ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADES TRANSNACIONAIS Direito Internacional Público...
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ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADES TRANSNACIONAIS
Direito Internacional Público
Beatriz Andrade, nº 002431
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ONG
Grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e
autonomamente, caracterizado por acções de solidariedade no campo das
políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em
proveito de populações excluídas das condições da cidadania.
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ONG
Fazem parte do chamado Terceiro Sector.
Complementam o trabalho do Estado. Podem receber financiamento e doações
do Estado ou de entidades privadas para prosseguir com os seus fins.
Convenção Europeia sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das ONG (24 de Abril 1986)
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Áreas de Actuação das ONG
Cooperação e Desenvolvimento
Educação para o Desenvolvimento
Ajuda Humanitária e Emergência
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Cooperação e Desenvolvimento
Visa: apoiar regiões que têm dificuldades e que
estão inseridos num contexto marcado por um desequilíbrio na repartição dos recursos e das oportunidades a nível mundial.
combater as dificuldades económicas e sociais de forma sustentável e duradoura.
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Cooperação e Desenvolvimento
As ONG cooperam com as comunidades locais:
no reforço do tecido associativo no incentivo à participação, na ajuda aos sectores mais vulneráveis da
população na melhoria do acesso aos recursos
financeiros e técnicos na procura e reforço das estratégias de
preservação do meio ambiente
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Educação para o Desenvolvimento
• Processo de aprendizagem (dimensão pedagógica).
• Princípios que norteiam o pensamento e a acção: solidariedade, equidade, justiça, inclusão (dimensão ética).
• Objectivo mobilizador: transformação social, assente numa auto-reflexividade crítica permanente, capaz de desmontar as relações de poder e de hegemonia que se vão insinuando em todas as escalas (dimensão política).
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Ajuda Humanitária de Emergência
Tem como objectivo auxiliar as populações que são vítimas de catástrofes naturais ou catástrofes humanas da responsabilidade do Homem.
A Ajuda Humanitária dirige-se às populações estrutural e permanentemente pobres, enquanto a Ajuda de Emergência se destina às vítimas dos desastres causados por factores humanos ou naturais.
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As ONG e a UE
Nas reuniões bianuais organizadas pela Comissão Europeia em conjunto com a Plataforma Social, as ONG preocupam-se em:
Representar e defender os direitos das pessoas vítimas de discriminação
Promover a inclusão social dos grupos vulneráveis
Promover a igualdade entre homens e mulheres
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ONG
Exemplos de ONG: Organizações religiosas: o Conselho Ecuménico das
Igrejas
Organizações desportivas: Federation International de Football (FIFA)
Organizações ambientalistas: Green Peace
Organizações humanitárias: Amnistia Internacional
Organizações de Juristas: International Law Association
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Sociedades Transnacionais
Entidade autónoma que fixa suas estratégias e organiza a sua produção em bases internacionais, ou seja, sem
vínculo directo com as fronteiras nacionais, sendo acusadas por alguns,
por este motivo, de não serem vinculadas a qualquer país, mesmo
àquele no qual se originou. É um termo concorrente com empresa multinacional.
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Sociedades Transnacionais
São empresas industriais ou de serviços que possuem filiais em vários países, realizando uma parte significativa do seu volume de negócios no estrangeiro.
A sua estratégia passa pela organização da produção à escala mundial, deslocalizando determinados segmentos na perspectiva de reduzir os custos de produção.
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Sociedades Transnacionais
Não têm capital social pertencente a qualquer país em particular e não dominam necessariamente o processo de produção na sua totalidade.
Isto acontece principalmente sob uma economia "globalizada", em que as empresas procuram a redução dos custos com o objectivo de se tornarem mais competitivas e de dominarem o mercado a que se destinam os seus produtos ou serviços.
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Sociedades Transnacionais
Características:
Enorme poder económico e político, superior a muitos Estados
Actividade comum em vários Estados numa escala planetária
Actividade contratual feita directamente com os Estados
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Sociedades Transnacionais
Exemplos de Sociedades Transnacionais mundialmente reconhecidas:
Coca Cola Mc Donalds Nestlé Adidas Nokia Toyota Puma
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ONG e Sociedades Transnacionais São considerados sujeitos internacionais não
estaduais mas com capacidade internacional reduzida
Fundam-se ambas numa vontade comum, com a particularidade de se projectarem no plano internacional
São primariamente organizações de Direito Interno Possuem obrigações e direitos:1. Direitos de participação
2. Direitos de Audição
3. Direitos de queixa internacional