Plano Municipal de Saneamento Básico...Visando subsidiar ações de planejamento nos municípios...

Plano Municipal de Saneamento Básico – 2014

Prefeitura Municipal de Farroupilha Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Prefeitura Municipal de Farroupilha

Plano Municipal de Saneamento Básico

Drenagem Urbana



Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretário

Márcio Güilden

Equipe Técnica Municipal Comitê de Coordenação do

Plano Municipal de Saneamento

Elis Marina Tonet (Eng. Ambiental)

Rogério Pergher (Eng. Civil)

Rui Ernesto Gonçalves de Oliveira (Analista de Sistemas)

Tarciana Maino (Eng. Agrônoma)

A caracterização municipal apresentada neste documento, consiste parte integrante do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Farroupilha, de autoria da Universidade de Caxias do Sul -

Instituto de Saneamento Ambiental (2015).



1 – Introdução:

O cenário atual da infraestrutura e dos serviços urbanos, no que tange o saneamento básico (abastecimento de água potável; coleta e tratamento de esgoto sanitário; drenagem urbana e o sistema de gestão e manejo dos resíduos sólidos), não acompanharam o crescimento dos municípios brasileiros.

No Brasil, da mesma forma que em outros locais do mundo, as ações de saneamento básico emergiram conjuntamente com as ações de abastecimento público e de epidemiologia.

Esta fase resultou, em termos práticos, na elaboração do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), o qual teve por objetivo incentivar os estados a estruturarem suas próprias companhias de saneamento, por meio de aporte de investimentos.

De forma prática, o Planasa resultou em significativa melhoria do fornecimento de água, devido à expansão das redes de abastecimento, em detrimento dos sistemas de esgotamento sanitário (FILHO, 2014; SILVA, 2009).

Vinte e quatro anos após sua instituição, e sem que suas metas fossem integralmente atingidas, os órgãos fomentadores do Planasa se dispersaram.

Embora existissem iniciativas isoladas na área do saneamento básico, o país passou quinze anos sem um direcionamento concreto para o tema. Este cenário mudou com a promulgação da Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (BRASIL, 2007).

A Lei do Saneamento Básico, por sua vez, define em quatro ações para gestão dos serviços de saneamento básico, cuja execução é obrigatória por parte do titular: planejamento, prestação do serviço, regulação e fiscalização. Dentre estas, somente a etapa de planejamento não pode ser delegada a outro ente.

Visando subsidiar ações de planejamento nos municípios – indelegáveis a outros entes – as Leis Federais nº 11.445/2007 e 12.305/2010 estabeleceram a obrigatoriedade da elaboração de duas ferramentas: o Plano de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, respectivamente.

Fonte: Autores (2014).



2 – Caracterização socioeconômica e ambiental do município:

Neste item são explanadas informações referentes a caracterização municipal, direcionada aos aspectos gerais de Farroupilha, os quais contemplam dados de localização, unidades de planejamento, estrutura administrativa, dados socioeconômicos, características ambientais, informações populacionais, entre outras. 2.1 Localização

O município de Farroupilha está localizado na Serra Gaúcha, mesorregião nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, limitado, ao sul pelos municípios de Alto Feliz, Carlos Barbosa e Vale Real, ao norte pelos municípios de Flores da Cunha e Nova Roma do Sul, ao Leste pelo município de Caxias do Sul e a oeste pelos municípios de Bento Gonçalves, Garibaldi, Carlos Barbosa e Pinto Bandeira. A Tabela 1 apresenta a distância aproximada de Farroupilha à Capital Porto Alegre, e a outros municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Tabela 1 - Distância aproximada de Farroupilha a outros municípios do Estado.

________________________________________________ Município Distância de Farroupilha (Km) Porto Alegre 110 Caxias do Sul 18 Bento Gonçalves 24 Gramado 80

Fonte: Prefeitura Municipal de Farroupilha (2013a).

Farroupilha está a uma altitude média de 770 metros, entre as coordenadas Latitude

29°13‟29” S e Longitude 51°21‟4” W. Sua área territorial encontra-se inserida em duas bacias hidrográficas, as bacias do Rio Caí e Taquari-Antas.

Com relação às divisões administrativas que abrangem o município de Farroupilha, destaca-se o Conselho Regional de Desenvolvimento Econômico e Social da Serra (CoredeSerra), que visa o desenvolvimento local, através da definição de metas e prioridades para a região de 33 municípios, considerando seus aspectos socioeconômicos. Farroupilha também pertence à Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne), que visa a solução dos problemas comuns aos municípios dessa região, tendo por fim associar, integrar e representar judicial e extrajudicialmente esses municípios, bem como atuar nas ações de interesse geral e por objetivo a valorização do municipalismo.

A localização de Farroupilha no Estado do Rio Grande do Sul e em relação ao Corede ao qual pertence, está apresentada na Figura 2.



Figura 2 - Mapa da localização do município em relação ao Corede-Serra.

De acordo com o Atlas Socioeconômico do Rio Grande do Sul (2013), Farroupilha pertence à

Região Metropolitana da Serra Gaúcha, reconhecida anteriormente como Aglomeração Urbana do Nordeste.

Essa região é constituída, atualmente, por 13 municípios (Figura 3), os quais, juntamente com os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, forma um eixo de eixo de ocupação de direção norte-sul com características econômicas dinâmicas (RIO GRANDE DO SUL, 2013). Figura 3 - Mapa da Região Metropolitana da Serra Gaúcha (2013) com destaque para o município

de Farroupilha.


Fonte: Rio Grande do Sul (2013).



A Rodovia Estadual RS-122 (São Vendelino – Alto Feliz – Porto Alegre), RS-453 (Bento Gonçalves – Caxias do Sul) e a Rodovia VRS-813 (Carlos Barbosa) são as principais vias de acesso ao município. A Figura 4 apresenta a localização das vias de acesso à Farroupilha.

Figura 4 –Vias de acesso ao município

O município de Farroupilha possui uma extensão territorial de 359,3 km², sendo que sua área rural corresponde a aproximadamente 89% deste total; o restante (40,32 km²) é delimitado como perímetro urbano. De acordo com dados da Fundação de Economia e Estatística (FEE, 2010), referentes ao ano de 2010, a taxa de urbanização de Farroupilha é de 86,5%. Segundo informações da Prefeitura Municipal de Farroupilha, a área territorial está dividida em quatro distritos: 1° distrito – Sede Farroupilha; 2º distrito – Jansen; 3° distrito – Nova Sardenha; e 4° distrito – Nova Milano. 2.2 Estrutura Político – Administrativa 2.2.1 Prefeitura Municipal

O prefeito em exercício em Farroupilha, Claiton Gonçalves, assumiu a administração em 1º de janeiro de 2013, juntamente com o Vice Prefeito Pedro Evori Pedrozo. Em seu quadro funcional, a prefeitura possui, atualmente, 1.072 servidores ativos.

A estrutura administrativa municipal constitui-se de 11 secretarias, a saber: Secretaria da Agricultura; Secretaria de Assistência Social e Cidadania; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria da Educação; Secretaria de Finanças; Secretaria de Gestão e Governo;




Secretaria da Habitação; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Obras e Trânsito; Secretaria de Planejamento; e Secretaria da Saúde.

O segmento da administração municipal responsável pela gestão ambiental municipal é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tendo como atual responsável, o secretário Márcio Güilden. 2.2.1.1 Outros órgãos e entidades

Farroupilha possui ainda, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), o qual constitui um órgão deliberativo, de caráter permanente, que atua no âmbito municipal. O Comam foi instituído através da Lei Municipal nº 2.272, de 11 de junho de 1996.

Com relação às entidades não governamentais ambientalistas ou relacionadas a ações ambientais, contabilizam-se três atuantes em Farroupilha, a Associação Farroupilhense de Proteção ao Ambiente Natural – Afapan, a Associação Regional de Cuidados e Conscientização com os Animais – ARCCA, e a ONG dos Peludos. 2.3 Aspectos socioeconômicos 2.3.1 Histórico do Município

De acordo com dados do IBGE (2013a), o território de Farroupilha começou a ser povoado no ano de 1875, quando as primeiras famílias de colonos italianos, oriundas de Olmate (vila da cidade de Monza, Itália) se estabeleceram, a cerca de 8 km ao o sul do município, na localidade que posteriormente passaria a ser chamada de Nova Milano (atual distrito de Farroupilha).

Em 1876, visando dar prosseguimento ao processo de colonização, as autoridades construíram um abrigo para novos imigrantes, o qual foi edificado na mesma localidade onde as primeiras famílias italianas se estabeleceram. Este abrigo foi, inicialmente, chamado de Barracão, contudo, mais tarde passou a ser conhecido como Nova Milano. Nesse mesmo ano, um novo grupo de colonos, procedente de Vicenza (Itália), se instalou a 12 km ao norte do Barracão, em local que recebeu o nome de Nova Vicenza. Este núcleo prosperou com rapidez, favorecido pela circunstância de situar-se no entroncamento das estradas que conduziam às colônias de Caxias, Conde D'Eu (atual município de Garibaldi) e Santa Izabel (atual município de Bento Gonçalves).

