4-1

ENCARTE 4 – PLANOS DE AÇÃO

PLANO DE GESTÃO APA PALMARES

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2

CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO ............................................. 2

1. Base Institucional ............................................................................................ 2 2. Marco Legal para a Gestão da APA.................................................................... 8

3. Estrutura do Conselho ..................................................................................... 8

PROGRAMAS DE GESTÃO ...................................................................................... 10

1. PROGRAMA DE GESTÃO INTERINSTITUCIONAL ............................................... 10

2. PROGRAMA DE CONHECIMENTO .................................................................... 11 3. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL .............................................................. 11

4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA ............................. 13 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO .............................. 25

1. Cronograma Orçamentário Plurianual .............................................................. 25 2. Fontes e Mecanismos de Financiamento .......................................................... 28

SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO .......................................................... 28

1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor ......................................................... 28 3. Monitoria da Matriz de Planejamento .............................................................. 29

2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro ...................................................... 29

BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 33 ANEXO 1 – PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES .... 34

ANEXO 2 - REGIMENTO INTERNO - CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES ............. 37

4-2

INTRODUÇÃO

Neste 4º encarte do plano de manejo da APA Palmares são abordados os procedimentos e resultados do processo de construção de uma proposta operacional

para a unidade. Deve-se ressaltar que torna-se fundamental a manutenção do processo de gestão compartilhada com os atores locais, descentralizando responsabilidades,

mobilizando e integrando os moradores da APA para a efetivação da unidade e possibilitando o constante aprimoramento das propostas apresentadas. O caráter participativo, capacitador e orientador para o planejamento e para o monitoramento das

ações, com que vem sendo desenvolvido o processo até o momento deverá facilitar a evolução da APA rumo à consolidação de uma gestão local, de forma a cumprir sua

missão e seus objetivos de criação. O Encarte Operacional ora apresentado irá revisar e discutir todo o contexto

institucional base para a gestão da unidade municipal, assim como apresentar os

programas e propostas de ação consolidadas durante o processo de construção do Plano Gestor Fase1. Também será abordada a necessidade do monitoramento sistemático de

forma a otimizar e impulsionar a gestão da UC. CONTEXTO INSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GESTÃO

1. Base Institucional

O município de Paty do Alferes, embora seja um dos mais recentes municípios do estado do Rio de Janeiro, passa por um contexto institucional dos mais amadurecidos. O histórico de processos e iniciativas de uma significativa diversidade de

instituições, tratou ao longo dos anos de preparar as instituições municipais para um trabalho conjunto objetivando-se o bem comum e não somente interesses próprios. Destaca-se neste contexto o processo da Agenda 21 municipal que desde 2001 esforça-

se para a construção e manutenção de seu Fórum 21. Para a construção do sistema de gestão da unidade, iniciou-se por uma

identificação e mobilização de uma série de instituições levantadas em conjunto com os atores participantes da estratégia de conservação biorregional Corredor de Biodiversidade Tinguá-Bocaina (QUADRO 1).

Quadro 1: Entidades identificadas para a composição do Conselho Gestor.

Setor Instituição/Ator

Poder Público Sec de Agr, Abast e M. Amb

Poder Público CEDAE

Poder Público Sec de Planejamento

Poder Público Sec de Educação

Poder Público Câmara Municipal

Poder Público Sec de Obras

Poder Público Sec de Turismo

Poder Público Gabinete

4-3

Poder Público Núcleo de Implanção do P. Diretor (M. Mourão)

Poder Público Maldonado - (EMATER);

Empresa Pousada Vale do Sereno - Nilzanira Reys

Empresa Suites Palmares - Sueli Moreano

Empresa Canto da Betevia - Afonso Viana

Empresa Comerciante - Everaldo Carius

Empresa Restaurante - Sr. Tião Cutelo

Empresa Comerciante - Darci Rispoli

Conselho CONDEMA

Conselho Conselho de Turismo

Conselho Conciclo

ONG ITPA

ONG Ipê Amarelo

Associações AMA Palmares

Associações FAMPA

Associações ALMEPA

Associações Paty Orgânico

Associações Agenda 21 Local

Escolas Colégio Alvaro Soares - (Lucimar)

Proprietários Gruta Manoel Congo - Nilcéia

Entidade Religiosa Igreja Católica

Entidade Religiosa Igreja Evangélica

A partir da primeira identificação, cada perfil institucional pôde ser melhor

reconhecido realizando-se uma entrevista rápida onde os representantes institucionais puderam exaltar as qualidades, potenciais e expectativas institucionais (QUADR0 2).

4-4

Quadro 2: Matriz de identificação de instituições interessadas e respectivas expectativas.

Instituição/Entidad

e

Segment

o Entrevistado

Conhecimento sobre a

APA

Principais Expectativ

as

Funções/Atividade

s Interesses

Potencial para

Colaboração

Limitantes

Principais Problemas

Sócio-ambientais

Impedimentos ao desenvolvimento

Turístico da região

Necessidades para o

desenvolvimento turístico

Sec. Munic de

Indústria, Comércio e Turismo

PP Katia C. P.

Nobre Sim

Conscientizar a

população

para a necessidade

de criação de

movimentos

que reduzam o

impacto ambiental e mantenham

a qualidade ambiental

do planeta.

Mobilizar os segmentos ligados ao

setor turístico para destacar a

importância do

desenvolvimento sustentável,

buscando alternativas de utilização de

recursos.

Proteger os

recursos para as

gerações futuras,

especialmen

te a água.

1) Relação

direta com meio

ambiente; 2)

Proximidades com turistas e

profissionais de turismo.

1) Falta de

recursos para implementação

de programas de

conscientização

da população. 2) Falta de

material humano (poucos

funcionários)

1) Recursos financeiros e

humanos; 2) Inexistência de

leis para isenção

tributária àqueles que protegem e

preservam as florestas,

principalmente

em áreas de extrema

importância

(áreas prioritárias)

1) Falta de planejamento para

propor mecanismos de

controle e mudanças; 2) Ausência de

identificação de áreas distintas para ações

como: de preservação,

com necessidade de ocupação

desordenada...

1) Preservar o ambiente

natural local; 2) Promover e

incrementar o

saneamento dos bairros da

APA; 3) Conscientizar a

população,

resgatando a importância de

seu patrimônio histórico, cultural e

natural; 4) Manter a

limpeza, inclusive com programas de

conscientização da população

para a

realização de reciclagem dos

resíduos; 5) Apoiar e

potencializar o

funcionamento da usina de lixo

Igreja Católica SC Vera Lúcia de

O. Wille Sim

Melhorar a

qualidade de vida dos

moradores

Espiritual e social Sustentabilidade dos

moradores

Divulgação,

orientação e educação

sobre meio

ambiente

?

Saneamento, preservação das

nascentes, infra-estrutura a fim

de conter a favelização.

