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ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL2012-2015
Belém - ParáMaio, 2011
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Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) Diretoria de Planejamento Estratégico (DIPLAE) Rua Boaventura da Silva, 401/403 CEP: 66053-050
xxx (91) 3204-7512 / xxx (91) 3225-2384. www.sepof.pa.gov.br Belém-Pará-Brasil
Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP) – Belém-PA
Pará. Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Diretoria de Planejamento Estratégico. Orientações para Elaboração do Plano Plurianual 2012-2015 do Governo do Estado do Pará / Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. 48p: il. — Belém : SEPOF. Diretoria de Planejamento Estratégico, 2011. 1. Pará - Política e governo . 2. Administração pública - Pará. I. Título.
CDD: 351.8115
Diretoria de Planejamento Estratégico (DIPLAE)Rua Boaventura da Silva, 401/403CEP: 66053-050Tel.: (91) 3204-7512 / (91) 3225-2384.www.sepof.pa.gov.brBelém-Pará-Brasil
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GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Simão Robison Oliveira Jatene
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Helenilson Cunha Pontes
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS. Sérgio Roberto Bacury de Lira
SECRETÁRIA ADJUNTA
Ana Maria Souza de Azevedo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Lilian Rose Bitar Tandaya Bendahan
ASSESSORIA
Fernando Augusto Altieri Silva Sônia Maria Campêlo de Figueiredo
GERÊNCIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Brenda Rassy Carneiro Maradei Bernadete de Jesus Barros Almeida Elizabeth Rêgo Barros de Oliveira Maria Helena dos Santos Pinheiro
Orlando Santana Rosa Selma Jerônima Mesquita Couto
Alegria dos Santos Leite - Estagiária
GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE Denisio de Jesus Costa Lima Leandro Morais de Almeida
Anderson Henrique Silva de Oliveira - Estagiário
GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA Valéria Athayde Fontelles de Lima
Edvaldo Fernandes de Souza Euricles Teixeira
Juçara Glück Paul Sâmya Aline Ramos da Silva - Estagiária
GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE GESTÃO E OUTROS PODERES
Rosemery Tillmann da Silva Pedro Henrique Casseb Prado
Pedro José Dantas de Carvalho Nice Farias da Silva
Zilfa Freitas
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APRESENTAÇÃO
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ste Manual é um instrumento norteador do processo de elaboração do
Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 – Pacto pelo Pará, no âmbito do
Estado do Pará. Tem por finalidade orientar os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na elaboração do Plano, quanto aos
aspectos conceituais, normativos e metodológicos.
Divide-se em cinco partes: (i) Introdução; (ii) Conceitos Básicos do PPA,
apresentando o Marco Legal do Planejamento, a Integração do PPA, LDO, LOA e o
Ciclo de Gestão do PPA; (iii) Objetivos do PPA; (iv) Bases Estratégicas; e, (v)
Metodologia para Formulação dos Programas do Plano Plurianual 2012-2015.
EEm anexo, constam textos legais, as Regiões de Integração do Estado do
Pará, os Formulários dos Atributos dos Programas subsídios importantes à
elaboração do Plano Plurianual.
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SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 07 2. CONCEITOS BÁSICOS ........................................................................................ 08 2.1 PLANO PLURIANUAL ......................................................................................... 08 2.2 MARCO LEGAL DO PLANO PLURIANUAL ........................................................ 09 2.3 INTEGRAÇÃO PPA, LDO E LOA ........................................................................ 09 2.4 CICLO DE GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL ................................................. 10 3. OBJETIVOS DO PLANO PLURIANUAL .............................................................. 12 4. BASES ESTRATÉGICAS DO PLANO PLURIANUAL 2012-2015 ....................... 12 4.1 DIRETRIZES DE GOVERNO .............................................................................. 12 4.2 OBJETIVOS SETORIAIS .................................................................................... 13 4.3 FLUXO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL ...................................... 13 4.4 ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA PARA O PLANO PLURIANUAL ........ 14 4.5 ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL ....................... 16 4.6 DIMENSÃO TERRITORIAL DO PLANEJAMENTO – REGIÕES DE
INTEGRAÇÃO ....................................................................................................... 16 5. FORMULAÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA 2012-2015 .................................. 17 5.1 PROGRAMA ....................................................................................................... 17 5.1.1 Tipologia de Programas ................................................................................. 17 5.1.2 Atributos do Programa .................................................................................. 18 5.2 AÇÃO .................................................................................................................. 24 5.2.1 Tipo de Ação ................................................................................................... 24 5.2.2 Tipos de Financiamento das Ações .............................................................. 25 5.2.3 Atributos da Ação........................................................................................... 25 5.3 ATRIBUTOS DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ..................... 28 5.4 PROGRAMAÇÃO DAS OFICINAS DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS.....29 5.5 CONTROLE SOCIAL...........................................................................................30 ANEXO A – PORTARIA MOG N° 42 - DE 14 DE ABRIL DE 1999 ANEXO B – REGIÕES DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ APÊNDICE A - DIRETRIZES DE GOVERNO APÊNDICE B - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE SERVIÇO AO ESTADO APÊNDICE C - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DO PROGRAMA DE
MANUTENÇÃO DA GESTÃO APÊNDICE D - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DE INDICADOR APÊNDICE E - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DE AÇÃO GLOSSÁRIO
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1. INTRODUÇÃO
Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento estratégico para implementação de políticas públicas. Estabelece, deforma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos Programas de duração continuada, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 204 da
Constituição Estadual de 1989.
O PPA 2012-2015 – Pacto pelo Pará viabiliza a execução das diretrizes e estratégias de Governo, além de estabelecer a ligação entre o planejamento de médio prazo e os orçamentos anuais, como forma de organizar e materializar a ação de governo,abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e os Órgãos Constitucionais Independentes do Estado do Pará.
OA elaboração do Plano é um momento oportuno que reúne diferentes atores sociais, com objetivo de instituir um pacto e um projeto articulado para o desenvolvimento do Estado, capaz de enfrentar os grandes desafios e de aproveitar as oportunidades disponíveis para transformar em um Estado forte e coeso.
A metodologia utilizada para a formulação do PPA tem caráter gerencial e como base, omodelo de Gestão por Resultados, que permite organizar as ações governamentais em Programas, a partir de uma situação-problema, demanda/ necessidade e uma oportunidade de investimento o que torna o Plano um instrumento de gestão estratégica.
O PPA 2012-2015 como instrumento de formulação e execução de políticas públicasestaduais tem como pressupostos, além das disposições constitucionais, a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; a Lei Federal nº 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal; as Diretrizes de Governo; os Objetivos Setoriais; a Agenda Mínima de Governo; os Perfis Regionais; o Inventário de Programas e Avaliação dos Programas relativos ao PPA 2008-2011.
Para assegurar o princípio da transparência e do controle social das políticas públicas, o modelo de elaboração do PPA para o quadriênio 2012-2015 amplia a participação dasociedade, além da realização de Audiências Públicas nas 12 Regiões de Integração, com a disponibilização no site da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) <www.sepof.pa.gov.br> o link PPA 2012-2015, para receber sugestões dapopulação quanto a implementação de políticas públicas.
A coordenação do processo de elaboração do PPA 2012-2015 está a cargo da SEPOF,numa construção coletiva com os demais órgãos da Administração Pública Estadual.Esta ação conjunta objetiva fortalecer o planejamento governamental e propiciar que o PPA expresse, não só a solução de problemas, mas também as oportunidades epotencialidades que se vislumbram para o Estado do Pará nos próximos quatro anos.
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<www.sepof.pa.gov.br>
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2. CONCEITOS BÁSICOS
2.1 PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA) - exigência do art. 165, §1° da Constituição Federal e do art. 204 da Constituição Estadual - é um instrumento de organização das ações da administração pública, no qual constam as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os Programas de duração continuada, de modo regionalizado, sob a forma de Programas, para umperíodo de quatro anos.
O Plano apresenta todas as ações, orçamentárias e não-orçamentárias,permanentes ou operações especiais, que serão executadas pelos órgãos,entidades, fundos e empresas governamentais, no espaço territorial do Estado do Pará, cabendo à Lei Orçamentária Anual (LOA) o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
Por força da referida lei, as empresas estatais que dependem de recursos do Estado para pagamento de gastos com pessoal ou custeio integram o PPA e aLOA, tal como os demais órgãos da administração estadual. Entretanto, as empresas que independem do Estado para pagamento de seus gastos apenasdetalham as ações relativas à despesa de capital.
