PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES...
Transcript of PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES...
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMPO GRANDE - MS
Agosto/2015
SECRETARIA DE
ESTADO
SECRETARIA DE
JUSTIÇA
DE EDUCAÇÃO
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Plano Estadual de Educação nas Prisões do Estado de Mato Grosso do Sul apresentado à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão e ao Departamento Penitenciário Nacional, como parte da proposição para obtenção de apoio financeiro, com recursos do Plano de Ações Articuladas e/ou do Fundo Penitenciário Nacional, para ampliação e qualificação da oferta de educação nos estabelecimentos penais, para 2015 e 2016.
CAMPO GRANDE-MS Agosto/2015
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Reinaldo Azambuja Silva
Governador
Rosiane Modesto de Oliveira
Vice-Governadora
Maria Cecilia Amendola da Motta
Secretária de Estado de Educação
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Secretário-Adjunto de Estado de Educação
Paulo Henrique Malacrida
Superintendente de Infraestrutura, Apoio Operacional e Finança
Waldir Leonel
Superintendente de Políticas de Educação
Alfredo Anastácio Neto
Coordenador de Políticas Específicas para Educação
JU
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Reinaldo Azambuja Silva
Governador
Rosiane Modesto de Oliveira
Vice-Governadora
Silvio Cesar Maluf
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Ailton Stropa Garcia
Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário
Gilson de Assis Martins
Diretor de Assistência Penitenciária
Elaine Arima Xavier Castro
Chefe da Divisão de Educação Prisional
EQUIPE DE ELABORAÇÃO
Ana Lúcia A. Fontoura Antonio Fernandes
Divina dos Reis Cardoso Elaine Arima Xavier Castro
Helena Leite Baptista Inez Marinho A. dos Reis Leonardo Arévalo Dias Marcia Fabiana da Silva
Maria Eulina Acosta de Freitas Regina Lúcia Rosa Salles
Rozilene de Souza Luz Tânia Cardoso da Silva
COLABORADORES
Adriana de Freitas Adrianne Regis de Assis
Adriano Jose Silva dos Santos Alcides Barbosa
Afonso Correa Blan Agripino Bogarim Benites
Albino Gonçalves Lima Junior Alexandre Barbosa de Souza
Aline Kellen Ferracini Alisson de Souza Pereira
Ana Aline Garcia de Souza Ana Lúcia Atanásio Fontoura Ana Maria da Silva Gonzaga
Ana Paula Fernandes Estrang Ana Paula Lopes André Puccinelli
AAndreia Pereira Arce Diniz Angélica Rosa de Almeida
Arnaldo Santos Bispo Aud de Oliveira Chaves
Begeneida Alves Moreira Bem Hur de Oliveira Tenorio
Bruna Danubia Dantas Sanchez Bruna Pimenta dos Santos
Carlos Alberto Alves do Nascimento Carlos Alberto Panek Junior
Cheila Cristina Vendrami Claudinei de Assunção
Claudio Luiz Vasques dos Santos Cristiane Martins Ferreira
Deusdete Souza de Oliveira Filho Diolandes Pereira de Lima
Dirceu Rondon Simões Divina dos Reis Cardoso
Edina Pedrosa Maxias Eduardo Bandeira Torres
Elaine Arima Xavier Castro Elaine Cristina Souza Alencar
Eldes Ferreira de Lima Enedina Santos de Moura
Fabio Lopes de Souza Fabio Silva Martinelli
Francis Talma Mazzoni Vieira Giselle da Silva Marques de Barros
Glenda Fernanda do Nascimento Stancanelli Guiomar Dutra Calheiros
Gumercindo Ramos Pereira Leite Haide Dalaqua da Silva Helena Leite Baptista
Idê Rosa Ribeiro Inez Marinho Américo dos Reis
Iracema Mota Queiroz Iranilda Bordon Buchara
Ivete Mendes Cunha Jair Alves Vitória
Jehu Vieira Serrado Junior João Joaquim Felipe
Joicy Danyelly Correia Aredes Joita Firmino Romcy de Moura
José Carlos Moraes Leite Lea Geller
Leandra Maria Luna Navarros Leila Albino Cardoso Queiroz
Leonice Miranda Rocha Guarini Liberata Alves de Souza
Luciana Elisa da Silva Oliveira Luciana Rodrigues de Oliveira Lucimar Gonçalves Rodrigues
Luisa Helena Loures Lysis Horizonte Galvão
Macedonia Delpiar Sanabri Franco Marcela Dias Maio
Marcelo Alencar dos Santos Marcia de Souza Silva Macedo
Marcia Regina Candia de Souza Márcia Regina Souza de Jesus Batista
Margareth Miranda Tomi Rosa Maria Aparecida Pereira
Maria do Carmo Xavier D. Brito Maria Helena Barbosa
Maria José de Oliveira Ribeiro Maria Lúcia Figueiredo Legal Maria Lúcia Medeiros Teixeira Maria Nilene Badeca da Costa
Marina Taveira Lemes Marli Mauricio de Moraes Marly dos Santos Luzardo
Nair Vilela dos Santos Naurelucia Pereira Matheus Barbosa
Nélia Calves de Ávila Cintra Neucimara de Melo Carneiro
Neulisiane de Moraes E Souza Patrícia Aparecida Beltrão Colete
Patrícia Pereira Neves Ramona Aparecida Teixeira da Silva
Regina Lucia Rosa Salles Regina Novaes Palma
Renata Lúcia Ortiz Lemos Rita de Cássia Alves da Cunha Santana
Roberval Angelo Furtado Rogéria Bueno Junqueira de Souza -
Romualda Dias Cubilha Rosangela Souza Severino Roseli Rodrigues Martins
Rosemary Botelho Moreira Rozilene de Souza Luiz
Rubens de Oliveira Mudo Rute Martins Valentim Sadi Fontana Cardoso
Sana Mara Araújo Estgarriba Selma Maria da Silva
Sheila Aparecida Sarmento Lopes Sueli Aparecida Ribeiro Batista Sandim
Sueli Rodrigues de Oliveira Tania Arlete de Jesus Icasatti
Tania Cardoso da Silva Terezinha Teixeira Pacheco
Tuliana Cecília Machado Malheiros Vanuza de Oliveira Martins Verandir Barbosa Costadele Veronica Cristina da Silva
Vinicius Saraiva de Oliveira Wantuir Francisco Brasil Jacini
Zilda Carvalho de Souza
CONSULTORIA
Professor Doutor Roberto da Silva (Professor livre docente da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo)
REVISÃO
Elizângela do Nascimento Mattos
Maria Eulina Acosta de Freitas
ÓRGÃO PROPONENTE: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
CNPJ:15.412.257/0001-28
Endereço:Parque dos Poderes, Bloco VIII
CEP: 79031-902
Telefone: (67) 3318- 2200
Nome do Responsável: Reinaldo Azambuja Silva
Cargo: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
ÓRGÃOS EXECUTORES:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CNPJ: 02.585.924/0001-22
End: Parque dos Poderes, Bloco V
CEP: 79.031-902
Telefone: (67) 3318- 2200
Email: www.sed.ms.gov.br
Nome do Responsável: Maria Cecilia Amendola da Motta
Cargo: Secretária de Estado de Educação
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CNPJ: 03.015.475/0001-40
End: Parque dos Poderes, Bloco VI
CEP: 79031-902
Telefone: (67) 3318- 2200
Email: Nome do Responsável: Silvio Cesar Maluf
Cargo: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO-AGEPEN/S
CNPJ: 03.983.632/0001-00
End: Rua Santa Maria, 1307 – Bairro Cel. Antonino
CEP: 79011190
Telefone: (67) 3901-1438
Email: [email protected]
Nome do Responsável: Dr. Ailton Stropa Garcia
Cargo: Diretor Presidente
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL –
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE/MS
CNPJ: 00.394.494/0001-02
End.: Av. Henrique Bertin, 9813, Jardim Los Angeles CEP: 79.073-785– Campo Grande/MS
Telefones: (67) 3378-8000/3378- 8384/3378-8374
Carla dos Santos - (Especialista em Assistência Penitenciária/Pedagoga)
Email - [email protected]
Willian Rocha dos Santos – Chefe de Divisão de Reabilitação
Email – [email protected]
Nome do Responsável: Ricardo Almeida Morel - Agente Penitenciário Federal
Email - [email protected]
Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional : Renato Pinto de Vitto
APRESENTAÇÃO
Com o objetivo de promover a ressocialização e evitar a reincidência dos
presos no mundo dos crimes, Mato Grosso do Sul tem mais de 2 mil detentos
em atividades educacionais. Eles recebem aulas dentro das prisões e uma
nova chance. O nosso objetivo é mais que reeducar, é transformar vidas e
oferecer novas oportunidades à população prisional do Estado, proporcionando
mais segurança para a população.
Como governador, tenho a responsabilidade de conduzir o Estado e
fazer com que o seu sistema prisional não tenha apenas um caráter punitivo,
mas sim o objetivo de reeducar e assim, conseguir afastar definitivamente do
submundo do crime vidas que certamente podem contribuir positivamente para
a sociedade.
Nós já temos muito em que nos orgulhar, pois Mato Grosso do Sul é um
dos primeiros estados da União a implantar esse Plano dentro de seu sistema
prisional, com uma política que ofereça educação dentro dos Estabelecimentos
Penais para jovens e adultos.
É assim que queremos escrever uma nova história para esse Estado,
pautado pela igualdade e pela geração de oportunidade para todos. Um grande
abraço e até breve!
Reinaldo Azambuja Silva
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Este é o Plano Estadual de Educação nas Prisões do Estado de Mato
Grosso do Sul. A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
(Agepen), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública (Sejusp), mais que aplicar as penas impostas pelo Poder Judiciário,
tem o papel de promover a ressocialização e a reinserção social dos internos.
Cabe ao estado a dura missão de reconstrução de homens e mulheres,
para que voltem melhores para a sociedade, o que é feito por meio de ações
psicossociais, profissionalização e principalmente educação, que baliza o
trabalho nas unidades prisionais de Mato Grosso do Sul desde o início dos
anos 80, quando foi criada a Escola de Formação Penitenciária.
Ao longo dos anos o trabalho de conscientização da população
carcerária para a necessidade da formação educacional foi intensificado e
melhorado o serviço de educação à eles oferecidos e hoje temos, entre os mais
de 13 mil internos de Mato Grosso do Sul, um grande número de estudantes
que estão matriculados nas quase 30 unidades educacionais existentes nas
penitenciárias do Estado.
Incontáveis são as conquistas dos internos. Muitos ingressaram no
sistema analfabetos e conheceram um novo mundo através da leitura, advinda
da alfabetização, outros que sem perspectivas abandonaram a escola,
conseguiram concluir o ensino médio, aprender uma profissão e se destacam
tanto em notas, como em competências e habilidades desenvolvidos dentro do
sistema, que permitem sonhar com um novo mundo, mais promissor e com
melhores perspectivas.
Esta é mais uma conquista, que se solidifica e avança a passos largos
com a consolidação deste Plano Estadual de Educação nas Prisões de Mato
Grosso do Sul, que além de balizar as nossas ações, garante aqueles que
estão com sua liberdade cerceada, o acesso à educação pública de qualidade,
integrando as práticas educativas às rotinas prisionais.
Silvio Cesar Maluf
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário,
integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado
de Mato Grosso do Sul, possui como Missão Institucional – “Administrar o
Sistema Penitenciário Estadual, assegurar a custódia de presos provisórios e
sentenciados, bem como a execução das penas de prisão, além de buscar
promover a ressocialização e reintegração do sentenciado quando de seu
regresso à sociedade”.
Cada vez mais, a política assistencial à educação nas prisões ocorre de
maneira articulada. Não há como caminhar sem uma articulação forte e
dialogada entre os órgãos responsáveis pela Educação, Justiça e
Administração Penitenciária, avançando para a quebra da tradição histórica de
que o contexto prisional apresenta-se contrário ao processo educativo. A
educação vem se tornando protagonista no árduo mister de preparar a pessoa
em situação de privação de liberdade para seu adequado retorno à sociedade.
A pessoa presa não perde o seu direito à educação e a outros direitos básicos.
A assistência educacional nas prisões de Mato Grosso do Sul tem
evoluído e oferta hoje, não apenas o ensino Fundamental e Médio, como
também ensino técnico, profissionalizante, graduação superior e pós-
graduação.
O Plano Estadual de Educação nas Prisões do Estado de Mato Grosso
do Sul representa um avanço para o Estado, na garantia dos direitos à pessoa
em privação de liberdade. Os envolvidos no processo, agentes penitenciários,
professores e dirigentes, deverão objetivar uma orientação socioeducativa, na
garantia dos direitos da população carcerária.
Ailton Stropa Garcia
Diretor-Presidente da AGEPEN
A Secretaria de Estado de Educação, no cumprimento de sua missão,
finalidade e dos seus objetivos, desenvolve as políticas de educação à elevação dos
níveis de ensino aos cidadãos. Essas políticas proporcionam a escolarização, o
acesso à ciência, tecnologia, cultura e preparação para o mundo do trabalho e
possibilitam aos cidadãos sul-mato-grossenses uma formação integral, em
conformidade com a legislação atual.
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio das Secretarias de Estado de
Educação e de Justiça e Segurança Pública, assumiu o desafio de elaborar o Plano
Estadual de Educação nas Prisões. Para tanto, além da legislação básica – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação e Lei de Execução Penal - recorremos às produções
técnicas, tais como o Plano Estadual de Educação, o Plano Diretor do Sistema
Penitenciário, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno da Escola Estadual
Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, o Regimento Interno Básico das
Unidades Penais, além de Diretrizes e Resoluções do Conselho Nacional de
Educação e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Com o Plano Estadual de Educação nas Prisões, Mato Grosso do Sul torna-se
um dos primeiros Estados da Federação a traçar uma política para a oferta da
Educação em Estabelecimentos Penais, incluindo a Educação como importante
elemento do processo de reabilitação penal, ponto de partida para a construção
processual, gradativa e consistente de uma versão da Educação de Jovens e Adultos,
que atenda às especificidades das pessoas em regime de privação de liberdade. Sem
impor mais obrigações ao Estado, construímos uma proposta exequível, possível de
implantação imediata, com os recursos físicos, humanos e financeiros já existentes.
Ademais, destacamos que a concepção, elaboração e publicação deste Plano
congregaram todos aqueles que assumiram a Educação para os Privados de
Liberdade nos estabelecimentos penais do nosso Estado, como garantia de efetivação
de direitos e de oportunidades para que todos possam participar dos diferentes
espaços sociais. Sua essência contempla o compromisso do debate e a possibilidade
da ampliação das pesquisas sobre o cotidiano escolar desses cidadãos, buscando
construir, gradativamente, um referencial teórico-metodológico que atenda às
especificidades da Educação nas Prisões do Estado de Mato Grosso do Sul.
Maria Cecilia Amendola da Motta
Secretária de Estado de Educação
1.O Plano Estadual de Educação nas Prisões 15
2.Concepções Fundamentais e Norteadoras da Educação no Sistema Prisional 18
3.Histórico da Educação nas Prisões do Estado de Mato Grosso do Sul 20
3.1 – Sistema Penitenciário Federal 21
4. Diagnóstico da Educação nas Prisões de MS 23
a) Espelho Geral do Estado 23
b) Por Estabelecimento Penal 28
c) Oferta de Escolarização – Escola Estadual Polo Profª Regina Lucia Anffe Nunes Betine
60
5. Gestão 62
5.1- Diagnóstico 62
5.2- Atribuições e competências 63
5.3 – Das Obrigações 64
5.3.1 – Compete à Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública de MS 64
5.3.2 – Compete à Agência Estadual Administração do Sistema Penitenciário 64
5.3.3 – Compete à Secretaria de Estado de Educação de MS 64
5.3.4 – Compete ao Sistema Penitenciário Federal ∕ Depen ∕MS 65
5.3.5 – Compete a Secretaria de Estado de Educação de MS 65
5.4- Regras e Procedimentos de Rotina 66
5.5- Gestão de Pessoas 67
5.5.1- Lotação dos Servidores da Agepen∕MS 68
5.6 - Registros Escolares 72
5.7- Articulações e Parcerias 72
5.7.1- Execução Penal 72
5.7.2- Saúde Complementar 73
5.7.3 – Psicologia 73
5.7.4 - Serviço Social 74
5.7.5 - Ciências Jurídicas 74
5.7.6 – Segurança e Custódia 75
5.7.7 – Trabalho 75
6. Recursos Financeiros 76
6.1- Objetivos 77
7. Educação Formal no Contexto Prisional 78
7.1 – Diagnóstico 78
8. Organização na Qualificação Social e Profissional 79
9. Educação de Jovens e Adultos na Etapa do Ensino Fundamental 79
10. Qualificação pelo Trabalho na Etapa do Ensino Fundamental Diagnóstico 80
10.1 – Objetivos 81
11. Educação de Jovens e Adultos na Etapa do Ensino Médio 82
11.1 – Diagnóstico 82
12. Educação Técnica e Profissional na Etapa do Ensino Médio 83
13. Curso Técnico em Educação Comunitária 84
14. Curso Técnico para Agente Promotor de Saúde 85
15. Ensino Superior 86
16. Organização da Oferta de Educação não Formal∕Qualificação Social Profissional
87
17. Formação∕Capacitação dos Profissionais 87
18. Política de Formação de Técnico Penitenciário 88
19. Propostas Pedagógicas e Avaliação 88
20. Práticas Pedagógicas e atendimento à Diversidade 89
SUMÁRIO
21. Certificação 89
21.1 - Certificação do Ensino Fundamental e Ensino Médio 89
21.2 – Infraestrutura Física 90
21.3 – Escola Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul 90
22. Escola Estadual Polo Professora Regina Lúcia Anffe Nunes Betine 90
22.1- Perfil dos Professores da EEPP Regina Lucia Anffe Nunes Betine 92
22.2 – Ampliação da Infraestrutura Escolar 97
23. Material Didático e Literário 97
24. Remição de pena Pelo Estudo 98
24.1 – Projeto Remissão pela Leitura ∕SPF 98
25. Atendimento às Crianças 99
26. Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação 99
27. Plano de Ação 100
27.1 – Meta I – Ampliação da Matrícula de Educação 100
27.2 – Meta II – Ampliação da Educação não Formal 102
27.3 – Meta III – Ampliação da Oferta de Qualificação Social e Profissional 102
27.4 – Meta IV – Ampliação no Número de Inscritos nos Exames de Certificação 103
27.5 – Meta V - Ampliação de Bibliotecas e de Espaços de Leitura 103
27.6 – Meta VI – Melhoria na Qualidade da Oferta de Educação 103
27.6.1 – Escola Estadual P. Prof.ª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine 103
27.6.2 Qualificação para as equipes envolvidas com educação em Prisões no Estado de Mato Grosso do Sul
104
27.6.3 – Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul 105
28 - Considerações 106
29 -. Referências 107
15
1. O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES
A conciliação dos objetivos da educação com os da reabilitação penal é uma utopia
perseguida ao longo do tempo, e está presente no imaginário de todos os especialistas e
governantes. Foi necessário esperar a democracia brasileira amadurecer, e revigorar o Estado
Democrático de Direito, para que a cultura de direitos de fato se instalasse no país e acolhesse
sob suas asas os novos sujeitos de direitos emergidos após a Constituição de 1988.
A população carcerária, dentre todos os segmentos sociais, é a que mais sofre
resistências quando se fala da necessidade de universalização dos direitos para a plena
vivência dos valores republicanos e democráticos. Fazer chegar a ela o direito à Educação, em
toda a sua plenitude de significados, tem sido a luta de alguns setores da sociedade civil e
instituições públicas que apostam na recuperação do ser humano.
A opção do Estado do Mato Grosso do Sul pelo estrito enquadramento da
Educação em Estabelecimentos Penais nos exatos termos da LDB – Leis de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, e não a criação de um sistema educacional próprio e paralelo, tem se
mostrado acertada sob todos os pontos de vista, pois viabiliza a articulação entre a Política
Pública de Educação e a Política Penitenciária com os benefícios previsíveis da
interpenetração de duas áreas de conhecimento, até então estranhas e distantes entre si e com
múltiplos pontos de conflitos.
Não é exagero conceber a prisão como uma unidade escolar, ainda que a história
universal a tenha consagrado como escola do crime e não como lócus de produção de saberes
e de conhecimentos. Sob a égide de doutrinas criminológicas, algumas de cientificidade até
duvidosa, de códigos penais fortemente orientados para a criminalização dos segmentos mais
vulneráveis da população e de uma Lei de Execução Penal tida como humanista e moderna,
mas falha e contraditória na implementação dos meios necessários à obtenção de seus
objetivos, a prisão tem sido incapaz de promover a tão propalada reabilitação do ser humano,
que dentro dela precisa viver.
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio das Secretarias de Estado de Educação
e de Justiça e Segurança Pública, é um dos primeiros estados brasileiros a assumir o desafio
de elaborar o Plano Estadual de Educação nas Prisões, em um momento em que o Conselho
Nacional de Educação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o
Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Educação, Continuidade, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão/MEC não haviam concluído, e nem aprovado, as Diretrizes Nacionais.1
Facilitou-nos extraordinariamente o trabalho, a condição vanguardista em que está
o Estado do Mato Grosso do Sul em relação aos demais estados da federação, com
significativos avanços quanto à normatização de procedimentos, organização do sistema de
1 As Diretrizes Nacionais foram aprovadas e homologadas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de
maio de 2010.
16
ensino nas prisões, acúmulo de experiências por parte dos principais gestores e coordenadores
e professores habilitados no plano político para o trabalho intersecretarial.
A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Mato Grosso do Sul, com interveniência da Agência Estadual de Administração
do Sistema Penitenciário (AGEPEN), promoveram o II Encontro Estadual de Educação nas
Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, em 2010, tendo cada Secretaria
designado vários técnicos e profissionais para a tarefa de propor uma estrutura básica para o
Plano Estadual de Educação nas Prisões do Estado de Mato Grosso do Sul, que
posteriormente seria objeto do trabalho de equipes técnicas para sua análise e redação final.
