ÓRGÃO OFICIAL ANO 8 - NÚMERO 1065 PREFEITURA DE … · ra Gospel e da vereadora Marilene Torres....

ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM TERÇA-FEIRA 3 DE MARÇO DE 2015ANO 8 - NÚMERO 1065

Março é o mês da mulher também na Prefeitu-

ra de Betim. E, para homenagear as servidoras que

contribuem com o desenvolvimento do município, a

Secretaria Adjunta de Administração irá promover,

em parceria com a Associação dos Servidores Mu-

nicipais de Betim (Asmube), uma ação especial em

comemoração ao Dia Internacional da Mulher – cele-

brado no próximo dia 8.

A iniciativa, que será realizada na quarta-feira

(4), das 9h às 12h, pretende transformar o hall do

Centro Administrativo em um verdadeiro espaço de

beleza e bem estar, com corte de cabelo e design de

sobrancelhas, além de atividades de ginástica labo-

ral, aferição de pressão arterial, medida de peso e

de altura, e cálculo de índice de massa corporal, ofe-

recidas pela equipe do programa Agita Betim. Para

tornar o ambiente ainda mais agradável, a prefeitura

também preparou apresentações especiais do coral

da Associação de Proteção à Maternidade, Infância e

Velhice (Apromiv). A ação abrirá uma série de ativi-

dades que buscam proporcionar lazer e diversão não

só às funcionárias do governo, como também a todas

as cidadãs.

Esse é o objetivo da primeira edição do “En-

contro D’Elas”, evento promovido pelo Conselho Mu-

nicipal de Pastores Evangélicos de Betim (Compeb),

com apoio da prefeitura, por meio das secretarias

de Governo e de Esportes, da Associação Pró-Cultu-

ra Gospel e da vereadora Marilene Torres. Com uma

ampla programação, que incluirá apresentações de

dança e de teatro, rua de lazer para as crianças, lou-

vor e adoração, lanches, além de espaço de beleza e

saúde, a iniciativa será realizada no próximo sábado

(7), das 14h às 21h, no Horto Municipal (rua Redelvim

Andrade, nº 44). A entrada é gratuita.

Já domingo (8) será dia de reunir família, ami-

gos e cuidar da saúde. É que, em mais uma iniciati-

va apoiada pela prefeitura, a academia Transpiração

e o Betim Shopping irão promover a corrida “Ellas

Running”. A atividade terá um percurso de três qui-

lômetros e será dividida em categorias por idade. A

corrida, que terá largada em frente ao Betim Sho-

pping (avenida Edméia Mattos Lazzarotti, nº 1655),

às 7h30, vai premiar as três primeiras colocadas. As

inscrições podem ser realizadas no Betim Shopping

e na Academia Transpiração (avenida Solimões, nº

457, Brasileia), pelo valor de R$ 50,00.

“Queremos incentivar todo o público feminino

a participar das atividades. Nosso objetivo é ofere-

cer ações que estimulem o bem-estar e qualidade de

vida a todas as mulheres, afinal todo dia é dia da

mulher”, destaca a secretaria municipal de Governo,

Zizi Soares.

Direitos preservados

Simbolizando ainda as comemorações da data,

a prefeitura receberá o evento de posse dos novos

integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da

Mulher (CMDM). A entidade é composta por 20 mem-

bros, sendo dez indicados por órgãos governamen-

tais e mais dez representantes da sociedade civil or-

ganizada. A posse será realizada na sexta-feira (6),

às 10h, na Secretaria Municipal de Governo.

O Objetivo do conselho é contribuir na formu-

lação dos princípios e diretrizes das políticas públi-

cas relacionadas com a promoção das condições de

vida das mulheres e com a eliminação de todas as

formas de discriminação de gênero.

