Peticao Inicial Acao Indenizatoria Em Face Da Cef

8/19/2019 Peticao Inicial Acao Indenizatoria Em Face Da Cef

1/13

_____________________________________

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ

NOME DO AUTOR (A), brasileiro (a), casado

(a)/solteiro (o), profissão, portador da carteira de identidade

nº expedida pela , inscrito (a) no C.P.F. sob o

nº , domiciliado na rua , nº , bairro

, CEP.: , Cidade e Estado, vem por seus advo ados infra!

firmados, a"ui#ar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, institui$ão financeira,

sob a forma de empresa p%blica, inscrita no C.&.P.'. sob o nº

. * . +/ ! -, sita na av. u ue de Caxias nº - , bairro

eodoro, Cep.:0+.** . , 1io de 'aneiro/1', pelos fatos e

fundamentos a se uir alin2avados.

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL


2/13

Ab initio re uer ue todas as intima$3es e

publica$3es remetidas para a 4mprensa 5ficial, se"am feitas

EXCLUSI AMENTE, em nome do advo ado , evitando!se

futuras nulidades.

II – DOS FATOS

&o dia de novembro de 0 *, o 6utor diri iu!se

7 concession8ria de ve9culos 4 ; istribuidora uanabarina de

rasil

nº +. ?*,


3/13

LTDA ., ' 59-+9& 9 A&29- %&* 23 %&* * +9+* 29 >9 79 2 1

* ?&+ 2- 5*-6 7' -*5*-* 2* 9 1 9- *@97' 49 * 2-*

-2* *+ 5 19- 4 C9 7* '9 -' .

5 6utor, surpreso, enver on2ado e frustrado,

informou ao vendedor ue 2avia feito a transfer ncia

corretamente, estando com o comprovante em mãos, mas ue iria ao

>anco novamente, para verificar o ue poderia estar ocorrendo .

6 partir da uele momento, o emandante sentiu ue

a sua credibilidade perante a lo"a i =tda. estava maculada, por

fato exclusivo da 1D.

5 6utor diri iu!se, novamente, 7 6 ncia da 1D

onde 2avia efetuado a transfer ncia. P - & &- -* , *+ 9-

9 *- >9 2* ? '49 9 '7'2 4 * -* ' 4 1' 2- 5*-6 7'

* *2-8 '7 4* 1 9-* , R3 -*@' 2-9& +* + 79+9 * 2'1* *

'49 5*'2 2- 13 4* 7 -2>9, 9 %&* 7 - 72*-' 4* 2-9 49 -@>9

7 -'9, 7? + 4 F- &4* 4* E 7-'2 G.

D* 9' 4* UMA SEMANA , em ;H 4* 91*+ -9 4* ;$$< ,

novo GE (transfer ncia eletrHnica) foi efetuado, apBs

evidentemente, o recol2imento de 91 2 -'5 4* *-1' 9 9 1 9-

4* R! ":,$$ (%& 29- * -* ' ) .

&o entanto, - * 29 4* 2949 *

-' 7' +* 2* 49 A&29-, 9 4' ?*'-9 >9 7?*@9& 0 79 2 79--* 2*

4 DI= LTDA., +* +9 2* 49 '49 4'29 * 9 -* 9 29 4 R3 %&*, inverbis:

... @9- * 2 9 G.

6 1D emitiu o comprovante da transa$ão

financeira, ue se ue anexo.

5 6utor, por sua ve#, li ou novamente para o

vendedor da concession8ria e informou ue acabara de efetuar a

transfer ncia do valor devido, estando com o comprovante em mãos.

O&2-9 '+, 9 4' ;:/""/$


4/13

'@ >9 49 1* 4*49- 4 DI= LTDA., %&* ?* ' 59-+ >9 2*- '49

*5*2& 4 2- 5*-6 7' 49 ' %&* 4*1*-' 2*- '49 @9 9

4' ":/""/$9 *

79 7-*2' 9& * ' 4 , 5'79& 9 A&29- 49 4' ":/""/$< 23 9 4'

; /""/$< *+ -*+& *- >9 4* *& 4' ?*'-9 , no montante de

1 +. , ( uin#e mil reais).

