deixando o entrevistado a vontade para responder, evitando parcialidade por parte
dos entrevistadores. As vantagens de questionários abertos incluem: aumento da cooperação
por parte dos entrevistados, menor influência da elaboração do questionário nas respostas
obtidas e abordagem de pontos não incluídos nas questões, além de comentários e
explicações adicionais; no entanto, este tipo de questionário dificulta a análise dos dados
obtidos (NOGUEIRA, 2002). !
Após a aplicação dos questionários, é possível ter um panorama geral das principais
dificuldades encontradas pela população, principais deficiências do poder público e as
carências do município. A partir destes resultados preliminares, é recomendado que se aborde
a segunda metodologia participativa: conferências.!
Nas conferências serão discutidos os pontos já levantados pelo questionário, como
outros considerados relevantes. É necessária a presença e engajamento da comunidade, a
proposição de soluções, a realização de críticas construtivas, assim como a realização de
atividades que integrem a teoria a prática.!
Outro ponto importante é a disposição temporal das conferências. Uma vez que se
trata de um trabalho contínuo, cujos resultados obtidos em uma sessão podem influenciar ou
determinar o que acontece em outra. Portanto, sugere-se aqui a realização de quatro
sessões/conferências com um intervalo de um mês e meio entre elas e, após o término do
Plano, reuniões anuais para analisar o funcionamento do mesmo.!
Também é possível que as conferências sejam divididas em regiões amostrais, o que
pode garantir maior engajamento da população, maior liberdade de expressão e adoção de
medidas focadas em diferentes necessidades.
5!
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2. DIAGNÓSTICO !
2.1 ASPECTOS GERAIS DO MUNICÍPIO!
! Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2010), a
região onde hoje se encontra o município de Casa Branca, cortada pelos rios Moji-Guaçu e
Pardo, foi percorrida durante o ciclo do bandeirismo, no século XVII, supondo-se aí ter
passado também Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhanguera. Entretanto, os registros
históricos de Casa Branca, como povoação, só aparecem no fim do século XVIII.
O nome da cidade é devido a uma pequena casa caiada, existente ao lado do pouso de
tropeiros, aquém do ribeirão espraiado que banha a cidade. Conta-se que essa casa era
pousada onde hospedavam-se os tropeiros que percorriam a estrada real.!
A vocação de Casa Branca como entreposto de convergência de caminhos se
confirmou com a construção da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na sua bifurcação
da linha tronco com ramal para Minas Gerais. Além disso, a cidade também se destacou no
campo social e cultural, com um dos mais antigos estabelecimentos de ensino normal, o
Instituto de Educação Dr. Francisco Tomás de Carvalho. Sua evolução político-
administrativa teve início com a elevação à freguesia, em outubro de 1814, passando à vila
em fevereiro de 1841 e cidade, ainda no século XIX, em março de 1872. Nesse período, o
território de Casa Branca compreendia os atuais Municípios de São Simão, Cajuru, Mococa,
Santa Rita do Passa Quatro, São José do Rio Pardo, Santa Cruz dos Palmares e Caconde
(IBGE, 2010).!
Atualmente, Casa Branca é um município de pequeno porte, contando com cerca de
30.000 habitantes, uma área territorial de 864,225 km² e uma densidade demográfica de 32,76
hab/km². A cidade está localizada ao Nordeste do Estado de São Paulo, na região
administrativa de Campinas, a uma latitude de 21º46'26"sul e a uma longitude de
47º05'11"oeste, pertencendo à microrregião de São João da Boa Vista, assim como pode ser
observado na Figura 2.!
Casa Branca está a 215 km da capital São Paulo. Os Aeroportos mais próximos são o
de Campinas (Viracopos) a 115 km do município e o aeroporto de Ribeirão Preto (Leite
Lopes) a 118 km. De acordo com o site do município, o acesso à capital paulista pode ser
6!
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realizado através Rodovia SP-348 (Bandeirantes), no acesso à Jundiaí acessar a Rodovia SP-
330 (Anhanguera), antes de Campinas acessar a Rodovia SP-083 até a Rodovia SP-065 (D.
Pedro) até o entroncamento da SP-340 (Ademar de Barros). Casa Branca faz divisa com os
seguintes municípios: Mococa, São José do Rio Pardo, Tambaú, Santa Cruz das Palmeiras,
Itobi, Aguaí e Vargem Grande do Sul. !
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Figura 2. Mapa de Localização do Município de Casa Branca - SP. !Fonte: Adaptado de Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC (2014).!
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A cidade é conhecida como a Capital Estadual da Jabuticaba, devido a grande
produção da fruta nas fazendas do município. Além disso, em Casa Branca é muito presente o
fenômeno erosivo conhecido por voçoroca, em que o terreno sofre imensa erosão, resultando
na formação de enormes sulcos no solo, como é possível observar na Figura 3. é importante
destacar que muitas vezes essas voçorocas são utilizadas pela população como local de
depósito de diversos tipos de resíduos. !
7!
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Figura 3. Voçoroca em Casa Branca. Fonte: Os autores.
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2.1.1 ASPECTOS SÓCIO ECONÔMICOS!
Como dito anteriormente, a cidade de Casa Branca conta hoje com aproximadamente
30.000 habitantes. A cidade cresceu cerca de 12% nas últimas décadas (IBGE, 2010),
apresentando perfil populacional com faixa etária bem jovem, considerando que mais de 65%
dos munícipes se encontram na faixa dos 15 aos 59 anos, como pode ser observado na Figura
4. !
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Figura 4. Pirâmide Etária de Casa Branca. ! Fonte: IBGE (2010).
! De acordo com o IBGE (2010), a grande maioria dos habitantes da cidade vive na
zona urbana, enquanto menos de 17% moram na zona rural (Figura 5). Além disso, quase
80% da população possui rendimento familiar per capita entre ½ e 2 salários mínimos. Em
8!
!
2010, a população economicamente ativa do município era de aproximadamente 11.926
pessoas (57%) e a população não ativa era de 8.997 pessoas (43%). A taxa de atividade da
população de 18 anos ou mais passou de 60,80%, em 2000, para 57,00% em 2010, e a taxa de
desocupação passou de 11,58% em 2000 para 6,28%. !
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Figura 5. População residente, por situação do domicílio e sexo.!Fonte: IBGE (2010).
!!
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Figura 6. Rendimento Domiciliar per capita.! Fonte: IBGE (2010).
!!
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (2010), a
cidade conta com um índice de desenvolvimento humano de 0,73. Esse valor, como pode ser
visto na Figura 7, está abaixo do IDH do Estado de São Paulo, que atinge 0,783, mas acima
do IDH médio brasileiro, que é de 0,727. Já em relação ao Produto Interno Bruto do
município, pode-se perceber na Figura 8, que o setor de serviços é o que mais colabora para a
economia da cidade, tendo uma participação de cerca de 53%. Esse setor é seguido pelo setor
de Administração e Serviços Públicos (18%) e Agropecuária (12%). O PIB de Casa Branca,
em 2011, foi de R$ 640.369,00 mil reais, enquanto o PIB do estado de São Paulo no mesmo
9!
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período foi de R$ 1.349.465,14 milhões. Já o PIB per capita do município, em 2011 foi de R$
22.529,97, estando de acordo com o PIB per capita do estado, de R$ 22.700,00. !
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Figura 7. Índice de Desenvolvimento Humano. ! Fonte: PNUD (2010).
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Figura 8. Contribuição Setorial ao Produto Interno Bruto de Casa Branca. !Fonte: IBGE (2010).
!No que diz respeito à frota de veículos, o município apresenta mais de 16.000
veículos registrados, sendo que desses quase 60% são automóveis particulares (Figura 9).
Dessa forma, pode-se assumir que a cidade apresenta uma média de três habitantes por
veículo, em contraste com a capital do Estado, que possui 2 habitantes/veículo (IBGE, 2010).!
10!
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Figura 9. Frota de veículos em Casa Branca. ! Fonte: Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN (2015).
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2.1.2 SITUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO!
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Como pode-se observar na Figura 10, a cidade de Casa Branca possui um sistema de
coleta de resíduos responsável por coletar mais de 80% dos resíduos gerados na área urbana
no município. Os resíduos não coletados são depositados em caçambas de serviço de limpeza
ou queimados/enterrados nas propriedades.!
!
Figura 10. Encaminhamento dos resíduos sólidos de Casa Branca. !Fonte: IBGE (2010).!
!
Além disso, de um total de 8.361 domicílios (IBGE, 2010), a DAEMASA –
Departamento de água, Esgoto, Manutenção e Saneamento do município de Casa Branca,
atende 8.304 domicílios (99,32%) com água potável. No que tange o esgotamento sanitário,
11!
!
são 8.272 domicílios atendidos pela coleta e tratamento do esgoto, correspondendo a 98,93%
dos domicílios localizados no município de Casa Branca. No que tange o manejo de águas
pluviais, o município possui sistema de drenagem de águas pluviais, com rede coletora do
tipo separadora (IBGE, 2010).!
2.1.3 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL!
2.1.3.1 LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O termo responsabilidade pós-consumo ou RPC, introduzido na legislação ambiental
brasileira pelo Decreto Estadual 54.645 de 2009, que regulamenta a Política Estadual de
Resíduos Sólidos – PERS, refere-se à responsabilidade atribuída aos fabricantes,
distribuidores ou importadores de resíduos que possam vir a causar significativo impacto
ambiental (COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB,
2016). Conforme o artigo 19 do Decreto Estadual 54.645 de 2009:!
“Os fabricantes, distribuidores ou importadores de produtos que, por suas
características, venham a gerar resíduos sólidos de significativo impacto
ambiental, mesmo após o consumo desses produtos, ficam responsáveis (…)
pelo atendimento das exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais e de saúde, especialmente para fins de eliminação, recolhimento, tratamento e
disposição final desses resíduos, bem como para a mitigação dos efeitos
nocivos que causem ao meio ambiente ou à saúde pública” (SÃO PAULO,
2009, p.8).!
Para que este processo seja possível, as empresas realizam a prática conhecida como
“logística reversa”, prática definida pela Lei Federal 12.305 de 2010 (institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos) como o conjunto de ações e procedimentos que tornam
possível a coleta, armazenagem e retorno dos materiais aos seus respectivos ciclos
produtivos, seja para reaproveitamento (reuso ou reciclagem), seja para uma disposição
ambientalmente adequada.!
Para possibilitar o cumprimento das determinações da PERS, a Secretaria do Meio
Ambiente, em parceria com a CETESB, deram início a uma série de tratativas visando à
definição dos setores que seriam o objeto da logística reversa. Dessa discussão surgiu a
12!
!
Resolução SMA nº 38 de 2011, que estabelece a relação inicial dos produtos que, após o
consumo, resultam em resíduos de significativo impacto ambiental (CETESB, 2016). !
! Considerando o encerramento dos prazos estabelecidos pela Resolução SMA nº 38 de
2011, em 2015 entra em vigor a Resolução SMA nº 45 de 2015, que define as diretrizes para
implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São
Paulo, e dá providências correlatas.!
2.1.3.2 LEGISLAÇÃO LOCAL EM VIGOR
A Prefeitura Municipal de Casa Branca contratou, em 2014, a empresa “Ambiental
Costa Oeste” para desenvolver um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
- PMGIRS. Ao final da elaboração PMGIRS, a prefeitura visava elaborar também uma
Minuta de Projeto de Lei para criação da Política Municipal de Resíduos Sólidos - PMRS.
Porém, atualmente o município não conta com nenhuma política específica voltada para seus
resíduos sólidos.!
Apesar da ausência de uma Política Municipal de Resíduos Sólidos, através da Lei no
3.045 de 11 de Novembro de 2010, foi criado em Casa Branca o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, o COMDEMA. Este Conselho é um órgão colegiado, deliberativo
no âmbito das questões ambientais das leis do Município, e também consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal. Logo, este órgão colegiado, poderá ser
utilizado para exercer a atividade de fiscalização e controle de todos os serviços prestados
referentes ao gerenciamento dos resíduos sólidos e dos serviços de limpeza pública.!
O conselho é um espaço público de composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a
execução das políticas públicas setoriais (GOVERNO FEDERAL, 2014).!
Compete ao COMDEMA:!
I – Formular as diretrizes para a politica municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do Município em relação a proteção e conservação do meio
ambiente;!
13!
!
II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;!
III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
do Município e na legislação a que se refere o item anterior;!
V- Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
Município;!
XIV – Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e propondo ao
Prefeito Municipal as providências cabíveis;!
XVI – Deliberar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao
desenvolvimento do Município.!
!
O COMDEMA é composto por 16 membros, sendo 8 representantes do poder público
e 8 da sociedade civil organizada. O conselho deverá ser responsável por:!
· Controlar as verbas existentes para a realização dos serviços ligados a gestão dos
resíduos sólidos bem como de limpeza pública;!
· Verificar se os serviços contratados pelo órgão público estão sendo executados
conforme contratados;!
· Verificar se os serviços estão sendo prestados de forma eficaz e se esta atendendo a
demanda;!
· O conselho deverá participar da elaboração de metas a serem atingidas para a correta
gestão dos resíduos sólidos bem como da limpeza pública;!
· Deverá controlar e avaliar a execução das atividades relacionadas à gestão dos
resíduos sólidos bem como da limpeza pública.!
14!
!
Além do CONDEMA, Casa Branca conta também com diversas leis que abordam o
gerenciamento dos resíduos sólidos, assim como o desenvolvimento de atividades de
educação ambiental. A seguir estão descritas as leis vigentes no município que contemplam
os resíduos de significativo impacto ambiental gerados na cidade. !
Decreto no 2.178 de 07 de Dezembro de 2012!
O Decreto no 2.178, de 07 de Dezembro de 2012, instaura a obrigatoriedade de
separação, na fonte geradora, dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal e seu encaminhamento para associações e cooperativas de
catadores de materiais recicláveis, ou outras providências. Este decreto determina que as
repartições que prestam serviços públicos devem separar seus resíduos recicláveis e destiná-
los à cooperativa de catadores local.!
Lei no 3.016 de 28 de Dezembro de 2009!
A Lei no 3.016, de 28 de Dezembro de 2009, estabelece o Plano Municipal de
Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de agua,
esgotamento sanitário, sistema de drenagem urbano, sistema de limpeza urbana e manejos de
resíduos sólidos do Município de Casa Branca.!
Lei no 3.045 de 11 de Novembro de 2010!
A Lei no 3.045, de 11 de Novembro de 2010, proíbe a queima de lixo de qualquer
material orgânico ou inorgânico na zona urbana de Casa Branca.!
Lei no 3.226 de 05 de junho de 2014!
A Lei no 3.226, de 05 de junho de 2014, estabelece as condições necessárias para a
implantação de projetos que objetivem a ampliação da capacidade instalada para a
destinação final de resíduos no Município de Casa Branca e da outras providencias.
!
15!
!
2.1.4 INICIATIVAS E CAPACIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL!
Em 30 de Julho de 2009, o Município de Casa Branca instituiu a Lei no 2.983, que
estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental na Educação Básica do Sistema
Municipal de Ensino de Casa Branca – SP. Com esta lei, fica instituída de forma obrigatória,
na educação básica e na educação de jovens e adultos, a educação ambiental como tema
curricular transversal a ser incluído no projeto politico pedagógico das escolas públicas
municipais.
!
2.2 RESÍDUOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL EM CASA BRANCA!
O diagnóstico realizado nesta etapa do projeto foi baseado nas informações presentes
no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Casa Branca, nos
questionários aplicados ao longo do desenvolvimento do projeto, em consultas aos
funcionários da Prefeitura da cidade, como também na literatura.!
Os questionários direcionados aos habitantes do município foram aplicados no dia 09
de outubro de 2016 e os demais foram aplicados ao longo da semana dos dias 31 de outubro a
04 de novembro de 2016.
!
2.2.1 DADOS GERAIS E CARACTERIZAÇÃO!
2.2.1.1 GERAÇÃO
Segundo dados de 2012, apresentados no PMGIRS, o município de Casa Branca conta
com uma geração per capita de, em média, 0,692 kg/hab/dia. Dados do mesmo ano-base para
a região Sudeste como um todo mostram que, em média, eram produzidos 1,255 kg/hab/dia
na região, o que indica que a geração do município se encontrava abaixo da média da região
em que este se insere. A Tabela 1, retirada do Plano já mencionado, revela este dado.!
16!
!
Tabela 1. Geração de resíduos sólidos per capita para a região Sudeste - 2011 e 2012.
!
Fonte: Adaptado de Casa Branca (2014)!
Já para os resíduos recicláveis, é estimada uma geração de 68 toneladas/mês,
considerando a quantidade diária, declarada pelo PMGIRS, de resíduos que chega ao
barracão da Cooperativa de Reciclagem de Casa Branca - COOPSERCAB (em média, 3400
kg/dia). Deve-se levar em conta, porém, o fato de que aproximadamente 10 toneladas/mês
deste total correspondem aos rejeitos que são separados dos materiais no processo de triagem.
São separados e prensados, nesse caso, todos os plásticos (incluindo PET, PVC, PEAD, entre
outros), papéis, metais, vidros, óleo de cozinha e materiais eletroeletrônicos, que são
vendidos quinzenalmente para várias empresas da região.!
Além do que é recolhido pela cooperativa, é estimado que também são recolhidos
mensalmente, através de catadores informais, por família, cerca de 160 quilos de papelão, 60
quilos de plásticos diversos, 200 quilos de sucata, 100 quilos de vidro, 50 a 70 quilos de
papéis em geral (jornais, revistas, entre outros) e 40 quilos de plástico duro. A informalidade
deste serviço resulta em uma falta de dados mais precisos com relação à quantidade de
famílias que se dedicam à esta atividade e, portanto, torna difícil a correta estimativa do total
de cada um destes resíduos recolhidos por mês no município por estes trabalhadores.!
Não há dados sobre a quantidade de óleo recolhida pela COOPSERCAB através de
seu trabalho de coleta seletiva. Já para os resíduos eletroeletrônicos, segundo ainda o Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, pode ser estimada uma geração de 73 toneladas ao
ano para o município, o que equivale a pouco mais de 6 toneladas/mês. !
17!
!
Para os pneus, é estimada uma geração de 82 toneladas ao ano para o município, o
que ao mês significa uma geração de cerca de 6,8 toneladas por mês. Outros resíduos de
logística reversa obrigatória por lei (Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei Federal
n°12305/2010) gerados no município, além dos já mencionados eletroeletrônicos e pneus,
incluem: !
●" Pilhas e baterias: com geração estimada de 120 mil pilhas e 2547 baterias ao ano, o
que corresponde a 10 mil pilhas/mês e 212,25 baterias/mês;!
●" Lâmpadas fluorescentes: Considerando a média anual de descarte de 4 lâmpadas por
domicílio e o número de domicílios presentes no município segundo o censo do IBGE
(2010), é razoável afirmar que ocorre um descarte de 33444 lâmpadas/ano em Casa
Branca, o que se traduz em 2787 lâmpadas/mês;!
●" Óleo lubrificante: não há estimativas quanto a geração deste resíduo no município.!
Por fim, é importante apontar que, apesar de estar presente no planejamento inicial do
grupo, não foi possível a obtenção de dados mais realistas quanto à geração de resíduos no
município através do trabalho de campo realizado (aplicação de questionário). Isso se deve à
grande incerteza perceptível na resposta dos munícipes quanto à própria geração durante o
ano, o que levou o grupo a descartar a possibilidade de utilização destas respostas para fins de
diagnóstico.
