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Professor Suzele Veloso Lei Orgnica do DF Teoria e Exerccios

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1. COMPETNCIAS DO DISTRITO FEDERAL

Por ser autnomo, o DF possui competncias, ou seja,

atividades, servios que deve desempenhar. Por

exemplo, necessrio dispor sobre servios funerrios e

administrao dos cemitrios. Esta uma das

competncias do DF. E, alis, essa uma competncia

PRIVATIVA, j que esse assunto de interesse apenas

do prprio DF. Logo, o Distrito Federal, na pessoa de seu

governador, dever dispor sobre servios funerrios e

administrao de cemitrios.

IMPORTANTE: Ao Distrito Federal so atribudas as

competncias legislativas reservadas aos Estados e

Municpios, cabendo-lhe exercer, em seu territrio,

todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela

Constituio Federal.

Desta feita, tudo o que um Estado faz, o DF tambm faz.

Tudo que um municpio faz, o DF tambm faz. A ttulo de

exemplo, vejamos:

VEJA A PROVA:

(CESPE/IBRAM/2009) O Distrito Federal (DF) acumula as

competncias legislativas reservadas aos estados e

municpios.

3.1 CLASSIFICAAO DAS COMPETNCIAS

As competncias do DF so divididas em: privativa,

comum e concorrente.

a) Competncia privativa:

O DF possui competncias classificadas como

PRIVATIVAS, j que cabe somente ao DF tratar do

assunto. So assuntos privativos do DF, de modo que

no cabe a outro ente federativo (um estado, um

municpio ou mesmo a Unio Federal) dispor sobre esse

assunto. DE INTERESSE DO DF.

Assim, pegue por exemplo o seguinte assunto: licenciar

a construo de qualquer obra. Pare e pense: esse

assunto de interesse s do DF ou de interesse de

outros entes federativos? Cabe ao governador do Rio de

Janeiro vir ao DF licenciar uma obra? Fornecer alvar de

construo? CLARO QUE NO!!! Logo, esse assunto de

competncia PRIVATIVA DO DF.

Este um macete para acertamos questes sobre

competncias. Caso o aluno no consiga memorizar os

assuntos que so de competncia privativa, relacionados

logo abaixo, deve analisar o item e se perguntar: esse

assunto de interesse s do DF ou tambm de

interesse de outros entes federativos? Se a resposta for

no sentido de que o assunto de interesse s do DF, a

competncia ser privativa. MAS LEMBRE-SE: raciocine

analisando a competncia voltada apenas ao mbito do

DF. Logo, sabemos que o governador do Rio de Janeiro

tem competncia para licenciar uma obra, s que o

interesse dele fazer isso L NO RIO DE JANEIRO e no

AQUI NO DF!

Assim, analise cada situao, restringindo apenas ao

mbito do prprio DF.

Vejamos outro exemplo: dispor sobre a limpeza de

logradouros pblicos, remoo e destino do lixo

domiciliar e de outros resduos. Pare e pense: esse

assunto de esse assunto de interesse s do DF ou

de interesse de outros entes federativos? Cabe ao

presidente da repblica ou ao prefeito de Ribeiro Preto

vir ao DF tratar da limpeza pblica ou remoo de lixo

domiciliar? CLARO QUE NO! Logo, esse assunto de

competncia privativa.

Segue abaixo as competncias privativas do DF:



Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

I organizar seu Governo e Administrao;

II criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas,

de acordo com a legislao vigente;

III instituir e arrecadar tributos, observada a

competncia cumulativa do Distrito Federal;

IV fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preos pblicos de

sua competncia;

V dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e

alienao dos bens pblicos;

VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de

concesso ou permisso, os servios de interesse local,

includo o de transporte coletivo, que tem carter

essencial;

VII manter, com a cooperao tcnica e financeira da

Unio, programas de educao, prioritariamente de

ensino fundamental e pr-escolar;

VIII celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios,

acordos e decises administrativas com a Unio, Estados

e Municpios, para execuo de suas leis e servios;

IX elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes

oramentrias e o oramento anual;

X elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial, a Lei de Uso e Ocupao do Solo e Planos de

