Perguntas e RespostasO Empreendedor Individual - EI

O que Empreendedor Individual ?Considera-se EI o empresrio individual a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior, de at R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ?A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n 123/2006).

A legislao do Empreendedor Individual j est em vigor?Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.

Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?A Resoluo CGSN n 58/2009 , atualizada pela Resoluo 78/2010, regulamentou o captulo da Lei Complementar n 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurdica que entra em vigor dia 1 de julho de 2009.

O Empreendedor Individual - EI poder trabalhar em sua residncia?O EI, antes de se formalizar, deve verificar na Prefeitura se naquele endereo residencial pode ser instalado seu negcio. O Municpio poder conceder Alvar de Funcionamento Provisrio para o Empreendedor Individual: I - instalado em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao precria; II - em residncia do Empreendedor Individual, na hiptese em que a atividade no gere grande circulao de pessoas.

Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual - EI?A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do EI no poder ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o EI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 ser proporcional aos meses aps formalizao. Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por ms. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta no poder ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?Nesse caso temos duas situaes: 1) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porm no ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passar a ser considerado uma Microempresa. A partir da o pagamento dos impostos passar a ser de um percentual do faturamento por ms, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negcio e do montante do faturamento. O valor do excesso dever ser acrescentado ao faturamento do ms de janeiro e os tributos sero pagos juntamente com o DAS referente quele ms. 2) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situao, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acrscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano ser maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o clculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereowww.receita.fazenda.gov.br .

Como farei para sair do EI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou automtico?

O Empreendedor obrigado a comunicar o seu desenquadramento como EI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

Posso prestar servios a outras empresas?Sim. Contudo, o Empreendedor Individual no poder realizar cesso ou locao de mo-deobra. Isso significa que o benefcio fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 destinado ao empreendedor e no empresa que o contrata. Significa, tambm, que no h inteno de fragilizar as relaes de trabalho, no devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformao em Empreendedor Individual de pessoas fsicas que lhes prestam servios.

Presto servio apenas para uma empresa, posso ser Empreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa? permitido que o Empreendedor Individual - EI, no seu ramo de negcio, venha a ser fornecedor ou prestador de servio para pessoas fsicas ou para uma ou mais empresas, emitindo notas fiscais. O que NO permitido que o vnculo empregatcio (emprego com carteira assinada) seja substitudo pela condio de EI, pois o benefcio fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 destinado ao empreendedor e no s empresas que o contratem.

Preciso ter contabilidade?A contabilidade formal como livro dirio e razo est dispensada. No preciso tambm ter livro caixa. Contudo, o EI deve zelar pela sua atividade e manter um mnimo de organizao em relao ao que compra, ao que vende e quanto est ganhando. Essa organizao permite gerenciar melhor o negcio e a prpria vida, alm de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor dever registrar, mensalmente, em formulrio simplificado, o total das suas receitas. Dever manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de servios.

Tenho que ter algum controle do meu faturamento / receita e notas emitidas?Sim, mensalmente o EI dever preencher um relatrio de quanto o empreendimento faturou, com emisso de notas fiscais e sem a emisso de notas fiscais. Pode ser de prprio punho e no precisa ser enviada a nenhum rgo, basta guard-lo. Alm disso, o empreendedor dever manter as notas fiscais de suas compras e vendas.

Preciso informar algum rgo federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano o Empreendedor Individual dever fazer uma declarao do seu faturamento, tambm pela internet e nada mais. Essa declarao dever ser feita at o ltimo dia do ms de janeiro de cada ano.

Como vai funcionar para o ambulante que trabalha na rua?Antes de seformalizar, o ambulante, Antes de se formalizar, o ambulante, com ou sem lugar fixo, dever verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido. A obteno do CNPJ, a inscrio na Junta Comercial e o Alvar Provisrio no dispensam o atendimento s normas de ocupao dos Municpios, que devem ser observadas e obedecidas. Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declaraes do empresrio de que observa as normas e posturas municipais, so fundamentais para que no haja prejuzo coletividade e ao prprio empreendedor que, caso no seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar sujeito a multas, apreenses e at mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento do seu registro.

