PERNAMBUCO PERNAMBUCO A EXPERIÊNCIA DA AD

DIPER NA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

Aymar Soriano – Diretor de Atração de Investimentos da Agência de Desenvolvimento Econômico de

Pernambuco

Montes Claros, 18.10.2011

AD DIPER

Informações

gerais

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Apresentação

A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD DIPER) é o órgão estadual vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC) focado na promoção de ações em torno da captação de novos investimentos e de projetos estruturadores e impulsionadores do crescimento da economia local.

A agência trabalha para melhorar e fortalecer o ambiente de negócios a fim de que, cada vez mais, o Estado possa contar com cadeias produtivas bem estruturadas, mantendo os estabelecimentos já existentes, e se firmar como o ponto ideal para novos empreendimentos, do Litoral ao Sertão, da capital ao Interior. Para isso, conta com a integração direta com as outras vinculadas da SDEC: Complexo Industrial Portuário de Suape, Porto do Recife, Copergás (Companhia Pernambucana de Gás) e Jucepe (Junta Comercial de Pernambuco).

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Com essa missão, a agência é responsável, por exemplo, pela administração do Pólo Farmacoquímico e dos distritos industriais do Estado, localizados nas regiões do Sertão do São Francisco (Petrolina), Região Metropolitana (Itapissuma, Abreu e Lima, Paulista, Recife, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes), Agreste Central (Caruaru), Agreste Meridional (Garanhuns) Sertão do Araripe (Araripina).

A AD DIPER também faz a análise de projetos e concessão, junto com a Secretaria da Fazenda, de incentivos fiscais para as empresas. Outra atribuição é estimular e apoiar as relações das empresas pernambucanas no comércio exterior.

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Diretorias• Márcio StefanniDiretor presidente: marcio.stefanni@addiper.pe.gov.br• Alberto Galvão Vice-presidente: alberto.galvao@addiper.pe.gov.br• Luiz QuentalDiretor de Planejamento e Estratégias: luiz.quental@addiper.pe.gov.br• Aymar SorianoDiretor de Atração de Investimentos: aymar@addiper.pe.gov.br• Fernando José Leitão Victorino dos SantosDiretor de Infraestrutura: fernando.victorino@addiper.pe.gov.br• Alexandre DinizDiretor de Gestão: alexandre.diniz@addiper.pe.gov.br• Roberto Lessa Diretor de Promoção da Economia Criativa: roberto.lessa@addiper.pe.gov.br• Caio Ramos Coordenador jurídico: caio.ramos@addiper.pe.gov.br

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Grandes projetos

• Negócios internacionais • Distritos industriais • Incentivos fiscais • Polo Farmacoquímico

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Negócios internacionais(Visite o site: http://www.investinpernambuco.com/)

Nele os senhores encontrarão todas as informações sobre:

– Tecnologia da informação e comunicação - TIC;– Polo farmacoquímico (biotecnologia e química fina);

– Petróleo, gás e indústria naval.

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Distritos industriais • Descrição• Localizados em áreas estratégicas do território

pernambucano, os distritos industriais, estão sendo reestruturados. As obras em curso, coordenadas pela AD DIPER, envolvem recuperação, implantação e pavimentação da malha rodoviária; recuperação dos centros administrativos; ampliação da rede de distribuição de água; sinalização e eletrificação. Tudo para munir os condomínios empresariais com a mais moderna e eficaz infraestrutura, em sintonia com as necessidades das empresas locais, nacionais e internacionais. Conheça as características de cada um deles:

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Distrito Industrial de Abreu e Lima: O Distrito Industrial de Abreu e Lima localiza-se na

margem direita da Rodovia BR-101/PE Norte, ao lado do Distrito Industrial de Paulista. Possui uma área total de aproximadamente 211,3ha. O sistema viário do Distrito Industrial de Abreu e Lima é composto por duas vias principais (PE-18 e uma Variante da PE-15) e diversas ruas secundárias.Distrito Industrial de Araripina:

O Distrito Industrial de Araripina localiza-se na margem direita da estrada Araripina – Rancharia, sentido BR- 316-PE – Rancharia, nas proximidades da cidade de Araripina. Possui uma área total aproximada de 39,1ha. O sistema viário do Distrito Industrial de Araripina é composto por vias principais e secundárias que dão acesso aos locais dos empreendimentos.