Desenvolvimento Local, para promover adequado

ordenamento territorial, integrado aos valores

ambientais, mediante planejamento e controle do uso,

parcelamento e ocupao do solo urbano;

XI autorizar, conceder ou permitir, bem como regular,

licenciar e fiscalizar os servios de veculos de aluguis;

XII dispor sobre criao, transformao e extino de

cargos, empregos e funes pblicas;

XIII dispor sobre a organizao do quadro de seus

servidores; instituio de planos de carreira, na

administrao direta, autarquias e fundaes pblicas

do Distrito Federal; remunerao e regime jurdico nico

dos servidores;

XIV exercer o poder de polcia administrativa;

XV licenciar estabelecimento industrial, comercial,

prestador de servios e similar ou cassar o alvar de

licena dos que se tornarem danosos ao meio ambiente,

sade, ao bem-estar da populao ou que infringirem

dispositivos legais;

XVI regulamentar e fiscalizar o comrcio ambulante,

inclusive o de papis e de outros resduos reciclveis;

XVII dispor sobre a limpeza de logradouros pblicos,

remoo e destino do lixo domiciliar e de outros

resduos;

XVIII dispor sobre servios funerrios e administrao

dos cemitrios;

XIX dispor sobre apreenso, depsito e destino de

animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de

transgresso da legislao local;

XX disciplinar e fiscalizar, no mbito de sua

competncia, competies esportivas, espetculos,

diverses pblicas e eventos de natureza semelhante,

realizados em locais de acesso pblico;

XXI dispor sobre a utilizao de vias e logradouros

pblicos;

XXII disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias

urbanas e estradas do Distrito Federal;

XXIII exercer inspeo e fiscalizao sanitria, de

postura ambiental, tributria, de segurana pblica e do

trabalho, relativamente ao funcionamento de

estabelecimento comercial, industrial, prestador de

servios e similar, no mbito de sua competncia,

respeitada a legislao federal;



XXIV adquirir bens, inclusive por meio de

desapropriao, por necessidade, utilidade pblica ou

interesse social, nos termos da legislao em vigor;

XXV licenciar a construo de qualquer obra;

XXVI interditar edificaes em runa, em condies de

insalubridade e as que apresentem as irregularidades

previstas na legislao especfica, bem como fazer

demolir construes que ameacem a segurana

individual ou coletiva;

XXVII dispor sobre publicidade externa, em especial

sobre exibio de cartazes, anncios e quaisquer outros

meios de publicidade ou propaganda, em logradouros

pblicos, em locais de acesso pblico ou destes visveis.

b) COMPETNCIA COMUM:

As competncias do DF consideradas COMUNS, so

assuntos que so de interesse do DF e de interesse

NACIONAL, tambm. Por isso, so competncias do DF

em COMUM com a UNIO.

Veja este exemplo: combater as causas da pobreza, a

subnutrio e os fatores de marginalizao, promovendo

a integrao social dos segmentos desfavorecidos. Pare

a pergunte: esse assunto de interesse s do DF? NO!!

Combater a causas da pobreza e subnutrio um

assunto de interesse do DF e nacional, onde quer que

haja pobreza ou subnutrio.

Logo, essa uma competncia do DF em COMUM com a

UNIO.

Outro exemplo: preservar a fauna, a flora e o cerrado.

Pare a pergunte: esse assunto de interesse s do DF?

NO!! preservar a fauna, a flora e o cerrado um

assunto de interesse do DF e nacional. Cabe a todos a

preservao da fauna, da flora e do cerrado. Logo, a

competncia do DF em comum com a UNIO.