A metodologia durante esse encontro privilegiou a complementaridade de
conhecimentos entre as duas secretarias. O aval dos dois Secretários de Estado, a presença
contínua dos dirigentes das principais seções das duas Secretarias, a representatividade do
grupo e o empenho dos profissionais envolvidos, gerou clima propício para o extraordinário
esforço feito para que os técnicos penitenciários conhecessem a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, e para que os educadores conhecessem a Lei de Execução Penal, trocassem
experiências e socializassem seus saberes.
Educadores e técnicos penitenciários buscaram construir uma sinergia entre a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Execução Penal, como estratégia de
consolidação de parceria entre as Secretarias de Estado de Educação e da Justiça e
Segurança Pública. O grupo foi além, buscando a integração entre a Pedagogia e a Execução
Penal - duas ciências – envolvendo realidades diferentes, educadores e técnicos
penitenciários.
Foi necessário consolidar uma base comum de mútuos conhecimentos, para que
educadores e técnicos penitenciários tivessem condições de dialogar em bases de igualdade e
reunissem as condições necessárias para juntos construírem uma proposta de trabalho com os
recursos que cada área dispõe.
A dinâmica dos trabalhos mostrou que o essencial para a formulação deste Plano é
a potencialidade dos instrumentos presentes na legislação que rege cada uma das áreas e das
soluções para que elas respondam aos múltiplos desafios da Educação e da Execução Penal.
Ainda que fosse encontrar meios para assegurar a oferta da escolarização considerando a
amplitude da diversidade de homens e mulheres presos, não perdemos de vista que esta
sinergia deveria também provocar mudanças qualitativas e substantivas na Educação, na
Execução Penal, na rotina prisional e nos demais atores envolvidos no processo
socioeducativo.
Sem impor mais obrigações ao Estado, construímos uma proposta exequível,
possível de implantação imediata, com os recursos físicos, humanos e financeiros já existentes.
17
Os exercício de leitura, análise, proposições e discussões, protagonizados pelos
participantes, foram marcados por dois parâmetros muito objetivos: a legalidade, no sentido de
buscar o amparo legal para cada proposta a ser feita e fortalecer a cultura de direitos na qual
se insere este Plano, e a exequibilidade, para que os esforços não resultassem em frustrações
pela impossibilidade de concretizar as propostas aprovadas.
A lógica que orientou o trabalho consiste em uma definição precisa de qual deva
ser o papel da Educação, com seus métodos e suas técnicas na reabilitação penal. O papel da
Educação não é converter homens e mulheres presos, e nem melhorar os indicadores
penitenciários, mas sim, preparar essas pessoas para o exercício pleno dos direitos da
cidadania e para usufruir das oportunidades gestadas no âmbito da própria sociedade. Para a
consecução desses objetivos, a Educação precisa identificar em toda a dinâmica da Execução
Penal, as oportunidades pedagógicas que permitam intervenções que possam resultar em
elevação de escolaridade, qualificação social e profissional, contribuindo para conquista da
liberdade.
Além da legislação básica – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei de
Execução Penal - recorremos à produção técnica das próprias áreas, tais como o Plano
Estadual de Educação, o Plano Diretor do Sistema Penitenciário, o Projeto Político Pedagógico
e o Regimento Interno da Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, o
Regimento Interno Básico das Unidades Penais, além de Diretrizes e Resoluções do Conselho
Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, o Plano Nacional de Saúde no Sistema
Penitenciário e as Diretrizes Curriculares para a Educação de Jovens e Adultos revelaram-se
extremamente úteis para fornecer respostas e soluções a problemas crônicos e históricos na
cultura prisional, tais como a exiguidade de espaços físicos, a concorrência entre Trabalho e
Educação, a formação em serviço de presos, professores e técnicos penitenciários e o
subaproveitamento da mão de obra do preso.
A perspectiva do investimento educacional, para elevar a escolaridade do preso e
dar-lhe uma qualificação social, técnica e profissional, que mude a natureza e a qualidade de
suas relações dentro do cárcere, e que signifique uma profissão para ser exercida quando em
liberdade, tem poder para transformar homens e mulheres em privação de liberdade,
principalmente nas três áreas prioritárias no âmbito deste Plano, quais sejam a Educação, a
Saúde e o Trabalho.
O Plano não negligenciou o investimento que deve ser feito na formação
continuada de técnicos penitenciários e de professores, pois o grupo compreendeu que a
perspectiva da Prisão, que educa, envolve necessária e obrigatoriamente todos os atores
participantes no contexto prisional e apresenta propostas específicas para tal.
18
Com este Plano, Mato Grosso do Sul torna-se um dos primeiros Estados da
Federação a traçar uma política para a oferta da Educação em Estabelecimentos Penais,
fazendo a opção de incluir os objetivos da Educação, como importante elemento do processo
de reabilitação penal, ponto de partida para a construção processual, gradativa e consistente
de uma versão da Educação de Jovens e Adultos, que atenda às especificidades da Educação
em regimes de privação da liberdade.
2. CONCEPÇÕES FUNDAMENTAIS E NORTEADORAS DA EDUCAÇÃO NO SISTEMA
PRISIONAL
Dadas às características do perfil da população prisional brasileira, que não difere
muito em relação aos demais países da ONU(Organização das Nações Unidas), convencionou-
se e ainda insiste-se que a modalidade Educação de Jovens e Adultos seja a melhor alternativa
para a oferta da Educação dentro de prisões.
A Declaração de Hamburgo, marco por todos os países aceito, para fundamentação
da Educação de Jovens e Adultos, referindo-se a homens, mulheres, cultura de paz, cidadania
e direitos humanos, diversidade, igualdade, saúde, sustentabilidade ambiental, povos
indígenas, transformações na economia, acesso à informação e idosos, defende que:
A educação de jovens e adultos é um dos principais meios para se
aumentar significativamente a criatividade e a produtividade,
transformando-as numa condição indispensável para se enfrentar os
complexos problemas de um mundo caracterizado por rápidas
transformações e crescente complexidade e riscos. O novo conceito de
educação de jovens e adultos apresenta novos desafios às práticas
existentes devido à exigência de um maior relacionamento entre os
sistemas formais e os não formais e de inovação, além de criatividade e
flexibilidade. Tais desafios devem ser encarados mediante novos
enfoques, dentro do contexto da educação continuada durante a vida.
Promover a educação de adultos, usar a mídia e a publicidade local e
oferecer orientação imparcial é responsabilidade de governos e de toda
a sociedade civil. O objetivo principal deve ser a criação de uma
sociedade instruída e comprometida com a justiça social e o bem-estar
geral (1997, p. 52 e 53).
No livro Educando para a Liberdade, editado pelo Ministério da Justiça em parceria
com a UNESCO, afirma-se que:
No que diz respeito à metodologia, os exames padronizados, tão comuns
nas prisões da América Latina, deixam muito pouco espaço para os
professores e para os administradores de prisões, a fim de que possam
ensinar aos presos a partir de sua realidade e de suas características
(isto pode explicar porque os mestres se sintam mais ligados aos presos
do que às autoridades das prisões). É preciso, então, desenvolver, de
19
maneira coordenada, os conteúdos e, sobretudo, os métodos que se
adaptem aos presos. Isso torna necessário que se formule uma
pedagogia original, ao mesmo tempo prática e com bases sólidas.
A educação não-formal é particularmente importante nesse sentido, uma
vez que, em virtude de sua flexibilidade, oferece maiores opções aos
presos. As atividades artísticas e culturais significam oportunidades e
abrem opções de percepção e de metodologia (UNESCO, 2006, p. 63).
Como se depreende dos excertos citados há grandes expectativas em relação à
Educação de Jovens e Adultos, mas também há consciência de que a Educação em Prisões
possui especificidades e singularidades que precisam ser contempladas em qualquer proposta
educacional, e não são poucas as perguntas que se faz em relação à propriedade, adequação
e pertinência da mera migração da Educação de Jovens e Adultos, oferecida no sistema
regular de ensino, para a Educação em Prisões. Mesmo as adaptações, adequações e ajustes
não configuram, necessariamente, um modelo pedagógico para a Educação em Prisões.
Somente com o estudo e a análise dos documentos relativos ao sistema
penitenciário do Estado, e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, foi possível
chegar a uma proposta que, ao mesmo tempo, atenda às necessidades e interesses dos
presos, dos estabelecimentos penais, do Estado e da sociedade.
A concepção pedagógica defendida neste Plano é de uma pedagogia integral,
integrada e integradora, que possibilite a otimização dos recursos existentes, tanto no sistema
penitenciário como no sistema público de ensino, e que considere todos os espaços (salas de
aula, biblioteca, sala de tecnologias, etc.), bem como as relações dentro da prisão, em suas
potencialidades pedagógicas e formativas.
A busca por uma definição conceitual de Educação Integral levou educadores,
pesquisadores, gestores e teóricos da Educação, a considerar os processos educativos
possíveis de ocorrer em outros espaços que não a escola. O conceito Cidade Educadora
expressa, de certa forma, o resultado desta busca e, atualmente, há no Brasil inúmeras
experiências educacionais que visam torná-lo operacional, e importante elemento de política
pública de Educação, ainda que com diferentes nomes (Bairro Escola, Escola Cidadã, Cidade
Escola, Escola Solidária, etc.) (GADOTTI, 2009).
O mesmo princípio é adotado em outras áreas, gerando conceitos análogos que
pressupõem a exploração de todas as potencialidades explícitas e implícitas, e de todas as
relações possíveis de serem estabelecidas em todos os espaços públicos e privados. Assim,
Cidade Educadora, Cidade Saudável e Cidade Sustentável são conceitos análogos que se
servem de conceitos secundários - governo eletrônico, gestão intersecretarial, políticas
integradas, plano diretor - para sinalizar que Educação Integral precisa ser também integrada e
integradora.
20
É sob esta inspiração que o Plano Estadual nas Prisões do Estado de Mato Grosso
do Sul, com vistas ao novo significado do entendimento que historicamente temos tido sobre o
crime, a pena e a prisão, concebe a unidade prisional como instituição que também possui, de
forma explícita e implícita, potenciais educativos que podem e devem ser explorados em
benefício da qualidade da execução penal para as pessoas que são obrigadas a viver parte de
suas vidas em regimes de privação de liberdade.
Esta postura é fortemente corroborada pela mudança de perfil da população
prisional, predominantemente jovem, de baixa escolaridade e baixa profissionalização, e para
quem falharam todas as instâncias tradicionais de socialização e tem na prisão uma última
oportunidade para completar seu processo de desenvolvimento humano. Esta postura também
responde a um imperativo da sociedade que, por um lado, tem o trabalho e a Educação como
principais fatores de reabilitação do preso ao convívio social, mas que tem a prisão como uma
universidade do crime.
Esse novo significado conferido ao crime, à pena e à prisão, do ponto de vista da
Educação, requer o entendimento de que todos os técnicos agentes penitenciários, desde o
diretor até o agente de segurança, são educadores. Logo, a tarefa educacional na prisão
possui o marco da interdisciplinaridade, devendo os técnicos penitenciários primar pela
intencionalidade pedagógica nas relações e nos espaços físicos.
Quando falamos em interdisciplinaridade, no âmbito da Educação em Prisões,
entendemos que é pensar a integração operacional entre diferentes setores de trabalho, é
pensar o trabalho articulado e harmonioso entre diferentes áreas de conhecimentos, em que as
Ciências Jurídicas, a Psicologia, a Psiquiatria, o Serviço Social e a Pedagogia devem colocar
os seus saberes específicos a favor da qualificação de homens e mulheres para uma vida
digna em sociedade.
3. HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
No Estado de Mato Grosso do Sul, o órgão responsável pela administração
penitenciária é a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN,
entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS,
dirigida por Diretor-Presidente, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira,
tendo sua criação autorizada pelo Decreto Lei n. 11, de 1º de janeiro de 1979, e regulamentada
pelo Decreto n. 26, de 1º de janeiro de 1979.
No intuito de oferecer formação especializada e aperfeiçoamento de servidores e
candidatos a cargos no Departamento do Sistema Penitenciário - DSP, bem como a oferta de
Ensino Fundamental às pessoas presas, por meio da Portaria DSP 018/80, de 16 de janeiro de
1980, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul criou a Escola de Formação Penitenciária.
A Educação oferecida às pessoas presas era de caráter apenas ocupacional, com utilização do
Telecurso, sem certificação de conclusão de curso.
21
Em 1998, mediante convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação
e o Departamento do Sistema Penitenciário/DSP, que previa a cedência de professores, e a
Deliberação n. 5178/98, do Conselho Estadual de Educação, que autorizou o funcionamento da
Escola de Serviços Penitenciários, como uma extensão do Centro de Estudos Supletivos –
CES Profª Ignês De Lamônica Guimarães, a escola adquiriu seu caráter formal. Com a
extinção dos Cursos Supletivos em 2000, conforme Resolução SED n. 1442/2000, a Secretaria
de Estado de Educação implantou uma nova política de Educação de Jovens e Adultos,
criando também uma nova política educacional para as pessoas privadas de liberdade,
passando a funcionar como extensão da Escola Estadual Prof. Carlos Henrique Schrader.
Em dezembro de 2003, foi criada a Escola Estadual Polo Professora Regina Lúcia
Anffe Nunes Betine, por meio do Decreto n. 11.514, credenciada pela Resolução/SED n. 1714,
de fevereiro do mesmo ano, para ofertar Educação Básica, com funcionamento do ensino
fundamental e do ensino médio, atualmente com vinte e sete (27) extensões escolares, sendo
vinte e seis (26) em estabelecimentos estaduais e uma (1) extensão na Penitenciária Federal
de Campo Grande/MS, inaugurada em dezembro 2006, com 12,6 mil metros quadrados de
área construída, com capacidade para 208 presos.
A extensão da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS é dotada de
infraestrutura e equipamentos de segurança de última geração, localizada na zona rural da
capital do Estado, sendo a primeira a ofertar a educação na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por meio do Acordo
de Cooperação Técnica n. 03, entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de
Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. Em 2004, o Estado de Mato Grosso do Sul,
assumindo prerrogativa, que lhe concede o Artigo 10 da Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional, de “elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
diretrizes e planos nacionais de educação”, aprovou o seu Plano Estadual de Educação, sem
referência à Educação em Regimes de Privações de Liberdade.
No ano de 2008, o Conselho Estadual de Educação autorizou a implantação do
Projeto Experimental dos Cursos da Educação de Jovens e Adultos, nas Etapas do Ensino
Fundamental e Ensino Médio, conforme Deliberação CEE/MS n. 8.572, de 10/01/2008, que foi
reformulada em 2010, passando a escolarização através da Resolução SED/MS n. 2326, de
08/02/2010, a ser oferecido em 180 dias letivos.
3.1. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO
GRANDE/MS
O Sistema Penitenciário Federal - SPF, composto atualmente por quatro unidades
penitenciárias federais, no território nacional, sendo localizados nas cidades de
Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Porto Velho/RO e Mossoró/RN, foi criado em 2003, como
parte de uma estratégia para combater o crime organizado e diminuir a ocorrência de eventos
22
críticos nos Sistemas Penitenciários Estaduais, sendo a Penitenciária Federal em Campo
Grande – PFCG, a segunda unidade inaugurada, em setembro de 2006. Sua capacidade
instalada é de 208 vagas, sendo estas em celas individuais. Uma das principais características
dos custodiados do Sistema Penitenciário Federal é o perfil de periculosidade dos indivíduos,
geralmente oriundos de outros sistemas estaduais do país. O tempo de permanência inicial de
um preso no Sistema Penitenciário Federal é de 360 dias, sendo possível uma prorrogação por
igual período.
Em acordo com a Lei de Execução Penal, que prevê o direito do preso provisório e
condenado às assistências, dentre elas à educação e qualificação profissional, é que a Divisão
de Reabilitação da PFCG, setor subordinado à Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário
do SPF, vem realizando diversas articulações, com intuito de concretizar parcerias com
instituições de ensino para garantir o cumprimento da Legislação vigente, visando oportunizar
aos indivíduos custodiados, condições de escolarização e profissionalização por meio da
educação formal, o que possibilitará, no futuro, uma chance de reintegração desse indivíduo na
sociedade.
No entanto, a própria configuração do Sistema Penitenciário Federal e das
Penitenciárias Federais impõe especificidades à prática das atividades educacionais, como por
exemplo: procedimentos de segurança rígidos, rotina carcerária com pouca flexibilidade,
limitações na infraestrutura física adequada para a realização de atividades com todos os
internos, pois esses só podem estar juntos no mesmo espaço no máximo em número de treze.
Foram observados todos os preceitos de segurança na elaboração do projeto de ensino
específico para essa realidade institucional, por se tratar de uma unidade de segurança
máxima. Em muitas unidades similares a esta, projetos de ensino não presencial (a distância)
ou semipresencial são modalidades que atende a essa especificidade.
Em setembro de 2007, a Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso do Sul,
por meio da Escola Estadual Pólo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine iniciou a oferta da
escolarização básica aos internos da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a partir da
Alfabetização e Ensino Fundamental na modalidade EJA – Educação para Jovens e Adultos.
Até o ano de 2009 foram ofertadas vagas para 1ª, 2ª e 3ª fases, alfabetização do 1º a 5º ano da
Educação para Jovens e Adultos, no Ensino Fundamental. A partir de 2010 a oferta foi ampliada
também para 4ª e 5ª fases do 6º ao 9º ano da Educação para Jovens e Adultos do Ensino
Fundamental, com abertura de 02 turmas. No ano de 2012 ocorreu de fato a formalização da
parceria com a Secretaria de Estado de Educação do MS, por meio do Termo de Cooperação
Técnica n. 03, firmado em 29/08/2012. Em 2013 houve ampliação da oferta educacional com a
abertura de uma turma da Educação para Jovens e Adultos no Ensino Médio, sendo necessário
o agrupamento de alunos da 4ª e 5ª fase da Educação para Jovens e Adultos do Ensino
Fundamental.
23
4. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO NAS PRISÕES DO ESTADO DE MS
No sistema prisional do Estado de Mato Grosso do Sul, a Educação, o Trabalho e a
Saúde são as áreas que apresentam melhores condições objetivas e subjetivas para
identificação do que chamamos oportunidades pedagógicas, isto é, vivências, práticas e
rotinas, com potencial formativo, passivem de serem sistematizadas em favor da elevação da
escolaridade e da qualificação social e profissional do preso, considerando o potencial que as
outras áreas possam oferecer.
Em razão dos dados relativos ao perfil da população prisional do Estado e o
potencial formativo implícito nas áreas citadas, este Plano aponta para a necessidade de que a
Educação de Jovens e Adultos, a ser oferecida nos estabelecimentos penais, deva orientar-se
por duas vertentes, para atender às diferentes necessidades de homens e mulheres presos: 1)
elevação da escolaridade; 2) qualificação social e profissional.
A matrícula desses alunos, assim como: expedições da Guia de Transferência,
certificados do Ensino Fundamental e do Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens
e Adultos, devem ser feitas através da Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes
Betine assim como a certificação do Exame Nacional para Certificação de Competência de
Jovens e Adultos (ENCCEJA) e do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A segunda vertente deve contemplar os presos que não usufruíram o Direito à
Educação para concluir a Educação Básica, e que necessitam retornar à escola, com o objetivo
de aprender e obter a certificação do Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como à
qualificação social e profissional.
O atendimento aos privados de liberdade, sob a égide da AGEPEN em parceria
com a Secretaria de Estado de Educação, por meio da Escola Estadual Polo Estadual Profª.
Regina Lúcia Anffe Nunes Betine adotará metodologia de ensino inovadora que possibilite
aproveitar as experiências de trabalhos dos presos para contribuir na elevação de sua
escolaridade e respectiva certificação.
a) ESPELHO GERAL DO ESTADO
O Estado de Mato Grosso do Sul possui 46 (quarenta e seis) estabelecimentos
penais, dos quais 27 (vinte e sete) dispõem a Educação de Jovens e Adultos nas etapas do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio, sob a égide da Agencia Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário/AGEPEN e 01(um) Presídio Federal de Campo Grande/MS, sob a égide
do Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, conforme discriminação abaixo:
1-)Estabelecimentos Penais Referência –
Quantidade de Estabelecimentos Penais Quantidade Com oferta de educação
Penitenciárias Estaduais 26 25 Penitenciária Federal 01 01
Colônias Agrícolas, Indústrias 02 01 Casas de Albergados* 18 01
24
Cadeias Públicas - - Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - - Patronato 07 Não Total 54 27 Obs- No Estado de MS, ha somente uma Casa de Albergado, específicamente para presos em cumprimento de regirme aberto; as demais atendem o cumprimento de regime semiaberto e aberto.
