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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
(2015 – 2024)
SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ITAPEVI
PLANO DECENAL (2015-2024)
Prefeito Municipal de Itapevi
Jaci Tadeu da Silva
Vice-prefeito Municipal de Itapevi
Fláudio Azevedo Limas
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Maria Ruth Banholzer
Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente
João Bosco Rodrigues
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Rua
Escolástica Chaluppe, 154 – Centro – Itapevi
www.itapevi.sp.gov.br
CMDCA – Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente
Rua Escolástica Chaluppe, 154 – Centro – Itapevi www.itapevi.sp.gov.br
Comissão Intersetorial:
Secretaria de Assistência Social e Cidadania
2
Cíntia Regina Conde Gelli dos Santos; Letícia Maria Queiroz Martins;
Nayara Albino Gonçalves;
Nicole Barbosa de Araujo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Damaris dos Santos Pires Freitas
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Daniel Moraes de Oliveira; José Carlos Grandini
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo
Fernando Abreu Pestana
Secretaria Municipal de Segurança
Luciana de Oliveira Alves Silicani
Sandra Leandro Ramos
Secretaria Municipal de Educação
Jairo da Cruz Camargo
Secretaria Municipal de Saúde
Fernanda Aparecida Soares Machado
Janete de Lyra Vasconcelos
Colaboradores:
Adriana Neves de Araújo da Silva – Coordenador de Proteção Social Básica
Elaine Rodrigues Bueno de Freitas – Assessora Jurídica
Roberto Francisco dos Santos – Psicólogo do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
Vera Lucia dos Santos – Diretora de Departamento de Gestão de Programas
3
Sociais
Janeiro de 2015
SIGLAS
ARAR - Aprendizagem, Reflexão, Autonomia e Responsabilidade
CAPS - Centro de Atenção Psicosocial
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONDECA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social
CREAS - Centro de Referencia Especializado em Assistência Social
DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor
LA - Liberdade Assistida
ONG - Organização Não Governamental
PIA - Plano Individual de Atendimento
PMI - Prefeitura Municipal de Itapevi
PSC - Prestação de Serviços à Comunidade
SASC - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SDET - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
SEMEL - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
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SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SESC - Serviço Social do Comércio
SEST - Serviço Social de Transporte
SIMASE - Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
UBS - Unidade Básica de Saúde
USF - Unidade Saúde da Família
5
Do rio, que tudo arrasta, se diz violento, mas ninguém diz
violentas as margens que o comprimem.
(Bertold Brecht)
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................9
INTRODUÇÃO.........................................................................................................................12
1 MARCO SITUACIONAL......................................................................................................17
1.1 HISTÓRICO DE
ITAPEVI................................................................................................17
1.2 PERFIL............................................................................................................................
..19
1.3 SEGURANÇA PÚBLICA E A
VIOLÊNCIA.....................................................................19
1.4 SAÚDE............................................................................................................................
..20
1.5 EDUCAÇÃO...................................................................................................................
..20
1.6 LIMITES...........................................................................................................................
.21
1.7 POPULAÇÃO E FATOR
SOCIOECONÔMICO...........................................................21 1.8 CRESCIMENTO
POPULACIONAL................................................................................22
2 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM ITAPEVI.....................................................26
2.1 O CREAS E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO..................................................................27
2.2 OS ADOLESCENTES E O ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO............................33
6
3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO................................................................................................................55
3.1. PRINCÍPIOS:............................................................................................................
........55
3.2. DIRETRIZES:...........................................................................................................
........56
OBJETIVOS, METAS E FINANCIAMENTO........................................................................58 EIXO 1
– GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO................................................................................................................59
EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO............................62
EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE....................67
EIXO 4: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL..........................72
EIXO 4.1: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL.....................................................................72
EIXO 4.1.1: Articulação com a Política de saúde................................................................72
EIXO 4.1.2 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO.....................................76
EIXO 4.1.3 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA, ESPORTE E LAZER............................79
EIXO 4.1.4 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................83
EIXO 4.1.5 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E
TRABALHO..............................................................................................................................87
EIXO 4.1.6 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE CULTURA E JUVENTUDE.............91
EIXO 4.1.7 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA.................94
5. GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.............................................................102
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................104
ANEXOS.................................................................................................................................107
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APRESENTAÇÃO
No ano de 2005, o Município de Itapevi passou a atender os adolescentes em
cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto. Neste período, o
serviço era executado no Órgão Gestor – Secretaria de Assistência Social e
Cidadania. Em 2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência
Social foi inaugurado em Itapevi, que seguindo as orientações da Resolução
109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, passou a executar o
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa em Meio Aberto.
Os marcos legais referentes ao atendimento aos adolescentes em conflito
com a lei são relativamente recentes, e estão em constante construção. O marco
inicial se dá com a promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil em 1988, e em 1990, com a aprovação da lei 8069 – Estatuto
da Criança e do Adolescente. Posteriormente, outras legislações e normas foram
regulamentadas, com o intuito de aprimorar o atendimento e adequá-lo aos
parâmetros internacionais de respeito aos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes. A resolução 119/2006 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente e a lei 12594/2012 estabelecem o SINASE
– Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentam a execução
do atendimento socioeducativo, bem como dão as bases teóricas, técnicas e
metodológicas para tal.
8
Em respeito às diretrizes do SINASE, os Governos Federal e Estadual já
elaboraram seus respectivos Planos de Atendimento Socioeducativo contendo
diretrizes, objetivos e metas para os próximos 10 anos.
O presente Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é um conjunto
de ações para um período de 10 anos, e cada esfera do governo municipal se
compromete com o atendimento, a partir de diretrizes, objetivos e metas, além
de gestão e financiamento, pautados no diagnóstico atual dos atendimentos do
serviço. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo representa a busca
do município em se adequar às determinações legais, bem como é sinal do
reconhecimento da importância de voltar atenção e cuidados para adolescência,
fase tão importante para o desenvolvimento dos cidadãos.
O Plano representa a materialização do esforço coletivo de uma Comissão
Intersetorial, composta por membros das Secretarias de Assistência Social e
Cidadania, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de
Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança, Secretaria de Cultura Juventude e
Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Equipe
Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Agradecemos a todos que contribuíram e continuarão reunindo esforços na luta
pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município.
Maria Ruth Banholzer
Secretária de Assistência Social e Cidadania
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Cintia Regina Conde Gelli Santos
Coordenadora de Proteção Social Especial
Letícia Maria Queiroz Martins
Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
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INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é
conhecida como Constituição Cidadã, fruto do processo de redemocratização do
país, representa a garantia dos direitos civis, políticos e sociais dos brasileiros.
