Lei Complementar 06/2013

ORIENTAÇÕES BÁSICAS

A Prefeitura de Araguaína desenvolveu esta Cartilha para orientar a população sobre construção, regularização e uso das edi-ficações da maneira correta e de acordo com a legislação municipal.

Nela estão alguns conceitos fundamentais e determinantes para a implantação e utilização das edificações.

A aprovação de projetos de arquitetura tem como objetivo garantir o desenvolvimento urbano com normativas que proporcio-nam o crescimento ordenado da cidade. Disciplinando o relaciona-mento do município com a sociedade, criando condições para a so-brevivência a longo prazo, com objetivo do bem comum e melhoria da qualidade de vida.

Secretaria Municipal doPlanejamento, Meio Ambiente,

Ciência e Tecnologia

NossaAraguaina

@NossaAraguaina

www.araguaina.to.gov.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO:1. Requerimento de solicitação do Alvará de Construção (Protocolo).2. Taxa do Alvará de Construção (Protocolo ou SEFAZ).3. Cópia da Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel (Cartório).4. Caso necessário, cópia do contrato de compra e venda do imóvel.5. Cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG e CPF).6. No caso de Pessoa Jurídica, cópia do CNPJ.7. Duas cópias da RRT ou ART de autoria do projeto, emitida pelo profissional contratado.8. Duas cópias da RRT ou ART de execução, emitida pelo profissional contratado.9. Certidão Negativa de Débito Municipal atualizada do responsável técnico e do proprietário (SEFAZ).10. Três (03) cópias do Projeto Arquitetônico, sendo que uma cópia ficará arquivada na Secretaria de Planejamento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITE-SE:1. Requerimento de solicitação do Habite-se (Protocolo).2. Taxa do Habite-se (Protocolo ou SEFAZ).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA: Para construção existente a mais de 02 anos. 1. Requerimento de solicitação da Regularização de Obra (Protocolo).2. Taxa do Alvará de Construção e do Habite-se (Protocolo ou SEFAZ).3. Cópia da Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel (Cartório).4. Caso necessário, cópia do contrato de compra e venda do imóvel.5. Cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG e CPF).6. No caso de Pessoa Jurídica, cópia do CNPJ.7. Duas cópias da RRT ou ART de autoria do projeto, emitida pelo profissional contratado.8. Duas cópias da RRT ou ART de execução, emitida pelo profissional contratado.9. Certidão Negativa de Débito Municipal atualizada do responsável técnico e do proprietário (SEFAZ).10. Três (03) cópias do Projeto Arquitetônico, sendo que uma cópia ficará arquivada na Secretaria de Planejamento.

Alvará de Construção, Habite-se e Regularização de Obra

Em caso de Projeto Comercial com área acima de 750 m², apresentar Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado. A Secretaria de Planejamento atenderá exclusivamente o autor do

Projeto habilitado pelo CAU ou CREA para esclarecimento sobre o Projeto Arquitetônico.

Código de Edificações - Araguaína4

• 5,0 m frontal• 1,5 m em uma das laterais, podendo encostar um dos lados, desde que não haja aberturas.• 1,5 m no fundoObs.: garagem e varanda pode-rão ocupar afastamento lateral de 1,5 m em uma das laterais.

LOTE RESIDENCIAL

RECUOS MÍNIMOS

60% Taxa de Ocupação

20% Área Permeável

• A área permeável consiste em toda parte do terreno que não possui piso, permitindo que a água da chuva penetre no solo.

• A taxa de ocupação é a porcentagem máxima de construção permitida no lote.

Código de Edificações - Araguaína 5

• 5,0 m frontal• 1,5 m em uma das laterais, podendo en-costar um dos lados, desde que não haja aberturas.• 1,5 m no fundoObs.: garagem e varanda poderão ocupar afastamento lateral de 1,5 m em uma das laterais.

• Poço de iluminação não poderá ser inferior a 2,5 m2

LOTE RESIDENCIAL

RECUOS MÍNIMOS60% Taxa de Ocupação

20% Área Permeável

Código de Edificações - Araguaína6

• 5,0 m frontal

• 1,5 m em uma das laterais, podendo encostar um dos lados, desde que não haja aberturas.

