PLANO ESTADUAL DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS DO … · assegurar o apoio dos Poderes Executivos...
Transcript of PLANO ESTADUAL DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS DO … · assegurar o apoio dos Poderes Executivos...
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
PLANO ESTADUAL DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA NA IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO
DE CONSELHOS DE DIREITOS E TUTELARES E CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS.
BAHIA
ANO - 2004
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Paulo Ganem Souto Governador do Estado da Bahia
Eduardo Oliveira Santos Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte e Presidente do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sérgio Sanches Ferreira Secretário de Justiça e Direitos Humanos e Vice-Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Celeste Pereira de Oliveira Santana Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Câmara Técnica de Estudos, Capacitação e Normatização
Elaboração do documento
2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO GERAL 3. DIRETRIZES 4. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO 5. ORÇAMENTO 6. PRAZO DE EXECUÇÃO 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS I, II e III
3
APRESENTAÇÃO
Este documento refere-se ao Plano Estadual de Assessoria aos Municípios para
Implantação, Implementação de Conselhos de Direitos e Tutelares e Capacitação de
Conselheiros, no Estado da Bahia, contemplando a promoção de ações voltadas ao
assessoramento, capacitação continuada, e monitoramento, com o intuito de atender à
dinâmica das questões conjunturais e estruturais que afetam as crianças e adolescentes
neste Estado.
4
1. INTRODUÇÃO Decorridos 14 (quatorze) anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, observa-se que o Estado da Bahia não cumpre a determinação legal de política de
atendimento definida nos artigos 881 e 1322 desse estatuto, ou seja, criação de Conselhos
Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em todos os municípios e de,
no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar – CT, para cada um deles.
Durante esse período de aprovação e implementação do ECA, percebe-se que pouco se fez
também, no sentido de coordenar ações através dos Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, com vistas à capacitação dos Conselheiros de Direitos e Tutelares.
As ações desenvolvidas até então, na maioria das vezes pontuais e desconectadas de suas
realidades, pouco contribuíram para o exercício pleno das funções desses atores sociais
enquanto agentes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, por não terem sido voltadas
para uma política ampla, unificada e sistemática.
Nos relatórios de eventos de formação de Conselheiros realizados em muitos estados
brasileiros pode-se observar:
ausência de diretrizes definidas para ordenação e orientação dos processos de
capacitação;
inexistência de indicadores de avaliação para aferição do aproveitamento das
capacitações para o desempenho das funções dos Conselheiros;
ações parciais e pontuais para formação e qualificação dos Conselheiros de Direitos
e Tutelares, com disponibilidade de acesso a poucos, atingindo, na sua maioria,
aqueles que investiram nas suas preparações pessoais;
informações do SIPIA dirigidas para Conselheiros Tutelares, deixando os de Direitos
sem o conhecimento da importância e das vantagens da utilização dessa ferramenta.
1 Art. 88 – São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento; II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. 2 Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução (Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91).
5
A Bahia, segundo fontes do IBGE/2000 tem uma população de 13.085.769 habitantes,
sendo 4.178.972 crianças e adolescentes, na faixa de 0 a 14 anos, distribuídos em 417
(quatrocentos e dezessete) municípios.
Atualmente existem 141 (cento e quarenta e um) Conselhos Tutelares implantados em 132
(cento e trinta e dois) municípios, e 225 (duzentos e vente e cinco) Conselhos de Direitos3.
A Bahia situa-se como um dos estados que menos possui Conselhos, posição nada
confortável se comparada com outras posições positivas que ocupa no cenário nacional.
Além da insuficiência do número de Conselhos de Direitos e Tutelares existentes, muitos
deles foram criados de maneira incorreta, sem a observância da legislação, outros apenas
cartoriais, não exercendo as suas funções. A maioria deles funciona em instalações
precárias e sem recursos operacionais e seus Conselheiros não possuem a devida
qualificação e preparação técnica para o exercício da sua atuação.
Quanto à participação no Sistema da Informação para Infância e Adolescência - SIPIA, o
Estado da Bahia é um dos 19 (dezenove) estados da federação que faz uso dessa
ferramenta aparecendo em 6º lugar na quantidade de registros e fatos enviados pelos
Conselheiros Tutelares ao Portal e 3º entre os 07 (sete) da região Nordeste, que participam
do referido sistema.
O Ceará e Pernambuco estão à frente da Bahia no envio de fatos e registros e são estados
que possuem respectivamente uma população 7.431 597 e 7.929.154 habitantes, cada um
deles com quase a metade da população da Bahia.
Observa-se que a participação do estado da Bahia no Portal SIPIA ainda encontra-se muito
tímida e os dados enviados não correspondem à sua real situação, pois retratam apenas a
realidade de 3,1% do total de seus municípios, cujas informações correspondem a 14
(quatorze) Conselhos Tutelares.
Dos 141 (cento e quarenta e um) Conselhos Tutelares implantados, 43 (quarenta e três)
foram capacitados no SIPIA nos anos de 2003 e 2004, 30 (trinta) se encontram ativos no
Portal e aptos para o envio de fatos ao banco de dados nacional.
Entretanto, desses Conselhos Tutelares, apenas os municípios de Alagoinhas, Araci,
Barreiras, Camaçari, Casa Nova, Eunápolis, Feira de Santana, Paulo Afonso, Santa Maria
6
da Vitória, Santana, São Félix do Coribe, São Sebastião do Passé, Teixeira de Freitas e
Vitória da Conquista, encontram-se enviando fatos/registros.
O SIPIA é uma importante ferramenta de trabalho para o fortalecimento dos Conselhos de
Direitos e Tutelares. Sua correta utilização contribui e subsidia o sistema de controle e banco
de dados para a formulação de políticas públicas necessárias à garantia e defesa dos
direitos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Diante desta constatação, verifica-se que a utilização da ferramenta de trabalho SIPIA
necessita ser ampliada aos demais Conselhos Tutelares e consolidada naqueles já
capacitados, para que sejam fornecidos subsídios e dados necessários ao diagnostico da
dimensão e características dos problemas que afetam a cidadania das crianças e
adolescentes da Bahia.
Observa-se que a reduzida participação da Bahia no Sistema SIPIA deve-se aos seguintes
aspectos:
⋅ Número insuficiente de Conselhos Tutelares;
⋅ 285 (duzentos e oitenta e cinco) municípios sem Conselhos Tutelares instituídos;
⋅ Conselhos capacitados no SIPIA e que não utilizam a ferramenta devido a:
falta de conscientização da importância do seu uso;
resistência à utilização de tecnologia da informação;
desconhecimento de noções de informática;
ausência de equipamentos (linha telefônica, computador, fax, etc.), acesso a
Internet e infra-estrutura;
Falta de apoio das Prefeituras Municipais.