EMATER RIO PP

Carlos Santiago Vildoso

Maldonado

Sim

Como vai ser

realizada a gestão do

empreendimento do conselho

Extensão rural

Intercâmbio de

informações

e parceria

Facilitar a divulgação dos

trabalhos e execução da APA através

de palestras a serem

solicitadas

Disponibilidade dos técnicos e

veículos

Ocupação das terras por

propriedades veranistas não

conscientes

quando das agressões na

ocupação do

4-5

solo.

SMAMA PP Elaine Costa

Silva Sim

Preservar e

recuperar a área verde

do

município, assim como

as nascentes

que

abastecem a cidade.

Diretoria de Meio Ambiente

Somos os

principais gestores da

APA, portanto,

"responsáve

is" por toda e qualquer

ação dentro da APA.

De todas as

formas possíveis: direcionar

verbas, pessoal e até

contratar serviços que

poderão

contribuir para a gestão.

Nenhuma

Problemas com uso do solo pelos

proprietários; resíduos/efluente

s despejados na água;

desmatamento.

Chefia de Gabinete PP André Dantas

Martins Sim

Preservação

/conservação da

biodiversidade e

manancial

hídrico existentes.

Chefia de Gabinete

Creio que não seja só

uma

questão de interesse, já

que é dever do poder público se

responsabilizar pela gestão

daquela UC.

Além de

representar o poder público,

posso contribuir com

minha

experiência profissional, vez que sou

biólogo e faço pós em gestão

de bacias hidrográficas.

Falta de tempo

disponível, vez que trabalho e

estudo.

Ação antrópica, possíveis

problemas com os proprietários

de imóveis na área da APA, destinação de

resíduos sólidos nos mananciais que abastecem

grande parte do 1º distrito e

captação irregular de água por moradores.

AMA Palmares SC

Valdemir de

carvalho Jaloto

Sim

Que

realmente saia do

papel para

trazer mais benefício

para a comunidade e emprego

Futebol, social,

teatro, festas juninas, e várias reuniões.

Divulgação do local e

consciência ambiental e

turismo

Fazer parte do conselho

gestor e atividade no

plano de

manejo

Falta de

mobilização social

Queimadas,

desmatamentos, caças e

saneamento.

Suítes Palmares 2º setor - pousada

Suely

Balesdent Moreano

Sim

Preservação

da natureza, evitar

desmatame

ntos, proteger

nascentes de água,

consequent

Hospedagem; residência

A APA pode

se tronar um atrativo turístico.

Minha participação

como morador da região e

hospedagem.

4-6

emente melhorar a

qualidade de vida.

Sec. Munic de

Educação, cultura, esporte e lazer

PP

Lucimar

Assunção de Nonno

Sim

Interação com as

escolas e comunidade

; ações concretas;

trabalhos de

mobilização; campanhas

efetivas.

Projetos envolvendo os estabelecimentos

de ensino do

município de Paty do Alferes; palestras;

debates, panfletos; trabalhos de campo.

Parceria -

Um trabalho realizado

em consonância

com a

comunidade.

Participação e envolvimento

da educação, num trabalho

de prevenção e

conscientizaçã

o da importância da

APA concomitante

mente aos

problemas sócio-

ambientais.

Possivelmente os horários

Questão do lixo;

descaso com o lago.

Paty Orgânico SC -

Associação Sergio Poppe Sim

Preservação

das nascentes e

matas existentes, biodiversida

de da fauna e flora

existentes,

desenvolvimento

sustentável.

Manejo do solo, produção orgânica,

incentivo a proteção ambiental.

Preservação

das nascentes e

matas existentes, biodiversida

de da fauna e flora

existentes,

desenvolvimento

sustentável.

Programas de desenvolvimento sustentável.

Parceria com instituições de

pesquisa.

Não há.

Não cumprimento das leis,

desconhecimento

das leis ambientais.

ACAMPAR SC -

Associação

Markus

Stephan Wolfdünkell Büdzynkz

Sim

Maior

integração das

associações, população e

projetos

que possam melhorar a

qualidade de vida de todos os

envolvidos, bem como

uma maior conscientização para a

valorização e respeito

Promover e estimular o associativismo,

através de cursos, palestras dias de campo, inclusive

visitas técnicas a instituições de

pesquisa e produtores especializados.

Promover eventos

especializados, promover parceria

com entidades de pesquisa, atuar como apoio na captura e

remoção de enxames.

Maior

integração e otimização

de projetos nas APAs e arredores

especializando os

profissionais e moradores

do local.

Atuação da EA,

alimentar e profissional,

visando

além da preservação

Possuímos uma diretoria heterogênea e

uma comissão técnica

especial com profissionais de diferentes

áreas de formação,

sendo todos com formação

superior,

inclusive pós graduação, mestrado e

doutorado.

Calendários dias e horários.

Porém, do momento que

se

comprometem e se

estabelecem regras tudo

pode funcionar

perfeitamente.

A região ainda

sofre com as queimadas

(anuais) contínuas, as construções

desordenadas, a monocultura, o

uso de pesticidas e os

desmatamentos

(verdadeiros cortes rasos),

além da falta e manutenção das

estradas e

caminhos vicinais.

4-7

com, o meio ambiente.

uma sustentabilid

ade econômica

social e ecológica. Estimular a

reintrodução de espécies de abelhas

nativas sem ferrão com

risco de extinção e

desenvolver

técnicas simples para

florestamento e

reflorestame

nto.

4-8

2. Marco Legal para a Gestão da APA

Na APA Palmares, a criação do seu conselho gestor, composto de 16 membros (8 da sociedade e 8 do poder público), se deu oficialmente pela portaria

municipal nº 113 de 22/02/2007 (ANEXO 1). Todavia, a primeira reunião para sua composição é datada de 24 de novembro de 2006, sendo que o Conselho teve sua composição em plenária decidida em 24/01/2007.

Alguns instrumentos legais devem ser observados para o correto e harmonioso funcionamento do Conselho de Unidades de Conservação. Especificamente deve-se se atentar para as orientações vigentes na Lei 9.985 de 18

de julho de 2000, que cria o sistema nacional de unidades de conservação da natureza e, no Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta

os artigos da lei do SNUC e dentre outras regras estabelece as competências dos Conselhos Gestores, quais sejam:

I – Elaborar o seu regimento interno, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação;

II – Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da UC, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III – Buscar a integração da UC com as demais unidades e espaços territoriais

especialmente protegidos e com seus entornos; IV – Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos atores sociais

relacionados com a unidade; V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI – Emitir parecer na contratação e no Termo de Parceria com OSCIP (Organização Social e Civil de Interesse Público), na hipótese de gestão compartilhada da unidade; VII – Acompanhar o processo de gestão de OSCIP e recomendar a rescisão do

Termo de Parceria, quando constatada irregularidade; VIII – Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto

na UC, na sua zona de amortecimento mosaicos ou corredores ecológicos; IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

3. Estrutura do Conselho

A estrutura de gestão da APA Palmares foi estabelecida posteriormente à formação de seu Conselho Gestor e consolidada a partir da aprovação do regimento interno do Conselho (ANEXO 2).