Fonte: AGEPEN 08/2014
2-) População Carcerária
Referência – Quantidade de presos no Sistema Penitenciário Quantidade Presos Provisórios 3.444 * Regime Fechado 7.029 Presos Condenados 9.784*
Total 13.228* Fonte: AGEPEN 08/2014
2-) População Carcerária
Referência – Quantidade de presos no Sistema Penitenciário Quantidade Regime Semiaberto 1.878 Regime Aberto 725 Medida de Segurança – Internação 6 Medida de Segurança – Tratamento Ambulatorial -
Total 2.609 Fonte: AGEPEN 08/2014
3-) População Carcerária
Referência – crianças em companhia da mãe Quantidade Penitenciárias 22 Colônias Agrícolas, Indústrias - Casas de Albergados 8 Cadeias Públicas - Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Total 30
Fonte: AGEPEN 08/2014
4-) População Carcerária
Referência – pessoas com deficiência Quantidade Em sala de aula
Presos Provisórios - - Regime Fechado - - Regime Semiaberto - - Regime Aberto - - Medida de Segurança – Internação - - Medida de Segurança– Tratamento Ambulatorial - - Total - - OBS: -Não há registro de dados - -
4.1 -Referência – quantidade de presos, por escolaridade Quantidade Analfabetos 377 Alfabetizados 398 Ensino fundamental incompleto 7.904 Ensino fundamental completo 1.813 Ensino médio incompleto 1.298 Ensino médio completo 969 Ensino superior incompleto 200 Ensino superior completo 94
25
Ensino acima de superior completo 02 Não informado 173 Inconsistência -
Total 13.228 Fonte: AGEPEN 08/2014
4.2 -Quantidade de presos em atividade educacional Quantidade Alfabetização 283 Ensino fundamental 1.452 Ensino médio 280 Total 2.015
Fonte: EE PoloRANB 08/2014
4.2 -Quantidade de presos em atividade educacional no Ensino Superior
Quantidade
Ensino superior 13
Acima do ensino superior 01
Curso profissionalizante -
Total 14 Fonte: AGEPEN 08/2014
5. Agentes Penitenciários
Referência – vínculo trabalhista Quantidade Concursados 1.283 Terceirizados 0 Cargos comissionados 11
Total 1.294 Fonte: RH/AGEPEN:08/2014
5.1 – Escolaridade Agentes Penitenciários Quantidade Ensino fundamental incompleto - Ensino fundamental completo 02 Ensino médio incompleto - Ensino médio completo 274 Ensino superior incompleto - Ensino Superior Completo- Novo dado 225 Ensino acima de superior completo 782
Total 1.283 Fonte: RH/AGEPEN/08/2014
6 - Educadores
6.1 Referência – coordenadores pedagógicos Quantidade Concursados 04
Convocados 05
Cargos comissionados 02
Total 11 Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
6.2 - Referência – professores/administrativos Quantidade Concursados 01
Convocados 101
Cargos comissionados 02
Assistentes administrativos 01
Limpeza 02
Total 107 Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
26
7 - Informações Adicionais
Referência – demanda Quantidade
Vagas de ensino ofertadas 2.146
Salas de aula 94
Bibliotecas 18
Bibliotecas - espaços adaptados 09
Laboratório de informática 09
Salas equipadas para EaD 03
Área para prática de esportes 08
Pátios para prática esportiva – adaptados 17 Salas de professores 05
Fonte: EEPoloRANB e AGEPEN – 08/2014
8. Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade Percentual Analfabetos 377 2.85%
Ensino fundamental incompleto 8.302 62.72%
Ensino fundamental completo 1.813 13.7%
Ensino médio incompleto 1.298 9.9%
Ensino médio complete 969 7.3%
Ensino superior incompleto 200 1.5%
Ensino superior completo 94 0.72%
Ensino acima de superior completo 02 0.01%
Não informados 173 1.3% Total - -- 13.228 100% Fonte: AGEPEN 08/2014
9- Oferta de Educação na Escola-Polo (cursando)
Nível Quantidade Percentual Alfabetização 283 2.15%
Ensino fundamental (anos iniciais) -
Ensino fundamental 1.452 11.14%
Ensino médio incompleto
Ensino médio 280 2.15%
Total 2.015 15.5% Fonte:
EEPoloRLANB
08/2014
9. 1- Demanda de Educação no Ensino Superior(cursando)
Nível Quantidade Percentual Ensino superior incompleto - -
Ensino superior (cursando) 13 4.3%
Ensino acima de superior completo 01 0.09%
Total 14 4.6% Fonte:
AGEPEN
08/2014
10-Relação entre a demanda educacional e a oferta (modalidade EJA)
Nível Demanda Atendimento Percentual de
cobertura Alfabetização 774 283 36.8%
Ensino fundamental 7.904 1.452 18.6%
Ensino médio 1.298 280 22%
Ensino superior 200 13 6.5%
Total 10.176 2.028 15.3% Fonte: AGEPEN 08/2014
27
11 - Oferecimentos da Educação não Formal
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Atividades como: Artesanato, auxiliar de cozinha, lavanderia, marcenaria, serralheria, elétrica, hidráulica, mecânica e jardinagem.
Iniciativa Privada Atividades que não necessitam de qualificação inicial: artesanato, costura de bolas, montagem de pregadores, de peças e de brinquedos.
Órgãos do Estado Paraestatais e ONGs
Sindicato Rural / Industrial
12 - Oferta de Sala de Leitura/Biblioteca nos Estabelecimentos Penais com extensão escolar:
Estabelecimento Penal Espaço próprio
Espaço adaptado
Acervo
1-Estabelecimento Penal Feminino Irmã Zorzi Sim - 2300 2-Instituto Penal de Campo Grande Sim - 2969 3-Estabelecimento Penal de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho
Sim - 2368
4-Centro de Triagem – Campo Grande Não Sim 285 5-Penitenciária Federal de Campo Grande Sim - 3081 6-Estabelecimento Penal de Aquidauana Não Sim 50 7-Estabelecimento Penal de Dois Irmãos do Buriti Sim - 957 8-Estabelecimento Penal de Paranaíba Sim - 1500 9-Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas Sim - 1491 10-Estabelecimento Penal de Três Lagoas Sim - 318 11-Centro Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus Sim - 630 12-Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante Sim - 480 13-Estabelecimento Penal de Rio Brilhante Não Sim 289 14-Estabelecimento Penal de São Gabriel do Oeste Sim - 479 15-Estabelecimento Penal de Bataguassu Não Sim 680 16-Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã Não Sim 34 17-Estabelecimento Penal Ricardo Brandão Sim - 158 18-Estabelecimento Penal de Amambai Não Sim 31 19-Estabelecimento Penal de Cassilândia Sim - 1133 20-Estabelecimento Penal Masculino de Coxim - Sim 544 21-Estabelecimento Penal Máximo Romero – Jardim Não Sim 363 22-Estabelecimento Penal Luiz P. da Silva – Jateí Não Sim 420 23-Penitenciária de Segurança Máxima de Navaraí Sim - 1072 24-Penitenciária Estadual de Dourados Sim - 5034 25-Estabelecimento Penal de Corumbá Sim - 1019 26-Estabelecimento Penal Feminino Carlos Alberto Jonas Giordano – Corumbá
Sim - 236
27-Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto de Corumbá
Sim - 68
Total 18 09 28.089 Obs- O acervo acima constitui-se aproximadamente de 50% de livros “didático” doados pelas editoras, muitos estão desatualizados, tais como os livros jurídicos. Alguns acervos bibliográficos se encontram em locais adaptados.
Fonte: AGEPEN:08/2014
28
12.1 Oferta de Sala de Leitura/Biblioteca nos Estabelecimentos Penais que não possuem Extensões Escolares
Estabelecimento Penal
Espaço próprio
Espaço Adaptado
Acervo
1-Centro Penal Agroindustrial da Gameleira–Campo Grande/ MS
- Sim 138
2-Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Campo Grande/MS
- Sim 355
3- Casa do Albergado – Campo Grande/MS - Sim 31
4- Presídio de Trânsito – Campo Grande/MS Sim * 800
5- Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Aquidauana/MS
- Sim -
6-Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Dourados/MS
- Sim 80
7-Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Ponta Porã/MS
Sim - 92
8-Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Três Lagoas/MS
Sim - 503
9- Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Paranaíba/MS
- Sim 82
10- Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Naviraí/MS
- Sim 80
11- Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Aquidauana/MS
- Sim 80
Total............................................................................. 03 07 2.241 Fonte: Agepen:08/2014
b) POR ESTABELECIMENTO PENAL 1. Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi
Decreto n. 8.251, de 19 de maio de 1995 13 - População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 388
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Percentual Alfabetizados 04 1.0%
Ensino fundamental incompleto 213 55.0%
Ensino fundamental completo 57 14.7%
Ensino médio incompleto 54 14.0%
Ensino médio completo 42 10.8%
Ensino superior incompleto 12 3.1%
Ensino superior completo 3 0.7%
Acima superior completo - -
Não informado 3 0.7%
Total 388 100% Fonte: AGEPEN 08/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária Percentual
Ensino fundamental – EJA 120 217 55%
Ensino médio – EJA 40 152 26%
Total 160 369 43.3% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
29
14.1 Perfil Educacional dos Presos (cursando)
Nível Quantidade em
atividade educacional Percentual
Ensino fundamental - EJA 109 50%
Ensino médio – EJA 30 19.7%
Total 139 37.6% Fonte: EEPoloRLANB 08 /2014
15. Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % Cobertura Ensino fundamental – EJA 217 109 50%
Ensino médio – EJA 101 30 19.7%
Total 271 139 51% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
16. Oferta de Educação Não Formal - Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Aulas de dança Dança e Teatro
Voluntariado Fundação de Cultura de CG – MS
Oficinas
Manicure - Corte de cabelo –Culinária
SENAI e CEPA Certificação
Fonte: AGEPEN 08/2014
17 -Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Espaços para Leitura e Pesquisa - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1 - - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
2 - Instituto Penal de Campo Grande 13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 1.325
13.1-Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 42
Alfabetizados 41
Ensino fundamental incompleto 776
Ensino fundamental completo 215
Ensino médio incompleto 141
Ensino médio completo 71
Ensino superior incompleto 19
Ensino superior completo 9
Não informado 11
Total 1.325 Fonte: AGEPEN 08/2014
30
14.-Oferta de Educação (Em relação à população carcerária de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 180 849 21%
Ensino médio – EJA 60 141 42%
Total 240 990 24% Fonte: EEPoloRLANB:08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos (cursando)
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 203 24% Ensino médio – EJA 101 33%
Total 304 - 15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 859 141 16% Ensino médio – EJA 356 40 11%
Total 1.215 181 1 16- Oferta de Educação Não Formal - Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Serralheria - reformas de cadeiras escolares, reforma de móveis hospitalares, pintura em tela.
ONGS e Voluntariado
-
Curso de Salgadeiro Panificação e Confeitaria
SENAC e CEPA CERTIFICAÇÃO
Fonte: AGEPEN: 08/2014
16.1- Oferta de Educação Profissionalizante
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Segurança do Trabalho IFMS Curso Técnico
Fonte: AGEPEN: 08/2014
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18-Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Sala de leitura c/acervo - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
31
3- Estabelecimento Penal de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho -
Lei n. 2.328, de 3 de dezembro de 2001 13-População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 2.121
13.1-Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 55
Alfabetização 42
Ensino fundamental incompleto 1.218
Ensino fundamental completo 480
Ensino médio incompleto 171
Ensino médio completo 104
Ensino superior incompleto 17
Ensino superior completo 05
Não informado 29
Total 2.121 Fonte – AGEPEN: 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 180 1.315 13.3%
Ensino médio – EJA 40 651 6%
Total 220 1.966 11.2% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos (cursando)
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 206 86.5%
Ensino médio – EJA 32 13.5%
Total 238 100%
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental – EJA 1.315 206 15.6%
Ensino médio - EJA 651 32 5%
Total 1.966 238 12%
16 - Oferta de Educação Não Formal -Oferta Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Panificação DEPEN /AGEPEN - Corte e Costura Industrial DEPEN/AGEPEN Certificação
17-Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui sala de Leitura e Vídeo - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
32
18.1- Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
4- Centro de Triagem – Campo Grande/MS 13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 149
13-1 -Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 03
Alfabetização 02 Ensino fundamental incompleto 77 Ensino fundamental completo 24 Ensino médio incompleto 11 Ensino médio completo 13 Ensino superior incompleto 14 Ensino superior completo 05
Total 149 Fonte: AGEPEN: 08/2014
14. Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 25- mat e ves 82 60%
Ensino médio – EJA - 35 0
Total 50 117 40% Fonte: EEPoloRLANB:08/2014
14.1 -Perfil Educacional dos Presos (cursando)
Nível Quantidade em
atividade educacional Percentual
Ensino fundamental – EJA 50 40%
Total – população carcerária 117 -
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 90 52 58% Total - população carcerária 142 52 37%
16 - Oferta de Educação Não Formal - Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Curso de inclusão digital Voluntariado -
17 -Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Sala de leitura - -
Fonte: AGEPEN :08/2014
33
18-1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
5- Penitenciária Federal de Campo Grande – PFCG
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 89
13.1 -Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 01
Alfabetizados 01
Ensino fundamental incompleto 42
Ensino fundamental completo 15
Ensino médio incompleto 14
Ensino médio completo 09
Ensino superior incompleto 05
Ensino superior completo 02
Acima do ensino superior --
Não informado --
Total 89 Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS-2014
14- Oferta de Educação(em relação à população carcerária de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 26 42 61%
Ensino médio – EJA 13 29 45%
Total 39 71 55% Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS 08 -2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos (cursando)
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 07 8%
Ensino Médio – EJA 08 9%
Total população carcerária 89 17% Fonte: Penitenciária Federal de Campo.Grande/MS - 08/2014
15 - Relação entre a Demanda Educacional e a Oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental - EJA 44 07 16%
Ensino médio – EJA 29 08 27%
Total população carcerária 73 15 20% Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS - 08/2014
16- Oferta de Educação Profissionalizante
Atividades oferecidas Parcerias Informações complementares Curso de Iniciação Profissional “Competências Transversais”
FATEC/SENAI
Cinquenta e cinco internos concluíram com aproveitamento (estudo apostilado em cela).
34
Técnico em Administração
Instituto Federal de MS
Dois internos participam na modalidade a distância (Estudo apostilado em cela). Exigência de Ensino Médio Completo.
Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS - 08/2014
16-1 - Oferta de Educação não formal -
Atividades oferecidas Parcerias Informações complementares Projeto Remição pela Leitura
Ação institucionalizada no SPF – Portaria Conjunta nº. 276 de 20/06/2012
A participação no referido projeto não é obrigatória.
Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS: 08/2014
17- Exames de certificação
Exame supletivo estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18-Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Leitura de livros, revistas e periódicos
Ação Institucionalizada no SPF.
Realizada semanalmente a todos os internos.
Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS:08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS:08/2014
18.2-Lazer e Entretenimento
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Cinemática
Ação Institucionalizada no SPF
Realizada quinzenalmente a todos os internos interessados
Jogos ( xadrez, dama e dominó)
Ação Institucionalizada no SPF
Realizada diariamente por todos os internos interessados
Futebool (prática esportiva) Ação Institucionalizada
no SPF
Realizada duas vezes por semana por todos os internos interessados.
Fonte: Penitenciária Federal de Campo Grande/MS:08/2014
6 - Estabelecimento Penal de Aquidauana – EPA
13-População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 134
13-1-Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 14
Alfabetização 1
Ensino fundamental incompleto 83
Ensino fundamental completo 13
Ensino médio incompleto 9
Ensino médio completo 12
35
Ensino superior incompleto 2
Ensino superior completo -
Total 134 Fonte: AGEPEN:08/2014
14- Oferta de Educação (em relação à população carcerária de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 20 98 20%
Ensino médio – EJA - 20 -
Total 20 118 17% Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 26 22%
Total- população carcerária 118 - Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental – EJA 98 26 26.5%
Ensino médio – EJA 20 - -
Total 118 26 22%
16-Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Não há - -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Há biblioteca em local adaptado - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
7- Estabelecimento Penal de Dois Irmãos do Buriti – EPDIB
13-População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 473
13. 1 - Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 16
Alfabetização 2
Ensino fundamental incompleto 233
Ensino fundamental completo 44
36
Ensino médio incompleto 35
Ensino médio completo 31
Ensino superior incompleto 8
Ensino superior completo -
Não informado 104
Total 473 Fonte: AGEPEN 08/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 50 251 20%
Ensino médio – EJA 30 79 38%
Total 80 330 24% Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
14.1Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 65 13.7%
Ensino Médio – EJA 21 4.4%
Total população carcerária 473 18% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta vagas
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 251 65 26%
Ensino médio – EJA 20 21 100%
Total população carcerária 361 86 23.8%
16 -Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares - - -
17-Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 -Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Há uma sala com acervo - -
18.1 -Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
8-Estabelecimento Penal de Paranaíba – EPPar
13 -População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 302
37
13.1 - Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 07
Alfabetização 52
Ensino fundamental incompleto 176
Ensino fundamental completo 18
Ensino médio incompleto 22
Ensino médio completo 22
Ensino superior incompleto 5
Ensino superior completo -
Total 302 Fonte: AGEPEN: 08/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 100 235 42.5%
Ensino médio – EJA 20 40 50%
Total 120 275 92.5% Fonte: EEPoloRLANB: 08/2014
14.1 Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 75 27%
Total população carcerária 275 - 15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental - EJA 235 75 32%
Ensino médio – EJA 30 - -
Total população carcerária 257 75 29%
16 - Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Pintura em tela e pintor de parede Prefeitura /
DEPEN/AGEPEN Certificação
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 -Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui uma sala de biblioteca - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
18.1 -Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
38
9-Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas
- Decreto n. 11.739, de 03 de dezembro de 2004
13-População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 117
13.1 Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabeto 02
Alfabetização 01
Ensino fundamental incompleto 90
Ensino fundamental completo 11
Ensino médio incompleto 04
Ensino médio completo 05
Ensino superior incompleto 01
Ensino superior completo 03
Acima do ensino superior -
Total 117 Fonte: AGEPEN: 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 40 93 43%
Ensino médio – EJA - 15 -
Total 40 108 37% Fonte: EEPoloRLANB :08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 49 42%
Total população carcerária 117 - 15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental - EJA 93 49 60% Total população carcerária 117 - 44%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Curso Panificação DEPEN/AGEPEN Certificação
17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
39
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: AGEPEN:08/2014
10-Estabelecimento Penal de Três Lagoas
13 - População carcerária
População carcerária Quantidade
Total de presos 596
13.1- Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 15
Alfabetização 13
Ensino fundamental incompleto 400
Ensino fundamental completo 28
Ensino médio incompleto 69
Ensino médio completo 58
Ensino superior incompleto 09
Ensino superior completo 04
Total 596 Fonte: AGEPEN: 08/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 100 428 23%
Ensino médio – EJA 60 97 61%
Total 160 525 30% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 89 16%
Ensino médio – EJA - - Total população carcerária 556
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino Fundamental – Eja 428 89 21%
Total população carcerária 556 89 16%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Corte e Costura ONGs -
17 - Exames de certificação
Exame supletivo estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
40
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN: 08/2014
11-Centro Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus – Três Lagoas Decreto Lei n. 3.784, de 18 dezembro de 2009 13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 123
13.1 - Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 03
Alfabetização 02
Ensino fundamental incompleto 78
Ensino fundamental completo 15
Ensino médio incompleto 10
Ensino médio completo 11
Ensino superior incompleto 02
Ensino superior completo 01
Acima do ensino superior 01
Total 123 Fonte: AGEPEN 08/2014
14 - Ofertas de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 30 83 36%
Ensino médio – EJA - 25 0%
Total 30 108 27% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 27 22.5%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 119
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 83 27 32%
Ensino Médio - EJA 25 - -
Total população carcerária 108 27 25%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
- - -
41
17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui biblioteca com acervo - -
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
12-Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante 13 - População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 96
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto - Alfabetização -
Ensino fundamental incompleto 63 Ensino fundamental completo 3 Ensino médio incompleto 13 Ensino médio completo 12 Ensino superior incompleto 4 Ensino superior completo 1
Total 96 Fonte: AGEPEN 07/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 24 83 29%
Ensino médio – EJA - 17 -
Total 24 102 23.5% Fonte: EEPoloRLANB/ 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 27 29.5%
Ensino Medio – EJA - -
Total população carcerária 91 -
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 63 27 42%
Total população carcerária 91 27 29%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
42
Produtos de Limpeza Corte e Costura Industrial
Sindicato Rural e SENAR DEPEN/AGEPEN
-
17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08 20/14
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
13-Estabelecimento Penal de Rio Brilhante- EPRB – Decreto n. 12.609, de 1º/09/2008 13 - População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 102
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 05 Alfabetização 03
Ensino fundamental incompleto 75 Ensino fundamental completo 10 Ensino médio incompleto 07 Ensino médio completo 02 Ensino superior incompleto - Ensino superior completo -
Total 102 Fonte; AGEPEN 07/2014
14 - Oferta de Educação - Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade.
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 40 83 48%
Ensino médio – EJA - 17 -
Total 40 100 40% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 13 12.7% Total população carcerária 102 -
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental - EJA 93 13 14%
Total população carcerária 102 - 12%
43
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Inclusão Digital/ e Informática Básica
Sindicato Rural e SENAR -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte:Agepen/agosto/2014
14- Estabelecimento Penal de Bataguassu – EPB Decreto n. 11.833, de 05/04/2005 13 - População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 60
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 01 Alfabetização -
Ensino fundamental incompleto 41
Ensino fundamental completo 03
Ensino médio incompleto 06
Ensino médio completo 09
Ensino superior incompleto -
Ensino superior completo -
Total 60 Fonte: AGEPEN 08/2014
14 - Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 80 42 52%
Ensino médio – EJA - 9 -
Total 80 51 63% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 19 37%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 51 37%
44
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental 42 19 45%
Ensino Médio – EJA 09 - -
Total população carcerária 60 - 31%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
a- Fabricação de Material de Limpeza
Sindicato Rural Patronal e SENAR
Certificação
b- Corte e costura DEPEN / AGEPEN Certificação 17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN:08 /2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte:Agepen/08/2014
15- Estabelecimento Penal de São Gabriel do Oeste
Decreto n. 13.453, de 27 de junho de 2012
13 - População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 82
13.1 - Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade
Alfabetização 02
Ensino fundamental incompleto 69
Ensino fundamental completo 05
Ensino médio incompleto 02
Ensino médio completo 04
Ensino superior incompleto -
Ensino superior completo -
Total 82 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 40 71 56%
Ensino médio – EJA - 07 -
Total 40 78 51% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
45
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade
em atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 36 46%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 82 44%
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 71 36 50%
Ensino Médio - EJA 07 - -
Total população carcerária 82 36 44%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Pintura em Tela Financiamento do Governo Federal.
