Direitos Trabalhistas Salário Mínimo: Constituição de 1988 e Decreto Lei n º 22.162 de 1º de maio de 1940. Salário Mínimo Real X Constitucional Segundo o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) o salário mínimo em janeiro de 2012 deveria ser de R$ 2.398,82. Corresponde a 3,86 vezes o valor do salário mínimo real em janeiro de 2012 (base de valor R$ 622,00). Em dezembro de 2012 o salário deveria ser R$ 2.319,35, ou seja, 4 vezes maior que o valor do salário mínimo real que correspondia a R$ 545,00. O DIEESE chegou a esse valor de salário baseado na Constituição Brasileira. O Salário Mínimo constitucional deve atender as necessidades vitais do cidadão e de sua família: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social. Deve ser reajustado para preservar o poder de compra. Desde 2002 o mínimo tem valor maior de 65,96% aumento A tabela abaixo mostra os valores do salário vigente e do salário necessário para cumprir a Lei:

Mês Salário Vigente Salário Necessário

Janeiro 2011 R$ 540,00 R$ 2.194,76

Fevereiro 2011 R$ 540,00 R$ 2.194,18

Março 2011 R$ 545,00 R$ 2.247,94

Abril 2011 R$ 545,00 R$ 2.255,84

Maio 2011 R$ 545,00 R$ 2.293,31

Junho 2011 R$ 545,00 R$ 2.297,51

Julho 2011 R$ 545,00 R$ 2.212,66

Agosto 2011 R$ 545,00 R$ 2.278,77

Setembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.285,83

Outubro 2011 R$ 545,00 R$ 2.329,94

Novembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.349,26

Dezembro 2011 R$ 545,00 R$ 2.329,35

Janeiro 2012 R$ 622,00 R$ 2.398,82

Cesta Básica: em janeiro de 2012 a aquisição da cesta básica levou ao comprometimento de 43,03% do salário mínimo (R$ 276,31) após a dedução da previdência. Em dezembro era necessário 48,11% do salário mínimo. Com o novo salário mínimo é possível comprar 2,25 cestas básicas (maior poder de compra desde 1979). Em 1995 era possível comprar apenas 1 cesta básica. Fórmula do Reajuste do Salário Mínimo: até 2015 o reajuste do salário mínimo será calculado na soma do índice de inflação do ano anterior (2011) mais percentual de crescimento do PIB de dois anteriores (2010). Só em 2012 o aumento do salário mínimo irá injetar 47 bilhões na economia brasileira. Quantidade de Trabalhadores Dependentes de Salário Mínimo: De acordo com o Censo 2010 73,8% da população economicamente ativa nordestina recebem até 1 salário mínimo. No Brasil 50,6% recebem o piso (cerca de 48 milhões de pessoas), 34,8% recebem até 2 salários e apenas 14,6% recebem um valor maior que dois salários. Atividades

1) Leia a charge abaixo e responda: a) Identifique o sentido conotativo e denotativo da palavra “quebrado”. __________________________

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b) Qual a quantidade de brasileiros dependente do salário mínimo no Brasil de acordo com a charge e o Censo 2010? __________________________

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c) Qual a região do Brasil com o maior número de trabalhadores que recebem até 1 salário mínimo? ___________________________________________________________ 2) Apesar de suas desvantagens faça um texto apresentando três justificativas favoráveis ao atual salário mínimo brasileiro. 3) Em sua opinião você ficaria satisfeito ao receber um salário mínimo após um mês de trabalho? Em caso negativo, explique como você poderia escapar das estatísticas e ganhar um salário mínimo necessário para ter uma vida decente? 4) Faça uma pesquisa sobre o aumento do salário mínimo desde o inicio do plano Real em 1994 e compare o aumento do valor do salário mínimo durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010). 5) Todos os anos o Legislativo aumenta significamente o salário dos membros das Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou do Congresso. Por outro lado o aumento do salário mínimo além de ser sempre baixo, costuma gerar imensas discussões entre os parlamentares. Analise a charge ao lado e responda: a) Você acha correto o Congresso autorizar aumentos de salário a taxas de 90,7%? _________________________________________

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b) Você acha que o salário dos membros do Congresso deve ser votado e aprovado por eles mesmos? _________________________________________

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c) Como solucionar esse abuso de poder no nosso país atualmente? ________________________________________________________________________