Os direitos da criança e do adolescente estão expressos, principalmente, no
artigo 227 que define como dever da família, sociedade e Estado, assegurar à
criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos
a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Na busca pela efetividade do artigo anteriormente citado, a lei 8069 de 13 de
julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um passo legal
importantíssimo. O ECA consolida a nova concepção de crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos e em situação peculiar de desenvolvimento, garantindo
proteção integral e prioridade absoluta nas políticas públicas.
Para a adolescência em conflito com a lei, o ECA determina uma mudança
de paradigmas. Anteriormente, o adolescente infrator era visto como
problemático, e deveria ser objeto de intervenção do estado sem procedimento
legal. Com a lei, são definidos procedimentos legais, direitos e garantias que
11
devem ser asseguradas ao adolescente. O ECA também define quais são as
medidas socioeducativas para adolescentes que praticaram atos infracionais, e
competências da União, estados e municípios no atendimento desse público.
Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA, com o intuito de constituir parâmetros mais objetivos e
procedimentos mais justos, bem como reafirmar a natureza pedagógica das
Medidas Socioeducativas, propõe a instituição do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo – SINASE, com a elaboração de um projeto de lei
de execução de Medidas Socioeducativas e de um documento
teóricooperacional, publicado sob a Resolução 119/2006 – CONANDA.
Em 18 de janeiro de 2012, é aprovada a lei 12594, instituindo o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a gestão e execução
das Medidas Socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato
infracional.
A adolescência em conflito com a lei é um tema recorrente e
supervalorizado na sociedade brasileira atualmente. A manipulação midiática
vem se intensificando no sentido de construir a imagem de uma imensa e
perigosa população de adolescentes infratores, e estimula o clamor pela adoção
12
de leis penais mais severas, na mesma medida em que desresponsabiliza o
poder público, culpabiliza a família e criminaliza a pobreza.
De acordo com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, menos de
1 adolescente em cada 1000 está em cumprimento de MSE no Brasil, num
universo de 20 milhões de indivíduos de 12 a 18 anos. As expressões da questão
social como o racismo, a concentração de renda, a violência, a fome, o tráfico de
drogas e a dificuldade de acesso às políticas públicas, merecem mais espaço
para discussão na sociedade, pois são questões complexas que se relacionam
intimamente com a incidência e reincidência infracional. Não podemos nos
influenciar pela mídia que, por vezes, dá enfoque distorcido em relação à
temática, fazendo acreditar que a incidência de adolescentes infratores é maior
do que a oficialmente apurada, bem como marginalizando esses adolescentes
que tiveram seus direitos, que são básicos para o seu desenvolvimento,
negligenciados, seja pela família, pela sociedade ou pelo Estado.
A lei 12594/2012, em seu artigo 5º determina que os municípios, entre outras
obrigações, elabore o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Dessa forma, seguindo a determinação legal, a Secretaria de Assistência
Social e Cidadania, por meio da Coordenação da Proteção Especial e Equipe
Técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social iniciou a
organização de uma Comissão Intersetorial para a construção do presente
Plano.
13
Apresentamos o diagnóstico das condições de atendimento das Medidas
Socioeducativas no município de Itapevi para, a partir desta realidade,
estabelecer as diretrizes, objetivos, metas, prioridades, e as formas de
financiamento e gestão das ações e atendimento para os próximos 10 anos, no
período compreendido entre 2015 e 2024.
A Comissão Intersetorial foi constituída por representantes das Secretarias
de Assistência Social e Cidadania, Secretaria de Educação, Secretaria de
Saúde, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Segurança, Secretaria de
Cultura Juventude e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Trabalho e da Equipe Técnica do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social. Os trabalhos se iniciaram no segundo semestre de 2014,
onde ocorreram reuniões e capacitações para a construção do respectivo Plano.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itapevi está organizado
da seguinte forma: 1 – Marco Situacional, contendo o diagnóstico do município
de Itapevi e do atendimento socioeducativo já ofertado, 2 –
Princípios e Diretrizes do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo -
SIMASE, 3 – Objetivos, Metas e Financiamento, 4 – Gestão, Monitoramento e
Avaliação, e por fim, as Referências da elaboração do Plano. O Plano contempla
metas e ações para curto, médio e longo prazo.
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O alcance dos objetivos previstos no Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo de Itapevi depende da articulação de diferentes setores
governamentais e da sociedade civil, da aplicação de investimentos dos gestores
das políticas públicas e da organização e dedicação dos diversos profissionais
envolvidos no atendimento. A construção de novas formas de se relacionar com
os adolescentes em conflito com a lei, objetivando a ruptura com a postura
infratora e proporcionando acesso às políticas públicas de qualidade,
possibilitará que os agentes públicos possam acreditar na capacidade de
mudança, construção de futuros sólidos e promissores e também criará
condições para que nossos adolescentes possam sonhar e construir uma cidade
melhor.
1 MARCO SITUACIONAL
1.1 HISTÓRICO DE ITAPEVI
Parte integrante da cidade de Cotia, o então bairro de Itapevi, cujo nome vem do
Tupi Guarani e significa pedra chata e lisa (Ita=pedra e pevi=chata e lisa),
começou sua formação por volta de 1850 com a chegada da primeira família, os
Abreu. Em 1875 o Imperador Dom Pedro II inaugurava a estação de Cotia, que
não passava de um simples rancho com cobertura de sapê.
Por volta de 1912 os Abreu faziam vizinhança com os Roncadoiro, os
Michelotti, os Chiamilera, os Belli, os Chaluppe, os Correia e os Nunes. E foi
justamente da família Nunes que saiu o empreendedor político Joaquim Nunes
Filho, conhecido por “Nho Quim”, cujos esforços resultaram na elevação do
15
bairro o distrito de Cotia, em 12 de outubro de 1920. Apesar disso a referência
da cidade continuava sob o nome de estação Cotia, tirando a possibilidade de
identificação própria do local.
Em 1940 chegava a Itapevi o empresário Carlos de Castro que adquiriu
de Joaquim Nunes vasta gleba de terra, dando origem ao loteamento do Parque
Suburbano e Jardim Bela Vista. Foi a partir daí que se acelerou o
desenvolvimento do local. Com a estação ainda com o nome de Cotia e a própria
sede do município chamada de Vila Cotia, criava-se enormes confusões,
notadamente ao serviço de correios e telegramas para que as correspondências
e pessoas localizassem os endereços em Itapevi. Em 1945, Carlos de Castro
conseguiu com o então ministro Cardoso João Alberto que a estação tivesse seu
nome alterado para Itapevi, com festa para a população.