2.2.1.2 COLETA E TRANSPORTE
De acordo com o diagnóstico do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
encomendado em 2014 pela prefeitura do município de Casa Branca e realizado pela empresa
Ambiental Costa Oeste, a coleta de resíduos sólidos é realizada diariamente no perímetro
urbano e centro da cidade, de porta a porta, por duas equipes de coleta, cada uma responsável
por uma determinada área do município. As equipes são compostas por 6 trabalhadores
(sendo 5 coletores e 1 motorista).!
Já na área rural, esta coleta é realizada apenas uma vez por semana sob
responsabilidade de apenas uma equipe, que conta com 3 trabalhadores (2 coletores e 1
motorista).!
Nos distritos de Venda Branca e Lagoa Branca, a coleta fica a cargo de duas equipes
compostas por 6 trabalhadores cada, assim como ocorre no perímetro urbano e centro. A
18!
!
frequência de coleta, porém, é de apenas duas vezes na semana, e cada equipe é responsável
por um dos dois distritos.!
Em todos os casos descritos acima, a coleta é realizada a bordo de um caminhão
compactador (Figura 11) e ocorre no período da manhã. O órgão público municipal
(Prefeitura) é o responsável por estas atividades, e disponibiliza, para tanto, dois caminhões
compactadores, além da mão-de-obra.
!
!
Figura 11. Caminhão compactador utilizado para coleta de resíduos sólidos no município de Casa Branca – SP.!
Fonte: Casa Branca (2014). !
Para que os resíduos sejam identificados e coletados por esses trabalhadores, a
população os acondiciona em frente às próprias casas, usualmente em compartimentos
localizados no passeio como os apresentados na Figura 12. Na área rural, devido à falta
generalizada de compartimentos específicos, é comum que esses resíduos sejam
acondicionados em sacos plásticos e dispostos na estrada para recolhimento, algumas vezes
de forma inadequada (com exceção de uma grande lixeira metálica instalada em uma estrada
rural do município, por iniciativa própria e pontual de um dos moradores da região).!
Nos distritos (Venda Branca e Lagoa Branca), a prefeitura disponibilizou
compartimentos comunitários para a concentração do acondicionamento das sacolas de
resíduos, facilitando assim o trabalho dos coletores por diminuir a trajetória necessária para o
recolhimento de todos os sacos.!
19!
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Figura 12. Exemplos de compartimentos, localizados à frente de casas, para o acondicionamento dos resíduos e futuro recolhimento pelos coletores.!
Fonte: Casa Branca (2014). !
Todo o material coletado é encaminhado para o chamado “aterro municipal”, sendo
na realidade um mero lixão, como será discutido abaixo. O terreno está localizado na Fazenda
São José, a aproximadamente 10 quilômetros do centro do município. O local e a delimitação
da área do lixão podem ser visualizados respectivamente na Figura 14 e Figura 15. O lixão
apresenta área de 72.600 m2, está em funcionamento desde 2008 e deveria funcionar com um
sistema de aterro em valas. Apesar de ter tido licença de funcionamento expedida em janeiro
de 2016 pela CETESB, as valas não possuem impermeabilização, não há drenagem de gases
de decomposição produzidos com a presença dos resíduos e muito menos sistema de
drenagem de percolado, e as valas só recebem cobertura de terra quando se encontram
totalmente preenchidas com resíduo. Além disso, uma grande quantidade de resíduos de
diversos tipos está sendo depositada mesmo fora das valas, sendo que muitos destes estão
sendo lá depositados pela própria população, pois não há qualquer controle do acesso à área.
Portanto, o local apresenta todas as características típicas de um lixão, sendo então
denominado desta forma no restante deste trabalho. A Figura 13 ilustra esta realidade.!
20!
!
Além da coleta realizada através de caminhões compactadores, descrita
anteriormente, também é apontada, no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos já
referenciado, a existência da coleta específica de resíduos recicláveis separados pela
população. Este serviço, assim como o de coleta comum já descrito, também é de
responsabilidade do Departamento do Meio Ambiente, porém, a coleta em si neste caso fica a
cargo da COOPSERCAB, ocorrendo com a passagem de um caminhão caçamba pelas ruas
dos bairros, na parte da manhã, e por empresas, na parte da tarde. A cooperativa, além de
realizar este serviço, também disponibiliza pontos de coleta para o recebimento de óleo de
cozinha usado e recebe, em sua própria sede, qualquer lixo eletrônico separado pelos
munícipes (o que inclui eletrodomésticos sem funcionamento, celulares, computadores, entre
outros). A Figura 16, publicada pela prefeitura da cidade em seu endereço eletrônico, ilustra
alguns dos materiais recolhidos pela cooperativa. Registrada formalmente em 2011, a
cooperativa contava, em 2014, com 10 cooperados. O caminhão caçamba utilizado é ilustrado
na Figura 17 e o local do galpão da cooperativa pode ser visto na Figura 18.!
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Figura 13. Lixão do município de Casa Branca – SP. Fonte: Os autores!
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Figura 14. Localização do lixão do município de Casa Branca – SP. !Fonte: Adaptado de Google Earth© (2016).!
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Figura 15. Delimitação da área do lixão do município de Casa Branca – SP. !Fonte: Adaptado de Google Earth© (2016).!
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Figura 16: Materiais recicláveis recolhidos pela COOPSERCAB.!Fonte: Casa Branca (2014).
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Figura 17: Caminhão caçamba utilizado para o recolhimento de resíduos recicláveis.!Fonte: Casa Branca (2014).
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23!
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Figura 18: Galpão da COOPSERCAB e material recolhido. Fonte: Os autores.
!Resíduos verdes e resíduos volumosos (como móveis e utensílios domésticos) são de
responsabilidade da prefeitura, assim como a coleta comum, e são recolhidos segundo
solicitação por caminhão carroceria e encaminhados para o lixão municipal. Sempre que
necessário, também ocorre o recolhimento de lâmpadas de iluminação pública pela prefeitura.!
Análise Qualitativa: Aplicação de questionário!
Assim como descrito na metodologia, foram aplicados questionários (que incluíram
uma visita do grupo à cidade de Casa Branca) de forma a autenticar as informações
encontradas na bibliografia e verificar possíveis problemas e soluções alternativas não
identificados através da pesquisa à distância.!
O planejamento inicial incluía a aplicação dos questionários em 30 domicílios, de três
bairros distintos, em três pontos comerciais, em três borracharias e/ou auto mecânicas, nas
duas principais indústrias da cidade, Argenzio (laticínio) e Hutchinson Automotive, e na
Prefeitura de Casa Branca. No entanto, durante os dois meses que o grupo teve para a
elaboração do diagnóstico, não se obteve resposta da Argenzio e da Prefeitura Municipal. !
Os gráficos de 1 a 21 resumem as respostas coletadas em 30 residências nos três
diferentes bairros analisados de Casa Branca. Para respostas frequentes que se enquadravam
na categoria “outros” do questionário foram criados itens independentes, como é o caso de
“Levo para produzirem sabão” nos gráficos a respeito do óleo comestível. !
24!
!
Como é possível observar nos Gráficos 1, 2, 3 e 4 pelo menos 50% dos entrevistados
em todos os três bairros disseram encaminhar o óleo comestível usado a pessoas que
produzem sabão a partir deste número este que surpreendeu os elaboradores deste trabalho,
uma vez que esta atitude não constava no PMGIRS atual do município. !
!
Gráfico 1: Respostas do questionário para o resíduo de óleo comestível no bairro Coesa. Fonte: Os autores.
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Gráfico 2: Respostas do questionário para o resíduo de óleo comestível no bairro Jardim América.!Fonte: Os autores.
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Gráfico 3: Respostas do questionário para o resíduo de óleo comestível no bairro Desterro. Fonte: Os autores.
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Gráfico 4: Média das Respostas do questionário para o resíduo de óleo comestível. Fonte: Os autores
!
Contudo, algumas diferenças relativas a esse comportamento foram observadas. Nos
bairros de renda mais baixa (Jardim América e Desterro), é notável a relação próxima dos
moradores com as pessoas que recolhem o óleo de suas residências, sabendo identificar onde
26!
!
moram ou ao menos o nome da pessoa. Enquanto que no bairro de renda mais elevada
(Coesa), muitos moradores demonstraram um maior distanciamento do destino final dado ao
seu resíduo, apenas indicando não destinar este de forma incorreta.!
Quanto às pilhas e baterias descarregadas (Gráficos 5, 6, 7 e 8), observou-se que
muitos dos moradores não detêm conhecimento sobre a destinação correta a ser dada a estes
resíduos, descartando-os junto aos demais resíduos domiciliares. Poucos demonstraram levar
a pontos de coleta pela cidade ou questionaram os entrevistadores sobre a melhor forma de
descartá-los. !
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Gráfico 5: Respostas do questionário para o resíduo de pilhas e baterias no bairro Coesa. Fonte: Os autores.!
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Gráfico 6: Respostas do questionário para o resíduo de pilhas e baterias no bairro Jardim América. Fonte: Os autores.
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Gráfico 7: Respostas do questionário para o resíduo de pilhas e baterias no bairro Desterro. Fonte: Os autores.!
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Gráfico 8: Média das Respostas do questionário para o resíduo de Pilhas e Baterias. Fonte: Os autores.!
!
Nos Gráficos 9, 10, 11 e 12, encontram-se as respostas quanto ao descarte de
produtos eletrônicos. Respostas muito variadas foram coletadas para este resíduo, variando
desde a destinação para pontos de coleta, sucateiros, pessoas que acumulavam em suas casas,
até a incorporação destes nos resíduos domiciliares recolhidos pela prefeitura e dispostos no
lixão da cidade.!
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Gráfico 9: Respostas do questionário para o resíduo de produtos eletrônicos no bairro Coesa. Fonte: Os autores.
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Gráfico 10: Respostas do questionário para o resíduo de produtos eletrônicos no bairro Jardim América.
Fonte: Os autores.!!
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Gráfico 11: Respostas do questionário para o resíduo de produtos eletrônicos no bairro Desterro. Fonte: Os autores.!
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Gráfico 12: Média das Respostas do questionário para o resíduo de Produtos Eletrônicos. Fonte: Os autores.!
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Já em relação às lâmpadas, em todos os bairros nos quais o questionário foi aplicado,
a resposta mais frequente de destinação final dado a este resíduo foi “Eu jogo no lixo”.
Questionados sobre a existência de pontos de coleta de lâmpadas na região, a maior parte dos
entrevistados não soube informar, sendo grandes empresas da região, como é o caso da Rohr,
30!
!
local indicado por poucos. Percebeu-se, também, menor incidência de moradores descartando
este resíduo junto aos resíduos domiciliares no bairro de maior renda, uma vez que
comparados aos de renda inferior. Estes dados podem ser vistos nos Gráficos 13,14, 15 e 16.!
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Gráfico 13: Respostas do questionário para o resíduo de lâmpadas no bairro Coesa. Fonte: Os autores.!
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Gráfico 14: Respostas do questionário para o resíduo de lâmpadas no bairro Jardim América. Fonte: Os autores.
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Gráfico 15: Respostas do questionário para o resíduo de lâmpadas no bairro Desterro. Fonte: Os autores.
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Gráfico 16: Média das Respostas do questionário para o resíduo de lâmpadas. Fonte: Os autores.
!
Pelo menos 70% dos entrevistados de todos os bairros disseram deixar seus pneus nos
locais onde realizam a troca (borracharias e auto-mecânicas). Poucos responderam que
guardam pneus velhos em seus domicílios e apenas alguns ou não sabem o que é feito destes,
ou não possuem veículos e/ou bicicletas, não gerando este resíduo (Gráficos 17, 18, 19 e 20).
O reuso de pneus como elementos decorativos foi pouco observado.!
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32!
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Gráfico 17: Respostas do questionário para o resíduo de pneus no bairro Coesa. Fonte: Os autores.
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Gráfico 18: Respostas do questionário para o resíduo de pneus no bairro Jardim América. Fonte: Os autores.
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Gráfico 19: Respostas do questionário para o resíduo de pneus no bairro Desterro. Fonte: Os autores.
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Gráfico 20: Média das Respostas do questionário para o resíduo de pneus. Fonte: Os autores.
!
Quanto às embalagens de produtos, grande parte dos entrevistados indicaram separar
os recicláveis, seja para a coleta seletiva realizada pelo município, seja para ajudar catadores
que passam com frequência na região e já se tornaram conhecidos pelos moradores do local.
Há ainda parte da população que não aderiu à separação dos resíduos no domicílio, preferindo
assim dispô-los junto aos demais resíduos gerados e enviados ao lixão da cidade. Uma relação
34!
!
entre a maior aderência da população às iniciativas de separação de reciclados e a renda não
foi observado.!
Acredita-se que, baseado no diálogo com a população local, o motivo pelo qual os
moradores de diferentes bairros separam os materiais em cada bairro varia. Os de bairros com
renda maior demonstraram realizar a separação por estarem cientes da importância da
reciclagem, enquanto que os de bairro de menor renda mostraram separar os resíduos para
ajudar na complementação de renda de catadores conhecidos.!
As respostas fornecidas pelos moradores de cada bairro estão descritas nos Gráficos
21, 22, 23 e 24.!
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Gráfico 21: Respostas do questionário para o resíduo de embalagens no bairro Coesa. Fonte: Os autores.
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Gráfico 22: Respostas do questionário para o resíduo de embalagens no bairro Jardim América. Fonte: Os autores.
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Gráfico 23: Respostas do questionário para o resíduo de embalagens no bairro Desterro. Fonte: Os autores.
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Gráfico 24: Média das Respostas do questionário para o resíduo de embalagens. Fonte: Os autores.
!
O isopor, também incluso na categoria de Resíduos de Significativo Impacto
Ambiental, demonstrou ser o resíduo do qual a população menos tem conhecimentos sobre a
destinação correta. As respostas mais frequentes foram o descarte destes junto aos resíduos
domiciliares ou junto do material reciclável (Gráficos 25, 26, 27 e 28). Não foram
identificados pontos de coleta ou comércios que recolham este tipo de resíduo no município.
!
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Gráfico 25: Respostas do questionário para o resíduo de isopor no bairro Coesa. Fonte: Os autores.
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Gráfico 26: Respostas do questionário para o resíduo de isopor no bairro Jardim América. Fonte: Os autores.
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Gráfico 27: Respostas do questionário para o resíduo de isopor no bairro Desterro. Fonte: Os autores.
!
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!
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Gráfico 28: Média das Respostas do questionário para o resíduo de isopor. Fonte: Os autores.
!
! Já em relação às respostas obtidas nos outros questionários (comércios e indústrias),
elas foram agrupadas na tabela a seguir (Figuras 19 e 20), já que o número amostral é baixo e
não justifica a elaboração de gráficos para tal. Além da destinação dada aos resíduos, a
quantidade gerada também foi questionada, no entanto, observou-se que este controle é
pouco frequente nos comércios entrevistados. !
Os documentos, com as respostas integrais obtidas, estão disponíveis no apêndice
para consulta. !
39!
!
!Figura 19: Respostas do questionário referentes ao comércio e indústrias de Casa Branca.
Fonte: Os autores. !
Figura 20: Respostas do questionário referentes às borracharias e auto mecânicas de Casa Branca.
Fonte: Os autores. !
Novamente, a partir destas respostas, percebemos a grande influência dos coletores
informais, que realizam um papel muito importante no município, o de coleta,
reaproveitamento e destinação dos materiais; além da desinformação, geral, da população a
respeito do armazenamento e disposição de resíduos sólidos, assim como do papel da coleta
seletiva realizada no município. !
40!
!
No caso da Hutchinson e das borracharias e auto mecânicas percebe-se que há um
maior controle, tanto da geração quanto da destinação dos materiais. Na Hutchinson, por ser
uma empresa internacional, o controle de resíduos sólidos e sua destinação é feito por um
departamento específico, que não está sediado no município de Casa Branca, e é possível
observar a preocupação com o atendimento a legislação. Já nas borracharias e auto
mecânicas, algumas práticas, como a destinação correta do óleo lubrificante, parecem já estar
difundidas, no entanto, ainda há falta de conhecimento a respeito de outros problemas e
impactos gerados por demais resíduos, como os filtros de óleo. !
2.2.1.3 ANÁLISE DAS PRÁTICAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO
Após análise dos dados gerais do município e das práticas de coleta e transporte
realizadas por este, foi possível identificar iniciativas relevantes, carências e deficiências no
atual sistema de gestão de resíduos de significativo impacto ambiental da cidade, como
também na gestão e manutenção do sistema proposto. !
Nestes tópicos, serão discutidas tanto as práticas descritas no diagnóstico feito pela
empresa Ambiental Costa Leste, responsável pela elaboração do PMGIRS de Casa Branca,
como também as práticas observadas pelo grupo durante a aplicação do questionário e as
respostas fornecidas pela prefeitura frente aos questionamentos levantados sobre a atual
situação dos resíduos sólidos no município.!
2.2.1.3.1 INICIATIVAS RELEVANTES
Cooperativa de Reciclagem de Casa Branca (COOPSERCAB)!
Em Casa Branca, além do material comumente coletado por cooperativas de
reciclagem, a COOPSERCAB também é responsável pela coleta do óleo comestível gerado
por moradores e restaurantes e pelos eletroeletrônicos descartados. !
Enquanto o óleo comestível é vendido a uma usina de reciclagem e transformação de
óleo, os eletrônicos são desmontados na própria cooperativa, sendo suas peças então vendidas
separadamente para empresas de reciclagem específicas. !
Um comportamento não descrito no diagnóstico do PMGIRS de Casa Branca e que
merece destaque é a doação, por parte da população, de óleo comestível para os moradores
que produzem sabão para consumo próprio ou como fonte alternativa de geração de renda.
41!
!
Observou-se isto em todos os bairros nos quais o questionário foi aplicado, sendo o bairro de
menor renda o local onde a doação para produção de sabão foi a resposta mais frequente. !
O grupo também foi informado da existência de pessoas que recolhem o óleo usado
com o intuito de fabricar diferentes produtos de limpeza (sabão, detergente, entre outros).
Uma vez produzidos, esses produtos são utilizados como moeda de troca para a obtenção de
maior colaboração por parte dos moradores na doação da matéria-prima. !
!
Pilhas, baterias e lâmpadas!
Parte dos moradores de Casa Branca entrevistados durante a aplicação do questionário
de destinação de resíduos de significativo impacto ambiental indicaram destinar as pilhas e
baterias geradas em seus domicílios à pontos de coleta na cidade. Alguns dos locais
mencionados foram o Banco Santander de Casa Branca e empresas como a Rohr, a qual
também recebe as lâmpadas geradas por seus funcionários, oferecendo a estes produtos uma
destinação ambientalmente adequada. !
!
Resíduos eletroeletrônicos!
Além da possibilidade de destinar os eletroeletrônicos à COOPSERCAB, muitos
moradores indicaram doar seus aparelhos a pessoas que recolhem esse tipo de material para
revendê-los. A Figura 21 mostra um terreno onde um coletor informal armazena a sucata
coletada. Também foi identificado em bairros de maior renda a prática de doação de
eletroeletrônicos antigos para pessoas necessitadas.