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Distrito Industrial do Cabo:

O Distrito Industrial do Cabo localiza-se nas margens das Rodovias BR 101-PE Sul e PE-060, nas proximidades da cidade do Cabo. Sua área é de 1.004,8ha.

Distrito Industrial do Curado (Parqtel e Centro Urbano do Curado - CUC):

O Distrito Industrial do Curado localiza-se nas margens da Rodovia BR-408/PE, nas proximidades do Terminal Integrado de Passageiros (TIP). Possui uma área total de 102,0ha. O sistema viário do Distrito Industrial do Curado é composto por duas vias principais e diversas ruas secundárias que dão acesso aos locais dos empreendimentos.

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Distrito Industrial de Garanhuns:

O Distrito Industrial de Garanhuns localiza-se nas margens da Rodovia PE-177, na área urbana da cidade. Possui uma área total aproximada de 154,5ha. Esse Distrito encontra-se totalmente isolado por cercas e muros, com acesso provido de portaria e guarita.

Distrito Industrial de Itapissuma:

O Distrito Industrial de Itapissuma localiza-se na margem esquerda da Rodovia PE 35. Possui uma área total aproximada de 19,3ha.

AD DIPERDistrito Industrial de Jaboatão:

O Distrito Industrial Multifabril do Jaboatão localiza-se nas margens da Rodovia BR 232-PE, nas margens do Rio Duas Unas. Possui uma área total aproximada de 22,4ha. Esse distrito encontra-se totalmente isolado por cercas e muros, com acesso provido de portaria e guarita. O sistema viário do Distrito Industrial Multifabril do Jaboatão está totalmente implantado, com revestimento em paralelepípedos.Distrito Industrial de Paulista:

O Distrito Industrial de Paulista localiza-se na margem direita da Rodovia BR-101/PE Norte, na divisa com o município de Abreu e Lima. Possui uma área total aproximada de 26ha. No sistema viário do Distrito Industrial de Paulista o principal acesso se dá pela rodovia estadual PE-018 e por ruas secundárias.

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Distrito Industrial de Petrolina:

O Distrito Industrial de Petrolina localiza-se numa área às margens da Avenida Clementino Coelho, próximo à BR-407, rodovia que dá acesso ao aeroporto da cidade. Possui uma área total aproximada de 500ha.

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Comercialização de áreasPara se informar sobre disponibilidade de

áreas industriais e condições de comercialização dos distritos, entre em contato conosco.

Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD DIPER)Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 347, Espinheiro - Recife – Pernambuco (PE) -

Brasil CEP 52020-220

Fone: + 55 81 3181.7300Fax: + 55 81 3181.7352addiper@addiper.pe.gov.brdistritos@addiper.pe.gov.br

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Incentivos fiscais

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O Governo de Pernambuco mantém um grande pacote de incentivos fiscais à disposição dos empresários dispostos a investir no Estado: o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Fortemente vinculado às ativi-dades produtivas locais de maior destaque, os benefícios oferecidos conseguem abran-ger praticamente todos os ramos, tornando o ambiente de negócios do Estado muito mais atrativo. Confira os detalhes:

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O que é o Prodepe e como funciona?

O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) compreende um conjunto de incentivos fiscais direcionados para alguns setores da atividade econômica, entre os quais se destacam: industrial, central de distribuição e importador atacadista. O pacote destina-se a manter os empreendimentos existentes a atrair novos investimentos para Pernambuco.

O programa foi instituído pela Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e regulamentado por meio do Dec. nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações.