Formalizao do Empreendedor Individual - EI

Como e onde posso me formalizar?

A formalizao feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no endereowww.portaldoempreendedor.gov.br. H um considervel nmero de empresas contbeis espalhadas pelo Brasil que podero realizar a formalizao do EI de graa. Para saber quem so essas empresas consulte a relao constante dos endereos no portal do empreendedor na Internet. O SEBRAE outro parceiro que oferecer orientao de graa sobre a formalizao.

Quanto tempo demora para me formalizar?Como a formalizao feita pela internet, o CNPJ, a inscrio na Junta Comercial, no INSS e o Alvar Provisrio de Funcionamento so obtidos imediatamente, gerando um documento nico, que o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI. No h a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cpias. Tudo feito eletronicamente. Lembre-se, tambm, de que necessrio conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negcio, seja ele qual for. No se registre se no estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relao possibilidade de atuar naquele endereo.

Posso me formalizar a qualquer tempo?Sim, a formalizao pode ser feita em qualquer poca de forma gratuita no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br

Qual o custo da formalizao do Empreendedor Individual - EI?No existe custo para formalizao do EI. O ato de formalizao est isento de qualquer tarifa ou taxa.

Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalizao como EI?No necessrio encaminhar nenhum documento Junta Comercial. A formalizao do Empreendedor Individual ser feita de forma gratuita pela internet no endereo www.portaldoempreendedor.gov.br. Aps o cadastramento, o CNPJ, a inscrio na Junta Comercial, no INSS e o Alvar Provisrio de Funcionamento so obtidos imediatamente, gerando um documento nico, que o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Qual a idade mnima para poder me registrar como EI?A idade mnima de 16 anos. Menores de 16 anos no podem se registrar como EI. Alm das pessoas fsicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, tambm podero registrar-se como EI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse caso obrigatrio no ato da inscrio do EI o preenchimento eletrnico, diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br ) da Declarao de Capacidade com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

Ser feita alguma fiscalizao aps o registro?Sim. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanas podero fiscalizar o cumprimento das obrigaes fiscais. Alm das fiscalizaes tributrias, tambm podero ser realizadas fiscalizaes, que obrigatoriamente devero ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrolgico, sanitrio, ambiental e de segurana, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

O EI pode ter mais do que uma ocupao ou atividade econmica conforme a Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE)?Sim, pode ter mais de uma ocupao. Ao se formalizar, o EI deve registrar uma ocupao relativa a sua atividade principal e pode registrar at quinze ocupaes para suas atividades secundrias. A cada ocupao registrada ser atribudo um cdigo de Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE).

O Empreendedor Individual - EI tem Contrato Social? O EI pode ter scio?

O EI no tem contrato social e no pode ter scio. O Contrato Social o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o EI no pode ter scio, no tem contrato social. Caso o EI queira ter um scio no futuro, poder solicitar Junta Comercial a transformao de seu registro para sociedade.

Quanto tempo demora para meus dados cadastrais serem enviados Junta Comercial, ao Estado e ao Municpio??As informaes cadastrais do EI, aps sua inscrio, sero disponibilizadas imediatamente para as Juntas Comerciais e at o segundo dia til do ms subseqente sua inscrio, para os Estados e Municpios.

Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?Ainda no permitido ao EI o cadastramento de nome Fantasia. Essa possibilidade somente se tornar vivel depois de serem realizadas modificaes no Portal do Empreendedor.

Como tenho certeza que consegui concluir minha formalizao como Empreendedor Individual - EI? O que comprova o registro do EI?O processo de formalizao do EI ser considerado devidamente concludo com a emisso automtica, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI), que o documento comprobatrio do registro do Empreendedor Individual. DVIDAS NA FORMALIZAO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI

Ao iniciar minha formalizao no Portal do Empreendedor, o formulrio eletrnico apresenta informaes erradas nos campos de "Identificao", como devo proceder?Ocorrendo a constatao de existncia de incorreo dos dados cadastrais informados o EI deve, conforme orientao da Receita Federal do Brasil, dirigir-se aos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa Econmica Federal, munido dos documentos pessoais que comprovem a incorreo.