!
42!
!
Figura 21: Terreno de catadores informais com máquinas de lavar, fogões e geladeiras. Lê-se ao
fundo: “Colabore com a limpeza pública”. Fonte: Os autores.
2.2.1.3.2 CARÊNCIAS E DEFICIÊNCIAS
Diversas práticas negativas foram identificadas, tanto por parte da população, como
também por parte da prefeitura. Essas práticas evidenciam as carências e deficiências
apresentadas na gestão de resíduos sólidos como um todo no município, com problemas
desde a coleta, acondicionamento e disposição destes. !
Os resíduos sólidos domiciliares são agrupados antes da passagem dos caminhões de
coleta em esquinas e até mesmo nas ruas da cidade, como pode ser visto na Figura 22.
Diversas vezes, observou-se que esta prática prejudica o acesso de pedestres e o trânsito,
fazendo com que os motoristas passem por cima das sacolas de resíduos sólidos, o que
facilita a proliferação de doenças e a incidência de vetores. !
!
Figura 22: Acondicionamento incorreto dos resíduos sólidos antes da coleta. Fonte: Os autores.
!
43!
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Segundo os moradores, a coleta seletiva não ocorre em todos os bairros como é
indicado pela Prefeitura em seu website. Com isso, a coleta de outros resíduos, normalmente
realizada pela cooperativa de reciclagem, também não acontece. É notório a falta de
conscientização ambiental de boa parte da população de Casa Branca em relação aos resíduos
gerados e como realizar a separação e destinação adequada de cada um destes. !
Em detrimento disto, percebe-se que mesmo em bairros de maior renda, onde a coleta
funciona de forma mais eficiente, práticas negativas ao meio ambiente são realizadas.
Respostas como “Eu descarto o óleo usado na voçoroca próxima à minha casa” ou “Jogo o
óleo no fundo do meu terreno” não foram raras. !
O descarte incorreto de lâmpadas foi outro problema observado. A grande maioria dos
moradores entrevistados disseram apenas tomar precauções quanto a ocorrência de acidentes
envolvendo catadores e o vidro quebrado, embalando as lâmpadas sem funcionamento em
jornais e recipientes que apresentam maior resistência aos choques mecânicos. Percebe-se
que este é um grande problema no município, uma vez que nem mesmo a prefeitura destina
corretamente as lâmpadas oriundas dos serviços de iluminação pública e de prédios pelos
quais é responsável.!
A Figura 23 mostra o acondicionamento inadequado das lâmpadas de vapor de sódio
e de mercúrio provindas dos prédios e da iluminação pública do município realizado no pátio
da Prefeitura de Casa Branca. Nela é possível observar que as lâmpadas e reatores estão
dispostos sobre o solo sem nenhuma proteção, como também não há nenhuma cobertura no
local.!
! Figura 23. Lâmpadas e reatores dispostos no pátio da Prefeitura de Casa Branca.!
Fonte: Casa Branca (2014).!
44!
!
!
Além disso, no pátio da Prefeitura, há também um barracão onde é feito o
armazenamento de pneus inservíveis recolhidos de grandes geradores como borracharias e
postos de combustível. Enquanto os pneus não seguem para sua destinação final no polo de
Mogi-Mirim do projeto Reciclanip, estes ficam acondicionados de forma incorreta, tornando-
se locais apropriados para a proliferação de vetores de doenças, como é o caso do mosquito
da dengue. O barracão em questão, conforme pode ser visto na Figura 24, encontra-se sem
boa parte de suas telhas e com sua estrutura comprometida. !
Figura 24. Barracão de acondicionamento de pneus no pátio da Prefeitura de Casa Branca.
Fonte: Casa Branca (2014). !
Salienta-se ainda que, mesmo havendo esta iniciativa para inibir o descarte de pneus
em locais inadequados, foi possível identificar a presença destes em vários pontos de descarte
irregular de resíduos. O descarte de pneus também foi observado no lixão do município,
como exibido pela Figura 25.!
45!
!
Figura 25. Descarte inapropriado de pneus no lixão do município de Casa Branca.
Fonte: Os autores.
No pátio da prefeitura, onde o óleo lubrificante é utilizado na manutenção de veículos
e maquinários próprios, pode-se observar diversas embalagens sendo acondicionadas de
forma incorreta a céu aberto e diretamente sobre o solo, como mostra a Figura 26.!
Figura 26. Embalagens de óleo no pátio da Prefeitura de Casa Branca.
Fonte: Casa Branca (2014).
Quanto ao lixão municipal, observou-se que este encontra-se em situação crítica, sem
entrada controlada, com valas feitas de maneira incorreta, sem impermeabilização do solo,
tratamento do chorume ou coleta de gases gerados pela decomposição da matéria orgânica. !
Em uma visita realizada pelo grupo, foi possível averiguar a condição em que este se
encontra, sendo visível a falta de preparo dos trabalhadores do local, já que os resíduos
coletados são dispostos em qualquer lugar do terreno, não apenas nas valas destinadas a isso.
46!
!
Queimadas também são frequentes no local, bem como a presença de catadores. Esta situação
pode ser averiguada nas imagens tiradas no local presentes na Figura 27.!
!
Figura 27. Situação atual do lixão de Casa Branca. Fonte: Os autores.!
Dessa forma, uma vez que nem mesmo a Prefeitura da cidade dá o exemplo aos
cidadãos, conclui-se que é difícil exigir destes um comportamento ambientalmente correto
quanto à destinação adequada de seus resíduos. Assim, torna-se extremamente necessário o
desenvolvimento de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com
medidas concretas que envolvam tanto a participação da população, quanto do comércio
local, indústrias e também do poder público.
2.2.1.3.3 PASSIVOS AMBIENTAIS
Os passivos ambientais são danos causados ao meio ambiente, cuja responsabilidade
recai sobre atividades realizadas tanto pelo poder público ou quanto por empresas, e
representam obrigações que os agentes causadores têm em investir na extinção das atividades
geradoras ou amenização dos impactos negativos causados ao meio (KRAEMER, 2008).
Foram identificados três passivos ambientais de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Casa Branca, ou seja, relacionados com atividades desenvolvidas pelo poder
público municipal. Estas atividades são: armazenamento e triagem de lâmpadas,
armazenamento e triagem de pneus (ambos na cooperativa de materiais recicláveis) e a
disposição dos resíduos em lixão.
47!
!
Os três passivos serão abordados abaixo.
Lâmpadas
Durante a visita realizada na cooperativa, um dos membros do grupo também notou que,
no terreno onde esta se encontra, que pertence ao poder público, está localizado um grande
container onde são descartadas lâmpadas fluorescentes (Figura 28). O container em questão
encontra-se quase completamente preenchido pelas lâmpadas. Além disso, é visível a
presença de algumas destas lâmpadas quebradas espalhadas no chão nas redondezas do
container. A localização deste container na cidade, em vista aérea, é mostrada na Figura 29.
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!
!
Figura 28: Container de descarte de lâmpadas fluorescentes localizado no terreno da cooperativa de Casa Branca.
Fonte: Os autores. !
! Esta forma incorreta de descarte, que envolve a quebra de algumas das lâmpadas,
acarreta na liberação de mercúrio no solo. Esse poluente, na mistura química em que ele se
encontra quando é liberado, não evapora facilmente e pode acabar sendo lixiviado e atingindo
48!
!
o lençol freático em situações de chuvas, ou simplesmente sendo carreado pela água,
atingindo maiores regiões e contaminando o solo destas (WIENS, 2001). O mercúrio é uma
substância bioacumulativa, o que se traduz no fato de que, se absorvido por organismos
vivos, este permanece presente no corpo destes organismos durante todo o período de sua
vida e acaba entrando nas cadeias alimentares das quais este faz parte. Por ser uma substância
tóxica, o mercúrio causa danos no sistema nervoso central do ser vivo que o ingere, podendo
resultar em paralisia, dormência em lábios, mãos e pés, fadiga, distúrbios emocionais, perda
de memória, entre outros sintomas. Além disso, o mercúrio é uma substância mutagênica
(WIENS, 2001).
! !
!Figura 29: Localização do container onde são descartadas lâmpadas fluorescentes.
Fonte: Adaptado de Google Earth© (2016)..
Por fim, também é importante apontar os riscos gerados pela presença de cacos de
vidro no local em que se localiza o container, provenientes das lâmpadas quebradas. Estes
cacos podem acabar causando cortes nos indivíduos que passam pelo local, especialmente
nos trabalhadores da cooperativa, já que convivem na região diariamente.
49!
!
Pneus
Na cooperativa também foi constatado o armazenamento irregular de pneus ao ar livre
ou dentro de veículos abandonados (Figura 30). Isso representa um passivo ambiental, pois os
pneus podem, após precipitações, acumular água e ser um foco de dengue e outras doenças
transmitidas por vetores. Além disso, os veículos abandonados e os pneus podem atrair
animais peçonhentos e servir de abrigo para outros vetores, como ratos, baratas e morcegos.
Além disso, os veículos abandonados podem conter ainda restos de combustíveis, que,
se vazarem para o solo, podem contaminá-lo, além de aumentar o risco de ocorrência de
incêndios na área da cooperativa.
Figura 30: Veículos abandonados utilizados como depósito irregular de pneus na área da cooperativa.
Fonte: Os autores.
50!
!
Lixão
Diversos aspectos da composição do lixão caracterizam passivos ambientais, são eles:
falta de impermeabilização do solo e consequente contaminação do solo e água subterrânea
pelo chorume, não existência do sistema de captação do gás metano e formação de bolsões
em meio aos resíduos e a não cobertura e compactação dos resíduos, que são responsáveis
pela utilização de uma área maior e concentração de vetores de doenças.
Todos estes passivos representam problemas severos para o meio, mas principalmente
para a saúde e qualidade de vida humana. A contaminação do solo inviabiliza o uso futuro
desta área e o chorume diluído em água é de dificílimo tratamento e representa risco a biota e
aos seres humanos. Já a existência de bolsões representa um grande risco para a área, já que
são estruturas extremamente frágeis e suscetíveis a explosões e subsidências. Já a
concentração de vetores é de grande preocupação para as comunidades próximas ao lixão,
pois eles certamente levarão doenças aos habitantes.
Sendo assim, identificou-se estes passivos no município de Casa Branca, ilustrados
pela Figura 31 abaixo.
Figura 31: Passivos ambientais do lixão de Casa Branca.
Fonte: Os autores.
51!
!
3. PROGNÓSTICO !
3.1. ANÁLISE SWOT!
! Com o intuito de se realizar o desenvolvimento de estratégias, elaborou-se a matriz
SWOT. A matriz se originou na década de 1960, como uma ferramenta de administração de
empresas onde se analisa fatores internos, forças (strengths) e fraquezas (weaknesses), e
fatores externos, oportunidades (opportunities) e ameaças (threats) e é atualmente uma
importante metodologia para analisar e posicionar empresas no mercado competitivo
(FERNANDES et. al, 2013). A Figura 32 exibe de forma simplificada a estrutura de uma
matriz SWOT.!
!Figura 32. Matriz SWOT. !
Fonte: Adaptado de QuestionPro (2016).! !
Esta ferramenta pode ser extrapolada para além do mercado competitivo empresarial e
ser utilizada também, por exemplo, na gestão de resíduos sólidos, possibilitando a redução de
incertezas na elaboração dos cenários futuros e, consequentemente, elaboração de metas
(SOROCABA, 2014).!
A Matriz SWOT, referente a gestão de resíduos de significativo impacto ambiental
para o Município de Casa Branca, está apresentada na Figura 33 abaixo, seguida pela análise
realizada orientada pelos itens de reflexão. !
52#
#
#
53#
#
#
Figura 33 : Matriz SWOT para o município de Casa Branca. Fonte: Os autores.
54#
#
3.1.1. FORÇAS
# O Município de Casa Branca consegue atender boa parte da sua população quando se
trata do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta de resíduos sólidos,
serviços que fazem parte do saneamento básico. Em relação a coleta de resíduos sólidos, ela é
realizada, em perímetro urbano, diariamente, pelos diversos bairros da cidade. #
Além da coleta realizada pela própria prefeitura existe na cidade um consórcio com
uma cooperativa de recicláveis, responsável pela coleta e destinação destes. Além deste
serviço, a cooperativa também funciona como um ponto de entrega voluntária de outros
resíduos como eletrônicos, móveis e óleo de cozinha. #
Outro ponto considerado como uma força do sistema é o planejamento e construção
do PMGIRS na cidade. Neste Plano ocorreu o diagnóstico da cidade, levantando problemas
que precisam ser resolvidos e como o município pode mitigá-los. Através do mesmo Plano, a
cidade de Casa Branca também buscou medidas para coleta e disposição adequadas dos
resíduos de significativo impacto ambiental. #
Já em relação a organização interna, observa-se pelo quadro de funcionários que o
município possui profissionais capacitados para a gestão de resíduos sólidos e demais
serviços de saneamento básico. Além disso, a cidade possui um conselho deliberativo para
questões ambientais, onde participam representantes do poder público e da sociedade civil
organizada. #
Considerando as legislações municipais, Casa Branca possui alguns pontos fortes,
como a existência de leis que: institucionalizam a separação de resíduos sólidos recicláveis na
fonte de geração, proíbem a queima de resíduos sólidos, que suportam o Plano de
Saneamento Básico e até que buscam a implementação da Educação Ambiental dentro do
Sistema Básico de Educação. #
3.1.2. FRAQUEZAS
Infelizmente, as fraquezas do atual cenário municipal são bastante numerosas e
evidentes, principalmente no que tange a comunicação. Por exemplo, em meios de
55#
#
comunicação de acesso público, como site, por exemplo, não se encontrou nenhuma
informação referente a algum órgão específico para questões ambientais e, mesmo que ele
exista, não há informação a respeito dos funcionários deste departamento, funções exercidas
ou qual é a relação com demais departamentos e secretarias municipais.#
Desta forma, outra fraqueza fica clara: a falta de comunicação entre os atores
envolvidos na gestão dos resíduos sólidos. Sem uma estrutura definida e funcional de gestão,
muitas informações e recursos podem ser perdidos, além de resultar em ineficiência do
trabalho executado. Além disso, a equipe de trabalho observou uma dificuldade de
comunicação entre a prefeitura e a cooperativa responsável pelos recicláveis, como se as duas
instituições realizassem trabalhos completamente independentes e não integrassem o mesmo
sistema de gestão.#
Tal fato leva a outro ponto negativo levantado, a dependência de empresas
terceirizadas e conveniadas. Sem esta estrutura clara de gestão o trabalho de integração fica
comprometido, o que pode levar a prejuízos para a população, cujo bem-estar e qualidade de
vida estão, em parte, sob responsabilidade do poder público, além de prejuízos ao meio
ambiente.#
Também relacionado a problemas de comunicação do município de Casa Branca,
documentos públicos, ou seja, que deveriam ser de fácil acesso, não estão disponíveis para a
população. O orçamento municipal, por exemplo, não foi encontrado e o PMGIRS só foi
obtido após uma visita a prefeitura, na qual um funcionário disponibilizou o arquivo por meio
de um pendrive.#
A própria vigência do Plano é falha, muitos problemas relatados continuam sem
solução, fatos observados tanto pelos integrantes do trabalho quanto pelos entrevistados em
Casa Branca.#
Quanto a gestão, em si, dos resíduos sólidos, também foram observados diversos
pontos negativos. Por exemplo, a coleta na área rural acontece esporadicamente, o que pode
incentivar práticas como a queima de resíduos sólidos. A cooperativa de recicláveis que atua
na cidade não parece ter controle da quantidade de material que recebe, como foi declarado
por telefone a um dos integrantes do grupo, a coleta seletiva realizada nos bairros foi
56#
#
declarada pelos moradores como ineficiente e não cobre todas as regiões urbanas da cidade,
além da cooperativa não divulgar os locais de destinação dos resíduos coletados e recebidos.#
O aterro sanitário da cidade, na prática, como dito anteriormente, funciona como
lixão. Não há preparação (impermeabilização e cobertura) do solo e nem coleta e tratamento
de percolado e gases gerados na área. O lixão é composto de grandes valas que são
preenchidas pelo resíduo sólido e, após preenchimento total, são cobertas por uma camada de
solo, sem, também, a preparação necessária. Na área também foi observado a queima de
resíduos e disposição incorreta de resíduos de significativo impacto ambiental, como pneus,
por exemplo.#
Além dos problemas identificados no lixão da cidade, outros resíduos de
responsabilidade da prefeitura, como pneus e lâmpadas foram observados sendo
armazenados, para suposta destinação futura, de maneira incorreta. #
3.1.3. OPORTUNIDADES
As oportunidades observadas no município estão relacionadas, principalmente, com a
população, ou seja, o perfil cultural da cidade. Boa parte das ações de destinação e até mesmo
coleta de resíduos sólidos observadas e relatadas parte da população, tanto na forma de
catadores informais, que fazem desta atividade uma fonte de renda, quanto de pessoas que
reutilizam o óleo de cozinha para fabricar sabão ou outros produtos de limpeza.#
Outras iniciativas partem de organizações e setor privado. Algumas empresas, como
Hutchinson Automotive, Unimed e Santander foram apontadas pela população como pontos
de entrega voluntária de resíduos de significativo impacto ambiental, como pilhas, baterias e
até lâmpadas.#
Também são fatores influenciadores a baixa geração de resíduos pela população, em
contraste com a média estadual, a faixa etária predominante da população estar entre 15 e 59
anos, a predominância da população urbana e o fato de Casa Branca ser um município de
pequeno porte. Todos estes fatores podem facilitar a gestão dos resíduos sólidos, tanto pela
baixa escala e alta concentração de geração, quanto pela maior colaboração e abertura da
população para ações de cunho ambiental. #
57#
#
3.1.4. AMEAÇAS
Apesar das oportunidades provenientes do perfil cultural da população de Casa
Branca, existem também ameaças que precisam ser pontuadas. Mesmo que haja a
colaboração efetiva dos habitantes na separação, coleta e destinação dos resíduos sólidos, isto
se dá majoritariamente pelo estímulo financeiro, indicando que a população é pouco
influenciada pelas questões ambientais.#
Isto é também um reflexo do baixo acesso pela população a informações, referentes a
separação dos resíduos, destinação correta e serviços prestados pela prefeitura e conveniadas.
O que resulta em práticas prejudiciais ao meio ambiente, como a disposição de resíduos
sólidos em terrenos baldios e áreas verdes.#
O município também apresenta uma característica territorial relevante para este
estudo, a presença de voçorocas. Além de significar um problema ambiental no planejamento
urbano, as voçorocas são comumente utilizadas pela população como local de disposição dos
resíduos sólidos, comportamento que foi confirmado em Casa Branca, tanto pelo registro
fotográfico quanto nas entrevistas realizadas.#
3.2. ELABORAÇÃO DOS CENÁRIOS#
A construção de cenários visa esclarecer as incertezas do ambiente, transformando-as
em condições racionais para a tomada de decisão, de modo a constituir um referencial para a
elaboração da etapa de planejamento estratégico dos resíduos de significativo impacto
ambiental do município de Casa Branca/SP. Ou seja, a elaboração de cenários é essencial
para a definição dos Objetivos, Metas, Programas, Projetos e Ações.#
Para tanto, foram estabelecidos dois cenários hipotéticos: o Previsível e o Normativo.