A partir daí e já dentro de um espírito emancipacionista presente por toda
região, integrantes da sociedade da época iniciaram o movimento de autonomia
do distrito, fazendo a população se empenhar em massa no processo. Seus
idealizadores eram homens como o próprio Carlos de Castro,
Américo Cristianizai, Cesário de Abreu, Bonifácio de Abreu, Rubens Caramez,
Raul Leonardo, José dos Santos Novaes e tantos outros.
16
No plebiscito realizado em 1958, cerca de novecentas pessoas optaram
pela emancipação, contra apenas trinta que não desejavam a autonomia.
Naquele mesmo ano foi formalizada a Lei que criava o município de Itapevi,
instalado oficialmente só no ano seguinte, em 18 de Fevereiro de 1959. Seu
primeiro prefeito foi Rubens Caramez.
1.2. PERFIL
Itapevi tem extensão territorial de 83 km2, 100% urbana. Sua população
estimada em 2014 é de 220.250 habitantes, com área da unidade territorial (km²)
82,658. Apresentou taxa de crescimento na última década de 2,16% a.a., muito
superior se comparado ao índice da Região Metropolitana que foi de 0,97% a.a.,
tornando-se um município bastante populoso com baixos indicadores sociais
(IDH=0,735).
1.3 SEGURANÇA PÚBLICA E A VIOLÊNCIA
Realizado levantamento de diagnóstico de criminalidade pelo Instituto de
Pesquisas de Mercado e Opinião Infocorreio LTDA, foi apresentado que os
delitos com maior incidência no município, em 2009 são: furto, roubo e acidentes
de trânsito, que juntos responderam por 55% do total das ocorrências. Também
são significativas as ocorrências que possuem alto grau de violência, como
agressão, lesão corporal, estupro, homicídio tentado, homicídio consumado e
17
homicídio doloso, que juntas corresponderam a 17% do total de ocorrências.
Geralmente os autores são homens, com idade entre 18 e 30 anos, com aumento
significativo do envolvimento de adolescentes entre 14 e 17 anos.
1.4. SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza diversos serviços como: Unidade
Básica de Saúde, Serviço de Urgência e Emergência, Unidades especializadas
como SAMU, e Pronto Atendimento, Hospital Geral de Itapevi e Conveniados,
CAPS II, CAPS Infantil, CAPS Álcool e Drogas, Centro de Reabilitação, AME,
Farmácia Popular, USFs, Serviço de Atendimento de Infectologia e Serviço de
Vigilância Sanitária incluindo a zoonoses. A taxa de Natalidade (por mil
habitantes) foi de 19,03 em 2012, enquanto que o estado foi de 14,71. Quando
se trata de mortalidade infantil (por mil nascidos vivos), em 2013, essa taxa foi
de 10,16, e o estado 11,47. Taxa de mortalidade da população entre 15 e 34
anos (por cem mil habitantes nessa faixa etária), em 2012, foi de 142,63
enquanto que o estado foi de 121,76.
1.5. EDUCAÇÃO
No âmbito educacional foi identificado no ano de 2012 que, foram
realizadas 35.862 matrículas de ensino fundamental; já no ensino médio no
mesmo período foram realizadas 11.078 matrículas. Quanto ao índice de
analfabetismo foi identificado que 94 pessoas entre 16 e 17 anos não são
alfabetizadas. E entre 14 e 15 anos esse índice é de 87 pessoas. População
18
residente alfabetizada - 171.171 pessoas. População residente que frequentava
a creche ou escola - 63.018 pessoas. População de 18 a 24 anos com Ensino
Médio Completo (em %), no ano de 2010, era de 53,92%, e no estado 58,68%.
1.6. LIMITES
1 Santana de Parnaíba ao norte e noroeste;
2 Barueri a nordeste;
3 Jandira a leste;
4 Cotia ao sul e sudeste;
5 Vargem Grande Paulista a sudoeste;
6 São Roque a oeste;
1.7. POPULAÇÃO E FATOR SOCIOECONÔMICO
A população residente do sexo feminino é de 50,8%, população residente
do sexo masculino é de 49,2%. (IBGE, 2010)
Em Itapevi a taxa de natalidade (por mil habitantes) é de 19,03 habitantes, e a
taxa de mortalidade infantil é 10,16 (por mil nascidos vivos) e a taxa de
mortalidade entre 15 e 34 anos (por cem mil habitantes nessa faixa etária) é de
19
142,63 habitantes segundo os dados do SEADE, 2012. Incidência da pobreza
61,86%.
No fator econômico foi identificado que 32,05% da população obtêm uma
renda per capita de ½ salário mínimo. E 9,1% possui ¼ de salário mínimo. 2,1%
obtêm uma renda per capita de até R$70,00 ou seja em nível da extrema
pobreza.
1.8 CRESCIMENTO POPULACIONAL
DADOS 2014 IBGE
POPULAÇÃO DE 0 A 5 ANOS: 10,0%
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS: 17,5%
POPULAÇÃO DE 15 A 24 ANOS: 18,9%
POPULAÇÃO DE 25 A 39 ANOS: 26,2%
POPULAÇÃO DE 40 A 59 ANOS: 21,0%
POPULAÇÃO DE 60 ANOS OU MAIS: 6,4%
O alto crescimento populacional também é um fator que não pode ser
desconsiderado na compreensão do desenvolvimento da criminalidade. No caso
de Itapevi, a população quadruplicou. Passou de 52.863 em 1980, para 210.869
em 2008. De 1980 a 1985, a média de crescimento foi de cerca de 20.000
20
pessoas. De 1985 em diante, a média saltou para cerca de 30.000 pessoas a
cada cinco anos. A permanência de uma média estável e a ausência de
elevações nos índices nos permite prever quais serão as demandas nos
próximos anos para as áreas dos serviços públicos.
Logo, como em boa parte das cidades que possuem perfil semelhante,
Itapevi foi submetida a um crescimento rápido. Por conta disso o município
necessita de uma atenção voltada à população em vulnerabilidade, implantando
serviços que venham beneficiar sua população. Pois quanto menos população
beneficiada, seja por conta da falta de serviços, seja por conta da baixa demanda
real, maior poderá ser a incidência do crime e da violência.