Ao inserir o CEP do meu endereo, aparece que o CEP inexistente ou no corresponde ao meu endereo, como devo proceder?O Portal do Empreendedor utiliza a base oficial de Cdigos de Endereamento Postal do Correios. Assim, diante de eventual diferena entre o CEP informado pelo Portal e o endereo cadastrado no formulrio eletrnico recomenda-se que o Empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereo no site dos Correios (www.correios.com.br ) ou junto unidade mais prxima dos Correios.

O CEP do meu Municpio nico para toda a cidade. Como fao para informar meu endereo?Nesses casos, o formulrio de inscrio vai preencher, automaticamente, o bairro, o municpio e a UF e vai solicitar ao usurio que preencha os demais campos referentes ao endereo.

Minha ocupao no consta no Portal. Como fao para me formalizar?Somente pode se formalizar como EI quem exera ocupao constante da lista de atividades permitidas pela Resoluo CGSN n 78/2010. Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalizao o EI verifique se sua atividade consta na lista.

O que fazer quando o sistema aponta impedimento de titular no ato da formalizao?No momento da formalizao o EI no pode ser titular, scio ou administrador de outra empresa, pois isto constitui impedimento para o seu cadastramento. MUDANA DE DADOS CADASTRAIS OU CANCELAMENTO APS FORMALIZAO

Posso alterar quaisquer dados cadastrais aps formalizao do EI no Portal do Empreendedor? Como realizada a baixa do EI? Tem custo?

Atualmente, depois de efetivada a formalizao do EI no possvel realizar qualquer alterao ou baixa diretamente no Portal do Empreendedor. Oportunamente, sero disponibilizadas as funcionalidades que permitiro a alterao ou a baixa do EI no prprio Portal. A alterao de dados ou baixa do EI tem custo e deve ser realizada na Junta Comercial. Os valores cobrados dependem de cada Junta Comercial.

possvel transferir o CNPJ do EI para outra pessoa?No permitida a transferncia do CNPJ ou da condio de Empreendedor Individual. O CCMEI - Certificado da Condio de Microempreendedor Individual um registro pessoal e intransfervel.

A junta comercial cancelou a minha formalizao, possvel solicitar outra? O CNPJ ser o mesmo se o empreendedor fizer outra inscrio?Os Empreendedores Individuais que se formalizaram at 07/02/2010 podem ter tido a sua formalizao cancelada pela Junta Comercial. Esses Empreendedores podero solicitar outra inscrio diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br ). Neste caso, o EI receber um novo CNPJ. Para os Empreendedores Individuais que se formalizaram aps essa data, o cancelamento no ocorrer por iniciativa da Junta Comercial, podendo ocorrer apenas por iniciativa da Prefeitura. IMPOSTOS, DAS, NOTA FISCAL

Quais impostos devem ser pagos pelo Empreendedor Individual - EI? Quais so os valores e os vencimentos?Aps a formalizao, sero cobrados do EI apenas valores simblicos para o Municpio (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). J o INSS ser reduzido a 5% do salrio mnimo (R$ 31,10). Com isso, o EI ter direito aos benefcios previdencirios. O vencimento dos impostos at o dia 20 de cada ms, passando para o dia til seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Como fao o pagamento dos impostos devidos pelo Empreendedor Individual - EI?Para o pagamento dos impostos e contribuies o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) disponibilizada no Portal do Empreendedor e deve efetuar o pagamento na Caixa Econmica Federal, Banco do Brasil e casas lotricas.

Para imprimir o DAS (Documento de Arrecadao Simplificada) necessrio estar cadastrado no Simples Nacional? Como fazer esse cadastramento? Como fazer para imprimir o DAS?Sim, necessrio estar cadastrado no Simples Nacional. Contudo, o cadastro no Simples Nacional realizado automaticamente quando o EI formaliza-se no Portal do Empreendedor. A impresso do DAS feita diretamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br ) com a informao do CNPJ.