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É um dos programas mais robustos do gênero, pela abrangência e escalonamento de percentuais em função da localização dos empreendimentos, e transparentes, por dar publicidade aos atos através de decretos específicos no Diário Oficial, diferentemente da maioria dos programas mantidos em funcionamento no Brasil pelos governos estaduais. No Prodepe os incentivos só se aplicam a saldos devedores e o tipo de diferimento usado é o intrínseco.

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Que atividades econômicas são beneficiadas?

O Prodepe beneficia as seguintes atividades econômicas:

I - industrial;

II - importador atacadista de produtos acabados e de matérias primas, e

III - centrais de distribuição.

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Como o Prodepe beneficia as indústrias?

Em que agrupamentos elas estão enquadradas?

As indústrias, para fins de incentivos, estão enquadradas nos seguintes agrupamentos:

A - industrial prioritário especial;B - industrial prioritário, eC - industrial relevante.

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Como funciona o incentivo para o Agrupamento Industrial Prioritário Especial?

O agrupamento industrial prioritário especial está constituído pelos seguintes setores:

• automobilístico; • farmacoquímico especial (biotecnologia) e química fina, localizado

no Polo Farmacoquímico; • siderúrgico; • produção de laminados de alumínio a quente, e  • vidros planos, temperados ou não.

Para esse agrupamento, os incentivos correspondem a um crédito presumido do ICMS equivalente a até 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor desse imposto, apurado em cada período fiscal, por um prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por igual período.

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Como funciona o incentivo para o Agrupamento Industrial Prioritário?

Os agrupamentos industriais prioritários são:  • agroindústria, exceto a sucroalcooleira; • metalmecânica e de material de transporte; • eletroeletrônica; • farmacoquímica comum; • bebidas; • minerais não-metálicos, exceto cerâmica vermelha; • têxtil; • plástico, e • móveis.

Para cada um desses agrupamentos há uma relação de produtospassíveis de incentivos, constantes do anexo único do Decreto nº22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações. Por interesse do PoderExecutivo, essas relações podem ser alteradas. Vale esclarecer quepelo Prodepe não se incentiva atividade extrativa.

AD DIPERQuais os percentuais concedidos para os Agrupamen-tos Prioritários?

Os incentivos concedidos para os agrupamentos prioritários, por um prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por igual período, dependerão da localização do estabele-cimento dentro do estado, e são os seguintes:

• Região Metropolitana do Recife (RMR) = 75% (setenta e cinco por cento);

• Zona da Mata = 85% (oitenta e cinco por cento); • Zona do Agreste = 90% (noventa por cento), e • Zona do Sertão = 95% (noventa e cinco por cento)

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Como funciona o incentivo para o Agrupamento Industrial Relevante?

É considerada relevante a fabricação de produtos não incluídos nas relações dos agrupamentos prioritários. Nesse caso, o prazo de fruição é de 8 (oito) anos, prorrogável por igual período. O crédito presumido concedido sobre o saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, dependerá da localização do empreendimento, de acordo com a seguinte situação:

RMR = 47,5% (quarenta e sete e meio por cento);

Demais regiões = 75% (setenta e cinco por cento).

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Como o Prodepe beneficia o comércio importador atacadista?

Os incentivos para o comércio importador atacadista de produtos acabados e/ou matérias primas são concedidos por um prazo de 07 (sete) anos, prorrogável por igual período, para as mercadorias desembaraçadas em qualquer porto ou aeroporto de Pernambuco. São eles:

• I – quando da importação de mercadoria do exterior, diferimento do ICMS incidente sobre a operação de importação para a saída subsequente promovida pelo importador;II – concessão de crédito presumido do ICMS, quando da saída subsequente, limitado:

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• a) em se tratando de operações internas, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:– 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS

aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento) ; – 6,0% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for

superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

– 8,0% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);

– 10,0% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);

• b) em se tratando de operações interestaduais, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) do imposto apurado pela saída.

AD DIPER• Como o Prodepe beneficia as centrais de distribuição?