3 Informações fornecidas pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia – CECA.
7
2. OBJETIVO GERAL
Estabelecer diretrizes e promoção de linhas de ação para a implantação e implementação de
Conselhos de Direitos e Tutelares em todos os municípios do Estado da Bahia e a
capacitação continuada dos seus Conselheiros.
2.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Os objetivos específicos consistem na promoção de linhas de ação que visem:
- promover o assessoramento aos municípios na implantação e implementação de
Conselhos de Direitos e Tutelares;
- estabelecer uma cobrança sistemática objetivando que todos os municípios do
estado da Bahia possuam essas instâncias;
- promover e assegurar capacitação continuada a todos os Conselheiros de Direitos e
Tutelares que estejam exercício da sua função;
- padronizar o fluxo de informações que deverão ser disponibilizados aos
Conselheiros;
- promover a implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência –
SIPIA em todos os Conselhos Tutelares constituídos, seu cadastramento no Portal,
monitoramento e suporte técnico para sua operacionalização e envio de
fatos/registros ao Portal;
- promover a formação de multiplicadores, visando assessorar os municípios;
- incentivar a criação de uma rede de Conselhos para intercâmbio de experiências,
otimizando a eficácia de suas iniciativas e fortalecendo suas ações;
8
3. DIRETRIZES Este Plano, além do assessoramento direto e indireto aos municípios para a Implantação
e Implementação de Conselhos Municipais e Fundos de Direitos e Conselhos Tutelares,
compreende a capacitação como um processo de aprendizagem contínua e inter-
relacionada que proporciona saberes capazes de abrir espaços de entendimento de
situações concretas relacionadas à política de atendimento dos direitos das crianças e
adolescentes, à pedagogia do direito e aos mecanismos de controle social.
Para atendimento à dinâmica das questões conjunturais e estruturais que afetam as
crianças e adolescentes e seus núcleos familiares, alguns parâmetros deverão ser
assegurados no processo de formação dos Conselheiros, quais sejam:
capacitação continuada a ser ofertada, indistintamente, a todos Conselheiros
constituídos e no exercício de suas funções, objetivando o conhecimento e
compreensão da política para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
assegurada pela legislação;
conhecimento crítico e avaliação constante;
programas que atendam as peculiaridades culturais e regionais e aos estágios
em que se encontram os Conselhos de Direitos e Tutelares assim como, as
demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos, na compreensão e
desempenho de suas funções;
metodologias criativas e participativas que considerem o enfoque pedagógico,
numa perspectiva dialética, e concebidas através da abordagem de aspectos da
realidade local;
processos de aprendizagem que oportunizem a compreensão das possibilidades
de intervenção e participação consciente, na formulação de políticas de cidadania
destinadas às crianças e adolescentes e suas famílias, considerando:
crianças e adolescentes como sujeitos históricos do processo pedagógico
de si próprios;
crianças, adolescentes e núcleos familiares concebidos como sujeitos de
direitos legalmente exigíveis;
a importância da clareza dos seus papéis como Conselheiros de Direitos e
Tutelares.
Para consolidação deste Plano e visando uma maior abrangência que atenda às
necessidades dos Conselhos, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
9
criar um Comitê Gestor composto pelo Conselho Estadual da Criança e
Adolescente - CECA, que o presidirá, Ministério Público - MP e o Fórum de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA para coordenar as
ações constantes deste Plano;
assessorar os municípios na Implantação e Implementação de Conselhos de
Diretos e Tutelares, de acordo com as metas estabelecidas neste Plano;
apoiar e incentivar a captação de recursos junto ao Governo Federal, Estadual e
Municipal;
assegurar o apoio dos Poderes Executivos Municipais para a mobilização dos
Conselheiros de Direitos e Tutelares e garantia da infra- estrutura das ações a
serem desenvolvidas;
estabelecer parcerias com as Secretarias Estadual e Municipal do Trabalho e
Ação Social, da Saúde e da Educação, Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República – SEDH, União dos Prefeitos da Bahia – UPB,
Ministério Público Estadual, Universidades Estaduais e Federais e outras
entidades governamentais e não governamentais;
conscientizar os poderes Estaduais e Municipais e a rede que compõe o Sistema
de Garantia de Direitos, quanto a sua responsabilidade em prestar apoio social,
técnico e financeiro aos Conselhos e às ações deste plano;
estabelecer, através do Comitê Gestor, critérios para seleção de entidades
governamentais e não governamentais que se proponham executar e realizar as
ações deste Plano;
aprovar, através do Comitê Gestor, as propostas de capacitação a serem
apresentadas pelas entidades previamente selecionadas;
criar indicadores de avaliação, a fim de analisar e controlar as ações e metas
previstas neste plano, bem como os seus resultados;
A rede que compõe o Sistema de Garantia de Direitos prevista no ECA, poderá participar
das capacitações continuadas, atuando de forma orgânica, integrada e articulada.
O entendimento da necessidade da parceria e interligação entre a rede prevista no ECA com
as demais redes de Conselhos setoriais, na construção e efetivação de políticas integradas,
deverá ser incorporado ao processo de capacitação.
Essa concepção de capacitação, além de cursos e eventos, propõe um processo de análise
reflexiva da prática do trabalho
10
4. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO
As ações com suas metas distribuídas estrategicamente por regiões, e responsabilidades
quanto a sua execução encontram-se apresentadas no Anexo I.
Os municípios foram agrupados considerando as promotorias regionais e suas entrâncias.
Serão priorizados os municípios pertencentes a 3ª, 2ª e 1ª Entrâncias4 respectivamente nas
ações de Implantação e Implementação de Conselhos de Direitos e Tutelares.
As capacitações serão priorizadas, considerando o ordenamento das entrâncias e os
seguintes critérios: Conselhos constituídos, cujos Conselheiros ainda não foram capacitados
e aqueles, nos quais os Conselhos estão sendo implantados.
Essas capacitações serão estruturadas através de módulos, conforme apresentada na
matriz programática do Anexo II.
Em cada região serão capacitados e retroalimentados anualmente, os Conselhos de Direitos
e Tutelares de acordo com as metas previstas, utilizando-se uma carga horária mínima de
48 (quarenta e oito horas) horas, na primeira etapa e 48 (quarenta e oito horas) horas na
segunda.
A divisão em regiões irá proporcionar uma redução de custos e ainda a contextualização dos
conteúdos das capacitações, uma vez que os municípios de uma mesma região, em geral,
possuem características similares.