Conforme o art. 167, inciso I da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer Programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes previamente no PPA, conforme determina o art. 165, §7° da Constituição Federal, de modo a inserir asdotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, compatibilizando os dois instrumentos.
De acordo com a legislação, o PPA deve ser encaminhado à AssembléiaLegislativa Estadual até o dia 31 de agosto do primeiro ano de governo, iniciando a implementação no segundo ano; a vigência finda no primeiro ano da gestão governamental subsequente como forma de garantir a continuidade administrativa dos Programas.
O PPA, além de instrumento legal, é uma peça de comunicação na medida em que apresenta à sociedade os principais objetivos de governo e as respectivas metas, de forma simples e direta, nas 12 (doze) Regiões de Integração do Estado do Pará.
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2.2 MARCO LEGAL DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 165 da Constituição Federal;
Artigo 204 da Constituição Estadual;
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão(MOG), que atualizou a discriminação da despesa por funções e estabeleceuos conceitos de Função, Subfunção, Programa, Projeto, Atividade e Operações Especiais, alterando a classificação funcional programática(ANEXO A);
Lei Federal nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) que exige a compatibilidade da execução das ações governamentais com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
2.3 INTEGRAÇÃO PPA, LDO E LOA
O PPA, enquanto principal instrumento do planejamento estratégico, possibilita aintegração entre Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO são retiradas do Plano. Integração similar ocorre entrePPA e a LOA, com a inserção das prioridades e metas e da regionalizaçãoestadual, contidas no Plano, no Projeto da LOA, conforme Figura 1.
Figura 1 – Integração dos Instrumentos de Planejamento
PPALDO LOA2012-20152015
LDO2014
2015
LOA2014
LOALDO20132013
LOALDO2012 2012
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2.4 CICLO DE GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
A elaboração do Plano Plurianual constitui a primeira atividade do ciclo de gestão,composto pelas etapas de formulação, implementação, monitoramento, avaliação,revisão e retro-alimentação dos Programas de governo, tornando o planejamentouma atividade contínua e dinâmica no exercício da administração pública.
Nesse contexto, cada etapa do ciclo de gestão do PPA representa uma fonte deorientação para o desenvolvimento das fases subsequentes (Figuras 2 e 3).
Figura 2 - Ciclo de Gestão do PPA
MONITORAMENTO
IMPLEMENTAÇÃOAVALIAÇÃO
FORMULAÇÃO REVISÃO
RETRO-ALIMENTAÇÃO
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3. OBJETIVOS DO PLANO PLURIANUAL
Eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando osrecursos disponíveis, preponderantemente, nas atividades e projetos considerados prioritários para o Estado;
Organizar, sob a forma de Programas, os serviços prestados à população;
Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadaspela Administração Pública Estadual, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no cumprimento de suasatribuições, bem como a melhoria dos Programas governamentais;
Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo;
Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administraçãopública estadual para o cumprimento de metas e resultados.
4. BASES ESTRATÉGICAS DO PLANO PLURIANUAL 2012-2015
O PPA, como instrumento estratégico de planejamento, apresenta os investimentosdo Estado para o quadriênio 2012-2015. É elaborado em etapas interdependentes,que agregam e organizam as informações necessárias à construção do documentofinal do Plano.
4.1 DIRETRIZES DE GOVERNO
A primeira etapa do processo de elaboração do Plano refere-se à construção das Diretrizes de Governo (ver Apêndice A), considerando (i) o Plano de Governo; (ii) a estratégia de desenvolvimento e os meios que o Estado dispõe para atender ao conjunto de compromissos assumidos junto à sociedade; e (iii) a Agenda Mínima de Governo.
Esta etapa delineia e define, para a alta direção governamental, os macro-objetivos de Governo e a estratégia de desenvolvimento para enfrentamento do desafio de superação dos problemas/demandas apresentados pela sociedade.
As diretrizes correspondem às prioridades estabelecidas no que tange às estratégias de curto e médio prazo e à articulação estadual com as áreas setoriais, e a Agenda
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Mínima reflete os compromissos assumidos ao longo do processo eleitoral,devidamente articulada com as Diretrizes de Governo.
4.2 OBJETIVOS SETORIAIS
Os Objetivos Setoriais serão balizados pelos órgãos estaduais, a partir dasDiretrizes de Governo e das orientações estratégicas setoriais, com vistas à elaboração dos Programas. Estes objetivos devem abarcar as políticas setoriaisfinalísticas dos órgãos, que geram resultados imediatos para a sociedade.
Dessa forma, devem ser elaborados e caracterizados de modo a possibilitar a tradução em Programas para o enfrentamento dos problemas da sociedaderelacionados ao setor ou área de atuação do órgão.
O processo se completa com a elaboração dos Programas de Governo, traduzidosem ações concretas para o enfrentamento dos problemas e aproveitamento das potencialidades do Estado, tendo em vista as orientações estratégicas definidas.(Ver Figura 4).
Figura 4 – Dimensão do Plano Plurianual.
OrientaçõesEstratégicas de
GovernoDimensãoEstratégica
Dimensão
Tático-Operacional
OrientaçõesEstratégicas dos
Órgãos de Governo
Programas e Ações
Objetivos Setoriais
Diretrizes de Governo
Visãode longoprazo
OrientaçõesEstratégicas de
GovernoDimensãoEstratégica
Dimensão
Tático-Operacional
OrientaçõesEstratégicas dos
Órgãos de Governo
Programas e Ações
Objetivos Setoriais
Diretrizes de Governo
Visãode longoprazo
4.3 FLUXO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
O PPA 2012-2015 será elaborado em fases interdependentes, mas articuladasentre si, que culminam com a formulação de um conjunto de Programas,
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devidamente articulados com as Diretrizes de Governo e a Agenda Mínima, querefletem o modelo de desenvolvimento e de gestão adotado para o período.
As etapas apresentadas na Figura 5 foram pensadas para auxiliar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a definir, dentro dos recursosdisponíveis e das restrições legais existentes, os Programas de governo para a elaboração do Plano Plurianual.
Figura 5 – Fluxograma do Plano Plurianual
4.4 ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA PARA O PLANO PLURIANUAL
O cenário fiscal constitui-se num elemento importante para a formulação de um Plano de Governo, uma vez que demonstra a capacidade de arrecadação e aspossibilidades de financiamento para os Programas e ações de Governo, inclusivedemonstrando as variáveis macro-econômicas que interferem e/ou afetam a dinâmica fiscal de uma unidade da federação e do País como um todo.
A compatibilidade entre a capacidade de financiamento do Estado e o dispêndio de recursos previstos no Plano Plurianual é fundamental para o processo de alocação de recursos, que obedece às etapas de sustentação das metas fiscais definidas na LDO;prioridades e os macro-objetivos definidos para o período do Plano; capacidade de endividamento do Estado; fixação das despesas constitucionais e obrigatórias; metas definidas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF) junto ao Governo Federal; e apuração das despesas discricionárias.
OrientaçõesEstratégicas por
Órgãos eEntidades da
AdministraçãoPública
Programa de GovernoAgenda MínimaEstudos Regionais
Consolidação do Plano e dosOrçamentos
Elaboraçãodos
Programas
(SEPOF)
Inventáriode Programas
( SEPOF )
OrientaçõesEstratégicasde Governo
PPA2012-2015
Audiência Pública
CenárioMacroeconômico
Programa de AjusteFiscal
Previsãode Recursospor Órgão eentidades da
AdministraçãoPública
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A projeção das receitas para o Plano Plurianual 2012-2015 obedece a critérios que são definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de acordo com a política fiscal e com a especificidade de cada item de receita:
Receita Própria do Tesouro Estadual, que incide sobre a capacidadeeconômica de cada ente, de forma direta, ou seja, sobre o patrimônio e renda,estão compreendidos: as receitas tributárias, a divida ativa, multas e juros, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras, e às renúnciasfiscais previstas. Estas receitas são projetadas para o período do Plano, tendo por base a arrecadação realizada de 2010 e a reestimativa para 2011,corrigidas pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado projetado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Estado do Pará (IDESP), além do esforço fiscal.