São possíveis componentes do sistema de gestão da APA Palmares: Conselho Gestor: É o órgão colegiado superior de coordenação do

Sistema de Gestão. Composto pela instituição responsável pela APA e entidades co-gestoras, devendo-se limitar o número de conselheiros por

razões operacionais. Outras estruturas, tais como, Câmaras, Comitês ou Comissões, devem criar condições de participação a todos os agentes interessados.

Secretaria Executiva: Órgão executivo, coordenado através do administrador da APA, podendo, ainda, ser integrada por membros do

Conselho Gestor que demonstrem maior capacidade executiva. Tem como objetivo conduzir eficientemente os procedimentos de gerência executiva, administrativa e operacional do Plano.

Comissões Temáticas: Criadas para apoiar e auxiliar no

desenvolvimento das questões técnicas, científicas e dos diversos setores

4-9

sociais interessados na gestão da APA. Serão formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por

membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência. Sub-comitês Locais: Poderão ser criados sub-comitês de gestão

dedicados ao acompanhamento da aplicação do Plano de Gestão no local, abrangendo microregiões com características específicas.

Regimento Interno: Contém os procedimentos constitutivos e a definição das responsabilidades das instituições executoras. Define os

mecanismos de funcionamento e articulação do Conselho Gestor, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas.

A FIGURA 1 ilustra a composição e a integração do sistema de gestão da APA Palmares com o sistema de gestão municipal do município de Paty do Alferes.

Figura 1: Esquema ilustrativo do sistema de gestão da APA Palmares.

A composição gestora da APA Palmares em seu primeiro mandato (exercício

2007) encontra-se demonstrada no QUADRO 3 abaixo. Quadro 3: Composição do Conselho Gestor da APA Palmares – exercício 2007.

Conselheiros

Titular Suplente Comunidade/Entidad

e Telefone

Poder

Públic

o

Cesar Seleri B. Bittencaurt

José Ricardo M. Fernandes

CEDAE- CGA (21) 9241-8324

Elaine Costa Marcos Paulo

Pereira de

Souza

Sec Agricultura 2485-2345

Rosane Curityba Maria da

Conceição Sec Educação 2485-2300

Luis Antônio B. Almeida

Adriano M. Moreira

Sec Planejamento 2485-2447

4-10

Augusto T. V Dilson Vieira

Mol Sec Obras 2485-1601

Kátia Nobre Ana Paula Sec Turismo 2485-2384

Otoniel Moura

de Paulo Júnior

Arismar de

Moura Câmara 8114-3020

Markus Büdzynkz

Mônica de A. Machado

CONDEMA (21) 3885-0964

Soci

edade

Augusto S. Nascimento

Guaracy José do Valle

AMA Palmares 2485-2244

Felício Silveira Luiz Arlindo ALMEPA 8128-6474

Jorge José Sérgio Dias Agenda 21 2485-0061

Sérgio Poppe Miranda

Pacheco

Clério Taboada

Junior

Paty Orgânico 2485-9095

Cid Matos Carius

Cleber Silveira Paes Leme

FAMPA 2485-0192

Nei Abreu de Sá Nilzanira Reis

Lisboa Representantes do 2º

setor 2485-1227

Cleber Santos de Souza

Robson Araújo Leonardo

Representantes das ONG 2485-6697

Vera Lúcia de

Oliveira W.

Bianka Martins

Simões Setores Eclesiásticos 2485-6141

Presidente

Vice-presidente

Secretária

PROGRAMAS DE GESTÃO

Foram definidos 4 programas de gestão para a FASE 1 do Plano de Gestão da

APA Palmares, quais sejam: Programa Gestão Interinstitucional, Programa de Conhecimento, Programa de Gestão Ambiental e Programa de Promoção Social e Geração de Renda.

Optou-se por uma apresentação descritiva de cada programa e sub-programa, ressaltando seus objetivos, diretamente equacionados de forma a cumprir

a missão determinada para a unidade assim como auxiliar para o avanço rumo ao cumprimento dos objetivos de criação da unidade.

O cronograma executivo apresentado (QUADRO 4) representa o somatório

dos resultados da oficina de planejamento e da análise técnica da viabilidade executiva neste início de estruturação do sistema de gestão da unidade. Todavia,

cada proposta de ação deverá ser objeto de trabalho do órgão gestor e do Conselho da unidade, de forma a dar continuidade ao processo atuação planejada e compartilhada durante a implementação do plano proposto.

1. PROGRAMA DE GESTÃO INTERINSTITUCIONAL As atividades deste programa direcionam-se ao aperfeiçoamento dos

mecanismos de administração, gerenciamento e cooperação institucional entre as

4-11

entidades participantes ou comprometidas com o processo de gestão da APA. Compreendem este programa 3 sub-programas, quais sejam:

1.1. Sub-programa de Integração Regional

Objetiva a Integração da gestão da APA com os diversos órgãos, políticas e programas regionais em desenvolvimento, de forma a minimizar os impactos ambientais que ocorrem em sua área de abrangência.

1.2. Sub-programa de Comunicação Social

Desenvolvimento de ações de difusão de informações sobre a APA, através

de comunicação sistemática, com o uso de meios adequados. Deve buscar destacar os aspectos relevantes referentes à unidade (biodiversidade, potenciais turísticos,

serviços ambientais prestados), além das normas gerais que disciplinam o uso do solo e dos recursos naturais a partir da legislação ambiental, bem como os procedimentos a serem adotados para a consulta, informação e participação da

comunidade no processo de gestão da APA.

1.3. Sub-programa de Gerência da APA Este sub-programa busca a implantação e fortalecimento do sistema e estrutura de gestão da APA, representada pelo Conselho Gestor e pela Unidade de

Gerenciamento Operacional (sede).

2. PROGRAMA DE CONHECIMENTO O objetivo deste programa é garantir gradativamente o conhecimento da dinâmica dos ecossistemas e a biodiversidade da unidade de conservação, incluindo

o conhecimento de seu patrimônio histórico cultural. Os estudos deverão abranger as paisagens representativas dos ambientes naturais, corredores de fauna e remanescentes vegetacionais em estágios avançados

de sucessão. Os ecossistemas de transição, tais como áreas úmidas, cabeceiras de mananciais, zonas de recarga de aqüíferos e zonas de alta fragilidade do meio físico

e atributos histórico-culturais específicos, tais como, sítios arque-paleontológicos, espeleológicos e conjuntos representativos da cultura e dos valores simbólicos da cultura da APA, também constituem os referenciais para as atividades do programa.

