Petições Trabalhistas

7/30/2019 Peties Trabalhistas

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8.1. CONTRA-RAZES

EXCELENTSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA_______VARA DO TRABALHO DE ________________.

COD.PROTOCOLO 1 INST.:__________

AUTOS: __________________________

RECORRENTE: ____________________

RECORRIDA: ______________________

_______________________, j devidamente qualificadanos autos em epgrafe, atravs de seu procurador judicial, procura-

o anexa aos autos, vem com o devido respeito e acatamentoperante Vossa Excelncia, tempestivamente, oferecer:

CONTRA RAZES:

Para que seja mantida a r.sentena de mrito de fls._________nos termos das aduzidas razes.

Pede a admisso e o processamento desta contra razoe, feito isto, sua remessa apreciao do Egrgio TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIO.

Nestes termos

Pede deferimento

ADVOGADO - OAB


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EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ RE-

GIO

COD.PROTOCOLO 2 INST:____

Origem: ____ Vara do Trabalho de Maring

Recorrente: ____________

Recorrida______________

Autos: ________________

Colenda Cmara Julgadora:

A pretenso da Recorrente em pedir a reforma parcial dar. respeitvel sentena de fls., proferida pela juza "a quo", nomerc guarida, pois quanto a nulidade da resciso, a perciamdica realizada pelo perito nomeado, revelou que os males queacometiam a empregada, ao tempo do contrato, e persistem atu-

almente, no guardam relao com o trabalho executado Recla-mada. Como bem salientou a nobre magistrada - "tratam-se dedoenas degenerativas que lhe afetaram o corao(colocar a fun-damentao da respectiva sentena).

Logo excelncias, inexiste nexo de causalidade entre a(s)

doena (s) que a acometeram e a incapacidade laboral, reconhe-


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cida somente aps a extino do pacto - v.doc.fl.____; em razo

disso, inexistia a alegada estabilidade no emprego e, por conse-qncia, no havia impedimento resilio do contrato.

Alm do mais - as jurisprudncias citadas pela NobreMagistrada na sentea proferida - corrobora melhor os argumen-tos apresentados, "verbis".

TRT-PR-02-05-2006. ESTABILIDADE PROVISRIA. ACI-DENTE DE TRABALHO-NEXO CAUSAL. No comprova-

do. No comprovado pela autora o nexo causal entre a

enfermidade apresentada com as atividades desenvolvidas,

no h que se reconhecer o direito estabilidade provis-

ria, prevista pelo artigo 118, da Lei n. 8.213-91. Sucumbente

ao nus probatrios (artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do

CPC, de aplicao subsidiria) - no reconhecido o direito estabilidade provisria decorrente do acidente de traba-

lho. Sentena que se reforma. TRT-PR-18377-2002-003-

09-00-5ACO12034-2006- Relator: Sergio Murilo Rodrigues

Lemos - Publicado no DJPR em 02-05-2006.

TRT-PR-17-06-2005 ESTABILIDADE PROVISORIA NO EM-PREGO-DOENA DE TRABALHO- Se ao longo do pacto

laboral, o empregado no se afastou do trabalho por prazo

superior a 15 dias enm recebeu o auxlio-doena, no faz

jus reintegrao pleiteada e tampouco indenizao dos

salrios do perodo da suposta estabilidade. TRT-PR-00299-

2002-654-09-00-4-ACO-14914-2005 - Relator: Arnor Lima

Neto - Publicado no DJPR em 17-06-2005.


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No que tange o alegado pedido de indenizao por danos

materiais e morais, no merece guarida, pois na brilhante decisode fls ______, proferida pela Ilustre Magistrada, os documentosde ______ acostados aos autos, comprovam o peso bruto dascompras efetivadas, e na exordial a obreira, ora Recorrente, infor-mou que transportava a p as compras realizadas pela Recorrida,e que as mercadorias a serem transportadas excediam o pesosuperior sua capacidade fsica, capaz de alterar-lhe as condi-es de sade. No entanto, os documentos juntados pela Requerida________, todos originais, confirmam que no havia possibilida-de de a Recorrente transportar as compras a p, visto que, asmesmas eram de grande volume, e at mesmo a testemunha ouvi-da a seu prprio convite asseverou que as compras dirias restrin-giam-se a carne, legumes e verduras. Assim Excelncias consta-ta-se a manifesta falta de sinceridade da Recorrente, vez que apoca do pacto, contava com 56/59 anos de idade e, como severifica fl.____, do laudo pericial, ao sugerir que fosse capaz detransportar pesos iguais aos informados nos documentos___________.

Desta forma, por ser questo de direito, a Magistrada "aquo" negou o pedido de dano moral e material alegado na exordial,citando como fundamento julgado desta Nobre Corte, seno ve-jamos:

TRT-PR-09-05-2003 INDENIZAO POR DANO MORAL

- PROBLEMA DE SADE - DISPENSA SEM JUSTA CAU-

SA. Para se confirmar o nexo causal entre o problema de

sade e o trabalho desenvolvido pela Reclamante, requer-

se a realizao de percia, indispensvel para a prova deque eventuais leses sofridas resultaram de suas ativida-


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des, e que houve eventual reduo da capacidade para o

trabalho na funo que vinha exercendo. Recurso da Re-clamante que se nega provimento, no particular. TRT-PR-

52844-2002-008-09-00-8 (ROPS-00224-2003)-Acordo -

09969-2003 - Relator: Exmo Juiz ARNOR LIMA NETO -

Publicado em DJPR em 09-05-2003 .

No que se refere ao pedido de Sobrejornada/Reflexos,tambm no merc ser reformado, pois o nus de provar asobrejornada era da Recorrente, e que no decorrer da prova oralcolhida, verificou as seguintes jornadas mdias - das 08h00 s16h00, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira e,aos sbados, das 08h00 s 12h00.

A Recorrida concorda com a adoo do clculo de evolu-o salarial; divisor 220 e, ante a habitualidade, reflexos, pelamdia, em DSRs (dom/fer) e, de ambos, em treze nos, friasacrescidas do tero, inclusive rescisrias e aviso-prvio, proferi-da na sentenas, ________.

Portanto, no merece ser reformada por ser questo dedireito. Quanto ao salrio "in natura", tambm no merece refor-ma, pois se verifica na prova oral produzida pela prpria Recor-rente, que os demais empregados almoavam em horrios vari-ados (observar os horrios que variaram) forando concluir, queencontrava-se ela impossibilitada de afastar-se do local, a fim dese alimentar em cada ou noutro local de sua preferncia.


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Desta forma, concordamos com a observao feita pela

Ilustre Magistrada: -" [...] ao ver deste juzo, a concesso no sedava "pelo" trabalho, como contraprestao, mas sim, "para" otrabalho, viabilizando-o, no caracterizando salrio in natura".

