PCAL12_001_01

||PCAL12_001_01N435003|| CESPE/UnB PCAL

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO. Aausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Para asdevidas marcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo das suas provas objetivas.

Nos itens que avaliam Conhecimentos de Informtica, a menos que seja explicitamente informado o contrrio, considere que todosos programas mencionados esto em configurao-padro, em portugus, que o mouse est configurado para pessoas destras, queexpresses como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o boto esquerdo do mouse e que teclar corresponda operao de pressionar uma tecla e, rapidamente, liber-la, acionando-a apenas uma vez. Considere tambm que no h restriesde proteo, de funcionamento e de uso em relao aos programas, arquivos, diretrios, recursos e equipamentos mencionados.

CONHECIMENTOS BSICOS

Texto para os itens de 1 a 12

A figura do jovem revoltado precisa ser1reexaminada. Seu comportamento no se explica pela fomenem pela misria absoluta. Pelos seus prpriosdepoimentos, recolhidos em conversas fora dos inquritos4policiais, um grande mvel para sua adeso ao crime dotrfico de drogas o enriquecimento rpido. Aps agradual converso aos valores da violncia e da nova7organizao criminosa montada no uso constante da armade fogo, esse jovem descobre os prazeres da vida de ricoe com ela se identifica. Seu consumo passa a ser uma cpia10exagerada, orgistica, do que entende ser o luxo do rico:muita roupa, carros, mulheres, usque (bebida de bacana)e muita cocana (coisa de gente fina). No entanto, um13iludido: com o ganhar fcil, porque seu consumoorgistico, excessivo, o deixa sempre de bolso vazio, arepetir compulsivamente o ato criminoso; com o poder da16arma de fogo, que o deixa viver por instantes um poderabsoluto sobre suas vtimas, mas que acaba colocando-o namesma posio diante dos quadrilheiros e policiais mais19armados do que ele; com a possibilidade, enfim, de que,apesar de jovem e pobre, vai se dar bem e sair dessa vidade perigos e medos.22

possvel afirmar que, ao contrrio do que se diz,a criminalidade violenta diminui, a mdio e longo prazos,a renda familiar dos pobres. O crime organizado, por suas25caractersticas empresariais ilegais, altamenteconcentrador de renda. No sofre nenhum tipo de limitaodas leis de mercado, de preos ajustados, de salrios28mnimos estipulados, de direitos trabalhistas para os seuspees. O crime organizado trafega nos preos cartelizadose na punio com a morte daqueles que ousam desobedecer31 ordem e vontade do chefe ou simplesmentedenunci-lo. Os pequenos traficantes da favela, apesar detodo o aparato militar, na verdade, esto ajudando a34enriquecer aqueles que controlam o trfico de drogas emtoneladas e o contrabando de armas, o receptador, ofuncionrio pblico corrupto, o advogado criminal, e assim37por diante. Pouqussimos jovens sados das camadaspobres conseguem se estabelecer, mas todos contribuempara enriquecer outros personagens que continuam nas40sombras e que so os principais beneficirios das cifras dacriminalidade. Os efeitos da guerra clandestina j se fazemsentir na populao que abriga os bandidos identificados43como tal: como as mortes violentas atingem principalmentehomens jovens em idade produtiva, as famlias se veemprivadas daqueles que seriam os mais importantes46contribuintes para a renda familiar.

Alba Zaluar. Integrao perversa: pobreza e trfico de

drogas. Rio de Janeiro: FGV, 2004, p. 65-66 (com

adaptaes).

Julgue os itens a seguir, com base nas ideias do texto.

1 O consumo (R.10) a que se refere o texto o de drogas e dearmas, que faz que o jovem revoltado se sinta como um jovemabastado.

2 Infere-se da leitura do texto que, se o jovem traficante nocometesse os excessos relatados, suas expectativas de mudana devida poderiam se concretizar, e ele deixaria de ser um iludido(R.13-14).

3 Segundo o texto, jovens advindos das classes sociais mais baixasraramente conseguem se estabelecer porque so assassinados ouperseguidos por aqueles que controlam o trfico em grande escala.

4 De acordo com o texto, em geral, a prtica do crime mencionadoafeta negativamente a renda da famlia do jovem criminoso porquea morte desse jovem em virtude do envolvimento com o crimereduz o nmero de pessoas economicamente ativas por famlia.

5 possvel identificar, no texto, uma estrutura dissertativa, com adefesa de ideias relacionadas causa do comportamento do jovemcriminoso e s consequncias desse comportamento na vidafinanceira de sua famlia, adicionada de argumentao que visasustentar os pontos de vista apresentados.