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6) Se a lei do salário mínimo foi aprovada em 1940 e atualmente o salário mínimo é incapaz de satisfazer as necessidades básicas do cidadão e sua família, afinal para que serve a lei no Brasil? 7) Você conhece outras leis que não são cumpridas pelos brasileiros? Cite-as. 8) No Brasil 50,6% da população economicamente ativa recebe 1 salário mínimo (48 milhões de trabalhadores). Se o salário mínimo é insuficiente para a sobrevivência de uma família, como os trabalhadores brasileiros conseguem sobreviver nesse país? 9) Fazer uma pesquisa sobre o custo de vida de uma família composta por 4 pessoas. Divida a sala em nove grupos e cada grupo será responsável pela execução de três orçamentos identificando em média qual o custo de cada uma das necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com a Constituição Brasileira:

Necessidade Básica Sugestão

Moradia Aluguel X Casa Própria Selecionar três casas: uma por imobiliária, outra por pessoa particular e outra própria financiada. Pode ser apartamento. Casa de 3 quartos.

Alimentação Cesta Básica. Pesquisar a lei da cesta básica. Selecionar os alimentos e ver o custo de cada um. Comparar a marca dos alimentos considerando aliimentos bons e de qualidade inferior. Exemplo Leite Tipo A e Leite Tipo C, Bombril e Assolan, Coca-Cola e Refrigereco, etc.

Educação Escola Pública X Escola Privada. Considerar gastos com material escolar, livros e transporte.

Saúde Planos de Saúde X SUS. Pesquisar o custo de um plano de saúde.

Lazer Lazer no Brasil. Fazer uma pesquisa, questionário ou entrevista, identificando quais as fontes de lazer da população brasileira e o custo.

Vestuário Roupas de cama, mesa e banho, Roupas de homem, roupas de mulher, Roupas de um adolescente, Roupas de uma adolescente.

Higiene Custo de Água, Energia e Gás.

Transporte Carro, Moto e Ônibus.

Previdência Social ou Aposentadoria

Atividades

1) Relacione a charge abaixo ao texto ao lado e responda: Evolução do salário mínimo desde sua criação (Mariana Oliveira, G1, 16/02/2011) A evolução dos valores do mínimo é dividida pelo Dieese em oito fases: 1940-1945, fixação do mínimo; 1946-1951, rebaixamento do salário; 1952-1959, período com ganhos reais e significativos; 1960-1964, período razoável com inflação provocando efeito redutor dos ganhos; 1965-1975, arrocho em razão do período militar com perseguição a ações sindicais; 1976-1982, leve reação com reajustes semestrais; 1983-1994, nova corrosão com aceleração inflacionária e planos econômicos fracassados; e 1995 em

diante, com a retomada da valorização do salário mínimo. EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Ano Valor para 2011

corrigido em R$

Valor nominal

Ano Valor para 2011

corrigido em R$

Valor nominal

Ano Valor para 2011

corrigido em R$

Valor nominal

Ano Valor para 2011

corrigido em R$

Valor nominal

1940 1202,29 - 1960 1211,98 - 1982 758,77 - 2002 322,96 180,00

1942 1062,02 - 1962 1147,48 - 1984 603,04 - 2003 308,57 200,00

1944 1127,26 - 1964 728,23 - 1986 527,60 - 2004 342,42 240,00

1946 814,62 - 1966 854,35 - 1988 415,54 - 2005 351,17 260,00

1948 506,17 - 1968 742,13 - 1990 414,15 - 2006 391,53 300,00

1950 491,85 - 1970 729,20 - 1992 373,70 - 2007 443,41 350,00

1952 1257,94 - 1972 694,95 - 1994 346,46 64,79 2008 454,52 380,00

1954 907,04 - 1974 627,23 - 1996 266,17 100,00 2009 467,92 415,00

1956 1222,35 - 1976 593,83 - 1998 280,89 120,00 2010 547,86 510,00

1958 1392,70 - 1978 633,32 - 2000 287,06 136,00 2011 540,00 540,00

1959 1732,28 - 1980 686,08 - 2001 301,58 151,00

a) Os governos de Getúlio Vargas, de Juscelino Kubitschek e do Lula equivalem a quais fases da evolução do salário mínimo segundo o Dieese? ________________________________________________________________________