J quanto a Multa Convencional, tambm no mereceser reformada, pois segundo a deciso de fl. ______, a clusula

de natureza penal no detm ultratividade e, por isso, devem sercobradas durante os perodos de vigncia dos instrumentos queas instituram. Desta feita, as supostas violaes forma nicas(horas extras), clusulas apenas repetidas nos vrios instrumen-tos normativos juntados.

"MULTA CONVENCIONAL. QUANTIDADE. MESMA IN-

FRAO A MAIS DE UM INSTRUMENTO COLETIVO. LI-

MITAO A UMA MULTA. Ainda que haja o mesmo des-respeito a mais de um instrumento coletivo, no h de se

deferir mais que uma multa convencional, j que todas as

CCTs que se repetem em suas clusulas devem ser vistas

como uma nica norma. De outro lado, a clusula penal

posta em instrumento coletivo, por se tratar de sano, deve

sofrer anlise restritiva, s sendo possvel a cumulao de

multa se assim for expressamente previsto em seu texto.TRT-PR-RO 10.507-97 - Ac. 4. T 5.969-98 - Rel. Juiz Ar-

mando de Souza Couto - TRT 20-03-1998.

No que tange aos descontos a ttulo de I.R e INSS, tam-bm no merece guarida a pretenso da Recorrente, pois deve

ser aplicado os termos do Prov. 01/92, da Corregedoria Geral daJustia do Trabalho. Como sabido, Excelncias, a Emenda n


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20/98, que acresceu pargrafo 3, ao artigo 114 da CF; observa-

das as parcelas integrativas do salrio de contribuio (asdeferidas, salvo as excepcionadas no item anterior, difs. Deav.prvio e o prprio fgts) - sero, respectivamente, deduzidosdo crdito da Recorrente e acrescidos ao dbito da Recorrida,para posterior repasse dos valores ao INSS, nestes termos aRequerida concorda plenamente com a deciso de fl_______.

J quanto a Atualizao Monetria, a mesma deve-se apartir do ms de exibilidade de cada parcela (poca prpria - Lei7855/89), nos termos da ementa nr. TRT-PR-00734-2000-072-09-00-1ACO-03701-2004, ver sentena fl_________.

Por fim, quanto ao FGTS, tambm no merc guarida apretenso da Recorrente, pois descabem outras multas/acrsci-mos que, de natureza administrativa, no revertem em favor doemprego, mas sim, em favor do prprio fundo, nos termos dosartigos 23, da Lei 8036/90 e 54, 59 "d", do Decreto 99684/90.

"FGTS. MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI 8036/90. Descabe

o pagamento direto ao trabalhador da multa e dos juros de

mora previstos no artigo 22 da Lei 8.036/90, pois tais im-portncias so recursos que se incorporam ao fundo, no

a uma conta vinculada especfica (artigo 2; par. 1,. Alnea

"d" do supracitado diploma legal), incumbido a sua cobran-

a ao Ministrio do Trabalho, atravs do INSS (art.54 do

Decreto 99.684/90). TRT-PR-RO 6.463/96 - Ac. 1. T 1.100/

97 - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPr. 17/01/97".


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Ante o exposto, dignem-se Vossas Excelncias a manter

a r.sentena proferida pelo juzo a "a quo", dando provimento apresente contra-razes, para ser julgado improcedente os itensaduzidos no presente recurso ordinrio interposto pela Reque-rente, por ser questo de Justia, condenando a mesma no pa-gamento das custas e honorrios advocatcios.

Nestes TermosPede Deferimento

(Local, Data)

_____________________

ADVOGADO

OAB


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8.2.RECLAMAO TRABALHISTA - HORAS EX-

TRAS

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DAJUSTIA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARING-PARAN.

Obreira: ________________________________.

Reclamada: _____________________________.

1. OBJETO: horas extras e seus reflexos2. RITO ORDINRIO

VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para finslegais.

QUALIFICAO

1.1. Nome

1.2.Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profisso


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1.5. Filiao

1.6. RG

1.8. CPF

1.9. Endereo N.:

1.10. Telefones

1.11.Data de Nascimento. Idade

1.12. CTPS Srie

A Autora supra qualificada vem presena de V. Exceln-cia, por seu advogado _________________, inscrito na OAB N__________, com escritrio no endereo do cabealho desta, pro-

por a presente:

RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINRIO:

Em desfavor de:

__________________pessoa jurdica de direito privado,

inscrita no CNPJ/MF ______________, com sede na______________________, CEP ________________, pelosseguintes fatos e fundamentos:

Preliminarmente:

*DA COMISSO DE CONCILIAO PRVIA DO VESTU-

RIO*


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Excelncia, embora as partes tenham comparecido

Cmara de Conciliao Prvia do Sindicato da Categoria,no houve uma composio amigvel, restando totalmenteinfrutfera qualquer tentativa de acordo (doc. anexo)

1. DO CONTRATO DE TRABALHO.A Reclamante foi contratada para trabalhar na funo

de vendedora, tendo sido admitida na data de _________, rece-bendo um salrio de R$__________ mensais e mais comissopelas vendas efetuadas. Foi demitida na data ___________ semjusta causa, cumprindo o aviso prvio na data de ___________,se afastando definitivamente de sua atividade laborativa em

_________.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante relata que trabalhava de segunda a sba-do, com horrio de trabalho de segunda a sexta das 08h: 30min

s 12h: 00min, e das 13h: 00min s 18h: 30min, com intervalo deuma hora para almoo, e nos primeiro e segundo sbados decada ms o horrio era das 08h:30min s 18:00, e nos terceiro equarto sbados das 09h: 00min s 14h00min. Informa que nossbados no tinha horrio para almoo, apenas 15 minutos paralanche

3. DAS HORAS EXTRAS


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3.1. Das horas extras Habituais.

A Obreira relata que excedia uma hora na sua jornada detrabalho todos os dias, de segunda a sexta-feira, durante todo oseu contrato de trabalho.

Como se trata de horas habituais, as mesmas devemintegrar a sua remunerao para fins de clculos do FGTS, Fri-

as, Dcimo Terceiro e Descanso Remunerado.

Sendo assim, reclama o pagamento das horas extras querealizou na vigncia de todo seu contrato de trabalho.

NOS SBADOS A RECLAMANTE FAZIA MAIS DE UMAHORA EXTRA POR DIA EM DECORRNCIA DE NO TER HO-RRIO PARA ALMOO. Tinha sbado que trabalhava quase cin-co horas.

DESTA FORMA, RECLAMA AS HORAS EXTRAS REA-

LIZADAS NOS SBADOS QUE TRABALHOU.

Vale salientar que a hora normal para fins de clculo dashoras extras devem ser pagas de acordo com a clusula 08 daCCT 2006-2007, a qual transcrevermos para melhor compreen-so:

Com o adicional de 60% em relao hora


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normal. As horas extras que excederem a 10

(dez) semanais, contados a partir de segun-da-feira, sero remuneradas, na parte que ex-ceder, com um acrscimo de 80% calculadosobre a hora normal."