Qual ser o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?Caso o pagamento no seja realizado na data certa haver cobrana de juros e multa. A multa ser de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros sero calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro ms de atraso os juros sero de 1%. Aps o vencimento dever ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereo www.portaldoempreendedor.gov.br . A emisso do novo DAS j conter os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer clculos e no custa nada.

O Empreendedor Individual-EI obrigado a emitir nota fiscal?

O EI dever obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestaes de servios realizadas para pessoas jurdicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emisso para o consumidor final, pessoa fsica.

Como conseguir nota fiscal?Para obteno de nota fiscal de prestao de servios o EI deve procurar orientaes junto Secretaria de Finanas da Prefeitura do municpio onde ele est estabelecido. J para a obteno de nota fiscal de venda de produtos o EI deve procurar a unidade mais prxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele est estabelecido.

O Empreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Fsica IRPF?O lucro lquido obtido pelo Empreendedor Individual na operao do seu negcio isento e no tributvel no Imposto de Renda Pessoa Fsica IRPF. No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro lquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos: 1. 8% para comrcio, indstria e transporte de carga; 2. 16% para transporte de passageiros; 3. 32% para servios em geral. Alm disso, o EI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislao do Imposto de Renda, no est isento de apresentar a declarao anual de ajuste de IRPF. ALVAR, INSCRIES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

O Alvar de Funcionamento Provisrio gratuito para o Empreendedor Individual - EI?Sim, ao realizar a inscrio no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br ) sero gerados imediatamente o CNPJ, a inscrio na Junta Comercial, no INSS e o Alvar de Funcionamento Provisrio num documento nico, que o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que dever ser impresso pelo EI.

Como fica a situao do Alvar de Funcionamento Provisrio e do cumprimento das exigncias municipais?A concesso do Alvar de Localizao depende da observncia das normas contidas nos Cdigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Por esse motivo, a maioria dos municpios mantm o servio de consulta prvia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa est de acordo com essas normas. Alm disso, outras normas devero ser seguidas, como as sanitrias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou no restrio para exercer a sua atividade no local escolhido, alm de outras obrigaes bsicas a serem cumpridas. No Portal do Empreendedor o interessado ir declarar que est cumprindo a legislao municipal, motivo pelo qual fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislao e a obedecer, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular. Esse documento ter o valor de alvar provisrio por at 180 dias. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo dever conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relao ao tipo de atividade e ao local onde ir trabalhar. Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declaraes do empresrio, de que observa as normas e posturas municipais, so fundamentais para que no haja prejuzo coletividade e ao prprio empreendedor que, caso no seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estar sujeito a multas, apreenses e at mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. Caso o municpio averige e constate alguma ilegalidade nessa declarao, nesses 180 dias de validade do documento que equivale ao alvar provisrio, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrio na Junta Comercial, INSS, etc) sero sumariamente revogados. Caso o empreendedor no disponha dessa informao, recomenda-se expressamente que ele no finalize o registro. O SEBRAE, os escritrios de contabilidade e a prpria administrao municipal esto aptos a prestar as informaes necessrias.

Aps os 180 dias utilizando o alvar provisrio, o Empreendedor Individual - EI obter o alvar definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?Aps o prazo de 180 dias, no havendo manifestao da Prefeitura Municipal quanto correo do endereo onde est estabelecido o EI e quanto possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Cincia e Responsabilidade com Efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio se converter automaticamente em Alvar de Funcionamento.