-
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual -
ENCCEJA Sim
ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
16- Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã
13- População carcerária
População carcerária Quantidade
Total de presos 123
13.1 Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 03
Alfabetização 0
Ensino fundamental incompleto 66
Ensino fundamental completo 13
Ensino médio incompleto 17
Ensino médio completo 15
Ensino superior incompleto 07
Ensino superior completo 02
Acima do ensino superior --
Total 123 Fonte: AGEPEN 08/2014
46
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 40 69 58%
Ensino médio – EJA - - -
Total população carcerária 40 123 30% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 64 52%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 123 52%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 69 64 92%
Ensino Médio – EJA 30 - -
Total população carcerária 123 64 52%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares - - -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca em local adaptado com acervo de livros
- -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1- Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
17-Estabelecimento Ricardo Brandão de Ponta Porã
Lei n. 2.109, de 1 de junho de 2000
13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 298
13.1- Dados gerais sobre a escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 05
Alfabetização 06 Ensino fundamental incompleto 132
47
Ensino fundamental completo 25 Ensino médio incompleto 40 Ensino médio completo 59 Ensino superior incompleto 23 Ensino superior completo 08 Total 298
Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
NÍVEL Oferta de
vagas População Carcerária
PERCENTUAL
Ensino fundamental – EJA 40 143 28%
Ensino médio – EJA - 65 -
Total 40 208 19% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 37 12%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 298 12%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 143 37 26%
Ensino Médio – EJA 65 - 0%
Total população carcerária 298 37 12%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Panificação DEPEN / AGEPEN -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Possui biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
18- Estabelecimento Penal de Amambai – EPAM
Decreto n. 11.785, de 19 de janeiro de 2005
13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 185
48
13.1 - Dados gerais sobre a escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabetos 08
Alfabetização 09
Ensino fundamental incompleto 134
Ensino fundamental completo 12
Ensino médio incompleto 12
Ensino médio completo 08
Ensino superior incompleto 01
Ensino superior completo 01
Total 185 Fonte:InfoPen 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 40 151 26.5%
Ensino Médio – EJA - - -
Total 40 185 21.5% Fonte: EEPoloRANB/2014
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 25 13.5%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 185 13.5%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental – EJA 151 25 16.5%
Ensino Médio – EJA 24 - 0%
Total população carcerária 175 25 14%
16- Oferta de Educação Não Formal
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Curso de Artesanato em madeira Voluntariado -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual -
ENCCEJA Sim
ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo de livros - -
Fonte: AGEPEN /08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
49
19- Estabelecimento Penal Cassilândia
Decreto n. 11. 558, de 14 de março de 2004
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 153
13.1- Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 06
Alfabetização 05 Ensino fundamental incompleto 104 Ensino fundamental completo 7 Ensino médio incompleto 16 Ensino médio completo 11 Ensino superior incompleto 03 Ensino superior completo 01
Total 153 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 80 115 69%
Ensino médio – EJA - 23 -
Total 80 138 58% Fonte: EEPoloRANB/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 92 66%
Ensino Médio – EJA - -
Total população carcerária 138 66%
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % Cobertura
Ensino fundamental – EJA 115 92 80%
Ensino Médio – EJA 23 - -
Total população carcerária 153 92 60%
16- Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Artesanato Voluntariado -
17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
50
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
20- Estabelecimento Penal Masculino de Coxim Decreto n. 13.379, de 23 de fevereiro de 2012 13-População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 85
13.1- Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 02
Alfabetização 03 Ensino fundamental incompleto 52 Ensino fundamental completo 10 Ensino médio incompleto 09 Ensino médio completo 06 Ensino superior incompleto 01 Ensino superior completo 02
Total 85 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 24 57 42%
Ensino médio – EJA - 19 -
Total 24 76 31.5% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 36 28%
Ensino médio – EJA - -
Total população carcerária 128 28%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 57 36 63%
Ensino médio – EJA 25 - -
Total população carcerária 128 36 28%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Produtos de limpeza Sindicato Rural e SENAR Certificação
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
51
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
21- Estabelecimento Penal Máximo Romero – Jardim –
Decreto n. 12.556, de 30 de maio de 2008
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 113
13.1-Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabetos 02
Alfabetização 09
Ensino fundamental incompleto 77
Ensino fundamental completo 08
Ensino médio incompleto 07
Ensino médio completo 09
Ensino superior incompleto -
Ensino superior completo 01
Não informado -
Total 113 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 24 88 27%
Ensino médio – EJA - 15 -
Total 24 103 23% Fonte: EEPoloRANB/08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 23 17%
Ensino Médio – EJA 15 11%
Total população carcerária 133 28%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental 88 23 26%
Ensino Médio – EJA 15 - -
Total população carcerária 133 23 17%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
52
- - - 17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo de livros -
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
22- Estabelecimento Penal Luiz Pereira da Silva / Jateí – Decreto n. 2559, de 18 de dezembro de 2002. 13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 77
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabeto 04
Alfabetização 07
Ensino fundamental incompleto 40
Ensino fundamental completo 11
Ensino médio incompleto 06
Ensino médio completo 05
Ensino superior incompleto -
Ensino superior completo 04
Total 77 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 20 51 39%
Ensino médio – EJA - 17 -
Total 20 78 26% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 17 23%
Ensino médio – EJA - -
Total população carcerária 73 23%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 51 17 33%
53
Ensino médio – EJA 17 - -
Total população carcerária 73 17 23%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Produtos de limpeza Sindicato Rural e SENAR Certificação
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
23- Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí - PSMN
Decreto n. 12.071, de 29 de março de 2006
13 - População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 441
13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos:
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabeto 21
Alfabetização 29
Ensino fundamental incompleto 263
Ensino fundamental completo 47
Ensino médio incompleto 29
Ensino médio completo 21
Ensino superior incompleto 08
Ensino superior completo 02
Acima de Superior completo 01
Não informado 20
Total 441
Fonte: AGEPEN 08/2014 14 - Oferta de Educação (Em relação a população carcerária de acordo nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 50 271 19%
Ensino médio – EJA - 81 0%
Total 50 352 15%
Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
54
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 47 10.6%
Ensino médio – EJA - -
Total população carcerária 441 10.6%
15 - Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental 313 47 15%
Ensino médio – EJA 76 - -
Total população carcerária 389 12%
16 - Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Panificação DEPEN/AGEPEN -
17 - Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18 - Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: EEPOLORLANB 08/2014
24- Penitenciária Estadual de Dourados – PED
Decreto n. 8.976, de 1º de dezembro de 1997
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade Total de presos 2.069
13.1- Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabetos 75
Alfabetização 56 Ensino fundamental incompleto 1.339 Ensino fundamental completo 236 Ensino médio incompleto 222 Ensino médio completo 128 Ensino superior incompleto 13 Ensino superior completo - Não informado - Total 2.069
55
Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 180 1.470 1.2%
Ensino médio – EJA 60 458 13%
Total 240 1.928 12.5% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 193 9.3%
Ensino médio – EJA 50 2.4%
Total população carcerária 2.069 -
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 1.470 193 13%
Ensino médio – EJA 458 50 11%
Total população carcerária 2.069 243 11.7%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Panificação DEPEN / AGEPEN Certificação Fabricação de tijolos ecológicos DEPEN / AGEPEN Certificação
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1 -Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática SED/MS -
Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
25- Estabelecimento Penal Feminino Carlos Alberto Jonas Giordano de Corumbá
Decreto n. 8.981, de 09 de novembro de 1997
13- População carcerária
População carcerária Quantidade Total de presos 127
13.1- Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabetos 02
Alfabetização 04
56
Ensino fundamental incompleto 63
Ensino fundamental completo 08
Ensino médio incompleto 23
Ensino médio completo 16
Ensino superior incompleto 08
Ensino superior completo -
Acima do ensino superior -
Total 127 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 80 69 115%
Ensino médio – EJA - 31 -
Total 80 100 80 Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1- Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 53 80%
Ensino médio – EJA 13 19.5%
Total 66 99.5%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental - EJA 69 53 76%
Ensino médio – EJA 31 13 41%
Total 100 66 66%
16- Oferta de Qualificação Social Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Panificação DEPEN /AGEPEN Certificação
Inclusão Digital Conselho da Comunidade e Prefeitura DEPEN/AGEN
Certificação
Corte Costura Industrial
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual -
ENCCEJA Sim
ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Biblioteca com acervo - - Fonte: AGEPEN 08/2014
18.1 - Oferta de Sala Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Laboratório de Informática - - Fonte: AGEPEN 08/2014
57
26- Estabelecimento Penal Corumbá
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade
Total de presos 470
13.1- Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade
Analfabetos 08
Alfabetização 22
Ensino fundamental incompleto 296
Ensino fundamental completo 32
Ensino médio incompleto 56
Ensino médio completo 41
Ensino superior incompleto 10
Ensino superior completo 05
Total 470 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 90 326 27%
Ensino médio – EJA 30 88 34%
Total 120 414 29% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 -Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 60 71%
Ensino médio – EJA 25 29%
Total população carcerária 85 100%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura
Ensino fundamental – EJA 326 60 18%
Ensino médio – EJA 88 25 28.4%
Total população carcerária 414 80 19%
16- Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares
Curso de Artesanato Voluntariado -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual -
ENCCEJA Sim
ENEM Sim
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
Fonte: AGEPEN 08/2014
58
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
27- Estabelecimento Penal de Regime Semi Aberto, Aberto de Corumbá
13- População carcerária:
População carcerária Quantidade
Total de presos 136 13.1 - Dados gerais sobre escolaridade dos presos
Nível de escolaridade Quantidade Analfabeto 02
Alfabetização - Ensino fundamental incompleto 80
Ensino fundamental completo 22
Ensino médio incompleto 12
Ensino médio completo 17
Ensino superior incompleto 02
Ensino superior completo 01
Total 136 Fonte: AGEPEN 08/2014
14- Oferta de Educação (Em relação à população carcerária, de acordo com o nível de escolaridade)
Nível Oferta de
vagas População carcerária
Percentual
Ensino fundamental – EJA 45 82 55%
Ensino médio – EJA - 34 -
Total 45 116 33% Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
14.1 - Perfil Educacional dos Presos
Nível Quantidade em
atividade educacional
Percentual
Ensino fundamental – EJA 52 38%
Ensino médio – EJA - -
Total população carcerária 136 38%
15- Relação entre a demanda educacional e a oferta
Nível Demanda Atendimento % cobertura Ensino fundamental – EJA 82 52 63%
Ensino médio – EJA 34 - -
Total população carcerária 116 52 44.8%
16- Oferta de Qualificação Social e Profissional
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Curso de Artesanato Voluntariado -
17- Exames de certificação
Exame Supletivo Estadual - ENCCEJA Sim ENEM Sim
59
18- Oferta de Sala de Leitura / Biblioteca
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Biblioteca com acervo - -
18.1-Sala de Tecnologia
Atividades oferecidas Parcerias Informações
complementares Laboratório de Informática - Não há
Fonte: AGEPEN 08/2014
60
C - Oferta de Escolarização – ESCOLA ESTADUAL POLO PROFª REGINA LÚCIA ANFFE NUNES BETINE
NOME DO ESTABELECIMENTO
MU
NIC
ÍPIO
Alf
ab
eti
za
çã
o
En
sin
o
Fu
nd
am
en
tal
En
sin
o M
éd
io
To
tal A
lun
o
Ma
tric
ula
do
s
Va
ga
s C
ap
acid
ad
e
Sa
la
Po
pu
laç
ão
A
tual
% D
e A
ten
dim
en
to
To
tal
de
Sa
las
To
tal d
e T
urm
as
N.
Pro
fess
ore
s
N.
Co
ord
en
ad
ore
s
01-Estabelecimento P. Feminino "Irmã Irma Zorzi"
Campo Grande
15 94 30 139 160 388 35% 4 07
33
1
02-Instituto P. de Campo Grande 35 203 101 339 240 1.325 25.% 4 08 1
03-Estabelecimento P. "Jair Ferreira de Carvalho" 21 185 32 238 220 2.121 11% 4 09 1
04-Centro de Triagem "Anísio Lima" 07 43 - 50 50 149 33.% 1 05 1
05-Penitenciária Federal de Campo Grande - 07 08 15 39 89 16% 2 06 1
06-Estabelecimento P. de Dois Irmãos do Buriti Dois Irmãos do
Buriti 18 47 21 86 80 473 18% 2 05 3
-
07-Estabelecimento P. de Paranaíba Paranaíba 9 66 - 75 120 302 24% 2 05 04 -
08-Estabelecimento P. de Aquidauana Aquidauana 9 17 - 26 20 134 19% 1 03 02 -
09-Estabelecimento P. Feminino de Três Lagoas
Três Lagoas
4 45 - 49 40 117 41% 1 05
08
1
10-Estabelecimento Penal de Três Lagoas 20 69 - 89 160 596 15% 2 05
11-Centro P. Industrial Paracelso de Lima V. Jesus-
Três Lagoas 9 18 - 27 30 123 21,9% 1
03
12-Estabelecimento P. Feminino de Rio Brilhante
Rio Brilhante
2 25 - 27 24 96 28% 1 03 01
-
13-Estabelecimento P. de Rio Brilhante 9 4 - 13 40 102 12.7% 1 03 01 -
61
14-Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel
D´Oeste
São Gabriel
do Oeste 2 34 - 36 40 82 43,9% 1 05 03
-
15-Estabelecimento Penal de Bataguassu Bataguassu 7 12 - 19 80 60 31.5% 2 03 02
-
16-Estabelecimento Penal “Ricardo Brandão" Ponta Porã
9 28 - 37 40 298 12.4% 1 03 03
1
17-Estabelecimento Penal Feminino Ponta Porã 2 62 - 64 40 123 52% 1 02
18-Estabelecimento Penal de Amambai Amambai 12 13 - 25 40 185 13.5% 1 03 02 -
19-Estabelecimento Penal de Cassilândia Cassilândia 11 81 - 92 80 153 60% 2 05 04 -
20- Estabelecimento Penal Masculino de Coxim Coxim 12 24 - 36 24 85 42% 1 03 02 -
21-Estabelecimento Penal Máximo Romero Jardim 7 16 - 23 24 113 20% 1 03 01 -
22-Estabelecimento Penal Luiz Pereira da Silva/Jateí Jateí 8 9 - 17 20 77 22% 1 02 01 -
23-Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí Naviraí 6 41 - 47 50 441 10.6% 1 04 03 -
24-Penitenciária Estadual de Dourados Dourados 31 162 50 243 240 2.069 11.7% 9 05 12 1
25-Estabelecimento Penal de Corumbá
Corumbá
3 57 25 85 120 470 18% 3 07
09
1
26-Estabelecimento Penal Feminino "Carlos Alberto
Jonas Giordano" 6 47 13 66 80 127 52% 2 05
27-Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto de
Corumbá 9 43 - 52 45 136 38% 1 04
TOTAL 283 1.452 280 2.015 2.146 10.434 15.% 94 121 107 9
Fonte: EEPoloRLANB 08/2014
62
5. GESTÃO
A gestão da educação nos Estabelecimentos Penais deve permitir parcerias com
outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à
formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à
educação nas prisões, propiciando espaços físicos adequados ou adaptados a atividades
educacionais (sala de aula, bibliotecas, laboratórios etc.), integrando as práticas educativas às
rotinas da unidade prisional, e difundindo informações que incentivem a participação das
pessoas privadas de liberdade.
A atuação das instituições auxiliares da Secretaria de Estado de Educação, e da
Secretaria de Justiça e Segurança Pública, requer uma integração operacional.
5.1. Diagnóstico
Para entendimento quanto à eventual simetria entre as instituições auxiliares
existentes nas áreas de Educação e de Justiça, a primeira, amparada na Lei de Diretrizes e
Base da Educação Nacional e a segunda, na Lei de Execução Penal, estudamos sua
composição, suas atribuições e o significado de sua existência dentro das respectivas
estruturas, e chegamos ao consenso de que as instituições são análogas, possuem
composições semelhantes e têm atribuições específicas quanto à assistência educacional a
homens e mulheres presos, podendo, portanto, trabalharem em regime de cooperação.
Segundo a LEP - Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao
Ministério da Justiça, integrado por 13 conselheiros designados pelo Ministério da Justiça,
escolhidos dentre professores, profissionais na área de direito penal, processual penal,
penitenciário, ciências correlatas, representantes da comunidade e dos ministérios da área
social.
O Juízo da Execução, a quem compete zelar pelo correto cumprimento da pena e da
medida de segurança, dentre outras atribuições.
O Ministério Público, órgão fiscalizador da execução penal e da medida de segurança, com
prerrogativas para interpor recursos de decisões dos juízos da execução.
O Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução penal. Os
conselheiros são nomeados pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, escolhidos
dentre professores, profissionais do direito criminal, penitenciário, ciências correlatas e
representantes da comunidade. Emite parecer sobre livramento condicional e indulto, e
comutação de pena, além de inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, e de
supervisionar os patronatos e assistência aos egressos. Os departamentos penitenciários,
estadual e nacional, estão subordinado ao Ministério da Justiça, são órgãos executivos da
política nacional e de apoio às unidades federativas.
63
O Departamento Penitenciário Local - Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário - AGEPEN, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
cuja finalidade é supervisionar e coordenar a administração dos estabelecimentos penais.
O Patronato, público ou particular, destina-se a prestar assistência aos albergados, aos
liberados condicionais e aos egressos. Incumbe, também, ao Patronato orientar condenados a
penas restritivas de direito, fiscalizar o cumprimento de pena de prestação de serviço à
comunidade e de limitação de final de semana, colaborar na fiscalização do cumprimento das
condições da suspensão e do livramento condicional.
O Conselho da Comunidade, composto por representantes de associação comercial ou
industrial, advogado indicado pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, assistente social
indicado pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistência Social, e tem a
incumbência de visitar mensalmente as unidades penais da comarca, entrevistar presos,
apresentar relatório mensal ao Juízo das Execuções Penais e ao Conselho Penitenciário,
diligenciar obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso, em
harmonia com a direção do estabelecimento penal.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, subsidiada pela
legislação educacional estadual, a Associação de Pais e Mestres é órgão auxiliar da Educação,
entidade de direito privado, é a instância máxima de deliberação da Escola Estadual Polo Prof.
Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, foi criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência escolar e para a integração
escola/família, escola/comunidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, Artigo 12, incisos VI e VII.
Na comparação entre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de
Execução Penal, observa-se inegável simetria entre a APM e Patronato, com a significativa
diferença de que as instituições auxiliares da Justiça possuem determinações legais para
atuarem dentro (Conselho da Comunidade) e fora da unidade prisional (Patronato), limitações
estas não incidentes sobre as instituições auxiliares da escola.
Ponto positivo é a existência de Conselhos da Comunidade em todas as comarcas
onde estão situadas as unidades penais, pois, no âmbito deste Plano, os Conselhos são
considerados parceiros em potencial para a logística necessária à assistência educacional que
o preso e o egresso precisam.
5.2. Atribuições e Competências O Estado de Mato Grosso do Sul assinou o Termo de Cooperação Mútua sob nº
020, de 04/08/2015, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN/MS, para a oferta da modalidade Educação
de Jovens e Adultos nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por meio da
64
Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, aos custodiados dos
estabelecimentos penais de Mato Grosso do Sul, e o Acordo de Cooperação Técnica n. 03, do
Departamento Penitenciário Nacional/DEPEN, publicado no Diário Oficial da União em 05 de
setembro de 2012.
5.3. Das Obrigações
5.3.1 - Compete à Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça e
Segurança Pública de Mato Grosso do Sul:
- designar integrantes da Comissão Coordenadora do Termo do Termo de Cooperação Mútua;
- participar da elaboração dos planos, programas e cursos a serem desenvolvidos;
- incluir o nome de ambas as instituições parceiras em todas as formas e processos de
divulgação dos trabalhos desenvolvidos;
- promover recursos humanos necessários à execução do Termo de Cooperação Mútua
definindo critérios para seleção do corpo docente.
5.3.2 - Compete à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário -
AGEPEN/MS:
- levantar demanda da população carcerária para o estudo:
-participar da elaboração e execução dos Planos, Programas e Cursos a serem desenvolvidos;
-incluir o nome de ambas as instituições parceiras em todas as formas e processos de
divulgação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da educação prisional;
-promover recursos humanos necessários à execução do Termo de Cooperação Mútua;
-garantir segurança e integridade física dos profissionais da Educação que atuam dentro dos
Estabelecimentos Penais;
-oferecer estrutura física adequada ao funcionamento da assistência educacional;
-designar 01 (um) agente penitenciário estadual em cada unidade penal, para acompanhar e
monitorar a ação educacional permanente;
-realizar estudo sobre o perfil de escolaridade da população carcerária do Estado;
-disponibilizar cópia de documentação pessoal do aluno/preso, para efetivação de matrícula;
-fixar prioridade quanto às áreas de atendimento da educação, de acordo com as
necessidades previamente diagnosticadas;
-responsabilizar-se pela confecção da merenda;
-responsabilizar-se pela limpeza e manutenção das salas de aulas nas Unidades;
-disponibilizar espaços físicos para a oferta de educação no Sistema Prisional; e
-disponibilizar transporte de merenda escolar, material didático, pedagógico e mobiliário para
as extensões da Escola.
5.3.3 - Compete à Secretaria de Estado de Educação/MS:
- designar servidor de seu quadro, para exercer a função de Diretor e Diretor Adjunto da escola
65
- colocar à disposição técnica da SED/MS, para execução de planos, capacitações e outras
atividades contempladas pelo Termo de Cooperação, quando necessário;
-implementação de ensino na modalidade Educação de Jovens/Adultos (EJA) nas
dependências do Sistema Penitenciário, a partir da assinatura deste Termo;
-criar extensões nos Estabelecimentos Penais de Mato Grosso do Sul;
-lotar professores e funcionários administrativos para o funcionamento das extensões;
-prover documentos de transferência e conclusão de curso dos alunos frequentes nas
extensões;
-garantir o registro nos documentos de escrituração escolar na escola sede;
-adquirir e providenciar materiais escolares didáticos pedagógicos para alunos e professores;
-garantir a certificação dos custodiados dos Estabelecimentos Penais com oferta de educação;
-expedir certidão de frequência escolar em atendimento à Lei 12.433, de 29 de junho de 2011;
- incluir o nome de ambas as instituições parceiras em todas as formas e processos de
divulgação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da educação prisional.