• 1,5 m no fundo

Obs.: garagem e varanda pode-rão ocupar afastamento lateral de 1,5 m em uma das laterais.

É admitida a construção de edí-cula, mantidos os afastamentos anteriores, considerando como fundo o alinhamento da edícula.

LOTE RESIDENCIAL COM EDÍCULA

RECUOS MÍNIMOS

60% Taxa de Ocupação

20% Área Permeável

• Edícula: Edificação construída no fundo do lote, podendo encostar as laterais, com 4,0 m de profundidade, totalizando no máximo 60 m2 de área construída.

Código de Edificações - Araguaína 7

• 5,0 m frontal

• Laterais e fundo poderão ser nas divisas, desde que não haja abertura.

LOTE COMERCIAL - RECUO FRONTAL

RECUOS MÍNIMOS

70% Taxa de Ocupação

Código de Edificações - Araguaína8

Exceto Cônego João Lima e Primeiro de Janeiro.

• Frontal na testada

• 1,5 m em uma das laterais. (uma lateral poderá ser na divisa, desde que não haja abertura)

• 2,0 m de fundo.

LOTE COMERCIAL - FACHADA NA TESTADA

RECUOS MÍNIMOS

70% Taxa de Ocupação

10% Área Permeável

• A testada do imóvel é a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem).

Código de Edificações - Araguaína 9

• 4,0 m frontal

• Laterais e fundo poderão ser nas divisas, desde que não haja abertura

Obs.: Na Avenida Cônego João Lima e na Rua Primeiro de Janei-ro, na Zona Central, afastamento mínimo frontal será de 4,0 m, sendo que os alinhamentos late-rais e de fundo poderão ser nas divisas.

LOTE COMERCIAL COM RECUO - ZONA CENTRALAv. Cônego João Lima e Primeiro de Janeiro.

RECUOS MÍNIMOS

RECUOOBRIGATÓRIO

DE 4,0 m

80% Taxa de Ocupação

Código de Edificações - Araguaína10

• 4,0 m fundo.

• Laterais poderão ser nas divi-sas, desde que não haja abertura

Obs.: Situada na Zona Central, alinhamentos laterais na divisas e afastamentos de no mínimo 4,0 m no fundo, garantindo pelo menos 10% da área permeável.

LOTE COMERCIAL (TESTADA) - ZONA CENTRAL

RECUOS MÍNIMOS

80% Taxa de Ocupação

10% Área Permeável

Exceto Cônego João Lima e Primeiro de Janeiro.

Código de Edificações - Araguaína 11

• 5,0 m frontal (térreo)• Segundo piso com testada• 1,5 m fundo• A testada do imóvel é a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem)

• 5,0 m frontal no térreo.• Laterais e fundo poderão ser nas divisas, desde que não haja abertura.• A testada do imóvel é a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem).

PRÉDIO RESIDENCIAL RECUO - TÉRREO FRONTALRECUOS MÍNIMOS

RECUOS MÍNIMOS

PRÉDIO COMERCIAL - RECUO TÉRREO (4 PISOS)

• 1,5 m em uma das laterais. (uma lateral poderá ser na divisa, desde que não haja abertura).• 2,5 m de recuo da lateral nas dividas do quarto piso. Demais pisos poderão ser nas divisas, desde que não haja abertura.

PRÉDIO COMERCIAL - RECUO QUARTO PISO E TÉRREORECUOS MÍNIMOS

Código de Edificações - Araguaína12

PRÉDIO COMERCIAL - RECUO QUARTO PISO

• 2,5 m de recuo lateral das divisas do quarto piso. Demais pisos poderão ser nas divisas, desde que não haja abertura.

RECUOS MÍNIMOS

PRÉDIO COMERCIAL - RECUO FUNDO (4 PISOS)

• 2,0 m de fundo total• Frente na testada em todos os pisos.• A testada do imóvel é a lar-gura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem).