3.2. Das Horas Extras realizadas na Feira de Ponto de Esto-

que.A Reclamante relata que trabalhava todo ano na feira de

ponto de estoque realizada nesta cidade, sendo que trabalhounos dias 20, 21 e 22 de 2005 e 19, 20, 21 de 2006, laborando das08:30 s 22:30 horas, com um intervalo de 20 minutos para al-moo.

Em sua resciso contratual a Reclamada no acertou ashoras excedentes a esse perodo trabalhado, devendo refletirsobre as frias, descanso remunerado, 13 salrio e demais ver-bas rescisrias, documentos de resciso em anexo.

Na demonstrao de clculos das horas extras apresen-tados pela Reclamada, a mdia fsica foi calculada de forma er-rada, vez que no foi considerado todo o tempo laborado pelaReclamante, e nem foi includo as horas excedentes dos sba-dos e dos dias trabalhados na ponta de estoque, conforme jinformado acima.

Prestando jornada de labor ampliada, a Reclamante faz


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jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8

hora diria de labor, 44 semanal, 220 mensal, DEVENDO SERAPLICADO O ADICIONAL CONSTANTE NA CONVENO CO-LETIVA DE TRABALHO, conforme clusula 08:

Clusula 08- As horas extras sero remunera-das com o adicional de 60% em relao horanormal. As horas extras que excederem a 10(dez) semanais, contados a partir de segun-

da-feira, sero remuneradas, na parte que ex-ceder, com um acrscimo de 80% calculadosobre a hora normal."

Usando-se do divisor 220, com integrao ao salrio paratodos os efeitos, com reflexos sobre frias, 13 salrio, descanso

remunerado, horas extras, aviso prvio e demais verbasrescisrias.

Contra qualquer alegao de que o Obreiro fazia parteda exceo representada pelo artigo 62 alnea "a" da NormaConsolidada, cabe alguns esclarecimentos:

A Nova Constituio Federal, promulgada em 1988, emseu artigo 7, inciso XIII, garante uma jornada mxima de oitohoras dirias e quarenta e quatro semanais para todos os obrei-ros, sem distino ou exceo, ressaltando o princpio da igual-dade, constante no artigo 5 desta Carta Magna.


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Assim, conclui-se que a inteno do legislador Constituin-

te, foi de revogar todas as excees jornada mxima de oitohoras com objetivos de natureza biolgica, social e econmica,que no fogem razo humana.

4. DAS FRIAS.

As frias pagas em sua resciso de contrato de trabalho

foram pagas de maneira errada, pois segundo a norma trabalhis-ta, tudo que pago de forma habitual integra ao salrio. Logo aremunerao base considerada pela Reclamada para o clculodas frias est errado.

Sendo assim, Reclama o pagamento da diferena da

remunerao de suas frias, decorrente dos reflexos oriundosdas horas extras habituais, eis que fazia parte de sua remunera-o..

5. DO 13 SALRIO.

O 13 salrio pago na resciso do contrato de trabalhodeve ser acrescido dos reflexos das horas extras habituais.

6. DO AVISO PRVIO.

Da mesma forma deve incidir os reflexos no aviso pr-vio, nos termos da resciso do contrato de trabalho.


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7. DO DESCANSO REMUNERADO.

Da mesma forma deve incidir os reflexos no descanso re-munerado, consoante resciso de contrato de trabalho.

8. DA CONTROVRSIA SOBRE A IMPORTNCIA DOSSALRIOS

A Reclamada deve ser condenada a pagar no compare-cimento da audincia a parte incontroversa sobre a parte da im-portncia dos salrios e verbas rescisrias, no comparecimento audincia, sob pena de pag-las acrescidas de 50%, "in verbis":

Art. 467. Em caso de resciso de contrato de traba-lho, havendo controvrsia sobre o montante das ver-bas rescisrias, o empregador obrigado a pagar ao

trabalhador, data do comparecimento Justia doTrabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sobpena de pag-las acrescidas de cinqenta por cen-to". (Redao dada pela Lei n 10.272, de 5.9.2001)

Sendo assim, pede-se que a Reclamada cumpra o dis-posto no artigo mencionado.

9. DOS PEDIDOS.

De todo o exposto, RECLAMA:

a) O pagamento da diferena das horas extras laboradaspela Obreira, devendo ser pago de acordo com a CCT, como j


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explicado

b) O pagamento da diferena das frias com os reflexosdas horas extras realizadas habitualmente;

c) O pagamento do 13 com os reflexos das horas extras

realizadas habitualmente;

d) O pagamento da diferena do aviso prvio com osreflexos das horas realizadas habitualmente;

e) O pagamento do descanso remunerado com os refle-xos decorrentes das horas habituais;

f) O pagamento da diferena do FGTS em decorrnciadas horas extras habituais que deixou de receber;

g) O complemento resultante da diferena nas verbasrescisrias a ser recolhida para o INSS;

h) O pagamento da incontroversa das verbas rescisrias,nos termos do artigo 467 da CLT a ser paga na audincia.


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10. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER:

Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possaapresentar defesa, sob pena de revelia e confisso;

Os honorrios advocatcios;

O protesto por todos os meios de provas admissveis emdireito.

Nestes Termos,

Pede deferimento

(Local, Data)

Advogado


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8.3. RECLAMAO TRABALHISTA - HORA EXTRA

2

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DAJUSTIA DO TRABALHO DA COMARCA DE MARING-PARAN.

Obreiro: ____________________

Reclamada: __________________

1. OBJETO: horas extras e seus reflexos

2. RITO ORDINRIO

VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para finslegais.

QUALIFICAO

1.1. Nome

1.2.Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profisso


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1.5. Filiao

1.6. RG

1.8. CPF

1.9. Endereo N.:

1.10. Telefones


1.12. CTPS Srie

O Autor supra qualificada vem presena de V. Exceln-cia, por seu advogado ___________, inscrito na OABn____________, com escritrio no endereo do cabealho des-

ta, propor a presente:

RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINRIO:

Em desfavor de:

1. DO HISTRICO DE TRABALHO.

O Requerente comeou a laborar no dia _________, ten-do suas atividades encerradas no dia ___________, sem justacausa. Foi contratado para trabalhar como segurana noturno,com jornada de trabalho das 22h:00min s 06h:00min, de se-

gunda a sbado, e nos domingos e feriados das 22:00 s 07:00,


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sem direito ao descansou remunerado, recebendo pela

contraprestao do servio um salrio inicial no valorde____________.

Comeou a ter uma folga por semana quando completousete meses de trabalho, e nos ltimos 60 dias que antecedia otrmino do seu contrato de trabalho, a Reclamada lhe retirou a fol-

ga, ou seja, continuou a trabalhar de segunda a domingo sem quetivesse algum descanso.