5.3.4 - Compete ao Sistema Penitenciário Federal – Penitenciária Federal Em Campo
Grande/MS:-
- oferecer estrutura física adequada ao funcionamento da Assistência Educacional;
-disponibilizar reprodução de material didático-pedagógico necessário à execução das
atividades educacionais;
-planejar, organizar e executar a logística de transporte dos profissionais cedidos pela
Secretaria de Estado de Educação;
-elaborar conjuntamente com a Secretaria de Estado de Educação um "Plano de Trabalho"
específico para um ambiente de segurança máxima, característico das Penitenciárias Federais
do Sistema Penitenciário Federal;
-prestar assistência pedagógica aos profissionais que atuarão na Penitenciária Federal em
Campo Grande/MS;
-garantir a segurança e integridade física dos profissionais de educação que atuarão na
Penitenciária Federal em Campo Grande/MS.
5.3.5 - Compete à Secretaria de Estado de Educação/MS:
-oferecer o ensino na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequado às
especificidades da unidade penitenciária de segurança máxima, que respeitem as orientações,
diretrizes e metas da Educação de Jovens e Adultos;
-proporcionar acompanhamento e assessoramento pedagógico para os profissionais da
educação que atuarão na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS;
- participar do processo de formação pedagógica continuada dos educadores;
-garantir o registro nos documentos de escrituração escolar na escola Polo;
-garantir a certificação com êxito dos internos da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS;
66
-garantir corpo docente adequado com carga horária específica para atender a demanda atual
da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS e gradativamente aumentar o nível de
escolaridade e o número de vagas oferecidas;
-apoiar as iniciativas de âmbito educacional propostas pela Penitenciária Federal de Campo
Grande/MS, que deverão ser promovidas pela Secretaria de Estado de Educação, desde que
observadas a oportunidade e conveniência administrativa a ser aferida pela Titular da Pasta da
Educação;
-oportunizar aos Agentes Penitenciários Federais e Equipe de Especialistas em Assistência
Penitenciária da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS a participação em programas
nacionais (a exemplo do Programa Brasil Alfabetizado) e Estaduais (seminários, fóruns,
formações, entre outros eventos) de fomento à educação, à leitura e à Educação de Jovens e
Adultos, quando possível;
-viabilizar lotação do corpo docente para atendimento educacional a Penitenciária Federal em
Campo Grande/MS;
-garantir a realização das avaliações aos cidadãos em privação de liberdade, considerando o
disposto no Art. 12 da Deliberação CEE/MS n. 9090, de 15/05/2009.
5.4. Regras e Procedimentos de Rotina
Cabe à direção da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
monitorar a rotina de trabalho escolar, bem como o acompanhamento pedagógico nas
Extensões Educacionais Prisionais dos dezessete municípios do Estado de Mato Grosso do
Sul, por meio das ações desenvolvidas durante o ano letivo, tais como: zelar pelo cumprimento
do Calendário Escolar, lotar professores, coordenadores pedagógicos, coordenar a Jornada
Pedagógica, garantir o registro nos documentos de escrituração escolar na escola-polo,
realizar a prestação de contas da Associação de Pais e Mestres, participar da reunião de
estudo com a equipe de professores e coordenadores pedagógicos, participar dos eventos
culturais, cumprir a legislação educacional, gerenciar os recursos financeiros oriundos do
Estado e Ministério da Educação/MEC, expedir as certidões de frequência escolar e boletim de
desempenho dos alunos para fins de remição de pena pelo estudo, e adquirir materiais
escolares didáticos, pedagógicos e de expediente para atender às necessidades da escola e
dos alunos.
Na parceria instituída, os técnicos penitenciários realizam funções de extrema
importância para que os custodiados tenham acesso à assistência educacional. Cada
estabelecimento penal com extensão escolar possui um Setor de Educação e
Profissionalização, que tem dentre suas atribuições e competências: planejar, coordenar,
acompanhar e avaliar a educação ofertada; discutir, debater e propor ideias e soluções à
direção e equipe de trabalho, quanto à realização de intervenções necessárias para o
67
enfrentamento das dificuldades no setor educacional; planejar, coordenar, organizar, executar
e acompanhar as atividades da educação profissionalizante; oportunizar ao aluno matriculado
oportunidades no trabalho prisional, minimizando os índices de evasão escolar; planejar,
coordenar, executar e avaliar a parceria com a Escola-Polo, nas atividades socioeducacionais;
implantar e implementar a biblioteca local, por meio da organização, controle e capacitação dos
custodiados, para fomento a atividades de estímulo à leitura e à realização de campanhas de
doação de livros; atuar de forma articulada com a Escola Estadual Polo Professora Regina
Lúcia Anffe Nunes Betine, como facilitador na execução do Projeto Político Pedagógico, tendo
em vista a mensuração dos indicadores de resultado.
5.5. Gestão de Pessoas
Todos os Educadores e técnicos penitenciários dos Estabelecimentos Penais
devem ter acesso aos programas de formação integrada e continuada que auxiliem na
compreensão das especificidades e relevância das ações de educação nas prisões.
Anualmente, a Secretaria de Estado de Educação divulga a relação dos
professores aptos à convocação para ministrar aulas, conforme a sua área de conhecimento,
os quais são entrevistados pela direção e coordenação pedagógica da Escola Estadual Polo,
cujo perfil deve atender ao de professor para atuar no sistema prisional. O vinculo é de
prestação de serviço por tempo determinado.
A implementação nas capacitações continuadas em serviços é questão prioritária,
já que os profissionais que atuam, sejam professores e agentes penitenciários, detêm
experiências, condições estas que não os eximem de buscar melhores condições e de
reconhecimento, quanto à especificidade do trabalho que executam, e as vantagens
decorrentes do cargo e função que exercem.
O quadro funcional da AGEPEN é composto por técnicos penitenciários da área de
Administração e Finanças; técnicos penitenciários da área de Assistência e Perícia, e técnicos
penitenciários da área de Segurança e Custódia.
68
5.5.1-LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA AGEPEN
Lotação
Nº de
Servidores
Escolaridade
Ensino
Fundamental
Ensino
Médio Superior
À disposição da DOP. - Servidor em tratamento de saúde 1 - - 1
À disposição da Procuradoria de Entidade Pública de Três Lagoas 1 - - 1
AGEPEN – SEDE 8 - 1 7
AGEPEN – SEDE 3 - 1 2
AGEPEN – SEDE 97 - 13 87
Cedência com Ônus 11 - - 11
Centro de Triagem "Anízio Lima" - CT/MS. 23 - 4 19
Centro Penal Agroindustrial da Gameleira de Regime Semiaberto, no Município de
Campo Grande - MS. 51 - 9 42
Colônia Penal Industrial "Paracelso de Lima Vieira Jesus" de Regime Semiaberto,
Aberto e Assistência dos Albergados/CPI-PLVJ-MS. De Três Lagoas - MS. 17 - 5 12
Escola Penitenciária de Campo Grande - MS. 7 - 1 6
Estabelecimento Penal "Jair Ferreira de Carvalho" - EPJ.FC. de Campo Grande - MS. 92 1 22 69
Estabelecimento Penal "Máximo Romero" de Jardim - MS. 22 - 9 13
Estabelecimento Penal "Ricardo Brandão" de Ponta Porã - MS. 24 - 3 21
Estabelecimento Penal de Amambai - MS. 23 - 4 19
Estabelecimento Penal de Aquidauana - MS. 34 - 10 24
69
Estabelecimento Penal de Bataguassu - MS. 18 - 4 14
Estabelecimento Penal de Cassilândia - MS. 21 - 1 20
Estabelecimento Penal de Corumbá - MS. 36 - 16 20
Estabelecimento Penal de Paranaiba - MS. 26 - 5 21
Estabelecimento Penal de Regime Aberto e Casa do Albergado de Campo Grande -
EPRACA/MS. 22 - 7 15
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado no
Município de Bataguassu/MS 6
2
4
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Aquidauana - MS. 19 - 3 16
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Cassilândia - MS. 6 - 1 5
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Corumbá - MS. 11 - 6 5
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Dourados - MS. 35 - 9 26
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Naviraí - MS. 11 - 1 10
Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de
Paranaíba - MS. 11 - 1 10
Estabelecimento Penal Feminino "Carlos Alberto Jonas Giordano" de Corumbá -
EPFCAJG.- MS. 28 - 5 23
Estabelecimento Penal Feminino "Irmã Irma Zorzi" de Campo Grande - MS. 56 - 7 49
70
Estabelecimento Penal Feminino "Luiz Pereira da Silva" de Jatei - MS. 23 - 1 22
Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã - MS. 17 - 2 15
Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência a
Albergada de Campo Grande - MS. 27 - 10 17
Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à
Albergada de Dourados/MS 11 -
11
Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência a
Albergada de Ponta Porã - MS. 4 - 1 3
Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à
Albergada de Três Lagoas/MS 12 - 6 6
Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante - MS. 16 -
16
Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel do Oeste - MS. 19 - 6 13
Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas - MS. 30 -
28
Estabelecimento Penal Masculino de Coxim - MS. 19 - 5 14
Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado
de Ponta Porã - MS. 10 - 4 6
Estabelecimento Penal Masculino de Rio Brilhante - MS. 16 - 5 11
Gerência de Inteligência - GISP/AGEPEN - MS. 17 -
17
Instituto Penal de Campo Grande - IPCG./MS. 63 - 20 43
Patronato Penitenciário de Campo Grande-AGEPEN/MS. 16 - 2 14
Patronato Penitenciário de Corumbá/AGEPEN-MS. 5 - 1 4
Patronato Penitenciário de Dourados - MS. 6 - 1 5
Patronato Penitenciário de Ponta Porã - MS. 5 -
5
71
Patronato Penitenciário de Três Lagoas/AGEPEN-MS. 8 -
8
Penitenciária Estadual de Dourados - MS. 99 - 5 94
Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti - MS. 29 - 5 24
Penitenciária de Segurança Máxima de Navirai - MS. 32 - 3 29
Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas - MS. 42 - 11 31
Presídio de Trânsito de Campo Grande - MS. 45 - 17 29
Vacancia 13 - - 13
Licença 7 -
7
Sindicato dos Servidores Penitenciários - Campo Grande - MS. 5 - - 5
Total 1.316 01 255 1.062
Obs.: do total de servidores penitenciários, 805 possuem pós-graduação.
72
5.6. Registros Escolares
Os registros escolares são de responsabilidade da direção da Escola Estadual
Polo, organizados em arquivos ativo e passivo, em pasta individual do aluno, contendo:
a) Requerimento de solicitação de classificação do aluno;
b) Prova de Classificação;
c) Portaria de classificação do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio;
d) Requerimento de matrícula, assinado pelo aluno e deferido pelo diretor da Escola Polo;
e) Documentos pessoais, ou RGI (Registro Geral do Interno);
f) Guia de Transferência.
5.7. Articulação e Parcerias
A gestão da educação nos estabelecimentos penais deverá promover parcerias
com diferentes esferas e áreas de governo, bem como com universidades, instituições de
Educação Profissional e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de Educação de Jovens e
Adultos, em situação de privação de liberdade.
Apresentaremos algumas considerações sobre a perspectiva pedagógica de
todas as áreas, e de como elas podem contribuir para a tarefa socioeducativa implícita no
lema Prisão que Educa.
5.7.1. Execução Penal
A Lei de Execução Penal/LEP - Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984, tem por
objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
No capítulo II, os artigos 10 e 11 preveem a assistência ao preso e ao
internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade. A assistência compreende a material, a saúde, a jurídica, a
educacional, a social e a religiosa.
Por execução penal, referimo-nos também à direção, aos psicólogos,
pedagogos, assistentes sociais, peritos e agentes, assim como à segurança e à disciplina
penitenciária, pois é com a colaboração de todos que as condições objetivas e subjetivas
são viabilizadas para a ação efetiva da Educação, pois esta é incompatível com ambientes
de insegurança, de violência e de medo.
O acesso à Educação constitui direito do preso, logo, não pode ser tratada
como benefício que se pode dar e tirar de acordo com conveniências internas. A
cooperação mútua celebrada entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário, promove a construção dessa assistência
73
educacional tão almejada, objetivando o melhor atendimento ao homem privado de
liberdade.
5.7.2. Saúde Complementar - Plano operativo estadual da saúde
A plena implantação das determinações do Plano Nacional de Saúde no
Sistema Penitenciário é de sumo interesse, também, para a Educação, dada a perspectiva
da educação em saúde ser subjacente ao trabalho da equipe médica, especialmente do
Agente Promotor de Saúde, prevista no Plano.
A orientação é que o atendimento de saúde seja referenciado na Rede do
Sistema Único de Saúde, com o uso do respectivo Cartão de Usuário, e que o trabalho
interno da equipe de saúde seja voltado para a Educação em Saúde.
Nesse sentido, é desejável que a equipe médica adote uma agenda
permanente e regular de cursos, palestras e oficinas sobre questões de higiene pessoal,
educação sexual, direitos reprodutivos, métodos contraceptivos e planejamento familiar,
acessíveis tanto aos presos quantos aos seus familiares, educadores e servidores da
unidade prisional.
A equipe de saúde poderá capacitar 5% dos presos de uma unidade prisional
para desenvolver ações preventivas na área da saúde, como determina o Plano. É
condição sine qua non a melhoria de saúde no sistema penitenciário, além dos impactos
diretos que tem no consumo de drogas, no controle de doenças sexualmente
transmissíveis e das afecções típicas da situação de confinamento.
No ano de 2009, o Estado do Mato Grosso do Sul aprovou o Plano Operativo
Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Prisional, objetivando estabelecer
metas gerais e específicas com vistas a operacionalizar o sistema de atenção à saúde
prisional, em atendimento ao Plano Nacional.
5.7.3. Psicologia
O psicólogo do sistema prisional encontra-se inserido em equipe técnica
profissional interdisciplinar, com foco na reabilitação do homem encarcerado e posterior
reinserção em sociedade. Em sua atuação, atende diversas demandas da própria e de
outras instituições que lhe solicitem posicionamento profissional relacionado à população
prisional, podendo utilizar os métodos e técnicas da Psicologia de acordo com a solicitação
de trabalho e necessidades.
Ao psicólogo cabe, nos exatos termos em que é defendido pelo Conselhos
Federal e Regionais de Psicologia, demonstrar ao preso que esta é, e deve ser, uma
ciência a serviço da vida, do ser humano e da liberdade, podendo auxiliar no processo de
autoconhecimento e fortalecimento das estruturas mentais, favorecendo as relações
interpessoais, não se constituindo esse profissional como mero instrumento do Estado.
74
Por meio da terapia aplicada pelo profissional, é de suma importância a
cumplicidade de confiança mútua, o que levará a uma mudança quanto à representação
que o preso tradicionalmente tem sobre o psicólogo, de ser ele um agente a serviço do
Estado e dos seus mecanismos de controle social.
5.7.4. Serviço Social
A Assistência Social é uma área de intervenção orientada pela visão da
garantia dos Direitos Humanos, busca promover os direitos dos apenados, por meio da
recomposição dos vínculos com a sociedade, visando propiciar condições para a
autodeterminação responsável dos mesmos. São profissionais capacitados para pesquisar,
elaborar, executar políticas sociais, planos, programas e projetos assistenciais,
terapêuticos, promocionais e educativos, junto a uma realidade que constitui a vida
prisional.
O Assistente Social tem a função de instrumento de reintegração social, e
necessita da consciência de seu papel de agente transformador da sociedade, buscando
exercer uma visão humanizada do sentenciado, partindo do princípio de que o indivíduo é
um ser social e que sua coexistência é a estrutura das relações humanas.
A constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) orientou-se pelo
entendimento de que a Assistência Social deva ser uma política pública de caráter
universal, logo, que o atendimento às pessoas necessitadas deve ser feito pelos Centros
de Referência da Assistência Social (CRAS) e pelos Centros de Referências
Especializados de Assistência Social (CREAS), de acordo com o grau de complexidade
das necessidades.
A recorrência ao SUAS, e a sua estrutura de atendimento social, se bem
utilizada pelo sistema penitenciário, constitui importante frente de atendimento a egressos
e familiares de presos, que devem ser tratados como cidadãos com necessidades sociais
comuns a qualquer outro, rompendo com as práticas do clientelismo, do paternalismo e do
assistencialismo que, historicamente, tem marcado a relação do egresso e de familiares de
presos com serviços atrelados à execução penal.
Esta orientação deve fundamentar a prática da assistência social nas unidades
prisionais, inclusive nos Patronatos Penitenciários, visando difundir a cultura de exercício
de direitos, com apoio e orientação para que a pessoa presa, e seus familiares, exercitem
os direitos não atingidos pela pena de privação da liberdade.
5.7.5. Ciências Jurídicas
É desejável que a assistência jurídica, lastreada apenas na consulta processual
e na elaboração de petições, evolua para uma perspectiva de Justiça Social, ocupando-se
do conjunto de direitos da pessoa presa, e não apenas da questão processual. A
perspectiva da Justiça Social inclui, necessariamente, os Direitos Civis, o Direito de
75
Família, Direitos Previdenciários e Trabalhistas, Direito do Consumidor e Direitos Políticos
que podem e devem ser trabalhados no interior das unidades prisionais, como parte dos
esforços para constituição da pessoa como sujeito de direitos.
Aos propósitos da Educação interessa que as Ciências Jurídicas, Criminais e
Penitenciárias se expressem na forma de apoio, orientação e esclarecimentos, e menos
em sua dimensão normativa que a tudo e a todos subordina.
A Defensoria Pública, especialmente se articulada com o Serviço Social, a
Psicologia, a Saúde e a Educação, possui extraordinária capacidade de intervenção
pedagógica, principalmente quando orientada para a promoção, garantia e defesa de
direitos. Cabe ao Defensor Público modificar a representação social que, tradicionalmente,
o preso tem sobre ele, de apenas comparecer às audiências de instrução e de julgamento
para legitimar procedimentos e revestir de ares democráticos decisões judiciais
impregnadas de elementos preconceituosos e discriminatórios, de caráter étnico, racial,
geográfico ou socioeconômico.
5.7.6. Segurança e Custódia
O conhecimento do sistema penitenciário, as pesquisas acadêmicas e a
tradição têm mostrado que todo e qualquer investimento que se queira fazer no preso
precisa ter a contrapartida de investimento no agente penitenciário de segurança e
custódia, que mais diretamente interage com ele no dia a dia, sob pena, tantas vezes
comprovadas, de aumentar a percepção de que privilégios são distribuídos de forma
desigual entre pessoas oriundas da mesma classe e condição social.
A tarefa do Estado, junto aos agentes prisionais, é de transformá-los em
potenciais educadores, especialmente pela relação direta e mais cotidiana que mantém
com os presos. Para a consecução deste objetivo, é fundamental dar novo significado à
função que esse profissional exerce no quadro do pessoal penitenciário, ouvindo-o, por
exemplo, por ocasião da lavratura de relatórios disciplinares e da feitura de laudos
criminológicos e periciais visando a subsidiar decisões para concessão de benefícios e
progressão de regime.
Essa nova significação de suas funções não implica em alterações quanto às
atribuições do cargo, mas apenas, e tão somente, em uma mudança de cultura que seja
perceptível a ele, aos presos e aos responsáveis pela segurança e disciplina dentro do
estabelecimento penal.
5.7.7. Trabalho
O olhar da Educação sobre o trabalho é no sentido de que ele é ainda o
principal eixo estruturador da vida das pessoas, categoria central no balizamento das
relações humanas e sociais, e componente fundamental das estruturas psicossociais que
modelam a subjetividade, a autoimagem e a identidade das pessoas. A relação
76
educação/trabalho, no universo prisional, deve ser prioritariamente o da difusão da cultura
do trabalho e o da qualificação social e profissional para preparar as pessoas à vida
produtiva e responsável, dentro e fora da prisão.
Do ponto de vista da Educação, o trabalho na prisão ainda não foi capaz de
concretizar os objetivos enunciados na Lei de Execução Penal e no Código Penal
Brasileiro, quais sejam:
1) fomentar o trabalho enquanto categoria estruturante da vida da maioria das pessoas,
com os valores próprios da cultura do trabalho e o princípio da Justiça Social que o
enuncia como atividade nobre e desejável da experiência humana;
2) contextualizar o trabalho como princípio da reabilitação social por meio da remuneração
digna, da sustentação da família, da reparação dos danos provocados às vítimas e como
indicador de legitimação social.
Do ponto de vista da Justiça, é necessário que todo e qualquer trabalho feito no
interior da prisão e durante o período de cumprimento da pena, seja em favor da unidade
prisional, de empresas privadas ou terceirizadas, do Poder Público ou por interesse
individual, deva ser considerado e avaliado pelas instâncias da Execução Penal em função
de seus potenciais formativos e educativos. Essa perspectiva analítica sugere que tudo o
que o preso faça de positivo deve ser levado em consideração pelas instâncias de
avaliação que tomam decisões sobre sua vida.
A Educação entende os setores operacionais e administrativos da prisão como
espaços potencialmente pedagógicos e subsidiários, que são da formação técnica e
profissional, tais como cozinha, lavanderia, marcenaria, serralheria, elétrica, hidráulica,
mecânica, jardinagem, e devem atender tanto às demandas institucionais quanto à
dimensão formativa.
6. RECURSOS FINANCEIROS
Preliminarmente, ressalte-se que, no Estado de Mato Grosso do Sul, a
Educação em estabelecimentos penais já é formalmente assumida como responsabilidade
do Estado, havendo uma escola vinculada responsável pela oferta do ensino, com
profissionais da carreira do magistério. Está conformidade à Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional possibilita que os presos-alunos sejam inscritos no Censo Escolar e,
assim, a escola, também dotada de Associação de Pais e Mestres, com caixa escolar, está
perfeitamente habilitada para receber os repasses que, por lei, são devidos a cada unidade
escolar pública, tanto por meio do Fundo da Educação Básica (FUNDEB) quanto por meio
dos demais órgãos de fomento à Educação.