RECUOS MÍNIMOS

• 1,5 m em uma divisa (uma lateral poderá ser na divisa, desde que não haja abertura• 2,5 m no segundo piso dis-tante das duas divisas

RECUOS MÍNIMOS

PRÉDIO RESIDENCIAL - RECUO SEGUNDO PISO

Código de Edificações - Araguaína 13

TIPO DE CALÇADA COM GRAMA

Medidas em metros (m).

PERFIL DE CALÇADACOM ACESSO PARA VEÍCULOS

RUA CALÇADA

MURO

RAMPA

RUA

1.50

0.50

Variável

Muro Muro

Gramado

Gramado3.00

Acessopara

veículo

0.80 1.101.10

Meio-�o

MEIO-FIO

Calçada(piso de concreto)

1.00

Acessode

pedestres

Lixeira

O direito de ir e vir começa na porta de casa, na nossa calçada. Os passeios públicos devem permitir que qualquer pessoa transite com autonomia e segurança, principalmente portadores de deficiência, idosos, mães com carrinhos de bebê etc.

Calçada legal e seguraUma calçada ideal e segura é a que garante boa circulação, sem obstáculos; além de piso regular, deve estar livre de entulhos, mercadorias, containeres e materiais de obras, entre outros.

A Prefeitura de Araguaína desenvolveu alguns modelos de calçadas. Veja a seguir:

Rebaixo de meio-fio para veículos: O rebaixamento deve ser executado na área da calçada, não devendo ultrapassar a 50 cm medidos no sentido da largura da calçada e deve possuir abas nas laterais.

CALÇADAS

CALÇADA COM ACESSO À GARAGEM (piso de concreto)

A RAMPA DEVE SER CONSTRUÍDA EXCLUSIVAMENTE NA CALÇADA, NUNCA INVADINDO A RUA.

Código de Edificações - Araguaína14

CALÇADA COM GRAMA

0.80

Gramado

Lixeira

1.50

variável

PERFIL DE CALÇADACOM GRAMA

Medidas em metros (m).

RUA CALÇADA

GRAMA

MEIO-FIO

GRAMA

Piso tátil direcional de concretoBlocos de concreto cinza

Blocos deconcreto coloridos

Mei

o-�o

Piso dealerta deconcreto

CALÇADA COM GRAMA - REGIÃO CENTRAL

Rampas de calçada

As calçadas devem ter rampas (o REBAIXO PADRÃO) com inclinação máxima de 8,33% e abas laterais com inclinações máximas de 10%. Em calçadas que não possuem largura suficiente para acomodar o rebaixo padrão, deve-se fazer o rebaixamento total e uma faixa livre mínima de 80 cm.

Blocos de concreto para calçadas

Os blocos de concreto pré-moldados proporcio-nam facilidade de assentamento e remoção, bem como posterior reassentamento de peças. Eles po-dem ser adquiridos no comércio local.

Código de Edificações - Araguaína 15

CALÇADA COM PISO INTERTRAVADO

0.25

/0.5

0 .80/

1.20

0.50

Piso tátil direcional de concreto

Blocos deconcreto cinza

PERFIL DE CALÇADACOM PISO INTERTRAVADO

RUA

Medidas em metros (m).

CALÇADAMEIO-FIO

Blocos deconcreto coloridos

Piso dealerta deconcreto

Meio-�o

Lixeira

CALÇADA COM PISO INTERTRAVADO - REGIÃO CENTRAL

Tipo de piso

Para calçadas mais simples, o piso ideal é o concreto, por ser de fácil manutenção e tam-bém por questões de acessibilidade - ele é continuo, o que facilita a circulação.

Piso intertravado

Esse tipo de piso é fácil de ser assentado e manuseado. Caso ocorra quebra ou desgaste de alguma peça tem a vantagem da rápida substituição.

Para regiões com rua inclinada

Neste caso, a faixa livre deve seguir a inclinação da rua, onde circulam as pessoas, espe-cialmente cadeirantes. O piso deve ser totalmente horizontal. As rampas de acesso a ga-ragens com forte inclinação devem ser feitas dentro das garagens e nunca nas calçadas. Assim elas não se tornam impedimento para o livre acesso de pedestres e cadeirantes.

Código de Edificações - Araguaína16

Secretaria Municipal doPlanejamento, Meio Ambiente,

Ciência e Tecnologia