4 A divisão dos municípios em Entrâncias (1ª, 2ª ou 3ª) é regida pelo attigo 7º da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei nº 3.731/79, fixando como critérios uniformes para sua definição a extensão territorial, a população, o eleitorado, a receita tributária e o movimento forense.
11
5. ORÇAMENTO PLANILHA DE ORÇAMENTO BÁSICO
Item Discriminação Quant. UnidValor Unit.
Valor Total
1.0 Despesas com Facilitadores 1.1 Hospedagem Dia 1.2 Alimentação Un 1.3 Transporte Un 1.4 Translado Un 1.5 Honorários H 2.0 Despesas com Material de Apoio 2.1 Apostila de apoio Un 2.2 Certificado Un 2.3 Pasta Un 2.4 Lápis Un 2.5 Caneta Un 2.6 Bloco de Anotações Un 2.7 Formulário de Avaliação Un 2.8 Xerox Un 2.9 Convites Un
2.10 Cartazes Un Total PLANILHA DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
Item Discriminação Quant. UnidValor Unit.
Valor Total
1.0 Despesas com Conselheiros 1.1 Hospedagem Dia 1.2 Alimentação Un 1.3 Transporte Un 1.4 Translado Un 2.0 Despesas com Evento 2.1 Alimentação Dia 2.2 Aluguel de Espaço Dia 2.3 Aluguel de Equip. de Áudio e Vídeo Dia 2.4 Notebook Dia
Total
12
6. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para a execução das ações constantes deste Plano será de 04 (quatro) anos, com
inicio previsto a partir da sua aprovação pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CECA.
O Anexo I apresenta os quadros em que se encontram estabelecidas as metas previstas
para cada período e municípios atendidos, de acordo com suas regionais.
13
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Observa-se a necessidade de uma maior conscientização dos poderes municipais, e da
população de um modo geral da importância dos trabalhos realizados pelos Conselhos de
Direitos e Tutelares.
Esses Conselhos devem ser dotados de uma estrutura física mínima, que possibilite o
desenvolvimento das suas atividades, de relevante importância para a sociedade.
Além disso, deve ser proporcionado aos Conselheiros, capacitações continuadas que os
dotem de um maior conhecimento técnico e multidisciplinar.
14
8. REFERÂNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90
Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei nº 3.731/79
Site do Ministério Público do Estado da Bahia – www.mp.ba.gov.br
Site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – www.tj.ba.gov.br
Site do IBGE – www.ibge.gov.br
Site do Ministério da Justiça – www2.mj.gov.br/sipia
15
ANEXOS I
CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES
DISTRIBUIÇÃO DE METAS ANUAIS
DISTRIBUIÇÃO DE METAS POR REGIÃO
ANEXOS II MATRIZ PROGRAMÁTICA
ANEXO III DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIONAIS
ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
16
ANEXO I 1. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DOS QUADROS DE METAS
Para a definição dos Conselhos e quantitativos dos quadros apresentados a seguir,
considerou-se os seguintes critérios:
1.1 Implantação de CMDCA e CT
Ano 2005 - 3ª Entrância;
Ano 2006 - 2ª Entrância;
Ano 2007 - 1ª Entrância;
1.2. Assessoria e Monitoramento CMDCA e CT
Ano 2005 - Conselhos implantados em 2005;
Ano 2006 - Conselhos implantados em 2006;
Ano 2007 - Conselhos implantados em 2007;
1.3. Capacitação de CMDCA e CT
Ano 2005 - Conselhos implantados, anteriormente ao Plano nos
municípios de 3ª e 2ª Entrâncias;
Ano 2006 - Conselhos implantados anteriormente ao Plano nos
municípios de 1ª Entrância e Conselhos dos municípios de 3ª
Entrância implantados em 2005;
Ano 2007 - Conselhos dos municípios de 2ª Entrância implantados em
2006;
Ano 2008 - Conselhos dos municípios de 1ª Entrância implantados em
2007;
1.4. Retroalimentação de CMDCA e CT
Ano 2006 - Conselhos capacitados em 2005;
Ano 2007 - Conselhos capacitados em 2006;
Ano 2008 - Conselhos capacitados em 2007 e 2008.
1.5. Acompanhamento e Monitoramento de CMDCA e CT
Ano 2005 - Conselhos capacitados em 2005;
17
18
Ano 2006 - Conselhos capacitados em 2006;
Ano 2007 - Conselhos capacitados em 2007;
Ano 2008 - Conselhos capacitados em 2008.
1.6. Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
Ano 2005 - Definir e estabelecer indicadores de avaliação para acompanhamento e
monitoramento das ações do Plano e desempenho dos Conselhos de
Direitos e Tutelares dos municípios do Estado da Bahia;
1.7. Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
Ano 2005 a 2008 - Motivar e incentivar a criação de uma rede de Conselhos.