2.1. Sub-programa de Estudos Ambientais e Pesquisas

Este sub-programa objetiva a promoção de pesquisas no território da APA, a serem desenvolvidas face aos potenciais acima descritos e que permeiam os objetivos maiores de proteção da unidade.

2.2. Monitoramento Sócioambiental

Busca possibilitar o acompanhamento sistemático de áreas estratégicas,

assim como parâmetros de qualidade ambiental, visando fornecer os elementos essenciais para o processo de planejamento e gestão da APA.

2.3. Sistema de Informações Destina-se à manutenção da sistematização de dados e informações e sua

espacialização geográfica para subsidiar de forma dinâmica e evolutiva a gestão da APA e disponibilizar estas informações aos diversos usuários.

3. PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL O objetivo deste programa é estruturar as atividades ambientais de

promoção, uso e/ou fiscalização e controle ambiental necessários à gestão da

4-12

unidade. A gestão realiza-se por meio de estratégias combinadas e adequadas capazes de garantir a conservação e a preservação dos recursos naturais e o

enfrentamento dos problemas ambientais das APA.

3.1. Sub-programa de Recuperação da Biodiversidade Visa desenvolver e incentivar projetos e ações de recuperação de

ecossistemas da APA buscando mitigar processos erosivos e restaurar a

biodiversidade local. Abrange as iniciativas e linhas de gestão voltadas a proporcionar processos corretivos e mitigação de impactos ambientais.

3.2. Sub-programa de Saneamento Ambiental Este sub-programa busca desenvolver e incentivar projetos e ações de

saneamento buscando mitigar impactos aos ecossistemas locais. Também inclui iniciativas de recuperação de condições sanitárias e despoluição de áreas, além da implantação de infra-estrutura de saneamento básico compatíveis com a unidade

(tratamento de esgotos e de resíduos sólidos).

3.3. Sub-programa de Controle e Fiscalização Voltado à orientação para ações preventivas, corretivas e educativas voltadas a controlar as atividades realizadas na APA e proteger seus recursos naturais. Visa o

controle e fiscalização de atividades econômicas ou não, com potencial para gerar impactos negativos ao território da APA.

O sub-programa também deve auxiliar na conscientização da população local e divulgar a legislação ambiental. Para tal, devem ser formuladas e executadas estratégias de controle e fiscalização, de acordo com as necessidades das diferentes

zonas da APA. 3.4. Sub-programa de promoção da biodiversidade e educação ambiental

Voltado à promoção da biodiversidade e a valorização do ambiente como estratégia para um desenvolvimento sustentável. Visa a difusão, indução e

potencialização de atividades e tecnologias compatíveis com a conservação ou preservação da APA.

O sub-programa também visa o estabelecimento de um mecanismo facilitador

para a promoção e difusão de tecnologias buscando a integração com estruturas oficiais atuantes na unidade de conservação.

3.5. Sub-programa de Adequação Ambiental

O sub-programa visa promover a progressiva regularização de usos

conflitantes com a conservação do ambiente da APA. Destina-se a fomentar e, se possível, prestar apoio à adequação de atividades produtivas de forma a minimizar impactos provenientes de um manejo não controlado.

3.6. Sub-programa de Conservação em Terras Privadas

Vem diretamente referendar a obrigação constante no artigo 4º do Decreto de criação da APA Palmares no que tange ao incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) junto aos proprietários da APA.

O sub-programa deverá se pautar pela necessidade de informação e capacitação dos proprietários rurais, assim como em desenvolver mecanismos para a

facilitação dos processos de criação.

4-13

4. PROGRAMA DE PROMOÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA O objetivo deste programa é fomentar a adoção de alternativas de

desenvolvimento socioambiental. Tais alternativas devem estar calcadas na parcimônia e precaução da utilização dos atributos ambientais, sempre direcionando

suas ações na direção de um manejo ecológico, agroecológico e com uma abordagem integrada ao contexto ambiental da unidade.

4.1. Uso Sustentável O sub-programa deverá fomentar e promover ações de capacitação, difusão e

implantação de alternativas de produção e geração de renda para proprietários da

APA. Estas ações devem estar integradas às demandas coletivas locais e buscar, inclusive, a viabilização da APA como área modelo para um novo e promissor manejo

do ambiente. 4.2. Turismo Ecológico

Este sub-programa busca aquecer aquele que pode se consolidar no maior potencial de desenvolvimento socioeconômico para a APA. Em seu artigo 1°, o

Decreto de criação da APA Palmares estipula um fundamento primordial para o trabalho deste sub-programa: a necessidade de um desenvolvimento turístico ordenado.

Com um processo de capacitação, aparelhamento e sinalização o objetivo maior é a certificação de um modelo de exploração sustentável dos potenciais da

APA.

4-14

QUADRO 4: Matriz de Planejamento – Programas, sub-programas e propostas de ação Plano Gestor APA Palmares Fase 1.

Cronograma Executivo

Programa Sub-programa Objetivo Propostas de Ação Metas Indicadores Pressupost

os 2009 2010 2011 2012 2013

Gestão Interinstitucion

al

Integração Regional

Integração da APA com

órgãos, políticas e programas regionais.

Oficialização com órgãos do

SISNAMA (ofícios de comunicado)

X

Participação em eventos

específicos de Unidades de Conservação

Pelo menos 1 (um)

evento por ano

- Congresso

Brasileiro bianual (2009-

2011);

X X X X X

Integração com programas de gestão regional

(comitê de bacia, corredor de

biodiversidade, mosaico de unidades de

conservação)

X X X

Comunicação

Social

Desenvolviment

o de ações de difusão de informações

sobre a APA,

Implantação de

sistema de sinalização da APA

- pórticos

nas principais entradas;

- sinalização

X X X

4-15

através de comunicação sistemática,

com o uso de meios adequados.

de bairros (mobilização e alertas);

Sistema de divulgação e

marketing da APA

- mín um consultor

para divulgação e assessoria

de imprensa; - página

hospedada no site da

prefeitura municipal.

X X X X X

Gerência da APA Implantação e

fortalecimento do sistema de

gestão da APA.