A estrutura do município de Farroupilha começou a tomar forma quase que imediatamente à instalação das primeiras famílias de imigrantes em Nova Milano. Segundo dados históricos, entre 1885 e 1886, Feijó Junior, dono de terras na Colônia Sertorina, que ficava em parte dentro do atual território farroupilhense, entre Linha Palmeiro (Bento Gonçalves) e a 1ª e 2ª Léguas (Caxias), instalou uma comunidade habitada por imigrantes italianos, trentinos e trevisanos. Esta acabou por tornar-se distrito do município de Caxias, através do Ato municipal n° 38, de 25 de setembro de 1902, com o nome de Nova Milano. Em 21 de dezembro de 1917, por meio do Ato municipal nº 84, a sede deste distrito foi transferida para a povoação de Nova Vicenza, passando a denominar-se Nova Vicenza.

Em 1º de junho de 1910 foi inaugurada a ferrovia Montenegro-Caxias do Sul. A linha férrea passou entre as duas localidades, sendo que a estação de trem e o armazém da ferrovia foram construídos onde atualmente é a área central do município de Farroupilha.

O surgimento de casas comerciais às margens da ferrovia determinou a mudança do núcleo central de Nova Vicenza mais para o sul, ocasionando a transferência no ano seguinte, com a construção da rodovia estadual Júlio de Castilhos, que iniciava em São Sebastião do Caí, passava por Nova Milano, estação Nova Vicenza, e seguia até Antônio Prado. Esta ação expandiu o novo núcleo urbano e esvaziou, sob o aspecto populacional e econômico, tanto Nova Milano quando a primeira comunidade denominada Nova Vicenza. Atravessando o povoado ainda em formação e atraindo



intenso movimento de tráfego, a estrada transformou Nova Vicenza no centro comercial da região, por onde ocorria o escoamento da produção.

Em 1927, Nova Vicenza passou a ser sede do 2° distrito de Caxias do Sul. Em 11 de dezembro de 1934, o Interventor Federal José Antônio Flores da Cunha elevava o 2º e o 6° distritos de Caxias (Nova Vicenza e Nova Milano), o 3° distrito de Bento Gonçalves (Jansen), e o 9° distrito de Montenegro (Nova Sardenha) à categoria de município, com a denominação de Farroupilha.

O Decreto estadual n° 5.779, de 11 de dezembro de 1934, criou, portanto, o município de Farroupilha, com território desmembrado dos municípios de Caxias, Bento Gonçalves e Montenegro. Com o Decreto estadual n° 199, de 31 de março de 1938, o município era composto por quatro distritos: Farroupilha (sede), Flores da Cunha (mais tarde Jansen), Nova Sardenha e Nova Milano (posteriormente Nova Milão). O Decreto Estadual n° 7.842, de 30 de junho de 1939, alterou os topônimos Nova Sardenha, que passou a Cajuru, e Nova Milão, que passou a Emboaba.

Por força de Lei municipal n° 36, de 4 de julho de 1949, Emboaba retornou ao antigo nome de Nova Milano, e, pela Lei municipal n° 578, de 10 de agosto de 1962, o distrito de Caruara voltou à denominação de Nova Sardenha (IBGE, 2013a).

As atividades econômicas de Farroupilha, no setor agrícola, iniciaram principalmente na fruticultura, com a produção de uvas. Após alguns anos, sua produção foi diversificada com pêssegos, kiwis, maçãs, ameixas, caquis e morangos. Nos anos 2000, o cultivo de kiwi projetou o município como o maior produtor do estado do Rio Grande do Sul desta fruta.

Com relação às atividades industriais, Farroupilha é conhecida como a Capital Nacional da Malha, e possui destaque nas indústrias calçadista, moveleira, metalúrgica, de sucos e vinícolas.

Figura 5 - Praça da imigração italiana, em Nova Milano, símbolo do início da colonização italiana no Estado.

Fonte: Serragaúcha (2014).



Figura 6 - Estação férrea na área central de Farroupilha, inaugurada em 1910. 2.3.2 Aspectos Econômicos

Segundo a Fundação de Economia e Estatística (FEE, 2012), Farroupilha apresentou, no ano de 2010, um Produto Interno Bruto (PIB) per capita de R$ 26.201,00, o qual é superior ao PIB per capita do Rio Grande do Sul no mesmo ano (R$ 23.606,00), e superior ao PIB per capita brasileiro, no mesmo período, que foi de R$ 19.766,00 (RIO GRANDE DO SUL, 2013).

A Figura 7 apresenta a distribuição econômica do município de Farroupilha, em função das atividades desenvolvidas. Segundo esta distribuição, baseada nos dados de IBGE (2010a), aproximadamente 57% da economia corresponde ao setor de serviços (terciário), sendo este o segmento de maior representatividade, enquanto que o setor industrial (secundário) apresenta 36% e o setor agropecuário (primário), corresponde a 7%.

Figura 7 - Distribuição da economia do município de Farroupilha.

Fonte: Créditos Roberta Soriano (2012).



Figura 8 - Evolução da participação dos setores da economia no PIB Municipal.

Fonte: Adaptado de Deepask (2011).

Considerando a evolução na participação dos setores da economia no PIB do município, no período entre os anos de 2000 e 2010, de acordo com os dados da Figura 8, constata-se que todos os setores permanecem nas mesmas posições, configurando uma tendência no município. O setor de serviços mantém-se como o maior contribuinte do PIB municipal desde o ano 2000, representando entre 40 e 50% do valor do PIB, enquanto que o setor industrial, sendo o segundo maior contribuinte, apresentou entre 25 e 35% da contribuição. Em menor proporção observou-se a agropecuária, com contribuição entre 0 e 10%.

Cabe destacar que, ainda que sejam observadas as informações de uso e cobertura do solo, que apresentam a ocorrência de áreas agropastoris em 46% do territorial municipal, devese ponderar que as atividades industriais e de serviços, devido a maior arrecadação, caracterizam-se como mais significativas no valor do PIB Municipal. 2.3.2.1 Setor Primário

A atividade agropecuária refere-se ao setor de menor representatividade frente ao PIB do município, uma vez que corresponde a 7% da distribuição econômica. Deste percentual, a principal atividade é o cultivo de uva. Atualmente, Farroupilha é o maior produtor de uvas moscatel dentre os municípios brasileiros (IBRAVIN, 2014). A produção de uvas moscatel atende, principalmente, à demanda de fabricação de vinhos e espumantes.

No setor primário, é possível diferenciar o cultivo em culturas temporárias e permanentes, havendo a ocorrência dos dois tipos no município de Farroupilha.

Entende-se por cultura (lavoura) temporária as áreas plantadas ou em preparo para o plantio de culturas de curta duração e que necessitam, geralmente, de novo plantio após cada colheita.

Na Tabela 2 são apresentadas informações relacionadas às culturas temporárias ocorrentes no município de Farroupilha, de acordo com dados da de Economia e Estatística (FEE, 2012).

Tabela 2 - Culturas temporárias no município de Farroupilha no ano de 2012.

CULTURA QUANTIDADE PRODUZIDA

(t)

VALOR DA PRODUÇÃO

(R$)

ÁREA PLANTADA

(ha)

ÁREA COLHIDA

(ha)

RENDIMENTO MÉDIO (kg/ha)



Alho 900 3.600.000 90 90 10.000

Amendoim 7 21.000 6 6 1.167

Batata doce 75 38.000 5 5 15.000

Batata inglesa

216 86.000 15 15 14.400

Cebola 1.800 900.000 90 90 20.000

Feijão 45 54.000 40 40 1.125

Mandioca 120 60.000 8 8* 15.000

Melão 65 65.000 5 5 13.000

Milho 3.840 1.766.000 1.000 1.000 3.840

Tomate 2.800 3.360.000 40 40 70.000

* Área destinada à colheita. Fonte: FEE (2012).

A partir dos dados apresentados na Tabela 2 é possível identificar que as duas principais

culturas temporárias no município de Farroupilha, considerando-se o tamanho da produção, são milho e tomate. No entanto, as culturas de alho e amendoim apresentam maior lucratividade, em função do volume de produção, R$ 4.000,00 e R$ 3.000,00 por tonelada produzida, respectivamente. As culturas que apresentam maior rentabilidade, considerando o peso e a área colhida são o tomate e a cebola. As maiores rentabilidades, em função do valor da produção e da área colhida são o tomate e o alho.

Entende-se por cultura (lavoura) permanente, as áreas plantadas ou em preparo para o plantio de culturas de longa duração, as quais após a colheita não necessitam de novo plantio, produzindo por vários anos sucessivos. Na Tabela 3 são apresentadas informações relacionadas às culturas permanentes ocorrentes no município de Farroupilha (FEE, 2012).