Onde posso tirar dvidas sobre o alvar do Empreendedor Individual - EI?Inicialmente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br ). Persistindo a dvida, recomendado ao EI dirigir-se a Prefeitura do seu Municpio, ao SEBRAE ou a um contador. Consulte os contadores listados no Portal do Empreendedor. EMPREGADO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EI

Quais situaes permitem ao MEI a caracterizao de afastamento legal do nico empregado e a contratao de outro empregado ?Os afastamentos so caracterizados a partir de sua previso na legislao trabalhista. Constituem interrupo (quando h pagamento de salrios e encargos) ou suspenso (quando no h pagamento de salrios e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e esto previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e at anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de afastamentos de curto prazo: Repouso semanal remunerado; Licena paternidade; Licena mdica por acidente de trabalho de at quinze dias; Licena mdica para tratamento de sade de at quinze dias; Faltas previstas na legislao em vigor (art. 473 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, art. 430 do Cdigo de Processo Penal, trabalho em eleies art. 98 da Lei n 9.504, de 1997, e outros); Obrigaes militares previstas em lei; Comparecimento como testemunha em processo trabalhista; Ausncias justificadas pelo empregador; Exemplos de afastamento que so ou podem ser de longo prazo (que, em tese, implicariam a necessidade de contratao de outro empregado para desenvolvimento dos trabalhos): Aposentadoria por invalidez; Frias; Licena maternidade; Licena mdica por acidente de trabalho por mais de quinze dias; Licena mdica para tratamento de sade por mais de quinze dias; Afastamento por motivo de segurana nacional; Participao em reunio oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; Licena no remunerada; Suspenso disciplinar; Servio militar obrigatrio; Exerccio de cargo pblico no obrigatrio (cargo de confiana); Participao em greve com ou sem salrios; Desempenho de mandato sindical com afastamento (art. 543 da CLT ); Participao em curso ou programa de qualificao profissional promovido pelo empregador;

Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do nico empregado ?

O afastamento no caracterizado pelo empregador, e sim a partir de sua previso na legislao trabalhista. A partir do atendimento da condio legal do afastamento, o empregador Micro Empreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato deste perdurar durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso. (exemplo: caracteriza-se a licena maternidade a partir do momento em que o empregador notificado pela empregada mediante a entrega do atestado mdico)

O que se entende pela expresso que receba exclusivamente 1 (um) salrio mnimo ou o piso salarial da categoria profissional ?Significa que o salrio contratual do empregado deve ser, no mximo, o mnimo permitido em lei, ou seja, o salrio mnimo previsto em Lei Federal ou estadual ou o piso salarial da categoria, definido por Lei Federal ou por conveno coletiva da categoria. Por exemplo, em Braslia, o piso salarial de um empregado de servios gerais aquele previsto na conveno coletiva da categoria, que depositada no Ministrio do Trabalho e Emprego e pode ser consultada na pgina do Ministrio .

No limite estabelecido no caput do art. 18-C da LC n. 123/2006, esto includos direitos do trabalhador, a exemplo de horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade? Incluem-se no mesmo limite as remuneraes variveis, a exemplo de gorjetas, comisses e gratificaes ?O fato de o salrio contratual ser o salrio mnimo no significa que os direitos do empregado possam ser prejudicados. Assim, o pagamento das parcelas decorrentes da atividade laboral, inerentes jornada ou condies do trabalho, e que incidem sobre o salrio so devidas, como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, e sua incluso na remunerao no implica a perda da condio, do empregador, de Micro Empreendedor Individual. J as gratificaes, gorjetas, percentagens, abonos e outros integram o salrio, e no so includas na definio de salrio mnimo.

Quantos empregados o Empreendedor Individual - EI pode contratar?A lei prev a possibilidade da contratao de at um empregado com remunerao de um salrio mnimo ou piso da categoria.

Como fao para registrar um empregado?Ao admitir um empregado, o EI dever solicitar a entrega dos seguintes documentos Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS: dever ser solicitada ao empregado para realizao das anotaes devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emisso de protocolo de entrega, quando o funcionrio fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasio em que o empregador devolve o documento ao trabalhador); Certificado Militar: prova de quitao com o servio militar (para os maiores de 18 anos); Certido de Casamento e de Nascimento, que serviro para a verificao de dados, concesso do salrio-famlia e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda; Declarao de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte; Atestado Mdico Admissional; Declarao de rejeio ou de requisio do vale transporte;

Outros documentos: cdula de identidade, CPF, carto PIS (Programa de Integrao Social), Aps recebida a documentao, o EI dever:

Anotar na CTPS a data de admisso, a remunerao e as condies especiais, se houver; Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas; Preencher a ficha de salrio-famlia;

Incluir a admisso no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. At o dia 15 de cada ms, o EI dever postar o formulrio que pode ser adquirido nos prprios Correios, no qual h a informao sobre o movimento de pessoal ocorrido do ms anterior; Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado no possua a sua matrcula.

