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Orientações
PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO OS MICROFONES SERÃO DESLIGADOS;
SE POSSÍVEL UTILIZE FONE DE OUVIDO;
AS DÚVIDAS PODERÃO SER ENVIADAS VIA FORMULÁRIO DO GOOGLE FORMS:
SOLICITAÇÃO DE CERTIFICADOS DIÁRIOS VIA FORMULÁRIO DO GOOGLE FORMS
BELO HORIZONTEFevereiro/2021
Introdução EMENDAS IMPOSITIVAS 2021
BELO HORIZONTEFevereiro/2021
INTRODUÇÃO
Contexto
→VOLUME ALTO DE RECURSOS;
→ EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS E NÃO IMPOSITIVAS NO EXERCÍCIO;
→ LIMITE DE CAPACIDADE OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS ENTIDADES ESTADUAIS;
→ POSSIBILIDADE DE ATENDER AS ENTIDADES EM 2021.
INTRODUÇÃO
Pontos de Atenção
OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS E PROCESSOS;
NOVA FUNCIONALIDADE NO SIGCON: PROCESSO ELETRÔNICO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS DOMROSC
PREPARAÇÃO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A CELEBRAÇÃO DOINSTRUMENTO. OBSERVAR TODO O CHECKLIST E AS JANELAS DE ANÁLISES ESTABELECIDAS NA LDO
PRIORIZAR O REPASSE POR TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA MUNICÍPIOS, QUE É SEMDESTINAÇÃO ESPECÍFICA E PODE SER REMANEJADO LIVREMENTE NA 1ª ETAPA DE INDICAÇÃO NOSIGCON (OBS.: DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL MÍNIMO EM SAÚDE E/OU EDUCAÇÃO)
INTRODUÇÃO
Pontos de Atenção
NAS EXECUÇÕES DIRETAS, É NECESSÁRIA A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/ATENDIMENTO, BEMCOMO O SEU BENEFICIÁRIO (IMPORTANTE REGIONALIZAR O ATENDIMENTO – P.EX. VIATURAPARA BATALHÃO DA PMMG EM UM DETERMINADO MUNICÍPIO);
OS VALORES MÍNIMOS DAS MODALIDADES DE REPASSE PARA AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2021SÃO MENORES QUE NAS NÃO IMPOSITIVAS – PORTFÓLIO NO SITE DO SIGCON-SAÍDA;
NAS EMENDAS IMPOSITIVAS, O LANÇAMENTO DA INDICAÇÃO/REMANEJAMENTO É FEITODIRETAMENTE NO SIGCON-SAÍDA PELO PARLAMENTAR RESPONSÁVEL.
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2021
BELO HORIZONTEFevereiro/2021
EMBASAMENTO LEGAL
L E G A L
CONSTITUIÇÃOESTADUAL
PPAG LDO 2021 LOA 2021 RESOLUÇÃOSEGOV
N° 001/2021
EMENDAS IMPOSITIVAS
Conceito
MECANISMO QUE PERMITE AOS PARLAMENTARES OPINAR OU INFLUIR NA ALOCAÇÃO DERECURSOS PÚBLICOS.
EMENDAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA OBRIGATÓRIAS, DE FORMA EQUITATIVA,CONFORME PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL POR EMENDASINDIVIDUAIS E DE BLOCOS E BANCADAS (% EM RELAÇÃO À RCL EFETIVADA NO EXERCÍCIOANTERIOR).
A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DEVERÁ OCORRER DENTRO DO EXERCÍCIO.
EXCEÇÃO: PODEM SER INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR ATÉ 50% DE INDICAÇÕES PARAAPLICAÇÃO DIRETA DE BLOCO E BANCADA.
AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS EMQUE OCORRAM IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEIS.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Conceito
O CARÁTER IMPOSITIVO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICADOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS. PARA ACELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS É ESSENCIAL O INTERESSE PÚBLICO E O ATENDIMENTO ADIVERSOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (TCU – TC 003.706/2018-4)
0,90%
EMENDAS INDIVIDUAIS
PERCENTUAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA OBRIGATÓRIA
da RCL realizadaem 2020
(POR PARLAMENTAR)
R$ 7.704.162,00(por parlamentar)
R$ 593.220.474,00(total)
AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
OUTROS
50% 50%
LISTA COM UO + AÇÃO + FUNÇÃO 10 CONTABILIZADAS COMO SAÚDEDISPONIBILIZADAS NO SITE DO SIGCON-MG - MÓDULO SAÍDA
0,0033%
EMENDAS de BLOCO/BANCADA
PERCENTUAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA OBRIGATÓRIA
da RCL realizadaEm 2020
(POR PARLAMENTARINTEGRANTE DO
BLOCO/BANCADA)
R$ 2.175.141,00(Por parlamentar)
R$ 167.479.291,00(Total)
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE OU À MANUTENÇÃO E AO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PROJETOS ESTRATÉGICOS
– IAG 1
50% 50%
FORMAÇÃO DOS BLOCOS EM 31/03/2020A GESTÃO DAS EMENDAS DO BLOCO É REALIZADA PELO SEU LÍDERO EXECUTIVO NÃO TEM CONHECIMENTO DE EVENTUAL DIVISÃO DEVALORES ENTRE OS MEMBROS DO BLOCOLISTAS COM UO + AÇÃO + FUNÇÃO 10 CONTABILIZADAS COMO SAÚDE EEDUCAÇÃO E DAS AÇÕES DE IAG 1 DISPONIBILIZADAS NO SITE DO SIGCON-MG - MÓDULO SAÍDA
EMENDAS IMPOSITIVAS
Poder Executivo
O EXECUTIVO ANALISA A COMPATIBILIDADE DA INDICAÇÃO DE EMENDA COM AS POLÍTICASPÚBLICAS CORRESPONDENTES ÀS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS REQUISITOS LEGAISPARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
CASO HAJA FATORES QUE PREJUDIQUEM A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARESIMPOSITIVAS, O EXECUTIVO JUSTIFICA OS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA.