Prefeitura de Betim promove ações integradas para comemorar o Dia Internacional daMulher

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVOTERÇA-FEIRA 3 DE MARÇO DE 2015

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CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4606

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l

Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG

Tele fone: (31) 3539-4606Pub l icações : iobe t im@gmai l .com

Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa

Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz

Procurador Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta

Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra

ORGÃO OFICIALacesse nosso portal

www.betim.mg.gov.br

Guarda Municipal inicia operação especial no hipercentro de Betim

A Guarda Municipal de Betim vai inten-

sificar as ações de segurança no hipercentro

do município. É que a corporação, que rece-

beu novo uniforme “camuflado urbano”, ini-

cia, na tarde desta segunda-feira (2), a ope-

ração “Visibilidade”, pelo Grupamento Móvel

Especializado (GME). O intuito da operação é

coibir furtos e roubos, propiciando mais se-

gurança para a população. Para isso, guardas

serão deslocados para atuar em dupla em al-

guns pontos onde são registrados os maiores

índices desses tipos de delito. A ação ocor-

rerá em dias estratégicos, durante todo o

ano, no horário de funcionamento do comér-

cio local. Além do patrulhamento móvel, os

efetivos também vão circular a pé, buscando

garantir apoio presencial a comerciantes e

moradores.

“Esse trabalho de prevenção inibe a práti-

ca de crimes contra o patrimônio, de furto

de veículos, de roubo de lojas e de assaltos

aos cidadãos que circulam nas grandes áre-

as comerciais. Queremos uma cidade segura

e a Guarda Municipal não vai poupar esforços

nesta nova empreitada”, destacou o coman-

dante da corporação, Robson Nunes.

Agentes da Guarda Municipal durante operação de prevenção que inibe a prática de crimes, furtos, roubos e assaltos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SMS/FMS DE BETIM, DIVISÃO DE CONVÊNIOS. PA Nº

2202/2013 – 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em, 14 de fe-

vereiro de 2013 entre o Município de Betim, com interveniência da

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Betim

e a Associação Comunitária Espaço para Todos. Objeto: Prorrogação

do período de vigência até 30 de junho de 2015 e inclusão do valor

financeiro de R$ 119.328,25, através da dotação orçamentária nº 30

9.1.10.122.0050.2448.33504300.010002.

SMS/FMS DE BETIM, DIVISÃO DE CONVÊNIOS. PA Nº

2225/2013 - 4º Termo Aditivo ao Convênio celebrado em, 14 de fe-

vereiro de 2013 entre o Município de Betim, com interveniência da

Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Betim

e a Associação Comunitária Espaço para Todos. Objeto: Prorrogação

do período de vigência até 30 de junho de 2015 e inclusão do valor

financeiro de R$ 270.656,78, através da dotação orçamentária nº 30

9.1.10.122.0050.2448.33504300.010002.

SMS/FMS de Betim-MG–Retificação de Publicação do dia

28/02/2015. Onde se lê Pregão Eletrônico nº 172/2014 – PAC

Nº309/2014 – RP-29/2012, leia-se Pregão Eletrônico Pregão Eletrô-

nico nº 172/2014 – PAC Nº309/2014 – RP-29/2014. Coordenadoria

de Suprimentos – 02/03/2015.

SMS/FMS de Betim-MG. Julga proposta PP nº 187/14 – PAC nº

330/14 – aquisição de pães de sal e doce. Foi declarada vencedora

conforme Ata de Julgamento autuada no processo a empresa: Comer-

cial Vieira e Queiroz Ltda, no lote “A”. Aguarda-se o prazo recursal.

O processo fica com vistas franqueadas aos interessados. Pregoeira.

02/03/15.

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - PAC 121/2014 – CP

20/2014 e seguintes, conforme descrição abaixo. Através da Comis-

são Especial de Licitação, nomeada pelas Portarias GARP nº 051

de 28/07/2014 e GAPR nº 002 de 13/01/2015, torna público, para

conhecimento dos interessados, que fará realizar licitações na moda-

lidade Concorrência Pública, TIPO MAIOR OFERTA, cujo objeto é

a Alienação de Bens Imóveis, conforme descrito abaixo:

PAC 121/2014, CP 20/2014 - constituído pelo terreno situado Rua

Paysandu, bairro Laranjeiras, área de 360,00 m², quadra nº 72, lote

nº 04, Município de Betim - MG, constante na Matrícula nº 84.526,

avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), marcada

para o dia 10/04/2015 – credenciamento de 14:15 hs às 14:30 min e

abertura às 14:30 hs.


Dona Amélia, bairro Laranjeiras, área de 360,00 m², quadra nº 72,

lote nº 02, Município de Betim - MG, constante na Matrícula nº

84.526, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), mar-

cada para o dia 10/04/2015 – credenciamento de 15:15 hs às 15:30

min e abertura às 15:30 hs.




84.526, avaliado em R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil

reais), marcada para o dia 13/04/2015 – credenciamento de 14:15 hs

às 14:30 min e abertura às 14:30 hs.




