DIOGRANDE€¦ · PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (PDTMU) DE CAMPO GRANDE-MS...

DIOGRANDEDIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

ANO XVIII n. 4.313 - sexta-feira, 10 de julho de 2015

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

21 páginas

S U P L E M E N T O - I V

PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE E

MOBILIDADE URBANA (PDTMU)

DE CAMPO GRANDE-MS

RELATÓRIO FINAL C

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

CAMPO GRANDE

2009

DIOGRANDE n. 4.313PÁGINA 2 - sexta-feira, 10 de julho de 2015

L O G I T R A N S

Rua México, 320 – Bacacheri – CEP 82.510-060 – Curitiba – Paraná – Brasil Fone/fax: (41) 3357-2142 e-mail: logitran@ logitran.com.br

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Apresentação

O presente relatório compõe o produto da Etapa Final das atividades referentes à

elaboração do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande – Estado

do Mato Grosso do Sul.

O produto desta Etapa foi fracionado, para melhor compreensão, em 3 relatórios: este

Relatório A, que trata do Trânsito e Sistema Viário; o Relatórios B, que traz a análise e as

propostas referentes ao Transporte Coletivo; e finalmente o Relatório C , que trata do

necessário Fortalecimento Institucional para efetivação do Plano Diretor de Transporte e

Mobilidade Urbana.

Em conformidade com o Termo de Referência e com a Proposta Técnica apresentada

pela LOGITRANS no procedimento licitatório, este produto visa a apresentar os diagnósticos e

prognósticos relativos ao trânsito fortalecimento institucional no Município de Campo Grande.

Tais diagnósticos fundamentaram as diretrizes e propostas ora apresentadas.

Este produto é resultado de debates com o Grupo Técnico (composto por membros da

PLANURB, AGETRAN e demais Secretarias do Município de Campo Grande) e com a

população campo-grandense. Os resultados destes debates técnico e popular estão

incorporados à esta versão definitiva do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de

Campo Grande.

A etapa presente foi desenvolvida com o apoio do Grupo Técnico composto por

membros da PLANURB, AGETRAN e demais Secretarias do Município de Campo Grande, que

acompanharam a equipe técnica da LOGITRANS no levantamento de dados, pesquisas,

informações e críticas pertinentes ao escopo do estudo.


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ÍNDICE:

Apresentação............................................................................................................................... 2

Introdução .................................................................................................................................... 4

1. Diagnósticos e Prognósticos ............................................................................................ 5

1.1. Legislação .......................................................................................................................... 5

1.2. Estrutura administrativa existente...................................................................................... 6

1.2.1. Diretoria de Trânsito.................................................................................................. 9

1.2.2. Diretoria de Transporte ............................................................................................. 9

1.3. Fiscalização ..................................................................................................................... 10

1.4. Quadro-Resumo............................................................................................................... 10

2. Diretrizes ........................................................................................................................... 11

2.1. Legislação ........................................................................................................................ 11

2.2. Reestruturação da AGETRAN......................................................................................... 12

2.3. Financiamento do sistema de trânsito e transporte......................................................... 12

3. Propostas .......................................................................................................................... 13

3.1. Estrutura administrativa ................................................................................................... 13

3.2. Sistema de Informações sobre o Trânsito e o Transporte .............................................. 13

3.3. Quadro Mínimo de Pessoal ............................................................................................. 14

3.4. Capacitação e Qualificação dos Quadros Funcionais. .................................................... 17

3.5. Fiscalização ..................................................................................................................... 17

3.6. Equipamentos .................................................................................................................. 18

3.7. Questões orçamentárias e financeiras ............................................................................ 19

4. Plano de Ações ................................................................................................................. 20

ÍNDICE DE FIGURAS:

Figura 1: Organograma da atual estrutura administrativa da AGETRAN.......................... 8

Figura 2: Proposta de quadro funcional para a Diretoria de Transportes....................... 14

Figura 3: Proposta de reestruturação e de quadro funcional para a Diretoria de

Trânsito ................................................................................................................................. 16

ÌNDICE DE TABELAS:

Tabela 1: Resumo das Ameaças e Oportunidades............................................................. 10

Tabela 2: Plano de Ações...................................................................................................... 20


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Introdução

O Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001 implementou uma nova maneira de

pensar a cidade. Esta lei trata os transportes como diretriz da política urbana nacional,

conforme os incisos de seu artigo 2º:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

Tal importância dada aos transportes, deve todavia, ser entendida como uma

valorização da mobilidade do cidadão urbano, seja em suas atividades produtivas, seja em

suas atividades de cultura e lazer cotidianos.