6 O texto defende que a fome e a misria no tm relao com ocomportamento do jovem que se envolve com o trfico de drogas.

A respeito dos aspectos lingusticos do texto, julgue os itens seguintes.

7 Mantendo-se a correo gramatical do texto e seu sentido original,no trecho um grande mvel para sua adeso ao crime do trfico dedrogas o enriquecimento rpido (R.5-6), o termo mvelpoderia ser substitudo por meio.

8 O emprego das aspas em bacana (R.12) e se dar bem (R.21)justifica-se por destacar o sentido conotativo que essas expressesadquirem no texto.

9 O trecho do texto composto pelo segundo e pelo terceiro perodosdo segundo pargrafo do texto poderia, sem prejuzo do seu sentidooriginal, ser reescrito da seguinte forma: O crime organizado altamente concentrador de renda, porquanto apresentacaractersticas empresariais ilegais: no sofre nenhum tipo delimitao das leis de mercado, de preos ajustados, de salriosmnimos estipulados, de direitos trabalhistas para os seus pees.

10 Os elementos que compem a enumerao no trecho o trfico dedrogas em toneladas e o contrabando de armas, o receptador, ofuncionrio pblico corrupto, o advogado criminal (R.35-37)complementam o sentido da forma verbal controlam (R.35).

11 Na linha 15, a partcula o poderia ser corretamente deslocadapara imediatamente depois da forma verbal deixa escrevendo-se deixa-o ; na linha 17, entretanto, deslocamentosemelhante o deixa para deixa-o acarretaria prejuzo paraa correo gramatical do texto.

12 Sem prejuzo da correo gramatical do texto e do seu sentidooriginal, o trecho com a possibilidade, enfim, de que (R.20)poderia ser substitudo por e, enfim, por que possivelmente.

Cargo: Agente de Polcia 1


Texto para os itens de 13 a 21

Na cidade do Rio de Janeiro, so registrados, em1

mdia, 5.200 casos de desaparecimento por ano. Alguns dos

desaparecidos voltam para casa dias depois; outros, para

desespero dos familiares, so encontrados mortos em4

ocorrncias que variam de acidentes, como atropelamento ou

afogamento, a assassinatos.

Centenas de casos, no entanto, ficam sem soluo.7

Uma policial civil resolveu investig-los formalmente. Foram

avaliados cerca de duzentos casos no solucionados de

desaparecimento, ocorridos entre janeiro de 2010 e dezembro10

de 2010. A falta de materialidade do corpo difere o

desaparecimento de qualquer outro crime, o que dificulta

imensamente a investigao, explica a policial.13

De fato, o desaparecimento to diferente de outros

crimes que nem se encaixa nessa categoria ou seja, no

tipificado no Cdigo Penal. Quando a famlia vai fazer o16

registro de ocorrncia, o caso tratado apenas como fato

atpico, uma espcie de acontecimento administrativo.

A consequncia desse tipo de registro no das19

melhores, afirma a policial. O tratamento destinado maioria

dos casos de desaparecimento no prioritrio; afinal, no se

trata da investigao de um crime. Entre apurar um crime e um22

fato atpico, na lgica policial, prefervel apurar o primeiro.

A policial civil defende que no apenas seja revisto o

tipo de registro atribudo ao desaparecimento, mas tambm que25

o prprio inqurito seja realizado com mais ateno pelos

policiais. Em 45% dos casos, por exemplo, no se informa se

o desaparecido tem ou no algum problema mental, diz. 28

uma omisso muito grande no se preocupar em colocar esse

dado na ocorrncia, pois ele constitui informao essencial,

ressalta.31

Thiago Camelo. Desaparecidos sociais. Internet:

(com adaptaes).

Julgue os itens subsequentes, a respeito das ideias e estruturas

lingusticas do texto.

13 Seriam mantidos o sentido original do texto e a sua correo

gramatical, caso a preposio de fosse inserida logo aps a

forma verbal difere (R.11).

14 O emprego do sinal indicativo de crase em (R.20)

facultativo, razo por que sua retirada no acarretaria prejuzo

para a correo gramatical do texto.

15 A forma pronominal los, em investig-los (R.8), retoma o

antecedente casos de desaparecimento (R.2).

16 A supresso da vrgula empregada logo aps ocorrncia

(R.17) prejudicaria a correo gramatical do texto.

17 H informao suficiente no texto para se concluir

corretamente que, apesar de haver muitos casos no

solucionados de desaparecimento no Rio de Janeiro, a maior

parte deles resolvida pela polcia.

18 De acordo com o texto, desaparecimento o tipo de crime

mais difcil de ser investigado, pela falta de materialidade do

corpo.

