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• ALÔ DO PRESIDENTE • DEIXAM SAUDADES

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• HATHA YOGA: CONHEÇA A NOVA ATIVIDADE À DISPOSIÇÃO DOS

ASSOCIADOS

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• CONSELHO CONSULTIVO

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• DE OLHO NA LEGISLAÇÃO E NAS FRONTEIRAS

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• CONVÊNIOS DA ADEPOL-MG

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• 17 DIREITOS QUE VOCÊ TEM

• PRECATÓRIOS

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Dr. Mário José Correia SantosPresidente da Adepol-MG

A Adepol-MG completará, em 15 de dezembro vindouro, sessenta (60) anos de sua criação.

Nascida do entusiasmo de abnegados colegas, desprendidos de vaidades e/ou de interesses pessoais, tornou-se o farol de outras entidades de classe que viriam, e, nesse tempo, marcou lugar na História da Polícia Civil, seu berço natural.

Aqueles visionários homens de bem, no nosso Estatuto denominados “associados fundadores”, já nos precederam na Eternidade. Agora, transformados em saudade, remetem-nos à reflexão.

Lembrando “A Lista”, de Oswaldo Montenegro, permitimo-nos perguntar “quem você mais via há dez anos atrás” e “quantos você ainda vê todo dia” e “onde você ainda se reconhece”, “na foto passada ou no espelho de agora” e “quantos amigos você jogou fora”?

Sim, colega-associado, pode parecer saudosismo, mas é mesmo de saudade que estamos falando.

Saudade, porque as canções que não cantávamos, hoje as assoviamos para sobreviver.

E falando em sobrevivência, não podemos nos descuidar das tantas ameaças de que a Polícia Civil é vítima, inclusive a de extinção, que é, por consequência, a do cargo de Delegado de Polícia.

A existência da Proposta de Emenda Constitucional nº 431/2014 - que “Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências”

(Ciclo completo de polícia na persecução penal) -, cuja tramitação está em avançado estágio na Câmara Federal, é o iminente esvaziamento de atribuições da Polícia Judiciária.

Exemplo disso já o tivemos por meio do artigo 191, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que autoriza a duas outras corporações, neste Estado, a elaborarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO.

Já dissemos aqui (Informativo nº 43, do mês de fevereiro de 2016) que havia uma ratoeira na Polícia Judiciária. Não se tratava, como um dia dissera alguém a propósito do pouco que a Polícia Civil conquistara com a promulgação da Constituição Federal de 1988, de “Arauto do Apocalipse”, mas de dura realidade, de momentos difíceis pelos quais passamos, abandonados que estamos pelo atual governo. Que o digam o pagamento em atraso e em parcelas, os claros no efetivo e as frequentes mudanças na composição do Conselho Superior da Polícia Civil.

Mas, voltando à Lista, não podemos – menos ainda devemos – contabilizar “quantos amigos você jogou fora”. Reconhecendo-nos “na foto passada ou no espelho de agora” precisamos, isso sim, revigorar o entusiasmo dos nossos fundadores, e, honrando-os, levar adiante a bandeira por eles desfraldada.

Mantendo-nos associados, e dizendo aos novos da necessidade de também se associarem, poderemos, aí sim, pela força numérica, somada à histórica, intelectual e moral, comemorarmos os sessenta (60) anos de existência da Adepol-MG.

Com pesar, a Adepol-MG comunica o falecimento dos Delegados, Dr. Jorge Arlin-do Wetter (75 anos), no dia 28 de janeiro e do Dr. Dílio Procópio Drummond de Alvarenga (75 anos), no dia 26 de fevereiro. Apresentamos nossas condolências e desejamos às famílias e aos amigos o conforto divino.

DEIXAM SAUDADES

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Desde setembro do ano passado, a Adepol-MG implementou um projeto idealizado pela diretoria social que oferece gratuitamente aos associados e seus dependentes, aulas de Yoga ministradas na sede da Associação. A sala onde as aulas ocorrem foi completamente adaptada e equipada e fica à disposição dos alunos nas turmas de terças e quartas. A professora é a delegada aposentada e associada, Dra. Maria Helena Rezende, que possui certificado do curso. Para explicar um pouco mais sobre a atividade de Hatha Yoga, a Diretora Social, Dra. Eloína Rodrigues, com a revisão da professora, escreveu o texto a seguir:

O que é Hatha Yoga?