Municípios com problemas nos serviços de saúde, educação, cultura e
esporte, por exemplo, geram espaços de ausência do Estado e, por sua vez,
ansiedade, angústia e necessidades concretas. Some-se a isso, o problema de
inserção do Estado no território com a manutenção e criação de espaços de
lazer, praças, iluminação, patrulhamento policial etc.
Outro problema, que se apresenta é o alto crescimento da população
migratória, ou seja, cerca de 67%. Não por acaso, para estes, existe maior
dificuldade na apropriação do território. Por um lado, porque não possuem suas
identidades históricas e culturais ligadas ao município, por outro lado, porque o
município aparece para este sujeito de forma muito ausente. Esse dois fatores
geram uma reação semelhante por parte do munícipe, ou seja, ele também se
21
“ausenta” de sua comunidade e não se apropria do espaço em termos de
representação e significado simbólico.
Em outras palavras, as pessoas moram no bairro, mas não
desenvolveram muita afetividade em relação a esse bairro. No máximo, a
afetividade ficou limitada ao lar e não se projetou para fora, no bairro ou cidade.
Existe uma grande probabilidade de que o conflito entre os moradores esteja
provocando no bairro um contexto de negatividade, ausência e repulsa para com
projetos coletivos. Contexto que, na maioria dos casos, desencadeia conflitos e
um ambiente de insegurança.
Se assim é, podemos observar um fenômeno típico da modernidade em
que os sujeitos têm grandes dificuldades de perceberem o território onde moram
como sendo parte de sua identidade. A sua falta de preocupação para com o
lugar em que habita pode ser refletida em não saber onde se divertir, onde
encontrar aparelhos públicos que satisfaçam suas necessidades de cultura,
lazer, saúde, esporte/ou segurança, e na incapacidade ou falta de vontade para
mudar a situação no entorno onde mora.
A ocorrência de ausência de afetividade é relacionada ao fato da cidade
ser considerada como dormitório para boa parte de seus munícipes, já que
trabalham em outros territórios e retornam após expediente, dificultando o
contato com a cultura local.
22
Isso é um desafio para a gestão municipal que vem investindo no
comércio, empresas e educação, assim atraindo a permanência e o afeto da
população por seu município.
Tornando-se um espaço socialmente organizado onde existam relações
efetivas entre as pessoas, relações econômicas, sociais e institucionais. Um
espaço inteligente, com articulações que estejam compromissadas com uma
agenda de desenvolvimento. Agenda que deve potencializar e dinamizar as
dimensões sociais e político-institucionais que constroem o bem-estar da
sociedade.
2 O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM ITAPEVI
Desde o ano de 1992, o município de Itapevi oferta atendimento aos
adolescentes em cumprimento de MSE em Meio Aberto, por meio da antiga
Secretaria de Promoção Social, atual Secretaria de Assistência Social e
Cidadania. Neste período, a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor –
FEBEM, em parceria com o Poder Judiciário, enviava técnicos para o
atendimento individual e familiar.
Essa metodologia de atendimento perdurou por um longo período. Em
2005 ocorreu a municipalização do Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto,
que passou a ser de inteira responsabilidade do município de Itapevi. Em 2011,
atendendo às novas legislações e normas técnicas federais, o município
23
inaugurou o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que
passou a executar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE de
Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à
Comunidade – PSC como um serviço tipificado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS.
Nos quase quatro anos de funcionamento do CREAS, o atendimento
socioeducativo evoluiu e se modificou de acordo com as mudanças na legislação
e na equipe técnica. Metodologias foram propostas e revistas e, atualmente,
como antes, há uma grande preocupação em se adequar às
exigências legais e aperfeiçoar o atendimento qualificado.
Para a construção do retrato do atendimento socioeducativo, realizamos
a opção metodológica de apresentar uma explanação do funcionamento do
equipamento executor do serviço, bem como os dados gerais do atendimento
ofertado nos anos de 2013 e 2014, apresentando perspectivas do atendimento
mensal, divisão por sexo, tipo de medida, faixa etária, e localização geográfica
da residência, além dos números de saída do atendimento e motivo. Tais dados
serão apresentados, principalmente em formato de gráficos com o objetivo de
ilustrar e facilitar a compreensão dos números.
2.1 O CREAS E O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM
CUMPRIMENTO DE MSE EM MEIO ABERTO
24
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE,
de LA e PSC é tipificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, como um
serviço a ser executado pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade da Política de Assistência Social. No município de Itapevi a
Secretaria de Assistência Social e Cidadania é o órgão gestor do serviço.
O CREAS funciona em imóvel alugado situado na Rua Felipe Chaluppe
Filho, número 80, no Centro do município. O equipamento executa o Serviço já
mencionado e também o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI) – serviço de apoio e orientação e
acompanhamento a famílias com um ou mais membros em situação de
ameaça ou violação de direitos.
Os recursos financeiros para a execução do serviço são provenientes dos
governos federal (R$4.400,00), estadual(R$8.800,00) e municipal (a partir de
20%).
Os recursos humanos disponíveis no CREAS são:
1 coordenadora;
5 assistentes sociais;
2 psicólogos;
1 advogada;
2 técnicas administrativas;
2 recepcionistas;
2 auxiliares de limpeza;
25
Os recursos humanos exclusivos para o atendimento do Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC são:
2 assistentes sociais;
1 psicólogo;
1 técnica administrativa;
Quanto ao funcionamento do serviço de atendimento às medidas
socioeducativas, é possível afirmar que é norteado pelo Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, chamado anteriormente de Projeto
ARAR – Aprendizagem, Reflexão, Autonomia e Responsabilidade. Tal plano se
constitui como um Projeto Político Pedagógico e além das bases
teóricometodológicas e técnico-operativas traz o planejamento de ações para o
período de um ano.
A equipe técnica responsável pelo atendimento da MSE estabelece metas
a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo juntamente ao adolescente e a
família e contempladas no PIA – Plano Individual de
Atendimento, em conformidade com os artigos 53 e 54 da lei 12594/2012
(SINASE). Estas metas referem-se principalmente à providência de
documentação pessoal, frequência e aproveitamento escolar, cursos
profissionalizantes, inserção no mercado de trabalho, saúde, atividades culturais,
esportivas e de lazer e as relações familiares, comunitárias e sociais do
adolescente e suas famílias.
26
A elaboração da proposta de intervenção tem como principais elementos
o adolescente, sua família e a realidade social, econômica e cultural que
permeiam a história de vida e que levou à prática do ato infracional e deve se
configurar como um percurso individual e personalizado, que leva em conta as
particularidades de cada situação atendida. A abordagem com adolescente e
família é realizada de forma dialógica e participativa e objetiva ter como norteador
o respeito às diferenças advindas de referências afetivas, sociais, morais,
religiosas, etc. mediados por diferentes padrões e valores.
Na execução do serviço, são desenvolvidas as seguintes atividades:
1. Acolhimento e escuta qualificada;
2. Oficina de Interpretação da Medida;
3. Estudo socioeconômico;
4. Construção do Plano Individual de Atendimento;
5. Referência e contrarreferência;
6. Visitas domiciliares;
7. Orientação sociofamiliar;
8. Orientação e encaminhamento monitorados;
9. Trabalho grupal e interdisciplinar;
27
10.Oficinas;
11.Articulação da rede de proteção social e serviços de políticas públicas
setoriais;
12.Inserção na rede pública do município;
13.Produção de material socioeducativo;
14.Elaboração de prontuários e relatórios;
15.Mapeamento e diagnóstico das regiões de maior incidência de ato
infracional;
16.Monitoramento e avaliação do serviço.
Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, ao
adolescente atendido no Serviço de Proteção e Atendimento a Adolescentes em
Cumprimento de MSE em Meio Aberto, devem ser garantidas as seguintes
seguranças:
1. Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da
expressão e do diálogo;
2. Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;
3. Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas
setoriais, conforme necessidades;
4. Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
28
5. Ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprios e aos
outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
6. Ter acesso a oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a
construção/reconstrução de seus projetos de vida;
7. Ter acesso a oportunidades de convívio e de desenvolvimento de
potencialidades;
8. Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e
condições para o seu usufruto;
9. Ter acesso a oportunidades de escolha e tomada de decisão;
10.Ter acesso a experiências para relacionar-se e conviver em grupo,
administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de
pensar, agir e atuar coletivamente;
11.Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva
com potencialidades e limites;
12.Ter acesso a possibilidades de avaliar as atenções recebidas,
expressar opiniões e participar na construção de regras e definições
de responsabilidades.
A média de atendimento no CREAS em 2014 foi de 83,25 adolescentes
por mês, encerrando 27,75 adolescentes por técnico.
29
2.2. OS ADOLESCENTES E O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Nos anos de 2013 e 2014 foram atendidos, 130 e 171 indivíduos,
respectivamente, totalizando 301 adolescentes acompanhados pelo Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE de LA e PSC. Em
2013, a média de adolescentes por mês foi de 82,9 e em 2014, a média foi de
83,25.
Abaixo, a apresentação do número de adolescentes ativos por mês e
divididos por sexo, nos anos de 2013 e 2014:
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
30
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Com a análise dos gráficos é possível perceber diversas questões
importantes para o entendimento da realidade do atendimento socioeducativo. O
ponto mais evidente é a disparidade entre o número de adolescentes do sexo
masculino e feminino que adentram no atendimento socioeducativo. Essa
diferença é recorrente tanto no Sistema Socioeducativo Nacional, quanto
Estadual. O mês com maior número de adolescentes em 2013 foi março, com
112 atendidos no CREAS, no ano de 2014, foi agosto, com 95 adolescentes em
cumprimento de MSE em Meio Aberto. Em relação à média de atendimentos
mensais, o ano de 2014 apresentou 18% de aumento em relação ao ano
anterior.
Quanto ao tipo de medida em meio aberto aplicada no município de
31
Itapevi, os gráficos a seguir demonstram que em 2013 e 2014, a LA foi a mais
determinada judicialmente. As medidas de PSC e medidas cumuladas (LA e
PSC) foram determinadas em menor número.
Tipo de Medida Socioeducativa 2013
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
CUMULADA
PSC
LA
32
Tipo de Medida Socioeducativa 2014
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Em relação à faixa etária dos adolescentes atendidos no Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em
Meio Aberto, apresentamos tabelas referentes aos anos de 2013 e 2014:
Em relação à faixa etária dos adolescentes atendidos no Serviço de
Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de MSE em Meio Aberto,
apresentamos tabelas referentes aos anos de 2013 e 2014:
Faixa etária de atendimentos 2013
80 70
60
50 12 a 14 4015 a 17
18 a 21 30
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
0
10
20
30
40
50
60
70
80
CUMULADA
PSC
LA
33
20
10
out nov dez
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Faixa etária de atendimentos 2014
70
60
50
4012 a 14
15 a 17
3018 a 21
20 10
0
jan fev mar abr mai jun jul ago set
0
34
out
nov
dez
FONTE:
Estatística
CREAS
Itapevi
É possível verificar que no ano de 2013 não ocorreram entradas de
adolescentes na faixa etária de 12 e 14 anos, e as médias das faixas etárias de
15 a 17 e 18 a 21 anos são parecidas. Em relação a 2014, a faixa etária de 15 a
17 anos concentra o maior número de atendimentos, refletindo a realidade
nacional e estadual. Diferente de 2013, em 2014 houve entradas na faixa etária
de 12 a 14 anos, não ultrapassando o número de 3 adolescentes por mês.
Sobre os números e motivos de saídas do atendimento, abaixo
apresentamos os gráficos referentes aos 12 meses dos anos de 2013 e 2014:
jan fev mar abr mai jun jul ago set
35
Motivo de Saída em 2013
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Motivo de Saída em 2014
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Descumprimento de Medida
Transferência de local da MSE
Óbito
Determinação Judicial
Término da MSE
0
2
4
6
8
10
12
Descumprimento de Medida
Transferência de local da MSE
Óbito
Determinação Judicial
Término da MSE
36
Em 2013, é possível afirmar que os motivos mais frequentes para a saída
dos adolescentes do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento da Medida em Meio Aberto foram término da medida e
descumprimento da medida, sendo que os meses com maior índice de
descumprimento foram em maio e junho, com 21% e 26%, respectivamente, num
total de 34 saídas. Neste ano não ocorreram saídas por óbito e poucas saídas
por transferência de medida. No ano seguinte, o motivo mais recorrente para as
saídas dos adolescentes do Serviço foi término da MSE, 60% das saídas se
deram por solicitação dos técnicos orientadores de medida quando estes
consideravam que os objetivos do atendimento foram alcançados. Os índices de
saídas por determinação judicial e descumprimento foram de aproximadamente
22% e 12%, respectivamente.
Na comparação de 2013 e 2014 é possível afirmar que ocorreu uma
mudança significativa em relação aos índices de saídas por descumprimento da
medida e término da medida. Em 2013, 35% deixaram o atendimento por
descumprimento e 36% por término da medida, já em 2014 apenas 12%
deixaram o serviço por descumprimento, e 60%, por término da medida.
Sobre a localização geográfica da residência dos adolescentes atendidos
pelo CREAS, em 2013, podemos afirmar que dos bairros notificados,
destacamse Parque Suburbano (11,5%), Amador Bueno (8%), Jardim Vitápolis
37
(7%), Jardim Santa Rita (6%), Jardim Paulista (5%), Jardim Rosemeire (4%).
12% dos adolescentes não tiveram dados precisos em relação à localização
geográfica da moradia. Em 2014, dos bairros notificados, destacam-se
novamente: Parque Suburbano (12%), Jardim Santa Rita (7%), Jardim
Rosemeire (6%), Amador Bueno (6%) e Chácara Santa Cecília (5%). Em 2014,
7% dos adolescentes não apresentaram dados precisos em relação à
localização geográfica da residência.
Os indicadores acima listados, com informações sobre: Número de
Atendimentos e Sexo por Mês, Tipo de Medida, Faixa Etária, Motivos de Saída
e Localização Geográfica da Moradia referente aos anos de 2013 e 2014 foram
obtidos a partir dos Relatórios Circunstanciados elaborados mensalmente pela
equipe técnica do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de MSE em Meio Aberto para a Diretoria Regional de Assistência e
Desenvolvimento Social. Salientamos que na análise dos dados, observou-se a
necessidade de estabelecer como meta do presente plano a qualificação e
ampliação do registro do perfil dos adolescentes atendidos no CREAS, bem
como dos atendimentos realizados.
Buscando apresentar um diagnóstico mais preciso e didático, a seguir,
apresentaremos o perfil mais específico do grupo de 81 adolescentes ativos no
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE em Meio
Aberto no mês de dezembro de 2014.
38
Quanto à distribuição de atendidos por sexo, temos a seguinte proporção,
representada pelo gráfico:
SEXO
Masculino
Feminino
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Como é possível perceber, o número de adolescentes do sexo masculino é
muito superior ao de adolescentes do sexo feminino, num universo de 81
adolescentes, apenas quatro são meninas. Esse dado da realidade municipal
está em consonância com dados da realidade estadual e nacional.
Sobre a idade dos adolescentes, no gráfico abaixo é possível observar que
a maior parcela dos adolescentes ativos no serviço no mês de dezembro tem
0 , 95
0 , 05
39
17 anos de idade, seguido das faixas de 18 e 16 anos, respectivamente. No
mês mencionado, não há adolescentes com 12 e 13 anos cumprindo medida
socioeducativa em meio aberto. Um importante aspecto apreendido a partir
desses dados é que 76% dos adolescentes pesquisados estão na faixa etária
de 16 a 21 anos, período adequado à inclusão no mercado de trabalho.
FONTE: Estatística CREAS Itapevi Sobre a cor da pele, foi
adotado o critério utilizado pela Fundação CASA de definição da cor da pele,
pelas categorias amarela, branca, indígena, parda e preta. Os dados
apresentados abaixo foram obtidos a partir da percepção da equipe em relação
à cor da pele dos adolescentes atendidos. É consenso entre os profissionais
que elaboraram este diagnóstico que a metodologia utilizada para esta
definição é falha e incompleta, pois o ideal seria a partir da auto declaração dos
adolescentes, considerando as categorias de raça e etnia.
40
FONTE: Estatística CREAS Itapevi Conforme os dados
apresentados no gráfico acima, os adolescentes que foram classificados com a
cor da pele preta, representam 34,5% dos adolescentes atendidos naquele mês,
seguido pelas cores parda (28,4%) e branca (24,7%). A parcela que não teve a
cor da pele identificada, 12,3%, corresponde a processos enviados pelo
Anexo da Infância e Juventude, cujo adolescente ainda não foi intimado a
iniciar o atendimento no serviço.
Quanto ao acesso e permanência na política de educação, os dados a
seguir demonstram que a relação entre adolescência em conflito com a lei e
exclusão/evasão escolar é recorrente.
42
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
A partir da análise dos dados expostos acima, quase a metade dos adolescentes
ativos no serviço no mês de dezembro de 2014, não estudavam. Dentre os
principais motivos que justificam esta informação, está a dificuldade de acesso
(vaga é viabilizada em escola distante da residência do adolescente; local de
trabalho distante do município), relatos de discriminação em ambiente escolar,
indícios de graves déficits de aprendizagem não diagnosticados, entre outros.
Sobre o acesso ao mercado de trabalho, a seguir estão expostos os dados
referentes aos adolescentes ativos no CREAS no mês de dezembro de
2014.
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
43
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Embora 76% dos adolescentes estejam em idade apropriada para o
trabalho, como já mencionado anteriormente, apenas 38,3% acessam o mercado
de trabalho, e desse percentual, 86% trabalham sem vínculo formal. Serviços
gerais, construção civil e auxiliar de produção são as ocupações mais frequentes.
Importante salientar que os altos índices de desemprego e a informalidade são
reflexos da baixa escolaridade e falta de qualificação profissional.
Sobre a organização familiar, os dados a seguir demonstram que as
famílias chefiadas por mulheres representam a maioria dos perfis familiares
atendidos pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
44
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
As famílias nucleares, isto é, compostas por pai, mãe e filhos, são o segundo
perfil familiar mais frequente, seguido por famílias nucleares com o adolescente
atendido sendo o pai/esposo. Este último dado representa aproximadamente
14% dos perfis familiares atendidos no serviço, num total de 11 famílias cujo
chefe é o adolescente em cumprimento de medida em meio aberto.
Sobre a renda familiar dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas, o gráfico abaixo demonstra que esse dado tem sido
subnotificado, pois 42% dos atendidos não possuem registros desse dado em
nossos arquivos.
45
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Dentre as famílias com o dado registrado, observa-se a predominância de
renda familiar de até 1 salário mínimo (22%) e de 1 a 2 salários mínimos (17%).
Quanto à localização geográfica 13,6% dos adolescentes residem no
Parque Suburbano, 7% residem no bairro Amador Bueno e Jardim Bela Vista
Baixa, Jardim Briquet, Jardim Cruzeiro e Jardim Rosemeire apresentam índice
de 5% cada. Nessa listagem foram computados 33 bairros, localizados em todas
as regiões do município.
Em relação ao histórico infracional e cumprimento da medida
socioeducativa em meio aberto, os dados abaixo buscam apresentar o perfil dos
46
adolescentes atendidos. O primeiro dado refere-se ao tipo de infração praticada
pelos adolescentes.