6 1D se uer conse uiu dar uma explica$ão, uma

satisfa$ão ao consumidor a respeito de sua pDssima presta$ão de

servi$o. 6li8s, o atendimento na CEF "8 D con2ecido: passa!se por

vinte pessoas atD ue o cliente se"a efetivamente atendido e,

ui$8, consi a resolver seu problemaJ

&o dia ; 4* 91*+ -9 4* ;$$< , em vias de perder

4


5/13

o carro, o 6utor diri iu!se atD a 6 ncia nº 0+ ! da 1D, onde

possui conta!poupan$a, sendo então, atendido diretamente por seu

erente.

C2e ando l8 contou ao seu erente todo o

ocorrido, demonstrou o seu pKnico com a inse uran$a ue a

situa$ão estava l2e causando, solicitou ao final ue fosse

efetuada a transfer ncia do valor de 1 +. , ( uin#e mil

reais) para o benefici8rio por ele indicado, sob pena de ficar

sem o bem mBvel ue 2avia comprado, por fato exclusivo da 1D, ue

estava com sua conduta violando a di nidade 2umana do 6utor,

notadamente, no ue tan e 7 sua ima em e probidade, fa#endo com

ue o mesmo estivesse sendo visto pela 4 =tda., como ummentiroso e picareta.

O =*-* 2* %&' 79 - - 49 A&29-, + ' &+ 1* , 9

1 9- 4* R! ":,$$ (%& 29- * -* ' ) * 9 *- >9 4* 2- 5*-6 7'

( *+ -* * %&* 9 A&29- 23 %&* * +9+* 29 ? 1' @9 9

+9 2 2* 4* R! ;K,$$ ), 9 %&* 9- 1'9 >9 59' 7*'29 * 9

+* +9, 5 7* 9 &-49 4 79 - .

Enfim, a novela c2e ou ao fim, a transfer ncia

foi efetivada no dia ; DE NO EMBRO DE ;$$< , &6 GE1CE416

GE&G6G4511EC4 E&G5 E

C5&AG16& 4 E&G5 PE16&GE GE1CE415A, &5G6 6 E&GE, &5 NME G6& E O

L5&16 AM>'EG4'EG4


6/13

a solu$ão da lide as normas do CBdi o de efesa do Consumidor,

=ei ?. @?/ .

6 1D, nos termos do disposto arti o º do C C, D

fornecedora de servi$os. E em assim sendo, sua responsabilidade D

ob"etiva, consoante o disposto no arti o -, do C C, ex vi:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanos causados aos consumidores por defeitos relativos àprestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inade uadas sobre sua fruição e riscos.

! 1" O serviço # defeituoso uando não fornece a se$urança ueo consumidor dele pode esperar, levando%se em consideração ascircunst&ncias relevantes '...(.)

&o caso em tela, verifica!se ue a conduta da 1D

alDm de caracteri#ar m8!presta$ão de servi$o, implicou em

fla rante viola$ão ao princ9pio da boa!fD ob"etiva e do direito 7informa$ão transparente e ade uada, pois o consumidor, ora 1Du

foi en anado uanto 7 correta execu$ão do servi$o.

Por mais de uma ve# a 1D não executou com

efici ncia e se uran$a o servi$o solicitado pelo 1Du, tendo

apenas e tão somente, na terceira solicita$ão, conse uido

reali#8!lo.

5 ue se verifica D a viola$ão aos preceitos do

-2'@9 < 49 CDC , ex vi legis :

“Art. *" - São direitos básicos do consumidor:

(...)

II - a educação e divulgação sobre o consumo ade uado dos !rodutos e serviços" asseguradas a liberdade de escol#a e aigualdade nas contrataç$es%

III - a informação ade uada e clara sobre os diferentesprodutos e serviços, com especificação correta de uantidade,

&


7/13

caracter+sticas, composição, ualidade e preço, bem como sobreos riscos ue apresentem

I' - a !roteção contra a !ublicidade enganosa e abusiva" m todoscomerciais coercitivos ou desleais" bem como contra !ráticas ecláusulas abusivas ou im!ostas no ornecimento de !rodutos eserviços%

(...)

'I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais emorais, individuais, coletivos e difusos

'II - o acesso aos *rgãos +udiciários e administrativos" com vistas , !revenção ou re!aração de danos !atrimoniais e morais"individuais" coletivos ou di usos" assegurada a !roteção +ur dica"administrativa e t cnica aos necessitados%

(...)