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b) Em qual ano o salário mínimo brasileiro foi mais alto? __________________________ c) E em qual ano o salário mínimo foi mais baixo? _______________________________ d) O salário mínimo de acordo com a Constituição deve ser capaz de atender a quais necessidades básicas do trabalhador? _________________________________________ ________________________________________________________________________ e) Apesar de sua recente valorização, o salário mínimo brasileiro é capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador de acordo com a Constituição? Explique. ________________________________________________________________________

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2) Considerando o salário mínimo brasileiro no ano de 2011 que corresponde a R$ 540,00 reais, e considerando que um euro (€$ 1,00) valia em média no ano de 2011 R$ 2,40 reais, analise o quadro ao lado e responda:

Salário Mínimo na UE em 2011 (Euros)

Bélgica 1415

Letônia 282

Bulgária 123

Lituânia 232

Eslováquia 317

Luxemburgo 1758

Eslovênia 748

Malta 665

Espanha 748

Países Baixos 1424

Estônia 278

Polônia 349

França 1365

Portugal 566

Grécia 863

Reino Unido 1139

Hungria 281

República Checa 319

Irlanda 1462

Romênia 157

Fonte: Eurostat Nota 1: na Alemanha, Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia não há salário mínimo

a) Quantos euros valia o salário mínimo brasileiro em 2011? b) Quais países da União Europeia possuem salário mínimo inferior ao brasileiro em 2011? __________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ c) Cite um país que o salário mínimo seja seis vezes maior que o brasileiro. ___________ 3) De acordo com o Decreto Lei nº 22.162 de 1º de maio de 1940 que instituiu o salário mínimo, e o Artigo 7º Parágrafo IV da Constituição de 1988, o salário mínimo brasileiro deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. As necessidades básicas citadas na Constituição são: a) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência. b) habitação, cesta básica, cultura, esporte, descanso, indumentária, higiene e transporte. c) moradia, cesta básica, cultura, saúde, descanso, indumentária, poupança e previdência. d) habitação, alimentação, educação, esporte, lazer, vestuário, comunicação e previdência. 4) Leia a tirinha abaixo e responda:

Considerando o exemplo de Xing Ling na tirinha acima defina o conceito marxista de mais-valia. ________________________________________________________________________

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Legislação Trabalhista Atividades Discussão: discuta com os alunos os temas abaixo e a partir do conhecimento do discente identificar o que eles sabem e o que não sabem sobre legislação trabalhista. 1) Você conhece a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores no Brasil?. Cite três desses direitos. 2) Você tem carteira de trabalho?. Sabe qual a finalidade desse documento?. 3) Você sabe a diferença entre trabalhar com carteira assinada, contrato temporário ou estagiário?. 4) Se você for prejudicado no trabalho, sabe como recorrer na justiça? Leis Trabalhistas: Histórico Era Vargas (1930-1945): Descanso Semanal Remunerado, Férias Anuais Remuneradas, Carga Horária de 8 Horas, Proibição do Trabalho de Menores de 14 anos, Licença Maternidade de 30 dias, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Livros de Registro, Salário Mínimo, Cesta Básica, Férias, Segurança e Medicina do Trabalho, Sindicatos, Estado Corporativo, Justiça do Trabalho. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) unifica a legislação trabalhista. Ditadura Militar (1964-85): FGTS República Nova (1986): Licença Paternidade, Seguro Desemprego. Atividades 1) Seminário

Tema Grupo

Descanso Semanal Remunerado e Férias Anuais Remuneradas

Carga Horária de 8 Horas

Proibição do Trabalho de Menores de 14 Anos

Licença Maternidade e Paternidade

Seguro Desemprego

FGTS

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Cesta Básica, Bolsa Família.

Medicina e Segurança do Trabalho

Estado Corporativo ou Corporativismo Estado Corporativo ou Corporativismo é um sistema de distribuição de poder na sociedade entre Estado, Sindicatos, Empresas e Associações de Profissionais Liberais. É uma forma do governo e das empresas controlarem os sindicatos.