Segue abaixo as competncias comuns do DF com a

Unio:

Art. 16. competncia do Distrito Federal, em comum

com a Unio:

I zelar pela guarda da Constituio Federal, desta Lei

Orgnica, das leis e das instituies democrticas;

II conservar o patrimnio pblico;

III proteger documentos e outros bens de valor

histrico e cultural, monumentos, paisagens naturais

notveis e stios arqueolgicos, bem como impedir sua

evaso, destruio e descaracterizao;

IV proteger o meio ambiente e combater a poluio

em qualquer de suas formas;

V preservar a fauna, a flora e o cerrado;

VI proporcionar os meios de acesso cultura,

educao e cincia;

VII prestar servios de assistncia sade da

populao e de proteo e garantia a pessoas

portadoras de deficincia com a cooperao tcnica e

financeira da Unio;

VIII combater as causas da pobreza, a subnutrio e os

fatores de marginalizao, promovendo a integrao

social dos segmentos desfavorecidos;

IX fomentar a produo agropecuria e organizar o

abastecimento alimentar;

X promover programas de construo de moradias e a

melhoria das condies habitacionais e de saneamento

bsico;



XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de

direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e

minerais em seu territrio;

XII estabelecer e implantar poltica de educao para a

segurana do trnsito.

C) COMPETNCIA CONCORRENTE

As competncias concorrentes so competncias

legislativas. Trata-se de uma competncia para criar leis

sobre um assunto. Assim, toda vez que constar em prova

compete ao DF LEGISLAR SOBRE, trata-se de uma

competncia CONCORRENTE.

Segue abaixo as competncias concorrentes do DF:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente

com a Unio, legislar sobre:

I direito tributrio, financeiro, penitencirio,

econmico e urbanstico;

II oramento;

III junta comercial;

IV custas de servios forenses;

V produo e consumo;

VI cerrado, caa, pesca, fauna, conservao da

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico,

paisagstico e turstico;

VIII responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao

consumidor e a bens e direitos de valor artstico,

esttico, histrico, espeleolgico, turstico e paisagstico;

IX educao, cultura, ensino e desporto;

X previdncia social, proteo e defesa da sade;

XI assistncia jurdica nos termos da legislao em

vigor;

XII proteo e integrao social das pessoas

portadoras de deficincia;

XIII proteo infncia e juventude;

XIV manuteno da ordem e segurana internas;

XV procedimentos em matria processual;

XVI organizao, garantias, direitos e deveres da

polcia civil.

OBS:

a) O Distrito Federal, no exerccio de sua competncia

suplementar, observar as normas gerais estabelecidas

pela Unio.

b) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito

Federal exercer competncia legislativa plena, para

atender suas peculiaridades.

c) A supervenincia de lei federal sobre normas gerais

SUSPENDE a eficcia de lei local, no que lhe for

contrrio.

TESTE SEUS CONHECIMENTOS

1.(ESAF/AFC/rea Auditoria e Fiscalizao CGU/2006)

Julgue: a Lei orgnica do Distrito Federal, embora tenha,

segundo a doutrina, status de Constituio estadual,

dispor sobre competncias legislativas reservadas aos

municpios.

2.(FUNIVERSA/Agente sade ortopedia e gesso/2008) Assinale a alternativa que no corresponde competncia privativa do Distrito Federal: a)Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;



b)Prestar servios de assistncia sade da populao e da proteo e garantia a pessoas portadoras de deficincia com a cooperao tcnica e financeira da Unio; c)Celebrar e firmar ajustes, consrcios, convnios, acordos e decises administrativas com a Unio, Estados e Municpios, para execuo de suas leis e servios; d)Criar, organizar ou extinguir Regies Administrativas, de acordo com a legislao vigente; e)Dispor sobre servios funerrios e administrao dos cemitrios. 3. (ESAF/AFTN/1998) Assinale a assertiva correta

quanto ao Distrito Federal: a) No mbito do Distrito Federal, a organizao da Defensoria Pblica e da Polcia Civil constitui tarefas de competncia legislativa do Distrito Federal. b)Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituio Federal, a organizao do Poder Judicirio local. c) O Distrito Federal dispe de competncia legislativa estadual e municipal. d) A Constituio Federal no probe a diviso do Distrito Federal em municpios. 4. (Funiversa/PC-DF/Escrivo/2008) De acordo com a Lei Orgnica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal: a) legislar sobre organizao, garantias, direitos e deveres da polcia civil. b) legislar sobre as custas de servios forenses. c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio. d) instituir e arrecadar tributos, observada a competncia cumulativa do Distrito Federal. e) preservar a fauna e a flora do cerrado. 5. (CESPE/IBRAM/2009) A respeito da Lei Orgnica do

Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

a) O Distrito Federal (DF) acumula as competncias

legislativas reservadas aos estados e municpios.

b) Compete ao DF, concorrentemente com a Unio,

legislar acerca da responsabilidade por danos ao meio

ambiente.