O Cenário Previsível baseia-se no pressuposto de que a situação atual não sofrerá grandes
interferências. Dessa forma, o comportamento das demandas pelos serviços de manejo de
resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, das ações de gestão praticadas e a
evolução do comportamento da sociedade em termos educacionais e culturais seguiriam a
tendência histórica levantada no Diagnóstico deste plano. Já o Cenário Normativo analisa os
subprocessos agindo articuladamente, embasados pelo PMGIRS como o instrumento indutor
de eficiência ao setor. Neste cenário são previstas melhorias desejáveis que propiciariam o
58#
#
alcance do cenário ideal para o manejo dos resíduos sólidos, visando sua universalização e
otimização.# Feitas essas considerações, apresentam-se a seguir, na Tabela 2, os cenários
previsível e normativo para o setor de resíduos de significativo impacto ambiental de Casa
Branca.#
Tabela 2: Cenários previsível e normativo configurados para a gestão de resíduos de significativo impacto ambiental de Casa Branca.#
Cenário Previsível# Cenário Normativo#
A desinformação da população ainda influencia de forma expressiva a geração de resíduos de significativo impacto ambiental.#
Mudança nos hábitos de consumo da população de Casa Branca induz a redução de geração de resíduos de significativo impacto ambiental.#
Sistemas de informação sobre resíduos de significativo impacto ambiental desatualizados.#
Sistemas de informação sobre resíduos de significativo impacto ambiental atualizados regularmente, de preferência anualmente.#
Existência de instrumentos normativos e legais superficiais e pouco específicos para o manejo dos resíduos de significativo impacto ambiental. #
Existência de instrumentos normativos e legais específicos capazes de regular e disciplinar processos que envolvem os resíduos de significativo impacto ambiental, como a coleta seletiva, a logística reversa, etc.#
Mecanismos ineficientes e descontínuos de fiscalização.#
Fiscalização estruturada e planejada, atendendo toda a área urbana e parte representativa da rural, com responsabilidades e competências bem definidas.#
A geração de resíduos de significativo impacto ambiental é crescente, indicando necessidade de investimentos em todos os níveis: promoção de estudos e projetos, aquisição de equipamentos adequados, contratação e treinamento de mão-de-obra especializada, etc. #
As demandas do setor aparecem gradativamente, sendo específicas e passíveis de previsão. O atendimento às demandas é avaliado em processos de planejamento que ocorrem sistematicamente na gestão.#
Ausência de pesquisas instituídas sobre a caracterização e ciclo de vida dos resíduos, o que gera lacunas na implementação de uma Gestão Integrada dos resíduos de significativo impacto ambiental. #
Pesquisas de caracterização e ciclo de vida dos resíduos são procedimentos rotineiros de geradores expressivos pré-determinados, com o intuito de subsidiar a Gestão Integrada dos resíduos de significativo impacto ambiental no Município.#
Existência de vários catadores informais no Grande parte dos catadores está integrada às associações e cooperativas existentes,
59#
#
município.# facilitando a implementação de políticas públicas que visam a inclusão social destes.#
Programas de coleta de resíduos de significativo impacto ambiental pouco organizados ou inexistentes no município.#
Programas de coleta de resíduos de significativo impacto ambiental incorporado às boas práticas de manejo destes resíduos exercidas pela população e pelo poder público municipal.#
Fonte: Os autores!
As Figuras 34 e 35 contêm os fluxogramas representativos dos cenários já descritos.
Nelas é possível identificar os atores responsáveis por cada processo, bem como a destinação
e disposição final sugerida aos resíduos em ambos os cenários. Cabe ressaltar que estes
processos serão melhor detalhados posteriormente no decorrer deste projeto.#
#
#Figura 34: Fluxograma representativo do cenário previsível.
Fonte: Os autores.##
60#
#
#Figura 35: Fluxograma representativo do cenário normativo.
Fonte: Os autores.##
3.3. ESTABELECIMENTO DE OBJETIVOS#
# Os objetivos abaixo estabelecidos e descritos visam o alcance das características
previstas no cenário normativo para o município. Estes baseiam-se no objetivo geral de
garantir o bem-estar da população do município como um todo e a preservação do meio
ambiente local (o que inclui a prevenção de eventuais ocorrências de poluição causada por
resíduos sólidos e a manutenção do equilíbrio dos serviços ambientais na área) através do
estabelecimento de serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos que prezam
pela regularidade, atendimento universal a todos os habitantes do município, continuidade de
melhorias e funcionalidade, ao mesmo tempo garantindo um serviço de qualidade e que se
encaixe na realidade social, ambiental e econômica de Casa Branca.#
De forma a facilitar a logística de implantação deste plano, as ações definidas neste e
nos próximos tópicos foram divididas em quatro horizontes temporais distintos, sendo elas:#
61#
#
!" Ações imediatas: São aquelas que devem ser atingidos em até 4 anos após a
aprovação do presente plano;#
!" Ações de curto prazo: São aquelas que devem ser atingidos em até 8 anos;#
!" Ações de médio prazo: São aquelas que devem ser atingidos em até 16 anos;#
!" Ações de longo prazo: São aquelas que devem ser atingidos em até 20 anos.#
#
O tempo definido para os quatro horizontes baseia-se no horizonte final de
planejamento de 20 anos para a aplicação deste plano. Todos os horizontes intermediários
foram definidos como múltiplos de 4 de forma a adequar-se ao tempo de diferentes mandatos
na gestão do município - desta forma, seriam evitados desentendimentos políticos que
poderiam ser causados pelo início das atividades associadas ao cumprimento de um
determinado objetivo no fim de uma gestão, e o prosseguimento destas por uma nova gestão. #
Baseando-se no diagnóstico realizado para o município, na análise SWOT,
apresentada acima, e no cenário normativo estabelecido, foram definidos como objetivos:#
I." Reforçar a atuação da prefeitura sobre o manejo de resíduos sólidos de significativo
impacto ambiental do município;
II." Redução do número de catadores informais através da formalização de seu trabalho
junto às cooperativas, o que também inclui aqueles que recebem óleo de cozinha
usado para a fabricação de sabão caseiro;
III." Expansão do número de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), de modo que eles
atendam a toda a população rural e urbana, com o envolvimento das empresas
geradoras e fornecedoras de materiais que, após descarte, venham a ser considerados
resíduos de significativo impacto ambiental;
IV." Aumento da informação da população acerca da coleta seletiva em cada bairro e da
localização dos PEVs, além de garantir a separação correta dos resíduos de
significativo impacto ambiental;
V." Implementação de um aterro sanitário em Casa Branca, de forma que este apresente
características adequadas à legislação vigente;
VI." Garantir a eficiência e qualidade dos serviços da(s) cooperativa(s) que farão a coleta
dos resíduos de significativo impacto ambiental, de forma que esta disponha de área
62#
#
útil, infraestrutura e mão-de-obra suficientes para o processamento correto da
quantidade de resíduos recolhidos mensalmente no município.#
#
Abaixo, são detalhados e justificados cada um dos objetivos propostos:#
#
I. Reforçar a atuação da prefeitura sobre o manejo de resíduos sólidos de significativo
impacto ambiental do município. #
Atualmente, a prefeitura conta com o COMDEMA (Conselho Municipal do Meio
Ambiente), órgão deliberativo sobre as questões ambientais propostas em leis municipais,
porém, pouco se sabe sobre sua atuação prática sobre os problemas do município envolvendo
resíduos sólidos descritos neste relatório. É proposto como objetivo, portanto, a criação de
um departamento específico na prefeitura que vise ter atuação direta sobre as questões
ambientais de Casa Branca, o que inclui a gestão de resíduos sólidos. Neste departamento,
deve ser criado um comitê específico responsável pela gestão dos resíduos de significativo
impacto ambiental e pela implementação de ações e parcerias que possibilitem a logística
reversa desses. Para garantir a eficiência da atuação do departamento e o conhecimento
específico das pessoas envolvidas neste acerca de questões ambientais, é sugerido que parte
dos membros sejam profissionais da área ambiental ou tenham experiência prévia na área.
Além disso, também é interessante que este departamento se torne responsável por serviços
que hoje são terceirizados na cidade, centralizando o controle sobre estes e reduzindo falhas
na comunicação e logística. Caso a criação do departamento seja inviável para a
administração do município, propõe-se ao menos uma atuação mais presente do COMDEMA
nas questões referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos de significativo impacto
ambiental, e mantém-se, neste caso, a proposta de centralização de serviços. #
#
II. Redução do número de catadores informais através da formalização de seu trabalho
junto às cooperativas, o que também inclui aqueles que recebem óleo de cozinha usado
para a fabricação de sabão caseiro. #
63#
#
A informalidade do trabalho de muitos catadores que atuam hoje no município na
coleta de resíduos de significativo impacto ambiental torna difícil a manutenção de um
registro da quantidade recolhida e a estimativa da geração média mensal do município. Isso
caracteriza-se como um obstáculo para um melhor planejamento da administração sobre a
gestão destes resíduos e para um controle adequado da sua destinação. A formalização deste
serviço não apenas garantiria à prefeitura um melhor controle e registro sobre a geração de
resíduos SIA , como também poderia melhorar a qualidade de vida das pessoas que trabalham
com eles, já que esta solução garantiria emprego formal e fixo. Além disso, essa decisão
possibilitaria também uma maior facilidade na divulgação de informações à população
quanto aos locais de destinação correta de seus resíduos, já que a prefeitura teria um maior
controle sobre este recebimento.#
#
III. Expansão do número de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), de modo que eles
atendam a toda a população rural e urbana, com o envolvimento das empresas
geradoras e fornecedoras de materiais que, após descarte, venham a ser considerados
resíduos de significativo impacto ambiental. #
O diagnóstico baseado na bibliografia e na pesquisa de campo realizada pelo grupo
revelou que, atualmente, a grande maioria dos pneus, pilhas, baterias, lâmpadas e alguns
materiais eletrônicos descartados pelos moradores acabam sendo encaminhados para o aterro
municipal, apesar de se caracterizarem como resíduos de significativo impacto ambiental.
Para que possa ocorrer o reuso, reciclagem ou, ao menos, a destinação final adequada destes
resíduos, é necessária não apenas a abrangente divulgação de informações a respeito para a
população como um todo, como também a disponibilização de um número de Pontos de
Entrega Voluntária suficiente para tornar a prática do descarte correto destes materiais viável
e convidativa para todos os munícipes, tanto no meio rural, quanto no urbano. Sugere-se que,
como responsáveis diretos da inserção destes materiais no mercado, as próprias empresas
geradoras assumam o compromisso de disponibilizar ao menos parte destes Pontos.#
#
64#
#
IV. Aumento da informação da população acerca da coleta seletiva em cada bairro e dos
locais em que estão localizados os PEVs, além de garantir a separação correta dos
resíduos de significativo impacto ambiental. #
O planejamento da gestão dos resíduos do município, a definição da logística de
coleta seletiva, a disponibilização de PEVs e outros recursos que englobam a infraestrutura
necessária para a correta destinação de resíduos do município e todos os outros artifícios
deste plano não são suficientes se a população não estiver informada sobre a existência do
plano e, acima de tudo, sobre o funcionamento da coleta e a localização dos PEVs. O
caminho percorrido pelos resíduos gerados em Casa Branca tem início nas casas dos
munícipes, logo, é de suma importância que estes estejam informados sobre os dias da
semana e horários em que ocorre a coleta seletiva, saibam separar corretamente os resíduos
de significativo impacto ambiental e conheçam onde se encontram os PEVs mais próximos,
além de participarem das decisões e atuações do município neste âmbito.#
#
V. Implementação de um aterro sanitário em Casa Branca, de forma que este apresente
características adequadas à legislação vigente. #
Apesar de ser classificado pela prefeitura, em seu atual PMGIRS, como "aterro
sanitário municipal", foi verificado por um dos membros do grupo e comprovado por meio de
figuras, disponibilizadas na parte de diagnóstico deste relatório, que na realidade o local de
disposição de resíduos da cidade apresenta características de lixão. Além disso, foram
notados vários problemas pontuais, como a facilidade de acesso da população ao local,
precariedade das estruturas de portaria, disponibilização de pilhas de resíduos em locais
indevidos (fora das cavas destinadas a este fim) e queimadas. É proposto, portanto, como
objetivo, um estudo da viabilidade de construção e posterior implementação de um aterro
sanitário na região, de forma a corrigir estas deficiências e adequar o local à legislação
vigente (Lei Estadual N°12.300, de 16 de março de 2006). Essa lei exige que o solo que
receberá a disposição seja previamente adequado segundo critérios de engenharia e normas
operacionais especiais para confinar os resíduos com segurança, com controle da poluição
ambiental e segurança com relação à saúde pública (ou seja, é exigido que o local de
disposição seja um aterro sanitário). #
65#
#
#
VI. Garantir a eficiência e qualidade dos serviços da(s) cooperativa(s), de forma que
esta disponha de área útil, infraestrutura e mão-de-obra suficientes para o
processamento correto da quantidade de resíduos recolhidos em média mensalmente no
município. #
Para um trabalho com qualidade e eficiência, a(s) cooperativa(s) envolvida(s) no
recolhimento e processamento de materiais recicláveis e outros resíduos de significativo
impacto ambiental (como óleo comestível) devem dispor de toda infraestrutura, área útil e
mão-de-obra necessários, sem que deficiências afetem este trabalho. Esse objetivo visa evitar
situações que ocorrem atualmente, como mau funcionamento do equipamento compressor,
que impede que os resíduos recolhidos tenham seu volume reduzido, o que compromete o
trabalho na COOPSERCAB. #
3.4. PLANO DE AÇÕES E METAS#
Considerando o diagnóstico da situação atual e os objetivos estabelecidos, um plano
de metas e ações se faz necessário, de forma a fornecer as orientações para que se atinjam os
resultados almejados. Assim sendo, este Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (PMGIRS) contém um Plano de Metas para o sistema de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos do município de Casa Branca.#
As metas estabelecidas para este item foram elaboradas em função dos objetivos
gerais e específicos estabelecidos conforme o que foi exposto anteriormente no item 3.3 deste
PMGIRS. #
As tabelas apresentadas a seguir, exibem as metas para serem alcançadas em prazo
imediato, curto, médio e longo culminando num prazo máximo de 20 anos, além de indicar
quais são os responsáveis específicos pela implementação de cada ação. Tais ações visam a
implementação efetiva de uma Política de Resíduos Sólidos, capaz de garantir a eficiência
dos serviços e visando a qualidade ambiental e a saúde pública.#
66#
#
De forma a facilitar a consulta por parte de gestores municipais, as principais metas
propostas estão apresentadas a seguir, divididas em função dos respectivos prazos de
implementação:#
Prazo Imediato:#
#
●" Criar estrutura administrativa e financeira para possibilitar a efetiva gestão integrada
de resíduos sólidos de significativo impacto ambiental;#
Meta: formação imediata de um comitê responsável pela gestão dos resíduos sólidos
de significativo impacto ambiental. #
●" Instituir um sistema de Informação para dados de relevância para a gestão integrada
de resíduos sólidos de significativo impacto ambiental, com a adoção de indicadores,
de forma a possibilitar acompanhamentos ao longo do tempo e acesso facilitado a
informações importantes;#
Meta: reunir imediatamente todos os dados disponíveis sobre os resíduos de
significativo impacto ambiental nos arquivos do município e realizar pesquisas de
diagnóstico de geração e gestão desses resíduos, que abranjam 100% dos bairros e
estabelecimentos comerciais e industriais de Casa Branca. #
●" Estudar a viabilidade de instituição/adesão consórcio intermunicipal e iniciar
negociação com outros municípios para a instalação de um aterro sanitário;#
Meta: realizar reunião imediata com os municípios limítrofes de Mococa, São José do
Rio Pardo, Santa Cruz das Palmeiras, Itobi, Vargem Grande do Sul, para discutir a
possibilidade de implementação de um consórcio intermunicipal de gestão de resíduos
de significativo impacto ambiental e de implementação de um aterro sanitário comum.#
●" Determinar o que será feito com o atual lixão e decidir se ele será readequado ou
descomissionado, para que um novo aterro sanitário seja construído de forma
adequado em outro local mais apropriado;#
Meta: execução imediata de um diagnóstico ambiental do lixão e desenvolvimento, se
necessário, de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) para o mesmo.#
67#
#
●" Ampliar a coleta seletiva de resíduos de significativo impacto ambiental, incluindo
igual ampliação na inclusão de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis;#
Meta: recolher e destinar corretamente ao menos 50% dos resíduos de significativo
impacto ambiental gerados, incluindo nessa destinação práticas de logística reversa.#
●" Aderir a ações existentes provenientes de acordos setoriais federais, termos de
compromisso estaduais, e associações comerciais para os resíduos que sejam passíveis
de logística reversa;#
Meta: identificação imediata de todos os acordos e termos de compromisso já
existentes, seguida do levantamento e contato com as empresas próximas ao
municípios que já aderem a logística reversa. #
●" Estudar a necessidade e a posterior localização e operação de pontos de entrega
voluntária (PEV) para resíduos de significativo impacto ambiental;#
●" Fiscalização de estabelecimentos para identificação dos grandes geradores de resíduos
de significativo impacto ambiental no município;#
Meta: levantamento imediato de todos os grandes geradores de resíduos de
significativo impacto ambiental do município. #
#
Curto Prazo:#
#
●" Ampliar a coleta seletiva de resíduos de significativo impacto ambiental com relação
ao prazo imediato, além de manter e estimular a inclusão de cooperativas de catadores
de materiais recicláveis e reutilizáveis;#
Meta: recolher e destinar corretamente ao menos 60% dos resíduos de significativo
impacto ambiental gerados, incluindo nessa destinação práticas de logística reversa. #
●" Licenciar o projeto de adequação/realocação do atual lixão para que o mesmo se torne
de fato um aterro sanitário;#
●" Implantar os pontos de entrega voluntária (PEV) conforme o estudado no prazo
imediato;#
68#
#
Meta: implementação de, no mínimo, quatro PEVs de resíduos de significativo
impacto ambiental.#
#
Médio Prazo:#
#
●" Implantar aterro sanitário municipal ou consorciado para a disposição final de
rejeitos;#
Meta: garantir que o aterro seja capaz de receber 100% dos resíduos a ele destinados.#
●" Ampliar a coleta seletiva de resíduos de resíduos de significativo impacto ambiental.
Meta: atingir 80% da quantidade passível de reciclagem, com a inclusão de
cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;#
●" Melhoria da infraestrutura dos PEV.#
Meta: garantir que 100% dos PEVs implementados no município estejam em boas
condições para receber e armazenar corretamente os resíduos de significativo impacto
ambiental lá destinados. #
##
Longo Prazo:#
#
●" Ampliar a coleta seletiva de resíduos de resíduos de significativo impacto ambiental.