19 A informao acerca da sanidade mental do desaparecido

contribui na investigao do desaparecimento pela polcia.

Em cada um dos itens a seguir apresentada uma proposta de

reescritura para trecho do texto indicado. Julgue-os quanto

correo gramatical e manuteno do sentido original do texto na

reescritura apresentada.

20 A policial civil... policiais. (R.24-27): A policial civil

defende que o tipo de registro atribudo desapario seja

revisto e que o inqurito seja efetuado com mais ateno

pelos policiais.

21 A consequncia... melhores, afirma a policial. (R.19-20): O

resultado desse registro auspicioso, afirma a policial.



Em alguns pases, as porcentagens de ingresso de1

mulheres na fora policial vm se incrementando

consideravelmente nos ltimos tempos. Na Alemanha, esse

ndice fica entre 40% e 50%. Ainda assim, no podemos falar4

de uma autntica representatividade feminina na polcia, pois,

em outros pases onde ela tambm elevada, os percentuais

chegam a apenas 20%. No caso das polcias metropolitanas de7

Londres, da Inglaterra e de Gales, por exemplo, a participao

das mulheres de 14%; na Grcia e na Estnia, de 15%.

No Brasil, a concentrao de entrada das mulheres na10

polcia deu-se na dcada de 80 do sculo passado, coincidindo

com um momento de crise da prpria instituio policial, que,

por sua vez, refletia uma crise mais ampla do modo de13

organizao do trabalho nas sociedades contemporneas. O

trabalho policial, que vinha sendo visto, necessariamente, como

uma ocupao masculina, passa desde ento por mudanas, na16

medida em que entram em crise valores caractersticos da

organizao, como a fora fsica e a identificao tradicional

com a figura masculina. Passou-se a buscar outros valores19

condizentes com a realidade atual, como a inteligncia, a

capacidade de resoluo de conflitos, a inovao e o trabalho

em equipe.22

Mrcia Esteves de Calazans. Mulheres no policiamento ostensivo e a perspectiva de

uma segurana cidad. Internet: (com adaptaes).

Julgue os itens seguintes, com relao s ideias e s estruturas do

texto.

22 Na linha 12, o pronome que faz referncia crise da prpria

instituio policial.

23 A retirada das vrgulas que seguem os nomes policial (R.15)

e masculina (R.16) alteraria o sentido original do texto, mas

manteria a sua correo gramatical.

24 Infere-se do texto que o aumento no contingente policial

feminino uma realidade mundial.

25 Atualmente, no Brasil, a inteligncia, a capacidade de

resoluo de conflitos, a inovao e o trabalho em equipe so

aspectos valorizados no trabalho policial.

Considerando o que dispe o Manual de Redao da Presidncia

da Repblica, julgue os itens de 26 a 31.

26 Os princpios constitucionais da publicidade e da

impessoalidade devem ser balizadores do padro textual

utilizado pelo poder pblico na redao de seus atos e

comunicaes.

27 O carter impessoal do assunto tratado nas comunicaes

oficiais deve restringir o uso dos documentos oficiais a

situaes relacionadas ao interesse pblico, no cabendo tom

particular ou pessoal na redao desses documentos.

28 Considerando-se que o signatrio de um expediente oficial seja

o procurador-geral da Repblica, o fecho Respeitosamente

apropriado no caso de esse expediente ter como destinatrio o

presidente da Repblica.

29 O vocativo a ser empregado em comunicaes dirigidas ao

chefe do Poder Executivo da Repblica Federativa do Brasil

Excelentssimo Senhor.

30 Os documentos do padro ofcio tm por finalidade exclusiva

estabelecer comunicao de temas oficiais de forma

eminentemente interna a um rgo pblico, primando pela

agilidade e objetividade no trato de suas matrias.

31 Apesar da basilar orientao quanto utilizao do padro

culto da linguagem na redao dos documentos no padro

ofcio, desnecessrio seguir uma estruturao rgida no que

diz respeito diagramao desses documentos.

A lngua escrita, como a falada, compreende diferentes

nveis, de acordo com o uso que dela se faa. Por exemplo, em uma

carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padro de

linguagem que incorpore expresses extremamente pessoais ou

coloquiais; em um parecer jurdico, no se h de estranhar a

presena do vocabulrio tcnico correspondente. Nos dois casos, h

um padro de linguagem que atende ao uso que se faz da lngua, a

finalidade com que a empregamos.

Manual de Redao da Presidncia da Repblica.

Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue os itens que se

seguem, com base no Manual de Redao da Presidncia da

Repblica.

32 Dada a necessidade de se conferir formalidade redao

oficial, o uso do tratamento dignssimo (DD) indicado nas

comunicaes dirigidas a autoridades superiores dos poderes

Executivo, Legislativo e Judicirio.

33 A redao da correspondncia oficial deve se pautar pela

correo gramatical e pelo uso de linguagem clara; por isso,

expresses de cunho regional devem ser utilizadas em

documentos expedidos pelo poder pblico.

34 A conciso, recurso que impe objetividade redao oficial,

deve compreender o mbito vocabular, evitando-se o emprego

de construes redundantes e palavras desnecessrias.

35 A forma de apresentao dos atos oficiais, observada nos

padres de diagramao estabelecidos no Manual de Redao

da Presidncia da Repblica, reflexo da necessidade de

padronizao das comunicaes expedidas pelos rgos

pblicos.



A respeito de conceitos bsicos relacionados informtica e de

tecnologias de informao, julgue os itens a seguir.

36 Caso o sistema operacional, ao se instalar um hardware em um

computador, no reconhea automaticamente esse dispositivo,

o problema ser sanado ao se instalar o driver correspondente

ao dispositivo, o que permitir que o sistema operacional

utilize o hardware em questo.

37 Ao se ligar um computador convencional, a BIOS (Basic Input

Output System), responsvel pelos drives do kernel do sistema

operacional, carrega o disco rgido e inicia o sistema

operacional.

38 Para que uma impressora com padro do tipo USB 1.0 se

comunique com um computador com Windows XP,

necessrio que a comunicao seja realizada com uma porta

USB 1.0 desse computador, devido restrio de

compatibilidade de transferncia de dados da tecnologia USB

1.0 com a 2.0 para impressoras.

Considerando a figura acima, que ilustra parte de uma janela do

Excel 2010 em execuo em um computador com sistema

operacional Windows 7, julgue os itens subsecutivos.

39 Considere que o nmero 200 seja inserido na clula A1 e o

nmero 100 seja inserido na clula A2. Nessa situao, para

que o resultado do produto do contedo das clulas A1 e A2

conste da clula B1, correto que o contedo da clula B1

tenha a seguinte sintaxe: =A2*A1.

40 A ferramenta , cuja funo recortar, pode ser acessada,

tambm, por meio das teclas de atalho Ctrl+X.

41 Por meio da ferramenta , possvel, entre outras tarefas,

copiar o contedo da rea de transferncia do Windows e

col-lo na clula desejada, sendo possvel, ainda, formatar o

estilo de uma clula em moeda, por exemplo.

Considerando a figura acima, que ilustra parte do Painel de

Controle do sistema Windows 7, julgue os itens subsequentes.

42 Para executar o navegador Internet Explorer, suficiente clicar

o cone Rede e Internet.

43 Ao se clicar o cone Sistema e Segurana, possvel verificar

as configuraes do Windows Update.

Na realizao de pesquisa de determinado assunto no stio de

buscas Google,

44 para que sejam retornados dados que no contenham

determinada palavra, deve-se digitar o smbolo de menos (!)

na frente da palavra que se pretende suprimir dos resultados.

45 as aspas indicam ao buscador que o assunto descrito fora das

aspas deve ser considerado na pesquisa e o assunto descrito

entre as aspas deve ser desconsiderado.

46 o smbolo + indica ao buscador que o termo que o sucede deve

ser adicionado de 1 na quantidade de referncias encontradas.

Acerca dos atributos de arquivo utilizados no ambiente Windows 7,

julgue os itens que se seguem.

47 O atributo que indica quando um arquivo foi acessado

apresenta a data em que esse arquivo foi acessado pela

primeira vez.

48 Arquivos com extenso do tipo .exe, .com e .bat no podem

ser ocultados no sistema operacional.

No que se refere segurana da informao em redes de

computadores, julgue os itens seguintes.

49 A rede privada virtual (VPN) do tipo site-to-site constitui-se,

entre outros elementos, de um canal de comunicao

criptografado entre dois gateways de rede.

50 Um firewall do tipo statefull no verifica o estado de uma

conexo.



CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Acerca da Constituio Federal e dos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens a seguir.

51 As normas constitucionais de eficcia limitada dependem dainterveno legislativa para produzirem seus principaisefeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucionalintegradora para a sua aplicao.

52 No Brasil, a pena personalssima, no podendo passar dapessoa do condenado, razo por que a obrigao de repararo dano no pode ser estendida aos sucessores do condenadoou contra eles executada.

53 O uso de algemas durante audincia de instruo ejulgamento pode ser determinado pelo magistrado quandopresentes, de maneira concreta, riscos a segurana doacusado ou das pessoas ao ato presentes.