Capacitação

continuada para instituições e

atores membros do Conselho Gestor

- Mín duas

palestras/cursos por

ano; - Mín duas viagens

externas para capacitação

(2009-2011)

X X X X X

Estabelecimento e

estruturação física para a gestão da

- sede 80m

aparelhada; - mín. 1

X X

4-16

APA carro

Estruturação e manutenção de

recursos humanos para a gestão

- Mín 2 funcionários

(chefe + administrati

vo)

X X X X X

Programa de

Conhecimento

Estudos

Ambientais e Pesquisas

Desenvolver e

incentivar projetos e

ações de pesquisa na APA

Estabelecer

convênios e parcerias com

universidades e instituições de pesquisa para a

realização de estudos e

trabalhos científicos na APA

- Mín um

convênio e um trabalho

técnico/científico por ano

- convênios

estabelecidos - pesquisas

apoiadas - pesquisas concluídas

X X X

Estruturar infra-estrutura mínima

de apoio ao pesquisador

- ter equipament

os de segurança para

campo

- equipamentos

adquiridos - demanda e freqüência de

uso

X X

Monitoramento

Socioambiental

Acompanhar

áreas estratégicas assim como,

Avaliar e

Monitorar áreas de ocupação desordenada

- n° áreas

identificadas, - evolução

X X X

4-17

parâmetros de qualidade ambiental

de indicadores determinad

os para o monitoramento

Monitorar

quantidade e qualidade de rios e nascentes

- convênios

estabelecidos, - pontos

amostrados

X X X

Monitorar

condição de trilhas e atrativos

- trilhas

monitoradas, - atividades

de monitoramento

X X

Sistema de Informações

Sistematizar e integrar

informações relevantes à gestão da APA

Capacitar membros do

Conselho Gestor e da secretaria do municipal meio

ambiente para a gestão das

informações

- horas de capacitação

, - temas capacitados

, - n° de

funcionários capacitados

X X X

4-18

Criar estrutura para o armazenamento

de dados digitais

- equipamentos

adquiridos, - SIG elaborado e

implementado

X X

Gestão Ambiental

Recuperação da Biodiversidade

Desenvolver e incentivar

projetos e ações de

recuperação de ecossistemas da APA buscando

mitigar processos

erosivos e restaurar a biodiversidade

local

Reflorestamentos de encostas,

matas ciliares e nascentes.

- Min. 36 ha por ano,

X X X X X

Recuperação e mitigação de

impactos de áreas degradadas

- identificaçã

o e análise de todos os casos

(2008), - soluções

implantadas (2009)

X X

Saneamento

Ambiental

Desenvolver e

incentivar projetos e ações de

saneamento buscando

Implantação de

sistemas de tratamento de efluentes

(preferencialmente biossistemas)

- projeto

técnico, - n° de sistemas

implantados,

X X

4-19

mitigar impactos aos ecossistemas

locais

- área/bacias abrangidas

Implantação de sistemas de

barragens de sedimento em estradas, com

prioridade para vertentes do Lago de Palmares

- projeto técnico,

- n° de sistemas implantados

, - área/bacias

abrangidas

X X

Construção de um sistema de

abastecimento de água (ordenação do uso)

- projeto técnico,

- n° de sistemas implantados

, - área/bacias

abrangidas

X X X

Palestras e capacitação de educação

sanitária

- Mín uma por ano

X X X X X

4-20

Controle e Fiscalização

Controle e fiscalização de atividades

econômicas ou não, com potencial para

gerar impactos negativos ao

território da APA

Fiscalização Sistemática

- Min. Rondas 3 vezes por

semana,

X X X X X

Acompanhamento participativo de

atividades desenvolvidas na APA (comissões

populares)

- constituição

de comissões, - Min uma

avaliação inicial e

uma final de cada atividade

controlada

X X X X X

Divulgação e facilitação, à população, de

contatos com os órgãos

fiscalizadores.

- material de comunicaçã

o em todos os locais de

visibilidade pública, -

manutenção e

reposição

X X X

4-21

Promoção da Biodiversidade e Educação

Ambiental

Promover a biodiversidade e a valorização do

ambiente como estratégia para um

desenvolvimento sustentável

Integração e capacitação das equipes do

programa de saúde da família (PSF) para

potencializar as ações de

educação ambiental

- Mín. duas palestras ou curso por

ano planejado,

X X X

Divulgação de estudos,

pesquisas e resultados do planejamento e

implementação do Plano Gestor da

APA

X X X X X

Divulgação e

popularização das legislações

ambientais e de convivência existentes no

município de Paty do Alferes

X

Adequação Ambiental

Promover a progressiva

regularização

Adequação de propriedades

rurais

X X

4-22

de usos conflitantes com a

conservação do ambiente da APA

Regularização de áreas com habitações

irregulares ou insalubres

X X

Adequação /Regularização de

extrações minerais

X X

Conservação em Terras Privadas

Apoiar e capacitar os

proprietários que desejam

criar RPPN

Criação de RPPNs

X X X X X

Promoção social

e geração de renda

Uso Sustentável Desenvolver e

fomentar ações de capacitação,

difusão e implantação de alternativas de

produção e geração de

renda para proprietários da APA

Estruturação e

capacitação para o beneficiamento

da produção local

-

Organização e

mobilização de agricultores

(2008), -

capacitação (2008-2009),

- institucionalização

X X X

4-23

(2009), - implantação

de infra-estrutura (2009-

2010)

Dias de Campo Agroecológicos

- Mín dois por ano

X X X X X

Extensão Agroflorestal

- Mín um dia por

semana

X

Difusão e capacitação em alternativas de

produção

- Míni duas palestras/curso por ano

X X X X X

Turismo

Ecológico

Fomentar o

desenvolvimento e a certificação de

um modelo de exploração

sustentável dos potenciais da APA

Sistema de

sinalização do turismo

- sinalização

de trilhas e atrativos

X X X

Capacitação de guias e demais

profissionais da atividade

- Min dois cursos/pale

stras por ano

X X

Criação ou inclusão da APA

em sistemas de divulgação de unidades de

conservação

- Identificaçã

o de sistemas/mecanismos

de

X X

4-24

divulgação de UCs, - Inscrição

Certificação do uso turístico da

APA

- estabelecim

ento de critérios

para a certificação (até 2010),

- avaliação de empreendi

mentos/atividades

(2010), - certificação

de no mínimo 1

local de hospedagem e 1

atividade

X X X

4-25

Abaixo encontra-se um modelo de matriz lógica para o planejamento da Gestão Institucional, que auxiliará os gestores no processo de detalhamento das

propostas de ação e facilitará o monitoramento de responsabilidades institucionais, assim como a efetivação do planejamento proposto (QUADRO 5).

Quadro 5: Modelo de matriz para a Gestão Institucional da APA Palmares (Fonte: Adaptado de IBAMA, 2001).