Meta: recolher e destinar corretamente 100% dos resíduos de significativo impacto
ambiental gerados, incluindo nessa destinação práticas de logística reversa. #
●" Ampliar o aterro sanitário, caso seja necessário;#
Meta: garantir que o aterro seja capaz de receber 100% dos resíduos a ele destinados
pelos próximos vinte anos.#
#
#
#
#
69#
#
Prazo Contínuo:#
#
●" Promover cursos voltados à temática dos resíduos de significativo impacto ambiental
para docentes e gestores das unidades escolares municipais em educação ambiental;#
●" Instituir campanhas permanentes de educação e conscientização da população com
relação à temática de resíduos sólidos, como semanas de educação ambiental,
mutirões de coleta de resíduos de significativo impacto ambiental, e programas de
gestão de resíduos em escolas e instituições de ensino. #
●" Monitoramento dos indicadores estabelecidos para a gestão de Resíduos Sólidos;#
●" Fiscalização dos PEVs;#
●" Capacitação dos agentes municipais envolvidos na gestão de resíduos sólidos;#
●" Fomento à(s) cooperativa(s);#
●" Garantir dotação orçamentária exclusiva para a gestão integrada dos resíduos sólidos,
com foco nos resíduos de significativo impacto ambiental.#
##
#
Na Tabela 3 estão organizadas estas metas e ações em conjunto com os objetivos aos
quais elas estão relacionadas, ao tipo de resíduo, à responsabilidade pela gestão, à
responsabilidade específica pela ação e aos prazos estimados para que a meta seja atingida.#
#
#
70#
#
Tabela 3: Metas e ações propostas para o município de Casa Branca em um horizonte de 20 anos.#
#
#
71#
#
#
#
72#
#
#
#
#
Fonte: Os autores.
73#
#
4. INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO #
#
A definição de indicadores foi dada por Weterings1 (1994 apud AMARAL, 2003,
p.16) como o parâmetro, ou o valor derivado de parâmetros, que indica o estado do
fenômeno, meio ou área com melhor precisão que obtida apenas com observação das
propriedades.#
Indicadores são essenciais para controlar o andamento dos objetivos propostos, assim
como estabelecer parâmetros comparativos e orientar a tomada de decisão em processos que
tem em seu escopo o processo de revisão, como o PMGIRS (OLIVEIRA, 2006).#
Os indicadores auxiliam em todos os passos de elaboração do Plano, desde o
diagnóstico até o monitoramento, passando pelo planejamento, gestão e avaliação. Além da
clareza, é importante que os indicadores sejam mensuráveis, o que facilita no controle e
análise dos mesmos (BESEN et al., 2016). #
#
Objetivo 1: Reforçar a atuação da prefeitura sobre o manejo de resíduos sólidos do
município, através da criação de departamento ambiental eficiente que conte com
profissionais da área e que tome como responsabilidade trabalhos que hoje são desenvolvidos
por empresas terceirizadas. #
#
Os indicadores abaixo estão inseridos no “Glossário de Indicadores de Resíduos
Sólidos 2015” do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).#
#
#
#############################################################
1#Weterings#(1994)#
74#
#
Indicador 1.1: Taxa de empregados envolvidos no manejo de resíduos sólidos urbanos em
relação à população urbana#
Figura 36: Medição do indicador 1.1 proposto. #Fonte: SNIS (2015).#
#
Este indicador pode fornecer subsídios para determinar se o número de empregados
do setor municipal de manejo de resíduos sólidos é adequado para o serviço.#
#
Indicador 1.2: Incidência das despesas com o manejo de resíduos sólidos urbanos nas
despesas correntes da prefeitura#
#
Figura 37: Medição do indicador 1.2 proposto.#Fonte: SNIS (2015).#
#
Este indicador pode fornecer subsídios para determinar a necessidade de reavaliar as
proporções nos investimentos municipais, garantindo dotação orçamentária exclusiva para a
gestão integrada dos resíduos sólidos de forma a permitir uma efetiva gestão integrada de
resíduos sólidos.#
#
75#
#
Indicador 1.3: Auto-suficiência financeira da prefeitura com o manejo de resíduos sólidos
urbanos#
#
Figura 38: Medição do indicador 1.3 proposto.#Fonte: SNIS (2015).#
#
Este índice foi proposto pelo SNIS (2015) e relaciona todas as receitas obtidas com os
serviços de manejo de resíduos sólidos com todas as despesas da prefeitura com tais serviços,
excluindo-se os investimentos. Caso as despesas extrapolem as receitas, o índice fornecerá
um valor inferior a 100%, tornando-se mais baixo quanto maiores as despesas em relação às
receitas, sendo esta uma situação indesejável.#
#
Indicador 1.4: Incidência de empregados gerenciais e administrativos no total de empregados
no manejo de resíduos sólidos urbanos#
#
Figura 39: Medição do indicador 1.4 proposto.#Fonte: SNIS (2015).#
#
Este indicador, exemplificado pela Figura 35, pode auxiliar na determinação da
necessidade de se criar/alterar estruturas administrativas para possibilitar a efetiva gestão
integrada de resíduos sólidos#
#
76#
#
Objetivo 2: Redução do número de catadores informais através da formalização de seu
trabalho junto às cooperativas, o que também inclui aqueles que recebem óleo de cozinha
usado para a fabricação de sabão caseiro.#
#
A medição e avaliação dos indicadores abaixo estão pautados nas proposições do
trabalho de Besen et al. (2016), que trata de problemas que englobam a sustentabilidade e a
gestão dos resíduos sólidos.#
#
Indicador 2.1: Instrumentos legais na relação da prefeitura com prestadores de serviço de
coleta seletiva#
Este indicador avalia a formalização do serviço prestado por cooperativas e/ou
catadores no que tange a coleta seletiva. Entende-se que é essencial uma relação contratual,
da qual a prefeitura municipal consiga controlar e fiscalizar.#
A prestação dos serviços públicos, que inclui os resíduos sólidos, é regulamentada
pela Lei de Saneamento Básico (Lei nº11.445/2007).#
#
#
Figura 40: Medição e avaliação do indicador 2.1 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 2.2: Regularização da organização#
Este indicador está diretamente atrelado ao indicador 2.1, pois, a partir da
formalização dos serviços, é necessário medir a regulamentação dos órgãos e instituições que
77#
#
prestam este serviço, considerando aspectos legais, como a emissão de documentos e
cumprimento de responsabilidade tributárias.#
No caso de associação de catadores, o estudo de Besen et al. ( 2016) considera como
interessante o cumprimento de alguns requisitos, como: estatuto social, balancetes e CNPJ,
dentre outros.#
#
Figura 41: Medição e avaliação do indicador 2.2 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 2.3: Inclusão de catadores avulsos#
O indicador em questão analisa a inclusão dos catadores avulsos no sistema de coleta
seletiva, ou seja, a relação de catadores cadastrados no município e de catadores incluídos no
sistema de coleta.#
A meta é a inclusão de todos os “colaboradores”, fortalecendo assim a coleta seletiva
e melhorando as condições de trabalho destas pessoas.
#
#
Figura 42: Medição e avaliação do indicador 2.3 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
78#
#
Indicador 2.4: Condições de trabalho na coleta de resíduos sólidos#
Este indicador avalia a qualidade de vida do trabalhador associada a atividade que ele
exerce e mede o cumprimento de determinados requisitos, como, por exemplo, tipo e
manutenção de veículos, equipamento próprio, vestimenta adequada e carga coletada por
pessoa.#
#
Figura 43: Medição e avaliação do indicador 2.4 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
Indicador 2.5: Saúde e segurança do trabalhador#
Já este indicador é bastante relevante para os resíduos de significativo impacto
ambiental, já que avalia as condições de segurança que os catadores estão submetidos. Neste
caso é considerado o uso de EPIs, de registro de acidentes de trabalho e identificação de
materiais perigosos, dentre outros requisitos.#
#
Figura 44: Medição e avaliação do indicador 2.5 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 2.6: Benefícios aos membros#
O indicador mede a gestão cooperativista, os benefícios sociais, dentre outros, como
licença maternidade, férias remuneradas e cursos profissionalizantes, por exemplo.#
79#
#
#
Figura 45: Medição e avaliação do indicador 2.6 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Objetivo 3: Expansão do número de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), de modo que eles
atendam a toda a população rural e urbana, com o envolvimento das empresas geradoras e
fornecedoras de materiais que, após descarte, venham a ser considerados resíduos de
significativo impacto ambiental.#
#
Indicador 3.1: Parcerias#
Esse indicador avalia a diversidade de parcerias articuladas pelos municípios na
criação de PEVs. O indicador é medido a partir da relação entre o número de parcerias
atendidas e as parcerias desejáveis, em porcentagem, como mostrado pela Equação 1.#
#
Equação 1#
#
As parcerias desejáveis podem vir a abranger organizações de catadores, secretarias
municipais, setor privado, organizações não governamentais, universidades, associações de
bairros, entre outros. É importante ressaltar que o foco no caso de resíduos de significativo
impacto ambiental seria a parceria com empresas interessadas na realização de logística
reversa para com o material recolhido nos PEVs.#
A avaliação deste indicador, como sugerido por Besen et al (2016), baseia-se nos
seguintes intervalos:#
80#
#
●! Muito favorável: ≥ 80,0%; ●! Favorável: 50,1% a 79,9%; ●! Desfavorável: 20,1 a 50,0%; ●! Muito desfavorável: ≤ 20,0%.
Indicador 3.2: Condição da instalação#
Deve-se avaliar um PEV quanto ao local de instalação deste, garantindo que apresente
condições de acondicionamento necessárias para cada resíduo a ele destinado. É um
indicador de caráter qualitativo que evidencia a necessidade de mudanças e melhorias nos
pontos de entrega voluntária, a fim de se assegurar e avaliar a realização da meta de prazo
contínuo desenvolvida para este objetivo.#
#
Indicador 3.3: Condição de acesso#
O indicador qualitativo de condição de acesso é fundamental para a avaliação do
cumprimento das metas estipuladas no objetivo de expansão do número de PEVs. Com ele, é
possível verificar se a população ao redor do local consegue efetivamente ter acesso a este ou
se sua locação deve ser repensada. Para tanto, ouvir a opinião dos moradores da área é de
extrema importância. #
#
Indicador 3.4: Quantidade de material, por tipo, recebida por dia por PEV#
Este indicador quantitativo pode vir a ajudar a Prefeitura quanto à caracterização dos
resíduos de significativo impacto ambiental gerados no município de Casa Branca, o que
auxilia em todo o processo de estabelecimento de políticas públicas, gerenciamento e
manutenção das ações em prol da melhor destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos da cidade. Quanto aos pontos de entrega voluntária, a quantificação do
material tem por finalidade ajudar na averiguação da capacidade de recebimento de cada
PEV, indicando caso este necessite de ampliação, redução ou realocação.#
O cálculo é realizado de acordo com a Equação 2:#
81#
#
Equação 2#
#
Indicador 3.5: Taxa de redução de áreas de disposição irregular#
A diminuição do número de áreas onde ocorre a disposição irregular de resíduos é um
indicativo indireto de que os PEVs estão bem localizados e funcionando. Quanto maior a taxa
de redução, melhor o sistema de gestão implementado. A Equação 3 mostra o cálculo simples
para a determinação desta taxa.#
#
Equação 3#
Indicador 3.6: Número de reclamações de serviços#
Os sistemas implementados devem sempre ser avaliados pela população atendida por
estes, de forma a servir como indicador da qualidade do serviço prestado e do bom
funcionamento dos PEVs previstos. Assim, o número de reclamações, por parte dos
habitantes de Casa Branca, em relação aos serviços prestados pelos pontos de entrega
voluntária é de extrema importância para se atingir as metas e objetivos propostos.#
Cabe ressaltar que não apenas o número de reclamações é relevante, como também
cada uma das reclamações individuais deve ser ouvida e considerada durante a avaliação dos
sistemas implementados.#
#
Objetivo 4: Aumento da informação da população acerca da coleta seletiva em cada bairro e
da localização dos PEVs, além de garantir a separação correta dos resíduos de significativo
impacto ambiental.#
#
82#
#
Indicador 4.1: Adesão da população#
A Adesão é considerada um dos indicadores mais importantes ligados aos resíduos
sólidos e integra as várias dimensões da sustentabilidade: ambiental, econômica e social
(BESEN et al., 2016). #
Dentre outras coisas, pode-se citar que a adesão da população consegue mensurar:#
1. A efetividade da coleta. #
2. A eficiência do processo de educação/informação e comunicação. #
3. Os resultados ambientais (quantidade de material reciclado). #
4. Os resultados sociais (geração de trabalho). #
5. Os resultados econômicos (quantidade de material coletado e comercializado).#
#
A adesão é um indicador cujos dados não estão facilmente disponíveis,
principalmente pela deficiência de método de medição pela maioria dos municípios. Em
municípios de pequeno porte, como é o caso de Casa Branca, a contagem por meio da
Observação Direta é facilitada, uma vez que se pode contar diretamente os domicílios
participantes em todas as ruas de todos os bairros e o cálculo de adesão é realizado através da
Equação 4.#
#
Equação 4#
#
Como sugerido por Besen et al. (2016), a avaliação deste indicador baseia-se nos
seguintes intervalos:#
●! Muito favorável: ≥ 80,0%; ●! Favorável: 50,1% a 79,9%;
83#
#
●! Desfavorável: 30,1 a 50,0%; ●! Muito desfavorável: ≤ 30,0%.
#
Indicador 4.2: Educação e Divulgação#
Indicador que mede as ações e/ou as atividades de educação e divulgação realizadas a
favor da separação e destinação correta dos resíduos de significativo impacto ambiental.
Estas ações e atividades precisam apresentar caráter permanente, abrangente e contínuo para
sensibilizar a população a respeito da necessidade de separação na fonte geradora e assim
ampliar a sua adesão à coleta seletiva e aos PEVs. #
Para que a Educação e a Divulgação sejam avaliadas, é necessário o atendimento de
alguns requisitos listados abaixo:#
●! Campanhas pontuais;
●! Campanhas permanentes;
●! Atividades de formação de professores;
●! Atividades com alunos em escolas;
●! Atividades de sensibilização dos funcionários municipais;
●! Atividades com a comunidade;
●! Elaboração de folhetos;
●! Elaboração de publicações;
●! Inserções em programas de rádio e TV;
●! Mutirões e/ou mobilizações;
●! Elaboração de sites de educação ambiental.
#
O cálculo deve ser realizado seguindo a Equação 5.#
#
Equação 5#
Como determinado por Besen et al. (2016), avalia-se os resultados baseando-se na
seguinte faixa de valores:#
84#
#
●! Muito favorável: ≥ 80,0%; ●! Favorável: 50,1% a 79,9%; ●! Desfavorável: 20,1 a 50,0%; ●! Muito desfavorável: ≤ 20,0%
#
Indicador 4.3: Despesas com campanhas de educação ($/domicílio/ano ou $/hab/ano)#
Um indicador alternativo para o descrito no Indicador 5.2 seria, ao invés de
contabilizar todas ações realizadas, quantificar as despesas destinadas à essas ações. Dessa
forma, esse novo indicador seria medido através da Equação 6.
#
Equação 6#
#
Também seria possível contabilizar os investimentos em relação ao número de
domicílios e não habitantes.#
#
Indicador 4.4: Participação e controle social#
Este indicador é responsável pela averiguação da existência ou não de canais efetivos
de participação da sociedade na gestão municipal de resíduos sólidos. A participação da
sociedade por meio de seus representantes, incluindo também organizações de catadores, na
gestão de resíduos é desejável e necessária, garantindo assim o sucesso da coleta seletiva, de
PEVs e do controle social do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.#
Exemplos de canais de comunicação são Comitês Gestores, Fórum do Lixo e
Cidadania, Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho (GTs) de resíduos em Conselhos de
Meio Ambiente/Comitês de Bacia, Fóruns da Agenda 21, entre outros.#
Este indicador seria baseado na existência ou não desses canais, sendo então avaliados
da seguinte forma:#
85#
#
●! Muito Favorável: existência de uma ou mais instâncias de participação em
funcionamento efetivo.
●! Favorável: existência de uma instância, mas que funciona parcialmente.
●! Desfavorável: existência de instância, porém sem funcionamento.
●! Muito desfavorável: não existência de instância de participação.
#
Cabe ressaltar que a simples existência de instâncias de participação da sociedade
organizada na gestão de resíduos sólidos não garante o controle social. É necessário que essa
instância esteja em funcionamento e que tenha a capacidade de apoiar a construção das
políticas públicas, monitorar e contribuir efetivamente na implementação de uma gestão
sustentável (Besen et al, 2016). #
#
Objetivo 5: Implementação de um aterro sanitário em Casa Branca, de forma que este
apresente características adequadas à legislação vigente.#
Indicador 5.1: capacidade de suporte do solo#
Medidor quantitativo que permite analisar a resistência do solo, através da execução
de uma sondagem SPT, que consiste em introduzir um tubo no terreno, mediante golpes de
uma massa, com peso e altura de queda constante. Esse método apresenta como função
coletar amostras e medir a resistência a penetração.#
#
Indicador 5.2: profundidade do lençol freático#
Esse parâmetro corresponde à espessura da camada insaturada existente abaixo do
aterro. Para um mesmo tipo de solo, quanto maior a profundidade do lençol freático, maior
será o tempo necessário para que um contaminante atinja as camadas saturadas e contamine
as águas subterrâneas.#
#
86#
#
Indicador 5.3: disponibilidade de materiais de cobertura#
# Considerando que o material de cobertura é um material inerte utilizado para cobrir os
resíduos dispostos ao final de uma jornada de trabalho, o aterro deve estar próximo a jazidas
de material de cobertura, para assegurar a permanente cobertura dos resíduos dispostos. Os
valores percentuais de material de cobertura têm faixa de variação de 20 a 25% do volume de
resíduos.#
#
Indicador 5.4: condições de acesso ao aterro
Aponta o estado de proteção, execução e manutenção das vias de acesso ao aterro,
internas ou externas, de modo a permitir sua utilização sob qualquer condição climática.