Conforme ensina o Professor José Hermógenes de Andrade Filho, “é uma ciência oriental destinada à saúde do corpo, da mente e espírito”, “um auto treinamento integral, uma medicina eficiente, uma autoeducação tendo por objetivo a Perfeição Plena” (obra: Auto perfeição com Hatha Yoga, 53ª edição, Ed.-Rio de Janeiro: Nova Era, 2010).

Yoga “é uma ciência, uma filosofia, uma técnica de vida que há milhares de anos vem servindo de caminhada de volta àqueles que anseiam por novamente, fundirem-se na plenitude de onde promanaram”. A palavra Yoga vem da raiz Sanscrita “Yuj” que significa: jugo, junção, união, comunhão, integração.

No cotidiano, apesar de todas nossas realizações pessoais, sempre temos a sensação de carência algo que nem sabemos o que é. Na maioria das vezes, esse algo que nos falta é a integração de nosso corpo físico saudável e o espírito pleno de amor e paz, conectado ao todo universal. É o verdadeiro equilíbrio que tanto buscamos apesar de todas nossas aquisições e realizações.

Hatha Yoga é uma realização do nosso equilíbrio físico e mental. É “educação psicossomática” (corpo e mente), com o objetivo de “aperfeiçoamento do corpo e da mente, e a utilização das imensas potencialidades que dormem no homem e que ele desconhece”.

São exercícios corporais baseados, e fundamentados na prática da respiração correta, que viabiliza o equilíbrio de todos os pólos negativos e positivos de nosso corpo, consequentemente de nossa vida.

“HÁ (sol)” e “THA (lua)” são respectivamente, na nossa vida, o pólo positivo e o pólo negativo, o órgão e a função, o sim e o não, a luz e a treva, o quente e o frio, (...) o próton e o nêutron,

CONHEÇA A NOVA ATIVIDADE À DISPOSIÇÃO DOS ASSOCIADOS

Texto – Eloína Luzia Rodrigues dos SantosRevisão – Maria Helena Rezende de Souza Melo - Ravi Bachan (Nome espiritual)

o masculino e o feminino, a inspiração e a expiração, (...) sístole e diástole (...) evoluir e o involuir...”

O Caos corporal, as enfermidades físicas e mentais, tem origem no desequilíbrio destes diversos polos.

A Hatha Yoga, “é uma forma de terapia porque, à guisa de um criador, introduz ordem onde a desarmonia imperava (caos=enfermidades do corpo e mente), corrigindo desequilíbrios entre o corpo e a mente, via de respiração, posturas corporais corretas e relaxamento.

De acordo ao citado Professor, e o médico Dr. Marcos F. A. Fulco, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Psicanalista Clínico: “A saúde de cada pessoa depende do equilíbrio entre o impulso nervoso ortossimpático que é estimulante (ha) e o vagosimpatico frenador (tha)”, entre a hiperfunção e a hipofunção das glândulas; a alta e a baixa temperatura, a hipo e a hipertensão...”

Principais e gerais benefícios da prática de Hatha Yoga:

1- afetar energeticamente nosso sistema nervoso e endócrino;

2- vitalizar nossas vísceras e estimular tecidos;

3- rejuvenescimento corporal e repouso mental;

4- saúde e resistência do corpo;

5- crescente libertação psíquica e emocional;

6- superação de debilidades físicas e mentais.

Esperamos ter contribuído ao conhecimento sobre essa importante ciência milenar.

Obrigada pela atenção! Paz e Luz para todos!

NAMASTÊ!

(O Deus que habita em mim, saúda o Deus que habita em você!).