84.526, avaliado em R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil




Paysandu, bairro Laranjeiras, área de 360,00 m², quadra nº 72, lote


avaliado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),

marcada para o dia 14/04/2015 – credenciamento de 14:15 hs às

14:30 min e abertura às 14:30 hs.


Varginha, bairro Niterói, área de 546,00 m², quadra nº 20-AB, lote


avaliado em R$ 327.600,00 (trezentos e vinte sete mil e seiscentos



PAC 127/2014, CP 26/2014 - constituído pelo terreno situado a via

publica entroncamento com Avenida Belo Horizonte, bairro Niterói,

área de 364,00 m², quadra nº 20-AB, lote nº 02, Município de Betim -

MG, constante na Matrícula nº 104.444, avaliado em R$ 218.400,00

(duzentos e dezoito mil, e quatrocentos reais), marcada para o dia

14/04/2015 – credenciamento de 16:15 hs às 16:30 min e abertura

às 16:30 hs.

Os interessados em obter o edital poderão retirar gratuitamente no

endereço www.betim.mg.gov.br, ou na Superintendência de Su-

primentos/Divisão de Compras, à Rua Pará de Minas, 640, térreo,

Brasiléia – Betim-MG, mediante o pagamento de R$50,00. Maiores

informações – telefones: (31) 3512-3111 ou (31) 3596-6042. Presi-

dente da Comissão Especial de Licitação – 23/02/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG - Termo de Revoga-

ção, PAC 93/2014, Pregão Presencial nº 36/2014. O Município de

Betim, com sede na Rua Pará de Minas, nº. 640, Bairro Brasiléia,

Betim, MG, CNPJ nº. 18.715.391/0001-96, neste ato representado

pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlaile Jesus Pedrosa, com fundamento

na Lei Federal 8.666/93, Revoga o PAC acima, cujo objeto é aquisi-

ção de equipamentos de informática destinados à Superintendência

de Trabalho Emprego e Renda do Município de Betim (MG), confor-

me despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social fl. 279

e parecer jurídico nº019/2015, acostado às fls. 280/286 do referido

PAC. Publique-se e registre-se. Carlaile Jesus Pedrosa. Prefeito Mu-

nicipal - 02/03/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG torna-se público o

julgamento do Pregão Presencial Nº 67/2014 – PAC Nº 188/2014.

Fornecimento de carne bovina, e atum ralado, em óleo comestível,

para atendimento às necessidades da Diretoria Pedagógica e Admi-

nistrativa de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal da Edu-

cação. A Pregoeira deliberou por declarar DESERTO o certame. A

íntegra da Ata encontra-se acostada ao PAC. O Processo fica com

vistas franqueadas aos interessados. Pregoeira 02/03/2015.

SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - SEAPLANO, SUPERIN-

TENDÊNCIA DE CONVÊNIOS. PA nº 14865/2011. Assunto: Re-

-ratificação da publicação no Órgão Oficial do Município de Betim

do dia 18 de dezembro de 2014, Atos do Executivo e Legislativo,

pág. 03. Onde se lê: “Assinatura: 25/12/2014” leia-se “Assinatura:

25/11/2014”.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP

i.CISMEP - INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNI-

CIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – Retificação da publicação de

Julgamento do Pregão Presencial nº 006/2015 - PAC nº 012/2015

– Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de me-

dicamentos.

Onde se lê “Retificação do julgamento do pregão presencial nº

006/2015” leia-se corretamente “Julgamento do Pregão Presencial

nº 006/2015”. Foram julgadas vencedoras as empresas: BH FAR-

MA COMERCIO LTDA nos Lotes 01, 02, 11, 12, 13, 16, 30 e 33;

CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA no Lote 15; COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODU-

TOS HOSPITALARES LTDA nos Lotes 04,14, 17 e 19; CRISTAL

PHARMA LTDA. no Lote 08; CRISTALIA PRODUTOS QUIMI-

COS FARMACEUTICOS LTDA no Lote 18; HELP FARMA PRO-

DUTOS FARMACEUTICOS LTDA nos Lotes 05, 06, 10, 25, 28, 29,

31, 32 e 34; MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. nos Lotes 09 e

27; NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA-

CEUTICOS LTDA. no lote 24; SOLUMED DISTRIBUIDORA DE

MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA no Lote

26; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A nos Lo-

tes 03, 07, 20, 21 e 22.