Tabela 3 - Culturas permanentes no Município de Farroupilha no ano de 2012.

CULTURA QUANTIDADE PRODUZIDA

(t)

VALOR DA PRODUÇÃO

(R$)

ÁREA PLANTADA

(ha)

ÁREA COLHIDA

(ha)

RENDIMENTO MÉDIO (kg/ha)

Caqui 3.300 1.980.000,00 220 220 15.000,00

Figo 120 120.000,00 10 10 12.000,00

Goiaba 100 10.000,00 4 4 25.000,00

Laranja 990 851.000,00 55 55 18.000,00

Limão 36 40.000,00 3 3 12.000,00

Pera 360 389.000,00 20 20 18.000,00

Pêssego 7.857 6.363.000,00 610 610 12.880,00

Tangerina 306 256.000,00 17 17 18.000,00

Uva 67.500 4.055.400,00 3.950 3.950 17.089,00

Fonte: Autores, com base nos dados de FEE (2012).

A partir dos dados apresentados na Tabela 3 é possível identificar que as duas principais culturas permanentes no município de Farroupilha, considerando-se o tamanho da produção, são uva e pêssego. Contudo, é a cultura do limão e da pera que apresentam maior lucratividade em função do volume de produção – respectivamente R$ 1.111,10 e R$ 1.080,60 por tonelada



produzida. As culturas que apresentam maior rentabilidade em função do peso e da área colhida são a goiaba, a laranja, a pera e a tangerina (este três últimos empatados). Entretanto, as maiores rentabilidades em função do valor da produção e da área colhida são a pera e a laranja. As maiores áreas destinadas a plantio são para as culturas de uva e pêssego. 2.3.2.2 Pecuária

O rebanho que apresenta maior representatividade em Farroupilha é o de aves (galos, frangas, frangos, pintos, galinhas e codornas), seguido pelo rebanho de suínos e bovinos. As criações de caprinos e coelhos ocorrem com menor expressão, porém, também são encontradas no município. Quanto à produção de origem animal no ano de 2012, destacam-se os ovos de galinha, com um valor de produção de R$ 24.975 (IBGE, 2012a). A Tabela 4 apresenta os tipos de criação predominantes no município, quantidade de animais.

Tabela 4 - Tipos de criação e quantidade de animais no ano de 2012.

ATIVIDADE QUANTIDADE (CABEÇAS)

Asininos 5

Bovinos 9.000

Bubalinos 24

Caprinos 565

Codornas 88.000

Coelhos 600

Equinos 123

Galinhas 1.300.000

Galos, frangas, frangos e pintos

2.508.000

Ovinos 1.539

Suínos 9.800

Fonte: IBGE (2012a). 2.3.2.3 Setor secundário

O setor secundário, que consiste nas atividades de produção industrial apresenta a segunda maior contribuição de renda para o PIB Municipal, com representatividade de 36%. Farroupilha possui destaque nos processos industriais relacionados à confecção de malhas, calçados e vinhos. Empresas metalúrgicas e indústrias moveleiras também são encontradas em quantidades significativas no município. No Tabela 5 são apresentadas as principais atividades industriais ocorrentes no município, de acordo com a representatividade de contribuição ao setor industrial do município.

Tabela 5 - Representatividade das atividades industriais no município de Farroupilha.

ATIVIDADE INDUSTRIAL

REPRESENTATIVIDADE NO SETOR INDUSTRIAL (%)

Metalúrgico 26,99

Plástico 15,62

Malheiro 10,81



Papelão 9,21

Vinho 4,81

Moveleiro 4,6

Calçados 3,82

Outros* 24,14

* Contabiliza empreendimentos industriais que não possuem representatividade individualmente. Fonte: Dados da Prefeitura Municipal de Farroupilha (2014a).

2.3.2.4 Setor Terciário

O segmento comercial e de serviços, que compõem o setor terciário, representam 57% do PIB Municipal de Farroupilha, apresenta a segunda maior contribuição de renda para o PIB Municipal, com representatividade de 36%. O setor comercial possui 4.550 estabelecimentos cadastrados na Prefeitura, enquanto que o setor de serviços possui 3.938 prestadores de serviços. 2.3.2.5 Turismo

Tendo em vista que o município de Farroupilha possui eventos turísticos que atraem grande quantidade de pessoas de outros municípios e estados em determinados períodos do ano, deve-se considerar que nestes períodos a geração de resíduos sólidos tende a aumentar. No Quadro 1 são apresentados os principais eventos que ocorrem no município.

Quadro 1 – Atrativos turísticos do município de Farroupilha.

ATRATIVO TURÍSTICO PERÍODO DE REALIZAÇÃO

Fenakiwi – Feira Nacional do Kiwi e Feira da Indústria de Farroupilha

Julho e Agosto (anos pares)

Romaria a Nossa Senhora de Caravaggio Maio

Festival do Moscatel Setembro

Kartódromo Internacional de Farroupilha *

Semana Farroupilha Setembro

Encontro das Tradições Italianas (Entrai) (anos ímpares)

* Não possuem agenda definida. Fonte: Adaptado de Prefeitura Municipal de Farroupilha (2014b).

2.4 Aspectos ambientais

Esta etapa do diagnóstico tem por objetivo destacar os principais elementos ambientais relacionados à hidrologia, climatologia, geologia e geomorfologia, pedologia, uso e ocupação do solo, dentre outros elementos secundários. Estes destaques subsidiarão o diagnóstico com elementos e diretrizes para o planejamento futuro, permitindo que as macro soluções a serem indicadas sejam compatíveis com a realidade ambiental do município. 2.4.1 Climatologia

O clima do Rio Grande Sul é classificado de maneira geral, segundo o método de Köeppen, como Cf, clima temperado com chuvas em todos os meses (MORENO, 1961). Avaliando-se a classificação climática do estado identifica-se que o município de Farroupilha encontra-se em duas regiões morfoclimáticas.



A maior porção do município está inserido na região CfaII1b denominada como Periferia Bordo Erodido do Planalto Basáltico Superior. Esta região morfo- climática apresenta temperatura média no mês mais quente superior a 22oC e meses que marcam invernos com temperaturas que oscilam entre -3 e 18°C.

Uma parte leste do município apresenta uma particularidade regional representada pela fórmula CfbIIa, região morfoclimática do Planalto Basáltico Superior, com altitudes superiores a 600 m, a qual apresenta temperatura média do mês mais quente inferior a 22°C e temperatura média anual inferior a 18°C, além de meses que marcam invernos com temperaturas mínimas médias inferiores a 10°C. As regiões morfoclimáticas do estado do Rio Grande do Sul e a localização do município são apresentadas na Figura 9.

Figura 9 - Regiões morfoclimáticas do Rio Grande do Sul.

Como o município não possui estações climatológicas localizadas em seu território, características climáticas podem ser inferidas a partir de dois postos climatológicos, localizados no município de Bento Gonçalves e Caxias do Sul, sendo os dados de cada estação apresentados na Tabela 6 e Tabela 7.

Tabela 6 – Dados da segunda Normal Climatológica da estação Bento Gonçalves – 83941 no período de 1961 a 1990.

MÊS

TEMPERATURAS PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRIC

A (mm)

UMIDADE REL. AR

(%)

INSOLAÇÃO H

VENTOS

Média (°C)

Máxima

(°C)

Mínima (°C)

Direção predom

.

Velocidade. Média

(m/s)

Janeiro 21,8 27,8 17,3 140 75 231 NE;SE 1,5

Fonte: Autores, com base em Moreno (1961).



Fevereiro 21,7 27,5 17,3 139 77 199 NE;SE 1,5

Março 20,3 26 16,1 128 78 208 SE;NE 1,5

Abril 17,5 22,9 13,3 114 78 173 NE;SE 1,5

Maio 14,5 20 10,4 107 79 162 NE;SE 1,5

Junho 12,8 17,9 8,6 157 79 142 NE;SE 1,6

Julho 12,9 18,2 9,1 161 78 154 NE;SE 1,8

Agosto 13,6 19,2 9,3 165 76 159 NE;SE 1,8

Setembro 14,9 20,4 10,6 185 76 162 NE;SE 1,9

Outubro 17 22,8 12,3 156 74 192 NE;SE 1,8

Novembro 18,9 24,8 14,2 140 73 219 SE;NE 1,7

Dezembro 20,7 26,7 16 144 72 239 NE;SE 1,6

Média/Total

17,2 22,9 12,9 1736 76 2240 NE;SE 1,6

Fonte: Embrapa Uva e Vinho (2010).

Tabela 7 – Dados da segunda Normal Climatológica da estação Caxias do Sul – 83942 no período de 1961 a 1990.

