Plano de Insercao_Beneficios Eventuais

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Plano de Inserode Benefcios Eventuais de

Assistncia Social

Toledo, 2010

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Sumrio1.APRESENTAO: .......................................................................................................................... 3 2.INTRODUO ................................................................................................................................ 5 3.OBJETIVO: ...................................................................................................................................... 9 4.JUSTIFICATIVA .............................................................................................................................. 9 4.2 QUADRO DETALHAMENTO DOS BENEFCIOS EVENTUAIS OFERTADOS EM 200910 5.MODALIDADES DOS BENEFCIOS EVENTUAIS OFERTADOS EM TOLEDO ................... 13 5.1BENEFICIO AUXLIO NATALIDADE: ................................................................................ 13 5.2BENEFCIO AUXLIO FUNERAL: ....................................................................................... 14 5.3BENEFCIOS MATERIAIS: ................................................................................................... 16 5.3.1 INTEMPRIES E CALAMIDADE PBLICA .................................................................. 17 6.METODOLOGIA: .......................................................................................................................... 19 6.1A OFERTA DOS BENEFICIOS EVENTUAIS:...................................................................... 19 6.2MEDIDADAS DE DIVULGAO DOS BENEFCIOS:...................................................... 19 7.FLUXO DE EXECUO E INFORMAO DOS BENEFCIOS EVENTUAIS: ..................... 22 REFERENCIAS:................................................................................................................................ 29 ANEXOS ........................................................................................................................................... 31 ANEXO 02 .................................................................................................................................... 34 ANEXO 03 .................................................................................................................................... 36 REQUERIMENTO BENEFCIO EVENTUAL AUXLIO FUNERAL ...................................... 36 ANEXO 04 .................................................................................................................................... 38 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA BENEFCIOS EVENTUAIS CONCESSO DE PASSAGENS CREAS II............................................................................................................ 38 ANEXO 05 .................................................................................................................................... 40 FICHA DE AVALIAO DA OFERTA DE BENEFCIOS EVENTUAIS ................................. 40

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1.APRESENTAO: O Plano de Insero de Benefcios Eventuais de Assistncia Social, insere-se como um importante instrumento de garantia de acesso aos benefcios eventuais s famlias e ou indivduos que se encontram em momentos de fragilidades em virtude de nascimento, morte, situaes de vulnerabilidades temporrias, e, de calamidade pblica. Com objetivo de viabilizar a padronizao de procedimentos de organizao, gesto, execuo, monitoramento, avaliao e financiamento dos benefcios eventuais. Configurando-se enquanto instrumento imprescindvel no processo de implantao do Sistema nico de Assistncia Social - SUAS1, considerando sua forma inovadora de prestar assistncia social garantindo de forma territorializada, programas, projetos, servios e benefcios populao que deles necessite. Nesse sentido as aes de proteo de carter eventual e suplementar devem ser incorporadas ao movimento de concretizao de direitos sociais no pas, se configurando enquanto instrumento de proteo social somados a outras profisses da poltica de assistncia social2. Os benefcios assistenciais se caracterizam em duas modalidades direcionadas pblicos especficos, os quais: Benefcio de Prestao Continuada BPC e Benefcios Eventuais BEs. Os benefcios assistenciais no mbito do SUAS, so prestados de forma articulada s demais garantias, o que significa a perspectiva de um trabalho continuado com as famlias atendidas, com vistas insero nos servios objetivando a superao das situaes de vulnerabilidade. Segundo PEREIRA, os benefcios eventuais se configuram em trs categorias, os compulsrios,[...] porque so inegociveis e infensos a opes quanto obrigatoriedade de sua proviso, contidos no caput do art. 22 [], os de carter facultativo, [...] porque so sujeitos a opes quanto a sua proviso.Esses benefcios, previstos 2 do art. 22 da LOAS, podem ser criados para atenderem necessidades advindas de situaes de vulnerabilidade temporria, com prioridade para a criana, a famlia, o idoso, a pessoa portadora de deficincia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pblica, e, os subsidirios [...] contidos no 3 do art.22, que consistem numa transferncia em dinheiro no valor de 25% do salrio mnimo para cada criana de at 06 anos de idade, tendo como critrio de elegibilidade a renda familiar per capita inferior a do salrio mnimo.(p. 112-12,2010). No municpio de Toledo, os BEs ofertados caracterizam-se enquanto compulsrios e facultativos. A responsabilidade pelos BEs do Municpio, para tanto, devendo constituir1

A Regulamentao dos Benefcios Eventuais se apresenta como uma das Metas de Gesto do SUAS e estratgia para implementao da PMAS, elaboradas na V Conferncia Nacional de Assistncia Social. Reflexo extrada da apresentao do Caderno de Estudo n 12 do MDS, sobre os benefcios eventuais.