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FEEDBACK ACADEMIA

Descontos no plano anual para horário livre e econômico, além de 50% de desconto na avaliação.Telefone: (31) 3227-1771

ARIOSVALDO CAMPOS PIRES ADVOGADOS

Assistência jurídico-penal aos associados da Adepol-MG em procedimentos e processos de natureza criminal.Telefone: (31) 3275-3646Site: www.ariosvaldo.com.br

MUNDO DIET

Descontos na compra de produtos alimentícios dietéticos. Entrega sem pagamento de frete nas compras com valor acima de R$ 50,00 (cinquenta reais).Telefone: (31) 3221-1888Site: www.diabetesmundodiet.com.br

RESTAURANTE PELOURINHO – GUARATIBA/BA

O “Restaurante Pelourinho” está localizado dentro do condomínio “Villaggio Praia de Guaratiba”, na Bahia, onde a Adepol-MG possui um balneário de lazer. Aos associados da Adepol-MG e seus dependentes, é oferecido desconto de 20% (vinte por cento) no valor total da conta, sendo necessário que haja o consumo mínimo de R$100,00 (cem reais).

AUDIOMED APARELHOS AUDITIVOS

Desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento, na compra de aparelhos auditivos. Válido para todas as lojas da Audiomed no estado.Telefone: (31) 31) 3221-0216 / (31) 3281-3972.Site: www.audiomedmg.com.br

HABITE-SE IMÓVEIS EIRELI

Oferece auxílio na regularização de imóveis, com preços e condições especiais. O convênio prevê a prestação dos seguintes serviços: a) habite-se; b) aprovação de projetos iniciais; c) desmembramento; d) membramento e aprovação de lotes; e) emissão de laudo técnico para usucapião (exceto CND).Telefones: (31) 3476-3733 / (31) 98366-7236 /(31) 98469-5241.

A Adepol-MG oferece aos associados e seus dependentes, o acesso a diversos serviços com condições e preços especiais. Veja abaixo a lista dos convênios em vigência.

CONVÊNIOS DA ADEPOL-MG

GAGA CELULARES

Desconto de 30% (trinta por cento) nos serviços de assistência técnica especializada, troca de touch screen - I Phone - 3G - Mac book - IPad - IPod – Android.Telefone: (31) 3318-8123

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO – IESLA

Desconto especial na matrícula e nas mensalidades de cursos de Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado, Pós-Graduação e Graduação nas principais universidades da Argentina, Uruguai, Estados Unidos, Espanha e Portugal.Telefone: (31) 2513-8800 – 0800 052 8800Site: www.iesla.com.br

GRUPO CAMPEÃO CENTROS AUTOMOTIVOS LTDA

Desconto em diversos serviços automotivos como funilaria, pintura, troca de óleo e mecânica em geral, além de revisão de 38 itens básicos de segurança gratuitos agendados, assistência técnica domiciliar, serviço de leva e traz e reboque 24 horas, pagamentos em até 4 vezes sem juros.Telefone: (31) 2552-2882Orientação e agendamentos. Telefone: (31) 9341-5657

PERFORMANCE CÂMBIO E INVESTIMENTOS

Oferece taxa mínima nas transações financeiras aos associados da Adepol-MG e seus dependentes e disposição de mais de 20 moedas em espécie.Telefone: (31) 98210-2260

ENGENHO DA SERRA HOTEL E ECORESORT

Desconto de até 30% (trinta por cento) no valor da hospedagem. Telefone: (37) 3373-1197/ (37) 9963-8313 Site: www.hotelengenhodaserra.com.br

ESCRITÓRIO CONTÁBIL MACER F. MUZZI

Aos associados da Adepol-MG e dependentes, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a elaboração do Imposto de Renda simplificado.Telefone: (31) 3261-3255

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ESCOLA DE IDIOMAS LUZIANA LANNA

Isenção da taxa de matrícula. Descontos especiais para os seguintes idiomas: INGLÊS, ESPANHOL, FRANCÊS, ALEMÃO, ITALIANO, PORTUGUÊS, ÁRABE, JAPONÊS E CHINÊS.Telefone: (31) 2526-0028

FACISA BH

Desconto de até 30% nas mensalidades dos cursos de graduação e de 7% nos cursos de pós graduação.Telefone: (31) 3421-2207Site: www.facisa.com.br

HERMES PARDINI

O Hermes Pardini prestará serviços laboratoriais de Análises Clínicas e Anatomia Patológica, Imagem (exceto Pet Scan), Check-up, Consultas e Vacinas, aos associados da Adepol-MG e seus dependentes. Os descontos chegam a até 20%, dependendo da especialidade. Veja tabela em nosso site (www.adepolmg.com.br).Telefone: Central de Relacionamento - (31) 3228-6200Site: www.hermespardini.com.br

HOTEL RIO JORDÃO EIRELI

Desconto nas diárias de hospedagem aos associados de acordo com tabela exclusiva, a partir de R$ 79,00. Hotel no centro de Belo Horizonte.Telefone: (31) 3214-2911.

HUMBERTO ABRÃO LABORATÓRIO

Descontos nos exames e serviços laboratoriais conforme tabela do Laboratório de Análises Clínicas Humberto Abrão. Para saber valores dos exames favor entrar em contato com o laboratório.Telefone: (31) 2104-5700.Site: www.humbertoabrao.com.br

CLÍNICA MÉDICA BEM QUERER

50% de desconto nos valores das consultas de 15 especialidades médicas diferentes. A tabela dos valores das consultas pode ser consultada em nosso site (www.adepolmg.com.br).Telefone: (31) 3785-7042Site: www.bemquerersaude.com.br.

ORALLIS – TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS

Desconto de 30% (trinta por cento) no valor das radiografias convencionais tradicionais.Telefone: (31) 2531-4725 (31) 3243-4725Site: www.orallis.com.br

CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ÉRICA GUSMÃO

Clareamento dental, implante unitário (sem enxerto ósseo), aparelho ortodôntico fixo metálico ou estético, manutenção de aparelho ortodôntico. Descontos de 20 a 80% do valor. Telefone: (31)3446-0526.

MALIBU PALACE HOTEL – CABO FRIO-RJ

Tabela de tarifas especiais aos associados. Telefone: Central (22) 2647-8000 / Reservas: (22) 2643-1955Site: www.malibupalace.com.br

HOTEL ESPLANADA

Os associados da ADEPOL-MG podem se hospedar por até duas diárias mensais no Hotel Esplanada, em Belo Horizonte, sem custo. O contrato não é extensivo aos acompanhantes do associado.Telefone: (31) 3273-5311Site: www.hotelesplanadabh.com.br

MYITRA TURISMO

Transporte e fretamento em qualquer dia da semana e horário (Região Metropolitana), com conforto e segurança. Eventos em geral, traslado para aeroportos (Confins e Pampulha), viagens e turismo a passeio ou a negócios. Preços negociados direto com os proprietários.Telefone: (31) 2557-1586 / (31) 9.7304-0216/(31) 9.9862-9362 - Ronald/Cláudio.

POUSADA MIOSÓTIS – NOVA VIÇOSA-BA

Para associados da Adepol-MG e seus dependentes, o valor da diária será de R$ 80,00 (oitenta reais) por casal e a cama extra terá o acréscimo de R$ 40,00 (quarenta reais). Apartamento individual terá o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). O valor da hospedagem inclui o café da manhã.Telefone: (073) 3208-2114 / (31) 98877-1888/ 98868-1233/ 98894-5776.

POUSADA UNIVERSO – ARRAIAL D’AJUDA-BA

Preços especiais aos associados, exceto no período de dezembro, carnavais e feriados. Quarto duplo – diária R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) e quarto triplo - diária R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). Inclui café da manhã.Telefone: (73) 3018-3555Site: www.pousadauniversoarraial.com.br

QUATRO ESTAÇÕES PESQUEIRO E HOTEL FAZENDA

Localizado na cidade de Esmeraldas/MG, oferece desconto de até 20% sobre a tarifa padrão vigente para Day Use, hospedagem em finais de semana e/ou em meio de semana.Telefone: (31) 99944-3004 / (31) 4042-3838Site: www.pousadaquatroestacoes.com

SESC-MG

Desconto de 20% sobre a tabela vigente do Sesc para inscrição ao lazer (parque aquático e quadras esportivas), hospedagem, excursões (fora do Brasil), cursos e atividades, e apresentações culturais no Sesc Palladium. O convênio inclui as unidades de todo o estado de Minas Gerais.Telefone: (31) 3270-8100Site: www.sescmg.com.br

ÓPTICA ARTESANAL

Desconto de 12% no pagamento à vista e de 6% no pagamento a prazo, na compra de armação e lentes de grau.Telefone: (31) 3261-8079Site: www.opticaartesanal.com.br

PLANOS DE SAÚDE UNIMED

Planos de saúde com valores mensais de acordo com a faixa etária e a acomodação, com preços especiais aos associados e seus dependentes.Telefone: JULIANA DUELI - (31) 3048-2800 / 8459-1649.