AS PROGRAMAÇÕES DA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BLOCO E DE BANCADANÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS EM QUE OCORRAM IMPEDIMENTOS DEORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEIS.
ATENÇÃO PARA O MOTIVO E A JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSERIDA PELOÓRGÃO/ENTIDADES.CLASSIFICAÇÃO DA REPROVAÇÃO: NÃO SANEÁVEL OU APARENTEMENTE PASSÍVEL DE SANEAMENTO
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2021
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA
MODALIDADES
COM FINALIDADE DEFINIDA
SEM FINALIDADE DEFINIDA – TRANSFERÊNCIAS
ESPECIAIS
• DEPENDE DE FORMALIZAÇÃO DEINSTRUMENTO JURÍDICO
• INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
INDEPENDE DE INSTRUMENTO JURÍDICO (SEM APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS) E DE CONTRAPARTIDA
BENEFICIÁRIO:MUNICÍPIOS
AÇÃO: 2090 SEGOV
SOMENTE EMENDAS IMPOSITIVAS
(INDIVIDUAIS E DE BLOCO OU BANCADA)
RESOLUÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
REPASSE
PRESSUPÕE LIBERDADE DE ESCOLHA DO
MUNICÍPIO
APLICAÇÃO EM PROGRAMAÇÕES FINALÍSTICAS DO
MUNICÍPIOVEDAÇÕES: DESPESA
COM PESSOAL E DÍVIDAS
MÍNIMO 70% EM RECURSO DE
INVESTIMENTO
SEM FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO RECURSO PELO PODER EXECUTIVO
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA
FINALIDADE DEFINIDA
FORMAS DE EXECUÇÃO:
• CONVÊNIOS E PARCERIAS MROSC;
• DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
•TRANSF. FUNDO A FUNDO SAÚDE (RESOLUÇÃO FES);
• TRANSF. CAIXA ESCOLAR;
• EXECUÇÃO DIRETA;
• OUTROS INSTRUMENTOS;
BENEFICIÁRIOS:
• MUNICÍPIOS, UNIÃO, OUTROS ESTADOS, ADM INDIRETA DOS ENTES FEDERADOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU OSCS;
• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OU OSCS;
•CAIXA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL;
• ÓRGÃO/ENTIDADE ESTADUAL
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2021
PRINCIPAIS CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
FLUXO SIMPLIFICADO
INDICAÇÃO
ANÁLISE (APROVAÇÃO OU IMPEDIMENTO)
ENTREGA DOCUMENTAL (SE
FOR O CASO)
ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO
CELEBRAÇÃO INSTRUMENTO /
EXECUÇÃO OBJETO
SANEAMENTO / REMANEJAMENTO
NOVAS INDICAÇÕES E ENTREGAS
DOCUMENTAIS
ANÁLISE DE INDICAÇÕES E DOCUMENTOS
CELEBRAÇÃO INSTRUMENTO /
REPASSE/ EXECUÇÃO OBJETO
Cadastro do beneficiário, valor, modalidade de
transferência, forma de execução, tipo de
atendimento ou de aplicação, descrição do
objeto e a ordem de prioridade
INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02/02/2021 ATÉ 31/03/2021
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
CASO O AUTOR DA EMENDA INDIQUE O BENEFICIÁRIO, A FINALIDADE OUO OBJETO NA LOA 2021, A INDICAÇÃO NO SIGCON-MG - MÓDULO SAÍDADEVERÁ SER REALIZADA PARA O MESMO BENEFICIÁRIO, FINALIDADE OUOBJETO.NÃO RECOMENDAMOS A DESCRIÇÃO DE INDICAÇÕES PARA RESOLUÇÃOFES, PELO RISCO DE INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO COM O EQUIPAMENTOE TAMBÉM INVIABILIDADE DE A SES CONFERIR PREVIAMENTE OEQUIPAMENTO
Cadastro do beneficiário, valor, modalidade de
transferência, forma de execução, tipo de
atendimento ou de aplicação, descrição do
objeto e a ordem de prioridade
INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
OBS nº 1: As indicações para a forma de execuçãoConvênio ou parceria do MROSC poderão serrealizadas com tipo de atendimento contemplandosomente gênero e categoria, de modo a possibilitar aposterior definição de uma ou mais especificaçõespelo beneficiário, quando do cadastramento daproposta de plano de trabalho no Sigcon-MG –Módulo Saída
Cadastro do beneficiário, valor, modalidade de
transferência, forma de execução, tipo de
atendimento ou de aplicação, descrição do
objeto e a ordem de prioridade
INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02 DE FEVEREIRO/2021
ATÉ 31 DE MARÇO/2021
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
OBS nº 2: As indicações para forma de ExecuçãoDireta poderão ser realizadas de forma genérica –indicando a UO como beneficiária, cabendo adefinição da unidade beneficiária ao Executivo – OUpoderão ser definidas as unidades administrativasque serão beneficiadas (p. ex.: corporações,batalhões, delegacias, regionais, superintendência,hospitais).
Cadastro do beneficiário, valor, modalidade de
transferência, forma de execução, tipo de
atendimento ou de aplicação, descrição do
objeto e a ordem de prioridade
INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
Dicas:• O tipo de atendimento ou tipo de aplicação devem ser
compatíveis com o grupo de despesas do inciso;• Não será permitida indicação para Resolução FES para
Prefeitura Municipal ou Fundo Municipal de AssistênciaSocial;
• Não será permitia indicação para Convênio ou Parceriado MROSC para Fundo Municipal de Saúde;
• Não será permitida indicação para Doação de BensMóveis beneficiando o próprio órgão ou entidadeestadual
Alteração de dotação orçamentária, observadas
as condições:a) livre para
transferências especiais;
b) o remanejamento para outra UO fica limitado a
10% do montante de cada parlamentar ou bloco;
c) livre na mesma UO
REMANEJAMENTO LDO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02/02/2021 ATÉ 23/03/2021
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
REMANEJAMENTO ENTRE UOS SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DE 2021 –ALTERAÇÃO PARA AS REGRAS DA LDO E DA CE/89DEVERÁ SER PRESERVADA A DESTINAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL PARASAÚDE E/OU EDUCAÇÃO.PARA BLOCOS, TAMBÉM DEVERÁ SER RESPEITADA A REGRA DE QUE ORESTANTE DEVE SER ALOCADO EM AÇÕES DE IAG1.NÃO SERÁ PERMITIDA A TRIANGULAÇÃO DE REMANEJAMENTO PARA O PADEM.