Essas vias devem apresentar pavimentação de qualidade, sem rampas íngremes e sem curvas
acentuadas, além de serem construídas de forma que o tráfego não cause transtornos para a
população do entorno, evitando a geração de poeira e permitido o livre acesso ao local.#
#
Indicador 5.5: condições de impermeabilização da base#
A impermeabilização de base do aterro sanitário deve atender aos seguintes critérios,
de acordo com a NBR 13896 (ABNT, 1997):#
#
a) Utilização de materiais de propriedades químicas compatíveis com o resíduo, com
espessura e resistência adequadas, de modo a evitar rupturas devido a pressões hidrostáticas e
hidrogeológicas, contato físico com o líquido percolado ou resíduo, condições climáticas e
tensões da instalação da impermeabilização ou aquelas originárias da operação diária;#
#
b) Disposição sobre uma base ou fundação capaz de suportá-la, e que apresente resistência
aos gradientes de pressão acima e abaixo da impermeabilização, de forma a evitar sua ruptura
por assentamento, compressão ou levantamento do aterro;#
87#
#
#
c) Instalação que cubra toda a área, para garantir que o resíduo ou o líquido percolado não
entre em contato com o solo natural.#
#
Indicador 5.6: presença de um sistema de drenagem de águas pluviais#
A existência de um sistema de drenagem de águas pluviais está diretamente ligada à
diminuição da geração de percolados no empreendimento, bem como a garantia da
manutenção das condições de estabilidade do maciço de resíduos sólidos. Esse sistema é
responsável por coletar as águas originadas pelas precipitações pluviais que ocorrem na área
do aterro e à montante dele, desviando para elementos de drenagem apropriados.#
#
Indicador 5.7: existência de equipamentos para compactação de resíduos#
A presença de equipamentos de compactação é fundamental para a operação de
aterros sanitários, pois a compactação dos resíduos influencia diretamente na vida útil do
aterro, estabilidade da massa de resíduos, geração de líquidos percolados e emissões gasosas.#
Indicador 5.8: controle e monitoramento do recebimento de resíduos#
A instalação de uma balança rodoviária na entrada do aterro sanitário é essencial para
garantir um controle adequado das quantidades de resíduos sólidos dispostos. Essa pesagem é
fundamental para o planejamento futuro de ampliações, para estimativa da vida útil das
etapas e monitoramento da eficiência na compactação dos resíduos (PEREIRA, 2009). Além
disso, o resíduo deve ser inspecionado na entrada do aterro, para evitar a entrada de materiais
incompatíveis. Esse controle pode ser verificado pela existência uma portaria, onde um
funcionário treinado inspecione todos os resíduos recebidos.#
#
88#
#
Indicador 5.9: porcentagem de resíduos de significativo impacto ambiental#
Esse índice, que pode ter periodicidade mensal, é responsável por indicar a proporção
de material de significativo impacto ambiental (SIA) que chega ao aterro sanitário com
relação ao volume total de resíduos dispostos no período, e pode ser calculado de acordo com
a Equação 7:#
#
#
Equação 7#
#
Objetivo 6: Garantir a eficiência e qualidade dos serviços da(s) cooperativa(s), de forma que
esta disponha de área útil, infraestrutura e mão-de-obra suficientes para o processamento
correto da quantidade de resíduos recolhidos em média mensalmente no município. #
A medição e avaliação dos indicadores abaixo estão pautados nas proposições do
trabalho de Besen et al. (2016), que trata de problemas que englobam a sustentabilidade e a
gestão dos resíduos sólidos.#
#
Indicador 6.1: Atendimento a população#
O indicador em questão retrata a quantidade de moradores atendidos pela coleta
seletiva em todo o município, ou seja, a cobertura do serviço.#
#
Figura 46: Medição e avaliação do indicador 6.1 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
89#
#
Indicador 6.2: Autogestão#
Este indicador é utilizado para medir a capacidade de organização da cooperativa,
assim como a sua efetividade. Isto é possível a partir de requisitos, como: regimento interno,
registros financeiros e transparência de gestão.#
#
Figura 47: Medição e avaliação do indicador 6.2 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 6.3: Educação/Divulgação#
Este indicador é muito importante quando se trata da qualidade e eficácia do serviço
público. Uma população sensibilizada é uma população que participa mais ativamente de
práticas de sustentabilidade.#
Desta forma, ações que incentivam a mudança de hábitos e divulgação da coleta
seletiva precisam ser realizadas, como campanhas, mutirões, programas de educação
ambiental, dentre outros.#
#Figura 48: Medição e avaliação do indicador 6.3 proposto.#
Fonte: Besen et al. (2016).##
#
#
90#
#
Indicador 6.4: Capacitação da organização#
O indicador retrata questões de formação profissional dentro do ambiente da
cooperativa. A capacitação de funcionários influencia diretamente perícia do mesmo em
exercer atividades específicas.#
#
Figura 49: Medição e avaliação do indicador 6.4 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 6.5: Adesão da população#
Este indicador é considerado com um dos mais relevantes para esta análise, por
considerar as dimensões social, econômica e ambiental.#
A partir dele é possível medir vários parâmetros, como a efetividade do sistema de
coleta seletiva, os resultados econômicos, sociais e ambientais e também quão efetiva está
sendo a campanha de educação e divulgação empregada.#
#
Figura 50: Medição e avaliação do indicador 6.5 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 6.6: Taxa de recuperação de recicláveis#
A taxa de recuperação de recicláveis (TRMR) indica a eficiência da coleta seletiva, ou
seja, a quantidade de resíduos secos que deixam de ir para o aterro sanitário e são destinados
adequadamente.
91#
#
#
Figura 51: Medição e avaliação do indicador 6.6 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 6.7: Condições ambientais de trabalho na central de triagem#
Este indicador avalia as condições nas quais os trabalhadores estão submetidos em seu
ambiente de trabalho, principalmente no que tange a limpeza, higiene e controle de doenças.#
Alguns dos requisitos desejáveis são: cobertura adequada do espaço, existência e
limpeza de sanitários, ventilação e iluminação apropriados e controle de vetores.#
#
Figura 52: Medição e avaliação do indicador 6.7 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
#
Indicador 6.8: Qualidade das parcerias #
A organização, no caso a cooperativa, necessita de parcerias para efetuar seu trabalho
com efetividade, como já explorado por outros indicadores. Entretanto, mais que isso, estas
parcerias necessitam de agregar, de fato, a atividade da cooperativa na forma de campanhas
de educação e conscientização, apoio técnico e concessão de espaço físico e materiais
propícios, por exemplo.#
92#
#
#
Figura 53: Medição e avaliação do indicador 6.8 proposto.#Fonte: Besen et al. (2016).#
93#
#
5. LOGÍSTICA REVERSA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA: PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E
OUTRAS AÇÕES #
5.1 IMPLEMENTAÇÃO
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, introduziu
vários conceitos no âmbito de legislação ambiental no país. Dentre eles, pode-se citar a
logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos.#
As definições destes três conceitos foram apresentadas pela PNRS (BRASIL, 2010) e
estão retratados abaixo.#
Logística reversa: instrumento de desenvolvimento
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos
e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.“#
Acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o
poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,
tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida do produto. #
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores
e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos
gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.#
#
Estes três conceitos são especialmente importantes quando se trata de resíduos de
Significativo Impacto Ambiental. Sendo assim, serão apresentados sistemas em implantação,
94#
#
estudos de caso hipoteticamente aplicáveis no município de Casa Branca e sugestões
referentes a estes resíduos no que tange a logística reversa, acordos setoriais e a
responsabilidade compartilhada, envolvendo tanto o setor público quanto o privado. Também
serão abordados métodos de controle e fiscalização cabíveis.#
#
5.1.1 ÓLEO DE COZINHA
Apesar de gerar diversos impactos ambientais, como impermeabilização do solo,
contaminação de corpos hídricos, entupimento de tubulações de efluentes, dentre outros, o
óleo de cozinha, ou comestível, não foi identificado como um material prioritário para
estabelecimento de um sistema de logística reversa.#
No entanto, o Estado de São Paulo foi identificado pela SMA nº38/2011 como um
resíduo de significativo impacto ambiental, demandando um plano de destinação adequada e
responsabilidade compartilhada (SÃO PAULO, 2011).#
Um dos programas que trata a destinação deste material é liderado pela SABESP em
parceria com a Cargil Agrícola, denominado Ação Renove o Meio Ambiente. Este programa
teve início em 2012 e tinha como meta expandir o número de pontos de coleta de 243 em
2013 até 420 em 2016, em 53 municípios. Todo o óleo recolhido é levado para
beneficiamento, realizado por cooperativas. No entanto, este é apenas um dos programas
realizados no Estado, que partem de iniciativas privadas com participação do setor público
(FECOMERCIOSP, 2014). #
5.1.2 ÓLEO LUBRIFICANTE
Diferentemente do óleo de cozinha, o recolhimento, coleta e destinação final do óleo
lubrificante usado ou contaminado (OLUC), é regulamento por uma resolução, a Conama
nº362/2005.#
Este material, na forma de resíduo, é um contaminante persistente e tóxico, desta
forma, se faz necessário ferramentas, como a logística reversa, para evitar, ou ao menos
minimizar, impactos ambientais e a saúde humana. É com este intuito que a Resolução citada
responsabiliza o produtor e importador deste material a coletar, ou garantir a coleta, e destinar
95#
#
corretamente o OLUC, enviando-o para reciclagem por meio de um processo denominado
rerrefino.#
Este processo é complexo, constituído de várias etapas, no entanto é capaz de
transformar um resíduo de significativo impacto ambiental em um produto de alta qualidade e
valor agregado (ECOFENIX, 2012).#
De acordo com o último relatório disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente
(BRASIL, 2015), referente aos dados de 2014, no Brasil existiam 29 empresas autorizadas a
coletar o OLUC e 14 empresas autorizadas a realizar o rerrefino. Segundo o mesmo
documento, o percentual de OLUC recolhido e rerrefinado vem aumentando ao longo dos
anos, no entanto, os valores ainda não atingem os percentuais mínimos pré-estabelecidos pelo
MMA.#
A coleta e rerrefino do OLUC é, talvez, o exemplo mais promissor de logística reversa
e responsabilidade compartilhada referente a resíduos de significativo impacto ambiental.
Dentre as informações coletadas para o diagnóstico do município de Casa Branca é possível
perceber que o OLUC, além de ter destinação correta declarada, também tem a quantidade
gerada bem controlada, sendo de conhecimento de todos os entrevistados.#
A região sudeste concentra o maior número de empresas autorizadas a coletar e
reciclar o OLUC (BRASIL, 2015), sendo assim, devido ao fácil acesso, novos consórcios e
intermediações por parte da prefeitura municipal não se fazem necessárias, requerendo
apenas controle e fiscalização do atendimento a legislação por parte dos comerciantes e
indústrias.#
5.1.3 FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE
Apesar de não haver nenhuma legislação federal tratando da logística reversa de
filtros de óleo lubrificante, estes materiais, segundo a norma NBR/ABNT 10.004/2004 são
classificados como perigosos (Classe I) e, portanto, se forem descartados de forma incorreta
podem contaminar solo e recursos hídricos, superficiais e subterrâneos (ABNT, 2004).#
O Estado de São Paulo, através da Resolução SMA nº38/2011, classifica estes
resíduos como de Significativo Impacto Ambiental, sendo assim, demanda um programa de
96#
#
responsabilidade compartilhada (SÃO PAULO, 2011).#
O programa é liderado pela Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus
Sistemas Automotivos (ABRAFILTROS) e existem 15 empresas signatárias. As metas para
2014 eram de recolher e destinar adequadamente 430 mil quilos de filtro, estabelecer 600
pontos de coleta em 25 municípios e os últimos resultados, em 2013, indicavam a coleta de
207 toneladas, estabelecimento de 689 pontos de coleta em 13 municípios
(FECOMERCIOSP, 2014).#
Os filtros são reciclados por empresas credenciadas e o OLUC é encaminhado para o
rerrefino. #
5.1.4 PILHAS E BATERIAS
As pilhas e baterias são materiais compostas por metais pesados, como cádmio,
chumbo e mercúrio, e por isso a quantidade destes materiais inclusos nos produtos
comercializados no Brasil é limitada pela Resolução nº401 (CONSELHO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE – CONAMA, 2008). Além disto, esta resolução também institui que
fabricantes e importadores apresentem plano de gerenciamento, que inclua a destinação final
adequada, de pilhas e baterias.#
Já a Instrução Normativa Ibama nº8 (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, 2012) institui os
procedimentos relativos ao controle do recebimento e destinação das pilhas, baterias e
materiais e que as incorporam, no que tange a documentação de todo o processo, como
formulários e laudos físico-químicos.#
O processo de reciclagem de pilhas e baterias pode ser realizado utilizando três
processos distintos: mineralúrgica, hidrometalúrgica e pirometalúrgica. O primeiro processo
envolve apenas a separação ou concentração dos materiais que compõem as pilhas e baterias,
através da remoção do eletrólito, invólucro de plástico, eletrodos e placas. Já a
hidrometalúrgica consiste na dissolução dos metais presentes nestes materiais, em meio ácido
ou básico, o que permite recuperá-los, através de precipitação ou extração por solventes. A
última tecnologia, pirometalúrgica, é a aplicação de altas temperaturas para a recuperação dos
metais, com prévia separação dos mesmos de outros componentes não metálicos (PORTAL
97#
#
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRS, 2014).#
No Brasil, uma das empresas que realiza a reciclagem das pilhas e baterias é a
Suzaquim, localizada em Suzano – SP, especializada em materiais com cádmio e níquel. Já
os pontos de coleta são mais difundidos pelo país, já que não há legislação extremamente
restritiva e não precisam ser gerenciados pelos fabricantes das pilhas e baterias (BOECHAT,
2015).#
Quanto às baterias automotivas, várias empresas, como a Moura, já realizam
programas que visam a coleta e reutilização dos seus produtos, principalmente por uma
ferramenta de descontos com as distribuidoras, as quais pagam um valor mais baixo caso
coletem o mesmo número de baterias distribuídas/vendidas (MOURA, 2016).#
5.1.5 LÂMPADAS
Para atender a PNRS foi realizado um acordo setorial para a implantação do Sistema
de Logística Reversa e Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz
Mista. Este acordo foi assinado em novembro de 2014, mas só foi publicado no DOU em
março de 2015.#
Tal acordo, de abrangência nacional, tem como objetivo garantir a destinação final
ambientalmente adequada deste material, que inclui a recuperação e reciclagem do mesmo,
descartado por geradores domiciliares e não domiciliares. Também é interessante que o
acordo admite a contratação de cooperativa, associação de catadores e outras organizações
para a execução de uma ou mais etapas relacionadas a logística reversa.#
O acordo também institui que os fabricantes das lâmpadas deverão contribuir, com
recursos proporcionais a quantidade de lâmpadas no mercado, para implantação do sistema,
através de repasses para a entidade gestora.#
For firmado também que os geradores devem levar as lâmpadas descartadas até
pontos de entrega, que, por sua vez, devem emitir um pedido de retirada assim que sua
capacidade for atingida. As empresas responsáveis por transportar as lâmpadas podem, a
pedido da entidade gestora, levá-las para pontos de consolidação, reciclador ou aterro
sanitário, no caso de rejeitos.#
98#
#
No Brasil existem vinte e quatro empresas signatárias e treze empresas aderentes ao
acordo e, segundo o planejamento, cidades de até 25 mil habitantes deverão ter, pelo menos,
um ponto de entrega e as demais deverão ser atendidas por coletas móveis.
#
5.1.6 PRODUTOS ELETRÔNICOS
Segundo o Ministério do Meio Ambiente (BRASIL, 2016), até 2013 foram recebidas
dez propostas de acordo setorial, das quais quatro foram consideradas válidas e estavam
aguardando consulta pública, no entanto, até o momento, nenhuma delas foi firmada.#
De acordo com uma pesquisa (BRASIL, 2014), dois terços dos resíduos eletrônicos
gerados no país são provenientes das 150 maiores cidades e esperava-se a geração de 1247
mil toneladas de equipamento eletroeletrônicos pequenos.#
Os produtos eletrônicos são considerados resíduos de significativo impacto ambiental
pois os metais comumente presentes neles (alumínios, cádmio, cromo, mercúrio, níquel, etc)
são tóxicos e podem trazer diversos danos a saúde humana, como acúmulo no tecido,
intoxicações e lesões, provocarem câncer e até morte.#
Apesar de não haver um sistema de logística reversa acordado atuante no país, a
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI, 2013) identificou algumas
instituições que coletam e gerenciam o reuso/reciclagem de produtos eletroeletrônicos.#
99#
#
#Figura 54: Instituições de coleta e reuso/reciclagem de resíduos eletrônicos.#
Fonte: ABDI (2013). #
5.1.7 PNEUS
A prevenção a respeito da degradação ambiental causada por pneus inservíveis e a
destinação ambientalmente adequada dos mesmos é retratada pela resolução Conama nº
416/2009 (CONAMA, 2009).#
Fica acordado que os fabricantes e importadores são responsáveis por coletar e
destinar adequadamente os pneus vendidos em território nacional. Já os demais atores deste
sistema (distribuidores, revendedores, destinadores, consumidores e poder público) são
responsáveis por articular com os fabricantes e importadores para otimizar a logística reversa
e melhor implementar os procedimentos necessários.#
Neste caso em particular, os fabricantes/importadores são responsáveis por
implementar os pontos de coleta, que podem ser feitos a partir de parcerias com os demais
atores do sistema ou empresas terceirizadas, principalmente no que tange o armazenamento
dos pneus inservíveis.#
Além disto, os fabricantes e importadores também deverão enviar uma declaração ao
100#
#
Ibama que indica a destinação adequada dos pneus vendidos em um período de um ano.#
A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) atua
como uma das entidades responsáveis pela logística reversa e, consequentemente, pela
preservação do meio ambiente. Desta forma, a Associação tem acordos com diversas
recicladoras no país para facilitar o relacionamento com os importadores de pneus, realizando
acordos de recolhimento de 70% dos pneus importados em 3 meses após a sua documentação
(ABIDIP, 2011).#
Outro programa que atua na logística reversa dos pneus no Brasil é a Reciclanip, uma
entidade criada pelos fabricantes Brigestone, Continental, Goodyear, Michelin e Pirelli, e está
focada na coleta e destinação dos pneus inservíveis, que vão de borracharias, pontos de coleta
e outros locais de armazenamento para empresas de trituração, de onde são encaminhadas
para destinação final, que pode ser: indústria de cimento, fabricação de solados de sapatos,
pisos industriais, asfalto, dentre outros (RECICLANIP, 2016). #
5.1.8 EMBALAGENS RECICLÁVEIS
Existe um acordo setorial estabelecido para o Sistema de Logística Reversa de
Embalagens em Geral, que incluem os seguintes materiais: papelão, plástico, alumínio, aço,
vidro ou alguma combinação destes. Este acordo foi assinado em novembro de 2015 e
incentiva o trabalho conjunto de fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores de
embalagens para garantir a destinação final ambientalmente adequada.#
Espera-se que nos primeiros 24 meses de implementação do sistema 3.815 toneladas
de embalagens tenham destino final ambientalmente adequado. Também é interessante
ressaltar que o acordo também contempla o apoio de cooperativas e catadores de materiais
recicláveis, assim como parcerias que fomentem a criação de pontos de entrega voluntária e
acordos com os serviços públicos de limpeza urbana.#
A primeira fase de implantação inclui 12 cidades e regiões metropolitanas, mas a
segunda fase já estabelece expansão da quantidade de materiais recebidos e de cidades
atendidas.#
Neste acordo, estão relacionadas várias empresas, sendo divididas por vários setores,
101#
#
como ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos
Industrializados (171 empresas), ABAL – Associação Brasileira do Alumínio (7 empresas),
ABIA – Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (50 empresas), SINDICERV –
Sindicato Nacional da Indústria da cerveja (2 empresas), dentre outras. #
#
5.2 PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS)
Os PEVs são uma parte muito importante no planejamento e sistema de logística
reversa de diversos materiais, além de estarem previsto nos objetivos e metas estabelecidos
para o município de Casa Branca.#
Sendo assim, sabendo das particularidades de cada resíduo de significativo impacto
ambiental, é necessário realizar o dimensionamento dos PEVs que atenderão os habitantes do
município. #
5.2.1 DIMENSIONAMENTO
5.2.1.1 MATERIAIS RECOLHIDOS
Devem ser recolhidos nos PEVs: óleo de cozinha, pilhas e baterias, lâmpadas,
produtos eletrônicos, pneus e embalagens recicláveis em geral. #
Óleo lubrificante, filtros de óleo e baterias automotivas, por sua vez, possuem um
sistema de logística reversa estruturado no qual os distribuidores/revendedores destes
materiais também funcionem como o ponto de coleta, diminuindo, assim, a necessidade de
um espaço para eles nos Pontos de Entrega Voluntária. #
5.2.1.2 LAYOUT
É de fundamental importância que todos os materiais recebidos, listados no item
5.2.1.1, sejam separados desde o recebimento e que cada um seja armazenado em seu próprio
container, para facilitar o posterior transporte e destinação adequada. #
A Resolução CONAMA N°275/2010 estabelece um código de cores para cada tipo de
resíduo a ser depositado, código que pode ser adotado para tornar mais simples a
diferenciação dos containers, juntamente com placas contendo descrição clara e legível do
102#
#
tipo de resíduo que deve ser depositado no container. Os códigos foram extraídos da
Resolução e estão expostos a seguir (CONAMA, 2010).#
#
"AZUL: papel/papelão; #
VERMELHO: plástico; #
VERDE: vidro; #
AMARELO: metal; #
PRETO: madeira; #
LARANJA: resíduos perigosos; #
BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde; #
ROXO: resíduos radioativos; #
MARROM: resíduos orgânicos; #
CINZA: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de
separação."#
#
Sendo assim, os containers designados para receber embalagens em geral devem estar
identificados com o código apresentado, nas cores azul, vermelho, verde e amarelo. Já os
demais resíduos descritos no item 5.2.1.1 devem ser recolhidos em containers de cor laranja.#
Um exemplo da aparência destes containers é apresentado na Figura 55.#
#
103#
#
#
Figura 55: Exemplo de layout de containers recebedores de resíduos em PEVs.#Fonte: LAR Plásticos.