Para contratao de empregado o EI precisa de um contador?A contratao de um empregado pode ser feita sem o auxlio de um contador. Todavia, optando por utilizar-se do auxlio de um profissional da contabilidade o EI poder consultar a lista de escritrios de contabilidade disponibilizada no Portal do Empreendedor, sendo que esse servio poder ser cobrado pelo contador.

Qual o custo para contratao de um empregado?O custo previdencirio, recolhido em GPS - Guia da Previdncia Social, de R$ 68,42 (correspondentes a 11% do salrio mnimo vigente), sendo R$ 18,66 (3% do salrio mnimo) de responsabilidade do empregador e R$ 49,76 (8%) descontado do empregado. Esses valores se alteram caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salrio-mnimo.

O EI precisa fazer a guia do FGTS e informar ao rgo competente?Sim, mensalmente o EI deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social - GFIP. A GFIP dever ser entregue/recolhida at o dia 7 do ms seguinte quele em que a remunerao foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuio Previdncia Social. Caso no haja expediente bancrio no dia 7 (dia da entrega), a entrega dever ser antecipada para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior. PREVIDNCIA E DEMAIS BENEFCIOS DO EI

Quais os benefcios previdencirios do EI?Cobertura previdenciria para o empreendedor e sua famlia, traduzida nos seguintes benefcios. Para o Empreendedor: 1. Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. necessrio contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda de um salrio mnimo; 2. Aposentadoria por invalidez : necessrio 1 ano de contribuio; 3. Auxlio doena: necessrio 1 ano de contribuio; 4. Salrio maternidade (mulher): so necessrios 10 meses de contribuio; Para a famlia: 1. Penso por morte: a partir do primeiro pagamento em dia; 2. Auxlio recluso: a partir do primeiro pagamento em dia; Observao: se a contribuio do Empreendedor Individual se der com base em um salrio mnimo, qualquer benefcio que ele vier a ter direito tambm se dar com base em um salrio mnimo.

O Empreendedor Individual deve continuar pagando a contribuio mensal quando estiver em gozo de benefcio?Em caso de gozo de benefcio de auxlio-doena ou de salrio-maternidade no devido o recolhimento da contribuio do MEI relativamente Previdncia Social, desde que o perodo do benefcio englobe o ms inteiro. Caso o incio do gozo do auxlio-doena e do salriomaternidade transcorra dentro do ms, ser devido o recolhimento da contribuio do MEI relativo quele ms. Quando no for devido o recolhimento da contribuio previdenciria ( benefcios que englobem o ms inteiro), o ICMS e ISS acumular at completar R$ 10,00.

Completando este valor possvel a emisso do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Caso o recolhimento no ocorra no ms que completou os R$ 10,00 ser cobrado juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competncia das contribuies.

O perodo contribudo como Empreendedor Individual para a Previdncia Social ser somado ao tempo de contribuio antes da formalizao?Sim, os anos de contribuio, devidamente recolhidos, podem ser contados para concesso de benefcio para o MEI, exceto para aposentadoria por tempo de contribuio ou Certido de Tempo de Contribuio - CTC. Caso o empreendedor queira que o perodo contribudo antes da formalizao como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuio e para CTC dever complementar o perodo que foi contribudo como MEI com base na alquota de 11% com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdncia SocialGPS, com o cdigo 1295, no valor correspondente a 9% sobre o salrio mnimo e o perodo contribudo como MEI com base na alquota de 5% complementar com o recolhimento em Guia de Recolhimento da Previdncia Social-GPS, com o cdigo 1910, no valor de 15% sobre o salrio mnimo, mantendo, assim, a contribuio com a alquota de 20% para todo o perodo contribudo.