Matriz Institucional de Gestão

Programa:

Sub-Programa:

Proposta de Ação: Cronograma Executivo

Entidade Objetivo/Meta/Atividade

Tipo de

Cooperação Indicadores J F M A M …

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E MECANISMOS DE FINACIAMENTO

1. Cronograma Orçamentário Plurianual A demanda orçamentária apresentada visa fornecer bases para a adequada

destinação de recursos e investimentos na APA Palmares (QUADRO 6). Trata-se de uma estimativa dos custos totais para implementação efetiva da unidade, segundo

as atividades e possibilidades reais de execução física e financeira, baseada na experiência acumulada na gestão de outras unidades de conservação (MMA, 2007). Esta previsão, todavia, não significa ônus exclusivo aos cofres públicos, uma

vez a própria inviabilidade financeira de uma proposta como esta. Ela deve ser efetivada e equacionada, aproveitando-se da integração de esforços e investimentos

oriundos das diversas instituições relacionadas à gestão da APA. Torna-se, portanto, mais uma vez, de extrema importância a concretização

dos preceitos da gestão compartilhada e o bom cultivo de parcerias institucionais

para a superação do desafio de implementação desta unidade de conservação. Também foi elaborada uma previsão mínima de recursos, abrangendo

essencialmente itens de despesa e valores indispensáveis à operacionalização

mínima da APA, representando 5% dos recursos necessários (QUADRO 7). O intuito de tal previsão é fornecer ao órgão gestor da APA (Secretaria Municipal de Meio

Ambiente) um instrumento balizador de recursos mínimos a serem destinados para a gestão da APA Palmares e que devem ser incorporados no Plano Plurianual do Município de Paty do Alferes.

Destaca-se que os valores mensurados para desembolso anual verificam-se perfeitamente viáveis ao orçamento municipal.

4-26

Quadro 6: Previsão da demanda orçamentária para efetivação da gestão da APA Palmares.

Cronograma de Desembolso Anual (R$)

Programa Sub-Programa Total de Recursos

(R$) 2009 2010 2011 2012 2013

Gestão Interinstitucional

Integração Regional 15000.00 3000.00 3800.00 3500.00 2500.00 2200.00

Comunicação Social 37800.00 16560.00 1560.00 9060.00 1560.00 9060.00

Gerência da APA 291082.00 79684.00 69983.00 54683.00 51016.00 35716.00

Sub-total 343882.00 99244.00 75343.00 67243.00 55076.00 46976.00

Programa de Conhecimento

Estudos Ambientais e Pesquisas

11500.00 2500.00 2900.00 2900.00 1600.00 1600.00

Monitoramento Socioambiental

8900.00 1780.00 1780.00 1780.00 1780.00 1780.00

Sistema de Informações 74700.00 11900.00 1500.00 10900.00 20000.00 30400.00

Sub-total 95100.00 16180.00 6180.00 15580.00 23380.00 33780.00

Gestão Ambiental

Recuperação da Biodiversidade

1810000.00 362000.00 362000.00 362000.00 362000.00 362000.00

Saneamento Ambiental 1352081.00 15417.00 225416.00 300416.00 500416.00 310416.00

Controle e Fiscalização 17000.00 3400.00 3400.00 3400.00 3400.00 3400.00

Promoção da Biodiversidade e Educação

Ambiental

118400.00 25680.00 26180.00 20180.00 26180.00 20180.00

Adequação Ambiental 325900.00 7180.00 237180.00 77180.00 2180.00 2180.00

Conservação em Terras Privadas

65900.00 13180.00 13180.00 13180.00 13180.00 13180.00

Sub-total 3689281.00 426857.00 867356.00 776356.00 907356.00 711356.00

Promoção Social e Geração de Renda

Uso Sustentável 55900.00 1180.00 31180.00 21180.00 1180.00 1180.00

Turismo Ecológico 35300.00 11060.00 3060.00 11060.00 3060.00 7060.00

Sub-total 91200.00 12240.00 34240.00 32240.00 4240.00 8240.00

TOTAL GERAL 4219463.00 554521.00 983119.00 891419.00 990052.00 800352.00

4-27

Quadro 7: Previsão de recursos mínimos para a operacionalização da gestão da APA Palmares.

Cronograma de Desembolso Anual (R$)

Itens de

Despesa Quantidade

Valor

(unit) Total 2009 2010 2011 2012 2013

Combustível 3000 R$ 3.00 R$ 9,000.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00 R$ 1,800.00

Recursos

Humanos 2 R$ 150,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00 R$ 30,000.00

Passagens 10 R$ 300.00 R$ 3,000.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00

Hospedagem 20 R$ 150.00 R$ 3,000.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00 R$ 600.00

Inscrições em

Eventos 5 R$ 200.00 R$ 1,000.00 R$ 200.00 R$ 200.00 R$ 200.00 R$ 200.00 R$ 200.00

Veículo 1 R$

25,000.00 R$ 25,000.00 R$ 25,000.00

Custos Operacionais

R$ 20,000.00 R$ 4,000.00 R$ 4,000.00 R$ 4,000.00 R$ 4,000.00 R$ 4,000.00

TOTAL R$

211,000.00

R$

62,200.00

R$

37,200.00

R$

37,200.00

R$

37,200.00

R$

37,200.00

4-28

2. Fontes e Mecanismos de Financiamento De acordo com a metodologia proposta por MMA (2007) as fontes de

financiamento das UCs podem ser classificadas em três categorias: a) efetivas; b) potenciais e c) colaboradoras.

a) Receitas Efetivas: - Orçamento Municipal,

- Compensação Ambiental, - Co-gestão, - Uso Público (Turismo),

- Outros: concessão de serviços, doação, pagamento de royalties e conversão de multas.

b) Receitas Potenciais: - Fundo municipal de meio ambiente,

- Serviços Ambientais: água e carbono, - Financiamentos internacionais,

- Programa de Proteção a Mata Atlântica (PPMA/RJ), - Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO)

c) Receitas Colaboradoras:

- ICMS Ecológico, - Fundo de Direitos Difusos (FDD)

SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITRAMENTO

Como já foi discutido anteriormente, os instrumentos de gestão das APAs e demais unidades de conservação necessariamente devem ser implementados de

forma monitorada. De acordo com o Roteiro Metodológico – IBAMA (2001), o monitoramento da

unidade é função interna permanente e sistemática da gerência da unidade. Este

monitoramento, que parte da coleta, observação e análise de parâmetros específicos, tem como objetivo retroalimentar o planejamento e a implementação da

gestão da unidade, com base na experiência vivenciada (CÔRTE, 1997). Seus objetivos devem concentrar-se em:

Acompanhar e garantir a execução ou ajustes nas ações deliberadas pelo Conselho Gestor;

Verificar e corrigir a execução das atividades programadas no Plano de Gestão; Contribuir para a programação de atividades de cada Plano Operativo Anual;

Fornecer uma visão global da implementação da Unidade para uma possível

mudança de Fase de gestão.

As matrizes apresentadas para subsidiar o processo de monitoramento foram

adaptadas do Roteiro Metodológico para Gestão de Área de Proteção Ambiental (IBAMA, 2001).

1. Monitoria das Ações do Conselho Gestor

Matriz para avaliação e ajuste da execução de ações discutidas e deliberadas

pelo Conselho Gestor. Ressalta qualquer defasagem existente entre as atividades

4-29

previstas e implementadas pelo órgão gestor da APA ou pela Presidência do Conselho, posteriormente as deliberações do Conselho (QUADRO 8).