# Além disto, outras precauções devem ser tomadas em relação ao armazenamento dos
materiais. O óleo comestível precisa estar confinado em um local fechado, evitando o
vazamento e contaminação do meio. Já as lâmpadas precisam estar dispostas de maneira a
não se quebrarem e comprometerem o processo de reciclagem. As pilhas, baterias, pneus e
eletrônicos também devem ser armazenados em um local coberto, evitando a degradação do
material e o acúmulo de água e proliferação de vetores. #
Lembrando que os resíduos eletroeletrônicos (REE) são divididos pelas suas linhas:
Branca (geladeiras, refrigeradores e congeladores, fogões, lava-roupas, ar-condicionado),
Marrom (televisor tubo/monitor, televisor plasma/LCD/monitor, DVD/VHS, produtos de
áudio), Verde (desktops, notebooks, impressoras, aparelhos celulares) e Azul (batedeiras,
liquidificadores, ferros elétricos e furadeiras). Sendo assim, sugeriu-se um espaço para cada
tipo de resíduo eletroeletrônico nos PEVs. #
Outro aspecto importante do layout dos PEVs é a disposição dos containers, o que
influencia o acesso da população aos mesmos, além de facilitar o transporte deste material
para as indústrias de beneficiamento/reciclagem. #
104#
#
Uma sugestão de layout foi apresentada na Figura 56 a seguir, inspirada nos
ecopontos encontrados na cidade de Leeds (UK).#
#
Figura 56: Layout proposto dos PEVs.
Fonte: Os autores
#
5.2.1.3 QUANTIDADE DE PEVS
Para que seja possível a coleta efetiva e abrangente dos resíduos, é importante que
seja, inicialmente, calculado o número de PEVs que devem ser disponibilizados no município
para a população, evitando, portanto a instalação de um número exagerado de pontos - o que
implicaria em um gasto excessivo e desnecessário para a administração pública -, ou de um
número insuficiente - o que desestimula a população quanto ao descarte correto dos resíduos.#
Segundo Peixoto, Campos e D’Agosto (2007), o número de PEVs necessários em um
município pode ser calculado através da Equação 8. Nesta, o parâmetro Qr representa a
quantidade total de material reciclável gerada pela população semanalmente (em toneladas),
Cc é a capacidade de carga do container no qual serão descartados os resíduos (em toneladas)
e f é a frequência de coleta, no período de uma semana. #
NPEV = !"#$∗&#
Equação 8#
105#
#
Em geral, containers para recebimento de resíduo têm capacidade volumétrica que
varia de 1000 a 2500 litros, de acordo com preferência do fabricante. Dessa forma, para fins
de simplificação de cálculo, assume-se que os containers localizados nos PEVs de Casa
Branca terão 1000 litros e capacidade de carga de 4 toneladas, que é o valor indicado na ficha
técnica do fabricante CONTEMAR.#
Com relação à frequência de coleta, pode-se estimar que, especificamente para
resíduos de significativo impacto ambiental, a ocorrência de coleta uma vez por semana
parece uma quantidade razoável.#
A quantidade total de material reciclável, em geral, gerada pela população no período
de uma semana pode ser estimada pelas Equações 9 e 10, respectivamente relativas à
produção total de resíduos em um município diariamente e à produção diária de resíduos
recicláveis (correspondentes a uma parcela aproximada de 40% da quantidade total de
resíduos gerados por pessoa). As equações foram adaptadas de Rodrigues e Leite [201-?].#
#
P = n . 0,6#
Equação 9#
#
Pr = P . 0,4#
Equação 10#
#
Onde:#
n = número de habitantes do município (nota-se que aqui, por fins de simplificação,
utiliza-se o número atual);#
P = produção diária total de resíduos, em quilos;#
Pr = produção diária de resíduos considerados recicláveis, em quilos;#
106#
#
É importante apontar, ainda, que o valor obtido é referente aos resíduos considerados
recicláveis de maneira geral e, dessa forma, engloba apenas alguns dos resíduos abordados
neste plano (como embalagens de bebidas e alimentos em geral). #
Também será considerado que, devido a existência de coleta seletiva no município,
apenas 20% da quantidade de recicláveis seja destinada aos PEVs. #
Sendo assim, Qr representa a quantidade gerada semanalmente de resíduos recicláveis
no município, em toneladas. As variáveis Pr e Qr se relacionam através da Equação 11.#
#
Qr = (Pr . 7) / 1000#
Equação 11#
#
Estima-se, então, os valores referentes ao município de Casa Branca, que possui,
segundo estimativa do IBGE para 2016, 30.012 habitantes:#
#
P = 30012 . 0,6 = 18007,2 kg#
Pr = 18007,2 . 0,4 . 0,2 = 1.440,58 kg#
Qr = (1440,58 . 7)/1000 = 10,1 ton#
#
Com o valor calculado de Qr, aplica-se, em seguida, a Equação 8:#
#
NPEV = 10,1 / (4 . 1) = 2,52 ≈ 3 PEVs#
#
Como a quantidade gerada de outros resíduos de significativo impacto ambiental é
menor que a de embalagens, adotados aqui como os recicláveis, assume-se que a frequência
107#
#
de coleta dos recicláveis seja suficiente para o dimensionamento do número de PEVs no
município, sendo assim, segundo a estimativa, é necessário um total de 3 PEV's em Casa
Branca.
#
5.2.2 LOCALIZAÇÃO
A localização exata de cada um dos 3 PEVs deve ser definida de acordo com um
estudo mais detalhado, considerando os fluxos e densidade populacionais, assim como as
melhores rotas para o transporte dos resíduos para centros de triagem e indústrias de
beneficiamento e reciclagem e o acesso dos moradores, via automóvel ou a pé. No entanto,
não foi possível realizar tal estudo no tempo estipulado para a realização deste Plano.
Dessa forma, sugeriu-se a implantação de apenas um PEV a fim de se realizar um
monitoramento e avaliar a adesão da população. Com isso, será possível averiguar a
necessidade da construção de outros dois PEVs indicados no item anterior ou a ampliação do
inicial. Além disso, optou-se pela não instalação de PEVs nos distritos de Casa Branca
devido ao baixo número de habitantes:
Município de Casa Branca – 28.279 habitantes;
Lagoa Branca – 1.050 habitantes (3,7% da população);
Venda Branca – 790 habitantes (2,8% da população);
Estes dados do Censo realizado pelo IBGE no ano de 2010 foram obtidos no website
da prefeitura de Casa Branca (CASA BRANCA, 2010). A localização dos distritos em
relação à cidade de Casa Branca pode ser vista na Figura 57.
108#
#
Figura 57: Posição dos Distritos em relação à cidade de Casa Branca. Fonte: Adaptado de Google Earth® (2016).
Quanto a localização do PEV inicial, foram identificadas quatro áreas para possível
implantação deste, todas sendo de propriedade da prefeitura e relativamente próximas umas
das outras. A Figura 58 aponta onde se localizam e a Figura 59 mostra a delimitação de cada
local.
Figura 58 Posição dos locais propostos em relação à cidade de Casa Branca.
Fonte: Adaptado de Google Earth® (2016).
109#
#
Figura 59: Delimitação das áreas indicadas para construção do PEV.
Fonte: Adaptado de Google Earth® (2016).
O Local 1 corresponde a um dos galpões da antiga FEPASA e hoje utilizado para o
armazenamento dos pneus recolhidos na cidade, cujas condições já foram criticadas durante o
diagnóstico realizado. Este local, a fim de alocar o PEV proposto, poderia passar por
reformas estruturais para poder receber outros resíduos além dos pneus.
Já o Local 2 é uma área pertencente ao Estado e que no passado era utilizado como
pátio da prefeitura. Atualmente, o local encontra-se praticamente abandonado, sendo que
apenas um dos barracões é aproveitado pela COOPERSECAB. Nesta área, como já descrito
no item que aborda os passivos ambientais causados pelos resíduos de significativo impacto
ambiental, pneus e lâmpadas estão sendo acondicionados, de forma incorreta, pela própria
prefeitura. O posicionamento do PEV nesta área, além de solucionar o problema do passivo
ambiental existente, facilitaria o trabalho da cooperativa, uma vez que esta estaria localizada
a poucos metros do PEV.
O Local 3 é o atual pátio da prefeitura que facilmente poderia ser adaptada para
comportar a estrutura do PEV, além de atender outras demandas da prefeitura para com a
área.
110#
#
Por fim, o Local 4, antiga COGESP, foi repassado à prefeitura recentemente e
encontra-se subaproveitado, apresentando uma grande área não utilizada em sua totalidade e
que poderia ser aproveitada para a implantação do PEV.
Todos estes locais estariam aptos para receber a primeira tentativa de PEV, sendo
necessário maiores estudos para sua locação final, bem como para a definição dos melhores
detalhes construtivos e da possível demanda por novos PEVs.
5.3 MÉTODOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Com os instrumentos e sistemas de logística reversa e responsabilidade compartilhada
identificados para os diferentes resíduos de significativo impacto ambiental, serão
apresentados os aspectos a serem controlados e fiscalizados na coleta seletiva, pontos de
entrega voluntária (PEV) e iniciativas privadas, pontuadas como as principais ferramentas de
gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos de SIA.#
5.3.1 COLETA SELETIVA
Partindo das propostas identificadas pelo PMGIRS do município de Sorocaba
(SOROCABA, 2014), os seguintes pontos são passíveis de controle e fiscalização pela
prefeitura municipal:#
•! Peso do material coletado por região do município;#
•! Distribuição da frequência do serviço e verificação do cumprimento da mesma;#
•! Pontos críticos (lançamento frequente e/ou em alta quantidade);#
•! Otimização do trajeto e horário da realização do serviço em função da logística verde,
visando minimizar impactos ambientais associados ao transporte, assim como
problemas relacionados ao tráfego;#
•! Tipo e quantidade dos veículos utilizados no serviço;#
•! Condições da frota utilizada;#
•! Adequação ambiental da frota em relação as emissões atmosféricas;#
•! Consumo de combustíveis/lubrificantes;#
•! Manutenção da frota e demais equipamentos;#
111#
#
•! Vida útil dos pneus e câmaras;#
•! Conservação e limpeza da frota;#
•! Produtividade e padrão de qualidade do serviço;#
•! Condições de trabalho dos empregados;#
•! Utilização de uniformes e EPI’s;#
•! Capacitação profissional do empregado;#
•! Controle de abstenção.#
5.3.2 PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEV)
Os PEVs deverão ser áreas públicas ou cuja gestão seja de responsabilidade, direta ou
indiretamente, da prefeitura municipal e onde os munícipes poderão levar alguns resíduos de
significativo impacto ambiental, como: óleo de cozinha, pilhas e baterias, lâmpadas, produtos
eletrônicos, pneus e embalagens recicláveis. Também é importante que o acesso seja fácil,
para pedestres e motoristas. Diante destas considerações, os pontos consideráveis para
controle e fiscalização são:#
•! Quantidade de material entregue por tipo;#
•! Frequência de entrega do material por tipo e dia/horário;#
•! Otimização do horário da realização do serviço;#
•! Manutenção do espaço e equipamentos utilizados;#
•! Conservação e limpeza do local;#
•! Condições de trabalho dos empregados;#
•! Utilização de uniformes e EPI’s;#
•! Capacitação profissional do empregado;#
•! Controle de abstenção;#
•! Satisfação do munícipe com o atendimento;#
•! Planejar e incentivar a estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa
por parte dos fabricantes e importadores através de acordos setoriais que envolvam a
coleta dos resíduos nos PEVs e futura destinação;#
•! Fiscalizar o andamento dos sistemas de Logística Reversa;#
•! Planejar e incentivar a expansão e melhoria dos sistemas de Logística Reversa de
acordo com novas demandas a partir de encontros e reuniões periódicas entre os
112#
#
setores público e privado;#
•! Fiscalizar o atendimento a legislação ambiental, em especial o armazenamento e
destinação de resíduos de significativo impacto ambiental;#
•! Estabelecimento dos atores responsáveis por cada parte do processo que envolve a
destinação adequada, para cada resíduo de SIA.#
#
5.3.3 INICIATIVAS PRIVADAS
Estas iniciativas estão relacionadas a resíduos cuja proximidade do fabricante,
importador e/ou comerciante e consumidor se dê de maneira mais próxima, tanto devido a
facilidade de acesso, legislações mais restritivas ou interesse por parte da tipologia industrial
pelo resíduo gerado (alto valor agregado), como no caso do óleo lubrificante usado ou
contaminado (OLUC). Os pontos passíveis de controle e fiscalização são:#
•! Planejar e incentivar a estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa
por parte dos fabricantes, importadores e comerciantes através de acordos setoriais e
termos de compromisso entre o setor público e o setor empresarial;#
•! Fiscalizar o andamento dos sistemas de Logística Reversa gerenciados pela iniciativa
privada;#
•! Planejar e incentivar a expansão e melhoria dos sistemas de Logística Reversa de
acordo com novas demandas e mudança do panorama nacional e mundial, a partir de
encontros e reuniões
•! Fiscalizar o atendimento a legislação ambiental, em especial a coleta, transporte e
destinação de resíduos de significativo impacto ambiental, cuja responsabilidade é,
em parte ou totalmente, da iniciativa privada;#
•! Exigir a disponibilização de informações periódicas a prefeitura municipal, referentes
a gestão dos resíduos de Significativo Impacto Ambiental, através de documentação
oficial;#
•! Estabelecimento dos atores responsáveis por cada parte do processo que envolve a
destinação adequada, para cada resíduo de SIA;#
•! Criação de um sistema eletrônico que permite a fiscalização da geração e destinação
dos resíduos de significativo impacto ambiental pelos grandes geradores. # #
113#
#
6. ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS #
#
# Neste item são apresentadas as normas e legislações pertinentes e relacionadas às
etapas do gerenciamento de resíduos de significativo impacto ambiental.#
Em suma, as etapas de gerenciamento pelas quais todos os resíduos devem ser
submetidos são a coleta, armazenamento, transporte e destinação final adequada. Cada uma
destas demanda responsabilidades e cuidados especiais por parte de seus agentes. A Quadro 1
resume as etapas de gerenciamento de resíduos de significativo impacto ambiental e seus
respectivos responsáveis de acordo com o cenário normativo proposto e os objetivos que se
almeja alcançar com a implementação deste Plano.#
Tabela 4 – Etapa de Gerenciamento e Responsabilidade.#
#
Fonte: Os autores.##
Abaixo estão listadas as legislações que ditam estas responsabilidades em âmbito
nacional e estadual. Além disso, tendo em mente os agentes responsáveis por cada etapa, as
Tabelas 5 a 10 apresentam legislações que estabelecem a forma como as etapas de
gerenciamento destes resíduos devem ser realizadas, detalhando os cuidados necessários a
serem tomados durante os diferentes procedimentos.
#
#
114#
#
Óleo lubrificante: Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005.
Tabela 5 – Descrição das etapas relacionadas ao gerenciamento do óleo lubrificante.#
Etapa# Descrição das Regras aplicáveis#
Responsabilidade#
O produtor, o importador e o revendedor de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são considerados responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado, sendo que seus produtores e os importadores ainda devem coletar, ou garantir a coleta destes, promovendo a destinação final ao resíduo usado ou contaminado, proporcionalmente ao volume total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado.#
#
#
Coleta#
O produtor e o importador poderão:#
I - Contratar empresa coletora regularmente autorizada junto ao órgão regulador da indústria do petróleo; ou#
II - Habilitar-se como empresa coletora, na forma da legislação do órgão regulador da indústria do petróleo.#
#
Armazenamento#
Deve ser efetuado em condições adequadas de segurança e por pessoas devidamente treinadas, em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, atendendo à legislação pertinente (como a NBR 12.235 de 1995 - Armazenamento de resíduos perigosos) e aos requisitos do licenciamento ambiental.#
Transporte# Deve-se respeitar a legislação relativa ao transporte de produtos perigosos: NBR 13.221 de 2002.#
#
Destinação Final#
Todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino. Isto pode ser realizado, sempre a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino. Comprovada, perante ao órgão ambiental competente, a inviabilidade de destinação prevista anteriormente, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependerá do licenciamento ambiental.#
Fonte: Os autores.#
115#
#
Pilhas e baterias: Resolução CONAMA n° 401, de 4 de novembro de 2008.
Tabela 6 – Descrição das etapas relacionadas ao gerenciamento de pilhas e baterias.
Etapa# Descrição das Regras aplicáveis#
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Responsabilidade#
Os estabelecimentos que comercializam estes produtos devem receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, sendo opcional a recepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores. Já para as demais pilhas e baterias não descritas na Resolução CONAMA n° 401/2008, devem ser implementados programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público de forma compartilhada.#
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Coleta#
Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes destas pilhas e baterias devem ser incentivados, em parceria com o poder público e sociedade civil, a promover campanhas de educação ambiental, bem como pela veiculação de informações sobre a responsabilidade pós-consumo e por incentivos à participação do consumidor neste processo. Os estabelecimentos de venda de pilhas e baterias devem obrigatoriamente conter pontos de recolhimento adequados.#
#
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Armazenamento#
Devem ser acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até a destinação ambientalmente adequada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes (NBR 12.235 de 1995 - Armazenamento de resíduos perigosos), contemplando a sistemática de recolhimento regional e local.#
Transporte# Deve-se respeitar a legislação relativa ao transporte de produtos perigosos: NBR 13.221 de 2002.#
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Destinação Final#
Não são permitidas formas inadequadas de disposição ou destinação final de pilhas e baterias usadas, de quaisquer tipos ou características. Exemplos são a incineração e a disposição final dessas baterias em qualquer tipo de aterro sanitário, devendo estas ser destinadas de forma ambientalmente adequada. #
Fonte: Os autores.#
116#
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Pneus: Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009.