Quem j faz contribuio para o INSS e quer aderir ao EI tem que pagar duas vezes por este beneficio?No. Para ter direito aos benefcios como EI, basta se formalizar e contribuir com 5% sobre o salrio mnimo, mensalmente. Mas, caso exera outra atividade, alm da que exerce como Empreendedor Individual, a contribuio previdenciria tambm ser devida em relao a essa outra atividade.

O Empreendedor Individual - EI poder aumentar a sua contribuio mensal do INSS para ter o direito a aposentadoria?Os benefcios concedidos pela Previdncia Social ao Empreendedor Individual nesta categoria sero no valor de um salrio mnimo. Mas, caso exera outra atividade, alm de EI, contribuindo com 20% em relao a esta atividade e complemente com 15% a contribuio de 5% relativamente ao EI, os valores das contribuies sero somados para compor a base de clculo para concesso de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuio e CTC.

Como fao para me aposentar como EI com dois salrios mnimos?Os benefcios concedidos pela Previdncia Social ao Empreendedor Individual nesta categoria sero no valor de um salrio mnimo.

Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Empreendedor Individual - EI perderei a aposentadoria?O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como EI ou realizando qualquer outra atividade considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixar de receber o benefcio por invalidez.

Sou tutor e recebo uma penso por um menor de idade. Caso me registre o menor perder o benefcio?Depende do tipo de benefcio recebido pelo menor. Se a penso foi concedida por morte do beneficirio, os atos praticados com relao ao tutor no refletiro no menor detentor da penso. Mas se o benefcio for assistncia, este menor e o tutor fizerem parte do grupo familiar e tiverem a renda familiar computada para efeito de concesso de benefcio de prestao continuada - BPC/LOAS e como EI o valor da renda familiar ultrapassar 1/4 do salrio mnimo por pessoa da famlia, o benefcio poder ser revisto e provavelmente encerrado. Mas se apenas tutor de um beneficirio de penso por morte ou o benefcio no se enquadre nas condies expostas acima o menor no perder o benefcio ou penso.

J sou aposentado, como EI o que ganharei ao contribuir para o INSS?A Seguridade Social financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuies sociais. Portanto, existe o carter solidrio na contribuio previdenciria. Neste caso o EI estaria contribuindo para que outros

tenham benefcios tal como ele tem. O EI segurado obrigatrio da Previdncia Social. A partir do momento que inicia a atividade fica obrigado a contribuir esteja aposentado ou no.

Como EI, se eu engravidar como farei para dar entrada no salrio maternidade?Poder agendar eletronicamente o atendimento atravs da pgina da Previdncia na Internet (www.previdencia.gov.br ), selecionando a opo "REQUERIMENTO DE SALRIO MATERNIDADE" ou pela Central de Atendimento 135 ou ainda, dirigir-se Agncia da Previdncia Social APS mais prxima da sua residncia. O salrio-maternidade da Empreendedora Individual ser pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Durante o perodo de percepo de salrio-maternidade, ser devida a contribuio previdenciria e descontada do salrio-maternidade as seguintes alquotas de contribuio sobre o valor do benefcio da EI: 5% (onze por cento) ou 15% (vinte por cento), se estiver complementando para obter aposentadoria por tempo de servio e CTC. A contribuio pela EI, relativa frao de ms, por motivo de incio ou de trmino do salriomaternidade, dever ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuio devida no curso do benefcio ser descontada pelo Instituto Nacional do Seguro Social do valor do benefcio.

O empreendedor que est recebendo seguro desemprego e se formaliza como EI, perde o benefcio?O beneficirio de seguro desemprego que se formalizar como EI no ser mais considerado como desempregado, portanto, no far jus ao seguro desemprego.

Funcionrios pblicos, aposentados e pensionistas podem ser EI?H previso legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor pblico em atividade de ser empresrio, portanto, esta categoria no se enquadra como EI. Mas, se servidor pblico for aposentado, exceto por invalidez, poder ser EI. O pensionista se no for servidor pblico em atividade e no tiver aposentadoria por invalidez, poder ser EI, no h impedimento.

