II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

2007

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

• Lançado em dezembro de 2004.• Decreto n°5.390 (08/03/05) aprova o PNPM e institui

o Comitê de Articulação e Monitoramento.• Entre janeiro de 2005 e junho de 2007 foram

assinados 269 Pactos com entes federativos para a implementação do PNPM – 18 correspondem a estados.

• Em 2006 entra no ar o Sistema de Acompanhamento do PNPM.

Plano Nacional de Políticas para as MulheresPlano Nacional de Políticas para as Mulheres

PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS

· Igualdade e respeito à diversidade

· Eqüidade · Autonomia das mulheres · Estado laico · Universalidade das políticas · Justiça social · Transparência dos atos públicos · Participação e controle social

Qual o significado do PNPM?

• Para as mulheres brasileiras e seus movimentos organizados.

• Para a gestão pública.

• Para o controle social.

Quais os maiores desafios á implementação do PNPM?

• De natureza política, ideológica e cultural.

• De natureza operacional e instrumental.

• De natureza orçamentária e financeira.

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

DIRETRIZESDIRETRIZES

· Políticas públicas integradas· Desenvolvimento democrático e sustentável· Tratados, acordos e convenções internacionais· Ações afirmativas· Equilíbrio de poder entre mulheres e homens· Combater a exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres· Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural· Divisão social e sexual do trabalho· Educação pública - construção social de valores

Plano Nacional de Políticas para as MulheresPrincípios e diretrizes da Política Nacional para as

Mulheres

Plano Nacional de Políticas para as MulheresPrincípios e diretrizes da Política Nacional para as

Mulheres

DIRETRIZESDIRETRIZES (continuação)(continuação)

· Inclusão das questões de gênero, raça e etnia nos currículos· Alocação e execução de recursos· Elaborar, adotar e divulgar indicadores· Formar e capacitar servidores(as) públicos(as) em gênero, raça, etnia e direitos humanos· Monitoramento e avaliação das políticas públicas· Organismos específicos de direitos e de políticas para as mulheres

Eixo1 - Autonomia, igualdade no mundo do Eixo1 - Autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadaniatrabalho e cidadania

Ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho

Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres por meio de apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio

Promover relações de trabalho não-discriminatórias, com eqüidade salarial e de acesso a cargos de direção

Garantir o cumprimento da legislação no âmbito do trabalho doméstico e estimular a divisão das tarefas domésticas

Ampliar o exercício da cidadania das mulheres e do acesso à terra e à moradia

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Eixo 2 – Educação Inclusiva e não SexistaEixo 2 – Educação Inclusiva e não Sexista

Promover ações no processo educacional para a eqüidade de

gênero, raça, etnia e orientação sexual

Ampliar o acesso à educação infantil: creches e pré-escolas

 Promover a alfabetização e ampliar a oferta de ensino

fundamental para mulheres adultas e idosas, especialmente

negras e índias

Valorizar as iniciativas culturais das mulheres

Estimular a difusão de imagens não-discriminatórias e não-

estereotipadas das mulheres

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades

Eixo 3: Saúde das Mulheres, direitos Eixo 3: Saúde das Mulheres, direitos sexuais e reprodutivossexuais e reprodutivos

Implantação de ações para as necessidades específicas nas diferentes fases da vida das mulheres, sejam elas negras; com deficiência; índias; presidiárias, trabalhadoras rurais e urbanas; e com diferentes orientações sexuais; contemplando as questões de gênero

Implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, na perspectiva da atenção integral à saúde

Atenção obstétrica, inclusive a assistência ao abortamento em condições inseguras, para mulheres e adolescentes, visando reduzir a mortalidade materna, especialmente entre as mulheres negras

Prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids na população feminina

Redução a morbimortalidade por câncer cérvico-uterino e de mamas na população feminina

Revisão da legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez.

Eixo 4 – Enfrentamento à Violência contra as MulheresEixo 4 – Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Ampliar e aperfeiçoar a Rede de Prevenção e Atendimento às mulheres em situação de violência Revisar e implementar a legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais ratificados visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres Promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual Produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres Capacitar os profissionais das área de segurança pública, saúde, educação e assistência psicossocial na temática da violência de gênero Ampliar o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prioridades

Eixo 5 – Gestão e Monitoramento do PlanoEixo 5 – Gestão e Monitoramento do Plano

Capacitar e qualificar os agentes públicos em gênero, raça e direitos humanos

Produzir, organizar e disseminar dados, estudos e pesquisas que tratem das temáticas de gênero e raça

Criar e fortalecer os mecanismos institucionais de direitos e de políticas para as mulheres

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Plano Nacional de Políticas para as Mulheresprioridades

Lições aprendidas.

• O que não podemos repetir assumir todo o compromisso para o governo federal,

secundarizar o papel da sociedade e de outras instituições e poderes.

• O que não podemos deixar de fazer remeter as recomendações a todas as esferas de

governo e poderes da república, explicitar os instrumentos e meios necessários à execução do

Plano.

Para pensar...

• Devemos transformar o PNPM em um dispositivo legal?

• Devemos propor leis para alguns aspectos do PNPM?

• Devemos ter uma Lei que efetive o princípio da igualdade entre homens e mulheres expresso no texto constitucional?