8/16/2019 Penal - Queixa Crime Subsidiária 00

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co o as transeuntes >oa=uina e Carlota, =ue presenciara todo ocorrido eprestara assist+ncia a Re=uerente a!udando@a a c&a ar u a viatura dapol cia e ir a Aistrito Policial ais pr0 i o para for ali"ar u :oleti de

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5 6 - ação de ini$iativa privada pode intentar-se nos $rimes de ação p%bli$a,

se o 7inist*rio P%bli$o não o&ere$e den%n$ia no prazo legal.8

< es o consta e esclarece o C0di%o de Processo Penal;

Art. 29 . 9er# admitida ação privada nos $rimes de ação p%bli$a, se esta não

&or intentada no prazo legal, $abendo ao 7inist*rio P%bli$o aditar a quei+a,

repudi#-la e o&ere$er den%n$ia substitutiva, intervir em todos os termos do

pro$esso, &orne$er elementos de prova, interpor re$urso e, a todo tempo, no

$aso de neglig n$ia do querelante, retomar a ação $omo parte prin$ipal8

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Fortale"a, 1 de sete bro de 1 3

Bdvo%ado