• Os incentivos para uma Central de Distribuição, concedidos por um prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por igual período, consistem no seguinte:

I – nas operações de saídas interestaduais, crédito presumido do ICMS correspondente a 3% (três por cento) do seu valor total;

II – nas operações de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, crédito presumido do ICMS no montante correspondente a 3% (três por cento) do valor total das transferências.

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O Pólo Farmacoquímico

O Governo Federal escolheu Pernambuco para sediar o arranjo tecnológico e produtivo capaz de contribuir com a produção nacional de fármacos e biotecnologia. A partir dessa decisão, o Governo Estadual elegeu o município de Goiana, localizado a 60 km da capital Recife, como o local de fundação do Pólo Farmacoquímico, um conglomerado de empresas voltadas para a produção de medicamentos, pautado na inovação tecnológica, numa aliança estratégica entre a pesquisa acadêmica e a indústria.

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O polo, cuja administração foi delegada à AD DIPER, irá ocupar uma área de 345,370 hectares, localizada a aproximadamente 4 km do centro urbano de Goiana, às margens da BR-101. O município de Goiana polariza um centro econômico-social com 6,5 milhões de pessoas, distribuídas entre Recife (PE) e João Pessoa (PB).

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A escolha do ponto levou em consideração itens como a localização (existência da BR-101 como um facilitador para o escoamento da produção através do Complexo Industrial Portuário de Suape ou pelo Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife, e a proximidade em relação à duas capitais nordestinas: Recife, a 64 km, e João Pessoa (Paraíba), a 43 km. Também contou pontos a favor a conjuntura harmônica dos meios físicos e bióticos, como presença de massa vegetal nativa; relevo pouco acidentado e condições climáticas favoráveis (baixa variação de temperatura) para esse tipo de indústria.

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Observações finais:

1 – as Centrais de Distribuição estão obrigadas a um recolhimento mínimo, semestral, correspondente a 5% (cinco por cento) do fatura-mento no período;

2 – a aquisição de mercadorias pela Central de Distribuição deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo a hipótese de transferência;

3 – dispensa do recolhimento do diferencial de alíquota para as mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação;

4 – em nenhuma hipótese a utilização dos incentivos do Prodepe pode dar origem a créditos tributários. A utilização só é permitida quando há saldo devedor do ICMS;

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5 – há um incentivo específico para Centrais de Distribuição de materiais de construção, localizadas em municípios da Mesorregião do Sertão Pernambucano e da Mesorregião do Sertão do São Francisco Pernambucano, não previsto pelo Prodepe, criado pela SEFAZ, instituído pela Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009, e regulamentado por meio do Dec.nº 33.707, de 27 de julho de 2009. Entretanto, não pode haver cumulatividade com os incentivos do Prodepe.

6 – o Prodepe não beneficia importações contra ordem de terceiros localizados em outras Unidades da Federação. Os benefícios são concedidos para empresas, matriz ou filial, sediadas no estado de Pernambuco.

AD DIPERComo solicitar os incentivos do Prodepe?

A solicitação dos incentivos é feita mediante apresentação de projetoprotocolizado na AD DIPER, em três vias, sendo que duas delas devemvir acompanhadas de gravação em meio magnético (CD). Uma das vias édevolvida à empresa e as outras duas (as que estão acompanhadas dagravação em CD, ficarão na Agência de Desenvolvimento, para análises aserem realizadas pela AD DIPER e pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Da análise resulta um parecer conjunto que é apreciado pelo ComitêDiretor do Prodepe e encaminhado ao Conselho Estadual de PolíticasIndustrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, para aprovação.

• Uma vez aprovado, o Poder Executivo publicará decreto concessivo, específico para a empresa, que estabelecerá as condições para utilização dos incentivos, os quais só poderão ser usufruídos a partir do mês subseqüente ao da publicação desse decreto.

• Os incentivos concedidos pelo PRODEPE estão baseados na concessão de crédito presumido do ICMS sobre o saldo devedor desse imposto, apurado em cada período fiscal.