2.QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS POR ANO NO ESTADO DA BAHIA
Estado da Bahia Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 TOTAL
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
31 53 108 - 192
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
54 88 143 - 285
Assessoria e Monitoramento 85 141 251 - 477
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
131 125 53 108 417
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
82 113 88 143 426
Retroalimentação - 213 238 392 843
Acompanhamento e Monitoramento 213 238 141 251 843
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1** - - - 1
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 4
Obs: * Considerou-se 8 Conselhos em Salvador, 02 em feira de Santana e 02 em Camaçari
** Ações únicas que serão realizados no primeiro ano do Plano
19
2.1 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS POR REGIÃO Distribuição das Metas por Região
Objetivo Ação/Metas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Responsáveis pela
Execução Implant. e Implementação de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA 10 8 17 0 4 4 5 11 11 3 17 9 6 4 7
Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT 11 10 19 3 10 7 6 20 14 3 19 12 14 8 12
Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 21 18 36 3 14 11 11 31 25 6 36 21 20 12 19
Comitê Gestor
Capacitação CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
15 13 22 7 17 15 8 26 20 7 24 16 20 12 17
Entidades governamentais ou ONGS
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
15 13 22 7 26 15 8 27 20 7 24 16 20 12 17 Entidades governamentais. ou ONGS
Retroalimentação 30 26 44 14 43 30 16 53 40 14 48 32 40 24 34
Entidades governamentais . ou ONGS
Acompanhamento e Monitoramento 30 26 44 14 43 30 16 53 40 14 48 32 40 24 34
Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4
Comitê Gestor
20
2.1 Continuação
Objetivo Ação/Metas Distribuição das Metas por Região Responsáveis pela Execução
16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 Implant. e Implementação de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA 9 5 7 3 2 8 7 2 4 5 9 15
Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT 15 5 13 4 4 13 12 7 7 5 15 17
Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 24 10 20 7 6 21 19 9 11 10 24 32
Comitê Gestor
Capacitação CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
23 8 15 8 11 20 16 10 14 13 21 19
Entidades governamentais ou ONGS
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
23 8 15 8 11 20 16 10 14 13 21 19 Entidades governamentais. ou ONGS
Retroalimentação 46 16 30 16 22 40 32 20 28 26 42 38
Entidades governamentais . ou ONGS
Acompanhamento e Monitoramento 46 16 30 16 22 40 32 20 28 26 42 38
Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4
Comitê Gestor
21
2.1.1 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 01
Região 01 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 5 2 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
3 5 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 6 10 5 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 5 5 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 4 5 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 6 9 15 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 6 9 10 5 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
22
2.1.1.a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 01
1ª Entrância CMDCA CT Acajutiba Sim Não Aporá Não Não Conde Sim Sim Olindina Não Não 2ª Entrância Cardeal da Silva Não Não Crisópolis Não Não Entre Rios Não Não Inhambupe Sim Sim Itapicuru Não Não Jandaíra Não Não Rio Real Sim Sim
3ª Entrância Alagoinhas Sim Sim Araçás Não Não Aramari Não Não Esplanada Não Não
23
2.1.2 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 02
Região 02 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 0 8 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
1 0 9 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 1 0 17 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 3 0 8 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
1 3 0 9 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 3 6 17 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 3 6 0 17 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
24
2.1.2. a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 02
1ª Entrância CMDCA CT Angical Sim Não Baianópolis Não Não Catolândia Não Não Cotegipe Não Não Cristópolis Sim Sim Formosa do Rio Preto Não Não Mansidão Não Não Riachão das Neves Não Não Santa Rita de Cássia Não Não São Desidério Sim Sim Wanderley Não Não 2ª Entrância
3ª Entrância Barreiras Sim Sim Luis Eduardo Magalhães Sim Não
25
2.1.3 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 03
Região 03 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 8 7 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
2 9 8 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 4 17 15 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 4 8 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 3 9 8 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 5 7 32 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 5 7 17 15 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
26
2.1.3 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 03
1ª Entrância CMDCA CT Barra da Estiva Não Não Botuporã Não Não Contendas do Sincora Não Não Ibicoara Sim Não Maetinga Sim Sim Pres. Jânio Quadros Não Não Rio de Contas Não Não Rio do Antonio Não Não Tanhaçu Não Não 2ª Entrância Caturama Não Não Dom Basílio Não Não Érico Cardoso Não Não Ibipitanga Não Não Ituaçu Não Não Jussiape Não Não Macaúbas Sim Não Livramento de Nª Senhora Não Não Paramirim Sim Sim Rio do Pires Não Não 3ª Entrância Aracatu Não Não Brumado Sim Sim Malhada de Pedras Não Não
27
2.1.4 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 04
Região 04 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 0 0 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
1 2 0 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 1 2 0 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 1 0 0 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 2 2 0 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 9 3 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 9 3 2 0 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
28
2.1.4 a)RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 04
1ª Entrância CMDCA CT Governador Mangabeira Sim Sim 2ª Entrância Cabaceiras do Paraguaçu Sim Não Muritiba Sim Não São Félix Sim Sim 3ª Entrância Cachoeira Sim Sim Cruz das Almas Sim Sim Maragogipe Sim Não
29
2.1.5 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 05
Região 05 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
4 0 0 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
7 2 1 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 11 2 1 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
10 7 0 0 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
13 9 2 1 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 23 16 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 23 16 2 1 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
30
2.1.5 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 05
1ª Entrância CMDCA CT Dias D’ Ávila Sim Sim Teodoro Sampaio Sim Não Terra Nova Sim Sim 2ª Entrância Pojuca Sim Não São Francisco do Conde Sim Não São Sebastião do Passé Sim Sim 3ª Entrância Camaçari I e II Sim Sim Candeias Não Não Catu Sim Sim Itanagra Não Não Lauro de Freitas Sim Não
Madre de Deus* Não Não
Mata de São João Sim Não
Salvador* I a VIII Sim Sim
Santo Amaro Sim Sim
Saubara Não Não
Simões Filho Sim Não *Entrância Especial
31
2.1.6 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 06
Região 06 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 1 1 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
2 2 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 4 3 4 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 7 1 1 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
5 5 2 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 11 12 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 11 12 3 4 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