6. (Nutricionista da Sec. Sade/GDF SES/2006) Sobre a LODF assinale a opo incorreta: a) A Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas somente aos Estados, cabendo-

lhe exercer, em seu territrio, todas as competncias que no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal b) compete privativamente ao Distrito Federal exercer a inspeo e fiscalizao sanitria, de postura ambiental, tributria, de segurana pblica e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial industrial, prestador de servios e similar, no mbito de sua competncia, respeitada a legislao federal. c) de competncia do DF, em comum com a Unio, combater as causas da pobreza, a subnutrio e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos seguimentos desfavorecidos. d) Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a Unio legislar sobre previdncia social, proteo e defesa da sade com vistas descentralizao administrativa, utilizao racional dos recursos para o desenvolvimento scio-econmico e melhoria da qualidade de vida. 7.(IADES/PGDF/2011) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que no corresponde a uma competncia privativa do Distrito Federal. a) fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar. b) Dispor sobre criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas. c) exercer o poder de polcia administrativa d) licenciar a construo de qualquer obra e) Dispor sobre a administrao, utilizao, aquisio e alienao de bens pblicos. 8.(Funiversa/Seplag DF/ Analista de Planejamento e

Oramento/2009) Compete privativamente ao DF

organizar seu Governo e Administrao.

9. (CESPE/ESCRITURRIO/2011) Acerca da organizao

administrativa e das competncias do DF, julgue os itens

que se seguem.

a) Compete ao DF, concorrentemente com a Unio,

legislar sobre oramento e direito financeiro.

b) O DF organiza-se em regies administrativas, que no

so dotadas de autonomia poltica.

c) Compete privativamente ao DF desapropriar bens

para fins de reforma agrria

GABARITO: 1.C;2.b;3.c;4.d;5.C,C;6.a;7.a;8.C;9.C,C,E.



DAS VEDAES

vedado ao Distrito Federal:

I estabelecer cultos religiosos ou igrejas,

subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou

manter com eles ou seus representantes relaes de

dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a

colaborao de interesse pblico;

II recusar f aos documentos pblicos;

III subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com

recursos pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso,

servio de alto-falante ou qualquer outro meio de

comunicao, propaganda poltico-partidria ou com

fins estranhos administrao pblica;

IV doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir

sobre eles nus real, bem como conceder isenes

fiscais ou remisses de dvidas, sem expressa

autorizao da Cmara Legislativa, sob pena de

nulidade do ato.

vedado ao DF doar bens pblicos, conceder isenes

de impostos ou perdoar (remir) dvidas sem autorizao

da CLDF.

TOME NOTA: o DF pode doar bens pblicos, conceder

isenes de impostos ou perdoar (remir) dvidas? PODE,

DESDE QUE HAJA AUTORIZAO DA CLDF.

VEJA ESSE ASSUNTO NAS PROVAS:

1. (FUNIVERSA SES/GDF 2009 Especialista) Acerca

das Vedaes, no proibido ao Distrito Federal.

(A) fornecer certides ou cpias autenticadas de

contratos e convnios administrativos a pessoas

interessadas, garantindo, assim, o sigilo das

particularidades do Poder Pblico.

(B) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-

los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com

eles ou seus representantes relaes de dependncia ou

aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de

interesse pblico.

recusar f aos documentos pblicos.

(D) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com


servio de auto-falante, ou qualquer outro meio de


fins estranhos administrao pblica.

(E) doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir



autorizao da Cmara Legislativa, sob pena de nulidade

do ato.

2. (FUNIVERSA SES/GDF 2006) vedado ao Distrito

Federal, exceto:

(A) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-

los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com

eles ou seus representantes relaes de dependncia ou

aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de

interesse pblico.