Deverá ser mantida como painel (A0) na sede da unidade ou no local de reuniões do Conselho, de forma a expor e permitir o acompanhamento comunitário

Do trabalho do Conselho. Deve ser incorporado como pauta inicial de cada reunião do Conselho permitindo a participação e integração institucional em buscas das soluções vivenciadas durante a execução da tarefa.

3. Monitoria da Matriz de Planejamento Matriz de avaliação do avanço dos programas ou sub-programas de gestão

(QUADRO 9 e 10). Observa pressupostos e indicadores do cumprimento do planejamento e permite, registra os meios de verificação adotados e permite a

avaliação da situação e a proposição de ações corretivas. Deverá ser realizada periodicamente pelo chefe da unidade em conjunto com

o Conselho Gestor.

2. Monitoria do Cronograma Físico-Financeiro

Matriz para avaliação e contribuição para ajustes de qualquer defasagem existente entre as atividades previstas e implementadas nos Planos Operativos Anuais (QUADRO 11).

Deverá passar por ciência e avaliação do chefe da unidade e do Conselho Gestor ao menos duas vezes ao ano (Jun e Dez) permitindo a participação e

integração institucional em buscas das soluções.

4-30

Quadro 8: Matriz de monitoramento das deliberações do Conselho Gestor.

Deliberação

(1)

Responsável

(2)

Cronograma (3) Resultados Financeiros (4)

Executado

(5)

Desvio

(6)

Razão do

Desvio (7)

Ajustes/Ações

Corretivas (8) Observações

Data da

Deliberação

Período

para Execução

Previsto Utilizado

Origem

dos Recursos

1- Refere-se às deliberações/decisões do Conselho Gestor da APA; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela implementação da

deliberação/decisão; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida (data e data limite para a execução); 4- Recursos financeiros previstos, utilizados e origem; 5- Indicador do resultado previsto (Sim ou Não); 6- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 7- Identificar a razão do desvio; 8- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações

corretivas.

Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS.

Programa (1)

Resultados

Esperados (2)

Pressupostos

(3)

Indicadores

(4)

Meios de

Verificação (5)

Executado

(6)

Desvio

(7)

Razão do

Desvio (8)

Ajustes/Ações

Corretivas (9) Observações

4-31

1- Refere-se a cada programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/sub-

programa; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação à programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a

razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas. Quadro 9: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro - PROGRAMAS.

Quadro 10: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro – SUB-PROGRAMAS.

Sub-

Programa (1)

Resultados

Esperados (2)

Pressupostos

(3)

Indicadores

(4)

Meios de

Verificação (5)

Executado

(6)

Desvio

(7)

Razão do

Desvio (8)

Ajustes/Ações

Corretivas (9) Observações

1- Refere-se a cada sub-programa previsto no Plano de Gestão; 2- Resultado planejado com o programa/sub-programa; 3- Informações chave que facilitam, potencializam ou dificultam a execução do planejamento; 4- Parâmetro de monitoramento do andamento do programa/sub-

programa; 5- Metodologia de para constatação/avaliação do indicador; 6- Quantidade relativa executada do programa/sub-programa previsto (em %); 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8- Identificar a

razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

4-32

Quadro 11: Matriz de monitoramento do Cronograma Físico-Financeiro.

Ações/Atividades

(1)

Responsável

(2)

Cronograma (3)

Resultados Financeiros (4)

Resultados Físicos (5) Executado

(6)

Desvio

(7)

Razão do

Desvio (8)

Ajustes/Ações

Corretivas (9) Observações

Ano Período Previsto Utilizado Indicador Quant

1- Refere-se a cada ação/atividade prevista em cada programa e sub-programa do Plano de Gestão; 2- Pessoas/instituições responsáveis pela

implementação da atividade; 3- Período em que a atividade deve ser desenvolvida; 4- Recursos financeiros previstos no plano para a atividade e recursos utilizados até o momento da monitoria; 5- Indicador do resultado previsto e quantidade do mesmo; 6- Quantidade executado do indicador previsto; 7- Anotar as Classes de Desvio em relação a programação: A = Desvio Forte, B= Desvio Médio e C = Desvio Leve; 8-

Identificar a razão do desvio; 9- Indicar medidas tomadas e/ou estabelecer ações corretivas.

4-33

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –SNUC: lei nº

9.985, de 18 de julho de 2000; decreto nº 4.430, de 22 de agosto de 2002. 2 ed. aum. Brasília: MMA/SBF, 52p., 2002.

CÔRTE, Dione Angélica de Araújo. Planejamento e Gestão de APAs: enfoque institucional. Série Meio Ambiente em Debate; 15. Brasília : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 106p., 1997.

IBAMA. Roteiro metodológico para a gestão de área de proteção ambiental, APA.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Vida Silvestre. Brasília: ed. IBAMA, 240p., 2001.

IBAMA. Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais do Brasil. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, WWF-

Brasil. – Brasília: IBAMA, 96p., 2007. MMA. Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de

Conservação. Série Áreas Protegidas do Brasil, 6. Brasília: Diretoria de Áreas protegidas. 96p. 2007.

4-34

ANEXO 1 – PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES

4-35

4-36

4-37

ANEXO 2 - REGIMENTO INTERNO - CONSELHO GESTOR DA APA PALMARES

O Regimento Interno do Conselho Gestor da APA Palmares é o documento que deverá nortear as atividades do referido conselho desta unidade de conservação,

instituída em Paty do Alferes - RJ, pelo decreto municipal nº 1703 de 24 de novembro de 2003. Dispõe sobre a composição, as atribuições, o sistema de funcionamento e a

composição do Conselho Gestor da APA Palmares, empossado por portaria nº 113/2007.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA

Art. 1º- O Conselho Gestor da APA Palmares é um órgão integrante da estrutura gestora da referida APA, em conformidade o decreto municipal nº 1703 de 24 de novembro de 2003, que cria a APA Palmares, assim como com a Lei 9.985/2.000,

que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Sua missão consiste em pensar estratégias e soluções buscando viabilizar a

preservação da APA Palmares e sua área de Influência, comprometendo a sociedade de modo a possibilitar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida.