O Lote 23 restou deserto. O processo fica com vistas franqueadas aos

interessados. A Pregoeira, 02/03/2015.

Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.

CISMEP. Extrato do Termo de Convênio de Estágio, oriundo do

Processo Administrativo n° 010/2015 cujo objeto é a concessão de

estágio curricular não obrigatório, aos estudantes matriculados nos

cursos de graduação da Covenente: Pontifícia Universidade Católica

de Minas Gerais. Data de assinatura do instrumento 12/02/2015. A

íntegra do instrumento se encontra disponível para consulta na Supe-

rintendência Administrativa da CISMEP, com endereço na Rua São

Jorge, n° 135, Bairro Brasiléia, Betim (MG), no horário de 10 às 16

horas. Maiores informações, telefone (031) 2571-3026.

i.CISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Pa-

raopeba comunica a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 03/2015

– PAC nº 09/2015 – Registro de preço para futuras e eventuais pres-

tações de serviços de locações de equipamentos médicos. Será feita

posteriormente nova publicação com nova data e horário para cre-

denciamento e disputa. O Pregoeiro 02/03/2015.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 059/2015

DISPÕE SOBRE A CONVOCACÃO DA ASSEMBLÉIA PARA O

PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS

NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O BIENIO 2015/2017

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

de Betim, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na

Lei federal N° 8.069 de 13 de julho de 1990, Leis Municipais N°

2.371de 29 de Dezembro de 1993 e Nº 3.338 de 31 de maio de 2.000

e Regimento Interno do CMDCA, considerando que a função de

Conselheiro é de interesse público relevante e seu exercício não é

remunerado, resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Eleitoral para proceder à eleição dos Conse-

lheiros não governamentais para o biênio de 2015/2017.

Art. 2º Tornar público a abertura do processo de escolha dos repre-

sentantes da sociedade civil no CMDCA, para o Biênio 2013/2015.

Art. 3º Convocar a Assembléia para a eleição das 08 (Oito) Institui-

ções representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLÉIA DAS INSTITUIÇÕES PARA A ELEIÇÃO DOS

CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 4º A Assembléia das Instituições não governamentais para a elei-

ção dos 08 (oito) membros que as representarão junto ao Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Betim, será

realizada no dia 08/04/2011, de 08:00 as 12:00 hs, na Sala de Reu-

niões da Casa dos Conselhos, localizada à Rua Maria Consuelo, Nº

169, Bairro Brasiléia, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral

especialmente constituída para este fim e fiscalização do Ministério

Público.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 5° A Comissão Eleitoral será constituída de 7 (Sete) membros

escolhidos em plenária, a saber:

I – 02 (dois) Conselheiros Governamentais;

II – 02 (dois) Conselheiros Não Governamentais;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva;

IV – Presidente do CMDCA.

Parágrafo Único. O(a) Coordenador(a) da Comissão Eleitoral e

Relator(a) serão escolhidos(as) entre os 07 (sete) membros.

Art. 6º A Comissão Eleitoral encarregar-se-á dos trabalhos e elegerá,

dentre seus pares os 02 (dois) escrutinadores.

Art. 7° É competência da Comissão Eleitoral:

I – Conduzir todo o processo eleitoral;

II – Dirimir dúvidas, de forma autônoma e soberana, sobre o desen-

volvimento dos trabalhos durante a Assembléia de votação;

III – Cumprir e fazer cumprir as decisões do CMDCA;

IV – Cumprir e fazer cumprir todas as deliberações previstas no Edi-

tal e nesta Resolução.

Art. 8º Compete ao Coordenador (a) da Comissão Eleitoral

I – Presidir as reuniões da Comissão Eleitoral;

II – Expedir atos, determinar diligências e publicações necessárias à

consecução das competências da Comissão Eleitoral;

III – Receber, reconhecer e decidir, juntamente com a Comissão Elei-

toral os recursos interpostos;

IV – Assinar e encaminhar para a publicação todos os atos e decisões

da Comissão Eleitoral;

V – Dar o voto de minerva, quando necessário.

Art. 9º Compete ao Relator da Comissão Eleitoral:

§ 1° Exercer todas as funções do coordenador na ausência deste;

§ 2° Relatar todos os acontecimentos e reuniões transcorridos no

processo eleitoral;

§ 3° Elaborar atas das reuniões da Comissão Eleitoral e da Assem-

bléia.