I - (Vetado. )

- a ade uada e e ica/ !restação dos serviços !0blicos em geral.1

Consoante o disposto no -2'@9 < , ' 7' 9 I , do

C C, resta evidente ue a 1D tem a obri a$ão de indeni#ar todos

os danos causados ao 6utor.

5 dano material sofrido pelo 6utor decorre da

aus ncia de remunera$ão do seu din2eiro, no montante de 1

+. , ( uin#e mil reais), posto ue a 1D não efetuou o

servi$o de transfer ncia solicitado e não creditou o valor da

remunera$ão para o 1e uerente.

6 1D ao considerar reali#ada a transfer ncia na

data de -/ / *, ficou na posse direta do valor por tre#e dias,

"8 ue a transfer ncia somente foi efetuada no dia 0@/ / *.

6 aus ncia de remunera$ão dos 1 +. ,

( uin#e mil reais) no per9odo de -/ / * atD o dia 0@/ / * em

favor do 6utor, e, em proveito da 1D, evidencia claramente o

enri uecimento il9cito por parte da emandada.

4sto posto, deve a 1D ser condenada a devolver ao

6utor os valores relativos 7 remunera$ão do montante de 1


8/13

+. , ( uin#e mil reais) pelo per9odo de tre#e dias, devendo!

se obedecer para a aplica$ão da corre$ão e remunera$ão do

numer8rio os critDrios de corre$ão da conta!poupan$a, pois o

din2eiro estava aplicado em uma conta!poupan$a.

6 1D fal2ou na presta$ão do servi$o por duas

ve#es, de modo ue a cobran$a de 0 (duas) taxas no total de 1

0?, (vinte e oito reais) D indevida.

Aendo assim, ao caso em ep9 rafe incide o

disposto no -2'@9 :; 49 C 4'@9 4* D*5* 49 C9 &+'49- , devendo

então ser a 1D condenada a pa ar ao 1e uerente o montante de 1

+*, (cin Ienta e seis reais), com corre$ão monet8ria e "uros acontar da data da pr8tica do il9cito, ual se"a, -/ / *.

Q cedi$o ue sur e a obri a$ão de indeni#ar

uando ocorre a lesão a um bem "ur9dico prote ido.

&esta esteira, temos ue a personalidade e seus

atributos são bens ue se encontram expressamente tutelados por

nossa Constitui$ão na medida em ue esta estabelece como um de

seus fundamentos o -' 7Q '9 4 4'@ '4 4* 4 * 9 ?&+ .

Como corol8rio deste princ9pio o le islador

Constituinte estatuiu a prote$ão ao patrimHnio no arti o + o da

Carta Constitucional:

R< ; D asse urado o direito de resposta,proporcional ao a ravo, alDm da indeni#a$ão

por dano material, moral ou 7 ima emRS

RT ! são inviol8veis a intimidade, a vida

privada, a 2onra e a ima em das pessoas,

asse urado o direito a indeni#a$ão pelo dano

material ou moral decorrente de sua

viola$ãoR.

Consoante a assertiva propalada por 'osD de

6 uiar ias: R O 79 7*'29 4* 4 9 3 '79, * 79--* 9 4* * >9

4* &+ 4'-*'29 R ( a 1esponsabilidade Civil. 1io de 'aneiro:


9/13

Forense, +, p. @ @).Por 516=, na dic$ão de =ui# 6ntHnio

1i##atto &unes, entende!se R(...) 2&49 %&' 9 %&* * 2 59- 4

* 5*- + 2*-' , 2-'+9 ' 49 ' 4'1Q4&9 R (5 ano oral e sua

interpreta$ão "urisprudencial. Aão Paulo: Aaraiva, , p. ).

estarte, 6&5 516= exprime sofrimento, RdorR,

an %stia, ou, ainda, sofrimento moral, m8 oa, pesar, afli$ãoR.

4nfere!se, portanto, ue o dano moral, no bo"o de

princ9pios Dticos e morais ue norteiam nossa sociedade, atin e

viola$3es a direitos não patrimoniais, como por exemplo, a ofensa

7 di nidade 2umana, o desrespeito ao sentimento 2umano, a

frustra$ão de uma expectativa, a viola$ão da confian$a entre aspartes, exatamente como ocorreu no caso em comento, o 6utor foi

en anado, enrolado, desrespeitado pelo 1Du.

Aendo assim, resta efetivamente caracteri#ada a

conduta il9cita da 1D, dando ense"o tambDm 7 repara$ão por dano

moral, ex vi legis .

estarte, em sendo demonstrada a presen$a dos

re uisitos caracteri#adores da responsabilidade civil ob"etiva

eradora de dano moral, cumpre!nos ressaltar ue a respectiva

repara$ão deve ser arbitrada mediante estimativa ra#o8vel e

proporcional, visando minimi#ar a dor da v9tima e, ainda impor ao

ofensor uma san$ão ue l2e desestimule a praticar atos lesivos 7

personalidade de outrem.

6 "urisprud ncia "8 se manifestou reiteradamente

uanto ao tema em comento, ve"a!se as ementas a se uir

transcritas:

U menta - - /0O /A23 35A5 6373 . 6 8. 5A O/9O-A3/. 5 7O :;: .

? 3?@ 63A. 8A =A O / -73;O. A;


10/13

!artir da citação" visto tratar-se de res!onsabilidade contratual" ,ta;a de &= (seis !or cento) ao ano" at a entrada em vigor da >[email protected]@&" de ?@ de +aneiro de 2@@2" e" a !artir de então" nos termart. 4@& do novo di!loma legal. - elator - ABIC IS 6 I D -Decisão - 9 Eurma" !or unanimidade" negou !rovimento ao recursoda 6 e deu !arcial !rovimento ao recurso adesivo" nos termos do

voto do elator. (9 F DGH - Hrigem: E I B89> -S JB8D9 JIGH - lasse: 9 - 9K >9LGH I' > -3&4< & - Krocesso: 2@@3.5?.?3.@@@? -5 B6 : A Hrgão AulSMEIN9 EB N9 SK. - Data Decisão: @ O??O2@@& DocumentE 62@@?5 @44 - 6onte - DAB D9E9:? O??O2@@& KPJI89: 23

OutraH

menta - SKH8S9 I>ID9D I'I>. H8E 9EH98 P IH. 6 8. 8A =A IJ6 36A O /3/I 9A

3 8O-9AI3 A5O 3 I -A?@ 63A/. 5 0K/3IO 953 = 3-O - 6 a !agar , autora" a t tulo de indeni/ação !or danos morais" a uantia de W 2.@@@"@@ (dois mil reais)" acrede correção monetária !elos ndices utili/ados nos !recat*rios daAustiça 6ederal" cu+o termo inicial a !resente data e +uros de mora, ta;a de @"5 = (meio !or cento) ao m7s" a !artir da citação" bemcomo #onorários advocat cios ue i;o em 5= (cinco !or cento) dovalor da condenação" !or não demandar maiores com!le;idades.

elator

?@


11/13

ABIC 8 DIEH JH8 9>' SDecisãoDecide a Quarta Eurma do Eribunal egional 6ederal da 2Y egião" !or unanimidade" dar !arcial !rovimento ao recurso" nos termos dovoto do elator. (Hrigem: E I B89> - S JB8D9 JIGH -

lasse: 9 - 9K >9LGH I' > - 3@< &3 -Krocesso:

2@@@.5?.@?.@2 &? -@ B6 : A Hrgão Aulgador: QB9 E9 EB- Data Decisão: ?. B SH SK I9>.B SH 9D SI'H. A;


12/13


13/13

superveniente, testemun2al e depoimento pessoal do representante

le al da 1D, sob pena de confesso, alDm de outras provas ue esse

'u9#o 2ouver por bem determinar.

8 7 causa o valor de 1 00.? , (vinte e dois

mil e oitocentos reais).

1io de 'aneiro, @ de maio de 0 @.

V&4C6 F4=5 E&6 &M&EA A5MW656>/1' - .?+@

14C61 5 '5AQ PE1E416 C5AG656>/1' -?.?@?!E

?3

Peticao Inicial Acao Indenizatoria Em Face Da Cef

Documents

Transcript of Peticao Inicial Acao Indenizatoria Em Face Da Cef