MÊS

TEMPERATURAS

PRECIPITAÇÃO (mm)

UMIDADE REL. AR (%)

INSOLAÇÃO (horas)

EVAPORAÇÃO (mm)

MÉDIA (°C)

MÁXIMA (°C)

MÍNIMA (°C)

Janeiro 20,6 26,6 16,7 145,7 77 208,3 89,2

Fevereiro 20,7 26,4 17 151,6 79 185,8 74,1

Março 19,2 24,6 15,7 205,1 82 183,9 67,3

Abril 16,3 21,7 12,6 132,5 81 165,1 60,7

Maio 13,9 18,9 10,6 109,3 80 165,6 58,1

Junho 12,1 16,9 8,8 153,3 80 146,6 59,4

Julho 12,4 17,3 8,7 153,6 78 154,2 70,4

Agosto 12,7 18,1 9,2 177,7 78 141,9 74

Setembro 14,2 19,7 10,4 204,1 77 142,3 72

Outubro 15,9 21,6 11,8 172,8 78 180,9 77,4

Novembro 18 23,7 13,7 140,1 75 199,7 86,7

Dezembro 19,6 25,7 15,4 169,3 76 212,1 95

Média/Total 16,3 21,8 12,6 1915,1 78 2086,3 884,3

Fonte: Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (1992).

Identifica-se pela proximidade, que o município de Farroupilha deve apresentar distribuição de temperaturas semelhantes aos postos climatológicos avaliados, sedo temperatura média da região no ano varia entre 16 a 17°C, sendo a máxima inferior a 23°C e a mínima próxima a 12,5°C. Em termos de precipitação, identifica-se uma pluviosidade superior a 1700 mm anuais, com chuvas bem distribuídas ao longo do ano.



2.4.2 Hidrologia O município de Farroupilha está localizado na região hidrográfica nacional de número 12,

conhecida como Atlântico Sul, a qual se destaca por abrigar um expressivo contingente populacional, pelo desenvolvimento econômico e por sua importância para o turismo (ANA, 2010). Na divisão hidrográfica estadual, o município está inserido na Região Hidrográfica do Guaíba, conforme apresenta a Figura 10.

Figura 10 - Divisão hidrográfica nacional e estadual.

O município de Farroupilha está inserido em duas bacias hidrográficas contribuintes da

região hidrográfica do Guaíba: a bacia Taquari - Antas e a bacia do Rio Caí. Aproximadamente 72% da área da sede municipal e 61% do território do município se encontram na Bacia do Taquari-Antas, a qual se situa na porção nordeste do Rio Grande do Sul, entre as coordenadas 28° 10'S e 29° 57'S; 49° 56'W e 52° 38'W, ocupando uma área de 26.428 km², correspondendo a 9% do território estadual (FEPAM, 2002). Sua área localiza-se em partes das regiões do Planalto Médio, Campos de Cima da Serra, Encosta Superior do nordeste e Encosta Inferior do Nordeste. Limita-se ao norte com a bacia do Apuaê-Inhandava; ao sul com as bacias do Caí e Baixo Jacuí; a oeste com a bacia do Alto Jacuí e Pardo; e a leste com o Estado de Santa Catarina.

A bacia hidrográfica do rio Caí possui uma área de cerca de 5.057,25 km2, correspondendo a 1,79% do Estado, localizada ao norte de Porto Alegre, entre o planalto brasileiro e a depressão central. Nesta bacia, estão inseridos 28% da área da sede municipal e 39% da área total do município.

Como o município está localizado em um divisor de águas, são encontrados rios de vazões menos expressivas e sub-bacias hidrográficas com tamanho inferior a 500 km². Os cursos d'água com maior destaque deságuam no Rio das Antas, como o Arroio Biazus e Arroios Alencastro, Burati




e Barracão que formam a sub-bacia do Rio Burati. Na porção da bacia do Rio Caí, podem ser citados os arroios das Pedras, Fuzil e Ventoso (Figura 11).

Figura 11 - Recursos Hídricos do município de Farroupilha.

2.4.3 Contexto geológico

Na região de estudo há ocorrência de dois tipos principais de litologias associadas a diferentes unidades que são: basaltos do tipo Gramado e vulcânicas ácidas do tipo Palmas/Caxias (CPRM, 2010), como apresentado na Figura 12.




Figura 12 - Contexto geológico da área de estudo.

A Unidade Palmas/Caxias abrange a maior parte da área de estudo, seguida pela unidade Gramado, a qual está associada às zonas de relevo mais dissecado. A unidade Palmas/Caxias é caracterizada por litologias do tipo riodacitos e riolitos de coloração cinza clara a cinza esverdeada a azulada, textura fanerítica fina e aspecto mosqueado (pontos esbranquiçados). Essas rochas estão dispostas em derrames, com espessuras médias de 50 metros, que se caracterizam por uma zona basal maciça, por uma zona central marcada por uma ampla disjunção horizontal ou tabular e por uma zona de topo vesicular a amigdaloide.

Na zona basal ocorrem comumente vitrófiros que são rochas maciças, com baixo grau de fraturamento, afaníticas, de coloração preta a marrom avermelhada com um leve brilho superficial.

Fonte: Autores, com base em CPRM (2010).



Também podem ocorrer brechas vulcânicas na base dos derrames. A zona central é caracterizada pelos riodacitos apresentando disjunção horizontal de espaçamento centimétrico a decimétrico.

No topo há a ocorrência de riodacitos ou riolitos com presença de vesículas e amígdalas, geralmente, preenchidas por minerais de quartzo e carbonatos.

A unidade Gramado é caracterizada pela ocorrência de basaltos e andesibasaltos que são rochas de coloração cinza escura, castanha a marrom, de textura fanerítica muito fina a afanítica dispostas em derrames com espessuras inferiores a 30 metros. Nesses derrames é comum a ocorrência de amplas zonas vesiculares a amigdaloides preenchidas por minerais como zeolitas e quartzos. 2.4.4 Contexto hidrogeológico

Considerando a classificação do mapa Hidrogeológico do Rio Grande do Sul elaborado a partir de Viero e Silva (2010), o local de estudo se concentra na área de ocorrência dos Aquíferos Fissurais Serra Geral, mais precisamente no Sistema Aquífero Serra Geral II.

Este sistema aquífero ocupa uma extensa área no nordeste do planalto Rio Grandense, o qual está associado com os derrames da Unidade Hidroestratigráfica Serra Geral. Suas litologias são predominantemente riolitos, riodacitos e em menor proporção, basaltos fraturados. A capacidade específica é inferior a 0,5 m³/h/m, entretanto, excepcionalmente em áreas mais fraturadas ou com arenitos na base do sistema, podem ser encontrados valores superiores a 2 m³/h/m (MACHADO; FREITAS, 2005).

Nessas regiões hidrogeológicas, as áreas que contêm água subterrânea estão representadas por aquíferos fraturados que são condicionados por estruturas tectônicas (fraturas e falhas) e de resfriamento das rochas vulcânicas (REGINATO e GOTARDO, 1994) ou por aquíferos livres (freáticos) (REGINATO e STRIEDER, 2005).

O aquífero livre ou freático está localizado no manto de alteração existente sobre as rochas vulcânicas, sendo que as águas subterrâneas são captadas por meio de poços escavados (poços cacimba) ou através de fontes (bastante comuns na região em função da topografia). Essas águas são utilizadas para abastecimento público e no desenvolvimento de atividades agropecuárias, nas zonas rurais. O aquífero livre, embora poroso, tem um comportamento heterogêneo, dimensões reduzidas, pequena continuidade lateral, circulação localizada e grau de vulnerabilidade elevado.

A Tabela 8 apresenta as principais características hidrogeológicas do aquífero fraturado apresentadas em um estudo realizado por Reginato e Strieder (2004).

Tabela 8 – Características hidrogeológicas do aquífero fraturado.

CARACTERÍSTICAS RESULTADOS

Profundidade Média 110 m

Número de Entradas de Água Profundidade das Entradas de Água Nível Estático (NE) Transmissividades (T) Capacidades Específicas (q) Vazões (Q)

1 (43,5%) 2 (39,1%) 3 ou + (17,4%)

Intervalo de 0 até 70 metros (76%)

0 - 10 m (66,4%) 10 - 20 m (16,4%) >20 m (17,2%)

Média 0,4931 m2/h

Mínima 0,1325 m2/h

Máxima 1,4578 m2/h

Média 0,3954 m3/h/m

Mínima 0,106 m3/h/m

Máxima 1,1663 m3/h/m

< 10 m3/h (72,1 %)

10-20 m3/h (18,6 %)

> 20 m3/h (9,3%)

Fonte: Reginato e Strieder (2004).



A formação e a circulação da água subterrânea nesse aquífero estão diretamente

relacionadas com a estruturação tectônica (presença de fraturas, zonas de fraturas) e, em segundo plano, com a estruturação primária da rocha e geomorfologia. O fluxo de água subterrânea é controlado pela densidade de fratura, geometria, conectividade e preenchimento. Além disso, os processos de superfície, tais como intemperismo, erosão e descarga podem alterar as características hidráulicas de maciços rochosos fraturados (MORTIMER et al., 2011).