Tabela 7 – Descrição das etapas relacionadas ao gerenciamento de pneus.#
Etapa# Descrição das Regras aplicáveis#
Responsabilidade#
Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg, são obrigados a coletar e destinar os pneus inservíveis existentes no território nacional. Os estabelecimentos que comercializam pneus são obrigados a receber e armazenar temporariamente os pneus usados entregues pelo consumidor no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo ou reformado. Estes estabelecimentos também podem receber pneus usados como pontos de coleta e armazenamento temporário, em convênios com campanhas locais e regionais de municípios ou outros parceiros.#
Coleta#
Os fabricantes e os importadores de pneus novos, de forma compartilhada ou isoladamente, devem implementar pontos de coleta de pneus usados, podendo estes englobar pontos de comercialização de pneus, municípios, borracheiros e outros. A contratação de uma empresa terceirizada para coleta de pneus não exime estes agentes da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CONAMA nº 416/2009.#
Armazenamento#O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública. Parágrafo único. É proibido o armazenamento de pneus a céu aberto.#
Transporte# De acordo com a NBR 13.221 de 2002, que especifica as condições necessárias para o transporte de resíduos por meio terrestre.#
Destinação Final#
Pneus são descaracterizados de sua forma inicial, seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra(s) técnica(s) admitida(s) pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.#
Fonte: Os autores.#
117#
#
Produtos tecnológicos eletrônicos: Lei Estadual nº 13.576, de 06 de julho de 2009.
#
Tabela 8 – Descrição das etapas relacionadas ao gerenciamento de produtos eletrônicos.#
Etapa# Descrição das Regras aplicáveis#
#
Responsabilidade#
É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.#
Coleta# Manutenção por parte dos fabricantes e/ou comerciantes de pontos de entrega voluntária para estes materiais.#
Armazenamento# Não foram encontradas na legislação formas adequadas de se armazenar este tipo de resíduo.#
#
Transporte#
De acordo com a NBR 13.221 de 2002, que especifica as condições necessárias para o transporte de resíduos por meio terrestre.#
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Destinação Final#
A destinação final ambientalmente adequada de resíduos eletrônicos deve ser feita segundo a Resolução Estadual nº 13.576 de 2009 e pode ser realizada mediante alguns processos:#
I - Processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou componentes para a finalidade original ou diversa;#
II - Práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;#
III - Neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a resíduos químicos.#
No caso de conterem metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser realizada apenas após a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente.#
Fonte: Os autores.##
118#
#
Lâmpadas: Lei Estadual nº 10.888, de 20 de setembro de 2001.
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Tabela 9 – Descrição das etapas relacionadas ao gerenciamento de lâmpadas.#
Etapa# Descrição das Regras aplicáveis#
#
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Responsabilidade#
Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou revendedores de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano serão responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final destes resíduos, o que deverá ser feito de forma a não violar o meio ambiente.#
#
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Coleta#
Os recipientes de coleta devem ser instalados em locais visíveis e deverão conter dizeres que alertem e despertem a conscientização do usuário sobre a importância do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.#
#
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Armazenamento#
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em parceria com a iniciativa privada, condições para as empresas, que comercializem produtos potencialmente perigosos ao resíduo urbano, adotarem um sistema de coleta em recipientes próprios, que acondicionam o referido lixo.#
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Transporte#
De acordo com a NBR 13.221 de 2002, que especifica as condições necessárias para o transporte de resíduos por meio terrestre.#
#
Destinação Final#
Os geradores devem buscar prestadores de serviços especializados para a reciclagem desse tipo de resíduo, processo que exigem monitoramentos, ambientes controlados e rigor técnico e ambiental.#
Fonte: Os autores.##
Outras legislações e normas técnicas aplicáveis ao gerenciamento de resíduos de
significativo impacto ambiental e não descritos anteriormente podem ser consultados na
Tabela 10.#
119#
#
Tabela 10 – Legislação e Normas de gerenciamento de resíduos de significativo impacto ambiental.#
Legislações e Normas# Descrição#
ABNT NBR 7500 de 2013# Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos.#
ABNT NBR 7501 de 2011# Transporte terrestre de produtos perigosos - Terminologia#
#
ABNT NBR 7503 de 2013#
Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - Características, dimensões e preenchimento.#
ABNT NBR 10.004 de 2004# Resíduos Sólidos – Classificação#
ABNT NBR 12.235 de 1992# Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos#
ABNT NBR 14.619 de 2009# Transporte terrestre de produtos perigosos - Incompatibilidade química#
ABNT NBR 16.156 de 2013# Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos - Requisitos para atividade de manufatura reversa.#
#
Resolução SMA Nº 45#
Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo.#
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120#
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7. AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS #
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A definição de ações preventivas e corretivas visa ampliar a segurança e continuidade
operacional do sistema de gestão dos resíduos sólidos de significativo impacto ambiental,
através da avaliação das estruturas disponíveis e do estabelecimento de formas de atuação dos
órgãos operadores. Para isso, é imperativa a utilização de mecanismos locais e corporativos
de gestão, monitoramento e controle das condições dos equipamentos e instalações, de modo
a evitar ocorrências indesejadas e interrupções na prestação dos serviços.#
Dessa forma, a elaboração prévia de um plano de ação para acontecimentos
improváveis é de grande importância para a orientação de ações futuras, de modo que estas
atuem com eficácia na reparação ou contenção de possíveis danos ao sistema de gestão dos
resíduos nesse plano abordados. A segurança e continuidade operacional dos serviços podem
ser garantidas pela existência de estruturas de apoio à mão de obra, materiais e equipamentos;
estruturas de manutenção estratégica das áreas de gestão operacional; estruturas de controle
de qualidade; estruturas de suporte, como comunicação, suprimentos e tecnologias de
informação, entre outras.#
Enquanto as ações de caráter preventivo visam evitar a ocorrência de imprevistos
através de manutenções e melhorias constantes na estrutura de prestação de serviço, as ações
corretivas são acionadas para mitigar acontecimentos que não puderam ser impedidos. Para
tanto, os níveis de segurança devem ser respeitados, tomando como base limites previstos em
legislações e normas técnicas, além da consideração de experiências anteriores.#
Portanto, as medidas de emergência e contingência propostas a seguir para o
município de Casa Branca foram elaboradas de modo a orientar a atuação dos setores
responsáveis pelo controle de impactos ambientais e de situações críticas não esperadas.
Assim, na Tabela 11 encontram-se representadas algumas dessas ações a serem adotadas para
o sistema de gestão dos resíduos sólidos de significativo impacto ambiental da cidade.#
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121#
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Tabela 11: Ações de Emergência e Contingência para o sistema de gestão de resíduos de significativo impacto ambiental de Casa Branca.#
Situação# Ação Preventiva# Ação Corretiva#
Paralisação da coleta seletiva.# - Fiscalização do serviço e educação ambiental da#comunidade.#
- Implantação, estruturação, monitoramento e incremento da coleta seletiva, a qual
deverá atingir 100% da população.#
Ausência de dados dos geradores sujeitos aos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos e ao estabelecimento de
sistemas de logística reversa.#
- Fiscalização efetiva para manutenção do regramento e cadastro.#
- Cadastramento de todos os#geradores sujeitos aos#planos de gerenciamento de#resíduos sólidos e ao#estabelecimento de
sistemas de logística reversa.#
Paralisação do recebimento#voluntário de materiais
recicláveis.#
- Acompanhamento e monitoramento contínuo do serviço de coleta de
recicláveis realizado pela associação responsável.#
- Acionar a Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Parcerias para providências,
ou#seja, restabelecer a parceria com a associação responsável.#
Carência na#fiscalização ambiental.#
- Desenvolvimento de programas de capacitação de não somente dos
agentes responsáveis, como também da população envolvida.#
- Ampliação do quadro de servidores específicos para a#fiscalização no
Município,#no que tange a geração de resíduos de significativo impacto
ambiental.#
Ausência da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos contemplados pela possibilidade de logística
reversa.#
- Garantir o cumprimento da legislação relativa às
responsabilidades da logística reversa.#
- Efetuar a devida devolução, e destinação ambientalmente adequada dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo
consumidor, aos comerciantes e distribuidores, e fabricantes e
importadores, conforme suas devidas responsabilidades.#
Paralisação dos pontos de#entrega voluntária (PEV), no caso de incêndio ou explosão.#
- Presença no PEV de placas de orientação com relação ao manejo de
resíduos que podem causar incêndios ou explosões;#
- Instalação em local de fácil acesso de equipamentos de combate ao incêndio,
como extintores e mangueiras.#
- Acionamento do Corpo de Bombeiros e Defesa#Civil.#
Paralisação total do Aterro#Sanitário.#
- Redução do volume de resíduos aterrados, através da seleção daqueles
que serão ali dispostos;#
- Manutenção da estrutura do aterro através da observação dos indicadores
apontados no item 4.#
- Transporte e disposição dos resíduos em aterros localizados em cidades vizinhas.#
Fonte: Os autores.#
122#
#
8. PROGRAMA DE MONITORAMENTO #
#
# Este Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do município
de Casa Branca tem como principal objetivo a promoção de um melhor controle e
gerenciamento da prefeitura quanto a destinação dada aos resíduos de Significativo Impacto
Ambiental (RSIA) gerados no município, de forma duradoura, favorecendo a melhoria
contínua do panorama de Casa Branca quanto a estes resíduos e promovendo o
encaminhamento do município em direção ao cenário normativo. Sendo assim, o
monitoramento das ações contidas neste plano, bem como do cumprimento das metas
estabelecidas para cada horizonte temporal, é de fundamental importância para garantir a
efetividade do plano, impedindo com que este acabe perdendo a atenção e sua prioridade aos
olhos da prefeitura e da população do município.
É proposto, então, um Plano de Monitoramento para a implantação deste PMGIRS no
município, que se consiste das considerações apontadas no Quadro 1.
123#
#
A realização rotineira dos indicadores apontados no 4. Indicadores de Avaliação de Desempenho deste plano.
Assim como definido no item em questão, a escolha, caracterização e uso de indicadores para
avaliar a efetividade prática da implantação das ações propostas no PMGIRS é de extrema
importância para que este não se torne apenas um documento engavetado contendo boas
intenções. Desta forma, foi estabelecida, na Tabela 12, uma rotina para a avaliação de cada um
destes indicadores, baseando-se nos horizontes temporais das metas propostas neste Plano, nos
objetivos finais esperados e no que considerou-se ser tempo suficiente para que pudesse ter
ocorrido mudanças nos resultados do indicador.
A manutenção de arquivo com resultados de indicadores e eventuais anomalias e ocorrências relativas aos resíduos de significativo impacto ambiental gerados no município.
Para a constatação do funcionamento do Plano e possível direcionamento ao horizonte
normativo proposto, é importante a manutenção de arquivo, preferencialmente digital, de todos
os resultados dos indicadores avaliados no município ao longo do tempo, o que permite a
constatação de avanços ou retrocessos baseados nas metas estabelecidas. O local físico,
endereço eletrônico ou software escolhido para a alocação do arquivo deve ser seguro,
resistente ao tempo e permitir o arquivamento de um grande número de dados separados entre
os diferentes indicadores aos quais eles pertencem, que, por sua vez, se dividem entre os
objetivos os quais se pretende ser contemplados. É desejável a geração de gráficos comparando
os resultados dos indicadores quantitativos ao longo do tempo (meses ou anos, dependendo da
rotina de avaliação do indicador), de forma a tornar a visualização e análise dos dados mais
simples e rápida, o que consequentemente agiliza a tomada de ações corretivas quando
necessárias. Além dos registros relativos aos indicadores, também é recomendada a
manutenção de arquivos de anomalias, problemas em geral e reclamações ligadas ao
gerenciamento de resíduos de significativo impacto ambiental no município, permitindo que
decisões tomadas nesse âmbito tenham um embasamento histórico além de constatações em
tempo presente e que possa ser observado se, ao longo do horizonte de aplicação do Plano,
houve aumento ou diminuição do número destes casos em um ano.
124#
#
A garantia de que as partes indicadas no item 5. Logística reversa e responsabilidade compartilhada deste Plano estão cumprindo com suas responsabilidades.
É importante que todas as partes (prefeitura, instituições, etc.) mencionadas no item 5 deste
Plano cumpra com seus deveres legais no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos de
significativo impacto ambiental. Portanto, é essencial que haja fiscalização quanto a esse
cumprimento e que os instrumentos legais operem de forma ética e objetiva no município.
A garantia de que a avaliação dos indicadores propostos esteja ocorrendo de forma correta e por meio de profissionais capacitados.
Para que a avaliação dos indicadores propostos (tanto os de cunho qualitativo quanto
quantitativo) seja significativa e possa fornecer um panorama real da situação do município no
momento em que foi realizada, é importante que esta ocorra por meio de profissionais
capacitados para a função e de forma organizada e documentada, preferencialmente estando
sob responsabilidade de uma equipe de profissionais (que, além de realizar todas as pesagens,
contagens e medições em geral necessárias e a compilação dos resultados, também disponham
de métodos que garantam a confiabilidade dos dados).
Quadro 1: Partes constituintes do Plano de Monitoramento para o PMGIRS do município de Casa Branca.
Fonte: Os autores.#
125#
#
Tabela 12: Frequência sugerida para avaliação dos indicadores propostos.
Indicador Frequência de avaliação
1.1: Taxa de empregados envolvidos no manejo de
resíduos sólidos urbanos em relação à população urbana
Anual
1.2: Incidência das despesas com o manejo de resíduos
sólidos urbanos nas despesas correntes da prefeitura
Mensal
1.3: Auto-suficiência financeira da prefeitura com o
manejo de resíduos sólidos urbanos
Mensal
1.4: Incidência de empregados gerenciais e
administrativos no total de empregados no manejo de
resíduos sólidos urbanos
Anual
2.1: Instrumentos legais na relação da prefeitura com
prestadores de serviço de coleta seletiva
Anual
2.2: Regularização da organização Anual
2.3: Inclusão de catadores avulsos Semestral
2.4: Condições de trabalho na coleta de resíduos sólidos Semestral
2.5: Saúde e segurança do trabalhador Semestral
2.6: Benefícios aos membros Anual
3.1: Parcerias Anual
126#
#
3.2: Condição da instalação Anual
3.3: Condição de acesso Anual
3.4: Quantidade de material, por tipo, recebida por dia
por PEV.
Mensal
3.5: Taxa de redução de áreas de disposição irregular Semestral
3.6: Número de reclamações de serviços Semestral
4.1: Adesão da população Mensal
4.2: Educação e divulgação Mensal
4.3: Despesas com campanhas de educação Anual
4.4: Participação e controle social Semestral
5.1: Capacidade de suporte do solo Mensal
5.2: Profundidade do lençol freático Mensal
5.3: Disponibilidade de materiais de cobertura. Mensal
5.4: Condições de acesso ao aterro Anual
5.5: condições de impermeabilização da base. Mensal
5.6: Presença de um sistema de drenagem de águas pluviais
Mensal
5.7: Existência de equipamentos para compactação de Mensal
127#
#
resíduos
5.8: Controle e monitoramento do recebimento de resíduos
Mensal
5.9: Porcentagem de resíduos de significativo impacto
ambiental
Mensal
6.1: Atendimento à população Mensal
6.2: Autogestão Semestral
6.3: Educação/Divulgação Mensal
6.4: Capacitação da organização Semestral
6.5: Adesão da população Mensal
6.6: Taxa de recuperação de recicláveis Mensal
6.7: Condições ambientais de trabalho na central de
triagem
Semestral
6.8: Qualidade das parcerias Anual
Fonte: Os autores.#
128#
#
9. PERIODICIDADE DE REVISÃO DO PMGIRS #
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Conforme o estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
12.305/2010, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) deve
ser submetido a revisões periódicas. Na referida lei, o artigo 19° e seu inciso XIX
determinam que a periodicidade da revisão deve ser um dos conteúdos mínimos de um
PMGIRS, sendo que, para estabelecer tal periodicidade, deve ser observado prioritariamente
o período de vigência do plano plurianual (PPA) municipal.#
A revisão periódica de um PMGIRS garante que o mesmo se adeque às variações
temporais do contexto ambiental, econômico e social do município, fomentando a elaboração
e alteração de objetivos e metas para que estes sejam condizentes com a realidade e suas
necessidades, bem como permite maior eficiência no atendimento às legislações ambientais
aplicáveis (SOROCABA, 2014).#
De forma a permitir que os programas, metas e ações do PMGIRS sejam incluídos
nos Planos Plurianuais (PPA) do município de Casa Branca, e considerando um horizonte de
planejamento de 20 anos, o PMGIRS pode ser revisado sempre 1 (um) ano antes do PPA
municipal, fazendo com que as revisões ocorram da forma evidenciada pela Tabela 13
abaixo.
#
129#
#
Tabela 13: Planejamento de revisão do PMGIRS de Casa Branca.
Elaboração do PPA# Revisão do PMGIRS#
2015 – planejamento do período 2016/2019# Início do PMGIRS: 2017#
2019 – planejamento do período 2020/2023# 1ª Revisão: 2018#
2023 – planejamento do período 2024/2027# 2ª Revisão: 2022#
2027 – planejamento do período 2028/2031# 3ª Revisão: 2026#
2031 – planejamento do período 2032/2035# 4ª Revisão: 2030#
2035 – planejamento do período 2036/2039# 5ª Revisão: 2034#
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130#
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REFERÊNCIAS
AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. Logística reversa de equipamentos eletroeletrônicos. 2013. Disponível em:<http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1416934886.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2016. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES E DISTRIBUIDORES DE PNEUS. Projeto pontos de coleta de pneus inutilizáveis. Curitiba, 2011. Disponível em:<http://www.abidip.com.br/>. Acesso em: 19 nov. 2016. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 11.174: Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III - inertes. Rio de Janeiro, 1990.# ______. NBR 12.235: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos. Rio de Janeiro, 1992.# ______. NBR 13.896: Aterros de resíduos não perigosos – critérios para projeto, implantação e operação – procedimento. Rio de Janeiro, 1997. ______. NBR 13.221: Transporte de Resíduos. Rio de Janeiro, 2000. # ______. NBR 10.004: Resíduos sólidos – classificação. Rio de Janeiro, 2004.##______. NBR 14.619: Transporte terrestre de produtos perigosos - Incompatibilidade química. Rio de Janeiro, 2009.# ______. NBR 7.500: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos. Rio de Janeiro, 2011.##______. NBR 7.501: Transporte terrestre de produtos perigosos - terminologia. Rio de Janeiro, 2013a.##______. NBR 7.503: Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos - características, dimensões e preenchimento. Rio de Janeiro, 2013b. ##______. NBR 16.156: Resíduos de equipamentos eletroeletrônicos — requisitos para atividade de manufatura reversa. Rio de Janeiro, 2013c. AMARAL, S.P. Estabelecimento de indicadores e modelo de relatório de sustentabilidade ambiental, social e econômica: uma proposta para a indústria de petróleo brasileira. 2003. 250p. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE, Rio de Janeiro, 2003. Disponível em:<http://observatorioambiental.iff.edu.br/publicacoes/publicacoes-cientificas/spamaral.pdf>. Acesso em: 13 nov. 2016. ANDRADE, H.M.L.S.; SOUZA, R.C.; RAMOS, E.M. Metodologia participativa como ferramenta e estratégia utilizada pela INCUBACOOP para a inclusão social de grupos populares em Recife – Pernambuco. 2009. Disponível
131#
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