Durante todo o perodo trabalhado, no teve sua CTPSanotada, ocasio que deixou de ter direito ao seguro desempre-go, e inclusive as verbas previdencirias

Acontece que durante todo o tempo que o Reclamantetrabalhou para Reclamada nunca lhe foram pagos horas extras,adicional noturno e dcimo terceiro salrio. Tambm no gozouas frias em seu perodo aquisitivo, e nem as recebeu. Foi des-pedido sem justa causa e no teve seu aviso prvio indenizado.Afirma que sempre excedia sua jornada de trabalho.

Apesar de trabalhar como segurana em um posto degasolina, no lhe foi pago o adicional de periculosidade, que de-veria integrar sua remunerao para fins da indenizao das ver-bas rescisrias.


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2. DOS FUNDAMENTOS JURDICOS

2.1. Solidariedade "AD CAUSA" Passiva.

O Reclamante, embora contratado pela primeira Recla-mada, sempre prestou servios em proveito nico e exclusivo dasegunda Reclamada (...), o que deixa caracterizada a existnciade solidariedade passiva para responderem, igualmente, peloscrditos trabalhistas do Reclamante.

Neste sentido, a jurisprudncia de nossos Tribunais, "inverbis":

"SOLIDARIEDADE PASSIVA. O disposto no art.2, pargr.

2 da CLT fonte de uma solidariedade passiva, a qual, no

conceito unnime do direito das obrigaes, reparte entre

devedores solidrios, igualmente, o nus da prestao. Ocredor pode escolher entre eles, livremente, aquele do qual

foi demandar o adimplente." (TST, Pleno, AC-E-RR 5868/

66, Rel. Moraes Fattis, Revista do TST 1967/1968, pp. 230/

231, obra idem, p. 74).

Pede a responsabilidade solidria das Reclamadas pararesponderem pelos crditos trabalhistas do Reclamante

2.2. Reconhecimento do Vnculo Empregatcio , e Diferena

de Direitos.


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As Reclamadas no efetuaram o registro na CTPS da

Requerida. Nos termos do artigo 43 da Lei n. 8.212/91 cf. reda-o dada pela Lei n. 8.620 de 05.01.1993, o juiz determinar orecolhimento das importncias devidas ao INSS e, CF. artigo 44da mesma legislao, valer pelo fiel cumprimento do dispostono artigo anterior, fazendo expedir notificao ao INSS, dando-lhe cincia dos termos da Sentena ou do Acordo celebrado. Note-se, ainda, artigos 68 e 69 do Decreto n. 2.173, de 05.03.97.

Requer a expedio de Ofcios aos rgos Regionais daPrevidncia Social, e do Ministrio do Trabalho (DRT), para apu-rao de valores devidos e aplicao das penalidades cabveis,atendendo-se ao disposto no artigo 12,, "caput" e pargrafo ni-co da Lei n. 7.787/89 e artigo 39 da CLT. Solicita, a posteriori, seficar comprovada a fraude aos crditos trabalhistas, que seja ofi-ciado o Ministrio Pblico, a fim de averiguar a existncia da pr-tica de crime contra crditos trabalhistas.

Pede-se, pois o reconhecimento do vnculo empregatciocom a conseqente anotao na CTPS dos perodos sem regis-tro 16/12/2006 a 30/04/2008, e a decretao de CONTRATONICO e RESPONSABILIDADE SOLIDRIA, e final condena-o no pagamento dos seguintes direitos dos perodos em regis-tro.

2.3. Das horas extras.


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O Requerente trabalhava mais de oito horas por dia (art.58

da CLT), eis que laborava de segunda a domingo sem descansosemanal. A Reclamada s passou a conceder um dia de folga nasemana para o Reclamante aps sete meses de trabalho, no en-tanto, dois meses antes de ter sido dispensado de suas ativida-des, a Reclamada suspendeu seu direito ao descanso semanal. AConsolidao das Leis do Trabalho consagra em seu artigo 67,que a todo empregado assegurado um descanso semanal de 24horas. O Artigo 66 do mesmo diploma legal tambm dispe queentre duas jornadas de trabalho, haver um perodo mnimo de onzehoras consecutivas para descanso. Portanto, como se podedepreender do histrico j exposto, o Reclamante tem direito areceber as horas extras pelos dias que trabalhou durante todo otempo que laborou para a Reclamada, inclusive nos dias que teriadireito aos descansos. Horas extras que nunca foram pagas pelaReclamada

Habituais eram as horas extras realizadas, logo deveincidir nas demais verbas rescisrias. Vale ressaltar que como setrata de trabalho noturno, o clculo das horas extras deve serfeito sobre hora noturna que corresponde 52 (cinqenta e dois)minutos e 30 (trinta) segundos, na forma do pargrafo 1 do arti-

go 73 da CLT.Art. 58 - A durao normal do trabalho, para os em-pregados em qualquer atividade privada, no exce-der de 8 (oito) horas dirias, desde que no sejafixado expressamente outro limite.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverum perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas

para descansoArt. 67 - Ser assegurado a todo empregado um des-


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canso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecu-tivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou

necessidade imperiosa do servio, dever coincidircom o domingo, no todo ou em parte.

Art.73 [...]

1 - A hora do trabalho noturno ser computada comode 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta) segun-dos. (Redao dada pelo Decreto-lei n 9.666,28.8.1946)

2.4. Do Adicional Noturno.

O Obreiro nunca recebeu o adicional de 20% que teriadireito. Portanto, reclama o pagamento do respectivo adicionalde todos os meses que deixou de receber, nos termos do artigo73 da CLT. Vale ressaltar que o adicional noturno integra suaremunerao, devendo gerar reflexos nas demais verbasrescisrias. Considera-se noturno o trabalho executado entre as22 vinte duas horas de um dia a 5 horas do dia seguinte.

Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanalou quinzenal, o trabalho noturno ter remuneraosuperior do diurno e, para esse efeito, sua remune-rao ter um acrscimo de 20% (vinte por cento),pelo menos, sobre a hora diurna.

2 - Considera-se noturno, para os efeitos desteartigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas)horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.


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2.5. Das Frias vencidas em dobro e dcimo terceiro sal-

rio.O Reclamante nunca descansou ou gozou suas frias, du-

rante o pacto laboral firmado. Pleiteia o pagamento das frias deforma dobrada, com acrscimo de 1/3.

O Obreiro, tambm, nunca recebeu 13 salrio, postulan-

do o pagamento do mesmo.Pede a condenao das Reclamadasno pagamento das frias vencidas acrescidas com 1/3, correspon-dente ao perodo 16/12/2006 a 30/04/2008 (dobrada). Pleiteia odcimo terceiro salrio integral de 2007 e o proporcional ao anode 2008.