A estimativa das Receitas Constitucionais e Voluntárias Transferidas pela União, realizada com base nas sinalizações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A estimativa das Receitas Próprias dos Fundos Estaduais e das ReceitasPróprias da Administração Indireta, realizadas pelas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, cabendo aos órgãos setoriais a previsão de recursos de convênios e de captação de recursos.
A estimativa das Operações de Créditos observa as operações em andamento e as em fase de negociação, sob a coordenação da SEFA/SEPOF, tendo em vista os limites estabelecidos na legislação pertinente e no PAF.
No âmbito da despesa, cujos principais itens têm características bem diferenciadas,foram utilizados os seguintes indicadores:
Pessoal, a reestimativa de 2010 acrescidos do IPCA e variação percentual do PIB;
Dívida Pública, foram utilizados todos os indicadores financeiros, uma vez quecada contrato da dívida estadual tem um determinado parâmetro de correção financeira;
Transferências Constitucionais aos Municípios, Educação, Saúde e Repassesaos Outros Poderes, foram definidos considerando os limites legais; e,
Os demais itens de dispêndios: influenciados apenas pelo comportamento da inflação medida pelo IPCA.
A apuração das despesas discricionárias ocorre pelas projeções da receita líquida,descontado o montante de recursos correspondentes à meta de resultado primário, e das despesas obrigatórias, obtendo-se o montante de recursos possivelmentedisponível para realização das demais despesas estaduais.
O montante de recursos previstos para a realização das despesas obrigatórias e discricionárias será distribuído pela SEPOF para os órgãos setoriais, tendo como
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critérios o Perfil de Gasto de cada órgão, Prioridades e as Diretrizes de Governo. Definido o limite de gasto discricionário para o período do Plano, cada órgão alocaráos recursos nos respectivos Programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição as Diretrizes de Governo, ações da Agenda Mínima e as prioridadesestabelecidas por cada órgão setorial. A definição dos limites orçamentários para osPoderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e osdemais Órgãos Constitucionais Independentes deve obedecer aos percentuais postos na LDO.
4.5 ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO DO PLANO PLURIANUAL
Definir a estrutura de financiamento de um Plano é condição fundamental para o sucesso de sua implementação, e requer empenho e criatividade da AdministraçãoPública Estadual e dos segmentos organizados da sociedade para captar recursos para a implementação de Programas, uma vez que os recursos orçamentários exclusivamente estaduais não são suficientes para financiar todos os Programas e investimentos necessários ao desenvolvimento da economia paraense.
Neste sentido, é necessário mobilizar recursos não orçamentários que permitam alinhar os esforços de investimentos do setor público e do setor privado, em especial nas atividades direcionadas à área de infraestrutura, como por exemplo, as Parcerias Público-Privadas (PPP).
Um grande desafio da Administração Pública Estadual é conciliar a necessidade de disponibilizar recursos para a implementação de Programas estratégicos com uma restrição orçamentária evidente. Tal restrição tem sido ratificada pelo estabelecimento de limites legais para alguns indicadores de composição de gastos e de endividamento público. O PPA deve alcançar sustentabilidade dos gastos correntes egarantir a efetivação de Programas discutidos com a sociedade.
4.6 DIMENSÃO TERRITORIAL DO PLANEJAMENTO – REGIÕES DE INTEGRAÇÃO
Para efeito de formulação do PPA 2012-2015 a regionalização territorial a seradotada é definida na Resolução CGE nº. 002, de 05 de fevereiro de 2004, e no Decreto nº 1.066 de 19 de junho de 2008.
A regionalização dos Programas tem como objetivo definir espaços que possam se integrar de forma a serem partícipes do processo de diminuição das desigualdades regionais e na implantação de Programas que atendam aos problemas e necessidades identificados.
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As políticas públicas devem ser formuladas considerando as especificidades e vocações de cada região e devem ser implementadas de forma articulada, de modo a contribuir para o desenvolvimento do Estado do Pará, buscando que as ações governamentais sejam executadas com mais eficiência, eficácia e efetividade.
Desse modo, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem elaborar Programas, ações e metas do PPA 2012-2015 conforme a dimensão das 12(doze) Regiões de Integração do Estado do Pará, as quais representam espaçoscom semelhanças de ocupação, de nível social e de dinamismo econômico, e cujos municípios mantenham integração entre si, quer física, quer economicamente (Ver Anexo B).
5. FORMULAÇÃO DOS PROGRAMAS DO PPA 2012-2015
5.1 PROGRAMA
Programa é um conjunto de ações, orçamentárias e não-orçamentárias, articuladase coerentes, direcionadas à solução de problemas e atendimento de demandas da sociedade, à prestação de serviço de caráter público e ao aproveitamento de uma oportunidade de investimento, que concorrem para o alcance de um objetivo previamente estabelecido, mensurado por indicadores e vinculado a uma ou mais Diretrizes de Governo estabelecidas no Plano Plurianual.
5.1.1 Tipologia de Programas
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual executam três tipos de Programas: produção de bens e serviços ofertados a população; os serviçosprestados ao estado, para o qual a entidade foi criada e a gestão interna que permite adequar o funcionamento de cada órgão e entidade. Desse modo, na formulação do PPA 2012-2015 a programação será estruturada em três tipos de Programas: (i) Programa Finalístico; (ii) Programa de Serviços ao Estado e (iii)Programa de Manutenção da Gestão. Definidos a seguir:
Programa Finalístico – Programas dos quais resultam bens ou serviços ofertados à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração.
Programa de Serviços ao Estado – caracteriza-se pela congregação de açõesdestinadas a cumprir as atribuições dos órgãos e das entidades, a finalidade para a qual ele foi criado.
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Programa de Manutenção da Gestão – engloba ações de natureza tipicamenteadministrativas, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos Programas finalísticos e demais Programas, não têm, ainda, suas despesaspassíveis de apropriação. Cada unidade orçamentária deverá ter apenas um Programa de Manutenção da Gestão. Esse tipo de Programa não tem produto e asações são padronizadas.
5.1.2 Atributos do Programa
A metodologia de elaboração de Programas do PPA 2012-2015 pressupõe a identificação de problemas, necessidades/demandas e oportunidades de investimentos, que devem ser alvo da intervenção governamental, estabelecendo asações a serem implementadas e os resultados a serem alcançados. Associada aos, problemas, torna-se fundamental a identificação de suas causas e consequências.
A formulação do Programa orienta-se, inicialmente, pelas questões: Por quê? (problema / demanda / oportunidade de investimentos); Para quê? (objetivo); Quaisos beneficiários? (público-alvo); O que fazer? (ação).
a) PROBLEMA – refere-se a uma situação indesejável e/ou demandas não satisfeitas, carências ou oportunidades de investimentos identificados na sociedade, que o Programa tem por objetivo enfrentar. Ao seremreconhecidas e declaradas pela sociedade, passa a integrar a agenda decompromisso. Responde à questão por que fazer, evitando-seapresentar uma solução específica. A identificação do problema e suasprincipais causas orientam o objetivo do Programa.
Exemplo:
Problema: baixo aproveitamento do potencial turístico do Estado do Pará.
b) JUSTIFICATIVA - é uma descrição sucinta do problema, da demanda da sociedade ou de uma oportunidade de investimentos que o Programatem por objetivo solucionar ou atender, bem como a caracterização dasituação-problema, a existência de condicionantes favoráveis oudesfavoráveis e as consequências da não implantação do Programa.
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Exemplo:
Justificativa: o baixo aproveitamento do potencial turístico do Estado do Pará é um problema que precisa ser enfrentado para superar gargalos que dificultam o pleno desenvolvimento do turismo paraense. O principal desafio é a infraestrutura, principalmente na área de transporte. Além disso, a estrutura hoteleira, a comunicação e mão de obra qualificada são aspectos que também devem ser priorizados, considerando que o turismo é um dos principais componentes das atividades econômicas, que conjuga geração de emprego e renda à conservação dos recursos naturais, agregando valor tanto ao setor produtivo como às iniciativas culturais.
c) ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA - Indica como serão conduzidas as ações, quais os instrumentos disponíveis ou aserem constituídos e a forma de execução (direta ou descentralizada). Devem ser considerados também:
Aspectos como critérios de elegibilidade para acesso aos bens e serviços ofertados pelo Programa;
Responsabilidades no gerenciamento (órgãos e unidadesadministrativas);
A forma de implementação das ações, explicitando os agentes eparceiros envolvidos (federal, estadual, municipal, privado e outros), bem como a participação de cada um na execução do Programa;
Os mecanismos (sistemas) utilizados no acompanhamento daexecução das ações do Programa;
A forma de financiamento dos Programas.