Ação 4154
Grupo de Despesas 4
UO Seinfra
UO Sedese UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090
Grupo de Despesas 3 ou 4
PADEM
Ação 2007
Grupo de Despesas 4
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em saúde
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para outra UO que não seja para Transferência Especial.
LivreAção 4226
Grupo de Despesas 3 ou 4
Livre
EMENDAS INDIVIDUAIS
Remanejamento LDO
Livre
UO FES UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090
Grupo de Despesas 3 ou 4
PADEM
Ação 2007
Grupo de Despesas 4
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em saúde
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para outra UO que não seja para Transferência Especial.
Permitido, desde
que preservados
R$ 3.852.081,00
em ações de saúde
Ação 4460
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS INDIVIDUAIS
Remanejamento LDO
Livre
UO CBMMG
Ação 4472 (Não Saúde)
Grupo de Despesas 3 ou 4
Ação 4483 (Saúde)
Grupo de Despesas 4
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em saúde
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para outra UO que não seja para Transferência Especial.
EMENDAS INDIVIDUAIS
Remanejamento LDO
Permitido, desde que preservados
R$ 3.852.081,00 em ações de saúde
Ação 4154
Grupo de Despesas 4
UO Seinfra
UO Sedese UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090
Grupo de Despesas 3 ou 4
PADEM
Ação 2007
Grupo de Despesas 4
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em saúde
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para outra UO que não seja para Transferência Especial.
Ação 4226
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS INDIVIDUAIS
Remanejamento LDO
Limite 10% do
montante impositivo
(R$ 770 mil)
Livre
Ação 4174
Grupo de Despesas 4
UO Fhemig
UO FES
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em saúde
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para outra UO que não seja para Transferência Especial.
Ação 4460
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS INDIVIDUAIS
Remanejamento LDO
Limite 10% do
montante impositivo
UO PMMG UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090 (IAG 1)
Grupo de Despesas 3 ou 4Livre
Ação 4507 (IAG 1)
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS DE BLOCO
Remanejamento LDO
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em Saúde
e/ou Educação e RESTANTE em IAG 1
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para
outra UO que não seja para Transferência Especial.
UO FES UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090 (IAG 1)
Grupo de Despesas 3 ou 4Permitido, desde
que preservados
os 50% em
Saúde/Educação
Ação 4460
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS DE BLOCO
Remanejamento LDO
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em Saúde
e/ou Educação e RESTANTE em IAG 1
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para
outra UO que não seja para Transferência Especial.
UO PMMG
Ação 4048 (IAG 0)
Grupo de Despesas 3 ou 4
Ação 4507 (IAG 1)
Grupo de Despesas 4
EMENDAS DE BLOCO
Remanejamento LDO
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em Saúde
e/ou Educação e RESTANTE em IAG 1
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para
outra UO que não seja para Transferência Especial.
Ação 4460
Grupo de Despesas 4
UO FES
UO PMMG UO Segov
TRANFERÊNCIAS ESPECIAIS
Ação 2090 (IAG 1)
Grupo de Despesas 3 ou 4
PADEM
Ação 2007 (IAG 0)
Grupo de Despesas 4
Ação 4507
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS DE BLOCO
Remanejamento LDO
Limite 10% do
montante impositivo
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em Saúde
e/ou Educação e RESTANTE em IAG 1
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para
outra UO que não seja para Transferência Especial.
Ação 4302
Grupo de Despesas 4
UO SEE
UO FES
Ação 4460
Grupo de Despesas 3 ou 4
EMENDAS DE BLOCO
Remanejamento LDO
Limite 10% do
montante impositivo
Deve ser respeitado o MÍNIMO de 50% em Saúde
e/ou Educação e RESTANTE em IAG 1
Limite MÁXIMO de 10% de remanejamento para
outra UO que não seja para Transferência Especial.
Possibilidade desde que antes da aprovação pelo
Poder Executivo
CANCELAMENTO DE INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02/02/2021 ATÉ 31/03/2021 SIGCON–MG -
MÓDULO SAÍDA
SOMENTE PODE SER CANCELADA A INDICAÇÃO ANTES DO STATUS DEAPROVAÇÃO PELA SEGOV.
Possibilidade de alteração do tipo de aplicação ou de atendimento, desde
que preservada ação orçamentária, o valor, o
beneficiário e a modalidade e forma de
execução
AJUSTE DE INDICAÇÃO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02/02/2021 ATÉ 30/04/2021
(TOTAL) E 15/06/2021 (PARCIAL)
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
AJUSTE DE INDICAÇÕES DO TIPO APLICAÇÃO DIRETA SERÁ POSSÍVEL APARTIR DE 2021. MANTÉM A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE TIPO DEATENDIMENTO.O AJUSTE NÃO ALTERA A DOTAÇÃO OU A FORMA DE EXECUÇÃO/TIPO DEINDICAÇÃO.NÃO É PERMITIDO O AJUSTE DE INDICAÇÃO PARA CAIXA ESCOLAR.
Objeção à execução orçamentária das
emendas parlamentares individuais, de bloco ou
de bancada
IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
ÓRGÃOS OU ENTIDADES GESTORAS
“JANELAS” APÓS A INDICAÇÃO
“JANELAS” APÓS A ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO
ATÉ 30/06/2021
(1ª CELEBRAÇÃO)
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
O AUTOR DA EMENDA SERÁ COMUNICADO POR E-MAIL E NO SIGCON-MG– MÓDULO SAÍDA.OBSERVAR OS APONTAMENTOS DOS ÓRGÃOS: SE O IMPEDIMENTO É“APARENTEMENTE, PASSÍVEL DE SANEAMENTO” OU “NÃO SANEÁVEL”; ACLASSIFICAÇÃO DO IMPEDIMENTO E SUA JUSTIFICATIVA.