2.6. Do Adicional Periculosidade:

A Obreira exercia a funo de segurana, profisso estaque lhe proporcionava risco de vida, vez que vigiava o patrimnioda empresa, e ficava exposto a assaltos. Alm do mais trabalha-va em um posto de gasolina, lugar totalmente de alto risco em

razo de armazenar uma grande quantidade de combustvel al-tamente inflamvel, sendo que qualquer acidente poderia ser fa-tal a sua vida. Sendo assim, a Obreira tem direito ao adicional de30% sobre o salrio, na forma do artigo 193, 1 da Consolida-o das Leis do Trabalho, seno vejamos:

Art . 193 - So consideradas atividades ou operaesperigosas, na forma da regulamentao aprovada pelo

Ministrio do Trabalho, aquelas que, por sua naturezaou mtodos de trabalho, impliquem o contato perma-


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nente com inflamveis ou explosivos em condiesde risco acentuado. (Redao dada pela Lei n 6.514,

de 22.12.1977)

1 - O trabalho em condies de periculosidade as-segura ao empregado um adicional de 30% (trintapor cento) sobre o salrio sem os acrscimos resul-tantes de gratificaes, prmios ou participaes noslucros da empresa

Pede-se a condenao das Reclamadas no pagamentodo adicional de periculosidade razo de 30% sobre a remune-rao percebida, alm dos reflexos no aviso prvio, 13 salrio,frias com 1/3, FGTS com 40% e DRS's.

2.7. Dobra de Domingos e Feriados:

O Reclamante trabalhava domingo e feriados, sem qual-quer folga semanal, e no recebeu estas horas com 100% deacrscimo. Pede a condenao da Reclamada no pagamento da

dobra dos domingos (em pocas de safra) e feriados (9 por anotrabalhado); alm das integraes no aviso prvio, 13 salrio,frias com 1/3 e FGTS.

2.8. Do Recolhimento do FGTS:


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Durante todo o perodo sem registro (anotar o perodo),

no teve o FGTS depositado em sua conta vinculada. Alm domais, como foi demitido sem justa causa, faz jus a multa de 40%sobre todo o recolhimento de que teria direito.

2.9. Do Aviso Prvio:

O Reclamante foi dispensado sem justa causa e no teveseu aviso prvio indenizado pelas Reclamadas, logo reclama oaviso prvio no indenizado.

2.10. Do Saldo Salarial e Multa do Artigo 477 da CLT.

As Reclamadas aps a dispensa por justa, no lhe pa-gou o saldo salarial de ms de Abril de 2008, bem como noefetivou o acerto rescisrio na forma do artigo 477 consolidado.Pede a condenao da Reclamada no pagamento do saldo sala-

rial - 9 dias (na forma do artigo 467 da CLT), e na multa do artigo477 da CLT, equivalente a um salrio nominal do empregado

2.11.Do seguro desemprego

As Reclamadas no forneceu as Guias para a conces-


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so do Seguro Desemprego, vendo arcar com a indenizao cor-

respondente s cinco parcelas a que faria jus o Reclamante.

2.12. Objeto da Lide.

Os clculos sero ofertados oportunamente em liquida-

o de sentena.

3. DOS PEDIDOS.


a) O pagamento da diferena das horas extras laboradaspela Obreira que no foram pagas na resciso do contrato, noseu respectivo adicional estabelecido pela CCT;

b) O pagamento da diferena das frias com os reflexosdas horas extras realizadas habitualmente;

c) O pagamento do 13 com os reflexos das horas extrasrealizadas habitualmente;

d) O pagamento da diferena do aviso prvio com os

reflexos das horas realizadas habitualmente;


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e) O pagamento do descanso remunerado com os refle-

xos decorrentes das horas habituais.

f) O pagamento da incontrovrsia das verbas rescisrias,nos termos do artigo 467 da CLT.

6. DOS REQUERIMENTOSAnte o exposto, REQUER:


Os honorrios advocatcios;


Nestes Termos,Pede deferimento

Local, Data)

Advogado

OAB


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8.4.RECLAMAO TRABALHISTA - RITO

SUMARSSIMO

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DA JUSTIA DO TRABALHO DA COMARCA DEMARING-PARAN.

Obreira: _________________

Reclamada: ______________

1. OBJETO: Recebimento de Verbas Rescisrias.2.RITO SUMARSSIMO.

VALOR DA CAUSA: R$ ________________.

QUALIFICAO

1.1. Nome

1.2.Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profisso

1.5. Filiao


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1.6. RG

1.8. CPF

1.9. Endereo N.:

1.10. Telefones


1.12. CTPS Srie

A Autora supra qualificada vem presena de V. Exceln-cia, por seu advogado _______________, inscrito na OABN__________, com escritrio no endereo do cabealho desta,

propor a presente:

RECLAMATRIA TRABALHISTA PELO RITOSUMARSSIMO:

Em desfavor de:

________________________, pessoa jurdica de direitoprivado, inscrita no CNPJ/_________________, com sede na___________________, CEP _____________.

1. DO HISTRICO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A Reclamante relata que foi admitida na funo de Auxi-


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liar de Servios Gerais em ____________, e que foi desligada da

empresa na data ___________ a seu pedido, devido ao fato de aReclamada ter transferido a sua sede para cidade de Sarandi-Paran.

Na sua CTPS foi anotada um salrio inicial deR$____________, mas passou a receber R$_______________

seu ltimo maior rendimento - doc. anexo.

A Obreira foi contratada para labora apenas oito horaspor dia, de segunda a sexta, perfazendo 40 horas semanais.

O seu trabalho consistia em decorar ambientes(shopping/lojas/vitrines), montagens de rvores de natal edesmontagem aps os eventos.

Relata que cumpriu o perodo de aviso prvio - doc. ane-xo.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante relata que realizava uma jornada com ho-rrio de expediente das 08h s 11:30 e das 13h 15min s 18h:00min, com intervalo para almoo de uma hora e quarenta e cin-co minutos.


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3. DAS VERBAS RESCISRIAS.

3.1. Das Horas Extras.

3.1.1- Das horas extras pagas em desacordo com aCCT.

A Reclamada no respeitou a Conveno Coletiva de

Trabalho, na qual dispe que as horas extraordinrias deveroser remuneradas em 70%, e caso ultrapasse 20 horas de traba-lho, o adicional passa a ser de 80%. Vejamos o que dispe aclusula 39 da CCT-2006/2007:

Clusula 39 - DAS HORAS EXTRAS - As empresasremuneraro as horas extras de seusempregados,com adicional de 70% (setenta cento porcento) do valor da hora normal at o limite de 20 (vin-te) horas mensais, e de 80% (oitenta por cento) paraas horas que excederem a este limite.

Pargrafo primeiro - Durante a prorrogao da jorna-da de trabalho dos sbados que antecedem o dia dasmes e no perodo natalino, as horas extras seroremuneradas com adicional de 80% (oitenta por cen-to) sobre a hora normal. Nos demais casos, obser-var-se- o caput e para os comissionistas [...].