32
2.1.6 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 06
1ª Entrância CMDCA CT Araci Sim Sim Cansanção Sim Sim Canudos Não Não Nordestina Sim Não Queimadas Sim Não Uauá Sim Sim
2ª Entrância Cícero Dantas Sim Sim Fátima Sim Não Heliópolis Não Não Monte Santo Sim Sim Tucano Sim Sim
3ª Entrância Banzaê Não Não Euclides da Cunha Sim Sim
Quinjingue Não Não
Ribeira do Pombal Sim Sim
33
2.1.7 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 07
Região 07 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 1 4 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 1 5 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 2 9 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 1 1 4 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 0 1 5 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 4 1 11 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 4 1 2 9 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
34
2.1.7 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 07
1ª Entrância CMDCA CT Guaratinga Não Não Itabela Sim Não Itagimirim Não Não Itapebi Não Não Santa Cruz de Cabrália Não Não 2ª Entrância Belmonte Não Não 3ª Entrância Eunápolis Sim Sim Porto Seguro Sim Sim
35
2.1.8 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 08
Região 08 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 1 4 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
10 3 7 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 16 4 11 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
8 13 1 4 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 14 3 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 11 27 15 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 11 27 4 11 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
36
2.1.8 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 08
1ª Entrância CMDCA CT Amélia Rodrigues Sim Sim Anguera Não Não Conceição de Feira Não Não Conceição do Jacuipe Sim Sim Coração de Maria Sim Sim Gavião Sim Não Lamarão Não Não Nova Fátima Sim Sim Pé de Serra Sim Não Santa Bárbara Sim Não Serra Preta Não Não 2ª Entrância Mairí Não Não São Gonçalo dos Campos Sim Não Várzea da Roça Sim Não 3ª Entrância Água Fria Não Não Antônio Cardoso Sim Não Candeal Sim Não Feira de Santana I e II Sim Sim Ipacaetá Não Não Irará Sim Não
Ouriçangas Não Não
Pedrão Não Não
Riachão do Jacuipe Sim Não
Santanópolis Não Não
Santo Estevão Sim Sim
Tanquinho Não Não
37
2.1.9 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 09
Região 09 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 3 7 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
1 5 8 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 2 8 15 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 4 3 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
4 3 5 8 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 10 7 23 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 10 7 8 15 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
38
2.1.9 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 09
1ª Entrância CMDCA CT Igaporã Sim Não Jacaraci Sim Sim Licínio de Almeida Não Não Malhada Não Não Mortugaba Não Não Palmas de Monte Alto Não Não Pindaí Não Não Sebastião Laranjeiras Não Não Tanque Novo Não Não Urandi Sim Sim 2ª Entrância Caculé Sim Sim Caetité Sim Sim Feira da Mata Não Não Guajerú Não Não Carinhanha Sim Sim Ibiassucê Sim Não Iuiu Sim Não Lagoa Real Não Não 3ª Entrância Candiba Não Não Guanambi Sim Sim
39
2.1.10 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 10
Região 10 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 0 3 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 0 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 0 6 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 1 0 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 1 0 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 6 2 6 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 6 2 0 6 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
40
2.1.10 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 10
1ª Entrância CMDCA CT Itacaré Não Não Maraú Não Não Santa Luzia Não Não Una Sim Sim 2ª Entrância Uruçuca Sim Sim
3ª Entrância Canavieiras Sim Sim Ilhéus Sim Sim
41
2.1.11 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 11
Região 11 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 6 11 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 7 12 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 13 23 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 4 6 11 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 3 7 12 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 5 7 36 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 5 7 13 23 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
42
2.1.11 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 11
1ª Entrância CMDCA CT América Dourada Não Não Barra do Mendes Não Não Barro Alto Não Não Canarana Não Não Central Não Não Gentil do Ouro Não Não Ibipeba Não Não Ibititá Sim Não João Dourado Sim Sim Jussara Não Não Lapão Sim Sim Mopará Não Não Presidente Dutra Sim Sim São Gabriel Não Não Uibaí Não Não 2ª Entrância Barra Sim Não Buritirama Não Não Cafarnaum Não Não Itaguaçu da Bahia Não Não Morro do Chapeu Não Não Mulungu do Morro Não Não Muquém do São Francisco Não Não Xique Xique Sim Sim
3ª Entrância Irecê Sim Sim
43
2.1.12 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 12
Região 12 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 2 7 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
1 2 9 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 1 4 16 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
4 3 2 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 2 2 9 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 7 5 20 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 7 5 4 16 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
44
2.1.12 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 12
1ª Entrância CMDCA CT Baixa Grande Sim Não Boa Vista do Tupim Não Não Bonito Sim Sim Iaçu Não Não Ibiquera Não Não Itaetê Não Não Marcionílio Souza Não Não Milagres Não Não
Utinga Sim Não
Wagner Não Não
2ª Entrância Lagedinho Não Não Macajuba Não Não Rui Barbosa Sim Sim
3ª Entrância
Ipirá Sim Sim
Itaberaba Sim Sim
Pintadas Sim Não
45
2.1.13 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 13
Região 13 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. De CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 4 1 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
3 8 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 4 12 4 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
11 4 4 1 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
5 4 8 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 16 8 16 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 16 8 12 4 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
46
2.1.13 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 13
1ª Entrância CMDCA CT Arataca Sim Sim Aurelino Leal Sim Não Gov. Lomanto Jr Não Não Pau Brasil Sim Não 2ª Entrância Almadina Sim Não Buerarema Não Não Camacan Sim Sim Coaraci Sim Sim Floresta Azul Sim Não Gongogi Não Não Ibicaraí Sim Sim Itajuipe Sim Não Mascote Sim Não Santa Cruz da Vitória Não Não São José da Vitória Não Não Ubaitaba Sim Sim 3ª Entrância
Itabuna Sim Sim
Itapê Não Não
Itapitanga Sim Não
Jussari Sim Não
47
2.1.14 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 14
Região 14 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 2 2 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
1 4 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 1 6 5 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 2 2 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 2 4 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 9 4 11 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 9 4 6 5 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
48
2.1.14 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 14