Segundo Reginato e Strieder (2006), as estruturas de orientação nordeste e noroeste são as principais, sendo que o intervalo de vazão de 10 a 20 m3/h possui maior correlação com lineamentos de orientação nordeste, enquanto que vazões acima de 20 m3/h possuem maior relação com lineamentos noroeste.

Na análise detalhada das orientações, esses autores identificaram que para os lineamentos noroeste, as orientações N30 – 60W são as principais. Para as estruturas nordeste, as orientações N20 – 30E, N40 – 50E e N70 – 80E são as que possuem maior associação a aquíferos fraturados. No caso dos lineamentos norte-sul e leste-oeste, as direções N00 – 14E e N80 – 90W apresentam maior ocorrência de poços produtivos. Na consta o mapa hidrogeológico do município de Farroupilha.

Figura 13 - Mapa hidrogeológico do município de Farroupilha.




Conforme o Banco de Dados do Siagas (CPRM, 2014), o município conta com 57 poços

tubulares cadastrados. os quais apresentam profundidade média de 130 metros e vazões médias próximas a 15 m³/h. 2.4.5 Pedologia

O diagnóstico pedológico do município de Farroupilha foi realizado com base em informações bibliográficas e mapeamentos já realizados. O mapa que identifica a composição dos tipos de solo ocorrentes no município de Farroupilha encontra-se apresentado na Figura 14.

Figura 14 - Mapa de solos do município de Farroupilha.

A formação dos solos no município e na região é fortemente influenciada pelo material de origem (rocha matriz), características do relevo e condições climáticas. No Município de Farroupilha, os solos são formados a partir de rochas vulcânicas ácidas e básicas e o relevo varia de ondulado a fortemente ondulado (STRECK et al., 2008). Devido aos fatores de formação apresentados acima, somados ao tempo e às atividades biogênicas, os tipos de solo que ocorrem no Município de Farroupilha, segundo Flores (2007), são: Argissolos, Cambissolos, Neossolos e Nitossolos.

A topossequência de unidades de solo que ocorre é constituída por solos rasos em relevo montanhoso (Neossolos) e na medida em que o relevo vai se tornando mais suave os solos




apresentam um perfil mais desenvolvido e com uma profundidade efetiva maior (Cambissolos, Argissolos e Nitossolos).

Os Neossolos são os solos novos, não apresentam alterações expressivas em relação ao material de origem, seja pela sua maior resistência ao intemperismo ou devido a fatores de formação que podem limitar ou impedir a evolução dos solos (EMBRAPA, 2006). Os Cambissolos são caracterizados por apresentar o horizonte B incipiente, ou seja, são solos em processo de transformação que apresentam fragmentos de rocha em seu perfil, caracterizado por um baixo grau de intemperismo (EMBRAPA, 2006; STRECK et al., 2008). Os Argissolos são solos geralmente profundos a muito profundos e apresentam um perfil com sequências de horizontes A-Bt-C ou A-E-Bt-C, onde o horizonte Bt é do tipo B textural, significativamente mais argiloso do que os horizontes A e E, e constituído de argila de baixa atividade (T<27 cmolc/kg de argila) (STRECK et al., 2008).

Os Nitossolos são solos que apresentam o horizonte B nítico, horizonte diagnóstico subsuperficial caracterizado por ser mineral não hidromórfico e por apresentar pouco ou nenhum incremento de argila do horizonte superficial para o subsuperficial (EMBRAPA, 2006). Geralmente são solos ácidos e apresentam argila de baixa atividade, por serem constituídos de caulinita e óxidos de ferro (STRECK et al., 2008).

2.4.6 Geomorfologia

Para a caracterização da geomorfologia do município de Farroupilha, foram utilizados dados e mapeamentos existentes no projeto Radam Brasil (RADAM, 1986) editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O município de Farroupilha está inserido na sua totalidade na região geomorfológica Planalto das Araucárias, a qual corresponde à porção mais oriental do Domínio Morfoestrutural das Bacias Sedimentares abrangendo trechos do Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Limita-se com outras regiões geomorfológicas: a nordeste com a Depressão do Sudeste Catarinense, a leste com a Planície costeira Interna, a sul com a Depressão Central Gaúcha e a oeste com o Planalto das Missões e o Planalto da Campanha. Em uma caracterização regional, o município se insere em duas Unidades Geomorfológicas: Serra Geral e Planalto dos Campos Gerais (Figura 15).

A Unidade Geomorfológica conhecida como Serra Geral está representada por profunda e intensa dissecação com marcante controle estrutural, frequentes ocorrências de sulcos estruturais de diversas orientações e cursos fluviais a eles adaptados. Registram-se cristas simétricas disseminadas pela área e esporadicamente a presença de relevos residuais isolados. De modo geral, referem-se a um bordo de planalto muito festonado e profundamente dissecado, em especial através da ação fluvial (MAGNA ENGENHARIA, 1997).

A Unidade Geomorfológica Planalto dos Campos Gerais caracteriza-se por um relevo relativamente plano e conservado, representado por superfícies de aplanamento desnudadas desenvolvidas por extensas áreas nas posições inter-fluviais dos rios Caí e das Antas e deste com o rio Pelotas em seus altos cursos. As formas de relevo demonstram a ocorrência de etapas evolutivas de dissecação, observando-se áreas bastante conservadas de morfologia planar (P), outras onde a erosão conseguiu alargar vales, deixando muitas vezes rupturas de declive de pequenos desníveis, constituindo-se em um plano retocado desnudado (Pru). Em outras áreas a erosão conseguiu alargar extensos vales e deixou resíduos da antiga superfície de aplanamento. O esfacelamento da antiga superfície planar caracterizou o que se denomina de aplanamento degradado desnudado (Pgu). Configura-se por áreas com sucessão de colinas isoladas entre si por amplos vales de fundo chato, que representam antigos nichos de erosão, atualmente com cobertura vegetal de campos, especialmente. Os topos das colinas, geralmente, são planos, observando-se rupturas de declive nas encostas (MAGNA ENGENHARIA, 1997).



Figura 15 - Contexto geomorfológico do município de Farroupilha.

2.4.7 Uso e cobertura do solo

A informação do uso e cobertura do solo é um elemento básico, pois retrata as atividades econômicas desenvolvidas no município que significam as fontes geradoras de resíduos sólidos. As formas de uso e cobertura são identificadas (tipos de uso), espacializadas (mapa de uso e cobertura do solo) e quantificadas (percentual de área ocupada por cada tipo).

As informações sobre esse tema devem descrever não só a situação atual, mas as mudanças recentes e o histórico de ocupação da área do município (SANTOS, 2004). O mapeamento das classes de uso e cobertura do solo do município de Farroupilha será obtido através da análise e identificação dos diferentes elementos que compõem a paisagem na imagem do satélite GeoEye.




De forma geral, serão distinguidas as áreas naturais de usos antropogênicos bem como a identificação dos locais onde são depositados os resíduos de construção civil.

Tabela 9 - Dados de uso e cobertura do solo.

CLASSE DE USO DO SOLO ÁREA (km²) REPRESENTATIVIDADE (%)

Agropastoril 166,49 46,25

Mata nativa 164,8 45,75

Área Urbana 21,88 6,08

Silvicultura 6,83 1,90

TOTAL 360 100


Observa-se que aproximadamente 46% da paisagem do município são constituídos por áreas agropastoris, destinadas às atividades de agricultura e pastoreio. A segunda classe de uso do solo que ocorre de forma mais representativa é a de mata nativa, que apresenta 45,75% da área territorial municipal. A área urbana, situada na porção central do município, e a área destinada à silvicultura, com ocorrências pontuais e distribuída por todo o território, totalizam 7,98%. O mapa de uso e cobertura do solo de Farroupilha está apresentado no Apêndice I.

2.5 Informações Populacionais

De acordo com dados do último censo do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, referente ao ano de 2012, o município de Farroupilha possui uma população total de 64.893 habitantes (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2012), da qual 86,5% residem na zona urbana. A área total do município é de 359,30km2, sendo que desta, 88,8% corresponde a perímetro rural. A densidade demográfica urbana é de 1.392,38hab/km2, enquanto que a densidade no perímetro rural é de 27,44 hab/km2, de acordo com dados da Tabela 10.

Tabela 10 - Distribuição populacional.

POPULAÇÃO HABITANTES ÁREA (km²) DENSIDADE

DEMOGRÁFICA (hab/km²)

Urbana 56.141 40,32 1.392,38

Rural 8.752 318,98 27,44

TOTAL 64.893 359,30 180,61

Fonte: Ministério das Cidades (2012).

Na Tabela 11 são indicadas as taxas de urbanização de Farroupilha, com base nos dados da FEE (2014).