Reconhecendo que a questão do transporte, ou melhor, da mobilidade, se

complexifica com incrementos demográficos, o próprio Estatuto da Cidade (art. 41, § 2º) exige

a realização de um plano de transporte urbano integrado (que o governo federal renomeou

para Plano de Mobilidade Urbana) para os municípios com mais de 500 mil habitantes, como é

o caso de Campo Grande (que na contagem populacional do IBGE-2007 apresentou 724.524

habitantes).

Nesta esteira, o projeto de lei federal que pretende instituir as diretrizes da política de

mobilidade urbana1 exige a realização de Planos de Mobilidade para a transferência de

determinados recursos da União para os Municípios:

Art. 23. A transferência de recursos pela União fica condicionada:

I - à existência do Plano de Mobilidade Urbana ou equivalente;

(...)

IV - à disponibilização ao Ministério das Cidades das informações e indicadores necessários à avaliação e monitoramento da política de mobilidade urbana.

1 Vale notar que este Projeto de Lei contou com audiências públicas em uma série de cidades brasileiras entre 2005 e 2006, dentre as quais, Campo Grande.


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É neste paradigma que o Município de Campo Grande está elaborando o seu Plano

Diretor de Transportes e de Mobilidade Urbana. Esta mobilidade urbana é um atributo das

cidades relacionados à movimentação de pessoas e de bens no espaço público das vias, seja

através de veículos ou pelo próprio esforço2. Por esta razão, o planejamento desta mobilidade

não é mais voltado simplesmente à circulação de carros e ao planejamento do transporte

coletivo, mas sim às pessoas e suas necessidades atuais e futuras – portanto, agregando o

conceito de sustentabilidade aos meios de deslocamento. Assim, o presente Plano pode (e

deve) ser compreendido como uma perspectiva ampliada do que é legalmente estabelecido.

Com este fundamento, o presente documento apresenta os dados e as análises

referentes à estrutura institucional existente em Campo Grande para as atividades relacionadas

ao trânsito, ao sistema viário e ao transporte coletivo.

Com base em tais análises, foram formuladas propostas que visam ao fortalecimento

institucional dos órgãos que têm atuação direta nos itens que interferem na mobilidade urbana.

1. Diagnósticos e Prognósticos

1.1. Legislação

As principais leis municipais referentes ao sistema viário e ao trânsito são as

seguintes:

LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 06/10/2006

A Lei complementar nº 94 de 06/10/2006 institui a política de desenvolvimento e o

Plano Diretor do município de Campo Grande. Este diploma legal prevê a necessidade de

elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para a implementação de

empreendimentos que possam se caracterizar como pólos geradores de tráfego.

LEI COMPLEMENTAR nº 74 de 06/09/2005

A Lei complementar nº 74 de 06/09/2005 dispõe sobre o ordenamento do uso e

ocupação do solo no município de Campo Grande e dá outras providências. Em seu

CAPÍTULO III, define a estrutura viária e sua respectiva hierarquia, que é representada no

anexo II – planta 4.

LEI 2228 DE 16/10/1980

2 BRASIL, Ministério das Cidades. Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Brasília: Ministério das Cidades, 2007. Disponível na Internet: [http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/transporte-e-mobilidade/biblioteca/resolveuid/6705834b7380881e2fda2c33fb3d249e] Acesso em 25 abr 2008. p. 15.


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A Lei 2228 de 16/10/1980 dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento de

veículos automotores nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Decretos complementares regulamentam estes Setores Especiais de

Estacionamento – SER, que nesta modalidade disponibiliza um total de 2066 vagas na área

central de Campo Grande.

DECRETOS MUNICIPAIS

O Decreto Municipal nº 8.145, de16 de janeiro de 2001 estabelece a estrutura básica

da Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN e dá outras providências.

O Decreto nº 9.802, de 22 de dezembro de 2006, institui o regulamento operacional

do serviço de transporte coletivo no Município de Campo Grande, e dá outras providências.

Os Decretos Municipais nº 5.178 de 03/05/1985 e nº 7.441 de 22/04/1997

regulamentam o serviço de carga e descarga de mercadorias na área central de Campo

Grande.

1.2. Estrutura administrativa existente

O município de Campo Grande tem as ações do trânsito municipalizadas, e o seu

gerenciamento é realizado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN,

autarquia que tem como atribuições3:

• o planejamento, a coordenação da operação e a fiscalização do

sistema viário do Município e do trânsito local, bem como dos serviços

do transporte público de Campo Grande, concedidos ou permitidos;

• a execução dos serviços de transporte público municipal, por

administração direta ou através de terceiros;

• o desenvolvimento de ações educativas relacionadas com o transporte

e o trânsito locais;

• o estabelecimento de padrões de qualidade dos sistemas de

transporte, de trânsito e viário.

A AGETRAN é comporta por órgãos colegiados, órgão de direção superior, órgãos

de assessoramento, órgãos de atuação programática e órgão de atuação instrumental.

Os órgãos colegiados são a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI's

e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes - JARIT. Sua atribuição é o

julgamento de recursos administrativos interpostos pelos cidadãos em casos de aplicação, pelo

Município, de penalidade referente à infração de trânsito.

3 Conforme art. 1º do Decreto Municipal nº 8.145, de 16 de janeiro de 2001


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O órgão de direção superior é a Diretoria Geral, que tem a competência de

administração geral da autarquia, visando ao cumprimento dos seus objetivos. O Diretor-Geral

representa a autarquia em juízo, através de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu

principal responsável.

Os órgãos de assessoramento são a Assessoria Técnica e a Procuradoria Jurídica.

Subordinadas diretamente ao Diretor-Geral, estes órgãos têm a atribuição de assessorar o

Diretor-Geral quanto às questões técnicas e jurídicas, respectivamente.

Os órgãos de atuação programática correspondem à Diretoria de Trânsito e à

Diretoria de Transporte. A primeira tem a atribuição o planejamento e o controle do sistema de

engenharia de trânsito no Município, bem como da fiscalização de infrações de trânsito. A

segunda tem por atribuição o planejamento e a fiscalização da operação do transporte público

no Município.

O órgão de atuação instrumental é a Diretoria de Administração e Finanças, que tem

por atribuição a realização das atividades-meio necessárias ao funcionamento da agência.


Figura 1: Organograma da atual estrutura administrativa da AGETRAN

Fonte: AGETRAN.

Figura 1: Organograma da atual estrutura administrativa da AGETRAN

Fonte: AGETRAN.


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1.2.1. Diretoria de Trânsito

A Diretoria de Trânsito é composta pelo Departamento de Engenharia de Trânsito;

pela Divisão de Fiscalização e Segurança e pela Divisão de Educação para o Trânsito.

O Departamento de Engenharia de Trânsito é composto por:

o Divisão de Sinalização, responsável pela implantação e manutenção

da sinalização nas vias públicas e que tem em sua estruturo o Núcleo

de Sinalização Semafórica;

o Divisão de Projetos Viários que é o setor responsável pelos projetos de

geometria das vias.

A equipe de nível superior do Departamento de Engenharia de trânsito é composta

por 4 engenheiros e 5 arquitetos. Além destes técnicos de nível superior o Departamento de

Engenharia de Trânsito tem alocado em seu quadro de pessoal 2 pesquisadoras e 1 tecnóloga,

além de funcionários administrativos e operacionais. A Divisão de Sinalização e Núcleo de

Sinalização Semafórica tem técnicos e auxiliares correspondentes à área de atuação.

A partir destes dados, pode-se concluir que a Diretoria de Trânsito conta com um

quadro de pessoal bastante reduzido. Os técnicos de nível superior, em sua maioria, são

funcionários comissionados, ou seja, não pertencentes ao quadro de servidores estáveis da

administração municipal. Esta situação é preocupante devido à necessária continuidade no

desempenho das suas atribuições, que poderá ser afetada em caso de alternância política.

Além disso, outro conflito observado é que, apesar da competência da Divisão de

Projetos Viários para elaboração dos projetos de geometria das vias, tais projetos vêm sendo

desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras.

1.2.2. Diretoria de Transporte

A Diretoria de Transporte é composta por:

o Departamento Técnico, responsável pelo planejamento dos sistemas

de transporte público, e composto das seguintes unidades:

Divisão de Projetos e Programação:

• Núcleo de Estatística, Custos e Tarifas;

• Núcleo de Programação;

o Departamento Operacional, responsável pela fiscalização e pelo

acompanhamento da prestação dos serviços de transporte público no

Município, e composto pelas seguintes unidades:

Divisão de Fiscalização e Controle:


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• Núcleo de Vistoria de Veículos;

Divisão de Transportes Auxiliares:

• Núcleo de Usuários Especiais.

A Diretoria de Transporte tem um quadro deficitário de servidores. A maioria dos

técnicos de nível superior são comissionados, não pertencentes ao quadro de servidores

efetivos da administração municipal, o que pode trazer problemas de continuidade de projetos,

conforme já avaliado.

Além disso, a Diretoria de Transporte também apresenta deficiência de

equipamentos (computadores, veículos), softwares básicos de Sistemas de Informação

Geográfica - GIS, bem como infra-estrutura física e de mobiliário.

A lei orçamentária anual para 2008 prevê o valor de 26 milhões de reais para custeio

da AGETRAN, dos quais apenas 4,3 milhões para investimento. O valor é baixo, ao se

considerar os grandes investimentos necessários à conservação do sistema viário e de toda a

sinalização na área urbana. Neste sentido, a elaboração deste Plano de Mobilidade Urbana é o

primeiro passo para conseguir aumentar a internalização de recursos através de parcerias com

o Estado ou com a União. Também seria importante utilizar a contribuição de melhoria no caso

da realização de obras que valorizem os imóveis lindeiros, dividindo assim o custo do

investimento com os proprietários beneficiados.

1.3. Fiscalização

A fiscalização do trânsito é realizada por um contingente de 120 policiais da

Companhia de Trânsito da Policia Militar do Estado, e por 20 Agentes Municipais de Trânsito.

1.4. Quadro-Resumo

De toda a análise, diagnósticos e prognósticos que foram apresentados, pode-se

extrair alguns pontos fundamentais, que deverão embasar as diretrizes deste Plano de

Mobilidade Urbana. Tais pontos, classificados em ameaças e oportunidades, estão elencados a

seguir.

Tabela 1: Resumo das Ameaças e Oportunidades

Ameaças Oportunidades

Existência de tecnologias autônomas para o controle dos semáforos e de sinalização horizontal e vertical desgastada pela ação do tempo

Existência de um plano de modernização semafórica, viabilizando a integração dos semáforos


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Falta de técnicos de nível superior nos quadros de carreira da AGETRAN, prejudicando a continuidade dos projetos relacionados ao trânsito e ao transporte

Existência de um quadro mínimo de pessoal com técnicos de nível superior com especialização nas áreas de trânsito e transporte e Programa de Capacitação e Qualificação dos Quadros Funcionais.

Deficiência de equipamentos - veículos, computadores, softwares - para a realização das atividades-fim da AGETRAN

Falta de sistematização dos dados relacionados ao trânsito e ao transporte, prejudicando a atividade de planejamento

Implantação do Sistema de Indicadores Georeferênciados de Campo Grande – SISGRAN – desenvolvido pelo IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informática) e coordenado pelo PLANURB, onde estas informações podem ser inseridas e utilizadas no planejamento das ações.

Elaboração: Logitrans

2. Diretrizes

2.1. Legislação

A legislação relativa ao sistema viário (hierarquia) em Campo Grande integra a lei de

uso do solo, mas não traz previsão de institutos importantes como os pólos geradores de

tráfego e nem quanto às necessárias restrições para certos empreendimentos em

determinadas categorias de vias. Por esta razão, como diretrizes para alteração legislativa,

propõe-se:

• Atualizar e compatibilizar legislações referentes ao sistema viário,

circulação e trânsito com a lei de uso e ocupação do solo e, no que for

necessário, adequar o Código de Obras quanto às questões de

acessibilidade dos edifícios de uso público.

• Incluir, na legislação de uso do solo, medidas que visem a reduzir os

impactos causados pelos pólos geradores de tráfego no sistema viário

e trânsito, tais como necessidade de prévio Estudo de Impacto de

Vizinhança e exigência de execução, pelo empreendedor, de medidas

compensatórias.

• Incluir, nas legislações referentes ao desenvolvimento urbano sobe

forma de Decreto Municipal que o Plano Diretor de Transporte e

Mobilidade Urbana de Campo Grande-MS seja referência para

qualquer atividade referente ao sistema viário, circulação, trânsito e

transporte.


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2.2. Reestruturação da AGETRAN

O planejamento e a operação do trânsito e do transporte coletivo em Campo Grande

está sob responsabilidade da Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, que

atualmente conta com equipe técnica formada em sua maioria por técnicos comissionados,

além de deficiências de infra-estrutura e equipamentos (veículos, mobiliário, computadores,

softwares) para atuação. Com isso, a reunião de dados relevantes sobre o trânsito e transporte

são perdidos, e conseqüentemente fica prejudicada a atividade de planejamento. Com base

neste diagnóstico, propõe-se:

• Reestruturar a AGETRAN e dotá-la de equipe de técnicos de nível

superior de carreira, visando à continuidade dos projetos em caso de

alternância política.

• Criar, na AGETRAN, um Sistema de Informações sobre Trânsito e

Transporte, um banco de dados com informações geográficas para

reunião de informações sobre o sistema viário, trânsito, transporte

coletivo, etc.

• Promover a compatibilização das informações referentes a acidentes

de trânsito em banco de dados único. Tal diretriz visa contribuir no

desenvolvimento de projetos de correção de problemas causadores de

acidentes.

2.3. Financiamento do sistema de trânsito e transporte

Em todos os municípios, é relevante a questão da falta de recursos próprios para

efetivação de projetos importantes. Mais ainda quanto às obras relacionadas ao sistema viário,

que normalmente são bastante onerosas. Neste sentido, propõe-se:

• Vincular parte das receitas oriundas de aplicação de instrumentos da

política urbana previstos no Estatuto da Cidade à aplicação em

projetos e obras relacionados à mobilidade urbana.

• Manter fluxo de elaboração de projetos na área de mobilidade com

vistas a viabilizar a internalização de recursos externos.

• Fomentar a busca e captação de recursos financeiros e linhas de

financiamento em fontes nacionais e internacionais para de obras de

infra-estrutura viária.

• Utilizar a contribuição de melhoria no caso de realização de obras que

valorizem os imóveis lindeiros, em especial aquelas de grande

demanda pela população, como a pavimentação de vias.


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3. Propostas

Conforme avaliado, a estrutura administrativa da AGETRAN está adequada à

consecução dos seus objetivos. Realmente, os maiores problemas estão relacionados à falta

de pessoal efetivo e de falta de equipamentos e de treinamento para execução dos trabalhos.

Por esta razão, a maior ênfase será dada nas propostas de estruturação e capacitação do

quadro funcional e reequipamento da AGETRAN.

3.1. Estrutura administrativa

Como alteração na estrutura administrativa da AGETRAN, propõe-se a criação de

uma área específica de Planejamento de Trânsito, na estrutura do Departamento de Projetos

Pesquisa e Estatística, que passaria a se chamar Departamento de Planejamento Projetos

Pesquisa e Estatística, e que seja responsável além das outras atribuições pelo Planejamento

do Sistema Viário e do Trânsito.

Também é proposta, no mesmo Departamento de Planejamento Projetos Pesquisa e

Estatística, a criação de uma Divisão de Operação de Trânsito. Esta divisão que teria os

núcleos de Operação de Trânsito – que seria responsável pelo gerenciamento e a operação do

trânsito –, e o Núcleo de Coordenação de Obras em Vias Públicas, que seria responsável pela

Coordenação e da execução de obras em vias públicas, junto com a SEINTRHA

3.2. Sistema de Informações sobre o Trânsito e o Transporte

A implementação de um Sistema de Informações sobre o Trânsito e o Transporte,

sob responsabilidade da SISGRAN, visa à sistematização das informações públicas já

existentes e à produção de informações novas, disponibilizando-as tanto para a equipe de

planejamento da SISGRAN como para o público em geral.

O sistema de informações deve ser implementado através de um banco de dados

georeferenciado, operado por um servidor efetivo com capacitação para utilizar este tipo de

software. Os dados devem ser buscados junto às entidades privadas e aos órgãos públicos

que eventualmente possam ter as informações consideradas relevantes.

Especificamente quanto aos acidentes, é necessário que o responsável pelo sistema

de informações levante os dados a partir dos boletins de ocorrência, incluindo no sistema os

dados referentes ao local do evento. Caso o Município tenha interesse em informações mais

precisas sobre estatísticas de acidentes, também pode ser feito o acompanhamento das

vítimas junto aos hospitais – pois os dados dos boletins de ocorrência apenas revelam as

mortes no local do acidente. As informações sobre as vítimas dos acidentes – tais como idade,

sexo, tipo de veículo, lesões sofridas – podem colaborar na elaboração de campanhas de

prevenção, que eventualmente podem ser dirigidas a um público mais específico.


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3.3. Quadro Mínimo de Pessoal

É necessário recompor e reforçar o quadro funcional das equipes das Diretorias de

Trânsito e de Transporte da AGETRAN. Por isso, é proposto um quadro mínimo de pessoal

que deve integrar o quadro funcional da AGETRAN. É relevante notar que uma recomposição

do quadro pode ser necessária em razão do crescimento da população e do aumento da frota

de veículos da cidade.

Na Diretoria de Transportes, deve ser priorizada a manutenção de uma equipe

técnica especializada. Na eventualidade de mudança de lotação de servidores municipais,

deve-se mover esforços para que a equipe não seja desestrutura com a designação de

servidor sem qualquer experiência na área.

O quadro funcional indicado para a Diretoria de Transporte é o seguinte:

Figura 2: Proposta de quadro funcional para a Diretoria de Transportes



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Na Diretoria de Trânsito, o dimensionamento do quadro de pessoal depende da

política de atuação adotada pelo órgão – se as atividades serão desenvolvidas através de

equipe própria ou por terceirização de projetos e ou serviços.

A proposta de quadro funcional apresentada a seguir representa um quadro mínimo

de pessoal interno (voltado ao desenvolvimento de projetos), que atenda à demanda mediante

a terceirização de alguns projetos de maior complexidade.


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Figura 3: Proposta de reestruturação e de quadro funcional para a Diretoria de Trânsito



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3.4. Capacitação e Qualificação dos Quadros Funcionais.

Para consecução das propostas ora apresentadas, é necessário que a AGETRAN

possa contar com um corpo técnico permanentemente capacitado. Para isto, é importante que

se mantenham programas contínuos de treinamento, formação e requalificação de técnicos.

O Ministério das Cidades tem um Programa Nacional de Capacitação das Cidades, e

em conjunto com o DENATRAN promove um “Curso Técnico Básico de Trânsito” com duração

de 40 horas.

O DENATRAN tem um projeto de Capacitação de Profissionais de Trânsito, com

cursos de Educação de Trânsito e de Agentes de Trânsito.