Exemplo:
Estratégia de implementação do Programa: promover ações multisetoriais, realizar o inventário turístico do estado, melhorar o acesso e a logística de transporte, investir na qualificação de mão de obra, revitalizar espaços turísticos, recuperar a imagem do estado como destino turístico e estimular projetos de captação de recursos financeiros.
d) PÚBLICO-ALVO – refere-se aos segmentos da sociedade que tem relação com o problema e para os quais o Programa se destina e que irão se beneficiar direta e legitimamente com a execução do Programa.
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Ainda que toda a sociedade se beneficie da solução do problema, o público-alvo deve indicar apenas os beneficiários diretos das ações e resultados. A definição do público-alvo é importante para identificar e focar as ações que devem compor o Programa.
Exemplo:
Público-Alvo: Turista.
e) DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA – o título do Programa deve comunicar ao público, em uma palavra ou frase síntese, os propósitos do Programa. Não há restrição quanto ao uso de nomes fantasia.
Exemplo: Denominação: Turismo no Pará.
f) OBJETIVO DO PROGRAMA – descreve a finalidade do Programa com precisão e concisão, evitando a generalidade, definido claramente de acordo com as Diretrizes de Governo. O objetivo sempre se inicia com o verbo no infinitivo. A mensuração efetiva-se por meio de um ou mais indicadores e responde a questão para que fazer?
Exemplo: Objetivo: aumentar o fluxo de turistas no Estado do Pará.
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Figura 6 - Lógica de Construção de um Programa
OBJETIVO + INDICADOR
PROBLEMA
AÇÕESCAUSASA 1 C 1
A 2 C 2
A 3C 3
SOCIEDADE: PESSOAS, FAMÍLIAS,EMPRESAS
g) ÓRGÃO(S) EXECUTOR (ES) – órgão(s) responsável (eis) pela execução das ações do Programa.
Exemplo: Órgãos Executores: PARATUR, SETRAN, SECULT, SEPAQ, SETER.
h) INDICADOR – os indicadores têm relação direta com o objetivo do Programa. Os indicadores devem ser capazes de aferir a evolução do problema ou a resolução do mesmo. Deve ser sensível à contribuição das principais ações e apurável em tempo oportuno, para fins de avaliar a efetividade do Programa. Em geral, é apresentado como uma relação ou taxa entre variáveis relevantes.
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Definido o indicador, este deve apontar o valor mais recente, a data da apuração e fonte, devendo expressar as situações desejadas ao final do Programa ou ao final do período do Plano Plurianual.
Para cada Programa Finalístico e de Serviços ao Estado deve haver no mínimo um indicador. Os indicadores de resultado medem a intensidade do problema ou potencial de indução/regulação proposto como questão a ser enfrentada pelos Programas.
IMPORTANTE:O (s) órgão (s) executor (es) do Programa é o responsável pela elaboração do indicador.
Figura 7 - Construção de Indicadores para o Ciclo de Políticas Públicas
Indicador n
Registrosdos Órgãos e Entidades
Registros do Programa
Pesquisasdo IBGE e de outras
instituições
Ação n
Ação i
Ação 1
Objetivodo
Programa
Indicador 1
Indicador i
Os Indicadores apresentam os seguintes atributos:
Denominação do indicador – é a forma pela qual o indicador é apresentado à sociedade;
Unidade de medida – é o padrão escolhido para mensurar o indicador;
Índice de referência – é a apuração do índice mais recente, ou seja, a aferição de um indicador em um dado momento, mensurado com a unidade de medida escolhida. Deve ser acompanhado da data e da fonte;
Índices esperados ao longo do PPA – situação que se deseja atingir com a execução do Programa, expresso pelo indicador, ao longo de cada ano do período de vigência do PPA. No formulário de
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atributos de indicador (Apêndice D) deve ser indicada a caracterização do indicador de oportunidade ou de necessidadessociais;
Fonte – é a unidade responsável pelo registro ou produção dasinformações necessárias para a apuração e divulgação periódica dosindicadores. A maior parte das informações utilizadas na construçãodos indicadores deve ser produzida pelos próprios órgãos e entidades executores dos Programas ou outros integrantes da estrutura.
Os órgãos e entidades devem manter sistemas de coletas e tratamento de informações com esta finalidade. Em muitos casos, as informações devem ser buscadas junto a outras fontes, que podem ser instituições oficiais ou privadas, quando reconhecida a credibilidade;
Periodicidade – é a frequência com que o índice é apurado e divulgado pela fonte, podendo ser mensal, trimestral, semestral, anual ou outros, desde que especificado qual período;
Base geográfica de apuração do índice – é o menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser municipal,estadual, regional ou nacional;
Fórmula de cálculo – é a fórmula matemática necessária à apuração do índice.
Exemplo:
Indicador: Incremento do nº de turista por ano (percentual).
Permanência média do turista no estado (dia/turista).
i) VALOR GLOBAL ESTIMADO DO PROGRAMA – é o total estimado dos recursos destinados à execução do Programa no quadriênio do PPA.
Exemplo:
Valor: R$ 70.000.000,00
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5.2 AÇÃO
A Ação é uma operação ou um conjunto de operações da qual pode resultarum produto (bem ou serviço), que contribui para atender aos objetivos de um Programa.
Para conceber as ações é preciso conhecer com clareza as causas que originaram o problema.
5.2.1 Tipo de Ação
As ações, conforme suas características, podem ser classificadas comoatividades, projetos ou operações especiais:
a) PROJETO – Instrumento de programação orçamentária para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo.
Exemplo:
Ação: Implantação do serviço de informação ao turista.
b) ATIVIDADE – Instrumento de programação orçamentária para alcançaro objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta umproduto necessário para a manutenção da ação governamental.
Exemplo:
Atividade: Qualificação do trabalhador para o setor de turismo.
c) OPERAÇÕES ESPECIAIS – enquadram-se neste tipo as ações referentes ao serviço e refinanciamento da dívida interna e externa, astransferências constitucionais aos municípios, transferências voluntárias, ressarcimentos, contribuições, doações, proventos de inativos,pagamento de sentenças judiciais, indenizações e aquelas relativas a outros encargos especiais, e a reserva de contingência. Estas nãointegram o PPA, estão constantes apenas no orçamento.
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5.2.2 Tipos de Financiamento das Ações
a) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA – contribui para a consecução do objetivo do Programa, gerando bem ou serviço e demandando recursos orçamentários.
b) AÇÃO NÃO-ORÇAMENTÁRIA - contribui para a consecução do objetivo do Programa, mas não demanda recursos orçamentários do Estado. A origem poder ser do setor privado, do terceiro setor e dos dispêndioscorrentes das empresas estatais não-dependentes, bem como de parcerias com a União, outras unidades da Federação e municípios.
5.2.3 Atributos da Ação
a) TÍTULO DA AÇÃO – deve traduzir de maneira clara e concisa, a finalidade da ação, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e deve ser expressa na mesma linguagem no PPA, na LDO ena LOA. A ação deve ser iniciada com um verbo substantivado.
Exemplo:
Ação: Qualificação do trabalhador para o setor de turismo.
b) ÓRGÃO EXECUTOR / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL -especifica o órgão ou entidade responsável pela execução das ações.
Exemplo:
Órgão: SETER, PARATUR
c) OBJETIVO – especifica a situação futura desejada, ou seja, qual dascausas do problema se quer resolver com a execução dessa ação. O objetivo deve ser iniciado por um verbo no infinitivo.
Exemplo:
Ação: Qualificação do trabalhador para o setor de turismo
Objetivo: Disponibilizar mão de obra qualificada para o setor.
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d) PRODUTO (BEM OU SERVIÇO) – é o bem ou serviço que resulta da Ação, destinado ao público-alvo. Para cada ação deve haver um só produto. Em situações especiais, expressa a quantidade de beneficiáriosatendidos pela ação.
A Unidade de Medida (quantitativo) – padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço que deve ser alcançado com a execução de determinada meta. Quando a quantificação do bem ou serviço produzido resultar em números muitos extensos, recomenda-se utilizar múltiplo ou padrões de nível mais alto; recomenda-se, também, não utilizar padrões que resultem em metas fracionárias.