(B) emitir ttulos da dvida pblica.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com


servio de alto-falante ou qualquer outro meio de


fins estranhos administrao pblica.

(D) doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir



autorizao da Cmara Legislativa, sob pena de nulidade

do ato.

(E) recusar f aos documentos pblicos.



3. (CESPE DETRAN 2009) O governador do DF pode,

por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo

DETRAN/DF.

4. (CESPE BRB 2010) A Lei Orgnica do DF veda,

expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de

qualquer modo, com recursos pblicos, por meio de

imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falante ou

qualquer outro meio de comunicao, propaganda

poltico-partidria ou com fins estranhos

administrao pblica.

5. (CESPE DFTRANS/GDF 2008) lcito ao DF

constituir nus real sobre os imveis de seu patrimnio

independentemente de autorizao da CLDF, com base

no princpio da independncia dos poderes.

6. (CESPE/TANALISTA DDE TECNOLOGIA/2011) O DF

pode doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir

sobre eles nus real, desde que mediante autorizao

expressa da Cmara Legislativa.

1.a 2.b;3.errado;4.certo;5.errado;6.certo.

3. DA ADMINISTRAO PBLICA

A Lei orgnica disciplina tambm toda a estrutura

administrativa do DF:

A administrao pblica direta, indireta ou

fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito

Federal, obedecer aos princpios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,

motivao e interesse pblico, e tambm ao seguinte:

TOME NOTA: A Administrao Pblica do DF deve seguir

os princpios da de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade, razoabilidade, motivao e

interesse pblico. Para fins de memorizao: LIMPRIM.

ATENO: A CF/88 destaca no art. 37 os princpios da

Administrao Pblica, quais sejam, LEGALIDADE,

IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E

EFICIENCIA LIMPE. No DF, conforme visto temos o

LIMPRIM. Observe que no consta na LODF o princpio

da eficincia, todavia, para fins de prova, o DF tambm

deve se ater ao princpio da eficincia, constituindo,

neste caso, um princpio IMPLCITO na LODF e no

explcito.

DICA DE PROVA: o princpio da publicidade aduz que os

atos praticados pela Administrao Pblica devem ser

pblicos, de conhecimento de todos. Assim, a LODF

determina que:

A administrao pblica deve fornecer certido ou

cpia autenticada de atos, contratos e convnios

administrativos a qualquer interessado, no prazo

mximo de trinta dias. Caso o interessado necessite

para defesa de seus direitos ou esclarecimento de

situaes de interesse pessoal ou coletivo, o prazo de

dez dias teis. A negativa ou o retardo do cumprimento

desses prazos de forma injustificada acarreta

responsabilidade da autoridade ou servidor pblico.

RESSALTE-SE QUE A PUBLICIDADE NO DEVE CONTER

NENHUM CARATER DE PESSOALIDADE, dispondo a LODF

que:

A publicidade dos atos, programas, obras, servios e

para as campanhas dos rgos e entidades da

administrao pblica, ainda que no custeada

diretamente pelo errio, o seguinte:

social, dela no podendo constar smbolos, expresses,

nomes ou imagens que caracterizem promoo pessoal

de autoridades ou servidores pblicos;

suspensa noventa dias antes das eleies,

ressalvadas aquelas essenciais ao interesse pblico.



Todavia, a aplicao de tal princpio no absoluta, j

que em algumas situaes, necessria a existncia de

sigilo.

a) os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis

a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos

em lei;

OBS: apesar de no constar expressamente

ESTRANGEIROS, nos termos da Constituio Federal,

tambm podem ocupar cargos pblicos.

b) a investidura em cargo ou emprego pblico depende

de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou

de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para

cargos em comisso, declarados em lei, de livre

nomeao e exonerao;

OBS: O ingresso na Administrao Pblica do DF deve se

dar atravs de concurso pblico de PROVAS ou PROVAS

E TTULOS (no possvel a avaliao somente de

ttulos) para CARGOS EFETIVOS. possvel o ingresso em

cargos em comisso, onde livre a nomeao.

c) o prazo de validade do concurso pblico ser de at

dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

OBS: no confunda: o prazo de validade de AT 2

ANOS e no de 2 anos.

d) durante o prazo improrrogvel previsto no edital de

convocao, o aprovado em concurso pblico de provas

ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade

sobre novos concursados, para assumir cargo ou

emprego na carreira;

OBS: lembre-se que o aprovado aquele que passou em

concurso pblico dentro do numero de vagas previstas

no edital. Ele (o aprovado) possui direito de ser

nomeado com prioridade sobre os novos concursados,

caso seja aberto um novo concurso.

