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QUESTÃO 7 ESPELHO: REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CONTROLADA – LEI DE TÓXICOS ENUNCIADO DA QUESTÃO: Por telefonema anônimo, policiais foram informados de que umas dez pessoas se reuniam sistematicamente em determinado dia do mês no endereço que lhes foi indicado. O comunicante aduziu que, possivelmente, se tratava de um grupo organizado e dedicado à venda ilícita de armas e de cocaína, porque, durante aqueles encontros, uns ficavam vigiando e que, em certos instantes, havia considerável movimento de pessoas. Também, vira algumas saírem dali com armas novas e outras com pacotes, contendo, possivelmente, aquela droga. Os policiais, durante meses, se puseram a observar o local. Para melhor apuração, alguns policiais disfarçados chegaram, inclusive, a comprar armas de uso proibido e cocaína, confirmando, assim, o que lhes fora comunicado e o que observaram. No momento que lhes pareceu propício, cercaram a casa, que foi invadida e, desta forma, conseguiram prender todos os integrantes do grupo e apreender centenas de armas, bem como duzentos quilos de cocaína. O Ministério Público denunciou todos os presos e a denúncia foi recebida. Entretanto, os advogados dos réus impetraram habeas corpus querendo o trancamento da ação penal, argumentando que a imputação se baseava em prova obtida por meio ilícito, face a violação de domicílio e inclusive porque se tratava de flagrante preparado. Indaga-se se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Indique, ainda, se corretas as condutas policiais. Fundamente. ENDEREÇAMENTO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ PEÇA: Representação por Ação Controlada, com fundamento no art. 53, II, da Lei 11.343/06. TESE PRINCIPAL: Indicar que, através de notitia criminis, tomou a autoridade policial conhecimento da existência de uma possível

central de distribuição de entorpecentes situada no endereço ................, onde, segundo informações, possíveis traficantes mantinham em depósito armas e drogas, fazendo-se necessária, para o avanço das investigações, a vigilância do local por um período maior de tempo, de forma a, não apenas confirmar as informações ate então obtidas, mas também identificar um maior número de envolvidos. Informar que tão logo sejam colhidos os elementos de prova necessários, será efetuada a prisão em flagrante, na modalidade flagrante retardado, de todos os envolvidos. PEDIDO: Por todo o exposto, contemplados que estão os pressupostos legais, e demonstrando-se essencial a medida para o avanço das investigações, representa esta autoridade policial a Vossa Excelência pela autorização para a Ação Controlada, na forma do art. 53, inc. II, da Lei 11.343/2006. Requer ainda a oitiva do ilustre membro do Ministério Público. QUESTÃO 8 ESPELHO: REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CONTROLADA – LEI DE TÓXICOS ENUNCIADO DA QUESTÃO: O Ministério Público, através de indícios coligidos em conversas realizadas em “sala de bate papo” da internet, deu início a uma ampla investigação para o desbaratamento de uma associação criminosa, organizada e especializada em tráfico de drogas, o que acarretou a prisão temporária de sete indivíduos. Graças, também, à interceptação de correspondência epistolar de interno de uma unidade carcerária, realizada pela própria administração penitenciária, foi possível, durante o prazo de vigência da prisão temporária, a prisão em flagrante – retardada propositadamente pela polícia por cinco dias – do chefe do bando e de mais dois comparsas, apreendendo-se, na casa em que se encontravam, cinco quilos de cocaína e dez armas de fogo. Unificados os procedimentos investigatórios e devidamente concluídos, foi oferecida denúncia contra os indiciados, recebida pelo Juiz criminal competente. A defesa impetra, então, habeas corpus,

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sustentando a nulidade de todo o procedimento investigatório destacando a ilicitude e ilegitimidade da prova e a preparação do flagrante pela polícia e requerendo, assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Opine sobre a questão. Resposta integralmente fundamentada.