Governo

Empresas – Burguesia

Sindicatos

Trabalhadores

Direito a Greve Greve Legal: Lei nº 7.783 de 28 de junho de 1989. Na verdade não existe Lei de Greve para todas as modalidades de trabalho no Brasil apenas para o trabalhador assalariado da rede privada. Assim os juízes utilizam a jurisprudência para definir o que é uma greve legal ou ilegal de acordo com a lei citada acima. Características: No Estado corporativo o individuo só é representado por meio de um sindicato; A Greve deve ser temporária e pacífica, total ou parcial; Antes da paralisação os empregadores devem receber notificação; Durante a greve é suspenso contrato de trabalho; As relações de trabalho são regidas de acordo com decisão da Justiça do Trabalho; A Justiça do Trabalho define a procedência total ou parcial ou improcedência da greve; No entanto deve-se manter equipe mínima, principalmente em áreas de interesse público como segurança, saúde, higiene, etc.; Os trabalhadores devem receber salários de acordo com a lei. Porém de acordo com decisão do Supremo Tribunal do Trabalho pode-se autorizar o corte de ponto dos trabalhadores em paralisação no setor público. Contribuição Sindical (Decreto Lei nº 2.377 de 8 de julho de 1940): descontada de todo trabalhador e empregador em favor dos respectivos sindicatos. Corresponde a um dia de trabalho anual dos trabalhadores. Já o valor pago pelos empregadores depende do capital da empresa. A Contribuição Sindical é uma Contribuição Especial ou Parafiscal (que podem ser Sociais, de Categorias Profissionais ou de Categorias Econômicas). É uma contribuição compulsória cobrada de empregadores e empregados para o repasse a órgãos de defesa de seus interesses (sindicatos e entidades de ensino e de serviço social – SESI, SEBRAE, SENAI, SENAC, SENAR entre outros). Custo de um Trabalhador no Brasil para o Empregador Um dos problemas do salário mínimo ser baixo no Brasil é devido a enorme carga tributária que o empregador é obrigado a pagar para um trabalhador com carteira assinada, ou seja, que possui todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Exemplo: abaixo segue um exemplo do custo de um trabalhador com carteira assinada para uma empresa que produz estampas para camisas:

Discriminação Exemplo

Salário de um Serígrafo R$ 700,00

Salário de um Auxiliar de Serígrafo R$ 300,00

Subtotal R$ 1.000,00

Encargos* Trabalhistas (80% do Salário do Serígrafo e do Auxiliar do Serígrafo)

R$ 800,00

Total R$ 1.800,00

*Encargos: Os encargos trabalhistas que oneram a folha de pagamento do trabalhador envolvem:

Contribuições Sociais que financiam a seguridade social (presentes na Constituição Federal, artigos 194 a 195);

Previdência;

Assistência a Saúde;

Assistência Social; Tributos O Estado possui o Poder de Polícia e por isso recolhe Tributos para o Custeio do Estado. No Brasil existem vários tipos de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições Especiais ou Parafiscais (Sociais, Categorias Profissionais, Categorias Econômicas). Contribuição Especial ou Parafiscal: Contribuição compulsória cobrada de empregadores e empregados para o repasse a órgãos de defesa de seus interesses (sindicatos e entidades de ensino e de serviço social – Sesi, Sebrae, Senai, Senac, Senar entre outros) No contracheque do trabalhador o salário bruto apresenta o salário total que o trabalhador recebe por seu trabalho sem os descontos. Anualmente só podem ser descontados no holerite do trabalhador os seguintes tributos: imposto de renda pessoa física retido na fonte (IRPF), contribuição sindical e contribuição previdenciária (INSS). No entanto o empregador ao assinar a carteira de trabalho de um trabalhador deve pagar outros tributos para o Governo, como o INSS, o FGTS, o PIS-PASEP, o COFINS, o CSLL, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF), entre outros. Esses tributos são recolhidos especialmente para o financiamento da seguridade social que envolve a previdência, a assistência à saúde e a sociedade e também a transferência de renda. Os principais tributos trabalhistas são:

Sigla Nome Incidência e Quem Paga Utilidade

Previdenciário INSS

Contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social

Incide sobre o salário Contribuição do empregado 11% Contribuição do empregador 20% Autônomos também podem contribuir e a contribuição é calculada conforme a remuneração.

Aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial.

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Incide sobre o salário. Contribuição do empregador 8%

Formação de poupança e capital para o trabalhador.

PIS – PASEP Programa de Integração Social (PIS) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

Incide sobre a receita bruta. Contribuição da empresa 0,65% ou 1,65% da receita bruta.

Transferência de renda. Após cinco anos de cadastro o trabalhador tem direito a 1 salário mínimo por ano desde que tenha trabalhado 30 dia e recebem menos que 2 salários

COFINS Contribuição para o Financiamento

Incide sobre o lucro das empresas. Contribuição da empresa

da Seguridade Social

7,6% do lucro.

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Incide sobre o lucro líquido anual das empresas. Contribuição da empresa 9% do lucro líquido anual.