1ª Entrância CMDCA CT Ibicuí Não Não Itarantim Não Não Nova Canaã Sim Não Potiragua Sim Sim 2ª Entrância Firmino Alves Sim Não Iguaí Sim Sim Itaju do Colônia Não Não Itambé Sim Sim Itororó Sim Sim Macarani Sim Não Maiquinique Não Não 3ª Entrância Itapetinga Sim Não
49
2.1.15 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 15
Região 15 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 1 6 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
3 2 7 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 3 3 13 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
7 3 1 6 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 5 2 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 10 8 16 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 10 8 3 13 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
50
2.1.15 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 15
1ª Entrância CMDCA CT Caldeirão Grande Não Não Capim Grosso Sim Sim Piritiba Não Não Ponto Novo Não Não Quixabeira Sim Sim São José do Jacuípe Não Não Saúde Sim Não Serrolândia Não Não Várzea do Poço Não Não 2ª Entrância Miguel Calmon Sim Sim Mundo Novo Sim Não Tapiramutá Não Não 3ª Entrância
Caem Sim Sim
Jacobina Sim Sim
Mirangaba Sim Não
Ourolândia Sim Não
Várzea Nova Sim Não
51
2.1.16 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 16
Região 16 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 2 5 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
2 5 8 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 4 7 13 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 10 2 5 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
3 7 5 8 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 9 17 20 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 9 17 7 13 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
52
2.1.16 a)RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 16
1ª Entrância CMDCA CT Brejões Sim Não Ibirapitanga Sim Sim Ibirataia Sim Sim Iramaia Não Não Itagi Sim Sim Itaquara Sim Sim Itiruçu Sim Não Jitaúna Sim Sim Lafayette Coutinho Não Não Lajedo do Tabocal Não Não Maracás Sim Não Nova Itarana Não Não Planaltino Não Não 2ª Entrância Aiquara Sim Não Apuarema Sim Não Dário Meira Não Não Itagibá Sim Não Jaguaquara Não Não Ubatã Sim Sim 3ª Entrância
Barra do Rocha Não Não
Ipiaú Sim Sim
Jequié Sim Sim
Manoel Vitorino Não Não
53
2.1.17 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 17
Região 17 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 3 2 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 3 2 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 6 4 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
2 1 3 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 1 3 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 4 2 10 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 4 2 6 4 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
54
2.1.17 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 17
1ª Entrância CMDCA CT Curaçá Não Não Pilão Arcado Não Não Sobradinho Sim Sim 2ª Entrância Campo Alegre de Lourdes Não Não Casa Nova Sim Sim Remanso Não Não Santo Sé Não Não 3ª Entrância
Juazeiro Sim Sim
55
2.1.18 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 18
Região 18 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 2 4 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
2 6 5 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 3 8 9 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
6 3 2 4 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
1 3 6 5 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 7 6 17 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 7 6 8 9 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
56
2.1.18 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 18
1ª Entrância CMDCA CT Abaré Não Não Antas Sim Não Chorrochó Não Não Glória Não Não Macururé Não Não Rodelas Sim Sim
2ª Entrância Adustina Sim Não Coronel João Sá Sim Não Jeremoabo Sim Não Paripiranga Não Não Pedro Alexandre Sim Não Sítio do Quinto Não Não 3ª Entrância
Novo Triunfo Sim Não
Paulo Afonso Sim Sim
Santa Brígida Não Não
57
2.1.19 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 19
Região 19 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 1 2 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 2 2 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 3 4 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 2 1 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 2 2 2 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 5 4 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 5 4 3 4 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
58
2.1.19 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 19
1ª Entrância CMDCA CT Boquira Sim Sim Matina Não Não Paratinga Não Não Riacho de Santana Sim Sim 2ª Entrância Bom Jesus da Lapa Sim Sim Ibotirama Sim Sim Serra do Ramalho Sim Não Sítio do Mato Não Não 3ª Entrância
59
2.1.20 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 20
Região 20 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 1 1 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 1 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 2 4 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 8 1 1 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
1 6 1 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 2 14 6 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 2 14 2 4 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
60
2.1.20 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 20
1ª Entrância CMDCA CT Brejolândia Não Não Canápolis Sim Não Cocos Sim Sim Coribe Sim Sim Correntina Sim Sim Jaborandi Sim Sim Santana Sim Sim Serra Dourada Sim Sim Tabocas do Brejo Velho Sim Não 2ª Entrância Santa Maria da Vitória Sim Sim São Félix do Coribe Não Não
3ª Entrância
61
2.1.21 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 21
Região 21 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 0 5 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
4 2 7 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 7 2 12 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
8 7 0 5 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
5 6 2 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 13 13 14 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 13 13 2 12 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
62
2.1.21 RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 21
1ª Entrância CMDCA CT Cravolândia Sim Não Elísio Medrado Não Não Irajuba Não Não Itatim Sim Sim Jaguaripe Sim Não Santa Inês Sim Sim Santa Terezinha Não Não São Felipe Não Não Sapeaçu Não Não 2ª Entrância Castro Alves Sim Sim Conceição do Almeida Sim Não Rafael Jambeiro Sim Não 3ª Entrância
Amargosa Sim Não
Aratuipe Sim Sim
Don Macedo Costa Não Não
Muniz Ferreira Não Não
Nazaré Sim Sim
Salinas das Margaridas Sim Sim
Santo Antônio de Jesus Sim Sim
Varzedo Não Não
63
2.1.22 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 22
Região 22 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 0 7 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 1 11 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 1 18 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 8 0 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
0 4 1 11 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 1 12 19 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 1 12 1 18 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
64
2.1.22 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 22
1ª Entrância CMDCA CT Abaíra Sim Não Andaraí Não Não Boninal Sim Sim Brotas de Macaúbas Sim Não Ibitiara Não Não Ipupiara Não Não Iraquara Sim Não Lençóis Sim Sim Mucugê Não Não Nova Redenção Não Não Novo Horizonte Não Não Oliveira dos Brejinhos Não Não Palmeiras Sim Sim Piatã Sim Sim Souto Soares Sim Não 2ª Entrância Seabra Sim Não 3ª Entrância
65
2.1.23 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 23
Região 23 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 1 0 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
2 2 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 3 3 3 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 6 1 0 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