Tabela 11 - Evolução da taxa de urbanização do município de Farroupilha. ANO TAXA DE URBANIZAÇÃO (%)

1970 36,1

1980 56,8

1990 67,7



2000 77,2

2010 86,5

Fonte: Autores, com base em FEE (2010b).

A partir das informações censitárias é possível verificar que a população farroupilhense seguiu, em termos de taxa de urbanização, a mesma tendência que o Estado do Rio Grande do Sul e o Brasil, com expressivo aumento do percentual de população vivendo em áreas urbanas – quer seja por êxodo rural, quer seja pelo efetivo aumento do tamanho das áreas urbanas nos municípios brasileiros.

Sob o ponto de vista ambiental, estas informações demonstram que há uma grande pressão sobre o meio ambiente urbano do município, uma vez que, segundo dados apresentados na Tabela 10, 86,5% da população farroupilhense estão concentrados em 11,2% do território municipal. A densidade demográfica da área urbana do município é aproximadamente 50 vezes maior do que a densidade demográfica da área rural.

No que se refere ao planejamento de ações voltadas ao saneamento básico, o cenário descrito apresenta-se de forma ambígua. A ausência de medidas voltadas para a promoção do saneamento básico em Farroupilha, especialmente na área urbana, conduz o município a uma situação de saturação da qualidade ambiental, com impactos negativos sobre a qualidade de vida da população, em especial da urbana. Contudo, a elevada taxa de urbanização do município pode ser entendida como uma oportunidade, visto que a oferta dos serviços de saneamento básico costuma apresentar uma melhor relação custo/benefício em áreas densamente ocupadas. Segundo FEE (2010a), o coeficiente de mortalidade infantil do município, no ano de 2010, era de 7,89 por mil nascidos vivos, e no mesmo ano, a expectativa de vida era de 74,19 anos.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH) médio, no ano de 2010, era de 0,777 (PNUD, 2013). Na Tabela 12 são apresentadas outras informações referentes ao IDH.

Tabela 12 - Indicadores para o IDH municipal no ano de 2010.

INDICADOR VALOR

Esperança de vida ao nascer (anos) 76,7

Taxa de alfabetização - 15 anos ou mais (%) 2,68

Taxa bruta de frequência escolar - ensino fundamental (%)

104,74

Renda per capita (R$) 1.045,05

Índice de Longevidade (IDHM-L) 0,861

Índice de Educação (IDHM-E) 0,696

Índice de PIB (IDHM-R) 0,783

Posição no ranking Estadual 19

Posição no ranking Nacional 157

Fonte: PNUD (2013).

Na Tabela 12 pode-se observar que os valores dos indicadores de renda per capita (R$ 1.045,05) e o IDHM – L (0,861) apresentam-se maiores, em relação aos indicadores estaduais e nacionais, os quais possuem valores de R$ 959,24 e R$ 793,87 para renda per capita, respectivamente, e 0,840 e 0,816, para taxa bruta de frequência escolar (ensino fundamental), respectivamente, no mesmo ano de 2010 (PNUD, 2013).



A distribuição populacional por sexo e idade, distribuída por faixa etária é apresentada na Figura 16.

Figura 16 – Pirâmide por faixe etária e genêro

Por meio de sua análise é possível verificar que a distribuição da população farroupilhense segue a mesma tendência de distribuição da população do estado do Rio Grande do Sul, com maior número de indivíduos concentrados entre 20 e 29 anos. Sua peculiaridade frente a distribuição estadual é o maior número de indivíduos na faixa etária entre 45 a 49 anos.

A taxa de crescimento populacional de Farroupilha, calculada a partir do Método Logarítmico de Projeção Populacional, é de 1% ao ano. A Figura 17 apresenta o gráfico do crescimento populacional para o município, onde consta a projeção para a população total, urbana e rural até o ano de 2030.

Figura 17 - Projeção populacional do município de Farroupilha.

- .

Fonte: IGBE (2010 a ) .

Fonte: A utores (2013).



Conforme o gráfico da Figura 17 percebe-se que a população rural apresenta uma taxa de crescimento negativa, levando a população rural farroupilhense a um valor absoluto de 2.498 habitantes na área rural em 2034, limite de planejamento da ferramenta utilizado. Este comportamento é similar ao verificado para o Estado do Rio Grande do Sul e demais municípios do Estado. Enquanto que a população urbana apresenta uma taxa de crescimento positiva, chegando a 80.014 habitantes na área urbana em 2034.

Salienta-se que a projeção populacional configura-se em um estudo estatístico que busca determinar eventos futuros com base no histórico de informações. Contudo, esta projeção populacional é sensível a diferentes cenários, tais como modificação das áreas do município (urbana e rural), por meio do Plano Diretor; tendências/fenômenos de emigração e imigração, causadas por oferta/ausência de emprego, oferta/ausência de qualidade de vida, etc.; dentre outras variáveis. 2.6 Educação

Atualmente a rede municipal de ensino do município de Farroupilha possui os três níveis da educação básica: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A rede de ensino está dividida, de acordo com informações da Prefeitura Municipal relativas ao ano de 2013, em Escolas Municipais; Escolas de Educação Infantil; Escolas Particulares; Escolas Estaduais e Escola Federal (Tabela 13).

Tabela 13 - Informações referentes à rede de ensino do município de Farroupilha (2013).

ESCOLAS QUANTIDADE DE

ESCOLAS NÚMERO DE

ALUNOS POSSUI PERÍODO

INTEGRAL

Municipais 27 6.056 Sim

Educação Infantil 24 1.530 -

Particulares 3 1.081 -

Estaduais 11 4.616 -

Instituto Federal 1 NI -

NI: Não informado. Fonte: Prefeitura Municipal de Farroupilha (2013c).

As escolas municipais não possuem atividades de educação infantil voltadas para “Creche”, porém, a Pré-escola está presente em todas as instituições, totalizando 563 alunos em período parcial.

O Ensino Fundamental, nos anos iniciais, apresenta 2.692 alunos em período parcial, enquanto que no período integral o número de alunos alcança 355. Nos anos finais, 2.160 alunos encontram-se matriculados no período parcial, enquanto que 189, no período integral. Uma escola apresenta 97 alunos matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial.

Com relação à Educação Infantil, das 24 escolas registradas, duas não apresentam informações referentes ao número de alunos. A educação infantil está dividida em Creches e Pré-Escola:

- Creches: possuem 978 alunos, onde o número de alunos em período parcial é de 55, enquanto que em período integral, são contabilizados 923 alunos;

- Pré-escola: o número total de alunos é de 552, sendo que destes, 63 estão em período parcial e 489 em período integral.



Na rede de ensino particular, há alunos somente nos períodos parciais. Na educação infantil 81 alunos pertencem às creches e pré-escola, sendo 13 alunos na Creche e os demais na pré-escola.

O ensino fundamental nas escolas particulares é composto por 559 alunos, sendo que nos anos iniciais são contabilizados 348 alunos e nos anos finais, 211. No ensino médio estão matriculados 245 alunos. Ainda no ensino médio tem-se a EJA Semipresencial – ensino médio, a qual possui 196 alunos matriculados.

Com relação à rede de escolas estaduais, a educação infantil contempla apenas a Préescola, a qual é composta por 43 alunos matriculados em período parcial.

O ensino fundamental contém 1.953 alunos, onde nos anos iniciais, possui 1.025 alunos matriculados no período parcial, e 56 alunos em tempo integral. Nos anos finais em período parcial, a rede atinge 857 alunos e em tempo integral 15 alunos. O ensino médio atinge 2.522 alunos. A EJA Presencial-ensino médio está presente, a qual atinge 98 alunos.

A rede Federal é constituída pelo Instituto Federal, que consiste em uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi. As informações referentes ao número de alunos não foram disponibilizadas.

Os programas e projetos que se referem às atividades de educação ambiental no município são o Projeto COM-VIDA e a Agenda 21 nas escolas, que visam consolidar a institucionalização da Educação Ambiental na educação formal, por meio de um processo permanente que promova a busca de conhecimento, pesquisa e geração de saber e a ação transformadora por meio da Agenda 21 escolar, como estratégia nas comunidades locais. No Quadro 2 são apresentados os principais aspectos relacionados aos projetos.

Quadro 2 – Projetos de educação ambiental aplicados atualmente no município de Farroupilha.

CARACTERÍSTICAS AÇÕES

PROJETO COM-VIDA

- Políticas de consumo baseadas no conceito dos 5Rs (Refletir, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar); - Destinação adequada dos resíduos; - Mobilidade sustentável; - Alimentação natural baseada na produção local; - Práticas de saúde; - Respeito aos direitos humanos e à diversidade (raça, gênero, cultura, regional); - Ênfase na participação da comunidade.

1 - Sondagem técnica: contato. I Seminário Escola Sustentável Objetivo: reconhecer a realidade local e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da sustentabilidade.