Supersimples Incide sobre 9% a 18,5% do serviço prestado pela empresa. É menos burocrático e ideal para pequenas e micro empresas.

São 8 tributos recolhidos pela empresa: IR, IPI, PIS, PASEP, COFINS e CSLL, ICMS e ISS.

IRPF Imposto de Renda Pessoa Física

Incide sobre a renda anual do individuo após descontos. Em 2011 há as seguintes tabelas:

Até R$ 1.566,61: Isenção

De R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85: 15% da renda anual.

De R$ 3.130, 52 até R$ 3.911,63: 22,5% da renda anual.

Acima de R$ 3.911,63: 27,5% da renda anual

Contribuição Sindical

Incide sobre o salário anual do trabalhador. Equivale a 1 dia de trabalho no ano do trabalhador.

Atividades 1) Calcule o custo de um empregado para uma empresa que paga um salário mínimo a esse trabalhador: a) de FGTS b) de INSS 2) Como a legislação trabalhista pode atrapalhar a evolução dos salários no Brasil? 3) Qual a diferença entre salário bruto e líquido? 4) Calcule o “salário real”* de um cidadão que ganha: a) 10 salários mínimos b) 5 salários mínimos c) 2 salários mínimos *“Salário Real” entende-se o gasto real que a empresa possui para cada trabalhador com carteira assinada, que envolve além do pagamento do salário os encargos trabalhistas que equivalem a 80% do salário pago. 5) Como o Estado recolhe os tributos para financiar a previdência, a seguridade social, a assistência a saúde e a assistência social no Brasil?

6) Pesquise os artigos 194 e 195 da Constituição de 1988. 7) Complete o quadro abaixo:

Sigla Tributo Alíquota Sobre o que incide

Quem paga

INSS

FGTS

PIS / PASEP

COFINS

CSLL

8) Leia o texto abaixo e responda: Progressivo ou Regressivo? A julgar pela tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Brasil possui um sistema tributário progressivo, ou seja, quem tem mais renda contribui com uma parcela maior de seus ganhos para o governo distribuir para a sociedade por meio de programas sociais e serviços. Afinal, abaixo de um determinado piso, a renda é isenta de impostos. Nos intervalos seguintes, pagam-se de 7,5% a 27,5%. Infelizmente não é bem assim. Primeiro, a faixa de salário a partir da qual se pagam 27,5% é de apenas 3.582 reais por mês. Então, quem ganha 36 mil reais por mês paga praticamente a mesma taxa dos que recebem 10% disso! Além do mais, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), mais de 60% da arrecadação tributária é indireta. Ou seja, os tributos estão embutidos no preço das mercadorias e serviços que consumimos e os pagamos sem ser informados sobre quanto estamos pagando. Impostos indiretos são muito regressivos, pois os mais pobres pagam o mesmo valor que os mais afortunados. Levando em consideração o consumo médio em cada faixa de renda, estima-se que um assalariado que ganha até dois salários mínimos contribua com 31,9% de sua renda, somando impostos diretos (7,7%) e indiretos (24,2%), enquanto a contribuição dos que recebem mais de 50 salários mínimos é de 41,5%, menos de 10% a mais. Embora, no todo, seja progressivo, há vários tributos brasileiros com características de um sistema tributário regressivo, ou seja, no qual quem tem menor renda contribui com uma parcela igual ou maior de seus ganhos. Talvez o aspecto mais injusto dessa cruel matemática é que, por causa do grande peso dos impostos indiretos, embutidos nos produtos que compra a cada dia, a população brasileira nunca sabe com certeza quanto está pagando efetivamente de imposto. (CIVITA, Roberto (ed). Almanaque Abril 2009. São Paulo: Abril, 2009. 35ª ed. p 104). a) O Brasil possui um sistema tributário progressista ou regressista? Justifique. b) Quanto paga de Imposto de Renda uma pessoa que ganha R$ 5.000,00 e outra que ganha R$ 50.000,00? c) Você acha a tabela do imposto de renda para cada faixa de renda justo? Explique. d) Cite quatro exemplos de impostos diretos e impostos indiretos. e) Quanto paga de imposto um cidadão que ganha até dois salários mínimos e outro que ganha acima de 50 salários mínimos? Tipos de Contrato de Trabalho No Brasil além do trabalhador com carteira assinada, existem ainda outras modalidades de contrato de trabalho que não são regidos pela CLT. Essas modalidades são: Trabalhador Formal com Carteira Assinada: regido pela CLT Estatutário: regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Estaduais, Distritais ou Federais.