Os classificados so aqueles que passaram no concurso,

porm, alem do numero de vagas previstas. Por isso,

no possuem o direito de serem nomeados. Para os

classificados, h apenas expectativa de direito de

nomeao.

e) as funes de confiana, exercidas exclusivamente

por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos

cinquenta por cento dos cargos em comisso, a serem

preenchidos por servidores de carreira nos casos e

condies previstos em lei, destinam-se apenas s

atribuies de direo, chefia e assessoramento;

OBS: as funes de confiana, ou seja, funes de

DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO s podem ser

destinadas exclusivamente queles que so servidores

ocupantes de cargo efetivo (concursados).

Os cargos em comisso (de livre nomeao e

exonerao) que tambm se destinam s funes de

direo, chefia e assessoramento, devem ser

preenchidos mediante a destinao de 50% para

servidores efetivos, os demais podem ser preenchidos

por qualquer pessoa.

Assim,

FUNES DE CONFIANA: exclusivamente servidores

efetivos;

CARGOS EM COMISSO: 50% de servidores efetivos.

f) a lei reservar percentual de cargos e empregos

pblicos para portadores de deficincia, garantindo as

adaptaes necessrias a sua participao em concursos

pblicos, bem como definir critrios de sua admisso;

OBS: A LODF no estabelece um percentual, mas

determina que deve haver uma reserva para deficientes.

Com base na Lei Complementar n. 840/2011, NO

DISTRITO FEDERAL SERAO RESERVADAS 20% DAS VAGAS

PARA AS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA.

ANOTA A: 20% das vagas e no at 20% das vagas.

g) a lei estabelecer os casos de contratao de pessoal

por tempo determinado para atender a necessidade

temporria de excepcional interesse pblico;



h) para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituio da

Repblica Federativa do Brasil, fica estabelecido que a

remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos,

funes e empregos pblicos, dos membros de qualquer

dos Poderes e dos demais agentes polticos do Distrito

Federal, bem como os proventos de aposentadorias e

penses, no podero exceder o subsdio mensal, em

espcie, dos Desembargadores do Tribunal de Justia do

Distrito Federal e Territrios, na forma da lei, no se

aplicando o disposto neste inciso aos subsdios dos

Deputados Distritais;

OBS: o Teto remuneratrio do DF tem como limite o

subsdio pago aos Desembargadores do TJ. EXCETO para

deputados distritais que podero ultrapassar esse teto.

i) vedada a acumulao remunerada de cargos

pblicos, exceto quando houver compatibilidade de

horrios:

j.1) a de dois cargos de professor;

j.2) a de um cargo de professor com outro tcnico ou

cientfico;

j.3) a de dois cargos privativos de mdico.

OBS: CF dispe que possvel a acumulao de dois

cargos privativos de PROFISSIONAIS DA SAUDE de

profisso regulamentada, revogando tacitamente o

artigo da LODF que prev a acumulao para apenas

cargos de mdico de mdico.

j) todo agente pblico, qualquer que seja sua categoria

ou a natureza do cargo, emprego, funo, obrigado a

declarar seus bens na posse, exonerao ou

aposentadoria;

OBS: veja que a LODF no abre exceo: TODO AGENTE

PBLICO deve declara ss bens na posse, exonerao e

aposentadoria.

ATENO: So obrigados a fazer declarao pblica

anual de seus bens, os seguintes agentes pblicos:

I Governador;

II Vice-Governador;

III Secretrios de Estado do Distrito Federal;

IV Diretor de Empresa Pblica, Sociedade de Economia

Mista e Fundaes;

V Administradores Regionais;

VI Procurador-Geral do Distrito Federal;

VII Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito

Federal;

VIII Deputados Distritais.