Como a Reclamada considerou o adicional de 50% parapagamento das horas extraordinrias, conforme demonstrado nosrecibos de pagamento salarial, a Obreira tem direito a receber adiferena de 20% das horas extras realizadas para inteirar os70% devidos; e de 30% de diferena nos casos de pagamentode 80% sobre a hora normal.


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A tabela abaixo demonstra a diferena das horas extras

que a Obreira tem para receber (as horas excedentes que forampagas de forma incorreta, pois foram calculadas com o acrsci-mo de 50% sobre a hora normal quando deveria ser 70%, logoexiste uma diferena de 20% a ser recebido).Vejamos:(demonstrar a diferena em quadro explicativo)

Nessa segunda tabela, demonstra-se a diferena dashoras extras pagas incorretamente pela Reclamada, pois asmesmas deveriam ser pagas com um acrscimo de 80% e no50%, pois as horas extras excedem 20 horas de trabalho - con-forme CCT. (fazer a tabela e demonstrar a diferena)

Por fim, a Obreira reclama o valor R$______________dashoras extras realizadas pagas em desacordo com a CCT, confor-me demonstrado nas tabelas supra.

3.2.2. Das horas extras realizadas no ms de Novem-bro e Dezembro

Nobre Magistrado, nos meses de novembro e dezem-bro, a Obreira relata que trabalhou muito alm do horrio menci-onado, sendo que teve um dia, em todo o perodo, que trabalhouat meia noite, mais at as 22h era normal trabalhar (seg a sex)em decorrncia do final de ano. Portanto, a Obreira reclama orecebimento das horas extras trabalhadas durante estes doismeses, que ser esclarecido abaixo:


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Excelncia a jornada normal de trabalho da Obreira era

de oito horas ao dia, contudo nos meses de novembro e dezem-bro a mesma excedeu sua carga horria.

No ms de novembro a Obreira trabalhou 22 diais (ex-cluindo os sbados e domingos) e que durante esses dias faziaquatro horas extras por dia. Calculando o total de dias trabalha-

dos no ms, as horas extras equivalem a um total de oitenta eoito horas extras realizadas no ms, no pagas. A ConvenoColetiva de Trabalho dispe que quando se ultrapassar vinte ho-ras, a hora normal deve ser paga com um acrscimo de 80%.Portanto o valor que a Obreira tem direito a receber das horasextras realizadas no ms de novembro de 2007 corresponde aR$_____________, conforme clusula 39 da CCT-2006/2007.(elaborar tabela explicativa).

No ms de dezembro ocorreu mesma coisa, a Obreirarelata que teve um dia no respectivo ms que trabalhou at meianoite. Descontando este dia, tem-se 20 dias de trabalho em quea Obreira trabalhava quatro horas por dia, que no primeiro mo-mento ser calculado. Calculando os vinte dias, a Obreira reali-zou um total de 80 horas, logo deve ser paga de acordo com aCCT, acrescida em 80% a hora normal, que corresponde a umvalor de R$326,45 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta ecinco centavos), conforme clusula 39 da CCT-2006/2007.

Lembrando que teve um dia no ms que a Autora traba-lhou at meia noite, neste dia, a mesma realizou cinco horas,


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calculando estas horas, chega-se a um valor de R$_____________.

Logo o total devido de horas extras realizada no ms dedezembro de R$_____________________.

Sendo assim, o total a receber pelos DOIS MESES que

realizou horas extras, corresponde ao valor deR$______________.

3.2.3. Das Horas Extras realizadas habitualmente.

Durante todo o contrato de trabalho, a Obreira excedia15 minutos na sua jornada normal de trabalho, isso de forma

habitual. Como a Obreira trabalhou um ano e cinco meses, logotem direito a R$_______________ pela jornada excedente habi-tual.

Entrada

SadaHoras Trab

Almoo

Total de Hora Trab.

Clculo dos 15 minutos habituais

3.2.4. Da diferena das horas Extras a receber e as j


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pagas pela Reclamada.

Conforme os recibos de pagamento de salrio juntadosaos autos houve o pagamento pela Reclamada deR$_____________pelas horas extraordinrias realizadas.

No entanto, a Obreira tem um crdito deR$_________________ a ttulo de horas extras realizadas no

pagas.

Portanto, diminuindo as horas extras j pagas pela Re-clamada com as horas extras devidas pela Obreira, correspondea R$________________ de horas extras a ser recebidas pela aReclamante.

Logo, reclama o valor de R$____________pelas horasextras.

4. DAS FRIAS

A Obreira no gozou de todo o seu perodo de frias,cumprindo to somente quinze dias, pois a Reclamada determi-nou que a mesma retornasse ao seu labor. Alm do mais, at apresente data, a Reclamada no acertou as frias pelos diaslaborados. Portanto, reclama o pagamento de suas frias, refe-rentes aos 15 dias no gozados, que corresponde ao valor de

________________. o mesmo valor calculado pela Reclama-da no recibo de pagamento de frias, doc. anexo.


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Outrossim, a Obreira trabalhou um ano e cinco meses, masno recebeu o proporcional aos cinco meses de trabalho, logo temdireito a receber 5/12 avos. Fazendo o clculo, a Obreira tem di-reito a receber R$_________________, referente s frias pro-porcional a 5/12 avos. Para remunerao base, foi levado o seultimo maior salrio, isto ,R$ _______________

5. DAS VERBAS DEVIDAS AO INSS.

A Reclamada deve ser condenada ao pagamento dasverbas devidas ao INSS.

6. DA CONTROVRSIA SOBRE A IMPORTNCIA DOSSALRIOS

A Reclamada deve ser condenada a pagar no compare-cimento da audincia a parte incontroversa sobre a parte da im-portncia dos salrios e verbas rescisrias, no comparecimento audincia, sob pena de pag-las acrescidas de 50%, "in verbis":

Art. 467. Em caso de resciso de contrato de traba-lho, havendo controvrsia sobre o montante das ver-bas rescisrias, o empregador obrigado a pagar aotrabalhador, data do comparecimento Justia doTrabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sobpena de pag-las acrescidas de cinqenta por cen-to". (Redao dada pela Lei n 10.272, de 5.9.2001)

7- DO DCIMO TERCEIRO SALRIO


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A Obreira tem direito a receber o proporcional a 5/12 avos.

Considerando o seu ltimo maior salrio (R$________), o pro-porcional equivale a R$________, logo o a diferena que a Re-clamante tem para receber do dcimo terceiro corresponde umaimportncia no valor de R$_________.

8- DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DACONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007

Estabelece a clusula 66 da CCT-200/2007 que haven-do descumprimento de qualquer das clusulas acordadas, aReclamada obrigada a pagar 20% do menor piso salarial quereverter em favor do empregado prejudicado.