Qual instituio financeira que est fazendo financiamento para os Empreendedores Individuais?Tanto as instituies financeiras pblicas, quanto as privadas tm desenvolvido produtos e servios financeiros voltados ao Empreendedor Individual - EI. Dentre as instituies pblicas destacam-se a Caixa Econmica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amaznia.

Qual a documentao necessria para abertura de conta e emprstimo junto s instituies financeiras pblicas?Na Caixa Econmica Federal CCMEI - Certificado de Condio do Empreendedor Individual; Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF); Comprovante de endereo residencial do EI. Para avaliao de crdito, alm dos documentos j entregues na abertura de conta, solicitado o preenchimento da "Ficha Cadastro Empreendedor Individual", modelo disponibilizado pela CAIXA. Nesse modelo o EI declara o seu faturamento, bem como algumas de suas despesas. No Banco do Brasil CCMEI - Certificado de Condio do Empreendedor Individual; Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF); Comprovante de Residncia; CNPJ.

Existe alguma legislao que obrigue as instituies financeiras a oferecer condies diferenciadas para o Empreendedor Individual - EI?No existe uma legislao especfica que obrigue as instituies financeiras a manterem linhas de crdito para o EI. Todavia, e em consonncia com o artigo 58 da Lei Geral de MPE, "Os bancos comerciais pblicos e os bancos mltiplos pblicos com carteira comercial e a Caixa Econmica Federal mantero linhas de crdito especficas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponvel e suas condies de acesso ser expressos nos respectivos oramentos e amplamente divulgadas". Outra informao relevante que a Federao Brasileira dos Bancos - Febraban - comunicou sua rede associada sobre a necessidade de se observar os procedimentos e/ou documentos necessrios para abertura de conta corrente para EI. Cabe ainda destacar que o fato de existir linhas de crdito especficas para o segmento no significa dizer que os tomadores tero acesso garantido s mesmas, o que ocorrer conforme anlise e procedimentos da instituio financeira e suas condies gerais de financiamento.

Outras

O que o CNAE, NIRE e NIT?CNAE Classificao Nacional de Atividade Econmica. NIRE - Numero de Inscrio do Registro de Empresas, o nmero fornecido pela Junta Comercial confirmando a formalizao do EI. NIT - Nmero de Inscrio do Trabalhador fornecido pelo INSS que confirma a inscrio do Trabalhador na Previdncia Social.

Quais os escritrios de contabilidade do meu municpio que atendem ao Empreendedor Individual - EI?A relao de escritrios de contabilidade para atendimento ao EI est disponvel no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relao o EI deve acessar o Portal e na tela inicial clicar "Onde Obter Ajuda" e depois no item "Encontre Escritrios de Contabilidade na sua Cidade".

Minha famlia pode perder o benefcio do Programa Bolsa Famlia se eu me registrar como Empreendedor Individual - EI?O registro como EI no causa a perda do benefcio do Programa Bolsa Famlia.

Minha famlia pode perder o benefcio do Programa Bolsa Famlia caso minha renda familiar aumente?Se voc recebe algum benefcio do Programa Bolsa Famlia (PBF), e tiver aumentado sua renda familiar, a perda do benefcio no imediata. Sua famlia continuar recebendo normalmente at a prxima atualizao cadastral. A atualizao das informaes no Cadastro nico obrigatria para as famlias que recebem o benefcio do Programa, e deve ser feita, no mnimo, a cada dois anos. No atualizar pode levar ao cancelamento do benefcio. Para saber qual a data-limite da sua prxima atualizao cadastral, procure o responsvel pelo Programa Bolsa Famlia em seu municpio. A perda do beneficio no ser automtica e ocorrer apenas se voc informar ao Bolsa Famlia de que houve aumento da renda familiar superior ao previsto no PBF, ou seja, acima de R$140,00 per capita.

Fonte: Portal do Empreendedor