Celetista: trabalhador público que seus direitos são regidos pela CLT. A diferença entre estatutário e celetista é que o estatutário possui estabilidade e não pode ser demitido fora do período do estágio probatório. Contrato Temporário Privado e Público: regido pelo Código Civil. Nesse caso o trabalho é regido por um Contrato. Estágiário: regido pelo Código Civil. O Estágio é regido por um Contrato. Todo o estagiário deve contar com um seguro obrigatório pago pela instituição de ensino ou pelo órgão concedente do estágio para a proteção do trabalhador. Profissional Autônomo: trabalhadores autônomos podem contribuir para a previdência e obter aposentadoria no futuro. Trabalhador Informal: trabalhador que não é protegido por nenhuma legislação específica. O maior problema para esses trabalhadores é que não tem nenhuma garantia de estabilidade e não são contemplados por nenhum direito trabalhista. Atividades 1) Assinale abaixo com um x o tipo de Justiça acionado por um trabalhador que se sentiu prejudicado no seu trabalho:

Jurisdição Regime de Trabalho

Justiça Comum Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral

Trabalhador Formal com Carteira Assinada

X

Estatutário

Celetista X

Contrato Temporário Privado

X

Contrato Temporário Público

X

Estagiário X

Profissional Autônomo

Trabalhador Informal

Lei de Estágio Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 Estágio é um ato educativo que visa à preparação para o trabalho. Características do Estágio Faz parte do Projeto Político do Curso. Pode ser obrigatório e não obrigatório, desde que observadas às diretrizes curriculares da etapa e do projeto pedagógico do curso. Ex: Ensino Superior e Ensino Médio Profissionalizante é obrigatório. Ensino Médio não é obrigatório. Não cria vínculo empregatício desde que obedeça aos parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º e desde que:

o aluno frequente a escola;

tenha um termo de compromisso entre a escola, o educando e a parte concedente;

o estágio seja compatível com o termo de compromisso;

o estágio deve ser supervisionado (acompanhado por professor através de relatórios, menção no diploma);

se não adéqua-se a essa função cria vínculo empregatício e direitos da legislação trabalhista e previdenciária.

Deveres e Direitos das Partes Envolvidas no Estágio

Partes Envolvidas Deveres e Direitos

Instituição de Ensino

Celebrar termo de compromisso com entes públicos e privados; Avaliar instalações; Plano de atividades dos estagiários deve ser incorporado.

Parte Concedente

Pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional podem oferecer estágios; Celebrar o termo de compromisso; Orientar e supervisionar; Contratar seguro contra acidentes (ou a instituição de ensino); Fim de estágio entregar o termo de realização de estágio.

Estagiário

Jornada

EAD, Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Especial: 4 H diárias ou 20 H semanais.

Ensino Superior, Educação Profissional Nível Médio, Ensino Médio Regular: 6 H diárias ou 30 H semanais.

Cursos que alternem teoria e prática “integrais”: 8 H diárias ou 40 H semanais.

Duração: máximo de dois anos Contraprestação Compulsória: por meio de bolsa ou outra coisa (acordada) que podem ser:

Bolsa

Auxílio Transporte: estágio não obrigatório

Outros Benefícios como Auxílio Alimentação, Saúde, Transporte em estágio obrigatório não caracteriza vínculo.

Férias ou Recesso de 30 Dias: em 1 ano, preferência nas férias escolares (remunerado); Previdência: o estagiário poderá contribuir com INSS. Legislação relacionada à saúde e previdência social é aplicada.

Fiscalização A manutenção de estágios em desconformidade com a lei cria vínculo empregatício; Irregularidade a instituição é proibida de receber estagiários por 2 anos; Número máximo de estagiários:

1-5 funcionários = 1 estagiários

6-10 funcionário = 2 estagiários

11-25 funcionários = 5 estagiários

+25 funcionários = 20% de estagiários Portadores de deficiência: tem direito a 10% das vagas A validação pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de frequência e caderno de ponto. Questões 1) Qual a diferença entre o estágio obrigatório e não obrigatório? 2) O estágio cria algum tipo de vínculo empregatício? 3) Por que o estágio deve ser supervisionado e registrado?