O menor piso estabelecido para categoria de R$______.conforme clusula 3, II, a, logo os 20% deste piso salarialcorresponde a um valor de R$____.

Desta feita, a Reclamada descumpriu trs clusulas daCCT-200/2007: horas extras (clusula 39), frias (clusula 26) esaldo de salrio (clusula 15). Portanto, deve pagar para a obrei-ra uma multa de 20% sobre o menor piso salarial por cada clu-sula desrespeitada. Como o menor piso salarial de R$355,00,logo fica a Reclamada obrigada a pagar 20% deste valor, no qualdever ser multiplicado por trs (numero de clusulasdescumpridas).

Sendo assim, deve pagar a Obreira a titulo de multa pela


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no observncia das condies impostas na CCT-2006/2007 o

valor de R$________.Clusula 66 - DAS PENALIDADES - Pelodescumprimento de quaisquer das clusulas acorda-das, ficam os infratores obrigados ao pagamento demulta igual a 20% (vinte por cento) do menor pisosalarial, que reverter em favor do empregado preju-dicado. Tal penalidade caber por infrao e por em-pregado prejudicado com eventual infringncia, no

se aplicando clusula 58, que trata da taxa de re-verso salarial dos empregados.

9- DO SALDO DE SALRIO

A Obreira no recebeu seu ltimo salrio pelo labor tra-balhado, logo RECLAMA o valor de R$500,00 (quinhentos re-

ais).

No entanto, da data de sua resciso at a presente dataa Obreira no recebeu o pagamento de seu salrio, e a condutada Reclamada acabou por violar a clusula 15 da ConvenoColetiva de Trabalho 2006/2007, devido ao fato de no ter feito o

pagamento do saldo de salrio a partir do trigsimo primeiro dia,assim, incorreu na sano de 10% sobre o saldo salarial, confor-me clusula convencional retromencionada, que ser transcritalogo abaixo. Seno vejamos:

Clusula 15 - DA MULTA PELO ATRASO NO PAGA-MENTO DE SALRIO - Fica estabelecida multa de5% (cinco por cento) sobre o saldo salarial, na hip-

tese de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias, e 10%(dez por cento) a partir do 31 dia. Sendo assim, tem


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direito a receber de saldo salarial R$550,00 (quinhen-tos e cinqenta reais).

10- DA MULTA DO ARTIGO 477, 8 da CLT

A Reclamada perdeu todos os prazos estabelecidos no6 do artigo 477 da CLT, e at a presente data no acertou as

verbas rescisrias decorrentes do contrato de trabalho. Mesmoaps a Obreira ter cumprido o aviso prvio, no houve o paga-mento do saldo de salrio, bem como das verbas trabalhistas.Agindo assim, a Reclamada incorreu na multa do artigo 477, 8da CLT, o qual manda pagar UM SALRIO em favor do empre-gado. Vejamos o que diz.

Art. 477 - assegurado a todo empregado, no exis-tindo prazo estipulado para a terminao do respecti-vo contrato, e quando no haja le dado motivo paracessao das relaes de trabalho, o direto de haverdo empregador uma indenizao, paga na base damaior remunerao que tenha percebido na mesmaemprsa. (Redao dada pela Lei n 5.584, de26.6.1970)

6 - O pagamento das parcelas constantes do ins-trumento de resciso ou recibo de quitao deverser efetuado nos seguintes prazos: (Includo pela Lein 7.855, de 24.10.1989)

a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do con-trato; ou

b) at o dcimo dia, contado da data da notificaoda demisso, quando da ausncia do aviso prvio,indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumpri-mento.


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8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigosujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalha-

dor, bem assim ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salrio, de-vidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN,salvo quando, comprovadamente, o trabalhador dercausa mora. (Includo pela Lei n 7.855, de24.10.1989)

Assim sendo, a Obreira tem o direito a receber mais umsalrio a ttulo de multa no valor de R$_______ - seu ltimo sal-rio.

11- DA CMARA DE CONCILIAO PRVIA

Em decorrncia de falta do termo de resciso do contra-to de trabalho, restou infrutfera a tentativa de acordo no Sindica-to, visto que a cpia da resciso de contrato requisito obrigat-rio para uma tentativa de acordo, e como a Reclamada at apresente data no providenciou a resciso do contrato de traba-lho com a discriminao das verbas rescisrias a serem quita-das, no foi possvel o acordo no sindicato.

Desta forma a Reclamante junta declarao de negati-va de acordo fornecida pelo Sindicato de sua categoria; no res-tando alternativa para a Obreira, seno procurar o poder judici-rio.

12- DOS PEDIDOS.


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a) O Saldo Salarial no valor de R$________ devidamenteatualizado, conforme item 08;

b) O pagamento das horas extras no valor de

R$__________________, conforme explicado no item 3.2.4);

c) O pagamento das horas habituais, no valor deR$________ (seis reais e oitenta centavos), conforme item 3.2.3

d) O pagamento nas frias no valor de R$_______, pro-porcional a quinze dias, conforme item 04;

e) O pagamento de 5/12 de frias no valor de R$_______,conforme item 04;

f) O pagamento de 5/12 referente ao Dcimo TerceiroSalrio, no valor de R$_________, conforme item 7;

g) O pagamento de R$__________ pelo descumprimentodas clusulas da CCT -2006/2007, conforme explicado no item

08;


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h) A condenao das verbas correspondentes ao recolhi-

mento do INSS;

i) A multa do artigo 467 da CLT, conforme item 06;

j) A multa do artigo 477, 8 da CLT no valor de R$_______

conforme item 10;

13- DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, REQUER:


A condenao em honorrios advocatcios;


Nestes Termos,

Pede deferimento

ADVOGADO - OAB n


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8.5. AO RESCISRIA TRABALHISTA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DOEGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE___________

______________(Qualificao) com sede Rua__________, por seu advogado infra-assinado, vem sincera-mente, perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 836

da CLT, interpor:

AO RESCISRIA

em face de .... (qualificao), residente e domiciliado naRua _________________ pela razes de fato e de direito a se-

guir:

Dos Fatos:

Colacionar todos os fatos que fundamentam a pretensoe consubstanciar a narrativa com a irregularidade constante no pro-cesso que ensejaria a resciso da sentena. Lembre-se que, a

falta de citao regular motivo para pedir a resciso da senten-


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a.

Fundamentao e Suspenso da execuo:

importante registrar que se, o processo est em fase deexecuo merecer um pedido de suspenso para que no hajaprejuzo parte e ao final seja declarado a nulidade do processo.Colacionar jurisprudncias sobre os fundamentos que justificam a

resciso.

