UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

TERRITÓRIO INDÍGENA BRASILEIRO

Impactos da PEC 215/2000

no ordenamento jurídico brasileiro

Disciplina JUR1420 – Teoria da Política e do Estado

Professor Dr. Manoel Uchôa

Turma: ND27.0 - Curso: Bacharelado em Direito

Acadêmico: Edson José Piuco - Matrícula: 201417072-8

Recife

2015.1

TERRITÓRIO INDÍGENA BRASILEIRO

Impactos da PEC 215/2000

no ordenamento jurídico brasileiro

Acadêmico: Édson José Piuco

Orientador: Prof. Dr. Manoel Uchôa

Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP

Curso: Direito – Matéria: Teoria da Política e do Estado

Outono 2015

RESUMO – O presente artigo trata de um breve estudo sobre os possíveis impactos que

a PEC 215/2000 poderá trazer ao ordenamento jurídico brasileiro, através de sua

proposta em redefinir a competência constitucional na demarcação territorial indígena

brasileira, bem como, reacende as discussões relativas à preservação dos remanescentes

espaços indígenas versus a crescente demanda do agronegócio nacional.

Palavra-chave: PEC 215/2000. Normatização territorial indígena. Política indígena

brasileira. Preservação étnica e cultural do índio brasileiro. Agronegócio.

1. INTRODUÇÃO

Nesta breve análise sobre o tema relativo ao território indígena brasileiro,

buscamos através dos referenciais teóricos e doutrinários sobre o assunto, bem como, a

coleta de opiniões de congressistas, juristas e defensores da causa indígena brasileira,

construir uma sucinta discussão sobre os possíveis impactos que a proposta de emenda à

constitucional nº 215/2000, apresentada pelo então Deputado Federal Sr. Almir Sá / RR,

ressurge diante dos conflitos e opiniões contrárias já existentes entre a importância da

preservação do remanescente espaço étnico e cultural do índio brasileiro, versus a

constante demanda capitalista orquestrada pela expansão do agronegócio e sua bancada

ruralista.

Observa-se neste estudo, por conseguinte, a proposta original reformatória

constitucional e suas diversas emendas parlamentares apresentadas, como também, as

visões das principais partes interessadas neste tema, bem como, de um lado, a opinião

de juristas e instituições de interesse na proteção ao índio brasileiro e, do outro, os

argumentos da ala expansionista do agronegócio nacional.

Por fim, neste diapasão, esperamos que esta breve reflexão permita uma melhor

compreensão da importância em compreender a função da proteção do território

indígena como forma de preservação da própria história nacional, como também,

compreender as pressões que o capital impõe sobre o território na busca de sua

expansão como métrica do homem “globalizado”.

2. DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 215/2000.

O tema territorial indígena brasileiro deste presente trabalho possui como ponto

de partida a proposta de Emenda Constitucional nº 215/2000, apresentada pelo então

Deputado Federal Sr. Almir Sá, filiado ao PPB/RR. Nesta proposta, definida com base

nos termos do art. 60 da Constituição Federal, propõe-se a promulgação da seguinte

emenda ao texto constitucional:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

XVIII - aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios e ratificar as demarcações já homologadas;

Art. 231 (...)

§ 4º As terras de que trata este artigo, após a respectiva demarcação aprovada

ou ratificada pelo Congresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os

direitos sobre elas, imprescritíveis.

(...)

§ 8º Os critérios e procedimentos de demarcação das Áreas Indígenas

deverão ser regulamentados por lei. (grifos nossos).

Nesta propositura de alteração, como justificativa utilizada pelo seu formulador,

encontramos presente o argumento onde destaca a existência de um desequilíbrio entre

os poderes da república, destacando que ao poder executivo, ocorre prevalência na

emissão de medidas provisórias cujos temas passam a serrem antecipados ou até mesmo

determinando a iniciativa legislativa do congresso. Argumenta-se assim, conforme

relata o autor desta emenda, uma intromissão de um poder em outro, no qual passaria a

ser sanado através da presente PEC como tema a demarcação de terras indígenas no

Brasil.

Além disso, a autoria destaca a falta de consulta ao congresso nacional diante

das situações concretas que dizem respeito aos estados-membros circunscritos no pacto

federativo. Desta forma, devido à ausência de critérios estabelecidos em lei, tornaria a

demarcação unilateral, como bem discorreu sobre o tema o Deputado propositor:

“No caso da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos

índios, verifica-se que implementada a atribuição pela União Federal no

caso, por meio do Poder Executivo - sem nenhuma consulta ou

consideração aos interesses e situações concretas dos estados-membros,

tem criado insuperáveis obstáculos aos entes da Federação. No fim e ao

cabo, a demarcação das terras indígenas consubstancia-se em verdadeira

intervenção em território estadual, com a diferença fundamental de que,

neste caso e ao contrário da intervenção prevista no inciso IV do art. 49,

nenhum mecanismo há para controlá-la, ou seja, a falta de critérios

estabelecidos em lei torna a demarcação unilateral. Por isso, e valendo-se

do próprio precedente constitucional, que exige a aprovação congressual

para a intervenção federal, é que se propõe a presente emenda à

Constituição, para que o Congresso, em conjunto com as partes

interessadas na demarcação, passem a aprovar a demarcação das terras

indígenas”.(grifos nossos).