CAPÍTULO IV

DAS CANDIDATURAS DAS INSTITUIÇÕES

Art. 10. As instituições interessadas em candidatar-se ao cargo de

Conselheiro, ou como eleitora, deverão inscrever-se, obrigatoria-

mente pelo seu representante legal ou por procurador devidamente

constituído, do dia 02/03/2015 ao dia 27/03/2015 de 09:00 as 17:00

hs exceto aos sábados, domingos e feriados, na sede do CMDCA

de Betim, situado à Rua Maria Consuelo, Nº 169, Bairro Brasiléia.

§ 1° No ato da inscrição a instituição indicará 01 (um) membro que

a representará, no direito de votar e ou candidatar simultaneamente.

§ 2° Cada uma das 08 (oito) instituições eleitas deverá indicar até 05

(cinco) dias úteis após a eleição 01 (um) membro para atuar como

Conselheiro Titular e 01 (um) membro para atuar como Conselheiro

Suplente.

§ 3° São requisitos para a inscrição das Instituições eleitoras e can-

didatas no CMDCA Betim:

I – Estar devidamente registrada no CMDCA e com certificado em

dia.

II – As instituições candidatas deverão estar legalmente constituídas

e em funcionamento, no mínimo, há 02 (dois) anos, com sede no

município de Betim.

III – Poderá inscrever-se como eleitora a Instituição que possuir um

ano ou mais de funcionamento.

IV – A instituição que, além da unidade sede, possuir outros núcleos

no município terá direito a apenas um voto.

§ 4° A lista com os nomes das instituições candidatas será encami-

nhada para publicação no Órgão Oficial do Município, até 02 (dois)

dias úteis após o encerramento das inscrições.

§ 5º Cada instituição terá o direito a participar como membro do

Conselho por apenas 02 (dois) mandatos consecutivos.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO

Art. 11. A eleição das Instituições ocorrerá no dia 08/04/2015 e terá

inicio as 08: 00 hs com encerramento as 12:00 hs, só podendo votar

as instituições que preencherem os requisitos descritos no Art. 10,

§3º, desta Resolução.

Art. 12. A eleição far-se á por voto secreto das instituições de defesa,

promoção ou atendimento dos direitos da criança e adolescente, nos

termos do artigo 4º desta Resolução. Cada instituição estará habili-

tada a votar no dia da eleição após assinatura obrigatória do livro

de presença.

§ 1° A instituição, pelo membro designado nos termos desta Reso-

lução, deverá votar em apenas 01 (um) nome constante da lista de

instituições candidatas.

§ 2° Serão consideradas eleitas as instituições mais votadas em or-

dem decrescente de votação, até que se complete o numero estipu-

lado.

§ 3° No caso de empate, será contemplada aquela instituição com

maior tempo de Registro no CMDCA.

§ 4° As cédulas conterão um espaço em branco para que o eleitor

escreva o nome completo ou sigla da instituição escolhida, devendo

ser rubricadas pelo coordenador(a) da Comissão Eleitoral.

§ 5° A apuração dos votos terá início imediatamente após o encerra-

mento da votação, observado o horário estabelecido.

§ 6° A apuração dos votos será feita pela Comissão Eleitoral, no mes-

mo local da votação, imediatamente após o encerramento da mesma,

podendo ser assistida por 01(um) representante de cada instituição

candidata.

§ 7° Do resultado das eleições caberá recurso, que deverá ser inter-

posto junto à Comissão Eleitoral, no prazo de até 02 (dois) dias úteis

a contar da divulgação do mesmo.

§ 8° Os recursos analisados e julgados pela Comissão Eleitoral, e seu

resultado irrecorrível, serão encaminhados para publicação no Órgão

Oficial do Município de Betim no prazo de até 02 (dois) dias úteis a

contar do resultado dos mesmos.

CAPÍTULO VI

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMEN-

TAIS

Art.13. O mandato no CMDCA pertencerá à instituição da sociedade

civil eleita, que indicará 02 (dois) de seus membros para atuar como

seus representantes.

CAPÍTULO VII

DA POSSE DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

ELEITOS

Art.14. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão

empossados no prazo máximo de trinta dias após a proclamação do

resultado da eleição, com a publicação no Órgão Oficial dos nomes

das instituições eleitas e dos respectivos representantes titulares e

suplentes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.15. Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Co-

missão Eleitoral, ficando o(a) coordenador(a) da Comissão Eleitoral

com o voto de minerva.