Solicitações e comunicações realizadas entre o órgão/entidade e os autores das emendas
registradas no Sigcon-MG – Módulo Saída
PEDIDO DE DILIGÊNCIA
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
ÓRGÃOS OU ENTIDADES GESTORAS
ATÉ 30/06/2021
(1ª CELEBRAÇÃO)SIGCON–MG -
MÓDULO SAÍDA
AS DILIGÊNCIAS INSERIDAS NO SISTEMA PODERÃO SER OBJETO DERELATÓRIOS GERENCIAIS DO SIGCON-MG – MÓDULO SAÍDA.
Procedimento para superação de
impedimento de ordem técnica, mantida a
dotação orçamentária e preservada a indicação
com seus elementos conforme realizada
inicialmente.
SANEAMENTO
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
SOLICITAÇÃO: DE 03/07/2021 A 31/07/2021
PROCEDIMENTOS: ATÉ 17/08/2021
(2ª CELEBRAÇÃO)
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE SANEAMENTO ESTÃO NARESOLUÇÃO SEGOV Nº 001/2021OBSERVAR SE O IMPEDIMENTO É “NÃO SANEÁVEL”O SANEAMENTO PRESERVA OS ELEMENTOS DA INDICAÇÃO REALIZADA EA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (SE PRECISAR MODIFICARBENEFICIÁRIO/TIPO DE INDICAÇÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OPARLAMENTAR DEVE OPTAR PELO REMANEJAMENTO)
Procedimento para superação de
impedimento com alteração de dotação
orçamentária, permitida a alteração livre da UO, e do grupo de despesas,
com realização de nova indicação.
REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
SOLICITAÇÃO: DE 03/07/2021 A 31/07/2021
PROCEDIMENTOS: DE 30/08/2021 A 30/12/2021
(2ª CELEBRAÇÃO)
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
DEVERÁ SER PRESERVADA A DESTINAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL PARASAÚDE E/OU EDUCAÇÃO E, NO CASO DE BLOCOS, O RESTANTE EM IAG 1DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE REMANEJAMENTOCONSTITUCIONAL ESTÃO NA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 001/2021
Procedimento para superação de
impedimento com alteração de dotação
orçamentária, permitida a alteração livre da UO, e do grupo de despesas,
com realização de nova indicação.
REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL
CONCEITOS E PROCEDIMENTOS
PRINCIPAIS CONCEITOS
DEVERÁ SER PRESERVADA A DESTINAÇÃO MÍNIMA CONSTITUCIONAL PARASAÚDE E/OU EDUCAÇÃO E, NO CASO DE BLOCOS, O RESTANTE EM IAG 1DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE REMANEJAMENTOCONSTITUCIONAL ESTÃO NA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 001/2021
QUEM? QUANDO? COMO?/ONDE?
AUTOR DA EMENDA/
LIDER DO BLOCO
DE 02 DE FEVEREIRO/2021
ATÉ 31 DE MARÇO/2021
SIGCON–MG -MÓDULO SAÍDA
OBS: O Remanejamento Constitucional pode serrealizado para a mesma UO/ Ação Orçamentária/Grupo de Despesa na qual o recurso estavainicialmente alocado, para oportunizar a realização deuma nova indicação.
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2021
ORIENTAÇÕES GERAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Perda da Impositividade
• NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 31/03/2021 PARA INDICAÇÃO;
• NÃO COMPRIMENTO DO PRAZO DE 31/07/2021 PARA SOLICITAÇÃO DO SANEAMENTO OU DOREMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL;
• PERMANÊNCIA OU VERIFICAÇÃO, APÓS 01/10/2021 DE NOVOS IMPEDIMENTOS DE ORDEMTÉCNICA À EXECUÇÃO DA INDICAÇÃO SANEADA;
• VERIFICAÇÃO, ATÉ 30/12/2021, DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA À EXECUÇÃO DAINDICAÇÃO DO REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL.
ORIENTAÇÕES GERAIS
Impedimentos de Ordem Técnica
ART. 2º, III DA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 001/2021 -LISTA NÃO TAXATIVA
INCOMPATIBILIDADE DO OBJETO
GRUPO DE DESPESA
EQUIVOCADO
FORMA DE EXECUÇÃO /
INSTRUMENTO EQUIVOCADO
AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
TEMÁTICA
INCOMPATIBILIDADE DE VALORES
NÃO CUMPRIMENTO
DE PRAZOS
PREENCHIMENTO EQUIVOCADO NO
SIGCON-MG
INADIMPLÊNCIA (SALVO
EXCEÇÕES)
ORIENTAÇÕES GERAIS
ENTREGA DE DOCUMENTOS
ENTREGA DE DOCUMENTOS PELO BENEFICIÁRIO OU PELO AUTOR DA EMENDA;
OBSERVAR AS REGRAS DE ENTREGAS DE DOCUMENTOS DEFINIDAS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADEGESTORA DA EMENDA;
ENTREGA DE DOCUMENTOS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS DO MROSC EXCLUSIVAMENTE PELOSIGCON-MG – MÓDULO SAÍDA (PROCESSO ELETRÔNICO)
NÃO SERÁ ACEITA A ENTREGA DE DOCUMENTOS DE CONVÊNIOS EPARCERIAS MROSC POR MEIO DO SEI!
ORIENTAÇÕES GERAIS
EXCEÇÃO À INADIMPLÊNCIA
A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA (INDIVIDUAL OU DE BLOCO OU BANCADA) DESTINADA AMUNICÍPIO, FUNDO MUNICIPAL, ENTIDADE MUNICIPAL, CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPALINDEPENDE DE ADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIOS (CAGEC, CADIN, SIAFI);
INSTRUMENTO DEVE ENVOLVER EXCLUSIVAMENTE RECURSOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS;
EXCEÇÃO APLICÁVEL ÀS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SE CONFUNDE COM AADIMPLÊNCIA
ORIENTAÇÕES GERAIS
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS e EXECUÇÃO DIRETA
CONCLUSÃO DA “EXECUÇÃO DIRETA” = ORDEM DE SERVIÇO OU EXECUÇÃO DO OBJETO.