Isso, em síntese, quer dizer que a Educação, em estabelecimentos penais no
Estado, conta com o financiamento público estatal, enquadrando-se a escola vinculadora,
77
como uma unidade integrante do sistema público de ensino, ainda que, obviamente,
guarde as suas especificidades.
Diante dessa realidade, cabe, então, apenas explorar as novas possibilidades
que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional oferece, no sentido de estender, à
Educação em estabelecimentos penais, programas e ações formalmente direcionadas ao
ensino público.
O art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe sobre o
atendimento ao educando do Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares
de material didático, transporte, alimentação e assistência a saúde. Nesse sentido, a
Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine recebe recursos do
PDE/Plano Desenvolvimento Escolar, PDDE/Programa Dinheiro Direto na Escola e
Repasse Financeiro, para o atendimento à escola, com materiais didáticos pedagógicos
diversos, cursos de formação aos professores, materiais de expediente e manutenção.
Recebe, por meio de convênio da Secretaria de Estado de Educação, recursos para
aquisição de produtos para a Merenda Escolar, pelo Programa Nacional de Alimentação
Escolar/PNAE. Portanto, cabe à escola promover a articulação com o Sistema
Penitenciário, e demais instituições responsáveis, em atender a necessidade dos internos
em relação à saúde, além das já citadas.
Desde 2004, a Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine já
efetua o cadastramento dos alunos no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais - INEP, o que possibilita computar os alunos no sistema
penitenciário do Estado, para efeito de repasses do FUNDEB.
6.1. Objetivos
1. Ampliar a utilização dos programas suplementares prescritos no artigo 4ª da Lei de
Diretrizes e Bases Nacional.
2. Ampliar a captação de recursos, por meio da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia
Anffe Nunes Betine, com a utilização de programas existentes para as várias modalidades
de ensino, tais como a Educação Especial, a Educação Indígena, a Educação para as
relações étnico raciais, biblioteca, laboratório, livro didático, etc.
3. Ampliar a capacidade de captação de recursos, por meio da Associação de Pais
Mestres da Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, uma vez que ela
se configura como uma organização não governamental, com estatuto próprio, diretoria
eleita, CNPJ e conta bancária.
4. Ampliar as parcerias com demais órgãos e instituições públicas e privadas na captação
de recursos, para a ampliação do atendimento educacional dentro das unidades prisionais
em que atuam.
78
7. EDUCAÇÃO FORMAL NO CONTEXTO PRISIONAL
Os indicadores penitenciários do Estado apontam a grande diversidade de
demandas educacionais decorrentes do perfil da população prisional: afro-brasileiros,
indígenas, migrantes, estrangeiros, deficientes físicos, portadores de transtornos mentais
e portadores de necessidades educacionais especiais.
7.1 Diagnóstico
A quantidade de presos, por grau de instrução, em agosto de 2014, segundo
dados do AGEPEN, é a seguinte:
Referência – quantidade de presos, por escolaridade Quantidade Analfabetos 377
Alfabetizados 398
Ensino fundamental incompleto 7.904
Ensino fundamental completo 1.813
Ensino médio incompleto 1.298
Ensino médio complete 969
Ensino superior incompleto 200
Ensino superior completo 94
Ensino acima de superior completo 02
Não informado 173
Inconsistência -
Total 13.228 Fonte: AGEPEN 08/2014
Proporcionalmente, os dados indicam cerca 65.5% de presos com Ensino
Fundamental Incompleto e, dentre estes, 5.8% de analfabetos e semianalfabetos; cerca de
13.7% com Ensino Fundamental Completo; cerca de 9.9% com Ensino Médio Incompleto e
de 7.3% com Ensino Médio completo, como segmentos prioritários para o esforço
educativo do Plano Estadual de Educação em Estabelecimentos Penais.
Apenas 15%, da totalidade dos presos do Estado estão em alguma atividade
educacional, e 30% em alguma forma de trabalho - a maioria em atividades de apoio à
própria unidade prisional, tais como serviços gerais, manutenção e serviços
administrativos.
A configuração dessa população requer ações diversificadas, orientadas
segundo os interesses e necessidades predominantes em cada segmento.
Presos que não exerceram o direito constitucional de Educação Básica de nove
anos precisam ter prioridade no atendimento para restituição desse direito, agora sob a
égide do Estado. Como se depreende da análise do perfil escolar desta população, as
ações educativas, de caráter prioritário, devem contemplar cerca de 30% da população
prisional, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio.
Compreendendo melhor as características desses segmentos, assim como de
seus interesses e necessidades, os níveis de ensino precisam ser desdobrados em
79
variações que contemplem, por um lado, a elevação da escolaridade e a preparação para
o trabalho.
A diversidade étnica, cultural, geográfica e de gênero deve ser atendida nos
exatos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o
Estatuto da Igualdade Racial e as normativas internacionais que regulamentam o assunto.
Da mesma forma, o Ensino Superior, de baixíssima incidência no sistema
prisional, já possui um leque de alternativas capazes de viabilizá-lo para os presos que a
ele precisam ter acesso, colocando-se, como novidade neste segmento, as considerações
sobre o Ensino a Distância.
O conjunto das ações propostas neste Plano, compreendendo todos os níveis
e modalidades de ensino, configura um modelo de Educação para o regime de privação da
liberdade, aproveitando da Educação Formal e escolar o que dela é apropriado, mas
enunciando métodos e técnicas de organização do trabalho escolar, de ensino, de
aprendizagem e de avaliação que se mostram mais adequados para o contexto prisional.
8. ORGANIZAÇÃO NA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
Por esta multidimensionalidade, a qualificação nunca é apenas “profissional”
(dimensão técnica), mas sempre “social” (dimensão sociolaboral). Fala-se, portanto, em
Qualificação Social e Profissional para denominar as ações de formação voltadas para
uma inserção autônoma e solidária no mundo do trabalho. A qualificação social e
profissional permite a inserção e atuação do cidadão no mundo do trabalho, com efetivo
impacto para a vida e o trabalho das pessoas presas.
Neste sentido, visa à recuperação de defasagem escolar orientada para
supressão das necessidades decorrentes das atividades que o preso efetivamente exerce
dentro da unidade prisional, pressupõe o atendimento individualizado, a consideração dos
saberes acumulados pelo sujeito e as especificidades inerentes a cada atividade, o qual
deve promover a escolarização intimamente ligada aos processos produtivos do preso,
como possibilidade de melhoria das condições de trabalho e da qualidade social de vida da
população carcerária.
9. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL
Esta modalidade já é oferecida pela Escola Polo, nas unidades prisionais do
Estado, constituindo a primeira vertente da Educação de Jovens e Adultos, composta pelos
componentes curriculares e áreas de conhecimento da base nacional comum previstos na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9394/96 e organizados de acordo
com as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e Ensino Médio da Educação
de Jovens e Adultos do Conselho Nacional – CNE.
80
Na organização curricular2 estão elencados os componentes curriculares para
a etapa do ensino fundamental: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História,
Geografia, Artes, Educação Física e Língua Estrangeira – Inglês.
Os componentes curriculares estão ordenados quanto à sequência e ao tempo
necessário para seu desenvolvimento, com objetivos, amplitude e profundidade de
tratamento adequado às possibilidades e necessidades dos estudantes. Devem ser
organizados para desenvolver competências cognitivas, afetivas e sociais, priorizando a
formação e a informação. Assim, devem enfatizar a compreensão, a interpretação, a
construção e a aplicação de conhecimentos.
O curso de Educação de Jovens e Adultos, na etapa do ensino fundamental, é
ofertado sob a forma presencial e organizado por fases, conforme descrição abaixo:
I – 5 (cinco) fases de 675 (seiscentos e setenta e cinco) horas para a etapa do ensino
fundamental, perfazendo o total de 3.375 (três mil e trezentas e setenta e cinco) horas. A
1ª fase da etapa do ensino fundamental será destinada à alfabetização para atender a Lei
de Execução Penal.
II – Cada fase será organizada em 4 (quatro) bimestres, totalizando 180 dias letivos.
10. QUALIFICAÇÃO PELO TRABALHO NA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL –
DIAGNÓSTICO
É grande o número de presos envolvidos com o trabalho nas unidades
prisionais do Estado, cerca de um terço da população prisional. Não há dados que
permitam identificar quantos presos trabalham e estudam concomitantemente, mas a
concorrência entre trabalho e educação dentro da prisão e as características inerentes ao
trabalho autorizam supor que a maioria dos presos que trabalham abriu mão de estudar,
porque vê mais vantagens imediatas no trabalho do que nos estudos.
Para a Educação, este diagnóstico é importante por várias razões. Algumas
atividades dentro da prisão são exercidas exatamente por presos de menor escolaridade e
sem perspectivas de retomarem os estudos. Todas as atividades exercidas, como apoio ao
estabelecimento penal, ensejam o direito à remição, mas os presos não passam por
qualquer processo de capacitação inicial, em serviço ou continuada, e dificilmente
caracterizaria uma profissão para ele quando em liberdade.
Algumas atividades, principalmente em favor de empresas privadas, são
desprovidas de qualquer dimensão formativa, pois são destituídas de valor econômico,
como: artesanato, costura de bolas, montagem de pregadores, de peças e de brinquedos.
Há ainda outros ofícios, como o artesanato, que remetem mais à tradição da prisão do que
2 Aprovada pela RESOLUÇÃO/SED n. 2326, de 08 de dezembro de 2010, como projeto experimental para
vigência de cinco anos.
81
às raízes culturais do sujeito, prestando-se mais aos propósitos da laborterapia do que à
sua formação ou manutenção econômica.
Dentro do conceito acima enunciado, de Prisão que Educa, os postos de
trabalho podem perfeitamente interagir com os estudos, desde que sejam concebidos
como espaços potencialmente formativos e educacionais. Se ganha com a multiplicação
dos espaços de formação e proporciona-se aos indivíduos qualificação social e
profissional, sem precisar retirá-los do seu posto de trabalho, respondendo
adequadamente à concorrência entre o trabalho e a Educação.
Dessa forma, possibilitará a elevação da escolaridade interagindo com a
qualificação social e profissional, com certificação, pois quando em liberdade, poderá
constituir uma profissão digna e respeitada.
Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, poderá firmar parceria com a
Coordenadoria de Políticas para Educação Básica e Coordenadoria de Políticas para
Educação Profissional/SED/MS, e oferecer qualificação social e profissional para
determinados números de presos do ensino fundamental e ensino médio.
O amparo legal para esta proposta é, na verdade, o cumprimento do Artigo 39
da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional:
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. § único: “aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional”.
10.1. Objetivos
Promover a individualização do ensino com respeito às diferenças e às experiências
adquiridas, aos saberes e conhecimentos não formais constituídos nos estudos e trabalho,
com vistas a sua sistematização e posterior certificação, avaliando os níveis de
escolaridade.
Avaliar competências nas Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (vocabulário, leitura
e escrita) e nas Ciências da Natureza (Matemática, Física, Química e Biologia).
Desenvolver o potencial inerente às atividades prisionais, que tenham identidade
própria, tais como: cozinheiro, padeiro, marceneiro, pedreiro, eletricista, mecânico, pintor,
encanador, azulejista, soldador, serralheiro, arquivista, copeiro, etc.
Propiciar a sistematização de saberes e conhecimentos formais e não formais úteis ao
exercício de suas atividades.
82
11. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA ETAPA DO ENSINO MÉDIO
Modalidade educacional oferecida pela Escola Estadual Polo Profª Regina
Lúcia Anffe Nunes Betine, responsável pela Educação nos estabelecimentos penais do
Estado.
O currículo da Educação de Jovens e Adultos na etapa do Ensino Médio é
constituído pelas disciplinas e áreas de conhecimentos previstas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, organizada de acordo com as Diretrizes Curriculares para o
Ensino Fundamental e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos e do Conselho
Nacional de Educação.
11.1. Diagnóstico
Na organização curricular3 são observadas as disciplinas:
1. Para a etapa do ensino fundamental: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências,
História, Geografia, Artes, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna – Inglês e/ou
Espanhol;
2. Para a etapa do ensino médio:
a. Linguagem Códigos e suas Tecnologias: Língua Portuguesa, Literatura, Língua
Estrangeira Moderna – Inglês e/ou Espanhol, Artes e Educação Física;
b. Ciências Humanas e suas Tecnologias: História, Geografia, Filosofia e Sociologia;
c. Ciências da Natureza e suas Tecnologias: Matemática, Química, Física e Biologia.
As disciplinas são ordenadas quanto à sequência e ao tempo necessário para
o seu desenvolvimento com objetivos, amplitude e profundidade de tratamento adequado
às possibilidades e necessidades dos estudantes. Elas são organizadas para desenvolver
competências cognitivas, afetivas e sociais, priorizando a formação e a informação. Assim,
devem enfatizar a compreensão, a interpretação, a construção e a aplicação de
conhecimentos.
O curso de Educação de Jovens e Adultos, na etapa do ensino médio, é
ofertado sob a forma presencial e organizado por fases, conforme descrição abaixo:
I – 2 (duas) fases de 702 (setecentas e duas) horas para a etapa do ensino médio,
totalizando 1.404 (hum mil, quatrocentas e quatro) horas.
Na parte diversificada, serão oferecidas Línguas Estrangeira Moderna (1) um e
(2) dois:
1 - Inglês - obrigatório
2 - Espanhol - facultativo para o aluno
II - Cada fase será organizada em 4 (quatro) bimestres, totalizando 180 (cento e oitenta)
dias letivos
3 Aprovada pelo Conselho Estadual de Educação em 2010, como projeto, para vigência de cinco
anos.
83
12. EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL NA ETAPA DO ENSINO MÉDIO
Analisando os dados relativos à escolarização dos presos no Estado,
percebemos claramente que há demanda reprimida em todos os níveis e modalidades de
ensino. O cruzamento das variáveis, entretanto, especialmente idade x escolaridade, total
da pena e tempo da pena, aponta para o fato de que uma população relativamente jovem,
no auge de sua capacidade produtiva, mas de baixa escolaridade, ainda deva permanecer,
por longo tempo, enclausurada. Fonte: Depen/Infopen, 2014.
A constatação deste fato nos leva a pensar que a formação técnica e
profissional proporcionará aos internos o conceito de formação continuada e em serviço,
com vistas, não a um mercado de trabalho no futuro, mas sim para aplicação imediata dos
conhecimentos adquiridos e, se possível, em benefício da própria comunidade em que
estão inseridos.
A análise dos dados educacionais da população prisional do Estado sugere
que os esforços de escolarização devam se somar aos esforços de qualificação social e
profissional, sob pena de uma comprometer a eficácia da outra, se oferecidas
separadamente, para quem ainda tem que ficar um longo tempo na prisão.
A predominância de crimes com forte motivação socioeconômica, como o são o
furto, o roubo e o tráfico de drogas, justifica a oferta de elevação de escolarização
integrada à Qualificação Social e Profissional aos presos, agregando valores,
transformando-os em técnicos nas áreas da Saúde e da Educação.
As ocupações ou profissões que melhor atendam às necessidades de pessoas
com estas características são: o Eixo Apoio Educacional, do Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos, para formação de técnicos em diversas áreas da Educação e o Plano Nacional
de Saúde no Sistema Penitenciário, para formação do Agente Promotor de Saúde.
O parágrafo 4º do Artigo 35 da LDB afirma que “A preparação geral para o
trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos
próprios estabelecimentos de ensino médio ou em parcerias com as instituições
especializadas em educação profissional”.
Na incorporação deste dispositivo da LDB à reabilitação penal, recomendamos
a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, que poderá beneficiar
jovens presos nos estabelecimentos penais do Estado de Mato Grosso do Sul.
As formas de oferta agregarão saberes, habilidades e competências,
elencando dois eixos tecnológicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos: Apoio
Pedagógico e Saúde.
O Eixo Apoio Educacional, com ligeiras e justificadas adequações, autoriza a
formação do Técnico em Educação Comunitária ou Técnico em Educação Social, que
84
pode exercer um papel decisivo no fomento à cultura de estudo junto aos demais presos,
além de constituir-se em importante auxiliar para os professores e para a Escola Polo.
O Eixo Saúde, por meio do qual se faz a formação do Agente Comunitário de
Saúde, encontra estreita correspondência com o Agente Promotor de Saúde previsto no
Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário e que deve integrar a equipe de saúde
de cada unidade prisional, na proporção de 5% de agentes para cada grupo de 500
presos.
No Eixo Pedagógico: Técnicos em Educação Comunitária ou em Educação
Social, os presos seriam a médios prazos capacitados e estariam auxiliando nas tarefas
da Educação dentro da prisão.
A formação desses técnicos não significa que eles irão substituir a presença do
profissional, preencher lacunas, quando o quadro de funcionários for insuficiente ou servir
de mão de obra barata para evitar a abertura de concursos públicos para contratação de
profissionais de nível superior. Esses técnicos podem constituir uma equipe de suporte e
de apoio operacional às tarefas da Educação e da Saúde dentro da unidade prisional,
exercendo influências positivas sobre os presos, tanto no estímulo aos estudos e no auxílio
às tarefas diárias, quanto na prevenção básica de saúde.
13. CURSO TÉCNICO EM EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA
A experiência do plano constituído no sistema penitenciário de Mato Grosso do
Sul e adotado em outros estados brasileiros, aponta para a conveniência de proporcionar
formação pedagógica de nível técnico a homens e mulheres presos que sejam capazes de
enxergar nas áreas da Educação uma possibilidade concreta e real de profissionalização,
capaz de tornar menos árdua o peso de sua pena.
A atuação do monitor preso, nas tarefas da Educação dentro de
estabelecimentos penais, é fato antigo, corriqueiro e polêmico (PENNA, 2003). Marieta
Gouveia de Oliveira Penna, em entrevista com monitores presos no Estado de São Paulo,
identificou que os mesmos não exerciam essa atividade antes de serem presos. Eles são
oficialmente chamados de monitores, mas, por seus alunos, são chamados de professores,
e em sua prática cotidiana assimilam valores próprios da cultura docente.
Em alguns estabelecimentos prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, a
exemplo do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), presos já atuam como auxiliares no
Setor de Educação e Profissionalização e realizam tarefa, como controle de frequência dos
alunos, reprografia, auxílio à biblioteca, preparo da merenda etc.
Técnico em Educação Comunitária ou Social, com formação e de trabalho,
constitui, portanto, profissão social de nível técnico que melhor pode, hoje, responder aos
desafios simultâneos de elevação da escolaridade e de qualificação social e profissional de
jovens privados da liberdade, proporcionando-lhes a autoestima, remuneração digna,
85
remição da pena, reconhecimento junto aos demais presos e melhoria significativa da
qualidade dos serviços penitenciários, principalmente na área da Educação.
14. CURSO TÉCNICO PARA AGENTE PROMOTOR DE SAÚDE
Por deliberação conjunta entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, foi
instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003, o Plano
Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Além de incluir a saúde do preso como
atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano cria uma inovação de forte interesse
para este Plano Estadual de Educação em Estabelecimentos Penais que é a previsão de
capacitação de até 5% de presos, em cada grupo de 500, para atuarem como agentes
promotores de saúde dentro da prisão. “Art. 9° Definir que, nos estabelecimentos de saúde
em unidades prisionais classificadas como presídios, penitenciárias ou colônias penais, as
pessoas presas poderão ser selecionadas para trabalhar como agentes promotores de
saúde.”
A adesão de cada Estado da federação se faz por meio de entendimentos
entre as três instâncias gestoras do SUS – União, Estado e Município, e o referido Plano
Estadual Saúde do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê contatar
as Secretarias Municipais de Saúde para que assinem convênio com a Secretaria de
Estado de Saúde e a AGEPEN, com o intuito de assumirem as equipes mínimas de saúde
das unidades penais que estão localizadas em seus municípios e que possuem menos de
100 presos4, bem como nas unidades penais de regime semiaberto e aberto. Para atuação
dentro da prisão, o Plano estabelece que os presos, agentes promotores de saúde, terão
as seguintes atribuições:
promoção da saúde e a prevenção de doenças de maior prevalência;
identificação e comunicação à equipe de saúde dos agravos e ou problemas que
possam ser detectados durante a sua atividade educativa;
acompanhamento de tratamentos de longa duração, tais como os de tuberculose, AIDS
e diabetes, entre outros, verificando as condições de adesão, abandono e as
inadequações.
Já para atuação, quando em liberdade, e estabelecendo-se a necessária
convergência do Plano com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, assim são definidas
as atribuições do agente comunitário de saúde:
atuando na perspectiva de promoção, prevenção e proteção da saúde, orienta e
acompanha famílias e grupos em seus domicílios e os encaminha aos serviços de saúde;
realiza mapeamento e cadastramento de dados sociais, demográficos e de saúde,
consolidando e analisando as informações obtidas;
4 O Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário adota como referência uma equipe médica
para cada grupo de 500 presos.
86
participa com as equipes de saúde e a comunidade da elaboração, implementação,
avaliação e reprogramação do plano de ação local de saúde;
participa e mobiliza a população para as reuniões do Conselho de Saúde;
identifica indivíduos ou grupos que demandam cuidados especiais, sensibilizando a
comunidade para a convivência;
trabalha em equipe nas unidades básicas do Sistema Único de Saúde, promovendo a
integração entre população atendida e os serviços de atenção básica à saúde.
15. ENSINO SUPERIOR
As questões fundamentais relativas ao Ensino Superior se resumem em:
1. autorização judicial para que presos possam assistir às aulas presencialmente em
instituições de ensino e participar da vida acadêmica e;
2. superação da fobia por segurança, que impede a utilização dos amplos recursos de
tecnologia da informação e da comunicação (TIC), para viabilização do Ensino a Distância
nos estabelecimentos penais.