Exemplo:
Produto: Trabalhador qualificado.
Unidade de Medida:Unidade.
IMPORTANTE:Cada Ação deverá ter somente um produto e um objetivo.
e) META – unidade operacional da programação governamental cujo produto contribui para a consecução do objetivo do projeto ou atividade e, consequentemente, do Programa. Representa a quantidade do produto (bem ou serviço) a ser ofertado por ação, em um determinado horizonte temporal, expressa em uma unidade de medida específica.Deve ser apresentada por município, de acordo com as Regiões de Integração.
O critério para atribuição de metas por município é o da localização dosbeneficiados pela ação. Assim, por exemplo, no caso da vacinação infantil, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinasempregadas em cada município, ainda que a campanha seja de âmbito nacional ouestadual e a despesa seja paga de forma centralizada.
Exemplo:
Meta: 5.000 trabalhadores qualificados
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f) REGIONALIZAÇÃO – deve indicar as localidades em que se encontram os beneficiários das ações, o que permite melhor monitoramento e avaliação dos Programas.
Exemplo: Regionalização: Região Metropolitana____________ 2.150 Ananindeua_________________ 900 Belém_______________________ 1.000 Benevides___________________ 100 Marituba____________________ 100 Santa Bárbara_______________ 50
g) DADOS FINANCEIROS – as estimativas de custos da ação, segundo a natureza de despesa, são desdobradas por fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do PPA. As estimativas devem corresponder a cada um dos quatro anos e o total para o período de vigência do PPA.
Exemplo: Dados Financeiros:
TESOURO O. D. C R$ 30.000,00 TESOURO Investimento R$ 5.000,00
h) FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA AÇÃO – modo pelo qual a ação é realizada, podendo ser de duas formas que não são excludentes:
Direta – ação executada por qualquer unidade (unidade administrativa, empresa estatal, parceiro), sem que ocorra transferência de recursos.
Descentralizada – ação de responsabilidade do Estado executada por parceiros ou por outro ente da Federação, com recursos repassados pelo Estado.
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5.3 ATRIBUTOS DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO
a) AÇÃO OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS –atividades referentes à manutenção e conservação de imóveis própriosdo Estado, cedidos ou alugados, utilizados pelos órgãos e entidades daAdministração Estadual, compreendendo:
Aluguéis, despesas de condomínios, seguros; Serviços de vigilância;Serviços de limpeza; Locação de mão-de-obra para vigilância e limpeza; Conservação, reforma e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na estrutura do imóvel); Serviços de utilidade pública: água, luz, telefone e afins; Aquisições de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio, elevadores, escadas rolantes e outros afins; Serviços postais; Manutenção dos serviços de telecomunicações;Serviços de telecomunicações (Internet via satélite, serviço de radio...), excluindo os de tele-processamento; Aquisição e guarda de material de consumo e expediente; Comunicações administrativas; Assinatura de jornais, periódicos e afins; Outras despesas administrativas; Contribuição PASEP; Serviços de manutenção, revisão e reparo de veículos; Peças e acessórios; Aquisição de veículos – atividades meio; Licenciamento e seguros; Aluguéis ou contratação de serviços de transporte.
b) IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO DO ESTADO - despesa com consumo de combustíveis (gasolina, álcool, óleo diesel, lubrificantes).
c) OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS -compreende as despesas de:
- Pagamento de pessoal ativo e suas contribuições;
- PIS/PASEP, seguro de vida, auxílio-funeral e outros;
- Outras despesas da administração de Recursos Humanos.
d) ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ESCOLASUPERIOR DA MAGISTRATURA – corresponde as atividades da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado doPará (TJE)
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5.4 PROGRAMAÇÃO DAS OFICINAS DE ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS
A coordenação geral dos trabalhos para elaboração dos Programas do PPA 2012-2015 é de responsabilidade da SEPOF, por meio da Diretoria de Planejamento Estratégico (DIPLAE).
A SEPOF realizará, inicialmente, seminário de integração PPA 2012-2015, para alinhar os procedimentos metodológicos na construção do Plano, com os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e equipe técnica designada para participar dos debates para a construção dos Programas do PPA.
Posteriormente, serão realizadas oficinas de trabalho com a equipe técnica designada pelos órgãos. A referida equipe deverá ter conhecimento das políticas públicas e objetivos setoriais, alinhado às Diretrizes de Governo, além de ter o respaldo da Direção superior para a formulação dos Programas, ações, metas e indicadores.
Na primeira rodada de oficinas, definida no cronograma abaixo, a SEPOF fornecerá os limites orçamentários por órgão e entidades e prestará esclarecimentos que se fizerem necessários. Nesse momento serão iniciadas as discussões à elaboração do PPA. O debate não se encerra nesta oficina, sendo posteriormente agendadas outras reuniões de trabalho, considerando o prazo final de 30 de junho à formulação dos Programas do PPA 2012-2015.
CRONOGRAMA DAS OFICINAS DE TRABALHO. PPA 2012-2015
Local: Auditório da SEPOF Horário: 09 às 17h
DIA ÓRGÃO/ ENTIDADE
31/05 SEDUC, UEPA, SEEL, SECULT, FCV, FCG, FCPTN, IAP.
01/06 TJE, MP, ALEPA, TCE, TCM, JME, IPALEP, MPC/PA, MP/TCM, DEFENSORIA PÚBLICA.
02/06 SESPA, Santa Casa, HEMOPA, HCGV, HOL, Hospital Abelardo Santos, Hospital Regional de Salinopólis, Hospital Regional de Cametá, Hospital Regional de Conceição do Araguaia, HospitalRegional de Tucuruí, Regional de Proteção Social (Marabá, Belém, Santarém, Castanhal, Conceição do Conceição do Araguaia, Santa Izabel, Capanema, Altamira, Barcarena, Breves, Cametá, Regiãodas Ilhas e São Miguel do Guamá), LACEN.
03/06 SEDES, FUNCAP, SETER, ASIPAG.
06/06 SEDECT, SEMA, PRODEPA, NGPR, IDEFLOR, ITERPA, JUCEPA, CDI, EMATER.
07/06 SEIR, SAGRI, ADEPARÁ, CEASA, SEPAq, SEPE, BANPARÁ, FAPESPA, PARATUR, IDESP.
08/06 ARCON, COHAB, COSANPA, SEDURB, SETRAN, SEOP, GÁS DO PARÁ, CPH.
09/06 SEGOV, SEPOF, SEAD, SEFA, Casa Civil, Casa Militar, Vice-Governadoria, IASEP, IGEPREV, LOTERPA, IOEPA, PGE, CGE, AGE, SECOM, FUNTELPA, EGPA.
10/06 SEGUP, SUSIPE, PMPA, PC, CPC, SEJUDH, DETRAN, CBM, IMEP, FUNSAU, FISP, FASPM.
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5.5 CONTROLE SOCIAL
No momento em que as propostas dos Programas forem consolidadas, osórgãos e entidades cadastrarão no Sistema de Gestão do PPA (GEpPA), no endereço eletrônico <www.geppa.pa.gov.br> as metas físicas e financeiras dasações dos programas, enquanto a SEPOF tem a responsabilidade do cadastro dosnovos Programas e ações.
O processo de formulação do PPA 2012-2015 contará com a participação da sociedade e ocorrerá na forma Presencial e de Intercâmbio Documental, comvistas a assegurar o princípio da transparência e controle social das açõesgovernamentais.
A modalidade presencial será realizada nas 12 (doze) regiões de integraçãodo Estado do Pará, entre a segunda quinzena de julho e a primeira quinzena deagosto, com a participação da sociedade civil organizada.
Em relação à Audiência Pública por Intercâmbio Documental, será disponibilizado no site da SEPOF <www.sepof.pa.gov.br> espaço para participaçãoda sociedade com envio de contribuições ao referido Plano.
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<www.geppa.pa.gov.br>
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A N E X O
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ANEXO A – PORTARIA MOG N° 42 - DE 14 DE ABRIL DE 1999
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do art. 2ºe § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitosde função, subfunção, Programa, projeto atividade, operações especiais, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suasatribuições, observado o art. 113 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso XV, alínea “a”, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve: Art. 1º As funções a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas noAnexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo queacompanha esta Portaria.