CONCLUSÃO DA “DOAÇÃO DE BENS” = TRANSMISSÃO DO BEM
ORIENTAÇÕES GERAIS
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS e EXECUÇÃO DIRETA
CONTROLE DE EXECUÇÃO:
• REGISTRO DO STATUS DAS EXECUÇÕES DE EMENDAS COM FORMAS DE EXECUÇÃO:
- EXECUÇÃO DIRETA;
- DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS;
- TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO – RESOLUÇÃO FES;
- CAIXA ESCOLAR;
- OUTROS INSTRUMENTOS.
• PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE “VALOR UTILIZADO”, “VALOR EMPENHADO”,“VALOR PAGO”, STATUS DO PROCESSO DE COMPRA.
ORIENTAÇÕES GERAIS
PORTFÓLIO EMENDAS 2021
AS INDICAÇÕES DEVERÃO OBSERVAR A LISTA DE FORMAS DE EXECUÇÃO, TIPOS DE ATENDIMENTO,TIPOS DE BENEFICIÁRIOS E OBJETOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DEEMENDAS PARLAMENTARES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GESTORAS E OS VALORES MÍNIMOS DEINDICAÇÃO, DISPONÍVEL EM HTTP://WWW.SIGCONSAIDA.MG.GOV.BR/EMENDAS-2021/
A INDICAÇÃO EM AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA FORMAS DE EXECUÇÃO, TIPOS DE ATENDIMENTOE OBJETOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DEVERÁ SER ALINHADA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADEGESTORA.
ORIENTAÇÕES GERAIS
DIRETRIZES
• ANALISAR A FINALIDADE DO PROGRAMA E DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E COMPARAR COM OOBJETO PRETENDIDO;
• OBSERVAR OS GRUPOS DE DESPESAS COMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA;
• OBSERVAR OS POSSÍVEIS OBJETOS CONTIDOS NO PORTFÓLIO EMENDAS 2021 E DEMAISMATERIAIS ELABORADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO,
• SE O OBJETO PRETENDIDO PELO PARLAMENTAR OU A AÇÃO DA EMENDA NÃO ESTIVER NOPORTFÓLIO OU NO SIGCON, ALINHAR COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DA EMENDAANTES DA INDICAÇÃO,
• SE HOUVER DEFINIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, OBJETO OU FINALIDADE NA LOA (EMENDACARIMBADA), A INDICAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM O OBJETO DO GASTO CONSTANTE DALEI;
ORIENTAÇÕES GERAIS
DIRETRIZES
• ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE NO MÍNIMO 50% EM SAÚDE (INDIVIDUAIS) E 50% EM SAÚDEE/OU EDUCAÇÃO E O RESTANTE EM IAG 1 (BLOCO E BANCADA);
• ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO 70% MÍNIMO EM DESPESAS DE CAPITAL PARATRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS (CONFERÊNCIA NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO FEITAPOR BENEFICIÁRIO E POR AUTOR);
• ASSEGURAR COMPATIBILIDADE DA INDICAÇÃO COM O VALOR MÍNIMO E OS TIPOS DEATENDIMENTO OU DE APLICAÇÃO;
• CUMPRIR OS PRAZOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LDO E NA RESOLUÇÃO SEGOV Nº001/2021;
O PARLAMENTAR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS EMENDAS É O PARLAMENTAR QUEREALIZOU A INCLUSÃO DAS MESMAS NA LOA2021!
ORIENTAÇÕES GERAIS
DIRETRIZES
• REFORÇAR COM OS BENEFICIÁRIOS OS PRAZOS DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO;
• ACOMPANHAR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, EVENTUAIS DILIGÊNCIAS E O RESULTADO DAANÁLISE PELO EXECUTIVO, BEM COMO AUXILIAR A COMPLEMENTAÇÃO OU CORREÇÃO DEDOCUMENTOS;
• NÃO SERÃO APROVADOS PLANOS DE TRABALHO COM RESSALVAS (TÉCNICAS OU JURÍDICAS)PARA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS;
• ASSEGURAR A ADIMPLÊNCIA E A REGULARIDADE (CAGEC, CADIN E/OU SIAFI) DE OSCS, CAIXASESCOLARES, ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICOS FEDERAIS BENEFICIÁRIOS DESDE A INDICAÇÃO.
ORIENTAÇÕES GERAIS
PADRONIZAÇÃORESOLUÇÃO SEGOV Nº 789, 28 DE DEZEMBRO DE 2020: PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO EVALORES DE VEÍCULOS
POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DETALHADOS E PLANILHADETALHADA DE ITENS E CUSTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIAS PARA ITENSPADRONIZADOS DE VEÍCULOS. NA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SIGCON, INCLUIR O PDF DARESOLUÇÃO NOS ITENS DE ORÇAMENTO E DE PLANILHA.