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Analisando o gráfico acima, é possível perceber que 92,4% dos atos
infracionais praticados pelos adolescentes atendidos no Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativo em Meio
Aberto no município de Itapevi não são cometidas contra a vida, mas sim se
relacionam com questões socioeconômicas, pois são praticadas com a finalidade
de obtenção de dinheiro ou contra o patrimônio de terceiros.
Quanto aos índices de reincidência, o gráfico a seguir demonstra que a
maior parcela dos adolescentes atendidos pelo CREAS em dezembro de 2014
47
(72,8%) não são reincidentes, isto é, estão cumprindo medida socioeducativa
pela primeira vez. 22,2% já cumpriram medida socioeducativa anteriormente.
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
A passagem do adolescente pela medida de internação na Fundação
CASA representa a maior gravidade da infração cometida. Em dezembro de
2014, apenas 23,4% dos adolescentes atendidos pelo serviço são egressos de
medida de internação ou semiliberdade, quase 70% não cumpriram tais
medidas.
48
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Em relação ao cumprimento da medida, o gráfico a seguir apresenta que mais
da metade dos adolescentes ativos no serviço no mês de dezembro de 2014
cumprem a medida socioeducativa de forma integral, isto é, comparecem aos
atendimentos individuais semanais/quinzenais, participam das reuniões
socioeducativas, das atividades socioculturais e de lazer e apresentam postura
responsável em relação às metas definidas junto à família e ao técnico orientador
de medida. 18,5% dos adolescentes apresentam cumprimento parcial da
medida, isto é, não participa de todas as atividades de forma assídua e
responsável, porém, mantém vínculo e referência do serviço de atendimento. Já
os 22,2% dos adolescentes em processo de descumprimento, perderam o
49
vínculo com o serviço, mas continuam ativos pois aguardam determinação
judicial das consequências do descumprimento injustificado.
FONTE: Estatística CREAS Itapevi
Assim, é possível afirmar a necessidade de constante articulação das políticas
públicas intersetoriais no município para o avanço e a ampliação do acesso dos
adolescentes em cumprimento de MSE aos direitos sociais básicos e garantidos
pela legislação.
Nesse sentido, a II Parte do presente plano discutirá as diretrizes,
objetivos, metas e estratégias que serão desenvolvidas com a finalidade de
qualificar, ampliar e garantir o atendimento qualificado dos adolescentes
50
inseridos no Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de MSE
de LA e PSC, bem como os indicadores de gestão, avaliação e monitoramento
do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
51
3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
Os princípios e diretrizes do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo estão norteados nas normativas internacionais das quais o Brasil
é signatário, no ECA (Lei 8.069/1990) e no SINASE (Lei 12.594/2012):
3.1. PRINCÍPIOS:
1. Os adolescentes são sujeitos de direitos, devendo ser garantido
em qualquer circunstância, sua proteção integral.
2. Ao adolescente autor de ato infracional deve ser garantido a
legalidade do seu processo, seu direito a ampla defesa,
excepcionalidade, proporcionalidade, brevidade e
individualização da medida e sua integridade física e mental,
desde o momento da apreensão;
3. O adolescente inserido do SIMASE deve ser mantido à salvo de
qualquer situação violenta, vexatória, humilhante, opressiva,
degradante e prejudicial ao seu desenvolvimento físico e
psíquico; em nenhuma hipótese ser discriminado em razão de
raça/etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual,
52
nacionalidade, preferência política ou religiosa ou
pertencimento a qualquer minoria ou status;
4. Articulação e integração das instituições, serviços e programas
públicos do município, que constituem o SIMASE.
3.2. DIRETRIZES:
a. Garantir a qualidade do atendimento socioeducativo de
acordo com os parâmetros da lei 12594/2012.
b. Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de
adolescentes em cumprimento de MSE e de suas famílias;
c. Buscar a efetivação do processo socioeducativo a partir do
Plano Individual de Atendimento;
d. Responsabilizar o adolescente pela prática do ato
infracional é importante e deve ser priorizado o aspecto
educacional da medida;
e. Fortalecer os vínculos familiares e comunitários no
processo socioeducativo;
f. Garantir acesso e permanência na política pública de
educação para adolescentes em cumprimento e egressos
das medidas socioeducativas, reconhecendo
a
escolarização como elemento estruturante do sistema
socioeducativo;
g. Garantir acesso à profissionalização, às atividades
esportivas, de lazer e de cultura;
h. Garantir acesso a programas de saúde integral;
55
EIXO 1 – GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo (s): Garantir a implementação, monitoramento e avaliação da execução do SIMASE no município de Itapevi
57
EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Objetivo (s): Adequar e atualizar os Recursos Humanos (Equipe Técnica) e aperfeiçoar metodologias de atendimento
usando a qualificação do trabalho, para garantir a melhor qualidade do atendimento socioeducativo em meio aberto.
MSE cumprimento de
MSE e sua
realidade
b) Disponibilizar
e publicizar os
dados.
60
adolescentes
para o
cumprimento da
PSC.
entidades do
município com o
objetivo de
firmar novos
convênios para
o cumprimento
da medida de
PSC
b) Reuniões
periódicas com
as instituições
que já recebam
adolescentes
para o
instituições
parceiras na
execução da
medida de PSC
SIMASE
61
EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE
Objetivo (s): Criar espaços para mobilizar os adolescentes e promover sua participação na elaboração e fiscalização de
políticas públicas para crianças e adolescentes.
cumprimento da
medida de PSC.
c) Capacitação
das instituições
que recebem
adolescentes
em
cumprimento de
medida de PSC
67
EIXO 4: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL EIXO 4.1: ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL EIXO 4.1.1:
Articulação com a Política de saúde
Objetivo (s): Articulação das políticas de saúde e socioeducativa, garantindo o acesso dos adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas à rede pública do SUS e garantir a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Cumprimento
de MSE.
68
pública de
saúde dentro da
faixa etária
relativa nos
programas de
saúde
existentes:
CAPS I, CAPS
Psicossocial,
prevenção do
uso de álcool e
drogas, DST,
AIDS e
Saúde.
Articular ações
educativas junto
aos
adolescentes e
familiares em
relação à
sexualidade e
gravidez na
adolescência,
participação da
família na vida
70
EIXO 4.1.2 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
Objetivo (s): Articular as políticas de educação e socioeducativa objetivando o acesso,
permanência e acompanhamento escolar aos adolescentes em cumprimento de PSC e LA.
como
multiplicadores
de informações
em saúde
preventiva.
atendidos.