Segundo os dados do AGEPEN/2013, juntados a este Plano, nas prisões de
Mato Grosso do Sul existem 959 presos com ensino médio completo, portanto, em
condições de cursar o Ensino Superior, provavelmente com bolsa do Programa
Universidade para Todos/PROUNI; 147 que por alguma razão interromperam o curso
superior que começaram a fazer e outros 79 que poderiam estar cursando pós-graduação.
Não faltam instituições de ensino superior, públicas e privadas, dispostas a
atender esses presos, mas a insegurança é grande, tanto para elas, quanto para os
presos, que não contam com nenhuma garantia de que uma vez começado um curso terão
condições de frequentá-lo regularmente e, principalmente, concluí-lo.
Quanto ao Ensino a Distância, o mercado oferece as mais variadas tecnologias
para viabilizá-lo de forma segura dentro da prisão sem comprometer a segurança e mesmo
o governo federal, por meio da Universidade Aberta do Brasil (UAB), e os governos
estaduais, como São Paulo, por meio da Universidade Virtual do Estado de São Paulo
(UNIVESP) já possuem plataformas de Ensino a Distância.
Instituir regulamentação, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e
Segurança, para a oferta de Ensino Superior por parte de instituições de ensino públicas e
privadas, nos estabelecimentos penais do Estado, inclusive na modalidade de Ensino a
Distância.
A regulamentação deve explicitar, pelo menos, os seguintes tópicos:
garantia de acessibilidade aos meios e recursos necessários às atividades de curso
superior, pela instituição mantenedora do curso, autorização de saída para as atividades
presenciais e compartilhamento de recursos - (SEJUSP);
87
preparação de material didático-pedagógico para suporte ao Ensino a Distância
fornecido pela instituição mantenedora do curso;
acessibilidade dos presos ao PROUNI;
oferta de cursos de graduação, preferencialmente por parte de universidades públicas
sediadas no Estado;
exigência de obrigatoriedade presencial nos casos de:
I – avaliação de desempenho dos estudantes;
II – estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente;
III – atividades de laboratório de ensino, conforme Projeto Pedagógico do Curso;
IV – defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos no Projeto Pedagógico
do Curso e/ou na legislação pertinente.
16. ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO NÃO FORMAL E DA QUALIFICAÇÃO
SOCIAL E PROFISSIONAL
A Secretaria de Estado de Educação, por meio da Secretaria de Justiça e
Segurança Pública, poderá articular a possibilidade de firmar Convênio ou Termo de
Cooperação Mútua com as instituições de formação profissional, como: Instituto Federal de
Mato Grosso do Sul/IFMS; no SISTEMA “S”/Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial/SENAI, Serviço Social do Comércio/SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial/SENAC, Serviço Social da Indústria/SESI e Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego/PRONATEC; CONSELHO DAS COMUNIDADES etc.,
disponibilizando vagas às pessoas privadas de liberdade.
17. FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
A Escola Polo, responsável pela Educação nos estabelecimentos penais do
Estado, conta hoje com um quadro de profissionais, entre professores, técnicos e apoio
administrativo, trabalhando em regime de 30 horas semanais. O ponto positivo a ser
ressaltado é que todos são integrantes da carreira do magistério, conforme determinação
das Diretrizes Nacionais para Educação em Estabelecimentos Penais. Os pontos
negativos, que podem ser devidamente equacionados, referem-se à formação específica,
inexistente em qualquer parte do Brasil.
Ponto fundamental e estratégico na formulação de uma política de formação de
professores é compreender que o modelo da Educação de Jovens e Adultos, aplicado ao
sistema regular de ensino, não proporciona formação específica e suficiente para o
trabalho docente em regimes de privação da liberdade.
Mato Grosso do Sul possui uma condição particularmente favorável neste
sentido, já que os profissionais que atuam na Educação em Estabelecimentos Penais
detêm experiência pedagógica acumulada, condição esta que não os exime de buscarem
melhores condições de trabalho, formação continuada e em serviço, reconhecimento
88
quanto à especificidade do trabalho que executam e as vantagens decorrentes do cargo e
da função que exercem.
A plena implementação deste Plano, especialmente sob a perspectiva de sua
universalização no Estado e de caracterização da EJA às pessoas em privação de
liberdade, como área de atuação específica da Educação, certamente demandará um
período de transição até que a Educação em Estabelecimentos Penais seja regulamentada
em nível federal, com as respectivas diretrizes e a constitua como uma área de
especialização dentro da área da Educação.
A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça e Segurança
Pública poderão firmar parceria com o MEC e uma Instituição Pública Estadual e Federal
para oferecer especialização aos profissionais da educação que atuam nos
Estabelecimentos Penais do Estado de Mato Grosso do Sul, na modalidade de Ensino a
Distância, com formação específica na área de Educação Prisional.
18. POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS
O quadro funcional da AGEPEN é composto por 194 técnicos penitenciários5
da área de Administração e Finanças; 85 técnicos penitenciários da área Perícia
(assistente social, psicólogo, pedagogo e advogado) e 957 técnicos penitenciários da área
de Segurança e Custódia, organizados de acordo com a Lei nº 2.518, de 25 de setembro
de 2002, que instituiu a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional
Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
No Estado, a Escola Penitenciária é responsável em atender à formação
profissional para ingresso na carreira segurança penitenciária, capacitando e atualizando o
servidor para o desempenho eficiente das funções.
19. PROPOSTAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE
TODO PLANO
É de competência da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes
Betine, tão logo aprovado este Plano pelas instâncias competentes, instituir um processo
permanente e contínuo de monitoramento e de avaliação quanto à sua implementação e
elaborar a Proposta Pedagógica.
O processo interessa diretamente às Secretarias de Estado envolvidas em sua
elaboração e operacionalização. Aos órgãos auxiliares da justiça e da educação cabe o
monitoramento e avaliação, procedendo a análise técnica, auditorias e, sobretudo,
representatividade política para fazer valer as determinações.
5 Ainda que a nomenclatura do cargo seja Agente Penitenciário, em Mato Grosso do Sul consagrou-se a
expressão técnico penitenciário e é assim que os mesmos preferem ser identificados.
89
20. PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E ATENDIMENTO À DIVERSIDADE
A diversidade humana constitui-se como direito dos indivíduos. Assim, é
imprescindível que haja no coletivo social o reconhecimento, o respeito e a valorização das
diferentes identidades e das singulares trajetórias de cada grupo formador da sociedade,
tendo em vista a não aceitação de toda e qualquer forma de discriminação e preconceito.
21. CERTIFICAÇÃO
De acordo com o Artigo 38 da LDB – aos estudantes da Educação de Jovens e
Adultos, tanto na etapa do ensino fundamental, quanto na etapa do ensino médio, será
expedido Certificado de Conclusão do Curso, acompanhado de seu respectivo Histórico
Escolar.
21.1. Certificação do ensino fundamental e ensino médio
O ENCCEJA constitui uma avaliação para aferição de competências e
habilidades de jovens e adultos, no nível de conclusão do ensino fundamental, mediante
Portaria INEP n. 174/2009, Certificação do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA. A Portaria
MEC n. 462/2009 – autoriza a Certificação pelo Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM),
em seu Art. 1º, inciso V- promover a certificação no nível de conclusão do ensino médio,
de acordo com a legislação vigente; VI – avaliar o desempenho escolar do ensino médio e
o desempenho acadêmico dos ingressantes nos cursos de graduação. O Exame Nacional
do Ensino Médio – ENEM, que se constituirá de uma prova de múltipla escolha de cada
área do conhecimento, e uma redação, avaliará as competências e as habilidades
desenvolvidas pelos examinando ao longo do ensino fundamental e médio, imprescindíveis
à vida acadêmica, ao mundo do trabalho e ao exercício da cidadania, tendo como base a
matriz de competências especialmente definida para o exame.
De acordo com o Artigo 41 da LDB, Artigo 6º do Decreto Federal 5.154/2004 e
as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e para a Educação Profissional
Técnica de Nível Médio, os cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio poderão ser estruturados e organizados em etapas com terminalidade, as quais
“incluirão saídas intermediárias, que possibilitarão a obtenção de certificados de
qualificação para o trabalho após a sua conclusão com aproveitamento”. Essas “etapas
com terminalidade” deverão estar articuladas entre si, compondo “os itinerários formativos
e os respectivos perfis profissionais de conclusão” (Artigo 6º, § 2º). Conforme o § 1º do
Artigo 6º, do Decreto nº 5.154/2004, “considera-se etapa com terminalidade a conclusão
intermediária de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio (...) que
caracterize uma qualificação para o trabalho, claramente definida e com identidade
própria”.
90
De acordo com o § 1º do Artigo 3º do Decreto n. 5.154/2004, “considera-se
itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da Educação
Profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e
articulado de estudos”. Tais etapas com terminalidade podem ser organizadas como
cursos específicos, módulos, ciclos, blocos temáticos, projetos, alternâncias de estudos
com trabalho ou outras formas, “sempre que o processo de ensino e aprendizagem assim
o recomendar”, conforme orienta o Artigo 23 da LDB. Os alunos concluintes de uma
dessas referidas “etapas com terminalidade”, com perfis profissionais claramente definidos,
farão jus aos respectivos certificados de qualificação técnica de nível médio, da mesma
maneira que aqueles que concluírem uma etapa pós-técnico de nível médio, como
especialização, farão jus ao correspondente certificado de especialização técnica de nível
médio.
21.2. Infraestrutura Física
A infraestrutura escolar do Estado de Mato Grosso do Sul é composta por duas
instituições independentes entre si, uma para cuidar da formação inicial e continuada dos
técnicos penitenciários e vinculada à Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário, na esfera da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública. A outra
instituição, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, responde pela oferta da
Educação Básica, em todas as modalidades de Ensino, nas unidades prisionais do Estado.
21.3. Escola Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul
A Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, prevista no Art. 48 da Lei
2518/2002, da Carreira Penitenciária, organizada pelo Decreto 12.040, de 9 de fevereiro de
2006, atua na qualificação profissional dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado,
mediante a execução de programas de formação, capacitação e qualificação profissional
voltados para a modernização e eficiência da gestão e prestação dos serviços públicos
penitenciários.
Desde o ingresso no sistema prisional, o candidato à vaga na carreira
penitenciária é submetido ao curso de formação, sendo essa uma das fases de
classificação do concurso público. Além dos cursos de formação, a ESPEN oferece, em
regime contínuo e permanente, cursos destinados ao aprimoramento profissional dos
servidores para execução de suas funções e exercício de atribuições gerenciais e de
assessoramento técnico.
22. ESCOLA ESTADUAL POLO PROFESSORA REGINA LÚCIA ANFFE NUNES
BETINE.
A Escola Estadual Polo Profª. Regina Lucia Anffe Nunes Betine, localizada na
Rua Pernambuco, n. 1.512, Vila Célia, na cidade de Campo Grande-MS, foi criada por
meio do Decreto n. 11.514, de 22 de dezembro de 2003, credenciada pela Resolução/SED
91
n. 1.714, de 27 de fevereiro de 2004, para oferecer a Educação Básica e autorizado o
funcionamento do ensino fundamental e médio na modalidade da Educação de Jovens e
Adultos, podendo ter tantas extensões quantas necessárias no Estado.
Em 2010, a Resolução da SED n. 2.326, de 08/02/2010, credencia a unidade
escolar, aprova o projeto e autoriza o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e
Adultos nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, na Escola Estadual Polo
Profª. Regina Lucia Anffe Nunes Betine.
A Escola possui extensões nas Unidades Prisionais dos Municípios de:
Amambai, Aquidauana, Bataguassu, Campo Grande, Cassilândia, Corumbá, Coxim, Dois
Irmãos do Buriti, Dourados, Jardim, Jateí, Naviraí, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Brilhante,
São Gabriel do Oeste e Três Lagoas. Conta com a seguinte equipe:
01 Diretora
01 Diretora-Adjunta
01 Secretária
04 Agentes Administrativos
10 Coordenadores Pedagógicos
113 Professores
A Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, junto à
Secretaria de Estado de Educação/MS, poderá estender os programas complementares às
salas de aulas das unidades prisionais, conforme disposição do Artigo 4, inciso VIII da
LDB: “atendimento ao educando, no Ensino Fundamental público, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.
92
22. 1 - Perfil dos Profissionais da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
Total geral
Sexo Vínculo Escolaridade
- Masc. Fem. Efetivo Ed. Básica Superior Pós-graduação
113 22 83 05 01 66 38
22. 1 - Perfil dos Profissionais da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
N. Nome Cargo/ Função
Vínculo Escolaridade Contato
1 Adriana de Freitas
Professor
Temporário
Graduação [email protected]
2 Alexandra Dias Ribeiro Graduação [email protected]
3 Aline Alves Bertuci Graduação [email protected]
4 Aline Kellen Ferracini Especialização [email protected]
5 Angela Maria Alves do Nascimento Graduação [email protected]
6 Ângelo Ronaldo Segovia Graduação [email protected]
7 Arnaldo Santos Bispo Especialização [email protected]
8 Claudinei de Assunção Especialização [email protected]
9 Claudinéia Stael Leite de Matos Graduação [email protected]
10 Clovis Ladislau Lopes Graduação [email protected]
11 Cristiane Martins Ferreira Efetivo Graduação [email protected]
12 Daiane Quadros Miranda
Temporário
Graduação [email protected]
13 Deise Mara Palharin Especialização [email protected]
14 Diogo de Oliveira Especialização [email protected]
15 Dionisa Colman Cardoso Graduação [email protected]
16 Douglas Pavan Brioli Mestrado [email protected]
17 Edinael Velasques da Silva Graduação [email protected]
18 Eduardo Serra Vasques Graduação [email protected]
19
Eliane Cruz Pompilho Pereira
Especialização
20 Eliz Regina Rodrigues da Silva Graduação [email protected]
93
21 Enilza Pereira de Arruda
Professor Temporário
Graduação [email protected]
22 Esther Aparecida Sebastião Especialização [email protected]
23 Fabiane Montelo Lopes Graduação [email protected]
24 Fábio de Souza Dourado Graduação [email protected]
25 Fernando dos Santos Chaves Graduação [email protected]
26 Flávio Henrique SilvaFlorenzano Graduação [email protected]
27 Flávio Henrique S. de Araújo Graduação [email protected]
28 Francisco Edilar Lemos Mestrado [email protected]
29 Gabriel Magalhães de Oliveira Graduação [email protected]
30 Gesner Dias Coelho Graduação [email protected]
31 Gessé Afonso Ramos Graduação [email protected]
32 Guiomar Dutra Calheiros Graduação [email protected]
33 Helena Leite Baptista Profª/Coord. Efetivo Especialização [email protected]
34 Idê Rosa Ribeiro Professor
Temporário
Graduação [email protected]
35 Iolanda da Silva Aquino Sigarrini Graduação [email protected]
36 Iranilda Bordon Buchara Profª/Coord. Especialização [email protected]
37 Ivete Mendes da Cunha Coelho
Professor
Graduação [email protected]
38 Jair Alves Vitório Especialização [email protected]
39 Janete Camargo Bandeira Graduação [email protected]
40 Jezilene Duarte Passos Especialização [email protected]
41 José Carlos Moraes Leite Graduação [email protected]
42 Josefa Costa Barreto Graduação [email protected]
43 Jucelino Acosta Graduação [email protected]
44 Jucimary Dias N. de Barros Graduação [email protected]
45 Keila Cristina da Silva Coimbra Martins
Graduação [email protected]
94
46 Laura Apdª. Canavarros de Abreu
Professor
Temporário
Graduação [email protected]
47 Leandra Maria Luna Navarros Especialização [email protected]
48 Leila Albino Cardoso Queiroz Graduação [email protected]
49 Lélia Cristina M. Francelino Graduação [email protected]
50 Luciana Elisa da Silva Oliveira Especialização [email protected]
51 Luciana Galan Especialização [email protected]
52 Luciana Silvia Marques Graduação [email protected]
53 Lucianne Barros Sanches Super.Incomp. [email protected]
54 Luciano Rodrigues Borges Especialização [email protected]
55 Lucimaia Borges da S. de Oliveira Graduação [email protected]
56 Lucimar Gonçalves Rodrigues Graduação [email protected]
57 Luzia Terezinha da Silva Corado Profª/Coor-denadora
Especialização [email protected]
58 Mara Lúcia de Souza Evangelista
Professor
Graduação [email protected]
59 Marcel Monteiro Santos Graduação [email protected]
60 Marcela Campidelli da Silva Graduação [email protected]
61 Márcia de Souza Silva Macedo Especialização [email protected]
62 Margareth Miranda Tomi Rosa Especialização [email protected]
63 Maria Aparecida Pereira Graduação [email protected]
64 Maria Ester Centurião B. Garcia Mestrado [email protected]
65 Maria Helena Barbosa Profº. Coordenador
Efetivo
Especialização [email protected]
66 Maria Helenice Matoso Icasatti Professor
Temporário Graduação [email protected]
67 Maria José de Oliveira Ribeiro Temporário Especialização [email protected]
68 Maria Lúcia Ascencio Pereira Coordenadora Pedagógica
Efetivo Especialização [email protected]
69 Mário Aparecido de Paiva Professor
Temporário
Graduação [email protected]
70 Marta Breguedo de Carvalho Profª/Coorde-nadora
Especialização [email protected]
71 Naurelúcia Pereira Matheus Brabosa
Professor Graduação [email protected]
95
72 Neulisiane de Moraes e Souza Especialização [email protected]
73 Nilma Maria Nogueira Especialização [email protected]
74 Patrícia Pereira Neves Especialização [email protected]
75 Petronio Francisco de Barros Graduação [email protected]
76 Rachel Calegão Costa Graduação [email protected]
77 Regina Novais Palma Rodrigues Graduação [email protected]
78 Romualda Cubilha Graduação [email protected]
79 Ronnie Peterson Rodrigues Graduação [email protected]
80 Rosângela de Souza Severino Graduação [email protected]
81 Rosany Virgínia de S.Francelino Especialização [email protected]
82 Rosária Bianchi Especialização [email protected]
83 Rose Maria da S.Nascimento Graduação [email protected]
84 Rosemary Aparecida de Souza Graduação [email protected]
85 Rosemary Botelho M. de Souza Especialização [email protected]
86 Rosilene de Barros de Souza Graduação [email protected]
87 Rosiley de Pádua Melo Especialização [email protected]
88 Rozimeire de Jesus Ferraz Graduação [email protected]
89 Rubens de Oliveira Mudo Graduação [email protected]
90 Sandra Mara Gomes de A. Larréa Especialização [email protected]
92 Sandrine Aparecida de Souza Vasquez
Professor Temporário
Graduação [email protected]
93 Sebastiana Garcia de Souza Graduação [email protected]
94 Sebastiana Rodrigues Dias Especialização [email protected]
95 Sedilei Pereira da Silva Mestrado [email protected]
96 Selma Maria da Silva Especialização [email protected]
97 Sheila Aparecida S.Lopes Graduação [email protected]
98 Silvia Buque Trindade da Silva Graduação [email protected]
99 Simone Regina de Godoy Especialização [email protected]
100 Sirlene Greffe de Oliveira Especialização [email protected]
96
101 Solange Daria Nogueira Antonia Graduação [email protected]
102 Sueli Rodrigues de Oliveira Coord. Ped. Efetivo Graduação [email protected]
103 Sueli Samudio Chudecki Professor
Temporário Graduação [email protected]
104 Suellen Vilela Brasil Temporário Graduação [email protected]
105 Tania Arlene de Jesus Icassatti Profº.Coord. Efetivo Especialização [email protected]
106 Tiago Alves Prado
Professor
Temporário
Especialização [email protected]
107 Valéria Cristina Moreira Graduação [email protected]
108 Vanessa de Almeida Leite Especialização [email protected]
109 Vanessa de Arruda Brunca Graduação [email protected]
110 Vanuza Oliveira Martins Profª/Coord. Especialização [email protected]
111 Wellington Marques Andrade Professor Graduação [email protected]
112 Ana Lucia Atanasio Fontoura Dir.Adjunta Efetiva Graduação [email protected]
113 Regina Lúcia Rosa Salles Diretora Graduação [email protected]
97
22.1. Ampliação da infraestrutura escolar
O regime de cooperação intersecretarial possibilita entrever que, quando da
construção de novas unidades prisionais, a Educação tenha oportunidade de discutir com a
Justiça modelos arquitetônicos, arranjos estruturais e espaço físico mais apropriado para a
tarefa socioeducativa, hoje extremamente comprometida, até mesmo para atendimento da
demanda atual. Conforme prevê a Resolução CNPCP nº 09/2011- Aperfeiçoamento das
Diretrizes para elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no
Brasil, está definido no Programa de necessidades para o Módulo de Ensino como: biblioteca,
salas de aula, instalações sanitárias, sala de professores, sala de Tecnologia e sala de
encontro com a sociedade.
Na visão da Educação, a segurança não está necessariamente na altura das
muralhas, na presença policial ostensiva ou no poder de fogo das armas e sim nas relações de
confiança que deve se estabelecer entre os diversos atores da comunidade prisional. Há
necessidade da segurança aos espaços educacionais com presença dos agentes
penitenciários.
Os avanços tecnológicos exigem a disponibilidade da tecnologia da informação e
da comunicação, como importante instrumento para ampliar o alcance da
Educação. As atuais salas de tecnologia já existentes em algumas unidades podem ser o
embrião para uma rede de Intranet que viabilize a oferta do Ensino a Distância de forma
segura.
23. MATERIAL DIDÁTICO E LITERÁRIO
Das quarenta e seis unidades prisionais no Estado, sob a égide da AGEPEN, vinte
e sete possuem atendimento educacional, por meio da Escola Estadual Polo Professora
Regina Lúcia Anffe Nunes Betine. Além dessas extensões, a Escola também presta
atendimento no Presídio Federal de Campo Grande.