Pelo exposto, podemos exercitar a interpretação dos elementos apresentados na

peça que propõe a EC 215/2000, destacando-se, em sua gênese, dois pontos basilares.

Em seu primeiro ponto, observa-se que a proposta busca corrigir a competência

dos poderes da união quanto às demarcações dos territórios indígenas. Neste campo

recorrente dos argumentos congressistas sobre as questões que envolvem a separação

dos poderes e a invasão de competências, nas quais, afrontam o princípio nuclear

contido no Art. 2 da Carta Magna, destaca-se também, a necessidade de conduzir a

apreciação e chancela, ao congresso nacional, corrigindo assim o rito atual onde o poder

executivo possui competência, construindo desta forma, uma espécie de mecanismo de

co-validação ao desempenho concreto desta atividade.

Como segundo ponto apresentado, a autoria da proposta conduz seu argumento

para que o Congresso ratifique as demarcações já homologadas, buscando com isso,

promover a outorga de inédito nível de segurança jurídica às demarcações das terras

indígenas, na medida em que, tendo-se pronunciado sobre elas o Poder que representa o

povo e as unidades federativas, ficarão absolutamente isentas de qualquer

questionamento.

3. O DEBATE E O CONTRADITÓRIO NA PROPOSITURA DA PEC 215/2000

Como medida combativa ao proposto, encontra-se tramitado no STF a Medida

Cautelar em Mandado de Segurança sob nº 32.262 impetrado por Mariton Benedito de

Holanda e outros Deputados Federais, contra atos dos Presidentes da Câmara dos

Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa,

relativos à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/2000.

Nesta propositura, pode-se observar que os impetrantes alegam que a tramitação

da mencionada PEC seria incompatível com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição, que

veda a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir direitos individuais.

Segundo a inicial, estariam aqui incluídos os direitos dos índios, previstos no art. 231 da

Carta da República. Sustentam que a PEC procuraria promover fins econômicos de

Estados-membros e de particulares interessados na exploração das terras. Afirmam além

que, a tramitação da proposta promoveria um vedado retrocesso e ofenderia o princípio

da proporcionalidade/razoabilidade, em sua vertente de proibição de proteção

deficiente.

No entanto, o Ministro Roberto Barroso indeferiu o pedido de liminar,

fundamentando a ausência de periculum in mora, e, concluindo o exame do mérito,

assim relatou:

“No caso específico em exame, acaba de ser constituída a comissão especial

destinada a examinar a PEC nº 215/2000. Esse deve ser um espaço

democrático e dialético para serem ouvidas as comunidades indígenas e as

autoridades públicas envolvidas, assim como os titulares de interesses

fundiários e negociais. Considero precipitado e, mais do que isso, uma

interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa

do Congresso Nacional. Seria igualmente impensável presumir que os

parlamentares atentariam de forma deliberada contra a Constituição. Em

vez disso, assumo a premissa de que o debate na Comissão será plural,

permitindo que os diferentes pontos de vista sejam vocalizados e

apreciados”.(grifo nosso).

Como visto, a questão trazida no presente mandado de segurança envolve um

aspecto extremamente sensível da teoria constitucional contemporânea. Assim

asseverou o relatório do Ministro Roberto Barroso onde, discorre que as Constituições

desempenham dois grandes papéis: (1) o de preservar os direitos fundamentais,

inclusive e, sobretudo, o das minorias; e (2) o de assegurar o governo da maioria, cujos

representantes foram livremente eleitos. Não é incomum, no mundo plural e complexo

em que vivemos que surjam tensões entre esses dois polos, vale dizer, entre os direitos

fundamentais de uma minoria e a vontade da maioria. É disso, precisamente, que trata a

presente demanda, na qual se contrapõem interesses dos povos indígenas e a vontade

(ao menos potencial) do Congresso Nacional.

No entanto, outros argumentos ainda pairam sobre a improcedência da

propositura que emenda a Carta Magna. Nesta, temos a participação do jurista Dalmo

Dallari, onde discorre que esta proposta fere a Constituição federal por desrespeitar a

separação dos poderes e submeter ao Congresso "ato administrativo perfeito" exclusivo

do Executivo, assim, segundo Dallari:

"A meu ver, ela é escancaradamente inconstitucional. Ela está afetando uma

regra fundamental da organização política e jurídica brasileira, que é a

separação dos poderes. Aprovar e ratificar demarcação é atividade

administrativa do Poder Executivo”.

Além do jurista, o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado

Lincoln Portela (PR-MG), apresentou nota técnica da Associação Nacional dos

Procuradores da República, que também classifica a proposta de inconstitucional. Na

mesma linha, o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marisvaldo

Pereira, disse ainda que a proposta pode acirrar os conflitos fundiários1.