Promover a
participação dos
adolescentes
em eventos e
datas
comemorativas
relacionados
com
promoção/preve
nção de saúde.
adolescentes
possam ser
protagonistas
desta ação.
73
EIXO 4.1.3 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA, ESPORTE E LAZER
Objetivo (s): Articular as políticas de esporte, lazer e a política socioeducativa para contemplar os adolescentes que
cumprem as medidas socioeducativas/ e comunidades mais distantes e carentes.
Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento 1 - Fomentar a Definir formas Reuniões 2015 a
2024 SEMEL Conselho SEMEL criação de de inclusão trimestrais entre Tutelar/
CREAS e
Educação.
secretarias
envolvidas
74
grupos de
trabalho entre
profissionais da
secretaria de
Esporte e lazer
e
SASC/CREAS.
imediata nos
núcleos
esportivos
as partes Secretaria da
Educação/
Secretaria do
Trabalho/
SASC/CREAS
2 - Montar
planejamento
Designar grupos
de profissionais
Contemplar as
famílias com
2 anos SEMEL/SASC Conselho
Tutelar/
SEMEL
76
qualificar e
descentralizar
os espaços de
esporte
existentes.
Grupo de
Trabalho
( SEMEL/CREA
S) a cada seis
meses.
77
EIXO 4.1.4 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo (s): Garantir o acesso aos serviços e programas de responsabilidade da Política de Assistência Social, para
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de LA e Prestação de Serviços a Comunidade, extensivo às
famílias e comunidades.
Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento
- Articulação 1
da Política de
Assistência
Social, com
CREAS para
Diálogo
permanente
entre as
equipes das
diferentes
100 %
adolescentes e
famílias
acessando os
serviços da
2015 a 2024 SASC/CRAS CREAS SASC
80
EIXO 4.1.5 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO
Objetivo (s): Articular as políticas de formação profissional, trabalho e socioeducativa possibilitando a inserção e
participação dos jovens (PSC e LA) na vida social e no mundo do trabalho.
sociais com
transferência de
renda, que
estejam nos
critérios
econômicos
estabelecidos
pelos jovens e
seus familiares .
Auxlio com as
documentações
quando
necessário
estabelecido
84
EIXO 4.1.6 ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE CULTURA E JUVENTUDE
Objetivo (s): Articular as políticas de Cultura e Juventude que facilitem a participação e o acesso aos espaços de
atividades culturais aos adolescentes em medidas de prestação de serviços a comunidade (PSC) e LA.
Ação Estratégia Meta Prazo Responsável Parceria Financiamento
- Elaborar 1
Mapa da
Juventude
Contratar
empresa
especializada
para a
Atingir 100%
dos bairros e a
maior
quantidade de
2015 Secretaria de
Assistência
Social e
Secretaria de
CREAS Secretaria de
Cultura,
Juventude e
Turismo,
86
EIXO 4.1.7 ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo (s): Articular o sistema de segurança pública presentes no município para o debate reflexão sobre a abordagem
ao adolescente em conflito com a lei, com enfoque na política de Direitos Humanos.
89
aos
adolescentes e
famílias com
Politica de
Segurança
enquanto
política pública
nos programas
disponibilizados
pela Secretaria
de Segurança
Pública
Municipal.*
E
monitoramento
das
necessidades
dos
adolescentes
para a inclusão
de novas
adolescentes
nestes
programas.
92
EIXO 4.2 ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL SISTEMA DE JUSTIÇA (PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO)
Objetivo (s):Articular com o sistema de justiça e política socioeducativa, fomentando a interação contínua com o Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos de Defesa dos direitos da criança e adolescente, visando
aperfeiçoar a sistemática de justiça voltada ao adolescente em cumprimento de MSE, com ênfase nos direitos humanos.
95
Público e
Defensoria
Pública para
definição de
procedimentos
relacionados à
execução das
Medidas
Socioeducativas
das áreas
96
5. GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
As normativas legais brasileiras, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica
da Assistência Social e a lei 12.594 (SINASE), regulamentam as formas de
exercício do poder, a descentralização das ações e a participação popular.
Seguindo essas diretrizes, o município tem a responsabilidade de execução da
política socioeducativa por meio das ações cofinanciadas pelos três níveis de
governo e da articulação das políticas setoriais que compõem o SIMASE, além
de criar mecanismos para o controle social exercido pelos cidadãos itapevienses.
Desta a forma o presente plano possui como base o aprimoramento dos
serviços ofertados e inscritos no Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, de acordo com as legislações vigentes.
A lei do SINASE estabelece como competência dos municípios formular,
instituir, coordenar e manter o SIMASE de acordo com as diretrizes fixadas pela
União e respectivo Estado.
A gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo é de
competência da Secretaria de Assistência Social e Cidadania em conjunto com
as demais secretarias que compõem o sistema: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Trabalho, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo, Secretaria Municipal de
97
Segurança, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Saúde. A ação intersetorial é um eixo estruturante da organização do Sistema e
irá possibilitar processos coletivos que culminem em ações com potencial para
impactar de forma positiva a política socioeducativa.
As competências da gestão do SIMASE estão detalhadas no ponto “2.2
Objetivos, Metas e Financiamento”, e serão desenvolvidas com base nos
princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Os processos de monitoramento e avaliação da política socioeducativa do
presente plano serão fundamentais para a efetividade das ações propostas,
possibilitando a identificação de problemas durante a execução das metas, com
a finalidade de solucioná-los.
O monitoramento subentende a captação sistemática de informações de
como vão sendo atingidas as metas propostas na elaboração do plano. No que
se refere à avaliação, é possível afirmar que será realizada a comparação do
real impacto da implantação das metas em relação ao que foi planejado,
buscando corrigir eventuais equívocos e aprimorar as metodologias utilizadas.
Dessa maneira, o monitoramento e a avaliação serão fundamentais para
dimensionar a eficiência e o impacto das ações realizadas e deverão ser
realizadas de forma permanente, a partir dos dados e indicadores do
atendimento.
98
A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação do presente plano é das
áreas envolvidas no atendimento aos adolescentes em cumprimento de MSE em
meio aberto, que devem ter compromisso com a coleta e sistematização de
dados, bem como sua notificação junto ao órgão gestor da política
socioeducativa, a Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
99
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.
__________. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal 8069, de 13 de
julho de 1990.
__________. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Lei Federal
12594, de 18 de janeiro de 2012.)
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