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regulamentao atravs do CMAS e definio oramentria a partir do FMAS. O Plano de Insero dos Benefcios Eventuais dever sistematizar e orientar as aes referentes aos BEs, devendo ser consideradas as normativas legais: a LOAS, a NOB-SUAS, a Resoluo 213/2006 do Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS, o Decreto n 6307/2007 da Presidncia da Repblica, as Resolues 42/2007 e 41/2010 do Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, Lei R85/2002 e R44/2009 que tratam dos benefcios eventuais, Regulamento dos Servios Funerrios de 2003, homologado pelos Decretos Municipais 268/2003 e 203/2009. Para tal construo, consideramos o Protocolo de Gesto Integrada dos Servios,

Benefcios e Transferncias de Renda no mbito do SUAS; A Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais, e o Caderno de Estudos Desenvolvimento Social em Debate, n12, sobre Benefcios Eventuais da Assistncia Social.

2.INTRODUO Os benefcios eventuais, se configuram enquanto categoria de benefcios de provises suplementares e de carter provisrio que integra o conjunto de protees da poltica de assistncia social, previsto pela Lei Orgnica de Assistncia Social - LOAS na seo IV art. 22. Devem ser compreendidos por [...] aqueles que visam ao pagamento de auxlio por natalidade ou morte s famlias [...] Podero ser estabelecidos outros benefcios eventuais para atender necessidades advindas de situaes de vulnerabilidade temporria, com prioridade para a criana, a famlia, o idoso, a pessoa portadora de deficincia, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pblica. ( 2). Estas situaes se caracterizam por causalidades, algo provvel porm, incerto, que, resultaro em situaes de vulnerabilidade ou riscos, principalmente em se tratando das populaes das camadas empobrecidas da sociedade, logo, os benefcios eventuais se caracterizam enquanto uma contingncia social, uma prestao no continuada, porm, devendo ser garantida e previsvel, visando ofertar benefcios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de proteo social previsto na poltica de assistncia social3. Os Benefcios Eventuais de Assistncia Social foram regulamentados pela Resoluo 212 de 2006 do Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS4, que prope critrios, prazos e orientaes, definindo as atribuies dos entes federativos. No municpio de Toledo, os Benefcios Eventuais foram regulamentados pela Resoluo 42/2007 que refora os critrios, prazos e orientaes expressos na resoluo do CNAS. Conforme Relatrio do Levantamento Nacional dos Benefcios Eventuais, elaborado em 2009 pelo CNAS e MDS5: A regulamentao fator primordial para a efetiva incorporao destes benefcios ao SUAS, tendo como fundamentao os princpios de cidadania e, dos direitos humanos, garantindo assim, seu financiamento e operao permanentes, dando-se transparncia s formas de acesso e concesso. No mbito do SUAS, os benefcios eventuais devem atender os seguintes princpios, conforme Decreto Federal 6.307, art. 2: I - integrao rede de servios socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas bsicas; II - constituio de proviso certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;3 4 5

Reflexo em PEREIRA, p.11-29, 2010. Complementado pelo Decreto 6.307 de 2007 do Governo Federal. Ministrio de Desenvolvimento Social.

III - proibio de subordinao a contribuies prvias e de vinculao a contrapartidas; IV - adoo de critrios de elegibilidade em consonncia com a Poltica Nacional de Assistncia Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontido de respostas aos usurios, bem como de espaos para manifestao e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condies no acesso s informaes e fruio do benefcio eventual; VII - afirmao dos benefcios eventuais como direito relativo cidadania; VIII - ampla divulgao dos critrios para a sua concesso; e IX - desvinculao de comprovaes complexas e vexatrias de pobreza, que estigmatizam os benefcios, os beneficirios e a poltica de assistncia social. Princpios esses que reforam o aspecto dos benefcios eventuais enquanto um direito de cidadania, em que destacamos o aspecto da gratuidade na oferta dos benefcios, a transparncia e informao quanto ao pblico e mecanismos de acesso, a qualidade e agilidade na o