O Ministério dos Transportes, no âmbito do Programa de Redução de Acidentes no

Trânsito - PARE e em parceria com o Centro de Formação de Recursos Humanos em

Transportes – CEFTRU, oferece capacitação para servidores municipais sobre prevenção de

acidentes de trânsito.

A Empresa Via 11 - Engenharia de Segurança Viária Ltda. [email protected]

ministra um curso de 20 horas sobre a Gestão do Trânsito Urbano.

Outras empresas, e ou profissionais também oferecem cursos específicos

relacionados a Engenharia de Tráfego e ao Trânsito Urbano.

Estes cursos podem ser ministrados no próprio Município de Campo Grande e

ajustados à realidade local.

3.5. Fiscalização

O número de agentes fiscais de Campo Grande está muito abaixo do necessário

para fiscalização do trânsito, especialmente em relação às autuações que não podem ser feitas

através de equipamentos eletrônicos – como as relacionadas a estacionamento, por exemplo.

Assim, deve-ser ampliar gradativamente o número de fiscais de trânsito, e dar-lhes

atribuições integradas de fiscalização e de orientação de tráfego – em casos de obras nas vias

ou em situações de grande atração de veículos, como jogos de futebol, grandes shows, etc.

Para o porte da cidade e frota de veículos, o contingente mínimo necessário para o bom

andamento das atividades é de cerca de 100 Agentes Municipais de Trânsito.

Para o transporte coletivo, há um modelo de fiscalização conhecido como ITS -

Intelligent Transportation Systems, ou Sistemas Inteligentes de Transporte, em português. Este

sistema utiliza tecnologia da telemática (telecomunicações e informática) para monitorar a

operação do serviço de transporte coletivo, gerando informações como: a demanda de

passageiros, a visualização dos veículos em tempo real sobre base cartográfica digital e

indicadores de performance.


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Através da tecnologia de ITS, também é possível fornecer informações aos

passageiros de horários e de itinerários, priorizar o transporte coletivo nas interseções

semaforizadas, monitorar a utilização dos corredores exclusivos do transporte coletivo por

veículos não autorizados, e até identificar os veículos autorizados – ou seja, ambulâncias,

polícia, bombeiros, operação de trânsito.

3.6. Equipamentos

Com a reestruturação do quadro de servidores da AGETRAN, será necessária a

aquisição de softwares específicos de gerenciamento de trânsito e transporte e o hardware

suficientemente compatível com a operação de tais programas. No mínimo, cada um dos

técnicos de nível superior a serem contratados deve dispor de uma máquina.

Quanto aos equipamentos necessários para a operação do ITS, estes são

classificados em EMBARCADOS (instalados nos veículos) e ESTACIONÁRIOS (instalados nas

vias, plataformas, e pontos fixos em geral).

Para o módulo EMBARCADO, são necessários:

• Equipamentos para detecção e registro de posição;

• Equipamentos para comunicação entre o veículo e a Central, e para

comunicação entre o veículo e os módulos ESTACIONÁRIOS;

• Equipamentos para processamento e armazenamento de dados;

• Equipamentos para informação aos passageiros;

• Equipamentos para avaliação das condições operacionais dos

veículos;

• Equipamentos, software e layouts para integração com o Sistema de

Bilhetagem.

Para o módulo ESTACIONÁRIO são necessários:

• Equipamentos para comunicação com os veículos;

• Equipamentos para comunicação com a central;

• Equipamentos para a operação de displays e painéis de veiculação de

informações aos usuários.

Na Central de Controle, devem ser instalados os equipamentos e softwares

seguintes::

• Equipamentos para a formação de redes e transmissão de dados;

• Servidores e rede de computadores;


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• Equipamentos e rotinas de segurança de dados;

• Equipamentos de suporte de energia;

• Equipamentos, serviços e materiais necessários para as instalações

elétricas, de telefonia e de lógica;

• Software para operacionalizar os equipamentos dos módulos

EMBARCADOS, incluindo funcionalidade completa de leitura, controle,

processamento, registro e comunicação de dados;

• Software para operacionalizar os equipamentos dos módulos

ESTACIONÁRIOS, incluindo funcionalidade completa de leitura,

controle, processamento, registro e comunicação de dados;

• Softwares gerenciadores de banco de dados, gerenciadores de

comunicação, e rotinas relativas ao registro e atualização da operação

programada; ao acompanhamento da operação em campo e registro

das medidas tomadas.