Peça processual: idem a questão 7 Indicar a inexistência de prova ilícita, visto que as salas de ‘bate papo’ e redes sociais na internet, salvo quando através de mensagens privadas, dispensam autorização judicial. São dotadas de publicidade. Indicar que o STF já decidiu acerca da possibilidade de abertura da carta dos presos pela administração penitenciária. Indicar ainda ser o flagrante legal, embora não tenha sido tomada a providência da autorização judicial a que alude o art. 53 da Lei 11.343/06. QUESTÃO 9 Em face de representação do delegado de polícia, o promotor de justiça requereu ao juiz que determinasse busca em todas as casas de uma determinada comunidade, onde, segundo os elementos de convicção colhidos pela autoridade policial, traficantes invadiram diversas residências não identificadas, em que passaram a se esconder, bem como a depositar nelas substâncias entorpecentes e armas, gerando constrangimento e pânico aos moradores, os quais, ameaçados de morte pelos invasores, não prestam qualquer ajuda às investigações em curso e a respeito dos fatos. Deve o magistrado deferir ou indeferir o pleito ministerial? (Fundamente) Modelo MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________VARA DA COMARCA DE ________________ OFÍCIO nº ______________ INQUÉRITO nº ____________

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE _________, por intermédio do Delegado de Polícia Civil subscritor, matrícula n°_________, titular da ____ Delegacia de Polícia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996, vem a presença de Vossa Excelência apresentar: MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (Dados) O presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar notitia criminis acerca da prática das condutas previstas nos arts. 240, 241 e 241-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por parte dos indivíduos __________ (qualificação) e _____________ (qualificação). Segundo a informação, estavam sendo enviados a pessoas que se demonstrassem interessadas através do endereço eletrônico www.xxxx.net, a partir dos endereços eletrônicos dos envolvidos, material de conteúdo pedófilo. O site indicado seria, em princípio, destinado à divulgação de contos eróticos. Entretanto, pesquisa realizada na seção “incesto” revelou que alguns usuários utilizam o site para solicitar e oferecer imagens pornográficas de crianças e adolescentes . Um dos usuários, primeiro indiciado, cujo e-mail é zzzzzzz@xxxx.net, postou a seguinte mensagem em resposta à solicitação efetuada via referido site: (...) Os crimes acima indicados estão sendo cometidos por intermédio de poderoso meio de comunicação – a rede mundial de computadores - INTERNET. Contudo, até o presente momento, não há evidências de que as imagens estejam sendo veiculadas diretamente via site, mas sim enviadas aos que se inscrevem como interessados através dos endereços de email, inbox. Ocorre que, para o avanço das investigações, é indispensável, a identificação dos autores das mensagens e, mais ainda, é necessário

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verificar o conteúdo que esses usuários veiculam em suas contas de e-mail, para saber se enviam e recebem imagens pornográficas de crianças e adolescentes.

Numa fase posterior, poderá se apurar, também, se a conduta dos envolvidos extravasa os limites da pedofilia virtual, chegando à prática de eventual estupro. Assim, há nos autos, Excelência, indícios razoáveis da materialidade e da autoria dos indiciados nos delitos tipificados nos artigos 240, 241 e 241-A da Lei 8.069/90, os quais são apenados com reclusão, enquadrando-se nas hipótes admitidas em lei para fins de interceptação telefônica e de dados telemáticos. Além disso, a interceptação do fluxo telemático e a quebra do sigilo dos dados telemáticos, como exposto acima, é o único meio possível pelo qual pode ser feita a prova. É sabido que os usuários de Internet se beneficiam da Internet, face à dificuldade de investigação de crimes dessa natureza e, contando com a impunidade, continuando praticando seus crimes. Os emails zzzzzzz@xxxx.net, yyyyy@xxxx.net e tttttttt@xxxx.net encontram-se vinculados ao provedor ..............., sediado no Brasil, o que viabiliza requerer o acesso aos dados desses usuários. O provedor dos três emails encontra-se sediado em ......, na Av. .............. Por todo o exposto, o Delegado de Polícia Civil que esta subscreve vem a Vossa Excelência, representar, quanto aos usuários dos endereços eletrônicos zzzzzzz@xxxx.net, yyyyy@xxxx.net e tttttttt@xxxx.net, a imediata INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE DADOS TELEMÁTICOS, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, pelo prazo de quinze dias, devendo o provedor de acesso ........... remeter a esta Delegacia, sob cuidados e responsabilidade direta desta autoridade policial, em caráter estritamente sigiloso, em tempo real, e, posteriormente, também em

papel, cópia de todos os e-mails recebidos e enviados pelos usuários, bem como dos arquivos neles anexados.

A cópia em tempo real deverá ser encaminhada por meio de “conta-espelho” (conta criada pelo provedor com usuário e senha, réplica da conta original). Requer ainda a QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS, devendo a empresa ........ apresentar, no prazo de cinco dias, todos os dados dos assinantes das mencionadas contas de e-mail, inclusive as datas de acesso e respectivos IPs e e-mails eventualmente armazenados. Nestes Termos, Pede deferimento, Local, data. DELEGADO DE POLÍCIA