PARCERIA SEGOV E SEPLAG (SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS)
GÊNERO CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO VALOR
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTEVEÍCULO PASSEIO (5
LUGARES)RS 49.000,00
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTEVEÍCULO MINIVAN
(MÍNIMO 7 LUGARES)R$ 97.000,00
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTEVEÍCULO VAN (MÍNIMO 15
LUGARES)R$ 175.000,00
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE VEÍCULO UTILITÁRIO R$ 60.000,00
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2020
CRONOGRAMA COMPLETO
02/FEVAbertura do Sigcon-MG –
Módulo Saída para início indicações
26/FEV
Prazo para análise das indicações
realizadas até 20/fev
12/MARPrazo para análise das indicações
realizadas de 21/fev a 06/mar
23/MARPrazo final para solicitação de
Remanejamento LDO
26/MARPrazo para análise das indicações
realizadas de 07 a 20/mar
31/MARPrazo final
para realizar
indicações
10/ABRPrazo para análise das indicações
realizadas de 21 a 31/mar
1ª CELEBRAÇÃOINDICAÇÕES
1ª CELEBRAÇÃOENTREGA DE DOCUMENTOS
06/MARAnálise da
documentação apresentada até
19/fev
03/ABRIL
Análise da documentação
apresentada de 20/feva 19/mar
24/ABRILAnálise da
documentação apresentada de
20/mar a 09/abril
30/ABRILPrazo final
para entrega de
documentos
14/MAIOAnálise da
documentação apresentada
de 10 a 20/abril
31/MAIOAnálise da
documentação apresentada
de 21 a 30/abril
1ª CELEBRAÇÃOCRONOGRAMA
10/JUNHO (ou data posterior definida pelo
órgão gestor da emenda)Entrega de documentação
complementar
15/JUNHO
Prazo para ajuste de indicação
30/JUNHOPrazo para finalizar as análises técnicas
e jurídicas para execução das
indicações e registro de impedimentos
03/JULHOPublicação das
indicações a serem executadas e dos impedimentos de
ordem técnica
30/JULHOCelebração de instrumentos
jurídicos aptos
1ª CELEBRAÇÃO
31/JULHOPrazo para escolha
de proposta saneadora ou
remanejamento constitucional
18/AGO
Publicação de ato para promover os remanejamentos
solicitados
SANEAMENTO E REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL
CRONOGRAMA
SANEAMENTO
54/JUL a 31/JULSolicitação do
saneamento ou remanejamento constitucional
17/AGO
Entrega de documentação
para saneamento e ajuste total
03/SET
Análise técnica, jurídica da medida
saneadora(beneficiários não alcançados pela
vedação eleitoral)
15/SETEntrega de
documentação complementar
01/OUTFinalização
análise técnica, jurídica da
medida saneadora e ajuste parcial
30/DEZFormalização
de instrumento
jurídico, empenho,
liquidação e pagamento
Cronograma
REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL
05/JUL a 31/JULSolicitação do
saneamento ou remanejamento constitucional
06/AGO
Publicação Decreto de Remanejamento
30/AGO a 24/SET
Indicação de emendas
remanejadas
01/OUTAnálise Indicações
remanejadas
15/OUTEntrega de
documentação e ajuste completo
Cronograma
REMANEJAMENTO CONSTITUCIONAL
05/NOVAnálise e técnica e
jurídica da documentação
19/NOVEntrega de
documentação complementar
30/DEZFinalização análise técnica e jurídica,
ajuste parcial e formalização de
instrumento jurídico, empenho, liquidação
e pagamento
Cronograma
Diretrizes EMENDAS IMPOSITIVAS 2020
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
CONVÊNIOS E PARCERIAS
PRINCIPAIS NORMASCONVÊNIOS:
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993;
DECRETO ESTADUAL Nº 46.319, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013;
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
PARCERIAS:
LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014;
DECRETO ESTADUAL Nº 47.132, DE 20 DE JANEIRO DE 2017;
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 007, DE 9 DE JUNHO DE 2017.
NORMAS DISPONÍVEIS EM: HTTP://WWW.SIGCONSAIDA.MG.GOV.BR/LEGISLACOES/
MANUAIS DISPONÍVEIS EM: HTTP://WWW.SIGCONSAIDA.MG.GOV.BR/GUIAS-E-MANUAIS/
CONVÊNIOS E PARCERIAS
FLUXO
*CONCEDENTE/OEEP
CONVÊNIOS E PARCERIAS
DOCUMENTAÇÃO
OS DOCUMENTOS DEVEM SER PROTOCOLADOS CONFORME CHECK LIST ELABORADO PELA SEGOV:
DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.SIGCONSAIDA.MG.GOV.BR/CHECKLISTS-2/
É PERMITIDO QUE A SECRETARIA OU ENTIDADE ESTADUAL SOLICITE DOCUMENTAÇÃOCOMPLEMENTAR, DESDE QUE RELACIONADA EXCLUSIVAMENTE AO OBJETO;
NÃO É PERMITIDA A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE AO PARCEIROOU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA ALÉM DOS CAGEC E CHECK LIST;
É PERMITIDA A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA AO OBJETO;
CONVÊNIOS E PARCERIAS
ORÇAMENTO
COMPATÍVEL COM OS PREÇOS DE MERCADO;
SERVIÇO, EVENTO OU AQUISIÇÃO DE BENS:
• MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, DATADOS E COM CNPJ:
VALOR = ENTRE O VALOR MÍNIMO E O VALOR MÉDIO DOS ORÇAMENTOS
O SUBPREÇO PODE INVIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA E CONTRATO
REFORMA OU OBRA:
• TABELA DE PREÇOS SEINFRA
VALOR ≤ TABELA SEINFRA
• QUANDO O ITEM NÃO FOR ENCONTRADO NA TABELA SEINFRA, É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DEOUTRAS TABELAS OFICIAIS (POR EXEMPLO, SINAPI) OU APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS
CONVÊNIOS E PARCERIAS
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
OS RECURSOS SERÃO DEPOSITADOS E GERIDOS NA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DOCONVÊNIO/PARCERIA;
DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA RECEITA E DA DESPESA;
A CONTA BANCÁRIA DEVE SER ABERTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL;
→ PARCERIAS: CONTA ISENTA DE TARIFAS BANCÁRIAS;
A CONTA DEVE ESTAR ATIVA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO.
CONVÊNIOS E PARCERIAS
CONTRAPARTIDACONVÊNIOS:
A CONTRAPARTIDA É OBRIGATÓRIA PARA ENTES FEDERADOS (ADM. DIRETA E INDIRETA);
• PERCENTUAL MÍNIMO DE 0,5%, 1%, 5% OU 10% ;
• O SIGCON DISPONIBILIZA, MENSALMENTE, O CÁLCULO DE CONTRAPARTIDA POR MUNICÍPIO:HTTP://WWW.SIGCONSAIDA.MG.GOV.BR/CONTRAPARTIDA/
• A CONTRAPARTIDA PARA OUTROS ENTES FEDERADOS É DE 10%.