§ 1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
§ 2º A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, umaagregação neutra.
§ 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregardeterminado subconjunto de despesa do setor público.
§ 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas aque estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidosno plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de umPrograma, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de umPrograma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo epermanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção dasações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios suas estruturas de Programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria.
Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, Programas, projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Único. No caso da função “Encargos Especiais”, os Programascorresponderão a um código vazio, do tipo “0000”.
Art. 5º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para aUnião no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demaisesferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificadapor código definido pelos diversos níveis de governo.
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Art. 6º O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercício financeiro de 2002, revogando-se a Portaria nº 117, de 12 de novembro de 1998, do ex- Ministro do Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Funções e Subfunções de Governo Portaria N.º 42, de 14/04/99.
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
01 - Legislativa 031 - 032 -
Ação Legislativa Controle Externo
02 - Judiciária 061 - 062 -
Ação Judiciária Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 -
Essencial à Justiça 091 - 092 -
Defesa da Ordem Jurídica Representação Judicial e Extrajudicial
04 - Administração 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 -
Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira Controle Interno Normatização e Fiscalização Tecnologia da Informatização Ordenamento Territorial Formação de Recursos Humanos Administração de Receitas Administração de Concessões Comunicação Social
05 - Defesa Nacional 151 - 152 - 153 -
Defesa Aérea Defesa Naval Defesa Terrestre
06 - Segurança Pública 181 - 182 - 183 -
Policiamento Defesa Civil Informação e Inteligência
07 - Relações Exteriores 211 - 212 -
Relações Diplomáticas Cooperação Internacional
08 - Assistência Social 241 - 242 - 243 - 244 -
Assistência ao Idoso Assistência ao Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária
09 - Previdência Social 271 - 272 - 273 - 274 -
Previdência Básica Previdência do Regime Estatutário Previdência Complementar Previdência Especial
10 - Saúde 301 - 302 - 303 - 304 -
Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária
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FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
305 - 306 -
Vigilância Epdemiológica Alimentação e Nutrição
11 - Trabalho 331 - 332 - 333 - 334 -
Proteção e Benefícios ao Trabalhador Relações de Trabalho Empregabilidade Fomento ao Trabalho
12 -
Educação 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 -
Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Profissional Ensino Superior Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial
13 - Cultura 391 - 392 -
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Difusão Cultural
14 - Direitos da Cidadania 421 - 422 - 423 -
Custódia e Reintegração Social Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Assistência aos Povos Indígenas
15 - Urbanismo 451 - 452 - 453 -
Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Transportes Coletivos Urbanos
16 - Habitação 481 - 482 -
Habitação Rural Habitação Urbana
17 - Saneamento 511 - 512 -
Saneamento Básico Rural Saneamento Básico Urbano
18 - Gestão Ambiental 541 - 542 - 543 -544 - 545 -
Preservação e Conservação Ambiental Controle Ambiental Recuperação de Áreas Degradadas Recursos Hídricos Meteorologia
19 - Ciência e Tecnologia 571 - 572 - 573 -
Desenvolvimento Científico Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 - Agricultura 601 - 602 - 603 - 604 - 605 -606 - 607-
Promoção da Produção Vegetal Promoção da Produção Animal Defesa Sanitária Vegetal Defesa Sanitária Animal Abastecimento Extensão Rural Irrigação
21 - Organização Agrária 631 -632 -
Reforma Agrária Colonização
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FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
22 - Indústria 661 - 662 - 663 - 664 - 665 -
Promoção Industrial Produção Industrial Mineração Propriedade Industrial Normalização e Qualidade
23 -
Comércio e Serviços 691 - 692 - 693 -
Promoção Comercial Comercialização Comércio Exterior
694 - 695 -
Serviços Financeiros Turismo
24 -
Comunicações 721 - 722 -
Comunicações Postais Telecomunicações
25 -
Energia 751 - 752 - 753 - 754 -
Conservação de Energia Energia Elétrica Petróleo Álcool
26 - Transporte 781 - 782 - 783 - 784 - 785 -
Transporte Aéreo Transporte Rodoviário Transporte Ferroviário Transporte Hidroviário Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 - 812 - 813 -
Desporto de Rendimento Desporto Comunitário Lazer
28 - Encargos Especiais 841 - 842 - 843 - 844 - 845 - 846 -
Refinanciamento da Dívida Interna Refinanciamento da Dívida Externa Serviço da Dívida Interna Serviço da Dívida Externa Transferências Outros Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência 999 -
Reserva de Contingência
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ANEXO B – REGIÕES DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
Região Araguaia
Água Azul do Norte BannachConceição do Araguaia Cumarú do NorteFloresta do AraguaiaOurilândia do Norte Pau D´ArcoRedençãoRio Maria Santa Maria das Barreiras Santana do Araguaia São Félix do XinguTucumãXinguaraSapucaia
Região Baixo Amazonas
Terra Santa SantarémPrainhaOriximináMonte Alegre ÓbidosCuruáFaroJurutiAlenquerAlmeirimBelterra
Região Itacaiúnas
Canaã dos Carajás Bom Jesus do TocantinsBrejo Grande do Araguaia MarabáCurionópolisEldorado dos Carajás Palestina do Pará ParauapebasPiçarraSão Domingos do Araguaia São João do Araguaia São Geraldo do Araguaia
Região Guamá
São João da Ponta VigiaTerra Alta São Miguel do Guamá São Domingos do Capim São Francisco do Pará Santo Antônio do Tauá São Caetano de Odivelas Santa Maria do Pará Santa Izabel do Pará CuruçáIgarapé-AçúColaresMaracanãMarapanimMagalhães Barata InhangapiCastanhal
Região Lago de Tucuruí
Breu Branco JacundáItupirangaGoianésia do Pará TucuruíNovo Repartimento Nova Ipixuna
Região Marajó
MuanáMelgaçoPonta de Pedras PortelSalvaterraSanta Cruz do Ararí SoureSão Sebastião da Boa Vista CurralinhoBrevesChavesCachoeira do Ararí AfuáBagreAnajásGurupá
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REGIÃO ARAGUAIA
Água Azul do Norte,Bannach,Conceição do Araguaia,Cumaru do Norte,Floresta do Araguaia,Ourilândia do Norte,Pau D'Arco,Redenção,Rio Maria,Santa Maria das Barreiras,Santana do Araguaia,São Félix do Xingu,Sapucaia,Tucumã eXinguara.
REGIÃO BAIXO AMAZONAS
Alenquer,Almeirim,Belterra,Curuá,Faro,Juruti,Monte Alegre,Óbidos,Oriximiná,Prainha,Santarém eTerra Santa.
REGIÃO CARAJÁS
Bom Jesus do Tocantins,Brejo Grande do Araguaia,Canaã dos Carajás,Curionópolis,Eldorado do Carajás,Marabá,Palestina do Pará,Parauapebas,Piçarra,São Domingos do Araguaia,São Geraldo do Araguaia eSão João do Araguaia.
REGIÃO GUAMÁ
Castanhal,Colares,Curuçá,Igarapé-Açu,Inhangapi,Magalhães Barata,Maracanã,Marapanim,Santa Maria do Pará,Santo Antônio do Tauá,São Caetano de Odivelas,São Domingos do Capim,São Francisco do Pará,São João da Ponta,São Miguel do Guamá,Terra Alta eVigia.
REGIÃO LAGO DE TUCURUÍ
Breu Branco,Goianésia do Pará,Itupiranga,Jacundá,Nova Ipixuna,Novo Repartimento eTucuruí.
REGIÃO MARAJÓ
Afuá,Anajás,Bagre,Breves,Cachoeira do Arari,Chaves,Curralinho,Gurupá,Melgaço,Muaná,Ponta de Pedras,Portel,Salvaterra,Santa Cruz do Arari,São Sebastião da Boa Vista eSoure.
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REGIÃO METROPOLITANA
Ananindeua,Belém,Benevides,Marituba,Santa Bárbara eSanta Izabel do Pará.
REGIÃO RIO CAETÉ
Augusto Corrêa,Bonito,Bragança,Cachoeira do Piriá,Capanema,Nova Timboteua,Peixe Boi,Primavera,Quatipuru,Salinópolis,Santa Luzia do Pará,Santarém Novo,São João de Pirabas,Tracuateua eViseu.
REGIÃO TAPAJÓS
Aveiro,Itaituba,Jacareacanga,Novo Progresso,Rurópolis eTrairão.