1 4 2 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 4 10 6 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 4 10 3 3 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
66
2.1.23 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 23
1ª Entrância CMDCA CT Capela do Alto Alegre Sim Não Filadélfia Sim Não Itiúba Sim Não Jaguarari Sim Sim Pindobaçu Sim Sim 2ª Entrância Antônio Gonçalves Não Não Campo Formoso Sim Sim Umburanas Sim Não
3ª Entrância
Andorinha Não Não
Senhor do Bonfim Sim Não
67
2.1.24 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 24
Região 24 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
1 0 3 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
3 0 4 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 4 0 7 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
4 7 0 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
2 8 0 4 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 6 15 7 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 6 15 0 7 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
68
2.1.24 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 24
1ª Entrância CMDCA CT Ichu Sim Sim Nova Souri Não Não Retirolândia Sim Sim Ribeira do Amparo Não Não Santaluz Sim Sim São Domingos Sim Sim Sátiro Dias Não Não Teofilândia Sim Não Valente Sim Sim 2ª Entrância Cipó Sim Sim Conceição do Coité Sim Sim
3ª Entrância
Barrocas Não Não
Biritinga Sim Não
Serrinha Sim Não
69
2.1.25 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 25
Região 25 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 2 3 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 2 3 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 4 6 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
5 3 2 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
5 3 2 3 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 10 6 10 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 10 6 4 6 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
70
2.1.25 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 25
1ª Entrância CMDCA CT Alcobaça Sim Sim Ibirapuã Não Não Mucuri Sim Sim Nova Viçosa Não Não Prado Sim Sim Vereda Não Não
2ª Entrância Caravelas Sim Sim Itamaraju Sim Sim Itanhém Sim Sim Jucuruçu Não Não Lagedão Não Não Medeiros Neto Sim Sim
3ª Entrância
Teixeira de Freitas Sim Sim
71
2.1.26 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 26
Região 26 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
4 1 4 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
6 4 5 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 10 5 9 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
9 7 1 4 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
4 8 4 5 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 13 15 14 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 13 15 5 9 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
72
2.1.26 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 26
1ª Entrância CMDCA CT Itamari Não Não Jiquiriçá Não Não Laje Sim Sim Nilo Peçanha Sim Não São Miguel das Matas Não Não Taperoá Sim Sim Wenceslau Guimarães Não Não 2ª Entrância Camamu Sim Sim Igrapiuna Sim Não Ituberá Sim Sim Mutuípe Sim Não Piraí do Norte Não Não Ubaíra Sim Não
3ª Entrância
Cairú Não Não
Gandu Sim Não
Itaparica Sim Não
Nova Ibiá Não Não
Presidente Tancredo Neves Não Não
Teolândia Não Não
Valença Sim Sim
Vera Cruz Sim Sim
73
2.1.27 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE METAS – REGIÃO 27
Região 27 Objetivo Ação/Metas
2005 2006 2007 2008 Responsáveis pela Execução
Implant. e Implement. de CMDCA e CT
Implantação de Conselhos de Direitos - CMDCA
0 6 9 - Prefeituras Municipais
Implantação de Conselhos de Tutelares - CT
0 8 9 - Prefeituras Municipais
Assessoria e Monitoramento 0 14 18 - Comitê Gestor
Capacitação de CMDCA e CT
Capacitação de Conselhos de Direitos - CMDCA
3 1 6 9 Entidades governamentais ou não governamentais
Capacitação de Conselhos de Tutelares - CT
1 1 8 9 Entidades governamentais ou não governamentais
Retroalimentação - 4 2 32 Entidades governamentais ou não governamentais
Acompanhamento e Monitoramento 4 2 14 18 Comitê Gestor
Estabelecimento de Indicadores de Avaliação
1 - - - Comitê Gestor
Incentivo a criação da Rede de Conselhos
Incentivo à Criação de uma rede de Conselhos
1 1 1 1 Comitê Gestor
74
2.1.27 a) RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ENTRÂNCIAS – REGIÃO 27
1ª Entrância CMDCA CT Anagé Não Não Belo Campo Sim Sim Boa Nova Não Não Candido Sales Não Não Caraíbas Não Não Encruzilhada Não Não Mirante Não Não Planalto Não Não Ribeirão do Largo Não Não Tremendal Não Não 2ª Entrância Barra do Choça Não Não Bom Jesus da Serra Não Não Caatiba Não Não Caetanos Não Não Condeúba Não Não Cordeiros Sim Não Piripá Não Não Poções Sim Não
3ª Entrância
Vitória da Conquista Sim Sim
75
ANEXO II 1.QUADRO DA MATRIZ PROGRAMÁTICA DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
1ª Etapa Módulo Carga
Horária Perfil do Facilitador Conteúdo Programático
I – Aspectos Psico Sociais 8 horas Nível Superior - Sociólogo, Psicólogo, Assistente social ou Pedagogo;
Comprovação através de atestados e certificados comprovados;
Experiência mínima de atuação na área – 05 anos
Desenvolvimento Infantil;
Evolução do conceito de Infância e Adolescência;
Evolução do conceito de família;
Aspectos Psicológicos das crianças e adolescentes;
Perfil do adolescente autor de atos infracionais;
Perfil da criança/adolescente em situação de rua;
II – Marcos Legais 8 horas Nível Superior;
Comprovação através de atestados e certificados comprovados;
Experiência mínima de atuação na área – 05 anos.
Normativas Internacionais;
Normativas Nacionais;
Estatuto da Criança e do Adolescente;
76
III - Sistema de Garantia de Direitos, atribuições e competências
12 horas Nível Superior;
Comprovação através de atestados e certificados comprovados;
Experiência mínima de atuação na área – 05 anos.
Atribuições e Competências;
Inter-relação com dos diversos órgãos;
Conselhos e Fundos de Direitos e Conselhos Tutelares;
IV - Aspectos Práticos do Atendimento Cotidiano
8 horas Nível Médio;
Comprovação através de atestados e certificados comprovados;
Experiência mínima de atuação na área – 05 anos.
Oficinas para discussão de casos e dúvidas;
Fluxo de Encaminhamentos;
Prática do Cotidiano;
Ética;
V – SIPIA 12 horas
V.1 Sensibilização 2 horas Nível Superior;
Experiência na área de informática.
O que é o SIPIA? / Surgimento e Necessidades
Fluxo das Informações; Importância do SIPIA;/ SIPIA e o Conselho Tutelar; Benefícios e dificuldades da utilização do SIPIA;
SIPIA na Bahia e sua situação atual/ Portal SIPIA;
V.2 Noções de Informática para a
utilização do SIPIA
2 horas Nível Médio;
Certificado de participação de curso de informática;
Experiência na área de informática.
O Computador;
Teclado e Mouse;
Área de Trabalho;
Ícones/Janelas/Botões/Barras de Rolagem/Barra de
Menus;
Disco Rígido (C:)/ Drive de disquete (A:)/ Drive de CD-
ROM (D:);
Backup/ Internet/Antivírus;
77
V.3 Operacionalização do SIPIA 8 horas Nível Superior/Médio;
Conhecimento Operacional e Prático do ECA;
Experiência na área de informática - operacionalização de sistemas.
Identificação, instalação e configuração do Sistema;
Cadastro do Conselho e dos Conselheiros Tutelares;
Abrir e acessar o Sistema;
Cadastro de Bairros e entidades de atendimento;
Operacionalização do Sistema e registro de fatos;
Cadastro dos dados da criança/adolescente;
Cadastro dos direitos violados e dos agentes violadores;
Identificação e aplicação das medidas adequadas,
possíveis, encaminhamentos e/ou requisições;
Encerramento de medidas e fatos;
Agenda/ Relatórios/Ofícios;
Geração e envio de arquivos consolidados Ajuda do
SIPIA;
2ª Etapa
Seminários e Oficinas Práticas
Carga Horária
Perfil do Facilitador Conteúdo Programático
Indicadores Sociais e Formulação de Políticas locais
48 horas Nível Superior;
Comprovação através de atestados e certificados comprovados;
Experiência mínima de atuação na área – 05 anos.
Drogadição;
Trabalho Infantil;
Violência, Abuso e Exploração Sexual;
Protagonismo Juvenil;
Indicadores Sociais e Rede de Retaguarda de serviços de
Atendimento e Proteção;
Medidas Sócio-educativas.
78
ANEXO III 1 REGIONAIS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Alagoinhas Barreiras Brumado Cruz das Almas Camaçari Euclides
da Cunha Eunápolis Feira de Santana Guanambi Ilhéus Irecê Itaberaba Itabuna Itapetinga Jacobina
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Acajutiba Angical Aracatu Cabaceiras
do Paraguaçu
Camaçari Araci Belmonte Água Fria Caculé Canavieiras América Dourada Baixa Grande Almadina Firmino Alves
Caem
Alagoinhas Baianópolis Barra da Estiva
Cachoeira Candeias Banzaê Eunápolis Amélia
Rodrigues Caetité Ilhéus Barra
Boa Vista do Tupim
Arataca Ibicuí Caldeirão Grande
Aporá Barreiras Botuporã Cruz das
Almas Catu Cansanção Guaratinga Anguera Candiba Itacaré Barra do Mendes Bonito
Aurelino Leal
Iguaí Capim Grosso
Araças Catolândia Brumado Governador Mangabeira
Dias D’Ávila
Canudos Itabela Antônio Cardoso
Carinhanha Maraú Barro Alto Iaçu Buerarema Itaju do Colônia
Jacobina
Aramari Cotegipe Caturama Maragogipe Itanagra Cícero Dantas
Itagimirim Candeal Feira da Mata Santa Luzia Buritirama Ibiquera Camacan Itambé Miguel Calmon
Cardeal da Silva Cristópolis Contendas do Sincorá
Muritiba Lauro de Freitas
Euclides da Cunha
Itapebi Conceição da Feira
Guajeru Una Cafarnaum Ipirá Coaraci Itapetinga Mirangaba
Conde Formosa do Rio Preto
Don Basílio
São Félix Madre de
Deus Fátima
Porto Seguro
Conceição do Jacuípe
Guanambi Uruçuca Canarana Itaberaba Floresta
Azul Itarantim
Mundo Novo
Crisópolis Luís
Eduardo Magalhães
Érico Cardoso
Mata de
São João Heliópolis
Santa Cruz de Cabrália
Coração de Maria
Ibiassucê Central Itaetê Gongogi Itororó Ourolândia
Entre Rios Mansidão
Ibicoara Pojuca
Monte Santo
Feira de Santana
Igaporã Gentio do Ouro Lagedinho
Governador Lomanto
Júnior (Barro Preto)
Macarani Piritiba
Esplanada Riachão
das Neves Ibipitanga Salvador Nordestina Gavião Iuiu Ibipeba Macajúba Ibicaraí Maiquinique
Ponto Novo
Inhambupe Santa Rita de Cássia
Ituaçu Santo Amaro
Queimadas Ipacaetá Jacaraci Ibititá Marcionílio
Souza Itabuna
Nova Canaã
Quixabeira
Itapicuru São
Desidério Jussiape
São Francisco do Conde
Quijingue Irará Lagoa Real Irecê Milagres Itajuípe Potiraguá São José
do Jacuípe
79
Alagoinhas Barreiras Brumado Cruz das Almas Camaçari Euclides
da Cunha Eunápolis Feira de Santana Guanambi Ilhéus Irecê Itaberaba Itabuna Itapetinga Jacobina
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
Jandaíra Wanderley Macaúbas São
Sebastião do Passé
Ribeira do Pombal
Lamarão Licínio de Almeida
Itaguaçu da Bahia Pintadas Itapê Saúde
Olindina
Maetinga Saubara Tucano Mairi Malhada João Dourado Rui Barbosa Itapitanga Serrolândia
Rio Real Malhada
de Pedras
Simões Filho
Uauá Nova Fátima Mortugaba Jussara Utinga Jussari Tapiramutá
Nossa Senhora
do Livramento
Teodoro Sampaio
Ouriçangas Palmas de Monte Alto
Lapão Wagner Mascote Várzea do
Poço
Paramirim Terra Nova
Pé de Serra Pindaí Mopará Pau Brasil Várzea Nova
Pres. Jânio
Quadros Pedrão
Sebastião Laranjeiras
Morro do Chapéu Santa Cruz da Vitória
Rio de Contas
Riachão do
Jacuípe Tanque Novo Mulungu do Morro
São José da Vitória
Rio do Antônio
Santa
Bárbara Urandi
Muquem do São Francisco
Ubaitaba
Rio do Pires
Santanópolis Presidente Dutra
Tanhaçu Santo
Estevão São Gabriel
São Gonçalo dos Campos
Uibaí
Serra Preta Xique Xique
Tanquinho
Várzea da
Roça
80
Jequié Juazeiro Paulo Afonso Bom Jesus Da Lapa
Sta Maria da Vitória
Sto Antônio de Jesus Seabra Senhor do
Bomfim Serrinha Teixeira
de Freitas
Valença Vitória da Conquista
16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
Aiquara Campo
Alegre de Lourdes
Abaré Bom Jesus
da Lapa Brejolândia Amargosa Abaíra Andorinha Barrocas Alcobaça Cairú Anagé
Apuarema Casa Nova Adustina Boquira Canápolis Aratuipe Andaraí Antônio
Gonçalves Biritinga Caravelas Camamu
Barra do Choça
Barra do Rocha Curaçá Antas Ibotirama Cocos Castro Alves Boninal Campo
Formoso Cipó Ibirapuã Gandu Belo Campo
Brejões Juazeiro Chorrochó Matina Coribe Conceição do
Almeida Brotas de Macaúbas
Capela do Alto Alegre
Conceição do Coité Itamaraju Igrapiuna Boa Nova
Dário Meira Pilão Arcado Coronel João
Sá Paratinga Correntina Cravolândia Ibitiara Filadelfia Ichu Itanhém Itamari
Bom Jesus da Serra
Ibirapitanga Remanso Glória Riacho de Santana
Jaborandi Don Macedo
Costa Ipupiara Itiúba Nova Soure Jucuruçu Itaparica Caatiba
Ibirataia Sento Sé Jeremoabo Serra do Ramalho
Santa Maria da Vitória
Elísio Medrado Iraquara Jaguarari Retirolândia Lagedão Ituberá Caetanos
Ipiaú Sobradinho Macururé Sítio do
Mato Santana Irajuba Lençois Pindobaçu Ribeira do Amparo
Medeiros Neto
Jiquiriçá Cândido Sales
Iramaia Novo Triunfo São Félix do
Coribe Itatim Mucugê
Senhor do Bonfim
Santaluz Mucuri Laje Caraíbas
Itagi Paripiranga Serra Dourada Jaguaripe Nova Redenção Umburanas São Domingos Nova
Viçosa Mutuípe Condeúba
Itagibá Paulo Afonso Tabocas do Brejo Velho
Muniz Ferreira Novo Horizonte Sátiro Dias Prado Nilo Peçanha Cordeiros
Itaquara Pedro
Alexandre Nazaré Oliveira dos Brejinhos Serrinha
Teixeira de Freitas
Nova Ibiá Encruzilhada
Itiruçu Rodelas Rafael
Jambeiro Palmeiras Teofilândia Vereda Piraí do Norte Mirante
Jaguaquara Santa Brígida Salinas das Magaridas
Piatã Valente Presidente Tancredo
Neves Piripá
Jequié Sítio do Quinto Santa Inês Seabra São Miguel das
Matas Planalto
81
Jequié Juazeiro Paulo Afonso Bom Jesus Da Lapa
Sta Maria da Vitória
Sto Antônio de Jesus Seabra Senhor do
Bomfim Serrinha Teixeira
de Freitas
Valença Vitória da Conquista
16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27
Jitaúna Santa
Terezinha Souto Soares Taperoá Poções
Lafayette Coutinho Santo Antônio
de Jesus Teolândia
Ribeirão do Largo
Lagedo do Tabocal São Felipe Ubaíra Tremedal
Manoel Vitorino Sapeaçu Valença Vitória da Conquista
Maracás Varzedo Vera Cruz
Nova Itarana Wenceslau Guimarães
Planaltino
Ubatã
82