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE

Art. 2º- O Conselho Gestor da APA Palmares tem por finalidade viabilizar os processo de conservação no território da APA Palmares e sua área de influência, conforme os

artigos previstos na lei 9985 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Cabem-lhe as seguintes atribuições:

I. formular propostas relativas à gestão da APA Palmares; II. discutir e propor programas e ações prioritárias para a APA Palmares e sua área

de Influência;

III. participar das ações de planejamento da APA Palmares; IV. deliberar sobre a aplicação de recursos financeiros destinados à APA Palmares;

V. supervisionar, avaliar e emitir parecer sobre as ações desenvolvidas na APA Palmares e sua área de influência;

VI. opinar sobre as informações oficiais divulgadas sobre a APA Palmares.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Art. 3º- O Conselho Gestor da APA Palmares deverá ser composto por 11 titulares e

seus respectivos suplentes, sendo: I. 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;

II. 1 representante da Secretaria de Planejamento Urbano;

4-38

III. 1 representante da Secretaria de Educação;

IV. 1 representante da Secretaria de Saúde;

V. 1 representante da Secretaria de Turismo;

VI. 6 representantes da Sociedade Civil a serem escolhidos conforme os seguintes critérios: • ter participado ativamente e assiduamente do processo para formação dos

conselheiros; • ser morador da APA Palmares ou sua área de influência;

• ter tempo para dedicar-se às atividades do Conselho; • querer participar.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º- A estrutura organizacional do Conselho Gestor da APA Palmares é composta de:

1) Presidência e vice-presidência; 2) Secretaria;

3) Comissões temáticas temporárias, formadas de acordo com a necessidade do trabalho, compostas por membros do Conselho ou por membros do Conselho e especialistas de reconhecida competência.

Art. 5º - São atribuições da Presidência: I. Convocar e coordenar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor;

II. Divulgar a pauta das reuniões; III. Representar o Conselho Gestor ou delegar sua representação;

IV. Assinar as Atas dos assuntos tratados nas reuniões; V. Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos em apreciação ou já apreciados pelo Conselho Gestor.

Art. 6º - O Secretário do Conselho Gestor da APA Palmares deverá comparecer a

todas as reuniões, ficando responsável por secretariar os trabalhos das reuniões. Art. 7º - São atribuições da Secretaria Executiva:

I. Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho Gestor da APA Palmares, assim como documentos que sejam remetidos ao referido conselho;

II. Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho Gestor da APA Palmares;

III. Receber dos membros do Conselho Gestor da APA Palmares sugestões de pauta de reuniões; IV. Encaminhar a pauta proposta das reuniões para a Presidência do Conselho

Gestor da APA Palmares, que deverá divulgá-la. V. Convocar as reuniões do Conselho Gestor da APA Palmares, por determinação da

Presidência, e secretariar seus trabalhos. VI. Distribuir, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a pauta e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para os membros do

Conselho Gestor da APA Palmares.

4-39

VII. Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho Gestor da APA Palmares.

VIII. Efetuar controle sobre os documentos remetidos ao Conselho Gestor da APA Palmares, mantendo a Presidência informada dos prazos de análise e resposta, assim

como, dos prazos para complementação dos trabalhos das Comissões Temáticas constituídas.

Art. 8º - São atribuições das Comissões Temáticas: I - As Comissões Temáticas têm por finalidade estudar, analisar e propor soluções

por meio de pareceres referentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho Gestor da APA Palmares, encaminhando-os através da Secretaria.

II - As Comissões também se encarregarão de coordenar projetos que o Conselho venha a desenvolver.

Parágrafo único: Na composição das Comissões deverá ser considerada a competência e afinidade dos conselheiros com o assunto a ser discutido.

Art. 9º- As decisões das Comissões Temáticas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES Art. 10º - Convocação: A convocação das reuniões extraordinárias será feita pela

Presidência do Conselho Gestor da APA Palmares. Qualquer membro do Conselho Gestor poderá encaminhar solicitação de convocação extraordinária à Presidência, desde que respaldados pelas assinaturas de “50% mais

um” dos membros. Neste caso fica a Coordenação Geral obrigada a convocar a reunião solicitada com antecedência de sete dias, encaminhando a pauta a todos os

membros. Art 11º - Regularidade: As reuniões do Conselho Gestor da APA Palmares

acontecerão sempre na primeira quarta-feira de cada mês, às 19:00h, na sede da Associação de Moradores do bairro de Palmares – AMA Palmares. Em caso de

feriados ou recessos, a reunião será automaticamente transferida para a quarta-feira seguinte. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pela

Presidência. Obs: o calendário de reuniões ordinárias de cada ano poderá ser programado durante a última reunião ordinária do ano anterior.

Art.12º - Quorum: A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros

formalizará a maioria simples, que estabelecerá "quorum" para a realização das reuniões.

Art 13º - Horário: as reuniões se iniciarão no horário marcado. Havendo falta de quorum, os suplentes deverão assumir a votação em lugar dos titulares ausentes ou

retardatários. Art 14º - Decisão: as decisões serão tomadas durante as reuniões, ordinárias ou

extraordinárias, de acordo com a pauta do dia. Na ausência ou em caso de atraso do

4-40

titular vota o suplente. Estando os dois presentes ambos terão direito à voz, sendo o voto do titular. Para aprovação são necessários os votos de 50% mais um dos

conselheiros.

Art 15º - Participação: 1. as reuniões são abertas ao público, que terá direito à voz desde que respeitadas

as normas da reunião e devidamente informada a pauta. Assuntos não apresentados na pauta poderão ser tratados no final da reunião, no tópico “assuntos gerais”.

2. havendo três faltas seguidas ou XX alternadas de um votante deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) sendo ele representante de uma das Secretarias Municipais, deverá ser efetivada sua substituição pelo órgão responsável; b) sendo ele da Sociedade Civil sua substituição, será providenciada em reunião

extraordinária do Conselho, via eleição interna.

Art 16º - Encaminhamentos: os encaminhamentos e pareceres serão feitos por escrito, utilizando ofícios quando necessário.

Art 17º - Pautas: a pauta da reunião seguinte deverá ser feita no final de cada reunião do Conselho, devendo ser divulgada a todos os membros, titular e suplente,

por escrito, pela Presidência. A comunidade também deverá ser inteirada dos assuntos tratados pelo Conselho.

CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO

Art. 18º - Eleição: As Secretarias do Poder Público Municipal deverão ter seus representantes indicados pelo chefe do Executivo.

Os demais membros serão escolhidos entre moradores da APA Palmares e sua área de influência que tenham participado ativamente do processo para formação do conselho. A escolha será feita através de eleição direta entre os participantes do

processo.

OBS: Reeleição: é possível a renovação do mandato de integrantes do Conselho uma única vez consecutiva.

Art 19º - Mandato: o mandato do Conselho será de dois anos, sendo a participação dos membros no Conselho considerada serviço de natureza relevante e não remunerado.

Art. 20º - Sucessão: fica o Conselho obrigado a preparar, organizar e divulgar um

programa específico para a formação dos novos conselheiros. Terá início o programa seis meses antes do término do mandato.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º - Ajustes do regimento: ajustes e reformulações do regimento poderão ser realizados em reuniões extraordinárias, com a pauta devidamente divulgada. Os

4-41

membros do Conselho poderão apresentar propostas de alteração deste Regimento, sempre que houver necessidade de atualizá-lo, encaminhado-as à Presidência.

Art 22º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente

Regimento serão solucionados em reunião extraordinária. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA Palmares.