Este modelo de fiscalização eletrônica proposto tem a vantagem de diminuir a

quantidade de fiscais necessários, podendo os agentes ser direcionados ao local preciso após

a constatação de problemas. Também permite a informação em tempo real de acidentes,

problemas mecânicos e outros, possibilitando agilidade nas medidas de regularização.

3.7. Questões orçamentárias e financeiras

O orçamento da AGETRAN, conforme avaliado, não permite os grandes

investimentos que exige a manutenção e melhoria de todo o sistema viário e do transporte

coletivo. Por esta razão, além de serem tomadas medidas para captação de recursos junto a

outras esferas de governo e órgãos financiadores, também é necessário aumentar as receitas

produzidas no Município.

Neste sentido, sugere-se a criação de um Fundo Municipal de Transporte, com

receitas oriundas da exploração de publicidade nos terminais e nos pontos de ônibus e de um

percentual do valor das multas cobradas por infrações de trânsito no Município.

Inicialmente, a destinação do Fundo pode ser voltada ao subsídio do transporte

coletivo – vez que a tarifa campo-grandense é bastante cara, o que contribui para a diminuição

no número de usuários. O Fundo proposto pode subsidiar as gratuidades, bem como a

implantação do horário noturno do serviço de transporte coletivo e até a concessão de

benefícios para proprietários de imóveis que tenham, em sua frente, pontos de ônibus

instalados.


L O G I T R A N S


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Quanto aos proprietários de imóveis defronte os quais exista um ponto de ônibus,

para evitar o elevado índice de rejeição deste equipamento, podem ser previstas medidas

compensatórias tais como redução no valor do IPTU. O estudo do valor da redução deve levar

em consideração o potencial da redução das receitas municipais, e, de acordo com a Lei de

Responsabilidade Fiscal, o Fundo Municipal de Transportes pode ser utilizado para a

compensação desta receita perdida. Neste caso, deve-se prever que o desconto tenha um

valor suficiente para que o proprietário sinta-se “indenizado” pelo desconforto que um ponto de

ônibus gera, especialmente em imóveis residenciais.

4. Plano de Ações

Apresenta-se a seguir um resumo das principais propostas com definição de prazo

para a execução (curto, médio ou longo) e com sugestão de fonte de financiamento/parceria. É

importante ressaltar que os valores indicados são uma estimativa, pois os valores precisos só

poderão ser orçados com a elaboração dos projetos básicos.

Como se percebe, a elaboração dos projetos é a prioridade e, na medida do possível,

deve ser feita com os recursos do orçamento do Município. Isto porque a maioria dos

programas sugeridos como fonte de recursos exige a apresentação dos projetos e os

respectivos orçamentos para conceder o benefício ou o empréstimo.

Tabela 2: Plano de Ações

Projeto: Prazo para início

Qtde. Und. Valor (R$): Sugestão de fonte de

financiamento:

Alterações legislativas 3 a 6 meses - - 0,00 -

Ação: Prazo para

início: Qtde. Und. Valor (R$):

Sugestão de fonte de financiamento:

Realização de concurso para contratação de servidores efetivos

1 ano 10 técnicos de nível superior

Orçamento do Município

Aquisição de softwares, equipamentos e mobiliário para a AGETRAN

3 a 6 meses 10 cj 120.000,00 Fundo Municipal de

Transportes

Aquisição de veículos para a AGETRAN 1 ano 10 un 500.000,00 Fundo Municipal de

Transportes


L O G I T R A N S


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Capacitação permanente de servidores

3 a 6 meses -

previsão anual 50.000,00

Programa Nacional de Capacitação das Cidades, Curso Básico de Trânsito - Ministério dos Transportes e DENATRAN;

Projeto de Capacitação de Profissionais de Trânsito do DENATRAN;

Parcerias com a iniciativa privada.

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