PROJETO AGENDA 21

1 - Formação continuada: com-trato Agenda 21 na Escola: formação continuada Objetivo: instrumentalizar educadores e educandos para a formação de Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas escolas (Com-Vida), como espaços de gestão democrática e de respeito à diversidade visando à construção da Agenda 21 Escolar, e promovendo a sustentabilidade ambiental.

2 – Socialização da Realidade: inquietações Fórum de Socialização de Diálogos Objetivo: socializar os resultados obtidos na construção do diagnóstico das escolas, visando a construção das ações presentes Agenda 21 escolar.

Fonte: Autores, com base em dados da Prefeitura Municipal de Farroupilha (2013c).



3 Instrumentos legais, resolutivos e normativos Este capítulo apresenta o conjunto de normas jurídicas e competências que dão forma e

sustentam as políticas públicas de gestão ambiental, com o objetivo de apresentar o contexto regulatório e institucional, no qual se insere o município de Farroupilha, no âmbito deste Plano. 3.1 Âmbito Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Tal preceito constitucional insere no ordenamento jurídico o reconhecimento de um direito fundamental transindividual, com repercussões importantes na atuação poder público e na ação dos atores sociais, sejam eles representantes do setor produtivo ou da sociedade civil enquanto movimentos sociais, consumidores, trabalhadores, cidadãos, entre outros.

Seguindo-se o preceito constitucional percebe-se que a questão ambiental deve ser considerada como um tema transversal na construção de políticas públicas de longa duração. Ou, dito de outra forma, a variável ambiental deve ser contemplada na formação de políticas públicas, juntamente com questões sociais e econômicas.

A garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não fica restrita às ações de preservação dos ecossistemas naturais mais representativos, também aplica-se ao planejamento urbano, às políticas públicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico, garantida a participação dos cidadãos.

Nesse sentido, Constituição Federal estabelece condições para a reforma urbana e o planejamento “sustentável” das cidades brasileiras. Segundo seu artigo 182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal deve garantir o bem-estar de seus habitantes.

Com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), deu-se impulso ao estabelecimento de novos marcos regulatórios de gestão urbana nacional, regional e local. No âmbito municipal foram sancionados os Planos Diretores para promover o planejamento urbano envolvendo diversos aspectos sociais, ecológicos e econômicos.

No plano federal, o processo de expansão das normas ambientais e urbanísticas com vistas à qualidade de vida dos habitantes das cidades, resultou em um conjunto de normas multisetoriais que, entre outras exigências, impõem ao Estado e a sociedade uma mudança de postura em relação ao saneamento básico e a gestão dos resíduos sólidos.

No plano federal, a prestação dos serviços públicos de saneamento é disciplinada pela Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, que consiste, de acordo com a lei referida, no conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (BRASIL, 2007), conforme Figura 18.

Figura 18 – Áreas temáticas do saneamento básico, segundo Lei Federal nº 11.445/2007.



No Quadro 3 apresenta-se uma síntese dos instrumentos legais relacionados, em algum de seus aspectos, aos resíduos sólidos. Quadro 3 – Síntese das leis, resoluções e normas aplicáveis ao saneamento básico no âmbito federal.

INSTRUMENTOS LEGAIS

LEGISLAÇÃO DISPOSIÇÕES

Lei Federal nº 6.938/1981 Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal n° 8.080/1990 Lei Orgânica da Saúde

Lei Federal n° 9.433/1997 Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei Federal nº 9.605/1998 – Decreto Federal nº 6.514/2008

Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.795/1999 Institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Lei Federal n° 10.257/2001 Estatuto das Cidades

Portaria n° 518/2004 do Min. da Saúde e Decreto n° 5.440/

Respectivamente definem os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle da qualidade da água para o consumo humano, e os mecanismos e

Fonte: Ministério das Cidades (2014).



instrumentos para a informação ao consumidor sobre a qualidade da água.

Lei Federal n° 11.107/2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providencias.

Resoluções n° 25 e n° 34 de 2005 do Conselho das Cidades

Sobre a participação e controle social na elaboração e acompanhamento do Plano Diretor do Município


Lei do Saneamento. Estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e dá outras providências.


Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.

Resolução Recomendada n°75 de 02/07/2009 do Conselho das Cidades

Trata da Política e do conteúdo Mínimo dos Planos de Saneamento Básico

Decreto Federal nº 8.243/2014 Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.


São também relevantes para as ações relativas à gestão do saneamento básico, a Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Decreto 7.390/2010b).

Aplicam-se ainda, as disposições de normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, com destaque para a atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiental – Conama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, especialmente da ANVISA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, notadamente as normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As normas da ABNT podem ser adquiridas junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas, não sendo permitida a reprodução das mesmas. 3.2 Âmbito Estadual

Os requisitos legais no âmbito estadual referem-se, em um primeiro plano, à Constituição Estadual (RIO GRANDE DO SUL, 1989), que, além de confirmar preceitos da Constituição Federal de 1988 relativos ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida.

No Quadro 5 são indicados os demais instrumentos legais estaduais que, em algum de seus aspectos, refere-se ao saneamento básico, enquanto que o Quadro 5 refere-se às resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).



Quadro 5 - Síntese da legislação relacionada ao saneamento básico no âmbito estadual.


Lei Estadual nº 10.330/1994

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências;


Cria o Código Estadual de Meio Ambiente, definindo suas finalidades e mecanismos de formulação;


Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.


Dá nova redação à Lei n.º 11.730, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, no Estado do Rio Grande do Sul, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.281, de 25 de junho de 2002.

Fonte: Autores (2014). Quadro 6 – Instrumentos resolutivos relacionados ao saneamento básico no âmbito estadual.

RESOLUÇÕES DEFINIÇÕES

Resolução Consema nº 2/2000

Dispõe de norma sobre o licenciamento ambiental para co-processamento de resíduos em fornos de clínquer.


Dispõe de norma para o licenciamento ambiental de sistemas de incineração de resíduos provenientes de serviços de saúde, classificados como infectantes (Grupo A) e dá outras providências.


Estabelece diretrizes para a elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.


Dispõe sobre a co-disposição de resíduos sólidos industriais em aterros de resíduos sólidos urbanos no Estado do Rio Grande do Sul.


enumera as atividades consideradas de impacto local, considerados os padrões de impacto potencial (porte de potencial poluidor), definindo, para o Rio Grande do Sul, os empreendimentos e as atividades passíveis de licenciamento municipal.

Resolução Consema n° 109/2005

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios.

Portaria SEMA/FEPAM n° 001/2003

Aprova os procedimentos para licenciamento das atividades de recebimento, armazenamento e destinação final, das embalagens de óleos lubrificantes, no estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Artigo 14 do Decreto Estadual nº 38.356, de 01/04/1998, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.921, de 27/07/1993.




3.3 Âmbito Municipal No que tange as competências do município, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

em seu art. 23, VI “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

O mesmo texto constitucional, em seu art. 30 (incisos I, II e V), determina como competência dos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (BRASIL, 1988).

Como instrumentos legais do município de Farroupilha, importantes para a proteção do meio ambiente e planejamento do desenvolvimento urbano sustentável, com repercussão no saneamento básico, destacam-se a Lei Orgânica Municipal de 1989, a Lei Municipal nº 818/1969 que institui o Código de Posturas do Município de Farroupilha, a Lei Municipal nº 2.272/1996, que cria e estrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam, a Lei Municipal nº 2.634/2001 que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, a Lei Municipal nº 2.690/2002, que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e ambiental do Município de Farroupilha – PDDUA, (Lei nº 3.464/2008), dentre outras.

O Código de Posturas do Município de Farroupilha, de 1969, estabelece normas de polícia administrativa municipal e cominou penas aos infratores que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regimentos do município.

Décadas depois, a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 27 de dezembro de 1989, determinou, em seu art. 199, o dever do município, juntamente com o Estado, de conduzir a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

A Lei Orgânica de Farroupilha, de 1989, em seu art. 200, define que o saneamento básico é de competência exclusiva do Município, compreendendo o esgoto doméstico, pluvial, coleta e destinação do lixo, resíduos industriais e outros, os quais devem merecer deste o controle, a fiscalização e o processamento (FARROUPILHA, 1989).

A Lei Orgânica impôs ao município o dever de organizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por representantes dos Órgãos Públicos Municipais, associações de classe e conselhos profissionais e um terço de representantes de associações ambientais, legalmente constituídas. Atendendo a exigência da Lei Orgânica, foi sancionada a Lei nº 2.272/1996 que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente – Comam, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, que tem sua legitimidade na medida em que é a instituição criada para à participação ativa e crítica da sociedade na gestão do meio ambiente.

Nota-se que, diferente do que ocorre com outros Conselhos, o Comam não possui a atribuição de “órgão consultivo”, o que pode resultar na redução da participação do órgão na condução democrática da gestão ambiental local. O Comam é consultado quando as ações da municipalidade envolvem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou ainda, de forma pontual, em questões de maior envolvimento social.