REGIÃO RIO CAPIM
Abel Figueiredo,Aurora do Pará,Bujaru,Capitão Poço,Concórdia do Pará,Dom Eliseu,Garrafão do Norte,Ipixuna do Pará,Irituia,Mãe do Rio,Nova Esperança do Piriá,Ourém,Paragominas,Rondon do Pará,Tomé-Açu eUlianópolis.
REGIÃO XINGÚ
Altamira,Anapu,Brasil Novo,Medicilândia,Pacajá,Placas,Porto de Moz,Senador José Porfírio,Uruará eVitória do Xingu.
REGIÃO TOCANTINS
Abaetetuba,Acará,Baião,Barcarena,Cametá,Igarapé-Miri,Limoeiro do Ajuru,Mocajuba,Moju,Oeiras do Pará eTailândia.
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APÊNDICE A - DIRETRIZES DE GOVERNO
1. BUSCAR A TRANSFORMAÇÃO PELO CONHECIMENTO
O Governo tem por prioridade valorizar a produção e difundir o conhecimento, por meio do incentivo a ciência, a tecnologia, a inovação e a educação como principais suportes à estratégiade consolidação do desenvolvimento do Estado.
No âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação, tem como objetivo produzir e aplicarconhecimento articulado com as necessidades da socioeconomia do Estado, incorporando novas tecnologias ao sistema produtivo local.
Os Parques Tecnológicos serão estruturados no sentido de promover a sustentabilidadeeconômica e social das atividades produtivas do Estado, agregando valor à cadeia produtiva.
O programa Navega Pará será expandido, ampliando a inclusão digital nos municípios paraenses.
No ensino profissionalizante serão garantidas condições adequadas de funcionamento das escolas profissionais existentes e construídas 03 (três) Escolas de Trabalho e Produção paraabsorver a grande demanda atualmente reprimida.
Para o ensino superior, o governo dará prosseguimento à política de interiorização,baseada nas prioridades das Regiões de Integração, ampliando a oferta de vagas e cursos emáreas estratégicas, utilizando inclusive tecnologias de ensino à distância.
Serão implantados a Universidade Tecnológica do Pará (UNITEC), Pólos deConhecimento e a Faculdade de Medicina em Marabá.
A pesquisa científica e tecnológica e o aperfeiçoamento constante da formação emgraduação e pós-graduação também se constituem prioridades de governo, assim como ampliar oacesso de jovens egressos do ensino público ao ensino superior.
2. IMPULSIONAR A TRANSFORMAÇÃO PELA PRODUÇÃO
A transformação pela produção envolve uma série de ações, como o investimento em novas tecnologias voltadas para o setor produtivo, direcionadas tanto aos grandes quanto aospequenos produtores, conjugando o desenvolvimento da economia com o meio ambiente,melhorando assim as condições de vida da população paraense.
Nessa perspectiva de desenvolvimento, ao mesmo tempo sustentável e inclusivo,fortalecer a Agricultura Familiar é uma das prioridades, como o apoio ao pequenoempreendimento rural, que prevê, entre outras iniciativas, a expansão do crédito por meio doBanco do Produtor e do CrediCidadão.
Condição importante para impulsionar a economia é melhorar a infraestrutura existente. Estão previstas a recuperação e construção de rodovias, pontes de concreto e a conclusão doTerminal Hidroviário de Belém, facilitando o escoamento da produção, com isso atraindo novosinvestimentos para o Estado.
Fortalecer o Programa Nacional do Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR) é umas das prioridades, com vistas a garantir condições para o investimento em turismo sustentável,contribuindo para a preservação dos recursos naturais, a geração de emprego e renda nosdestinos turísticos e, consequentemente, a melhoria das condições de vida da população. Estãoprevistas a realização do Inventário Turístico do Estado, a acessibilidade e logística de transportepara o Marajó e a promoção e divulgação do destino Pará, Obra-Prima da Amazônia.
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3. RETOMAR O DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO AO MEIO AMBIENTE
O Governo irá intensificar ações voltadas ao ordenamento territorial, à regularização fundiária, combate ao desmatamento, recuperação de áreas degradadas. Nesse sentido, uma das primeiras iniciativas do governo foi a criação do Programa Municípios Verdes, destinado a dinamizar a economia local, em bases sustentáveis, por meio de estímulos para que osmunicípios paraenses melhorem a governança pública municipal, promovam a segurança jurídica, atraiam novos investimentos, reduzam o desmatamento e a degradação, e promovam arecuperação ambiental e a conservação dos recursos naturais.
A descentralização das ações voltadas à gestão ambiental é uma das principais preocupações do Governo, de forma a potencializar a gestão integrada e participativa e apoiar osmunicípios no sentido de atendimentos das condições necessárias para receberam a habilitação da gestão plena, podendo assim executar a política ambiental municipal.
4. EQUIDADE SOCIAL: REDUZIR A POBREZA E A DESIGUALDADE
Reduzir a pobreza e a desigualdade social é um desafio, especialmente porque o Pará é oquarto Estado brasileiro com a maior concentração de pessoas em situação de extrema pobreza(1,42 milhão), de acordo com dados preliminares do Censo 2010 do IBGE.
Tal situação demanda a necessidade de intensificação de ações de combate à pobreza e a desigualdade social por meio de políticas públicas multisetoriais: educação, saúde, trabalho, assistência, cultura, esporte e lazer e infraestrutura, de forma a contemplar todos os municípios, considerando as peculiaridades de cada região.
O incentivo para o ingresso e a recolocação no mercado de trabalho virá de várias frentes.A Casa do Trabalhador, o Programa Projovem Trabalhador, o Bolsa Trabalho e ações dequalificação profissional vão abrir oportunidades de emprego e prestação de serviços para os jovens e desempregados.
Na área da saúde, investimentos serão realizados na construção de 02 (dois) HospitaisRegionais, na construção e compra de equipamentos para o Hospital Oncológico e naimplantação do Centro de Hemodiálise. Outra importante preocupação do Governo seráreestruturar e requalificar 20 (vinte) hospitais municipais e interiorizar o Hemopa. Atenção especial será dada ao tratamento das drogas, com a implantação de 3 (três) novos CentrosEspeciais para dependentes químicos.
Serão realizadas obras importantes de expansão das redes e de abastecimento de água ede esgoto, em Belém e no interior, com a previsão de 100.000 novas ligações. No que se refereao cheque moradia, pretende-se atender mais de 18 mil lotes e unidades habitacionais.
A redução da pobreza e da desigualdade social perpassa também pelo fortalecimento dosetor produtivo visando o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, entre as ações previstas,está a implementação de escolas de trabalho e produção, a expansão do CrediCidadão e Bancodo Produtor, fortalecimento da economia solidária e a consolidação dos Arranjos ProdutivosLocais (APL).
5. JUSTIÇA E SEGURANÇA
Ampliar o acesso à justiça e promover a cidadania e direitos humanos são prioridades do Governo.
A violência será combatida não somente pela repressão, mas também pela prevenção, já que disseminar a cultura de paz é prioridade do Governo. Ações serão desenvolvidas para melhor
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reaparelhamento da Polícia, seja por meio da contratação e formação de policiais, compra deequipamentos e veículos. Nessa direção, uma das primeiras iniciativas do Governo foi aimplantação de Unidades Pro Paz (UPP) e, ainda, serão retomadas as atividades da FábricaEsperança.
6. GESTÃO E GOVERNANÇA COM TRANSPARÊNCIA E RESPEITO PELA COISAPÚBLICA
Para o êxito das ações de governo, faz-se necessário assegurar condições favoráveis degovernança. Para tanto, torna imperiosa a parceria do Governo com todos os segmentos da sociedade, com transparência das ações, o que fortalece o controle social.
Outra importante preocupação governamental é na promoção de ações voltadas àmelhoria da gestão pública e de valorização do servidor estadual. Nesse sentido, uma dasprimeiras iniciativas do Governo foi a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com oMovimento Brasil Competitivo (MBC).
7. PROMOVER A ARTICULAÇÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL E ADESCENTRALIZAÇÃO REGIONAL
O Governo do Estado buscará a articulação político-institucional com vistas à efetivaçãodo Pacto Federativo, reforçando os vínculos intergovernamentais existentes. O diálogo construtivoserá permanente com as instituições civis representativas, de forma a gerar ações conjuntas e integradas.