Art.16. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação

em Plenária.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Reso-

lução 048/2013.

Betim, 25 de Fevereiro de 2015.

_____________________________

Ricardo de Oliveira Lobato

Presidente do CMDCA Betim

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM – FUNARBE

FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM – FUNARBE

PORTARIA Nº 017/2015

EXONERA COORDENADOR

A Presidente da Fundação Artístico-Cultural de Betim – FUNARBE,

no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar do cargo de COORDENADOR, do Quadro de

Servidores Comissionados desta Fundação, o Sr. JOSÉ DA COSTA.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra

em vigor na data de sua assinatura.

Betim, 02 de Março de 2015.

Márcia Dutra de Jesus Presidente – FUNARBE


EXONERA SECRETÁRIO EXECUTIVO I



RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO I, do

Quadro de Servidores Comissionados desta Fundação, o Sr. JACK-

SON XAVIER DA SILVA.






NOMEIA SECRETÁRIO EXECUTIVO I



RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeado para o cargo de SECRETÁRIO EXECUTI-

VO I, do Quadro de Servidores Comissionados desta Fundação, o Sr.

JOSÉ DA COSTA.






EXONERA REGENTE DE BANDA



RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar do cargo de REGENTE DE BANDA, do Quadro

de Servidores Comissionados desta Fundação, o Sr. NATALINO DE

JESUS BORGES.






EXONERA MONITOR



RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar do cargo de MONITOR, do Quadro de Servi-

dores Comissionados desta Fundação, o Sr. MANOEL FERREIRA

COELHO.




3



4


Betim, 02 de Março de 2015.Márcia Dutra de Jesus Presidente – FUNARBE

PORTARIA Nº 022/2015NOMEIA REGENTE DE BANDAA Presidente da Fundação Artístico-Cultural de Betim – FUNARBE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE: Art. 1º – Fica nomeado para o cargo de REGENTE DE BANDA, do Quadro de Servidores Comissionados desta Fundação, o Sr. JACK-SON XAVIER DA SILVA.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Betim, 02 de Março de 2015.Márcia Dutra de Jesus Presidente – FUNARBE

PORTARIA Nº 023/2015EXONERA ASSESSORA JURÍDICAA Presidente da Fundação Artístico-Cultural de Betim – FUNARBE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar do cargo de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro

de Servidores Comissionados desta Fundação, a Sra. SÁMATHA

AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA.





PORTARIA Nº 024/2015NOMEIA ASSESSOR JURÍDICOA Presidente da Fundação Artístico-Cultural de Betim – FUNARBE,

no uso de suas atribuições legais,RESOLVE: Art. 1º – Fica nomeada para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, do Quadro de Servidores Comissionados desta Fundação, a Sra. CHRISTIELLEN PEREIRA FONSECA.Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Betim, 02 de Março de 2015.


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO OFICIALATOS DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA 3 DE MARÇO DE 2015

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Escola Municipal Maria CristinaRelação de alunos desta instituição aprovados nosvestibulares para ingresso no ensino médio.

ÓRGÃO OFICIAL ATOS DO EXECUTIVO TERÇA-FEIRA 3 DE MARÇO DE 2015

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CRECHE

ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMACI N. 04/2013 DEMONSTRAÇÃO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS RECEBIDOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

CNPJ:Nº: Bairro:

Cidade: UF: mg

b)c)

Rua Brasília 330

VALOR (R$)BANCOVIGÊNCIA

R$ 10.110,001.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 1.1.1 + 1.1.2

a) (...) Receita Federal b) (...) Receita Estadual c) (...)

1.1.1 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BETIM R$ 10.110,00 a) Prefeitura Municipal (SEMAS)

e) Fundação Artístico-Cultural de Betim - Funarbe

INÍCIO

[email protected]

Nº CONVÊNIO/ TERMO ADITIVO

Qualificação Jurídica:

Período: 01/10/2014 a 31/12/2014 VALOR (R$)

Trimestre Civil

f) Instituto de Pesquisa e Política Urbana de Betim - IPPUB

SECRETARIA/ ÓRGÃO

Telefone/fax:

PROGRAMA CONTA/CORRENTE

E-mail:Nome do Responsável:

g) (...)

b) Prefeitura Municipal: (SEMED)

d) Empresa Municipal de Transporte e Trânsito- Transbetim c) Prefeitura Municipal: (APROMIV)

a) 19/2014 Manutenção

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TRIMESTRE:

APROMIV 02/01/2014 31/12/2014 3834-8 CEF

1.1.2 CRÉDITOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS

d) (...)

R$ 10.110,00

DADOS DA ENTIDADE17.177.874/0001-11Santo AfonsoMinas GeraisBetim32.623-780

Órgão/Entidade: ASSOCIAÇÃO BATISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ABASEndereço:CEP:

(031) 3594-2094/ (031) 3594-2091Izaías Dimas da SilvaAssistência Social

PRO

JETO

S

INSTRUMENTOS DE CELEBRAÇÃO:CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BETIM


a) Salários:

c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:R$ 1.356,00

2.1.1 DESPESAS OPERACIONAIS*

b) Encargos Sociais:

2.1 DESPESAS E CUSTOS

1.2 RECEITAS PRÓPRIAS 1.2.1 + 1.2.2 + 1.2.3 1.2.1 RECEITAS OPERACIONAIS a) Vendas de Produtos b) Prestação de Serviços c) Rendimento Sobre Aplicações Financeiras d) Outras Receitas Operacionais

2. DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS 2.1 TOTAL I 1.1 + 1.2

b) Devolução de pagamentos de outros convênios:R$ 26,04

R$ 15.041,07R$ 4.905,03

1.2.3 OUTROS CRÉDITOS a) Estorno de Tarifas Bancárias:

d) Devolução de pagamentos indevidos:

1.2.2 CRÉDITOS DE DOAÇÕES a) Créditos de Doações Pessoas Jurídicas b) Créditos de Doações Pessoas Físicas

l) Outras Despesas Operacionais: m) Contribuições e Doações de Caráter social:

R$ 83,47R$ 2.438,92

k) Conservação e Manutenção:

e) Materiais: d) Matéria-prima:

R$ 1.332,37

f) Insumos: g) Água: h) Energia Elétrica: i) Combustíveis: j) Telefone e comunicação:

n) Devolução de Saldo para o Convênio: R$ 1.310,00* (Classificar as despesas/ custos referentes à produção, comercialização ou prestação de serviços)



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l) Impostos, Taxas e Contribuições: R$ 20,30

i) Materiais de Expediente:

a) Salários: b) Encargos Sociais: c) Vales-Transporte/ Alimentação/ Seguro de Vida/ Clube/ Farmácia/ Plano Odontológico:

2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS - classificar as despesas efetuadas na administração da entidade

Doações Realizadas no Trimestre:

Saldo do Trimestre AnteriorR$ 15.041,07R$ 4.256,90

(+) Total das Receitas recebidas no trimestre (TOTAL I)

R$ 12.172,56

d) Água e Esgoto: e) Aluguéis: f) Combustíveis: g) Energia Elétrica: h) Fretes e Carretos:

R$ 12.172,563. RESULTADO DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS NO TRIMESTRE

R$ 250,00

TOTAL II 2.

k) Telefones de Comunicação:

(-) Total das Despesas realizadas no trimestre (TOTAL II)

j) Materiais de Limpeza:

Aplicações financeiras: Estoque de materiais diversos: TOTAL

R$ 12.172,56 (=) SALDO AUTAL R$ 7.125,41

m) Outras Despesas Administrativas: n) Transferência de Saldos para outras contas: o) Devolução de Créditos/Depósitos e/ou Transferências indevidas:

R$ 5.381,50

4. CONTROLE DO MOVIMENTO DE BENS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DA ENTIDADE

Investimentos Financeiros Contas corrente:

Saldo do Trimestre anterior (+) Entradas (-) Saídas (=) SALDO ATUAL


R$ 0,00 Outras operações realizadas:

Carimbo e Assinatura do (a) Representante Legal

DECLARAÇÃO

DATA: 15/01/15

DATA: 15/01/15

Observações:

Carimbo, assinatura e CRC do Contador

TOTAL

Declaro na qualidade de responsável pela entidade acima identificada, sob as penas da lei, que as informações acima relacionadas comprovam a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins que se destinam, conforme instrumento de celebração assinado entre as partes.

Observações:

ÓRGÃO OFICIAL ANO 8 - NÚMERO 1065 PREFEITURA DE … · ra Gospel e da vereadora Marilene Torres....

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