54 A Constituio Federal de 1988 pode ser consideradademocrtica e tem como fundamentos a soberania, acidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico.

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processolegislativo e do Poder Judicirio, julgue os itens seguintes.

55 O Poder Legislativo Federal bicameral e exercido peloCongresso Nacional, que composto pela Cmara dosDeputados e pelo Senado Federal. A inaugurao da sessolegislativa feita em sesso conjunta da Cmara dosDeputados e do Senado Federal.

56 O processo legislativo ordinrio ou comum, caracterizadopela sua maior extenso, o que se destina elaborao dasleis ordinrias e das leis complementares.

57 O Poder Judicirio autnomo e independente, dele fazendoparte, entre outros rgos, o Supremo Tribunal Federal e oConselho Nacional de Justia.

58 O presidente da Repblica possui competncias privativas dechefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suasatribuies decretar o estado de defesa e o estado de stio.

No que se refere segurana pblica e ordem social, julgue ositens subsequentes.

59 A remoo dos grupos indgenas de suas terras proibidapela Constituio Federal, exceto em caso de catstrofe ouepidemia que ponha em risco a populao indgena, ou aindano interesse da soberania do Pas, desde que, em todos oscasos, haja referendo do Congresso Nacional.

60 Os estados-membros no podem criar rgo de seguranapblica diverso daqueles previstos na Constituio Federal.

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada paradisciplinar os comportamentos humanos, tornando possvel a vidaem sociedade.

Alexandre Mazza.

Considerando que essa premissa aplicada em relao a qualquerramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores dodireito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.

61 No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, considerado defeito grave em relao ao sujeito a situaoem que o particular, no agente pblico, pratica ato privativoda Administrao, constituindo, inclusive, causa de nulidadeda atuao administrativa.

62 Com relao organizao da Administrao Pblica,centralizao desconcentrada compreende a atribuioadministrativa conferida a uma nica pessoa jurdica divididainternamente em diversos rgos pblicos, como se faz emrelao aos ministrios.

63 A supremacia do interesse pblico sobre o privado e aindisponibilidade do interesse pblico se constituem emsupraprincpios, que refletem a dualidade existente no exerccioda funo administrativa.

64 Em se tratando das espcies dos atos administrativos, a renncia funo pblica deve ser entendida como tipo de atoenunciativo.

65 O ato anulatrio quando comparado ao ato administrativo atoprimrio, discricionrio e declaratrio.

Considerando que o desempenho da atividade na Administraocompreende exerccio de um poder conferido pelo Estado ao agentepblico, e, em decorrncia disso, gera responsabilidade, julgue osprximos itens.

66 Na comparao entre a polcia administrativa e a polciajudiciria, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplicaigualmente s duas.

67 So caractersticas do poder de polcia, entre outras, a naturezarestritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdadee a propriedade, que so valores jurdicos distintos.

68 A aplicao de pena a um servidor pblico constitui exemplo deexerccio de poder hierrquico.

69 Um policial que estiver exercendo a funo de comando podechamar para si a competncia de um agente subordinado, emcarter excepcional. Contudo, no poder faz-lo em relao aum colega de comando.

70 Um agente pblico que produza dano ao particular obriga oEstado a indenizar o particular, desde que a vtima comprove quea omisso a causa do prejuzo.

Joo, namorado de Ana, acha que ela um dia, no passado, otraiu com Pedro, seu vizinho, que muito forte. Em uma ocasio,chegando casa de Ana, encontrou Pedro no porto e imediatamentepassou a agredi-lo verbalmente. Em seguida, atracaram-se e, na briga,Joo, que estava apanhando, usou uma navalha que carrega sempreconsigo para furar Pedro na barriga. Pedro no morreu, mas ficouinternado em hospital por dois meses.

Com relao a essa situao hipottica, julgue os itens que se seguem.

71 Joo no poder alegar legtima defesa, pois utilizou navalhapara revidar agresses de homem desarmado.

72 Caso caracterizada a tentativa de homicdio, a pena aplicada serreduzida de um a dois teros da pena correspondente ao crimeconsumado.

73 O homicdio e a leso corporal so classificados como crimescontra a pessoa.

74 A conduta de Joo configura tentativa de homicdio ou lesocorporal de natureza grave, a depender do elemento subjetivo deJoo, a ser revelado com base em elementos fticos apurados nainvestigao e no processo.

A respeito de princpios gerais do direito penal, julgue os itens aseguir.

75 Em caso de urgncia, a definio do que crime pode serrealizada por meio de medida provisria.

76 Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas paravaler durante o referido perodo tornam-se ineficazes, devido abolitio criminis.

77 A teoria da atividade, adotada pelo Cdigo Penal Brasileiro,considera praticado o crime no momento em que ocorre oresultado.

78 As leis penais devem ser interpretadas sem ampliaes poranalogia, salvo para beneficiar o ru.

79 A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou aocrime permanente iniciados antes da referida lei, se acontinuidade ou a permanncia no tiverem cessado at a data daentrada em vigor da lex gravior.



Conforme auto de priso em flagrante, no dia 14/10/2012,por volta de 20 h e 15 min, Reginaldo, livre e conscientemente, emcompanhia e com unidade de desgnios com os adolescentes W. G.e J. H., subtraiu para si diversos objetos da residncia da vtima,Claudete, que estava viajando. A ao foi vista por um vizinho, quechamou um conhecido seu, policial militar, para coibir o crime.Chegando rua onde fica a residncia de Claudete, o policialencontrou Reginaldo na posse de um carrinho de supermercadocheio de objetos que haviam sido subtrados da residncia. Nomomento do encontro, Reginaldo estava acompanhado dos doisadolescentes, W. e J., o primeiro com internaes pela prtica deatos infracionais e o segundo sem qualquer antecedente, mas amboscarregando objetos retirados da residncia de Claudete, ondeposteriormente foram encontradas impresses digitais de todos ostrs.

Tendo em vista a situao hipottica apresentada, julgue os itens aseguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.

80 H concurso material, pois, com uma nica conduta, Reginaldocometeu dois crimes distintos.

81 O furto praticado por Reginaldo no qualificado peloconcurso de agentes, tendo em vista os coautores seremmenores e, portanto, inimputveis.

82 Reginaldo praticou o delito de furto qualificado e o crime decorrupo de menores.

A delegacia de entorpecentes recebeu ligao telefnicacomunicando que havia comrcio de drogas em determinadaresidncia. Agentes dirigiram-se ao local e, por campana,verificaram que muitas pessoas entravam e saam da residncia,permanecendo ali, pouco tempo. Os agentes obtiveram mandadojudicial de busca e retornaram ao local, onde apreenderam oitentasaquinhos, cada um com exatamente 30 g de maconha, e vinteplantas em vasos, do mesmo vegetal, em uma varanda. O moradore proprietrio, Marco, que estava no local, portava em seus bolsos20 munies aparentemente intactas para revlver calibre 38.Marco alegou ser usurio de drogas h dez anos, que as plantascresceram porque ele enterrava sementes nos vasos de sua me,enquanto preparava os cigarros de maconha para seu consumo;disse que no tinha arma nem autorizao alguma para portar arma,mas admitiu ser o proprietrio da munio, que disse ter compradode um desconhecido na rua; disse que as pessoas que entravam esaam na casa eram amigos, mas no quis dar nome e telefone denenhum.

Com relao a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

83 A plantao ilcita deve ser imediatamente destruda pelapolcia, enquanto a destruio da droga embalada deveaguardar prvia autorizao do juiz e presena de representantedo Ministrio Pblico para ato de incinerao, sempre comcautelas para preservao das provas.

84 inafianvel o crime de trfico ilcito de drogas previsto naLei Antidrogas, mas a pena pode ser reduzida se o condenadofor primrio, de bons antecedentes, no se dedicar a atividadescriminosas nem integrar organizao criminosa.

85 O porte ilegal de munio, mesmo que no localizado orevlver correspondente, configura crime segundo a Lei doDesarmamento, punvel com recluso e multa.

Analu procurou a delegacia e narrou estar sendo agredidafisicamente por seu marido. Disse que as agresses so cada vezmais graves e que, naquele dia, a surra foi to grande que eladesmaiou e, quando acordou, viu que ele a deixara sem socorro nolocal e, ainda, cortara os cabelos dela com uma faca. Apavorada,fugiu de casa, indo delegacia a p, com o filho de dois anos e aroupa do corpo. Informou ao delegado ser a proprietria exclusivado imvel onde reside o casal, e que quer o afastamento do maridodo lar e que ele seja impedido de aproximar-se dela e de seu filho.

Considerando essa situao hipottica e com base na Lei Maria daPenha, julgue os itens seguintes.

86 Lavrada a ocorrncia, caber polcia, no prazo de 48 horas,remeter em expediente apartado o pedido de medidasprotetivas de urgncia formulado pela ofendida ao juiz, quepoder deferi-las independentemente de oitiva do MinistrioPblico.

87 Os crimes praticados pelo marido de Analu so de menorpotencial ofensivo: leso corporal simples e omisso desocorro. Nessa situao, a pena no poder ser superior a doisanos, sendo competente o Juizado Especial Criminal parajulg-los.

Com relao aos crimes contra a Administrao Pblica, julgue ositens subsequentes.

88 Pratica corrupo passiva um agente de polcia que recebedinheiro da vtima para utiliz-lo na aquisio de gasolina paraa viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.

89 Caracteriza corrupo ativa oferecer vantagem indevida apolicial militar, ainda que em horrio de folga e paisana, paraque este se omita quanto a flagrante que presenciou.

90 O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agirem concurso de agentes com servidor pblico, no caso de oparticular estar ciente dessa condio do comparsa.

Acerca do inqurito policial, julgue os itens que se seguem.

91 Segundo a orientao jurisprudencial do Superior Tribunal deJustia, a participao do membro do Ministrio Pblico nafase de investigao policial no acarreta nem o seuimpedimento nem a sua suspeio para o oferecimento dadenncia.

92 Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquritopara apurar a prtica de crime cuja punibilidade fora extintapela decadncia. Nessa situao, ao tomar conhecimento dainvestigao, o acusado poder se valer do habeas corpus paraimpedir a continuao da investigao e obter o trancamentodo inqurito policial.

93 Considere que um famoso reality show apresentado por grandeemissora de televiso tenha apresentado ao vivo, para todo opas, a prtica de um crime que se processa mediantequeixa-crime. Nessa situao, ao tomar conhecimento dessefato criminoso, a autoridade policial dever instaurar inquritopolicial, ex officio, para apurar a autoria e materialidade daconduta delitiva.

94 Considere que Mateus tenha comparecido s 8 horas da manhdo dia 5/11/2012 a uma delegacia de polcia e tenha noticiadoque seu irmo Francisco fora vtima de um crime que seprocessa mediante ao penal pblica incondicionada, sem quehouvesse sido identificado o criminoso. Considere, ainda, que,s 22 horas do mesmo dia, os agentes de polcia j haviamapurado a autoria do sobredito delito. Nesse caso, se aautoridade policial localizar o autor do crime at as 8 horas dodia 6/11/2012, poder prend-lo em flagrante delito.

95 O inqurito policial constitui-se em um instrumentoadministrativo indispensvel ao processamento da ao penal,sendo por meio dele que se apura a autoria e a materialidade daconduta delitiva, mediante indispensvel contraditrio.



A respeito das provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

96 Na infrao que deixar vestgios, ser indispensvel o examede corpo de delito. Nesse caso, nenhuma outra prova, por maisespecial que seja, poder suprir a sua falta.

97 Segundo o princpio do ordenamento jurdico brasileiro,ningum est obrigado a produzir prova contra si. Entretanto,no interrogatrio realizado perante a autoridade judiciria, seo acusado confessar espontaneamente a prtica de um crime,o juiz dever, independentemente das demais provas, condenaro acusado, j que a confisso constitui prova verossmil emdesfavor do ru.

98 A responsabilidade criminal do acusado deve ser confirmadapor meio de provas legalmente admitidas pelo ordenamentojurdico em vigor. Entretanto, embora o juiz possa se valer dasprovas colhidas na fase policial, ele deve considerar as provascolhidas na fase judicial, mediante os auspcios docontraditrio judicial, no podendo fundamentar a sua decisoexclusivamente nos elementos probantes colhidos na fasepolicial, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis eantecipadas.

Julgue os itens subsequentes, relativos a priso.

99 A priso temporria constitui-se em uma espcie de prisocautelar, admissvel na fase das investigaes do inquritopolicial, mas ser decretada pelo juiz, mediante representaoda autoridade policial e ou a requerimento do MinistrioPblico.

100 Se, no curso do inqurito policial, o delegado de polciaconstatar que o indiciado est ameaando testemunha oupraticando quaisquer outros atos que prejudique asinvestigaes, ele prprio poder decretar a priso preventivado indiciado.

101 Ocorrendo priso em flagrante, a autoridade policial poderconceder, ao preso, liberdade provisria mediante fiana,desde que a pena privativa de liberdade mxima imputada aopreso no seja superior a 4 anos.

102 Uma vez decretada a priso preventiva, e revogada por falta demotivos para que subsista, vedado ao juiz decret-lanovamente.

Com relao Constituio do Estado de Alagoas, ao Estatuto daPolicia Civil do Estado de Alagoas (Lei n. 3.437/1975) e aoRegime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis do Estado deAlagoas, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais (Lein. 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

103 Tanto os servidores policiais civis nomeados em razo deaprovao em concurso quanto os servidores reintegradosdevem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data depublicao no Dirio Oficial do Estado.

104 Alm do vencimento, os servidores pblicos civis poderoreceber indenizaes, gratificaes e adicionais que poderoser incorporados ao vencimento.

105 A sede do governo do estado de Alagoas ser o municpio deMarechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

106 Os policiais civis, quando invalidados em decorrncia de dano integridade fsica, sero promovidos ao posto imediatamentesuperior, com proventos integrais.

107 Os cargos de natureza policial podero ser providos mediantenomeao, que ocorre em carter efetivo ou em comisso.

Julgue os itens que se seguem acerca da Conveno Americana

sobre Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica).

108 A Conveno Americana sobre Direitos Humanos prev a

proibio da escravido e da servido, assim compreendidos,

entre outras hipteses, os trabalhos forados exigidos de

pessoa reclusa em cumprimento de sentena ou resoluo

formal expedida pela autoridade judiciria competente.

109 De acordo com a referida conveno, toda pessoa tem direito

liberdade de pensamento e de expresso, porm est sujeita

responsabilidade ulterior e censura prvia.

110 A referida conveno estabelece que somente o casamento, ou

a unio estvel, o ncleo natural e fundamental da sociedade

e deve ser protegido pela sociedade e pelo Estado.

111 A usura deve ser reprimida pela lei, de acordo com a

Conveno Americana sobre Direitos Humanos.

112 Apesar de consagrar o direito vida, a Conveno Americana

sobre Direitos Humanos prev que a aplicao da pena de

morte, para os pases que a adotam, pode ser aplicada aos

delitos mais graves, incluindo os delitos polticos.

Em relao percia mdico-legal, julgue os itens seguintes.

113 A traumatologia forense estuda o aspecto psicolgico

mdico-legal, tanto da vtima como do autor.

114 Considerando-se a imputabilidade do acusado, necessrio

que ele no entenda o carter ilcito do ato que realizou e que

no consiga, concomitantemente, determinar-se de acordo com

esse entendimento.

115 A leso corporal leve pode ser caracterizada como aquela em

que no impede a vtima de realizar as atividades habituais por

at trinta dias, como, por exemplo, uma toro no dedo do p.

116 Como causa jurdica de morte pode-se ter: o suicdio, que

ocorre quando causado por autoleso; o homicdio, cuja causa

provocada por algum, que no o morto; acidente, cuja causa

no tem nexo com a inteno, ao ou omisso de alguma

pessoa.

117 Leso corporal de natureza grave aquela em que o objeto

utilizado para a prtica muito perigoso, como um projtil de

arma de fogo, ou aquela resultante da prtica de ato com

extrema fora e violncia ou, ainda, com requinte de crueldade.

118 Dependendo da quantidade de exerccios fsicos, o cadver

pode sofrer fenmenos relacionados ao diagnstico de morte,

como o rigor mortis.

119 O atestado mdico a afirmao do profissional acerca do fato

examinado, j o laudo o relatrio emitido pelo perito, que

pode ser o perito mdico legista. Nesse caso, trata-se do laudo

pericial mdico-legal.

120 A eletricidade natural ou artificial, o frio, a onda

eletromagntica e o som so exemplos de energia que podem

provocar leses corporais.



PROVA DISCURSIVA

Nesta prova, faa o que se pede, usando, caso deseje, o espao para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcrevao texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois no ser avaliadofragmento de texto escrito em local indevido.

Qualquer fragmento de texto alm da extenso mxima de linhas disponibilizadas ser desconsiderado. Ao domnio do contedo sero atribudos at 20,00 pontos, dos quais at 1,00 ponto ser atribudo ao quesito apresentao e estrutura

textual (legibilidade, respeito s margens e indicao de pargrafos).

A finalidade da segurana pblica (...) manter a paz na adversidade, preservando o equilbrio nas

relaes sociais. Da a Carta de 1988 consider-la um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,

exercida, pela polcia, para preservar a ordem pblica e a incolumidade das pessoas e do patrimnio (art.

144, caput).

Uadi Lammgo Bulos. Curso de direito constitucional. 6.a ed., 2011, p. 1429 (grifos do autor).

Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamente motivador, redija texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

A SEGURANA PBLICA COMO OBRIGAO DO ESTADO E AO COLETIVA

Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< a responsabilidade do poder pblico na conduo da segurana; [valor: 7,00 pontos]< o papel de cada cidado na efetivao da segurana; [valor: 6,00 pontos]< a importncia da polcia na execuo da segurana pblica. [valor: 6,00 pontos]



RASCUNHO

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