4) O estágio é uma forma de trabalho que envolve quais entes físicos ou jurídicos? Atividades 1) Julgue as afirmações abaixo marcando V para verdadeiro e F para falso: a) ( ) O estágio é um ato educativo que visa à preparação para o trabalho. b) ( ) O estágio não precisa fazer parte do Projeto Pedagógico do Curso. c) ( ) O estágio cria vínculo empregatício somente quando é obrigatório no Ensino Superior e no Ensino Médio Profissionalizante. d) ( ) O estágio deve ser assegurado por um termo de compromisso entre a instituição de ensino, o educando e a parte concedente do estágio, que podem ser pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. e) ( ) O estágio deve ser supervisionado por um professor que deve elaborar relatórios sobre o trabalho executado.

2) Relacione as duas colunas abaixo sobre os direitos e deveres dos entes envolvidos na execução do estágio: (A) Educando (B) Instituição de Ensino (C) Empresas Públicas ou Privadas

( ) Deve celebrar termo de compromisso, avaliar a atividade dos estagiários e contratar seguro contra acidentes. ( ) Deve celebrar termo de compromisso, orientar e supervisionar o trabalho executado, elaborar o termo de realização de estágio, contratar seguro contra acidentes e fornecer contraprestação por meio de bolsa ou outra coisa acordada entre o estagiário e a empresa. ( ) Deve cumprir suas obrigações acordadas no termo de compromisso além de poder contribuir com a previdência, possuindo o direito a férias de trinta dias e cumprir jornada de trabalho de acordo com o nível de ensino.

3) Leia a tirinha abaixo e responda:

a) Explique duas vantagens que levam muitos “chefes” a substituírem o trabalhador com vínculo empregatício por estagiários. ________________________________________________________________________

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b) Quando o estágio cria vínculo empregatício? ________________________________________________________________________

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4) Observe a charge abaixo e responda: a) O que é INSS? _______________________________

b) Qual a alíquota, sobre o que incide e quem paga o INSS? _______________________________

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c) Como o autor da charge causou a situação cômica no quadrinho? _______________________________

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5) Complete as lacunas abaixo: a) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um tributo que é cobrado do __________ (empregado, empregador) e corresponde a ____ (8%, 11%) do salário pago. b) O PIS é um tributo que tem como principal objetivo a ___________ (transferência de renda, aposentadoria). O PIS junto com o PASEP incide entre 0,65% a 1,65% sobre a ____________ (receita líquida, receita bruta) da empresa. c) O FGTS, o INSS e o PIS podem ser requeridos por qualquer cidadão junto ao banco ___________ (Caixa Econômica, Banco do Brasil). Só podem receber esses benefícios os trabalhadores que possuem vínculo empregatício e seus direitos são assegurados pela ________ (Consolidação das Leis Trabalhistas, Código Civil). d) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é conhecida como ________ (CSLL, COFINS) e incide sobre 9% do __________ (lucro bruto, lucro líquido) das empresas. e) O trabalhador que recebe até ______ (um, dois) salário (s) mínimo (s) tem direito à receber todo ano o PIS, desde que tenham cadastro a pelo menos _____ (três, cinco) anos e que tenham trabalhado no mínimo 30 dias no ano do recebimento do benefício. f) No contracheque do trabalhador o salário ________ (líquido, bruto) discrimina os tributos recolhidos pelo governo. Dentre os tributos recolhidos estão a Contribuição Sindical, o Imposto de Renda retido na fonte e o ________ (INSS, FGTS). 6) Autoavaliação: a) Qual a relevância do estudo da legislação trabalhista para você, futuro estagiário e trabalhador com carteira assinada? Nota:______ (de 0 a 10). b) Você é capaz de reconhecer a importância do termo de compromisso no estágio, e da carteira de trabalho para um trabalhador assalariado formal? Nota: _______ (de 0 a 10). c) Como futuro empreendedor e empresário você é capaz de reconhecer as vantagens e desvantagens da contratação de um trabalhador com carteira assinada ou de um estagiário? Nota: ________ (de 0 a 10). d) Consegue identificar e discernir as garantias sociais asseguradas pela lei aos trabalhadores com carteira assinada como o INSS, o FGTS e o PIS-PASEP e a importância do seguro obrigatório para os estagiários? Nota: ________ (de 0 a 10). e) Você acha que as aulas forneceram informações úteis para você estudante e futuro trabalhador, que permitam saber quando e onde recorrer à legislação ou â assistência social em caso de dificuldades no trabalho? Nota: _________ (de 0 a 10).