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Apesar de muito divulgado e da obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manterem um exemplar à disposição, muitos consumidores desconhecem o Código de Defesa do Consumidor. Conheça 17 direitos que o consumidor brasileiro tem, mas que, muitas vezes, desconhece.

JURÍDICO

NOME SUJO (Resp 1.149.998 – STJ)

Após o pagamento de uma dívida em atraso ter o nome limpo em até cinco dias. Decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo em cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR POR ATRASO EM OBRA (Resp 1.634.751 – STJ)

Os órgãos de defesa do consumidor entendem que uma construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante.

CLIENTES DE BANCOS TÊM DIREITO A SERVIÇOS GRATUITOS (Determinação do Banco Central – Resolução CMN 3.518)

O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais.

NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO

A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Se a loja aceita cartão como

17 DIREITOS QUE VOCÊ TEM(Fonte: Jornal O POVO)

meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o art. 39, incisos I e V do Código de Defesa do Consumidor.

TODA LOJA DEVE EXPOR PREÇOS E INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS (Art 6., III, 31 do CDC)

O consumidor tem o direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO (Decreto 5.903/2006)

O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação;

QUANDO A LIGAÇÃO CAI, REPETI-LA É DE GRAÇA (Resolução 604/2012)

Se a ligação do celular for interrompida, o consumidor pode repetí-la em até 120 segundos sem o custo de uma nova ligação. A resolução é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

TAXA DE 10% NÃO É OBRIGATÓRIA (Art. 39 do CDC)

A taxa de 10% ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem

O(a) integrante da primeira ou segunda turma de precatório que não fez acordo com o ente devedor ou não cedeu seu direito a terceiro, e que haja completado sessenta (60) anos de idade ou seja portador de doença grave (que o isente do pagamento do imposto sobre a

PRECATÓRIOSrenda), pode requerer o crédito prioritário, se ainda não o fez, cujo valor, atualmente, é de R$ 76.781,80.

Em caso de dúvida, contate a Adepol-MG (tel. 31 3228-3333).

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prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não.

COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO

A pessoa que recebe uma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Por exemplo, se a conta de telefone foi de R$ 150 mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só dos R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigido.

QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA (Art. 39 do CDC)

Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO (Art. 30 do CDC)

A informação sobre formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, cheques, tíquetes etc.) deve estar discriminada, de forma clara e de fácil identificação, na entrada dos estabelecimentos.

GARANTIA DE TROCO (Art. 884 do Código Civil)

Dar um bombom como troco é prática abusiva. Se o estabelecimento comercial não tiver troco, deve arredondar para menos o valor da compra.

CONSUMAÇÃO MÍNIMA É UMA PRÁTICA ABUSIVA (Art. 39, I do CDC)

A cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática que se repete. Segundo o CDC, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo.

No dia 31 de janeiro, na sede da Adepol-MG, o Conselho Consultivo da entidade reuniu-se pela primeira vez, em sessão extraordinária, ocasião em que foram eleitos, na forma do que dispõe o §2º do Art. 39 do Estatuto, como Presidente, o conselheiro Nelson Henrique Queiroz

CONSELHO CONSULTIVO

VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET

Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A regra está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

NÃO É PRECISO CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO (Art. 39, I do CDC)

Administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro.

O FORNECEDOR DEVE RESPONDER POR DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, MESMO FORA DA GARANTIA (Resp. 984.106 – STJ)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. Quando se tratam de problemas aparentes em serviços ou produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.

O CLIENTE NÃO PODE SER FORÇADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR PERDA DE COMANDA (Art. 51 do CDC)

Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões.

Garofolo, e, como secretário, o conselheiro Dr. Hermelino Moura Pereira, cujo mandato é de três anos. Um esboço do Regimento Interno do Conselho foi entregue pelo presidente aos conselheiros para conhecimento e discussão na próxima reunião.

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DE OLHO NA LEGISLAÇÃO E NAS FRONTEIRAS