Pedido:

a) Que seja efetivada a desconstituio da res judicata,face a violao de literal dispositivo de lei, devendo ser determina-

da a citao regular da reclamada.

b) Que seja concedida liminar para decretar a suspen-so da execuo.

c) Requer-se a citao do ru para contestar a presenteao, se assim, lhe aprouver.

d) Requer-se a produo de todas as provas admitidasem direito.


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D-se causa o valor de _____________________

Termos em que

Espera Deferimento

(Local, Data)

__________________________

Advogado

OAB n


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8.6. EMBARGOS EXECUO TRABALHISTA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA DO TRABALHO DE ________________

______________(Qualificao) com sede Rua__________, por seu advogado infra-assinado, vem sincera-mente, perante Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 836da CLT, interpor:

Embargos Execuo:

Pelos fatos e fundamentos jurdicos que passamos a ex-por:

A ao no pode prosseguir sem que se modifique o valor

a ser pago, pois est com excessividade em seu teor pecunirio.Ressalta-se que, a o reclamado apresentou impugnao aos cl-culos nas fls______.

*Colocar todos fundamentos que consubstanciam a neces-sidade de reviso dos clculos.


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Diante do exposto, requer-se:

a) que sejam recebidos e providos os presentes embar-gos para que seja declarada a nulidade do processo a partir dasfls. ...., e a nova atualizao dos clculos a partir do valor de R$ ....,com a expedio de novo mandado de execuo, penhora e ava-liao, e prtica dos atos posteriores. Caso assim, no entenda o

renomado juizado, requer-se o prosseguimento do feito com a res-pectiva adequao da quantia a ser homologada.

Termos em que

P.Deferimento

(Local, Data)

___________________

Advogado

OAB n


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8.7. PEDIDO DE HOMOLOGAO DE ACORDO EM

RECLAMATRIA TRABALHISTA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE_____________.

_________________, devidamente qualificada nos Au-tos n________________, de Reclamao Trabalhista, que moveem face de __________________, igualmente qualificada, atra-vs de seus respectivos Advogados e Procuradores infra-firma-dos, vm INFORMAR E PEDIR HOMOLOGAO da propostade acordo firmada por ambas as partes no dia__________.

Condies:

*Estipular as condies que iro obedecer as partes.

Nestes TermosPede Deferimento

_________________ ________________

Procurador Procurador

________________ ________________

Reclamente Reclamada


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8.8. AO ORDINRIA TRABALHISTA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA DO TRABALHO DE________________________

Autos n________

Qualificao, vem mui respeitosamente, por meio do seuprocurador infra-assinado, nos autos da reclamao trabalhistaem epgrafe tendo cincia da resp. deciso proferida, e por nose conformar com ela, "data mxima vnia", vm perante Vossa

Excelncia, interpor o presente

RECURSO ORDINRIO

para o Tribunal Regional do Trabalho da ______ Regio,requerendo seja recebido e encaminhado superior instncia

aps os trmites legais.Termos em que

Espera Deferimento

(Local, Data)

_______________________

Advogado


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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ______ REGIO

Recorrente:

Recorrida:

Sbios julgadores desta corte excelsa:

1. A r. sentena de fls., condenou a reclamada no paga-mento da verba trabalhista no montante de R$__________. En-

tretanto, de acordo com os documentos anexos percebe-se queetc.

*Colocar todos os fundamentos que consubstanciam umamudana de posicionamento do Tribunal Regional do Trabalhoem detrimento da deciso de primeira instncia.

Pedidos:

De todo arcabouo jurdico e ftico trazido neste recursorequer-se que seja provido o presente recurso para modificar asentena que condenou a ora empresa recorrente ao pagamen-to de ____ e da multa por no assinatura da carteira de trabalho,face ao crdito j ter sido quitado e a carteira ter sido assinada


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corretamente em tempo hbil conforme documentos em anexo.

Nestes Termos

Espera Deferimento

Local, data

_____________________

Advogado


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8.9. RECURSO DE REVISTA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______ REGIO

Autos n________

_____________(Qualificao), vem mui respeitosamen-te, por meio do seu procurador infra-assinado, nos autos da recla-mao trabalhista em epgrafe, vm perante Vossa Excelncia, in-terpor o presente

RECURSO DE REVISTA

Requerendo seja recebido e remetido superior instn-cia, aps os trmites legais. Este recurso tem os fundamentos erazs expostas a seguir e se d devido ao arresto indevido reali-

zado no proceso nas fls____.

Nestes Termos

P. Deferimento

__________________

Advogado


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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDEN-

TE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente:

Recorrido:

RAZES DO RECORRENTE:

A deciso proferida, "data vnia", merece ser anulada oureformada, pois o arresto foi realizado de forma ilegal e abrupta emerece o confronto direto com as nossas explanaes que irodeterminar e propugnar pela modificao da deciso ora atacada.

*Colacionar as razes que fundamentam o seu direito.

Requer-se, por fim, que seja modificada a deciso ataca-da para anular o arresto realziado e devolver ao recorrente a quan-tia em sua conta corrente devidamente atualizada e corrigida mo-

netariamente.Nestes Termos

P. deferimento e Justia,

(Local, data)

______________________

Advogado


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8.10.CONTRA-RAZES EM RECURSO DE REVIS-

TA

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DOEGRGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO __________REGIO DO ESTADO DE______________

Autos n_______________

(Nome do Recorrente), devidamente qualificado nos Au-tos em epgrafe, que move em face de ____________, igual-mente qualificado, atravs de seus Advogados infra-firmados,

estabelecidos Rua__________________________, vem, comsinceridade, apresentar

CONTRA-RAZES DE RECURSO DE REVISTA

Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrgio Tri-bunal Superior do Trabalho, aps obedecidos os trmites legais.

Nestes Termos

Espera Deferimento

___________________

Advogado


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EGRGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRA RAZES DE RECURSO DE REVISTA

RECLAMAO TRABALHISTA

AUTOS N _____________

RECORRENTE:________________

RECORRIDO:__________________

Sbios e Estimados Julgadores,

O Recorrente inconformado com o V. Acrdo de fls., pro-ferido pela __________ Turma do Tribunal Regional do Trabalhoda __________Regio, ingressou com o Recurso de Revista, na

tentativa de ver o mesmo reformado. Entretanto, exporemos a se-guir as razes que fundamentam a falta de procedncia do Recur-so de Revista impetrado e a necessidade de se manter a decisoproferida em acrdo no TRT. Existe uma divergnciajurisprudncial sobre o tema em comento que ser exposta a se-guir:

*Colacionar todas as razes que fundamntam a sua pre-


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tenso de ver mantido inclume o acrdo favorvel parte a qual

defende.

Requerimento;

Tendo em vista os fundamentos acima colacionados, orecorrido requer seja, mantido o acrdo proferido pelo juzo desegundo grau, por ser, esta deciso, a mais pura e cristalina fon-

te jurisdicional da Verdade e da Justia.

Nestes Termos,

Espera Deferimento

(Local, Data)

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Advogado

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