Associando-se a este raciocínio do jurista Dallari, adere o pensamento de Egydio

Schwade2, filósofo e teólogo pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS, fundador

do Conselho Indigenista Missionário – CIMIE, onde discorre sobre as implicações da

PEC-215 para as comunidades indígenas. Nesta questão, Schwade disserta3:

“Quando trabalhamos no Secretariado do CIMI sempre lutamos para que a

questão indígena não mais permanecesse ligada a um Ministério do governo,

mas passasse a ser responsabilidade direta da Presidência da República, isto

para impedir a sua submissão a um jogo de interesses entocados nos

ministérios. Ora, a PEC 215 quer transferir a responsabilidade ao

Congresso Nacional, onde sempre vencem as forças anti-indígenas. Além de

nenhuma representação indígena no Congresso, este atualmente está

dominado pela Bancada Ruralista, agressivamente anti-indígena. A PEC 215

é um retrocesso para além da Ditadura Militar”. (grifo nosso)

Como bem destaca a fala do filósofo Schwade, a grande preocupação na

tramitação e aprovação desta PEC, encontra o seu ponto crítico na influência da bancada

ruralista existente no congresso nacional, onde, através de fortes articulações políticas e

agro empresariais, a questão do índio passaria a ser uma questão que necessita ser

“superada”, assim comungando com os interesses lastreados na expansão e fomento do

agronegócio e demais interesses latifundiários ainda fortemente presentes nesta

1 Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-

permanentes/clp/noticias/para-jurista-pec-que-passa-para-o-legislativo-demarcacao-de-terras-indigenas-e-

inconstitucional 2 Egydio Schwade é um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário ─ CIMI.

3 Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/541357-o-legado-de-pe-iasi-e-a-critica-a-politica-

indigenista-brasileira-entrevista-especial-com-egydio-schwade. Acessado em 24/05/2015.

república brasileira.

Nesta senda, Egydio Schwade demonstra a questão através da seguinte alegoria

romana:

“O velho senador romano, Sêneca, ia todos os dias ao Parlamento Romano

para verberar contra uma comunidade indígena do Norte da África:

Cartago. “Caeterum censeo Cartaginem delendam esse!” Traduzindo: “De

resto, eu penso, Cartago deve ser destruída!” Tal e qual procede a bancada

ruralista hoje no Congresso contra os povos indígenas brasileiros. É hora de

pensarmos às avessas: “De resto, eu penso, Roma, o paradigma romano,

deve ser destruído!” Os povos indígenas e o seu modelo de vida devem

viver!”

Como visto até este ponto, são diversas as divergências que envolvem a

tramitação desta PEC 215/2000, no entanto, como o STF já se manifestou através do

indeferimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança sob nº 32.262, demonstra

que o tema necessita de amadurecimento, através do esgotamento da matéria, em esteira

democrática, promovido pela assembleia legislativa e sociedade brasileira.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo exposto nesta breve análise de proposta, tramitação e opiniões

controvertidas sobre o tema que circundam a PEC 215/2000, encontramos na questão da

demarcação territorial indígena brasileira uma importante e remanescente esperança em

preservamos a memória histórica de nosso país, na imagem do índio brasileiro.

No entanto, ao longo destes cinco séculos de ocupação do homem branco

europeu, a cultura indígena passou a fazer parte indissociável do que hoje é o brasileiro,

porém, o seu espaço natural precisa ser respeitado e protegido por toda a sociedade, e,

de forma inequívoca, salvaguardada pelo diploma constitucional brasileiro.

6. REFERÊNCIAS

ARAÚJO, Ana Valéria. Povos Indígenas e a Lei dos “Brancos”: o direito à diferença.

Coleção Educação para Todos, 2006. Disponível em:

http://unesdoc.unesco.org/images/0015/001545/154567POR.pdf. Acesso em 25 maio de

2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,

DF, Senado, 1998.

FUNAI. As Terras Indígenas. Artigo on line. Disponível em:

http://www.funai.gov.br/index.php/nossas-acoes/demarcacao-de-terras-indigenas

Acesso em 25 maio de 2015.

IBGE. Censo Demográfico 2010. Disponível em: http://www.censo2010.ibge.gov.br.

INSTITUTO HUMANITAS UNISINOS. Disponível em:

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/541357-o-legado-de-pe-iasi-e-a-critica-a-

politica-indigenista-brasileira-entrevista-especial-com-egydio-schwade. Acessado em 24

de maio de 2015.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 215, de 28 de março de 2000.

Disponível

em:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562

Acessado em 24 de maio de 2015.

STF – Demarcação de Terras Indígenas. Secretaria de documentação. Bibliografia,

Legislação e Jurisprudência Temáticas – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal.

Disponível em:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia/ane

xo/DemarcacaoTerras_mar2009.pdf. Acesso em 25 maio de 2015.