EXCEÇÕES: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CALAMIDADE PÚBLICA (OBJETO DEVE ESTARRELACIONADO COM O CENÁRIO DE CALAMIDADE).
PARCERIAS:
CONTRAPARTIDA NÃO OBRIGATÓRIA;
É FACULTADA À OSC OFERECER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA OU EM BENS E SERVIÇOS.
CONVÊNIOS DE SAÍDA
DEFINIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICADA A REALIDADE QUE SE DESEJA MODIFICAR, DEVE-SE PROPOR O OBJETO, AQUILO QUESERÁ EXECUTADO COM OS RECURSOS DO CONVÊNIO;
OBJETOS TÍPICOS:
- REFORMA OU OBRA; - AQUISIÇÃO DE BENS;
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; - REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
NÚCLEO DA FINALIDADE: ESSÊNCIA DO CONVÊNIO DE SAÍDA RELACIONADA AO INTERESSE PÚBLICORECÍPROCO BUSCADO PELO INSTRUMENTO
OBJETOS VEDADOS:
- REFORMA DE EQUIPAMENTOS E DE BENS MÓVEIS;
- DISPOSIÇÃO, CESSÃO OU ADJUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO;
- CONVÊNIO COM MESMO CONVENENTE E OBJETO IDÊNTICO.
CONVÊNIOS DE SAÍDA
REFORMA OU OBRA
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PROJETO BÁSICO PELO ORGÃO COMPETENTE:
• CONSTRUÇÃO DE RODOVIÁRIA NECESSITA DE APROVAÇÃO DO DEER.
• INTERVENÇÕES EM TREVOS E VIAS PRÓXIMOS A RODOVIAS DEVEM TER APROVAÇÃO DODNIT/DEER (FAIXAS DE DOMÍNIO).
• REFORMA DE HOSPITAL DEVE TER APROVAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
• CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO DEVE TER O PROJETO DE PREVENÇÃO DEINCÊNDIO APROVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS.
• REFORMA EM PRÉDIOS TOMBADOS DEVE POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO IPHAN, IEPHA OUINSTITUTO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TOMBAMENTO DO IMÓVEL.
ATENÇÃO À REGULARIDADE DO IMÓVEL!(ART. 10 RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/AGE Nº 004/2015)
PARCERIAS MROSC
REQUISITOS
PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO ORIENTAMOS QUE, ANTES DA INDICAÇÃO, SEJAVERIFICADO SE A OSC ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E NODECRETO ESTADUAL Nº 47.132/2017:
• NORMAS INTERNAS DA OSC CONFORME ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
• 2 ANOS DE EXISTÊNCIA (CNPJ ATIVO);
• 1 ANO DE EXPERIÊNCIA;
• CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA EXECUTAR A PARCERIA;
• CAGEC REGULAR E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADIN-MG E NO CAFIMP;
• FICHA LIMPA DA OSC E DE SEUS DIRIGENTES;
PARCERIAS MROSC
DEFINIÇÃO DO OBJETO
OBJETIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E FINALIDADES DE RELEVÂNCIA PÚBLICA ESOCIAL
O OBJETO DE PODE ENVOLVER ATIVIDADES ECONÔMICAS ACESSÓRIAS AO OBJETO (EVENTOS,REFORMA OU OBRA, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE BENS).
OBJETO DA PARCERIA OBJETO DA PARCERIA
REFORMA OUOBRA
AQUISIÇÃO DE BENS
SERVIÇOS
PROJETO OU ATIVIDADE
REFORMA OU OBRA
AQUISIÇÃO DE BENS
EVENTOSEVENTOS SERVIÇOS
ORIENTAMOS QUE, ANTES DA INDICAÇÃO DAEMENDA, O ESTATUTO SEJA ANALISADO EVERIFICADO SE A FINALIDADE DA OSC ÉCOMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA OEEP E COMNORMAS ESPECÍFICAS DA POLÍTICA PÚBLICA.
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
NORMAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNAENTIDADES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOSSOCIEDADE
COOPERATIVASORGANIZAÇÕES
RELIGIOSAS
OBJETIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADESDE FINALIDADES DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E SOCIAL
X - -
EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, ORESPECTIVO PATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJATRANSFERIDO A OUTRA PESSOA JURÍDICA DE IGUALNATUREZA QUE PREENCHA OS REQUISITOS DA LEIFEDERAL Nº 13.019/2014 E CUJO O OBJETO SOCIALSEJA, PREFERENCIALMENTE, O MESMO DA ENTIDADEEXTINTA.
X - -
ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E COM ASNORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
XX X
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO CONTENDO OSTERMOS: "ENTIDADE DEIGUAL NATUREZA" (OUCONGÊNERE)" E "QUEATENDA OS REQUISITOSDA LEI FEDERAL13.019/2014"
"NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, O RESPECTIVOPATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJA TRANSFERIDO A OUTRA PESSOAJURÍDICA DE IGUAL NATUREZA QUE PREENCHA OSREQUISITOS DAS LEIS 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 E CUJO OBJETO SOCIALSEJA PREFERENCIALMENTE O MESMO DA ENTIDADEEXTINTA." O ESTATUTO
CUMPRE OREQUISITO
"AS RECEITAS E PATRIMÔNIO SOCIAL SERÃO APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NO PAÍS E NO DESENVOLVIMENTO AOSFINS SOCIAIS, SENDO QUE EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA OSC,CONFORME DECISÃO DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA GERAL, OPATRIMÔNIO LÍQUIDO SERÁ TRANSFERIDO A OUTRA PESSOAJURÍDICA DE IGUAL NATUREZA E QUE PREENCHA OSREQUISITOS DA LEI 13.019/2014(MARCO REGULATÓRIO) ECUJO OBJETO SOCIAL SEJA, PREFERENCIALMENTE, OMESMO."