Os vinte e sete estabelecimentos penais possuem trinta e uma salas de aulas, entre
salas adequadas e/ou adaptadas. Em dezessete estabelecimentos, há espaço físico para
profissionalização, sendo quatorze adequados e três adaptados.
Esta limitação do espaço físico, difícil de ser superada em curto e médio prazo, em
tese, simplesmente tornaria impossível o atendimento dos 85% da população prisional do
Estado que requer atenção por parte da Educação.
A busca pela especificidade da EJA para regimes de privação da liberdade requer,
além da profissionalização dos professores que nela atuam, a produção de material didático-
pedagógico próprio e específico. Na falta ou inexistência deste material, tem-se tentado usar o
material tradicional de EJA, tais como os cadernos do ENCCEJA.
A configuração da Educação em estabelecimentos penais no Estado, com
perspectiva de sua universalização para 46 unidades prisionais existentes e o atendimento de
98
um número muito grande de presos, justifica esforços conjuntos da Secretaria de Estado de
Educação e da Escola Polo no desenvolvimento de material didático-pedagógico que sirva
tanto à formação continuada de seus profissionais quanto aos estudos dos alunos.
A consolidação da Educação em regimes de privação da liberdade, como área de
especialização na Educação, não pode prescindir da concepção, desenvolvimento e produção
de material didático pedagógico próprio e específico que sirva tanto ao ensino quanto à
aprendizagem.
É importante que o centro/núcleo/laboratório possa operar todo o processo, desde a
concepção do material, planejamento online, captação de áudio e vídeo, roteirização, edição,
produção e testagens, processo este necessário para a formação de um quadro de
especialistas (professores) que dominem diferentes linguagens e trabalhem com diferentes
suportes de mídia (imagens, sons, texto, reportagens, etc.).
24. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO
Atualmente, a Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984,
alterada pela Lei n. 12.433, de 29/06/2011, em seu Art. 1º altera os artigos 126, 127, 128 e 129.
No Art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir,
por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Em seu parágrafo 1º, inciso I
– 1(um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino
fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três)dias
de trabalho – No parágrafo 2º, as atividades de estudo a que se refere o § 1 º deste artigo
poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distancia e
deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos
frequentados. No Parágrafo 3º - Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias
de trabalho e de estudo serão definidas de forma a ser compatibilizarem. No Parágrafo 5º - O
tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de
conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde
que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
O Plano poderá considerar válido adotar a cumulatividade para a remição de
trabalho e educação, somando-se os dias de um e outro.
Os cursos livres (teatro, dança, música, literatura, etc.) devem obrigatoriamente
indicar a carga horária e fornecer aos participantes certificado de participação ou instrumento
equivalente, para efeito de remição da pena.
24.1 - PROJETO REMIÇÃO PELA LEITURA - SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
O Projeto Remição pela Leitura possibilita aos internos da Penitenciária Federal de Campo
Grande/MS, a remição da pena, por meio da leitura e da produção de resenhas, obedecendo-
se aos critérios de produção e avaliação constantes na Portaria Conjunta nº 276 de 20 de junho
99
de 2012, firmada entre a Corregedoria Geral da Justiça Federal e o Departamento
Penitenciário Nacional, que institui e regulamenta as atividades do projeto. Estão envolvidos
diretamente na sistematização das atividades do projeto, bem como em sua execução a
Equipe de Especialistas em Assistência Penitenciária, composta por: Pedagoga, Terapeuta
Ocupacional, Psicóloga, Assistente Social, Professores e demais servidores voluntários. O
Projeto Remição pela Leitura iniciou-se com caráter experimental no SPFCG/MS no ano de
2010 com autorização do Juiz-Corregedor da 5ª Vara Federal de Execução Penal, Dr. Dalton
Igor Kita, e em 2011 foi efetivado devido à sua sistematização no SPFCG/MS. Desde sua
implantação já participaram do projeto 135 internos.
25. ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS
A Educação Infantil conforme a Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009, que modifica
a redação do Artigo 89 da Lei de Execução Penal, institucionaliza que a instalação do berçário
e de creche dentro das penitenciárias femininas é de responsabilidade da Secretaria de
Administração Penitenciária.
A existência de uma unidade de Educação Infantil dentro de uma unidade prisional,
inevitavelmente demandará contendas entre município, responsável pela primeira, e o
Estado, responsável pela segunda.
Segundo Silva (1998, p. 90) as pesquisas indicam que aproximadamente 76% das
mulheres presas são mães, sendo que dentre elas 54,88% eram arrimo ou chefes de suas
famílias. Geralmente os seus filhos são encaminhados para instituições de abrigos ou ficam
com parentes. Podemos ressaltar também o fato de que essas mulheres são abandonadas na
prisão por seus maridos ou companheiros.
Dada a pouca significação estatística da população feminina (5%), o valor
pecuniário dos crimes cometidos por mulheres envolvidas com tráfico de drogas, equivale ao
custo social que representa.
A Educação Infantil, nos termos em que dispõe a Lei, constitui uma
excepcionalidade restrita às unidades prisionais femininas e que deve ser arbitrada por meio
dos instrumentos tradicionais pelos quais se garante sua oferta no Estado, ou seja, oferta por
parte da Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração entre Estado e Município.
26. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
É de extrema importância que tão logo aprovado este Plano pelas instâncias
competentes, seja instituído um processo permanente e contínuo de monitoramento e de
avaliação quanto à sua implementação.
O processo interessa diretamente às duas Secretarias de Estado envolvidas em
sua elaboração e operacionalização. Aos órgãos auxiliares da justiça e da educação, cabe o
monitoramento e avaliação, procedendo à análise técnica, auditorias e, sobretudo,
representatividade política para fazer valer as determinações.
100
Avaliação – No plano local, esta atribuição pode ser realizada em estreita
colaboração com os conselhos da comunidade, que estão mais próximos do dia a dia da rotina
escolar da unidade escolar.
27. PLANO DE AÇÃO
A Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Justiça, por
meio da Escola Estadual Polo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, atende
aproximadamente 15% (quinze por cento) da população dos privados de liberdade, onde
disponibiliza a oferta de Educação Básica na Modalidade da EJA e a meta para 2015 a 2016 é
atender a 18%.
A população carcerária atual é de 13.228 (treze mil e duzentos e vinte oito) presos
no Estado de Mato Grosso do Sul, segundo informação dada pelo Sistema Integrado de
Informações Penitenciárias/InfoPen 08/2014, população inconstante devido à rotatividade de
cada estabelecimento penal, segundo os percentuais de cada indicador, sendo: Fugas
(0,11%), Abandonos (1,5%); Alvarás de Solturas/Habeas Corpus
(3,9%),Transferências/Remoções (4,6%) e Indultos (0,14%).
Quantidade de presos matriculados na educação básica e no ensino superior:
4.2 -Quantidade de presos em atividade educacional Quantidade
Alfabetização 283
Ensino fundamental 1.452
Ensino médio 280
Ensino Superior 13
Acima do Ensino Superior 01
Total 2.029
Fonte: EEPRLANB e AGEPEN/ 08/2014
A Secretaria de Estado de Educação, por meio da Escola Polo, atualmente
proporciona Educação Básica em vinte e sete unidades prisionais, sendo vinte e seis
estabelecimentos prisionais da AGEPEN, autarquia da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública e no Presídio Federal de Campo Grande/MS.
27.1. META I – AMPLIAÇÃO DA MATRÍCULA DE EDUCAÇÃO FORMAL
A Agência Penitenciária prevê ampliação da oferta escolar nos Estabelecimentos
para 2015 e 2016, conforme quadro abaixo:
1.1 Ações que serão desenvolvidas e previstas para 2015:
101
ESTABELECIMENTO
PENAL
CO
NS
TR
UÇ
ÃO
E
RE
FO
RM
AS
AB
ER
TU
RA
DE
EX
TE
NS
ÃO
ES
CO
LA
R/2
013
AM
PL
IAÇ
ÃO
DE
TU
RM
AS
CO
NT
RA
TA
ÇÃ
O
PR
OF
ES
SO
RE
S E
PE
DA
GO
GO
S *
CO
NT
RA
TA
ÇÃ
O D
E
AG
EN
TE
PE
NIN
TE
N-
CIÁ
RIO
**
AQ
UIS
IÇÃ
O
DE
CA
RT
EIR
AS
/ME
SA
OF
ER
TA
DA
ED
UC
AÇ
ÃO
A
DIS
TÂ
NC
IA *
**
EP Feminino de Três Lagoas X - - X X X -
EP Ponta Porã X - X X X X -
EP Aquidauana X - - X X X -
EP Amambai X - X X X X -
EP Rio Brilhante X - - X X X -
EP Feminino de Rio Brilhante X - - X X X -
EP Feminino de Corumbá X - - X X X -
EP Feminino de Dourados X - - X X X -
EP Máximo Romero de Jardim X - - X X X -
EPFRSAAA de Corumbá X - - X X X -
EPRSAAA de Rio Brilhante X - - X X X -
EPRSAAA de Ponta Porã X - X X X X -
EPPFRSAAA de Ponta Porã X - X X X X -
EPCentro Penal Agroindustrial
Gameleira\CG.
X X - X X X -
EP DE COXIM x X - X X X -
EPRSAAA de Corumbá - X - X X X -
EP PARANAÍBA -x - X X X X -
EP de DOIS IRMÃOS DO BURITI x - X X X X -
EP NAVIRAÍ - - X X X X -
EP CASSILÂNDIA - - X X X X -
EP DE AMAMBAI - X X X X -
Penitenciária Federal de Campo Grande – SPF
- - - X X - X
Obs:*Contratação dos Professores/Pedagogos depende do nº. de salas de aula abertas.
Obs:** Além da Educação Básica, registramos que a AGEPEN possui treze custodiados na Graduação
Superior, sendo sete em cumprimento de regime fechado e seis no regime semiaberto.
O Instituto Penal de Campo Grande possui curso técnico pós-médio, em Transações Imobiliárias em
parceiras com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, beneficiando mais de vinte alunos.
Obs:*** Posse de Técnicos Penitenciários
102
1.2 Ampliar junto à Escola Estadual Polo Profª. Regina Lúcia Anffe Nunes Betine em 30% o
número de sala de tecnologia nas extensões educacionais prisionais:
-Estabelecimento Penal de Amambai;
- Estabelecimento Penal de Cassilândia;
- Estabelecimento Penal de Naviraí;
- Estabelecimento Penal de Corumbá – Masculino e Feminino.
27.2. META II – AMPLIAÇÃO DE EDUCAÇÃO NÃO FORMAL
1.1 O quantitativo de presos que desenvolvem atividades não formal, ou seja, capacitação
em serviço, que desempenham atividades laborativas remuneradas ou não, é de 4.844 (quatro
mil oitocentos e quarenta e quatro) custodiados, em atividades desde o artesanato, parcerias
como empresas públicas e privadas e trabalhos autônomos, sendo este último aos presos de
regime semiaberto, aberto.
1.2 Quantidade de presos e presas envolvidos em atividade de educação não formal como
aulas de canto, coral, violão, pintura, manicure, ainda são insignificantes frente ao almejado,
entretanto as ações vêm sendo efetuadas para que, cada vez mais, o envolvimento dos
diversos segmentos sociais desenvolvam propostas junto à clientela prisional.
1.3 O crescimento do número de presos e presas envolvidos em atividades de qualificação
profissional foram de:
- em 2010, foram atendidos 297;
- em 2011, foram atendidos 507;
- em 2012, foram atendidos 967;
- em 2013, já foram qualificados com certificação 245 custodiados, e há mais de 750 vagas
pelo PRONATEC/MS.
1.4 – Há estabelecimentos Penais que possuem atividade não formal: a AGEPEN conta com
45 (quarenta e cinco) Estabelecimentos Penais para o cumprimento de Regime Fechado,
Semiaberto e Aberto. Já foram executados cursos em 11 (onze) estabelecimentos penais por
meio do PRONATEC, mais vinte e nove estabelecimentos penais serão beneficiados com
aproximadamente setecentos e cinquenta vagas.
27.3. META III – AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
– cursos de qualificação social e profissional
1. De toda a população carcerária matriculada em curso de qualificação profissional, mais de
245 (duzentos e quarenta e cinco) já foram qualificadas.
2. Onze estabelecimentos penais com oferta de qualificação profissional e vinte e nove que
serão atendidos pelo PRONATEC.
3. Houve um crescimento de 20% no número de estabelecimento penal com a oferta de
qualificação social e profissional.
103
4. A Penitenciária Federal de Campo Grande deverá ofertar a educação básica, por meio do
EaD (Ensino a Distância) ou Semipresencial, bem como ofertar cursos de qualificação
profissional aos custodiados que possuam Ensino Fundamental e Ensino Médio incompletos.
27.4. META IV – AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE INSCRITOS NOS EXAMES DE
CERTIFICAÇÃO
1 - Quantidade de inscritos no ENEM 2011 – 569
-Quantidade de inscritos no ENEM 2012 – 1.022
-Quantidade de inscritos no ENEM 2013 – 993
-Quantidade de inscritos no ENEM 2014 – 1.123
2 - Percentual de crescimento no número de inscritos no ENEM: 44%;
3 - Quantidades de inscritos no ENCCEJA 2010 - 722
-Quantidade de inscritos no ENCCEJA 2013 – 985
-Quantidade de inscritos no ENCCEJA 2014 – 900
4. Percentual de crescimento no número de inscritos no ENCCEJA: 27%;
5. Quantidade de estabelecimentos com oferta do ENEM: 2012, vinte e nove (29)
estabelecimentos penais;
6. Quantidade de estabelecimentos com oferta do ENCCEJA: 2013, trinta dois (32)
estabelecimentos penais.
27.5. META V – AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECAS E DE ESPAÇOS DE LEITURA
1. Quantidade de estabelecimentos penais com biblioteca ou espaços para leitura: das
unidades com extensão escolar, 18 (dezoito) Estabelecimentos Penais possuem espaço
próprio para as bibliotecas e 18 (dezoito) em locais adaptados.
2. Percentual de crescimento no número de estabelecimentos penais com biblioteca e ou
espaços de leitura:
Ação Quantidade Estabelecimento Penal Cronograma
- - - -
Obs – Há previsão de ampliação na estrutura física de bibliotecas ou espaços adequados à leitura
para 2015 e 2016.
27.6. META VI – MELHORIA NA QUALIDADE DA OFERTA DE EDUCAÇÃO
27.6.1. – ESCOLA ESTADUAL POLO PROFª. REGINA LÚCIA ANFFE NUNES BETINE
Ação Quantidade Estabelecimento Cronograma Formação de Professores
Semestralmente Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
fevereiro /julho de 2015/ 2016
Jornada Pedagógica Anualmente Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
fevereiro/março 2015/2016
104
Capacitação de Professores
Bimestralmente Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
maio/julho/ setembro/ dezembro/ 2015 /2016
Distribuição de Material Didático
Inicio de cada Bimestre
Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine para todas as extensões prisionais do Estado MS
fevereiro/ agosto/ 2015/ 2016
Equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais
Início do ano letivo e no 3º bimestre
Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine e em todas as extensões prisionais do Estado
março/2015/ 2016
Definição de indicadores e processos de acompanhamento
Semestralmente Escola Estadual Polo Regina Lúcia Anffe Nunes Betine
abril a dezembro/ 2015/ 2016
Obs: As formações e capacitações dos professores e coordenadores pedagógicos que atuam dentro
da educação prisional, em Campo Grande/MS, são realizadas na sede da Escola Polo e, nos demais
municípios, na Unidade Prisional. A Jornada Pedagógica acontece com todos os profissionais na
Escola Polo.
27.6.2. QUALIFICAÇÃO PARA AS EQUIPES ENVOLVIDAS COM A EDUCAÇÃO EM
PRISÕES DO ESTADO MS.
Especificação Quantitativo Valor do
empenho
Previsão de
execução
Formação continuada
presencial e /ou a distância 90 profissionais R$ 101.467,30 Julho de 2015
Fórum Estadual com vistas a
implementar as ações
aprovadas no Plano
Estadual de Educação nos
Estabelecimentos Penais do
Estado de MS
100 profissionais R$ 54.418,04 Setembro de
2015
Formação continuada
presencial 180 profissionais - Julho de 2016
Acompanhamento e
avaliação da aplicação das
ações do Plano nos
Estabelecimentos Penais
180 profissionais - Maio de 2016
105
27.6.3 – ESCOLA PENITENCIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL
Ação Quantidade Estabelecimento Cronograma
Capacitação para
atuação no Sistema
Prisional
Anualmente
ESPEN / Escola
Penitenciária de Mato
Grosso do Sul
Para o ano 2015.
Obs: As formações, capacitação e qualificação dos Servidores do Sistema Penitenciário são
atribuições da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul/ESPEN, que além dos cursos
presenciais, realiza parcerias com a SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública, para
cursos a distância e Fundação Escola de Governo.
106
29 - REFERÊNCIAS
ATCHOARENA, David. A Parceria na Formação Profissional e no Ensino Técnico. O
Conceito e sua Aplicação. EC/Secretaria de Educação Média e Tecnológica. Brasília, DF.
2002.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer/CEB n. 11, de 10 de maio de 2000.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Brasília, DF. 2000.
________. Conselho Nacional de Educação. Parecer/CEB n. 14, de 14 de setembro de
1999. Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Indígena. Brasília, DF.
1999.
________. Conselho Nacional de Educação. Parecer/CEB n. 15, de 03 de novembro de
1997. Consulta sobre o ensino fundamental e médio (supletivo) com utilização de
metodologia de ensino a distância. Brasília, DF. 1997.
________. Conselho Nacional de Educação. Parecer/CEB n. 41, de 02 de dezembro de
2002. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação a Distância na Educação de Jovens
e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio. Brasília, DF. 2002.
________. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB n. 05, de 17 de
dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
________. Conselho Nacional de Educação. Resolução/CEB n. 1, de 05 de julho de 2000.
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
Brasília, DF. 2000.
________. Conselho Nacional de Educação. Resolução/CEB n. 3, de 10 de novembro
1999. Fixa as Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas. Brasília,
DF. 1999.
________. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução n. 3, de 11
de março de 2009. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos
estabelecimentos penais. Brasília, DF, 2009.
________. Decreto n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. Regulamenta o artigo 80 da Lei
n. 9.394/96. Brasília, DF. 1998.
________. Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts.
34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Senado. 1996.
_________. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Brasília, DF: Senado, 2001.
_________. Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210, de 11/07/1984
_________. Lei n. 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de
Educação. Brasília, DF: Senado, 2001.
_________. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Brasília, DF: Senado, 1996.
_________. Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Institui o Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Brasília, DF: Senado, 1996.
_________. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Projeto Escola
Viva. Volumes: Iniciando Nossa Conversa e Visão Histórica. Brasília, DF. 2000.
_________. Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Escolaridade da
população prisional: diagnóstico preliminar para a orientação das ações do DEPEN.
Brasília: DEPEN/MJ, 2004.
_________. Ministério da Educação. Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Brasília: DF:
MEC/SEETEC, 2004.
_________. Lei n. 11.942, de 28 de maio de 2009. Modifica a redação do artigo 89 da Lei
de Execução Penal e institucionaliza a instalação do berçário e da creche dentro das
penitenciárias femininas. Brasília, DF: Senado, 2009.
_________. Educação Integral/Educação Integrada em tempo integral: concepções e
práticas na educação brasileira. Mapeamento das experiências de jornada escolar ampliada
no Brasil. Brasília, DF: MEC/SECAD, 2009.
BRAVO, Omar Allejandro; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli. Matriz Curricular Nacional
para a Educação em Serviços Penitenciários. Outubro de 2006.
CHIES, Luiz Antônio Bogo; AZEVEDO; Rodrigo G.; BRAVO, Omar. Guia de Referência
para a Gestão da Educação em Serviços Penais. Brasília, outubro de 2006.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (Depen/MJ). Educação em Serviços
Penais – Fundamentos de Política e Diretrizes de Financiamento. Brasília: Departamento
Penitenciário Nacional, 2005.
CUNHA, Luiz Antônio. Educação, Estado e Democracia no Brasil. São Paulo: Cortez;
Niterói, RJ. Editora da UFF. Brasília, DF. FLACSO do Brasil. 2001.
FETEMS. Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul. Proposta
da FETEMS à educação pública do Estado de Mato Grosso do Sul em um governo
popular e democrático. Campo Grande, MS. 16 ago. 2002.
GADOTTI, Moacir. Educação integral no Brasil: inovações em processo. São Paulo:
Editora e Livraria Paulo Freire, 2009.
ONU. Resolução 1990/20 (sobre a educação, capacitação e consciência pública na esfera
da prevenção do delito). Conselho Econômico e Social da ONU.
PENNA, Marieta Gouvêa de O. O ofício do professor: as ambiguidades do exercício da
docência por monitores-presos. 2003. Dissertação (Mestrado em Educação) Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, 2003.
SILVA, Roberto da. A eficácia sociopedagógica da pena de privação da liberdade. (Tese
de doutoramento). São Paulo: FEUSP, 1998.
_______________; MOREIRA, Fábio Aparecido. Os objetivos da Educação e os
objetivos da reabilitação penal: a conciliação possível. Revista de Sociologia Jurídica
(Dossiê Questões Penitenciárias). São Paulo: nº 3, julho/dezembro, 2006.
_______________. Contribuições da sociedade civil para análise dos projetos de lei
sobre remição da pena pela Educação em tramitação no Congresso Nacional. Red
Latinoamericana de Educación em contexto de encierro. Disponível em www.redlec.org.
_______________. O que as empresas podem fazer pela reabilitação do preso. São
Paulo: Instituto Ethos, 2000.
UNESCO. Declaração de Hamburgo, 1997, tema 8, item 47
_______________. Educando para a liberdade: trajetória, debates e proposições de um
projeto para a educação nas prisões brasileiras. Brasília: UNESCO, Governo Japonês,
Ministério da Educação, Ministério da Justiça, 2006.