Conforme a lei, é competência do Comam “acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais, pelo Município, à gestão ambiental” (art. IX). Entre outras atribuições do Comam, a norma estabelece “propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução” (art.2º, II), de modo que o Comam deve necessariamente participar da elaboração e implementação da política municipal de resíduos sólidos.

O Conselho tem competência para propor “critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente” e também encaminhar ao prefeito sugestões de “leis e demais atos municipais ás normas vigentes sob proteção ambiental e de uso e ocupação do solo”.



Ainda como atribuição do Conselho, a lei indica a manifestação sobre “convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações públicas ou privadas”, assim como consórcios públicos e parcerias público privadas (PPP) relativas à Política Municipal de Resíduos Sólidos, as quais devem, necessariamente, passar por avaliação do Conselho.

Em 2002 entrou em vigor a Política Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 2.690/2002). A Lei estabelece princípios, objetivos, instrumentos e institui o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (Simpa).

O Simpa é um conjunto de entidades públicas e privadas para o uso adequado dos recursos ambientais do município, bem como controle, fiscalização, proteção, conservação, preservação, restauração e recuperação do meio ambiente, de acordo com a legislação vigente (FARROUPILHA, 2002).

Fazem parte do Simpa: Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam, Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente (atualmente denominada Secretaria de Meio Ambiente), demais secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, que direta ou indiretamente estejam envolvidos nas questões ambientais, organizações privadas da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tenham a preservação ambiental entre seus objetivos.

No ano de 2008, foi instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Farroupilha - PDDUA (Lei nº 3.464/2008).

No Quadro 7 são apresentadas as demais leis de âmbito municipal, que tangem a temática de resíduos sólidos.

Quadro 7 – Legislação municipal relacionada ao saneamento básico.


Lei Municipal nº 818/1969 Institui o Código de Posturas do Município de Farroupilha

Lei Municipal nº 1.612/1989 Institui a Lei Orgânica Municipal

Lei Municipal nº 2.272/1996 Cria e estrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam

Lei Municipal nº 2.634/2001 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

Lei Municipal nº 2.690/2002 Instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente

Lei Municipal nº 2.834/2003 Fixa valores para a cobrança das taxas de licenciamento ambiental instituídas pela Lei Complementar Municipal nº 06, de 10/12/2001.

Lei Municipal nº 3.464/2008 Cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e ambiental do Município de Farroupilha – PDDUA

Lei Municipal N.º 3.345/2008 Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN, e dá outras providências.

Decreto municipal n.º 4.788, de 29 de outubro 2009

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico



4 – Contextualização: 4.1 – Figura 19: O que pensa a região sobre o tema:



4.2 – Figura 20: O que pensa a região sobre o tema:



4.3 – Figura 21: Classificação da Qualidade da água (Bacia Taquari-Antas):



4.4 – Figura 22: Classificação da Qualidade da água (Bacia Taquari-Antas):



4.5 – Figura 23: Classificação da Qualidade da água (Bacia Caí):



4.6 – Figura 24: Classificação da Qualidade da água (Bacia Caí):



5 – Caracterização: - Área de cobertura: 100% da área urbana da sede.

- Obrigatória implantação de rede de drenagem em todo parcelamento de solo (loteamentos).

- Uso padrão com tubos de concreto armado e não armado, do tipo macho/fêmea, em diâmetros variados. - A coleta das águas pluviais ocorre através de bocas de lobo e caixas coletoras. - Existem poços de visita na intersecção das redes pluviais com ligações entre si, com caixas coletores e com bocas de lobo.

Figura 25: alagamento em 05/12/2013 Figura 26: alagamento em 05/12/2013

Figura 27: alagamento em 05/12/2013 Figura 28: alagamento em 05/12/2013



Figura 29: Núcleos Urbanos



Figura 30: Núcleos Urbanos



6 – Diagnóstico:

6.1 – Situação atual: - Materiais da rede sem padronização - Redes de drenagem em áreas particulares e de difícil ou sem acesso (toda rede de drenagem deveria ficar em espaço público e de fácil acesso, não podendo fazer parte de áreas particulares sob a forma de área NON AEDIFICANDI) - Não há manutenção preventiva do sistema de drenagem pluvial - Falta de estratégia para recarga de aquífero - Não há separação do esgoto sanitário e pluvial - Inexistência de medidas de contenção nas rodovias - Contaminação da Drenagem Pluvial pelo esgotamento sanitário doméstico sem o tratamento adequado, causando mau cheiro - Contaminação da drenagem pluvial pelo efluente tratado das indústrias, bem como a lavagem de superfícies (poluição difusa) - Existência de APP’s descaracterizadas - Inexistência de cadastro de rede no município - Inexistência de projeto de drenagem pluvial - Inexistência de estudo hidrológico - Deficiência no setor de fiscalização exclusivamente da rede pluvial na implantação de loteamentos - Inexistência de informações sobre áreas erosivas no interior do município - Inexistência de medidas mitigatórias para corte e aterro no controle da erosão - Inexistência de setor específico para fiscalização do sistema - Não há política pública para reaproveitamento de água pluvial e efluente tratado - Descumprimento da manutenção das áreas permeáveis - Não há política pública para o reaproveitamento de água das chuvas - Desrespeito legal quanto ao uso das áreas institucionais e verdes dos loteamentos implantados - Inexistência de mapeamento de áreas de risco e alagáveis

6.2 – Educação Ambiental:

- Inexistência de programa de educação ambiental continuada



7 – Programas, Projetos e Ações: 5 Programas e 21 Projetos

Ações (legenda): Curto Prazo (CP) = 0 a 4 anos Médio Prazo (MP) = 4 a 8 anos Longo Prazo (LP) = 8 a 12 anos

Programa: Metodologias e Normatizações Código: METODOLOGIAS Objetivos: Definição de metodologias, padrões e normatizações técnicas

Projeto Ações

1 – Definir normatização técnica para todos os projetos no tocante a materiais e métodos para implantação

CP

2 – Normatizar a localização e implantação de redes de drenagem pluvial CP

3 – Desenvolver Plano de manutenção preventivo CP



Programa: Políticas e Estratégias Código: ESTRATÉGIAS Objetivos: Definição das políticas e estratégias

Projeto Ações

1 – Elaborar estratégias para possibilitar a recarga de aquífero MP

2 – Agilizar implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto, definindo CRONOGRAMA para conclusão

CP

3 – Desenvolver plano de contenção de Enchentes e/ou Alagamentos e áreas de risco

MP

4 – Fiscalizar, identificar e AUTUAR os pontos contaminantes CP

5 – Elaborar projeto de drenagem com pontos de tratamento compostos por wetlands (pontos de captação e pontos de recarga) e melhoria do sistema de tratamento de efluente de indústria, comércio e serviço

MP

6 – Promover a revitalização das APP´s e a descanalização LP



Programa: Gestão Código: GESTÃO Objetivos: Aprimorar os métodos de Gestão e Controle

Projeto Ações

1 – Realizar cadastro de rede pluvial existente, áreas alagáveis e de risco CP

2 – Contratar projeto de Drenagem Pluvial para todas as áreas urbanas CP

3 – Contratar estudo hidrológico CP

4 – Aprimorar a fiscalização na implantação das novas redes CP

5 – Elaboração do CAR (Ampliado) e reestruturação do cadastro técnico municipal (urbano e rural)

CP

6 – Melhorar a sistemática de aprovação de loteamentos e licenciamento ambiental (redefinição da declividade em função da legislação - legislação específica)

CP

7 – Criação do Departamento de Saneamento Básico e implantação do Sistema Municipal de Informações do Saneamento Básico

CP



Programa: Políticas de Incentivo Código: POLÍTICAS Objetivos: Desenvolver políticas e incentivo ao aproveitamento e reuso das águas

Projeto Ações

1 – Desenvolver políticas e estratégias que incentivem o aproveitamento da água pluvial e efluente tratado

CP

2 – Aprimorar as ferramentas de fiscalização para o cumprimento das áreas permeáveis e definir incentivos à manutenção das mesmas

CP

3 – Definir estratégias e políticas para incentivar o reaproveitamento da água das chuvas, obrigatoriamente para os empreendimentos públicos, residenciais coletivos, comércio e indústria de médio e grande porte

CP

4 – Manter a vocação original das áreas como estratégicas para questões do meio ambiente e drenagem pluvial

CP



Programa: Educação Ambiental Código: EDUCAÇÃO Objetivos: Desenvolver programa de Educação Ambiental

Projeto Ações

1 – Criar e aplicar programa de educação ambiental continuada, integrando os 4 pilares do saneamento básico

CP

Plano Municipal de Saneamento Básico...Visando subsidiar ações de planejamento nos municípios...

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