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO CONTENDO OS TERMOS: "ENTIDADE DE IGUAL NATUREZA" (OU CONGÊNERE)" E "QUE
ATENDA OS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014"
REDAÇÃO PREVENDO QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PODE SER DESTINADOS TAMBÉM PARA
UMA ENTIDADE PÚBLICAENTE SERÁ DESTINADO A UMA ENTIDADE
CONGÊNERE, OU A UMA ENTIDADE PÚBLICA COM SEDE E ATIVIDADE NO PAÍS PREFERENCIALMENTE
COM O MESMO OBJETIVO ESTATUÁRIO E QUE ATENDA OS REQUISITOS DA LEI 13019/2014."
(APAES)
NECESSÁRIO QUE AS APAESJUNTEM AO PROCESSO O
DOCUMENTO DA FEDERAÇÃO DAS APAES
(FEAPAES), QUE FORMALIZA A
INTERPRETAÇÃO DE QUE A DESTINAÇÃO À ENTIDADE
PÚBLICA É HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA.
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO NÃO FALA EM ENTIDADE DE IGUAL
NATUREZA (OU "CONGÊNERE") E NÃO
MENCIONA QUE A ENTIDADE DESTINATÁRIA DEVE ATENDER
AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 13019/2014 ( OU AO
MENOS "DA LEGISLAÇÃO VIGENTE")
"EM CASO DE DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, O PATRIMÔNIO SERÁ INTEGRALMENTE APLICADO EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS,
CADASTRADAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "CMAS", PROCEDENDO-SE EM ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA PARA ESSE FIM."
NECESSÁRIO ALTERAR O ESTATUTO
REDAÇÃO CONTENDO "ENTIDADE CONGÊNERE",
MAS SEM MENÇÃO DE QUE A ENTIDADE DESTINATÁRIA
DEVERÁ ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL
13.019/2014 ( OU AO MENOS "DA LEGISLAÇÃO VIGENTE")
"NO CASO DE DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA AFSC, O PATRIMÔNIO REMANESCENTE É DESTINADO A OUTRA
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONGÊNERE, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA,
DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), CONSTITUÍDA
PREFERENCIALMENTE PELAS RELIGIOSAS PROFESSORAS DAS IRMÃS FILHAS DE SÃO CAMILO CONFORME FOR
FIXADO PELA ASSEMBLEIA GERAL."
NECESSÁRIO ALTERAR O ESTATUTO
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO PREVÊ QUE OS BENS/PATRIMÔNIO
REMANESCENTES PODEM SER DESTINADOS DE
FORMA EQUIPARADA À ENTIDADE PÚBLICA
NÃO HÁ MENÇÃO DE QUE AS ENTIDADES
DESTINATÁRIAS OBRIGATORIAMENTE
DEVERÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI
FEDERAL 13.019/2014 OU "DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE"
"A OSC, EM CASO DE DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO, DESTINA O EVENTUAL PATRIMÔNIO REMANESCENTE A ENTIDADE
REGISTRADA NO CNAS OU ENTIDADE PÚBLICA, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO."
NECESSÁRIO ALTERAR O ESTATUTO
"NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE, OS BENS REMANESCENTES SERÃO DESTINADOS A OUTRA INSTITUIÇÃO
CONGÊNERE, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE ESTEJA REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CNAS OU ENTIDADE PÚBLICA."
Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza
que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/2014 e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO FALA EM "ACERVO SOCIAL" AO
INVÉS DE "PATRIMÔNIO LÍQUIDO" E ENTIDADE
COM A MESMA "FINALIDADE" E NÃO A MESMA "NATUREZA".
NÃO HÁ MENÇÃO DE QUE ESSAS ENTIDADES
DEVERÃO ATENDER OS REQUISITOS DA LEI
13.019/2014.
"NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO, FAR-SE-Á A LIQUIDAÇÃO DOS BENS QUE POSSUA,
COMPENSADAS AS DIVIDAS, SENDO O ACERVO SOCIAL DESTINADO PARA ASSOCIAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM IDÊNTICA FINALIDADE, OU, NA SUA AUSÊNCIA, PARA INSTITUIÇÃO DE CARIDADE SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, DE PREFERENCIA AQUELAS QUE SE DESTINEM A
FINS ANÁLOGOS AO DA ASSOCIAÇÃO."
NECESSÁRIO ALTERAR O ESTATUTO
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO CITA "ESCRITURAÇÃO", E
"PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS" OU
"NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE", OU
"DE ACORDO COM O CONSELHO DE
CONTABILIDADE"
"ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE"
O ESTATUTO CUMPRE O REQUISITO
REDAÇÃO CITA "PRESTAÇÃO DE
CONTAS", E "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE"
"A CONTABILIDADE DA SANTA CASA OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E AS NORMAS
BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, MANTENDO-SE ESCRITURAÇÃO COMPLETA DE RECEITAS E
DESPESAS EM LIVROS DAS FORMALIDADES LEGAIS QUE ASSEGUREM SUA EXATIDÃO."
O ESTATUTO CUMPRE O REQUISITO
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
PARCERIAS MROSC
NORMAS INTERNAS DA OSC
REQUISITOS OBSERVADOS NO
ESTATUTO CASOS CONCRETOS ALINHAMENTO
REDAÇÃO CITA "ESCRITURAÇÃO", E
"PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS" OU
"NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE", OU
"DE ACORDO COM O CONSELHO DE
CONTABILIDADE"
"ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE
CONTABILIDADE"
A OSC DEVE PROVIDENCIAR:
1) DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO QUE PELA
CLÁUSULA PREVISTA NO ESTATUTO SOBRE ESSE ASPECTO,
COMPREENDE-SE A ESCRITURAÇÃO DE ACORDO
COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE
CONTABILIDADE E COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE
CONTABILIDADE; OU 2) ALTERAR O REGIMENTO
INTERNO; OU3) ALTERAR O ESTATUTO.
REDAÇÃO CITA "PRESTAÇÃO DE
CONTAS", E "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE"
"TODA A RECEITA DA APAC, SERÁ APLICADA INTEGRALMENTE NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, NO TERRITÓRIO
NACIONAL, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE."
FIM OBRIGADA
Superintendência Central de Convênios e Parcerias
Email: