PASSOS PARA O ABERTURA E ENCERRAMENTO DE UMA EMPRESA 

Fernanda Costa Bezerra

Luis Curcio Cabral Sobrinho

Marcelo Dantas Cavalcanti

Natal, RN - 2009

Definição Quanto a Forma Jurídica

Firma Individual Sociedade Comercial por Cotas de

Responsabilidade Limitada→ É a forma mais comum para a Construção Civil

Sociedade Civil Ltda → Prestação de Serviços

Abertura de Empresa

1. JUCERN Preencher o formulário Pesquisa de Nome Empresarial e

o boleto da JUCERN

Após consulta de nome deferida pela JUCERN, redigir Contrato Social e colher as assinaturas dos sócios e assinatura do advogado no Contrato

Abertura de Processo com todos os documentos solicitados

Abertura de Empresa

2. Receita Federal do Brasil Cadastro Sincronizado – União, Estados e Municípios

Gerar o DBE (documento básico de entrada), através do programa PGD-CNPJ (programa gerador de documentos do CNPJ

Dirigir-se à CAC – Central de Atendimento ao Cliente da Receita Federal de posse do DBE para apresentá-lo juntamente com o original do Contrato Social para conferência do atendente e geração do CNPJ

Abertura de Empresa

3. Secretaria Estadual de Tributação – SET e Secretaria Municipal de Tributação

Com o procedimento realizado através do programa PGD-CNPJ, é gerado o CNPJ e a Inscrição Estadual, e repassadas as informações aos órgãos conveniados, que incluem as secretarias de tributação do RN e de Natal.

Abertura de Empresa

4. INSS A inscrição no INSS ocorre no momento do Cadastro

Sincronizado da Receita Federal do Brasil. Para o cadastramento de obra o interessado deve se dirigir ao posto da Receita Federal do Brasil com os documentos da empresa e da obra

Abertura de Empresa

5. FGTS e Conectividade Social Dirigir-se a uma agência da CEF (Caixa Econômica

Federal) com cópia do contato social e CNPJ/MF para cadastramento da empresa no FGTS e na Conectividade Social, programa que permite a transferência de dados entre a empresa e a CEF

Abertura de Empresa

6. Cadastro CREA/RN Preencher formulário próprio de requerimento, ART de

cargo e função, cópia autenticada de contrato social e aditivos devidamente registrados em órgão competente, contrato de trabalho por prestação de serviços de profissional responsável ou cópia da carteira de trabalho quando de contratação definitiva.

Encerramento de uma Empresa

Encerramento de Empresa

1. Elaborar o Distrato Social Define liquidante, destina os bens entre os sócios, etc

2. Verificar Débitos Previdenciários Certidão Negativa de Débito

http://www.previdenciasocial.gov.br Divergências GPS / GFIP

http://www.receita.fazenda.gov.br

Encerramento de Empresa

3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) http://www.caixa.gov.br

4. Efetuar Baixa na Prefeitura e no Estado Secretaria Municipal de Tributação (ISS) Secretaria Estadual de Tributação (ICMS)

Encerramento de Empresa

5. Obter Certidões do Ministério da Fazenda Certidão Negativa Conjunta - Certidão Negativa

de Inscrição de Dívida Ativa da União (Procuradoria da Fazenda Nacional) + Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal).

http://www.receita.fazenda.gov.br/

Encerramento de Empresa

6. Dispensa de exigências

Microempresa (ME)

Empresa de pequeno porte (EPP)

Encerramento de Empresa

7. Arquivar documentos na Junta comercial Protocolar documentos

Pagamento da taxa

Prazo de arquivamento do distrato

Encerramento de Empresa

8. Proceder a Baixa no CNPJ Programa PGD-CNPJ http://www.receita.fazenda.gov.br Solicitação de cancelamento Documento Básico de Entrada (DBE)