ATENO: de acordo com o previsto acima, esto

EXCLUDOS da determinao de declarao anual de

bens:

- Diretor de AUTARQUIAS

- Diretor da Polcia Civil

- Comandante da Polcia Militar

- Comandante dos bombeiros

Porm, estas autoridades devem declarar seus bens na

posse, exonerao e aposentadoria; s ao precisam

declarar anualmente.

lei dispor sobre cargos que exijam exame

psicotcnico para ingresso e acompanhamento

psicolgico para progresso funcional;

a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao,

privatizao ou extino de sociedades de economia

mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas

depende de lei especfica;

EXERCCIOS

1. (CESPE/DETRAN AUXILIAR DE TRANSITO) Acerca do

que dispe a Lei Orgnica do Distrito Federal (LODF),

julgue os itens.

a) Compete ao DF e Unio, de forma concorrente,

legislar sobre direito urbanstico e proteo dos



patrimnios histrico, cultural, artstico, paisagstico e

turstico.

b) No mbito da competncia concorrente, a ausncia

de lei federal que disponha sobre normas gerais permite

que o DF legisle de forma plena sobre a matria. No

entanto, o advento da citada lei geral federal revogaria a

lei distrital.

c) O governador do DF pode, por meio de decreto, remir

multas aplicadas pelo DETRAN/DF.

d) A LODF no aborda expressamente o princpio da

motivao.

e) Uma lei distrital que autorize servidores pblicos do

DF a substiturem trabalhadores de empresas privadas

em greve no contraria a LODF.

f) Considere a seguinte situao hipottica.

Paulo ir tomar posse em cargo efetivo federal, razo

pela qual requereu sua exonerao do cargo de servidor

pblico distrital, que ocupa atualmente. Nessa hiptese,

Paulo no obrigado a apresentar declarao de bens

ao DF.

g) Por expressa disposio na LODF, so obrigados a

apresentar a declarao anual de bens, entre outros, o

governador, seus secretrios de Estado e os dirigentes

das autarquias distritais.

2. (CESPE/IBRAM ANALISTA AMBIENTAL/2009)

Considerando o que dispe a Lei Orgnica do Distrito

Federal (LODF), julgue os itens a seguir.

a) A LODF prev expressamente que o Distrito Federal

(DF) a capital da Repblica Federativa do Brasil.

b) A LODF no prev, expressamente, o princpio da

moralidade administrativa, porm, trata-se de princpio

implcito que vincula todos os agentes pblicos.

c) Segundo expressamente previsto na LODF, os cargos

em comisso e as funes de confiana sero exercidos

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de

carreira tcnica ou profissional.

3. (CESPE/PMDF SOLDADO/2009) Lcio, que oficial

reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretrio de

segurana pblica por 2 anos, h 5 meses ocupa o cargo

de administrador regional de uma cidade-satlite da

capital e vem-se destacando pela preocupao com o

estado fsico de conservao das escolas e dos hospitais

pblicos. Lcio no filiado a partido poltico. Em seu

discurso de posse afirmou que aceitou o encargo em

razo de as administraes regionais no integrarem a

estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situao hipottica como referncia inicial,

julgue os itens seguintes, relativos Lei Orgnica do DF.

a) A remunerao de Lcio como administrador regional

pode ser superior dos secretrios de Estado do DF,

mas no pode ultrapassar o teto da remunerao do

governador do DF.

b) O exerccio do direito de petio perante as

administraes regionais do DF depende do pagamento

de taxas, ao contrrio do que ocorre nos demais rgos

administrativos do DF.

c) Lcio obrigado a declarar seus bens tanto na posse

quanto na exonerao do cargo de administrador

regional.

d) Os atos administrativos praticados na Secretaria de

Segurana Pblica e nas administraes regionais so

pblicos, com exceo da hiptese de uma lei prever

sigilo no interesse da administrao.

e) Lcio equivocou-se no discurso de posse, pois as

administraes regionais integram a estrutura

administrativa do DF e possuem um conselho de

representantes comunitrios, com funes consultivas e

fiscalizadoras.

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