A retomada do desenvolvimento está associada à consolidação espacial e econômica do território, respeitadas suas vocações e potencialidades. Para tanto, articular com a União e osMunicípios é extremamente importante para que as ações se complementem e haja convergênciade objetivos.
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APÊNDICE B - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE SERVIÇO AO ESTADO
Problema (Descrever de forma sucinta a demanda não satisfeita ou carência identificada junto a sociedade). Causas: Diretriz Associada: Estratégia de Implementação:
ATRIBUTOS:
1. Órgão Executor: 2. Denominação do Programa: 3. Objetivo do Programa: 4. Público-Alvo: 5. Justificativa: 6. Tipo de Programa:
Finalístico Serviços ao Estado.
7. Valor Global Estimado do Programa: (R$)
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CRÙPFKEG"E"/"HQTOWNTKQ"FG"CVTKDWVQU"FQ"RTQITCOC"FG"OCPWVGPÑ’Q"FC"IGUV’Q"
"1. Denominação: MANUTENÇÃO DA GESTÃO.
2. Qdlgvkxq"fq"Rtqitcoc: Implementação de Ações que viabilizem a Gestão Administrativa do Estado. 3. Ações: Padrão.
3.1. Operacionalização das Ações Administrativa.
3.1.1 Qdlgvkxq"fc"Cèçq< Implementar ações que viabilizam a gestão administrativa do Estado.
3.2 Implementação do Gerenciamento de Unidades de Abastecimento.
3.2.1Qdlgvkxq"fc"Cèçq: Reduzir os gastos das unidades de abastecimento oficial do Estado – veículos terrestres, hidroviário e equipamentos.
3.3 Operacionalização das Ações de Recursos Humanos.
3.3.1 Qdlgvkxq"fc"Cèçq: Desenvolver ações voltadas à gestão de recursos humanos.
3.4 Administração de Recursos Humanos da Escola Superior da Magistratura
3.4.1"Qdlgvkxq"fc"Cèçq: Desenvolver ações voltadas à gestão de recursos humanos da Escola Superior da Magistratura.
4. Valor do Programa (R$):
4348
CRÙPFKEG"F"/"HQTOWNTKQ"FG"CVTKDWVQU"FG"KPFKECFQT"
Rtqitcoc"*Fgpqokpcèçq+<"
"
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""""""4234aaaaaaaa"""""4235aaaaaaaaaaa"4236aaaaaaaaaa"""""""4237aaaaaaaa"
70"Hqpvg<"
80"Rgtkqfkekfcfg<"
Mensal
Semestral
Anual
Outro:___________________________________"
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APÊNDICE E - FORMULÁRIO DE ATRIBUTOS DE AÇÃO
Programa (Denominação): 1. Título da Ação: 2. Órgão Executor:
3. Objetivo da Ação: 4. Orçamento: 4.1 Função: (cód. e nome) 4.2 Subfunção: (cód. e nome) 5. Produto (Bem e Serviço) considerar a identificação do produto pelo objetivo da ação:
6. Unidade de Medida:
7. Tipo de Ação: Orçamentária: Projeto Atividade Operação Especial Não Orçamentária: Parcerias Renúncia Fiscal Financiamentos Outras 8. Forma de Implementação: Direta Descentralizada
9. Localização do Gasto: (informar o município que será beneficiado com o bem ou produto)
10. Tipo de Orçamento: Fiscal Seguridade Fiscal Investimento das Empresas Estatais 11. Cumulatividade da Meta Física: cumulativa não-cumulativa.
12. Metas Físicas e Financeiras em R$ 1,00Região de Integração 2012 2013 2014 2015 Total
Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro 1. Carajás 2. Lago de Tucuruí 3. Araguaia 4. Rio Capim 5. Rio Caeté 6. Guamá 7. Tocantins 8. Baixo Amazonas 9. Tapajós 10. Xingu 11. Marajó 12. Metropolitana ESTADO
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GLOSSÁRIO
Ação - conjunto de operações cujos produtos contribuem para o objetivo do Programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade e Operações Especiais.
Ação Não Orçamentária - contribui para a consecução do objetivo de um Programa, mas não demanda recursos orçamentários do Estado, podendo ter sua origem no setor privado, terceiro setor e nos dispêndios correntes das empresas estatais, bem como de parcerias com a União, Estados e Municípios.
Ação Orçamentária - contribui para a consecução do objetivo do Programa, gerando bem ou serviço e demandando recursos orçamentários.
Administração Direta - é constituída pelo conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa (por exemplo: Secretarias de Estado de Planejamento,Orçamento e Finanças), abrangendo inclusive os fundos.
Administração Indireta - é a atribuição designada à parte da administração pública que reúne as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, como por exemplo, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e asfundações; embora sejam vinculadas ao Município para fins de coordenação e controle.
Atividade – instrumento de programação orçamentária para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário para a manutenção da açãogovernamental.
Audiência Pública - é o momento em que o chefe do poder executivo abre um espaçopara a troca de informações com a sociedade.
Despesa - é o mesmo que um gasto, ou seja, o desembolso ou a aplicação de recursosna realização de uma atividade.
Despesa Corrente – é aquela realizada com as despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos sociais) e com as transferências correntes (valores transferidos a fundos, instituições privadas, e aqueles destinados ao pagamento de encargos de dívidas, PASEP e sentenças judiciais).
Despesa de Capital - é aquela realizada com investimentos, inversões financeiras, transferências a fundos e a instituições privadas e amortização da dívida.
Diretrizes – são preceitos, princípios que estruturam a conduta do Governo, definem sua forma de atuação. Significa que todas as ações governamentais levam em conta aqueladiretriz quando elaboram e executam seus programas.
Efetividade – medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituiçãode um determinado Programa expressa pela sua contribuição à variação dos indicadores estabelecidos pelo Plano Plurianual; diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos.
Eficácia – medida da relação entre recursos efetivamente utilizados para a realização deuma meta física de projeto ou atividade frente a padrões estabelecidos; indica a
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competência para se produzirem resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços.
Eficiência – medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta física de projeto ou atividade frente a padrões estabelecidos;indica a competência para se produzirem resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços.
Entidade - as entidades públicas são representadas pelas chamadas esferas de poder, quais sejam: a União (Governo federal), os Estados (Governo estadual), o Distrito Federal e os Municípios.
Estratégia - ação ou caminho mais adequado a ser executado para alcançar o objetivo, o desafio e a meta.
Função – representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.
Indicador - o indicador quantifica a situação que o Programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o público-alvo. O indicador é apresentado sob a forma de uma relação ou taxa entre variáveis associadas ao fenômeno sobre o qualse pretende atuar. Exemplo de indicador de Programa.
Intercâmbio Documental – modalidade de Audiência Pública, aberta a sociedade, a qual objetiva tão somente aos interessados encaminharem suas contribuições e sugestões porescrito, dentro de um prazo determinado.
Macro-Objetivos - correspondem aos grandes alvos, situação que se pretende atingir, para onde o estado deve dirigir seus esforços.
Meta - quantidade de bens ou serviços produzidos ou executados no âmbito do Programa, em prazo definido, para a consecução do objetivo pretendido.
Problema - situação indesejável declarada como evitável, uma necessidade não atendida, identificada na Sociedade, que o Programa tem por objetivo enfrentar.
Programa - é um conjunto de ações, orçamentárias e não-orçamentárias, articuladas e coerentes, direcionadas à solução de problemas e atendimento de demandas da sociedade, à prestação de serviço de caráter público e ao aproveitamento de uma oportunidade de investimento, que concorrem para o alcance de um objetivo previamenteestabelecido, mensurado por indicadores e vinculado a uma ou mais Diretrizes de Governo estabelecidas no Plano Plurianual.
Programa de Manutenção da Gestão - Programa que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos Programas finalísticos e demais Programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação.
Programa Finalístico - Programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade.
Programa de Serviços ao Estado - Programas que abrangem ações de gestão de Governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de
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políticas públicas, bem como resultam em bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado.
Projeto - conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto. A classificaçãocomo Projeto só se aplica as ações financiadas total ou parcialmente, com recursos do Orçamento Geral do Estado.
Subfunção – é o detalhamento da função, por exemplo: função Saúde, subfunção –vigilância sanitária.
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